{
    "2009-07-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "795480": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.521\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre a prorrogação das atribuições do Promotor de Justiça na hipótese de interposição de recurso em matéria criminal desacompanhada das respectivas razões.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos exatos termos do art. 576 do Código de Processo Penal, é vedado ao Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser plenamente factível, à luz do Princípio da Independência Funcional, a existência de entendimentos divergentes entre membros do Ministério Público quanto à mesma base fática;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, não obstante legítima, a possível dissonância de opiniões entre o membro do Ministério Público que apresente a manifestação recursal e aquele responsável pelo oferecimento das razões recursais termina por afetar a unidade de um ato processual;\r\n\r\nCONSIDERANDO não ser incomum que o membro do Ministério Público responsável pela elaboração das razões recursais não seja o mesmo que interpôs o respectivo recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão realizada em 30 de junho de 2009 (Proc. MPRJ 2007.00096059 e 1999.001.13176.00);\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Interposto recurso em matéria criminal, ao Promotor de Justiça que receber os autos para o oferecimento das respectivas razões, caso não encampe a posição antes assumida, incumbe, em 24 horas, promover a comunicação ao responsável pela interposição.\r\n\r\nParágrafo único - O Promotor de Justiça responsável pela interposição do recurso será comunicado por meio de expediente reservado, acompanhado dos fundamentos adotados pelo comunicante, com cópias para o Procurador-Geral de Justiça e para o Corregedor-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese do artigo anterior, prorroga-se a atribuição do Promotor de Justiça que subscreveu o recurso, caso tenha sido removido para outro órgão de execução e, na fluência do prazo para o oferecimento das razões, encontre-se no regular exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Não sendo possível a prorrogação referida no art. 2º, a atribuição se deslocará para o Procurador-Geral de Justiça, que designará integrante de sua assessoria para a apresentação das razões recursais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 795480"
                    ],
                    "795481": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 05.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN e EDUARDO SLERCA para prestarem auxílio recíproco entre as 6ª e 8ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 07 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e EDUARDO SLERCA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 8ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO e EDUARDO SLERCA para prestarem auxílio recíproco entre as 4ª e 8ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no dia 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 22 a 30 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, no período de 28 a 30 de junho de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria Militar da Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA para responder pelo expediente da Coordenação do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional São Gonçalo, sem prejuízo de suas demais atribuições, durante o mês de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular que gozará suas férias regulamentares no período indicado.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA e AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, no mês de julho de 2009, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital, no mês de julho de 2009, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO e MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 26 de julho de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 01 a 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 01 a 22 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 29 de junho de 2009, LUANA RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Arianne Souza Carvalho (Processo nº MP-2009.00088281).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 29 de junho de 2009, LUANA RIBEIRO DA SILVA para prestar assessoramento à Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (Processo nº MP-2009.00088281).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00003689 (Requerente: Sueli Rolão Frederico - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro, em definitivo, a partir de 14 de maio de 2005.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-200900142691 (Requerente: Luciana Maria Vianna Direito Fagundes - Assunto: Cancelamento de Licença Sem Vencimentos) - Defiro.\r\n\r\nId: 795481"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "795334": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00124360 (Requerente: Max Herburgo Junior - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 4.331 dias de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais, 2.106 dias de serviço, para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00132513 (Requerente: Nelia Nahid de Carvalho de Paola - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00087847 (Requerente: Alessandra Alencar Sales - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 3.648 dias de serviço para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais, 1.409 dias para fins de aposentadoria, ficado a averbação dos 2.239 dias de contribuição remanescentes, para fins de aposentadoria, condicionada à respectiva comprovação. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00074636 (Requerente: Thana da Costa Lima - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 795334"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "795335": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 05 de maio de 2009, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, verificando haver quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação as atas das sessões realizadas nos dias 20 de março, 03 e 16 de abril de 2009, sendo aprovadas, por unanimidade, com a abstenção da Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, por motivo de não ter participado das referidas sessões. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo informou que constou seu nome na ata da sessão realizada em que aprovou a Deliberação que tratou sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, realizada no dia 18 de novembro de 2008. Acrescentou que verificou junto à Secretaria que seu nome realmente constou da lista de presença, mas, na verdade, se retirou antes da aprovação da redação final, conforme pode ser comprovado na gravação da sessão, solicitando que seu nome fosse excluído da referida ata, já que não estava presente e, também, não concordava com a referida deliberação. A Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos ponderou que discordou de algumas questões aprovadas na Deliberação, mas se curvou, já que o texto final foi aprovado pelo Colegiado, por maioria de votos. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo solicitou que a Secretaria pesquisasse sua participação nas sessões em que foi apreciada a matéria, sendo deferido o pedido pelo Presidente, a fim de que na próxima reunião seja consignada a ressalva pleiteada. Após, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: O Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir: 1.2 - Processo nº 2005.001.55336.00 (apensos MPRJ 2007.00049589 e MPRJ 2007.00015037) - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. O Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto. A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho votou no sentido do arquivamento, por motivo de perda de objeto, sendo acompanhada pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou, por unanimidade, o arquivamento do Processo nº 2005.001.55336.00, nos termos do voto da Relatora. Após, o Presidente passou à relatoria do processo a seguir: 1.1 - Processo nº 2009.00023583 (dois volumes e três anexos, Apenso Processo nº 2009.00072526) - Autorização para instauração de Procedimento Disciplinar, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relator Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna. Revisora Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do Relatório e voto. O Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna, após a leitura do relatório, submeteu as preliminares destacadas na defesa apresentada por escrito pelo Procurador de Justiça interessado, no sentido do impedimento do Representante e, também, da falta de interesse jurídico do Representante e da Instituição, por não ter havido o trânsito em julgado em decisão condenatória. O Relator votou no sentido da rejeição das preliminares destacadas pela defesa, tendo sido acompanhado pela Revisora, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, e pelos demais Integrantes, declarando-se impedidos o Corregedor-Geral, Cezar Romero de Oliveira Soares, e os Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega, Renato Pereira França, Maurício Assayag e Marcos André Chut. O Presidente, Procurador-Geral de Justiça Cláudio Soares Lopes, passou a presidência à decana desimpedida, Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite, que deu prosseguimento ao julgamento do feito. No mérito, o Relator votou no sentido da autorização para instauração do procedimento disciplinar, tendo sido acompanhado pela Revisora, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, e pelos demais Integrantes do Colegiado, não votando os Procuradores de Justiça que se declararam impedidos no início do julgamento. A Presidente proclamou, por unanimidade, a autorização para instauração de Procedimento Disciplinar, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. 2. Assuntos gerais. 2.1 - O Corregedor-Geral recordou que o Colegiado deliberou na reunião realizada em 27 de março de 2008, a atribuição da Corregedoria-Geral para fazer o juízo de valor nos procedimentos disciplinares em face de Procurador de Justiça, por motivo de não comparecimento nas eleições do Ministério Público, informando que a decisão do Colegiado não constou na publicação da referida ata, submetendo a questão aos Integrantes do Colegiado. O Órgão Especial referendou, por unanimidade, a decisão no sentido de que é a atribuição da Corregedoria-Geral fazer o juízo de valor nos procedimentos disciplinares em face de Procurador de Justiça, nos processos de apuração das ausências nas eleições do Ministério Público; 2.2 - o Procurador de Justiça Maurício Assayag agradeceu ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça pelo honroso convite para integrar a Banca Examinadora do XXXI Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, mas informou que, por motivo de ordem pessoal, não pôde aceitar o convite este ano. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 12:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Presidente. (Ata aprovada na Sessão de 30.06.2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nKÁTIA AQUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de maio de 2009, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Janeiro, na Av. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, sob a presidência do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, reuniu-se em sessão solene, contando com a presença de dezenove Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, justificada a ausência dos membros titulares que não puderam comparecer. Composta a mesa pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público, Cezar Romero de Oliveira Soares; pelo Sr. Presidente do Centro de Procuradores de Justiça, Roberto Abranches; pelo Sr. Vice-Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Nicanor Medici Fischer, representando neste ato seu presidente, Marfan Martins Vieira; pelo Sr. Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, José Maria Leoni Lopes de Oliveira; pelo Sr. Presidente da Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Arthur Pontes Teixeira; pelo Sr. Presidente da Cooperativa de Crédito Mútuo dos integrantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Antônio Ferreira de Araújo, e verificada a existência de quorum, foram abertos os trabalhos de comemoração da posse dos Procuradores de Justiça perante o Órgão Especial, nomeados nos últimos quatro anos. Na sequência, o mestre de cerimônia convidou os Procuradores de Justiça a seguir mencionados para tomarem assento na primeira fila do auditório: Eduardo da Silva Lima Neto, Walberto Fernandes de Lima, Munir Rafidi, Simone de Lima e Silva Rossi, Elisabeth Gomes Sampaio, Soraya Taveira Gaya, Silvana Gonzalez de Fabritiis, Cláudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira, Marcos Ramayana Blum de Moraes, Júlio César Lima dos Santos, Darlei Gonçalves Bala, Lúcia Ramos Serão, Marcos André Chut, Vera Lúcia Fernandez Delgado, Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro, Maria Aparecida Lamoglia Dias, Marcelo Lima Buhatem, José Augusto Guimarães, Lílian Moreira Pinho, Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima, Elizabeth José Barreto, Luciana Sapha Silveira, Marlon Oberst Cordovil, Wânia Helena Valle Ayres, Elisa Maria Torelly Santos Rocha, Elisabete Maria Leiras Alvarez, Alice Anna Louise da Silva, Jorge Narciso da Silva Filho, Denise Muniz de Tarin, Orlando Carlos Neves Belém, Margaret Motta Ramos, Vânia Lúcia Borsotto Machado Monteiro, Fernando Galvão de Andréa Ferreira, Astério Pereira dos Santos, Márcio Mothé Fernandes, Delma Moreira Acioly, Adélia Barboza de Carvalho, Fátima Pacca de Araújo Winkler, Anna Maria di Masi, Regina Lúcia Xavier, Mônica de Farias Sardas, Leila Machado Costa, Lúcia Maria Teixeira Ferreira, Luiza Lane Ribeiro Godinho, Leila de Lima Bran Moreira e Cristina Medeiros da Fonseca. Após, o mestre de cerimônia pediu a todos que ficassem de pé para ouvir a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, convidou a Procuradora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca para em seu nome e em nome dos demais fazer a leitura do Termo de Compromisso perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, conforme a seguir: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo sustentar, ainda, a intangibilidade dos direitos da cidadania e os direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promover e fiscalizar a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público.” Após, o mestre de cerimônias convidou a Sra. Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, para que procedesse à leitura do respectivo Termo de Posse no mencionado cargo, o que restou efetuado, sendo o mesmo assinado pelo Sr. Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e pela Empossada. Na seqüência, o mestre de cerimônia convidou o Procurador de Justiça Eduardo da Silva Lima Neto para proferir o discurso em nome dos Procuradores de Justiça empossados, tendo este feito referência ao início de sua carreira, numa Comarca do interior, e acentuado que não se deve perder a esperança, a fé e a crença numa sociedade mais justa. Após, o mestre de cerimônia convidou o Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho para fazer a saudação aos Procuradores de Justiça em nome do Órgão Especial, que, em seu discurso, lembrou seu tempo de Promotor de Justiça, frisando que os novos Procuradores vivem atualmente um Ministério Público forte e gozam de plena liberdade, mas, ao mesmo tempo, têm uma responsabilidade muito maior. Após, o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, expressou a sua felicidade por ter reintroduzido a cerimônia no protocolo de posse, lembrando que estava atendendo a um justo pleito do Centro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e frisou que a cerimônia de comemoração dignificava o cargo de Procurador de Justiça. Nada mais havendo a tratar, às 12:00 horas, pelo Senhor Presidente foi declarada encerrada a sessão e eu, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Procuradora de Justiça, na qualidade de Secretária deste Órgão Especial, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, lavro a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça e por mim. (Ata aprovada na Sessão de 30.06.2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nKLÉBER COUTO PINTO\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nKÁTIA AQUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 795335"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "795336": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de julho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n2. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n3. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4. ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n5. ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n6. ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n7. CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n8. CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n9. CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n10. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n11. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n12. DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n13. DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n14. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n15. FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n16. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n17. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n18. GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n19. HELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n20. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n21. JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n22. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n23. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n24. MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n25. MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n26. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n27. MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n28. MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n29. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n30. MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n31. MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n32. NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n33. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n34. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n35. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n36. ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n37. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n38. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n39. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n40. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n3. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n3. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n4. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n3. CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4. CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n5. FERNANDA CAMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ (de 01 a 26)\r\n\r\n6. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n7. LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n8. MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n9. RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n11. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n3. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n4. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n5. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n6. ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n3. LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n4. MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n2. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n4. FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n5. JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n6. LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n7. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n8. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n2. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n3. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2. FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n3. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n4. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n5. JÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n6. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n7. MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n8. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n2. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n3. LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n4. MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\n5. PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n6. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n2. PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n3. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n2. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n3. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n4. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n2. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n3. KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n4. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\n2. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n3. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n4. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n5. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n6. JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n7. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n8. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n9. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n10. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n11. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 795336"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "795337": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de julho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/07\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de junho, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br \r\n\r\n08/07\r\n\r\nInspeções ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nAté o dia 12/07 \r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de maio e junho de 2009\r\n\r\n15/07\r\n\r\nInspeções ordinárias nas 1ª e 11ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\n22/07\r\n\r\nInspeções ordinárias em Promotorias de Justiça sediadas em Campos dos Goytacazes (PJ Cível; 1ª, 2ª, e 3ª PJs de Família; 1ª e 2ª PJs da Infância e da Juventude)\r\n\r\n23/07\r\n\r\nInspeções ordinárias em Promotorias de Justiça sediadas em Campos dos Goytacazes (PJ de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência; 1ª e 2ª PJs de Tutela Coletiva)\r\n\r\n29/07\r\n\r\nInspeções ordinárias nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Niterói\r\n\r\nId: 795337"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "795338": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, Advogados e Psicólogos, para participarem da segunda parte da Mesa Redonda sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no 03 de julho de 2009, das 09h30 às 18h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 12h30\r\n\r\nMesa 1\r\n\r\n“A atuação do psicólogo face às demandas do Sistema de Defesa e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes”\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Leila Torraca de Brito - Psicóloga e Professora da UERJ\r\n\r\nDra. Esther Arantes - Psicóloga e Professora da PUC/RJ\r\n\r\nDra. Lygia Ayres - Psicóloga e Presidente da Comissão Ética do Conselho Federal de Psicologia-CPF\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nDra. Beatrice Paulo Marinho - Psicóloga do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público-GATE\r\n\r\nDra. Desirée Machado Teixeira - Psicóloga do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n12h30 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nMesa 2\r\n\r\n“A importância da prova técnica na atuação do Ministério Público”\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Andréa Rodrigues Amin - Promotora de Justiça, Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nDr. Décio Luiz Alonso Gomes - Promotor de Justiça e Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial\r\n\r\nDebatedor:\r\n\r\nDr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior - Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n15h30 às 17h30\r\n\r\nMesa 3\r\n\r\n“A escuta de crianças pelo Sistema de Justiça”\r\n\r\nExpositores: \r\n\r\nDr. José Antônio Daltoé Cezar - Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre \r\n\r\nDra. Betina Tabajaski - Psicóloga da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nExibição do Filme “Morte Inventada”\r\n\r\n18h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 795338"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "795097": [
                        "IB - Ata",
                        "ATAS DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 21 de maio.\r\n\r\nAos vinte e um dias de maio de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro-Presidente José Maurício de Lima Nolasco. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 31ª sessão, de 19 de maio de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 6, 1, 3, 7, 2 e 4 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou a estada do senhor presidente, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em Brasília, para tratar de assuntos de interesse da Casa. Procedeu-se ao sorteio para redistribuição dos Processos TCE nos 210348-6/2009 (ofício regularizador referente à prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Rio Claro - exercício de 2008) - para o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e 210491-9/2009 (ofício regularizador referente à prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Mangaratiba - exercício de 2008) - para o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que o recebeu sob reserva, para examiná-lo, ambos originalmente da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, por suspeição dele e impedimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello, relatores dos exercícios de 2007 e 2009. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 794 processos: 93 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 61 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 195 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 52 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 306 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 87 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 215171-4/2008 e devolveu com voto-revisor pelo conhecimento e provimento, comunicação e remessa o Processo TCE nº 250346-3/1999 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou prazo de uma sessão; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 203311-5/1997 (aposentadoria da Prefeitura de Cordeiro) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela recusa do registro, comunicação e aplicação de multa; e 112747-3/2007 (aposentadoria da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo registro. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 209539-8/2004 e 103357-1/2008. Chamou a atenção para a importância do Processo TCE nº 204573-5/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Resende), que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria visando à obtenção de aumento ou recuperação dos royalties devidos pelas empresas concessionárias, em razão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, em favor da Empresa IV'INS Modernização Empresarial S/C Ltda. - Petrobonus Consulting, e cujo voto foi pela ilegalidade, aplicação de multa, conversão de tomada de contas ex officio, comunicação, expedição de ofício e determinação. Solicitou vista dos Processos TCE nos 242412-1/2008 (recurso de revisão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 229814-6/2007 (aposentadoria do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE nº 210773-5/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 205894-6/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 270287-8/2004 (recurso de reconsideração em ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Magé), pelo não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, vencendo o revisor por 4 votos a 1; e 116285-1/2006 (aposentadoria do TJ-RJ), pela recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, vencendo o relator por 3 votos a 2; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 116269- 7/2006 (aposentadoria e refixação de proventos do TJ-RJ) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou prazo de uma sessão. Solicitou vista do Processo TCE nº 238571-3/2008 (recurso da revisão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e do Processo TCE nº 224772-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 210320-4/2009 e 210771-7/2009. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, não provimento e comunicação o Processo TCE nº 102083-0/1997 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Tribunal de Alçada Cível), ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e provimento, registro in casu e comunicação, vencendo o relator por 4 votos a 1. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210305-4/2009, 210585-6/2009 e 205159-6/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 210310-9/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, assumiu a Presidência o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 111224-5/1999 (transferência para reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), havendo o relator retirado seu voto. Manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas na conclusão, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar no Processo TCE nº 114105-5/2008 (aposentadoria da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), com voto pela diligência externa. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 21/05/2009\r\n\r\n11:51:59 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n233060-9/08 TERMO/DIVERSOS/ PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n233057-2/08 TERMO/DIVERSOS/ PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n113073-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111820-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110960-5/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n113074-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100423-7/09 APOSENTADORIA/REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n202331-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n110739-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n204840-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/ CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\n113920-6/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA /PMERJ\r\n\r\n113077-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113072-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115700-8/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA /PMERJ\r\n\r\n113070-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110410-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110698-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n230385-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n111827-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110930-0/08 APOSENTADORIA/REFORMA /POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n101180-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA /PMERJ\r\n\r\n241203-1/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n202330-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n115038-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n202804-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF SUMIDOURO\r\n\r\n202806-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/ PREF SUMIDOURO\r\n\r\n200765-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200764-2/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200763-8/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200762-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200761-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200760-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200759-7/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200758-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200757-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200451-7/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200906-2/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200905-8/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200904-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n200903-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n202334-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n115102-0/08 APOSENTADORIA/REFORMA /POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n115450-5/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA PMERJ\r\n\r\n113034-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n202333-1/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n114038-6/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n242024-0/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA /POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n115440-0/08 APOSENTADORIA/REFORMA /POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n100422-3/09 APOSENTADORIA/REFORMA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n202332-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113524-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113037-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113079-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112484-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n241070-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n231676-6/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n113033-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100424-1/09 APOSENTADORIA/REFORMA/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n202337-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n241810-0/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n113080-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112497-2/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112485-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n210491-9/09 OFICIO REGULARIZADOR ADM FIN - MUNICÍPIO/ PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n210348-6/09 OFICIO REGULARIZADOR ADM FIN - MUNICÍPIO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-7/1990 (25/00012521/87) - Interessado: MOACYR VERISSIMO GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-5/1990 (25/482/580/87) - Interessado: NELSON TAVARES DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-3/1983 (09/00027594/82) - Interessado: JOSÉ MARIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-1/2009 (09/202598/08) - Interessado: JONAS NATALINO DIAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-8/2009 (09/75102584/07) - Interessado: GERALDO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-6/2009 (09/622595/08) - Interessado: MIGUEL DE LIMA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-4/2009 (09/1462608/08) - Interessado: MARCIO JORGE DE AZEVEDO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-5/2007 (25200/06) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-0/1997 (030/97) - Interessado: LUIZ TEIXEIRA DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-7/2008 (08/604334/06) - Interessado: VANIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-4/2007 (09/662594/06) - Interessado: VALTER FIRMINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-6/1992 (18/001530/91) - Interessado: ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-7/2000 (09/16552569/99) - Interessado: JOÃO ALFREDO PANTALEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-6/2008 (09/0022536/07) - Interessado: HAROLDO PAULINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106916-5/1995 (25/1581573/89) - Interessado: WALDIR GOMES DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-1/2008 (09/71672582/07) - Interessado: JADIR BAPTISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-8/2008 (09/232568/07) - Interessado: NEY JESUS DOS SANTOS OTTOLINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-5/2008 (09/122523/07) - Interessado: MAURO NUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109315-5/2008 (03/4610148/08) - Interessado: NATALINA MARIA FELICÍSSIMO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109377-3/2008 (03/4710142/07) - Interessado: MARIA ESTHER DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-8/2008 (03/7910338/07) - Interessado: CRISTINA MARIA MARÇAL PINTO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109477-9/2008 (01/600272/98) - Interessado: MARIA ANTONIA TAVARES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109494-7/2008 (01/600921/93) - Interessado: FRANCISCA DILMA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109506-6/2008 (01/600591/94) - Interessado: HILDA DE ASSIS GARNIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109521-6/2008 (03/3010051/07) - Interessado: EVA IMACULADA DA SILVA CÂMARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110335-4/2008 (08/203429/07) - Interessado: MINA FISZMAN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110534-0/2007 (59698/07) - Interessado: HERCULES MONSORES DO AMARANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110640-5/2002 (01/600435/94) - Interessado: SAMUEL LOURENÇO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111649-0/2008 (03/810640/08) - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111651-3/2008 (01/600522/98) - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111729-6/2008 (03/3410025/07) - Interessado: AILTON JOSÉ TABOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-9/2008 (03/7130791/06) - Interessado: ILZA MARTINS ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-7/2008 (03/5126/07) - Interessado: JOSEMAR PROVENÇANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111811-5/2008 (03/10700380/08) - Interessado: SALVATORE SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111824-2/2008 (03/10402111/07) - Interessado: MARIA GEORGINA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112034-2/2006 (03/5310087/98) - Interessado: DENIZA MIRANDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-3/2007 (07/101342/07) - Interessado: NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-9/2008 (03/2810028/07) - Interessado: MARILDES CARDOSO BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-4/2008 (03/810582/07) - Interessado: RUTH GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-1/2008 (03/7131059/05) - Interessado: HELOISA HELENA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-8/2008 (03/1730655/06) - Interessado: ROSANGELA CABRAL DE OLIVEIRA DE LUCENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113530-7/2008 (03/4110631/06) - Interessado: MARIA ENIR TEIXEIRA BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113531-1/2008 (03/5410158/07) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113841-4/2008 (25/1280569/86) - Interessado: AYMORE SOARES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113918-3/2008 (09/1342535/07) - Interessado: JORGE ROBERTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113922-4/2008 (09/592512/08) - Interessado: SONIA ONILIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115099-7/2008 (09/512502/98) - Interessado: SELASSIE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115508-8/2008 (09/72539/08) - Interessado: GERSON DE ALMEIDA FLORIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115699-3/2008 (09/982596/08) - Interessado: SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115718-5/2008 (09/282572/08) - Interessado: EDSON FRANCISCO DA SILVA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116285-1/2006 (66620/06) - Interessado: REGINA FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116459-2/2005 (09/492502/05) - Interessado: JOSÉ MARIA DANTAS AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122657-5/1994 (25/001586/94) - Interessado: JOÃO ALVES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122694-3/1994 (25/00014523/89) - Interessado: ARINETE TEIXEIRA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-5/2007 - Interessado: LEILANNI RAMOS COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-8/2004 (2153/2003) - Interessado: MARCO ANTONIO MOREIRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-9/2007 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA MENDES BARROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-1/2009 (1108/08) - Interessado: MIGUEL LEONARDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-5/1997 (1007/95) - Interessado: JOSÉ GOMES LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-3/2006 (08033/02) - Interessado: NATALICIO BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-9/1999 - Interessado: EDSON DÍDIMO LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-3/2007 (200/17573/06) - Interessado: SOLANGE DA COSTA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-3/2005 - Interessados: MACIEL BARROS PESSOA e FRANCISCO LUIS SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-3/2007 - Interessado: JOÃO JORGE CABRAL NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-7/2007 - Interessado: LUIZ GONZAGA GONÇALVES MOZER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-1/2007 - Interessado: CHRISTOS IOANNOU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-9/2007 - Interessado: MONICA PAULAVICINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-3/2007 - Interessado: LUIZ CESAR GUIMARÃES IGNÁCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-6/2007 - Interessado: LUÍS ORLANDO DE MELO FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-0/2007 - Interessado: MARIO HENRIQUE SOUZA D ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-4/2007 - Interessado: MARCO AURELIO LEITE DE TOLEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-6/2007 - Interessado: ZIED COSTA ZAROR FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-0/2007 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-4/2007 - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-8/2007 - Interessado: CARMEM LÚCIA FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-7/2007 - Interessado: MAURÍLIO ALCANTARA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-9/1996 - Interessado: GUSTAVO ANTONIO GUIMARÃES BERANGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-9/2004 - Interessados: SÉRGIO ALMEIDA DE TEIXEIRA BORGES, PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO, PETRÔNIO GONÇALVES FIGUEIREDO E CLENILSON MORGADE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-8/2006 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA DAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-2/2006 - Interessado: DANIELE COSTA DE OLIVEIRA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-0/2006 - Interessado: MIRIAN FERREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-8/2006 - Interessado: LIDIA NOGUEIRA AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-7/2006 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-9/2006 - Interessado: ROSANE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-7/2006 - Interessado: MARILENE DE JESUS SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-1/2006 - Interessado: MARIA DE LOURDES VIANA CARACOL PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-9/2006 - Interessado: LETICIA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-2/2006 - Interessado: ARGEU DOS SANTOS SUHETT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-4/2006 - Interessado: ELIANE CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-2/2006 - Interessado: GRASIELA OLIVEIRA NUNES MAJDALANY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-0/2006 - Interessado: JOÃO GILBERTO OLIVEIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-4/2006 - Interessado: ELAINE DE MATOS MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-7/2006 - Interessado: ELAINE MEDEIROS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-5/2006 - Interessado: LIZIETE MANOEL DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-3/2006 - Interessado: MARY ELLEN MENDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-1/2006 - Interessado: PATRICIA PADRONI ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-5/2006 - Interessado: RAFAELA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-3/2006 - Interessado: ELIANA NASCIMENTO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-6/2006 - Interessado: GUIOMAR FERREIRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208863-4/2006 - Interessado: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208864-8/2006 - Interessado: MARCELLE DE OLIVEIRA CLERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208867-0/2006 - Interessado: LUDI MEIRE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-8/2006 - Interessado: LUCINEIDE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-7/2006 - Interessado: CATIA DE PAULA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-9/2006 - Interessado: KARLA WAKED FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-3/2006 - Interessado: MARCIA SULAMITA MOREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-7/2006 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-5/2006 - Interessado: FELISBERTO MARTHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-9/2006 - Interessado: EDNEA SANTOS FERREIRA TROTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-3/2006 - Interessado: EDMILSON FERNANDES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-2/2006 - Interessado: MERYELE RIBEIRO WAGNER DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-6/2006 - Interessado: ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-4/2006 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA SANTANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-8/2006 - Interessado: IVONETE GLÓRIA PEREIRA CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-2/2006 - Interessado: ELIZETE DE SOUZA BARCELOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-6/2006 - Interessado: ELISÂNGELA CARDOZO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-4/2006 - Interessado: ELIANE CABRAL BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-8/2006 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-7/2006 - Interessado: CARLA VALERIA DE SOUZA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-1/2006 - Interessado: ANDREA CRISTINA BENEDITO BATISTA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-5/2006 - Interessado: ALAN DE MELO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-9/2006 - Interessado: TANIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-3/2006 - Interessado: NAIR REGINA DE ABREU SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-4/2005 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-9/2004 - Interessado: ANEZIA OLIVEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-6/2005 - Interessado: ELIZETE COUTINHO CARDOZO - Votos: REGISTRO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-2/2007 - Interessado: DALVA SOARES BARBOSA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-1/2007 - Interessado: REJANE DE SOUZA ROCHA VALDENE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-0/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-0/1999 (5424/99) - Interessado: JOÃO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-9/2006 - Interessado: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-8/2007 (000443/2007) - Interessado: LEILA DE LIMA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-2/2007 (969/06) - Interessado: CIRENE DE MORAIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-8/2007 - Interessado: ANA CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-2/2007 - Interessado: JULIANA GOMES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-6/2007 - Interessado: MARIANA CRISTINA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-0/2007 - Interessado: LUCIMAR TOFFANO DO AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-4/2007 - Interessado: GILZA MARIA MACHADO MAGALHÃES CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-8/2007 - Interessado: MARCOS ADRIANO CUSTÓDIO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-2/2007 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA AZEREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-7/2007 - Interessado: ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-1/2007 - Interessado: RUY DA SILVA PEDROZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-5/2007 - Interessado: MELINA GUIMARÃES DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-3/2007 - Interessado: MARCOS PAULO CAVALCANTE CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-7/2007 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-1/2007 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO CARVALHAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-1/2006 - Interessado: REJANE DE SOUZA ROCHA VALDENE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-8/2007 - Interessado: IVONE ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-6/2007 - Interessado: LUCIELE GOUVEIA HARDOIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-4/2007 - Interessado: ALESSANDRA ALMEIDA DIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-8/2007 - Interessado: DANIEL PEREIRA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-7/2007 - Interessado: WOLFRAM HUGO PORCIUNCULA PEGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-1/2007 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA SARZEDA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-5/2007 - Interessado: VANUZA AZEREDO CHAVES VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-7/2007 - Interessado: MARIO SERGIO ANTONIO DE SALUSSE LUSSAC - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-5/2007 - Interessado: RICARDO DA CRUZ MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-9/2007 - Interessado: DEBORA PERES GUSMÃO DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-3/2007 - Interessado: LILIANI DE SOUZA LIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-2/2007 - Interessado: LUIZ CLAUDIO CAETANO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-0/2007 - Interessado: SIMONE SILVA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-4/2007 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-2/2007 - Interessado: OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-0/2007 - Interessado: FLAVIA PONTES RABELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-4/2007 - Interessado: ALEXANDRE THADEU NEVES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-1/2007 - Interessado: ALEX DINIZ VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-9/2007 - Interessado: ALCINDOR FREIRE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-7/2007 - Interessado: ALBANELIO CAMPOS MANHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-1/2007 - Interessado: AILSON COLONIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-9/2007 - Interessado: ADEMIR LUIZ CAMELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-4/2007 - Interessado: MARCIA GUILHERME GONZAGA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-2/2007 - Interessado: ELENILZA FREITAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-4/2007 - Interessado: CRISTIANE HOTT DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-1/2007 - Interessado: JUAREZ DA CRUZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-0/2007 - Interessado: RICARDO RICHETTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-2/2007 - Interessado: DAVID CARDOSO LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-8/2007 - Interessado: LUCILENE SERRA SARDENBERG - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-2/2007 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-6/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-4/2007 - Interessado: BERNARDO AUGUSTO KENUPP PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-8/2007 - Interessado: ANTONIO MARCO ZUMPICHIATTI SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-3/2007 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO DO CANTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-1/2007 - Interessado: ANDERSON SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-5/2007 - Interessado: ANA DE CASSIA DA SILVA BELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-9/2007 - Interessado: AMANDA ALVARENGA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-3/2007 - Interessado: ALUIZIO ARMANDO RANGEL BARCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-1/2007 - Interessado: FABIANO DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-5/2007 - Interessado: ENEMILTON GOMES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-8/2007 - Interessado: ENALDO GOMES TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-2/2007 - Interessado: ELEZIEL RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-6/2007 - Interessado: EDSON ROCHA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-4/2007 - Interessado: EDMUNDO ANDRÉ PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-2/2007 - Interessado: DEOMAR FERNANDES ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-6/2007 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-4/2007 - Interessado: CLIEB FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-3/2007 - Interessado: CLEITON LEONE MIRANDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-7/2007 - Interessado: JONATHAN WILLIAN SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-5/2007 - Interessado: JOÃO PAULO RODRIGUES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-3/2007 - Interessado: JOÃO CARLOS CALIL CALDAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-7/2007 - Interessado: JEFERSON DA CURZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-5/2007 - Interessado: ISABELA MOTA DAVID - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-8/2007 - Interessado: GUSTAVO VIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-2/2007 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA SALVADOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-6/2007 - Interessado: GEOVANE PEREIRA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-0/2007 - Interessado: GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-4/2007 - Interessado: FLAVIO AURELIO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-2/2007 - Interessado: FABIO VIEIRA RIVERO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-6/2007 - Interessado: MARCELO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-0/2007 - Interessado: LUIZ CEZAR VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-3/2007 - Interessado: LEONARDO CRUZ DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-7/2007 - Interessado: LEANDRO SILVA DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-1/2007 - Interessado: LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-3/2007 - Interessado: LEANDRO MACEDO ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-5/2007 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS TORQUATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-9/2007 - Interessado: JOSIEL VENANCIO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-2/2007 - Interessado: JOSIEL DE JESUS MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-4/2007 - Interessado: VAMILSON ALMARTE CRESPO P. DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-8/2007 - Interessado: TATIANE ROSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-2/2007 - Interessado: SERGIO GOMES PEÇANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-4/2007 - Interessado: SAMUEL PAULO DE SOUZA AUADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-8/2007 - Interessado: SAMUEL MARCOS GOMES MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-2/2007 - Interessado: RONALD MEDEIROS BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-0/2007 - Interessado: ROMULO SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-3/2007 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-7/2007 - Interessado: RENATA PEREIRA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-5/2007 - Interessado: PATRICIA GOMES DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-3/2007 - Interessado: NIVALDO MORAES OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-7/2007 - Interessado: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-4/2007 - Interessado: MAYARA MALAPHAIA PINHEIRO FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-6/2007 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE FREITAS CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-8/2007 - Interessado: MARCOS ANDRÉ CONCEIÇÃO DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-2/2007 - Interessado: MARCIO APOLINÁRIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-6/2007 - Interessado: MARCELO MARINS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-9/2007 - Interessado: LEANDRO BASTOS RISCADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-7/2007 - Interessado: GILBER NASCIMENTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-1/2007 - Interessado: GABRIEL MARINHO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-5/2007 - Interessado: ALDICEIA DUTRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-3/2007 - Interessado: FABRICIO SANTOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-7/2007 - Interessado: LENICE DA SILVA CUSTÓDIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-5/2007 - Interessado: ANISIO RODRIGUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-8/2007 - Interessado: ALEANA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-6/2007 - Interessado: DENISE SAMPAIO NAYLOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-0/2007 - Interessado: WALLACY DA COSTA VALADARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-8/2007 - Interessado: GILMARA SANTANA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-6/2007 - Interessado: TERESA NEPOUMUCENO FERREIRA SALLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-0/2007 - Interessado: ELIZABETH PACHECO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-1/2007 - Interessado: MARIA DA PENHA TEIXEIRA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-8/2007 - Interessado: ALAN AZEVEDO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-2/2007 - Interessado: VERONICA PAES MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-0/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO B. BERNARDINO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-2/2007 - Interessado: LINDOMAR CLARO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-0/2007 - Interessado: CEZAR AUGUSTO FERNANDES ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-9/2007 - Interessado: RAFAEL CASSIO VIEIRA COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-7/2007 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-3/2007 - Interessado: MARCOS VINICIOS FERREIRA MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-6/2007 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-0/2007 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA REZENDE FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-4/2007 - Interessado: WONEY CABRAL ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-8/2007 - Interessado: FERNANDA GLÓRIA SARDINHA ESTRELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-2/2007 - Interessado: FRANKLIN CERTORIO CAMPOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-0/2007 - Interessado: MARILUSI NEVES TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-9/2007 - Interessado: MARIA ANGELA LOMEU LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-3/2007 - Interessado: ARNALDO SERGIO BRUNO LOSS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-7/2007 - Interessado: MYRTHES NATALY LOPES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-1/2007 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-5/2007 - Interessado: MAISSY D URGO VALLASCO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-9/2007 - Interessado: GABRIELE GOMES GRAVINA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-8/2007 - Interessado: MARIANA DA SILVA SANTOS CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-4/2007 - Interessado: MARGARIDA SIRLEI FACTORINE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-8/2007 - Interessado: MARCOS H. DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-6/2007 - Interessado: PATRICIA DOMINGOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-5/2007 - Interessado: GENILDA PALMEIRA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-3/2007 - Interessado: ANDERSON VIDAL BALDEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-5/2007 - Interessado: MARCIA LOPES RESSURREIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-3/2007 - Interessado: VALESKA NUNES PARENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-1/2007 - Interessado: MARIANA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-0/2007 - Interessado: LUCIANA TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-8/2007 - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-8/2008 (1714/00) - Interessado: WILSON CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-8/2006 (682/06) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-7/2001 - Interessado: SANDRA HELENA DE ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-1/2007 - Interessado: RICARDO CARRENO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-5/2007 - Interessado: SOLANGE DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-9/2007 - Interessado: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-3/2007 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-7/2007 - Interessado: RUY BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-1/2007 - Interessado: ANTONIO EDUARDO AUGUSTO PINTO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-5/2007 - Interessado: TARCISIO SILVEIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-4/2007 - Interessado: MARIO FERNANDO BONIN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-4/2005 - Interessado: ANITO VERGINIO GOMES - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-7/2006 - Interessado: CAROLINA GAMA TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-9/2006 - Interessado: CARLA GUIMARÃES COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-1/2006 - Interessado: CAMILA MARIA DA SILVA CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-6/2006 - Interessado: HELIA AGUIAR DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-1/2006 - Interessado: RENATA CHIMELI LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-3/2006 - Interessado: CAMILA RIBAS MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-2/2006 - Interessado: LUCIANA HELENA ZACARON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-4/2006 - Interessado: MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-1/2006 - Interessado: CIRLENE MAGRANI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-7/2006 - Interessado: ANDREA TAGINATO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-8/2006 - Interessado: VINICIUS DE FREITAS MARTINS BONFANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-8/2006 - Interessado: LETICIA ERTHAL FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-2/2006 - Interessado: SHEILA FERREIRA GUIDA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-3/2006 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-9/2008 (409/08) - Interessado: PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250174-5/2001 (2394/1999) - Interessado: VERA ELISA DE FÁTIMA VIANA AZEREDO FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250246-4/2001 (462/99) - Interessado: ANITO VIRGINIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250721-6/2002 (066/01) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251307-9/2000 - Interessado LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251468-3/2002 (3884/01) - Interessado: WELLINGTON VIANA AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270287-8/2004 - Interessado: NARRRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280836-7/2004 - Interessado: MARILUCI GOMES BARBOSA - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109734-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110038-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110307-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110312-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110321-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110324-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110332-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110425-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110595-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111224-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111258-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112522-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112536-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113213-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114105-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115034-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115111-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115348-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202417-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-1/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-2/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-9/2004 - Votos: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210305-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210337-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210529-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210560-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-1/2002 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238176-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238236-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238245-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238351-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238362-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239155-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239164-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239165-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239316-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239351-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239419-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239636-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239953-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239954-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239955-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239984-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240483-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241228-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241294-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241403-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241478-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241479-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241525-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241527-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241528-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241570-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241572-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241574-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241576-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241609-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241612-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241613-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241615-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241633-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241636-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241652-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242770-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260068-0/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273239-2/2004 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO IN CASU, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/05/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205681-2/1997\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n210330-9/2009\r\n\r\nCARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ\r\n\r\n210345-4/2009\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210370-9/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n210548-8/2009\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n210649-8/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n210650-7/2009\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n210814-5/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n210819-5/2009\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n210855-9/2009\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n212756-5/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n219492-0/2006\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n222395-9/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n222395-9/2006\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n222575-9/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n229495-4/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n231122-7/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n236605-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250721-6/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n273239-2/2004\r\n\r\nSessão: 21/05/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAXEL SCHIMIDT GRAEL\r\n\r\n105564-2/2004\r\n\r\nEDUARDO SALES NOVAES\r\n\r\n105564-2/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n203311-5/1997\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n204573-5/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n208824-8/2006\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n209043-9/2004\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n216185-6/2005\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n221686-9/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n221686-9/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n229493-8/2007\r\n\r\nHARRYSON REI DE PAULA COSTA\r\n\r\n233477-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250721-6/2002\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260068-0/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n273239-2/2004\r\n\r\nId: 795097"
                    ],
                    "795416": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 28 de maio.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de maio de dois mil e nove, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 32ª sessão, de 21 de maio de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 4, 2, 7, 1, 6 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência procedeu à redistribuição do Processo TCE nº 210491-9/2009 (ofício regularizador da prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Mangaratiba - exercício de 2008), por suspeição dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior, e impedimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello, estes relatores em 2007 e 2009, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Comunicou que fora aprovado pelo Conselho Estadual de Educação os requerimentos que credenciam a Escola de Contas e Gestão desta Casa a ministrar e certificar dois cursos de pós-graduação: Gestão Pública e Controle Externo e Gestão Pública Municipal, cujos projetos pedagógicos tramitaram sob o número E03/100217/2008, ambos destinados aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e possuindo cada um deles carga horária de 480 horas, tendo como professores em sua quase totalidade servidores deste Tribunal de Contas. Transmitiu também ao Plenário que participara da reunião do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno, no Hotel Othon, em que tomaram parte procuradores e corregedores de 22 estados da Federação, com a presença do Governador do Estado, Senhor Sergio Cabral. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 5183 processos: 1147 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 71 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 388 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1353 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 2224 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 115271-3/2006 (aposentadoria da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto; e 224360-2/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), pelo registro, recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela recusa do registro e comunicação, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 243751-2/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 5/2008 da Prefeitura de Volta Redonda), com voto-relator por notificação e determinação à SSE, ofereceu voto-revisor vencedor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela ciência da revogação do edital e arquivamento. Por ocasião do relato do Processo TCE nº 207792-2/2006 (contrato da Prefeitura de Arraial do Cabo), com voto pela ilegalidade, o relator inverteu a pauta, votando primeiro o Processo TCE nº 211668-5/06 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Arraial do Cabo), pelo não acolhimento, ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, determinação, expedição de ofício após o trânsito em julgado, notificação e determinação à SSE, por sugestão do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também propôs a inclusão de apensação no voto do contrato, o que foi aceito pelo relator, verificando-se mais adiante que tal procedimento já fora empregado, mas por lapso não constava no sistema de pauta eletrônica. Solicitou vista do Processo TCE nº 105895-1/2005 (aposentadoria do TJ-RJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 200689-6/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 272397-5/2000 (inspeção especial na Prefeitura de Silva Jardim) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela ciência e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; 106213-0/2008 (termo aditivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votara pelo sobrestamento e apensação; 102415-2/2008 e 104020-7/2008 (contratos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votara pelo sobrestamento, apensação e determinação. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 116269-7/2006 (aposentadoria do TJ-RJ), cujo voto retirou, vencendo o voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação; 250346-3/1999 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento e não provimento, comunicação e remessa à SGE, com voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, provimento, comunicação e remessa; e 234560-2/2006 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Duas Barras), pela irregularidade das contas e aplicação de multa, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pela notificação e determinação, havendo a Presidência adiado a votação para a próxima sessão, por ausência justificada do revisor. No Processo TCE nº 234357-5/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cabo Frio), com voto-relator pela rejeição da defesa, notificação, aplicação de multa e extração de peças imediata, ofereceu voto-revisor idêntico, mas pela extração de peças após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que venceu por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 214471-9/2005 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 210961-4/2009, 210963-2/2009, 210985-0/2009 e 211616-8/2009. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 203135-6/2009. Devolveu com voto-revisor pela notificação, citação e determinação o Processo TCE nº 233048-1/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela citação e determinação, vencendo o revisor por 4 votos a 1. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233821-1/2008, 238457-1/2008, 261379-9/1999, 234151-1/2008 e 200243-8/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader; nos Processos TCE nos 236870-3/2008, 206633-7/2008 e 224438-1/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 200832-5/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 200570-5/2007. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, não provimento e comunicação o Processo 103429-4/2000 (aposentadoria da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação, vencendo o revisor por 4 votos a 1. Nos Processos TCE nos 206571-1/2007, 206572-5/2007, 206573-9/2007, 206574-3/2007, 206575-7/2007, 206576-1/2007, 206577-5/2007, 206585-2/2007, 206586-6/2007, 206587-0/2007, 206588-4/2007, 206589-8/2007, 206590-7/2007, 206592-5/2007, 206593-9/2007, 206594-3/2007, 206595-7/2007, 206596-1/2007, 206597-5/2007, 206598-9-/2007, 206599-3/2007, 206600-8/2007, 206601-2/2007, 206602-6/2007, 206604-4/2007, 206605-8/2007, 206608-0/2007, 206609-4/2007, 206610-3/2007, 206614-9/2007, 206619-9/2007, 206622-6/2007, 206631-7/2007, 206633-5/2007, 206636-7/2007, 206639-9/2007, 206645-8/2007, 206649-4/2007 e 206651-7/2007 (contratos da Prefeitura de Cardoso Moreira), com voto-relator pela recusa do registro, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, ofereceu voto-revisor idêntico, mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que venceu por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 116311-0/2008 (Edital de Pregão Presencial nº 15/2008 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 28/05/2009\r\n\r\n11:47:12 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n106344-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109527-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109536-1/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDACAO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n109926-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109954-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110744-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111711-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113523-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114458-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116509-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116727-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n116772-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n103271-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203358-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203361-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203365-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203370-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203372-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203376-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203377-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203379-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203380-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203383-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203386-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203389-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203391-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203394-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203398-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203400-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203403-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203405-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203407-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203408-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n203414-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUATIS\r\n\r\n117157-8/94 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102461-1/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n111722-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103165-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114461-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201766-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201751-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113296-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/ PMERJ\r\n\r\n111709-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101224-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n114465-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109742-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219994-2/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n111726-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115701-2/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ \r\n\r\n114961-7/08 APOSENTADORIA/REFORMA/ PMERJ \r\n\r\n103163-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109531-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n115211-7/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ \r\n\r\n103281-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112488-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n113932-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114946-7/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n109747-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111447-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n242377-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n106342-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n106641-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109697-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109752-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109957-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110740-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110745-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111727-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113013-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113554-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115501-0/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n116792-8/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDACAO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n243373-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO / PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n244516-7/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA / PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n103154-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103269-0/09 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n102931-8/87 APOSENTADORIA/REFORMA / POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n111474-1/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n107427-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109689-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109755-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109886-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110213-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n110743-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111443-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n115037-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n116718-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n206626-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF CANTAGALO\r\n\r\n206634-1/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF CANTAGALO\r\n\r\n211399-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF CANTAGALO\r\n\r\n217276-4/08 COMUNICAÇÃO/OUTROS / PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n217277-8/08 COMUNICAÇÃO/OUTROS / PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n219992-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n103161-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115215-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n115627-0/08 APOSENTADORIA/ FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n228412-7/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n111712-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111723-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201767-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n101527-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n114471-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109756-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112496-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n211211-4/09 SOLICITAÇÃO/PROR DE PRAZO / PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n113934-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n242984-4/08 APOSENTADORIA/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n109543-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n107315-7/06 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n112817-4/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107247-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109525-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109891-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109956-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114067-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114957-6/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n115040-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115217-1/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n115465-0/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n116723-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n200804-6/08 APOSENTADORIA/INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n203262-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201765-1/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n101227-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n114921-7/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n115711-7/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n221316-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n113517-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109741-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103166-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108809-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109696-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109746-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115442-8/08 APOSENTADORIA/REFORMA / PMERJ\r\n\r\n242237-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n101221-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ \r\n\r\n223135-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n103153-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112232-5/97 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115311-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n113299-5/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n115459-1/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n114463-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111446-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n106343-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n103781-4/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n106643-9/08 APOSENTADORIA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n109895-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109929-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110043-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n110686-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111724-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111725-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111730-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115057-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115457-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ \r\n\r\n116716-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n116775-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n103159-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113931-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115316-3/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n113513-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110411-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n106642-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109753-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109925-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111721-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111740-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113514-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113935-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115045-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115592-9/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n116719-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n116722-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n239356-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n103156-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103268-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116377-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116511-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102571-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n101226-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n115112-5/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n110911-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n104691-2/08 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / PMERJ\r\n\r\n227113-6/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109749-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109892-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103164-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115472-3/08 APOSENTADORIA/REFORMA / POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RJ\r\n\r\n115047-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n200432-7/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO /FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\n204425-6/09 CONSULTA/CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n230758-1/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL /PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n104934-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL / CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n221845-5/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n200513-5/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n202854-9/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213363-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL / PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n230752-5/04 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n104926-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST TRABALHO\r\n\r\n209216-2/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREF CORDEIRO\r\n\r\n212381-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n214199-3/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n233814-8/08 PROMOÇÃO/PESSOAL / CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n104913-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL / SEC EST OBRAS\r\n\r\n201529-7/09 CONSULTA/CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n212239-3/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235930-6/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL /FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n104914-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL / SEC EST OBRAS\r\n\r\n205106-9/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO /PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n210491-9/09 OFICIO REGULARIZADOR ADM FIN - MUNICÍPIO/ PREF MANGARATIBA\r\n\r\n218488-6/08 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA / PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-3/2009 (174/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-0/2009 (74/08) - Interessado: EUZELI DA SILVA BRANDÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-2/2009 (09/312572/08) - Interessado: EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-3/2009 (2065/08) - Interessado: ANA CLAUDIA DAMIT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-1/2009 (07/300320/08) - Interessado: EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-6/2009 (07/300323/08) - Interessado: VALERIA MOUTINHO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-1/2009 (09/22922502/08) - Interessado: ROBERVAL AGOSTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-6/2008 (09/01652502/07) - Interessado: TONY ALEX DE FREITAS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-1/2009 (150/07) - Interessado: MARCELO SANTOS BAIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-3/2008 (25/00043574/91) - Interessado: SAULO RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-4/2000 (19/80541/96) - Interessado: GABRIEL FLORES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-7/2008 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-1/2008 (09/632502/07) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS DE SALES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-6/1983 (09/1536570/82) - Interessado: JOSÉ DIAS DE JESUS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106981-0/1995 (25/007595/94) - Interessado: SERGIO DO NASCIMENTO NUNAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-3/2008 (09/202587/07) - Interessado: LUIZ NASCIMENTO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-8/2008 (09/1712579/08) - Interessado: ROBSON WELLINGTON MENDONÇA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-1/2005 (09/32534/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS AUGUSTO LEAL DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109490-1/2008 (01/600266/94) - Interessado: VIRGINIA ROZA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109496-5/2008 (03/201309/07) - Interessado: TANIA MARIA BEZERRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109720-4/2008 (08/201945/07) - Interessado: CLEUSA EUNICE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109788-4/2007 (6106/06) - Interessado: ABEL LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109799-5/2008 (08/200387/07) - Interessado: MARCIA MARIA GOMES FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109806-4/2008 (08/200368/08) - Interessado: SANDRA REGINA ALBUQUERQUE DE MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-7/2008 (03/811997/07) - Interessado: ANA LÚCIA DOS SANTOS CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110692-0/2008 (08/203706/07) - Interessado: TCHARNE BERMANZON - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111732-3/2008 (03/810502/08) - Interessado: MARIA APARECIDA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111819-7/2008 (03/11003348/04) - Interessado: IEDA COSTA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112619-0/2007 (03/8120041/99) - Interessado: MARIA THERESINHA ARRAIS BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112818-8/2007 (03/11300226/99) - Interessado: CLEDES VIEIRA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113035-7/2008 (03/11300462/07) - Interessado: IRACY DOS SANTOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-4/2008 (03/7710032/06) - Interessado: ALDENIRA FERREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113066-6/2008 (03/5010022/07) - Interessado: ANGELA MARTHA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113082-0/2008 (03/11300626/07) - Interessado: MARIA ERMELITA BARBOSA ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113536-1/2008 (03/10500657/06) - Interessado: MARIA LEILA FERREIRA SPITZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-9/2008 (09/32832573/08) - Interessado: MAX SANTOS DE SOUZA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113921-0/2008 (09/12585/08) - Interessado: CARLOS ROBERTO MALAQUIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114037-6/2000 (25/011566/91) - Interessado: AURELIO SOUZA PINTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-2/2005 - Interessado: GILSON CANTARINO O`DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114184-1/2008 (08/3832/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115108-4/2008 (09/4422508/08) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA CHAGAS NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-3/2006 (1930/06) - Interessado: MARIA SERRATE CAMPOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-4/2008 (25/15240502/87) - Interessado: ANTONIO AYÇAR JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115704-4/2008 (09/12662502/08) - Interessado: ALDA VALERIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115708-0/2008 (09/262585/08) - Interessado: HAMILTON LUIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116269-7/2006 (66735/06) - Interessado: ALOISIO FERREIRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116513-0/2008 (12/203513/08) - Interessado: JONAS FERREIRA GUEDES FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116566-7/2008 (1617/08) - Interessado: MARIA ALICE TEIXEIRA DOS ANJOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-4/2005 - Interessados: GERALDO RODRIGUES MANHÃES, JOÃO DE OLIVEIRA, JOSEMAR JORGE DA SILVA, JOVINO RODRIGUES PORTO, MARIA SEBASTIANA GONÇALVES, ANTONIO CANTARINO SOARES, FRANCISCO DE ASSIS CORREA, LUIZ CARLOS XAVIER DE SANTANA, NATANAEL DOS SANTOS, MARCOS CARVALHO SAFADY, NELSON CRISTIANO VIEIRA TAVEIRA, ANDREA ALENCAR CALDEIRA SAFADY, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO PEÇANHA XAVIER, REGINA CÉLIA VENANCIO DE OLIVEIRA, ELCIO RODRIGUES MOTTA, OG CAVALCANTI DE MORAES, AROLDO DO CÂNDIDO CARDOSO, CRISTIANE DA SILVA MENDES, VANILDE PEREIRA ANTUNES, GESSY RIBEIRO, RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS, MOISES DE SOUZA OLIVEIRA, JANETE PAULINO DA SILVA, MARCIA CRISTINA RAIMUNDO DA S. CUNHA, ROSANE DOS SANTOS, PATÍCIA RIBEIRO MARQUES, OSTEILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA, PAULO CESAR CHAGAS DA SILVA, NATALINA FERNANDES, FABIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, MARILUCE BARROS GOMES, PAULO FRANCISCO BENEDITO, CLARINDA DE SOUZA, PEDRO PAULO BARBOSA MENDES, NÉLIO FERREIRA SANT'ANNA, REGINA FERREIRA DA SILVA, JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, ONÍCIO BATISTA DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDES DOS SANTOS COSTA, DJANETE MARIA DE OLIVEIRA, NILTON PIMENTA, ALEXANDRE SILVA ARAGÃO, LUCIMAR DE SOUZA GARCIA, BRUNO RODRIGUES VIEIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA NETO, ROSANA CRISTINA TRINDADE GARCIA, ANTONIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, MARIA DAS NEVES ROSA SILVA, MARIA APARECIDA ANASTÁCIA DOS S. GOMES, NATALINA TEODORA SOUTO, FERNANDO RIBEIRO VIDAL, MARIA MARGARIDA LOPES MACHADO, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, REGINALDO SILVEIRA DA CUNHA, RENATO PEREIRA DA SILVA, JORGETE MACHADO DE LIMA, PERICLES LEMOS DE OLIVEIRA, SINEZIO VICTORINO DA SILVA, MARIA REGINA JOSÉ PEREIRA, MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO PENCO, ROSEMERE MARIA DA CONCEIÇÃO, DELTON NUNES CARVALHO, VALDIRENE SANTOS SOUZA, CRISTIANO SILVEIRA DA M,ATTA, MÁRCIO MORAES DE SOUZA, JOSETH GOMES BARCELLOS, ROGÉRIO GOMES VIEIRA, LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, REGINA FERREIRA LANÇA, HÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO, DEOCACINIO DA CUNHA, NILTON HONÓRIO, ELZA SANTOS PORTO, JOSÉ MIRANDA JORGE, MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO FRAGA, CARLOS ANTÔNIO DA SILVA PINHEIRO, ELDO ÉLCIO DA CONCEIÇÃO, MARIA FERNANDES PEREIRA, AMARO FRANCISCO DE AZEVEDO CEZARINO, SALVADOR RIBEIRO GOMES, FRANCISCO PESSANHA, MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, DINEA MARIA DA CONCEIÇÃO, MANOEL SEVERINO DA SILVA, VANDA LÚCIA DELFINO NUNES, ITAMARA DA CONCEIÇÃO QUINTINO, JOÃO CARLOS COELHO PEREIRA, MARIA DA PENHA PERIRA, ALCIR CRISANTO VIANA, VALMIR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, JOSÉ MARIA CLÁUDIO, EZEQUIEL GOMES DA SILVA, NIVALDO TEIXEIRA ALVES, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE MAGALHÃES, JOSIAS JARDIM XAVIER, CINÉSIA DOS SANTOS RIBEIRO, CLAUDIO SAMPAIO, CLEBIO DOS SANTOS LIMA, CRISTIANO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DO CARMO, JAILTON DE JESUS, VICENTE DE PAULA SANTOS FILHO, MARIA BRAGA, MARIA THEREZA DE SOUZA SALLES, EDVALDO DE OLIVEIRA BERNARDO, VALDIR DA CONCEIÇÃO, ADILSON CARDOSO, WAGNER DA SILVA ALMEIDA, PAULO ANTUNES DE SOUZA, LUÍS JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, NEUZA MARIA MOURA TAVARES, DJAIR DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, JOILSON GOMES BARRETO, LENIR MONTEIRO ALVES, ANGELO MARCIO ASSUNÇÃO GONÇALVES, DERACYR BASILIO DE OLIVEIRA, NEURI PEREIRA DA CONCEIÇÃO, LUIZ ANDRÉ VIANNA TAVEIRA, MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, TELÇO PAES MAGALHÃES, PEDRO CANUTO, JONAS BASTOS FERNANDES, MANOEL DOS SANTOS, ELIANE FELÍCIO DA SILVA, VERA MARIA LOPES DA SILVA, CARLOS GABRIEL DA COSTA, JOCENILDO GLÓRIA DA SILVA, LUÍS CARLOS DA SILVA, EDGARD LEOCADIO DE FREITAS, MARIA DO CARMO SAMUEL DE CARVALHO, GLEDIONICIO DOS SANTOS, LUÍS OTAVIO DE CARVALHO CARDOSO, CREUZA PEREIRA MARINHO, MANOEL DA SILVA SOBRINHO, ODILON DE OLIVEIRA FRANCISCONI, AMARO ELIAS DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO ROSA DA SILVA, FRED AUGUSTO ALBERNAZ, ANTÔNIO VARJOLO, LUIZ FERNANDO VIEIRA DE PAULA, MARINETE DA SILVA ALVES, PAULO FERNANDES LISBOA, NELI PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ DA SILVA OLEGÁRIO, JOSÉ LUÍS DO ESPÍRITO SANTO, EDINEI ANTONIO DOS SANTOS, AMARILDO PEREIRA CARVALHO, MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES, VALDEMIRO VALERIO DE MIRANDA, JACIRO DE CARVALHO FAGUNDES, DOMINGOS HONORATO SOBRINHO, SILVIA RODRIGUES PIMENTA, AGUINALDO SEBASTIÃO LAURENTINO, JORGE MOURA GALVÃO, CÉLIO DA SILVA ROCHA, ESMAEL PEREIRA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO LUDUGÉRIO, LEIR DA CONCEIÇÃO MOTTA, MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, RODRIGO ROCHA, LUÍS FERNANDO DOS SANTOS GAGO, LUÍS CARLOS GOMES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, HÉLIO LIMA BARRETO, NÁDILA ROGÉRIO RODRIGUES, MARIA EDWIRGES MARINHO NEVES, JOSEFA SEVERINO DE ALBUQUERQUE, BENEDITA MARIA DA SILVA RAMOS, MARIA DAS GRAÇAS S. LAURENTINO, PAULO DA CONCEIÇÃO, MARCELO DOS SANTOS, DENÍLSON DA SILVA ÁREAS, ADIMAR BASILIO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA, LEREIDE LIMA VIEIRA, ALCEBÍADES OLEGÁRIO BALBINO, JOSÉ CARLOS DA SILVA, ADELÍCIA RODRIGUES DA SILVA, ALOÍSIO ANTÔNIO FRAGA SERAFIM, JOÃO CARLOS RIOS SOARES, ARIALDO FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA, ABEL DE OLIVEIRA CANDEIXA, LUIZ SOARES DA SILVA, JAMIL BASÍLIO DE OLIVEIRA, GEOVANE ALBUQUERQUE DA SILVA, JOILSON PEREIRA, MARIA DE FÁTIMA SOARES, JOÃO GOMES DA SILVA, ARNALDO GOMES DE AZEREDO, JÚLIO CIRILO DOS SANTOS, JORGE PIMENTA, FRANCISCA DE JESUS SILVA, MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS LINHARES, LICÉRIO DA SILVA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO / Interessado: VALDEMIR DA SILVA MENDES Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ACOLHIMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-1/2009 (16304/08) - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO BOLA BRANCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-4/2002 - Interessado: PAULO CÉSAR BITTENCOURT PIRES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-7/2008 - Interessado: 5 IRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 1710/2008, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-2/2009 - Interessado: MITRA DIOCESANA PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-7/2009 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA MIRIM DA CIDADE IMPERIAL - IVO MENDES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-3/2005 (1197/04) - Interessado: ADALTO DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-5/2006 - Interessado: CÉLIO PERIARD VIAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-8/2006 - Interessado: JORGE LUIZ FARIA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-9/2006 - Interessado: DEBORA CRISTINA REBELO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-9/2004 - Interessado: DANIELA DE SOUZA MICHAELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-3/2004 - Interessado: ISABELE SALES DE MOURA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-7/2004 - Interessado: GRAZIELLE CABRAL HUDSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-1/2004 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-5/2004 - Interessado: LAUDICEA GOMES DA COSTA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-9/2004 - Interessado: ANNE CRISTINA ARAÚJO VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-3/2004 - Interessado: JOELMA DE AZEVEDO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-5/2005 (02403/03) - Interessado: EDILBERTO RODRIGUES MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-1/2009 - Interessado: FERNANDO LIMA BROLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-3/2006 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-1/2007 - Interessado: ADÃO GOMES CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-5/2007 - Interessado: ADRIANO DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-9/2007 - Interessado: ADÃO CONSTANCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-3/2007 - Interessado: WILTON GOMES CALDEIRA CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-7/2007 - Interessado: WALACE EUGÊNIO ZOZIMO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-1/2007 - Interessado: VALMER PEREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-5/2007 - Interessado: SELMO MATTOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-2/2007 - Interessado: SAMOEL DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-6/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-0/2007 - Interessado: PAULO PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-4/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-8/2007 - Interessado: JOELSON ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-7/2007 - Interessado: JOELSON BELIENE LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-5/2007 - Interessado: GILBERTO DO NASCIMENTO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-9/2007 - Interessado: FLAVIO SIQUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-3/2007 - Interessado: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-7/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MORETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-1/2007 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE AZEVEDO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-5/2007 - Interessado: JOSÉLIO JACINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-9/2007 - Interessado: JOSÉ VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-3/2007 - Interessado: JOSÉ JORDÃO DE SANTANA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-8/2007 - Interessado: GEVANILDO NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-2/2007 - Interessado: EVERALDO LUCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-6/2007 - Interessado: ERLI REGINA FELISMINDO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-4/2007 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-8/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-0/2007 - Interessado: CARLOS FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-4/2007 - Interessado: ALAILDO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-3/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-9/2007 - Interessado: ANTÕNIO MÁRCIO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-9/2007 - Interessado: ARIONALDO LUCAS PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-6/2007 - Interessado: ALEXANDRE ALBERTO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-7/2007 - Interessado: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-5/2007 - Interessado: VANDA LÚCIA MOTA GANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-7/2007 - Interessado: IZIDRO JULIO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-9/2007 - Interessado: FERNANDA COSTA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-8/2007 - Interessado: CÉLIA REGINA RAMOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-4/2007 - Interessado: SALVADOR FRAGA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-7/2007 - Interessado: NIVALDO DA CONCEIÇÃO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-3/2004 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-2/2004 - Interessado: AMARO PINTO CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-2/2003 - Interessado: FRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-0/2007 (85/91) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PAES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-2/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 1716/2008, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-7/2006 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-3/2006 - Interessado: MARCELO FARIAS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-4/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA CAUTIERO HORTA JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-2/2003 (2871/03) - Interessado: HELIO DIAS - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-5/2008 - Interessado: NORMA BARROS ALVES ANSELMÉ E MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-0/2006 - Interessado: HELENO AUGUSTO DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-3/2007 (343/07) - Interessado: PAULO ANTONIO LEITE COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-1/2007 (297/07) - Interessado: ZILDA MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-6/2008 - Interessado: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-4/2005 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA ABRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-6/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-6/2005 - Interessado: DOLORES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-8/2005 - Interessado: ANA CRISTINA COSTA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-2/2005 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-6/2005 - Interessado: MARIA AIAMA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-5/2005 - Interessado: DENISE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-3/2005 - Interessado: ELISETE VITORIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-7/2005 - Interessado: ELISETE VITORIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-0/2005 - Interessado: GRACIENE CORREA MENDES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-8/2005 - Interessado: GRACIANE CORREA MENDES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-9/2005 - Interessado: ZÉLIA MARIA AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-3/2005 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-7/2005 - Interessado: HELTON MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-2/2005 - Interessado: HELCIO FERNANDO FELICIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-6/2005 - Interessado: GILSON FARIA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-0/2005 - Interessado: SOLANGE NIDECK DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-4/2005 - Interessado: ZÉLIA MARIA AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-8/2005 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-2/2005 - Interessado: MARIA AIMA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-6/2005 - Interessado: DENISE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-0/2005 - Interessado: ELISETE VITORIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-4/2005 - Interessado: GRACIANE CORREA MENDES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-8/2005 - Interessado: EDISON DA COSTA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-5/2005 - Interessado: TARCISIO PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-9/2005 - Interessado: SIDNEI MARINS RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-3/2005 - Interessado: MARIO ROGÉRIO DUARTE TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-7/2005 - Interessado: MANOEL CRISTINO DE CASTRO O JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-5/2005 - Interessado: DAVID REIS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-9/2005 - Interessado: EDUARDO VALADARES PERIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-3/2005 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-2/2005 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-6/2005 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-0/2005 - Interessado: CORINTO MACARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-8/2005 - Interessado: SIDNEY DE CARVALHO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-1/2005 - Interessado: JORGE RICARDO VENANCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-5/2005 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-9/2005 - Interessado: ALEXANDRE LIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-3/2005 - Interessado: FELIPE PERGENTINO DE LUCENA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-7/2005 - Interessado: WALLACE SILVA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-1/2005 - Interessado: WAGNER PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-3/2005 - Interessado: GILMAR PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-2/2005 - Interessado: FABIO SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-6/2005 - Interessado: ERNANDES RODRIGUES VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-0/2005 - Interessado: JARDEL CARVALHO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-8/2005 - Interessado: ALDAIR JORGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-2/2005 - Interessado: FLAVIO CORREA DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-6/2005 - Interessado: JONEIR DE SANTA RITA VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-0/2005 - Interessado: ANTONIO GONÇALVES ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-4/2005 - Interessado: RAPHAEL REZUSKI GUIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-8/2005 - Interessado: CICERO MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-7/2005 - Interessado: ELBER DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-1/2005 - Interessado: FABIANO PIENTZNAUER CORTAZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-5/2005 - Interessado: JADERSON PINTO DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-2/2005 - Interessado: FLAVIO ALEXANDRE DO REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-6/2005 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-0/2005 - Interessado: LEANDRO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-4/2005 - Interessado: ADRIANO DA SILVA ALCHORNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-2/2005 - Interessado: BRUNO LIMA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-6/2005 - Interessado: RODOLPHO DE LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-1/2005 - Interessado: FELIPE MONTEIRO AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-0/2006 - Interessado: ELAINNE BARROS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228983-4/2006 - Interessado: SONIA MARIA MARQUES AGOSTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-8/2006 - Interessado: LUANA FRATANI CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-2/2006 - Interessado: NELY DUTRA ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-0/2006 - Interessado: ALINE DA SILVA MENENGATI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228988-4/2006 - Interessado: ANDERSON ALVES PIMENMTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-2/2006 (660/06) - Interessado: ARACI COSTA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-3/2008 - Interessado: DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-3/2003 (873/03) - Interessado: RUI BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-1/2005 - Interessado: ROBERTA MONTEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-6/2007 - Interessados: ANA BEATRIZ DA SILVA, ELOMIR FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES, PRISCILA ROSEMERE B. M VASCNCELLOS - Votos: REGISTRO, DEVOLUÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-2/2000 (2805/99) - Interessado: LEA DE OLIVEIRA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-1/2008 - Interessado: ANDRÉA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-6/2006 - Interessado: PAULO SERGIO DIAS NETTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-4/2008 - Interessado: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES EM FAVOR DE CELINA CORREIA COTTS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238632-3/2008 (713/08) - Interessado: JANDYRA DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-9/2008 (748/08) - Interessado: EUQUEPIA BENEVIDES TAVARES SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-0/2000 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-5/2001 - Interessado: SÉRGIO LUIZ PERES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-3/1999 (546/98) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 730/2006 COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-1/2003 - Interessado: ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: JOSÉ ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270564-1/1999 - Interessado: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-6/2005 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-1/2005 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-3/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-1/2006 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103426-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104020-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-1/2006 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-5/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-4/2006 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-8/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108912-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109311-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109380-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109458-5/2004 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109681-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109998-9/2006 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110015-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110025-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110342-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110441-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110514-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110534-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110562-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110621-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110860-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110918-4/2004 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111015-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111038-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111292-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111376-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111422-0/1986 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111693-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111767-9/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112189-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112467-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112607-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112624-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113164-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113164-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113166-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113170-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113195-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113347-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113538-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-0/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113688-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113722-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114128-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114193-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114287-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115101-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115341-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115687-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116017-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116022-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116057-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116596-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116815-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116816-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116819-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116823-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-4/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-3/1993 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-8/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-6/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-0/1993 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202793-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-6/1997 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-6/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-8/1996 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207747-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-2/2006 - Voto: ILEGALIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207848-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-2/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208893-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208920-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209021-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 199/2007, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209890-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209894-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210323-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210336-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210337-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210343-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210349-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210355-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210373-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210457-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210560-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210593-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210651-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210692-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210710-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210725-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210725-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210941-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210941-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210969-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210981-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210995-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211017-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211043-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211053-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211056-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211057-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211127-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211138-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211139-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211174-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211298-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211377-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211380-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211436-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211458-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211490-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211491-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211505-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211508-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211516-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211521-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211641-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211667-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-5/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211756-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211767-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211822-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211846-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211872-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211873-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211878-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211879-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211885-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211898-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211900-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211910-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211912-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211914-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211923-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211942-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211943-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211946-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211954-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211972-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211987-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211992-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212016-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212023-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212026-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212038-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212057-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212061-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212070-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212071-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212075-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212083-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212085-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212088-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212100-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212101-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212102-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212105-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212111-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212126-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212127-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212128-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212129-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212134-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212147-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212149-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212211-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212233-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212243-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212306-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212308-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212325-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212372-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212375-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212377-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212379-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212388-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212392-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212482-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212484-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212499-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212507-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212536-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212540-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212590-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212601-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212605-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212613-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212620-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212626-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212629-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212636-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212641-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212673-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212711-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212722-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212726-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212728-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212730-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212731-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212732-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212733-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212735-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212737-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212743-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212746-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212749-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212761-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212764-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212768-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212771-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212773-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212774-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212775-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212778-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212779-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212781-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212784-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212785-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212789-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212795-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212796-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212802-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212806-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212807-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212835-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212861-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212967-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212971-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212994-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213000-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213002-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213008-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213010-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213011-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213252-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213959-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214024-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214039-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214089-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214177-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214185-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214201-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214223-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214228-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214242-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214252-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214257-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214262-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214332-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214376-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214378-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214397-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214570-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214622-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214626-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214643-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214681-2/2008, 214683-0/2008, 214687-6/2008, 214689-4/2008, 214692-1/2008, 214693-5/2008, 214695-3/2008, 214698-5/2008, 214699-9/2008, 214701-8/2008, 214704-0/2008, 214708-6/2008, 214710-9/2008, 214712-7/2008, 214713-1/2008, 214716-3/2008, 214717-7/2008, 214719-5/2008, 214721-8/2008, 214724-0/2008, 214732-7/2008, 214734-5/2008, 214737-7/2008, 214739-5/2008, 214741-8/2008, 214742-2/2008, 214744-0/2008, 214747-2/2008, 214748-6/2008, 214751-3/2008, 214752-7/2008, 214754-5/2008, 216256-7/2008, 216257-1/2008, 216258-5/2008, 216259-9/2008, 216261-2/2008, 216263-0/2008, 216264-4/2008, 216265-8/2008, 216266-2/2008, 216267-6/2008, 216268-0/2008, 216269-4/2008, 216270-3/2008, 216271-7/2008, 216272-1/2008, 216273-5/2008, 216275-3/2008, 216277-1/2008, 216278-5/2008, 216279-9/2008, 216280-8/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215475-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215520-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215528-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215530-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215531-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215547-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215548-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215693-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215885-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215923-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216042-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216045-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216054-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216434-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216606-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216718-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216799-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216807-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216811-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216834-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216961-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216962-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217039-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217040-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217058-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217069-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217083-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217224-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217357-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217406-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217422-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217424-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217426-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217428-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217434-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217442-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217444-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217446-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217458-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217466-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217470-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217478-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217551-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217553-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217555-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217637-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218324-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218335-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218357-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218380-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-8/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-8/2007 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218704-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218974-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219060-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219105-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219201-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219210-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219213-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219219-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219393-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219612-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219627-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219748-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219825-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-5/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220260-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221060-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221336-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221382-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221391-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221400-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221403-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221434-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221591-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221726-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-4/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-8/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-5/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-5/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-7/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-7/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224986-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-5/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230659-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231376-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-5/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238028-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238457-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238464-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240550-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240892-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242811-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242921-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243087-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243862-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243886-3/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244277-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244279-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244564-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250901-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261379-9/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262744-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281241-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300230-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/05/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n103468-2/2006\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n103680-6/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n109808-8/2006\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n113347-8/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n200243-8/2009\r\n\r\nCLARA PENTAGNA BRUNO\r\n\r\n200832-5/2009\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n201308-3/2005\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n201322-9/2005\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n205395-0/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n206216-7/2004\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207645-7/2008\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207648-9/2008\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207717-6/2008\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207906-1/2009\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n209193-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n210353-1/2009\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n210825-4/2009\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n210839-5/2009\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n210864-0/2009\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n210865-4/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n210898-1/2009\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n210924-6/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS BARBOSA\r\n\r\n211668-5/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n212935-7/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n214266-2/2005\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n218585-8/2007\r\n\r\nDANSTIN NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n220814-1/2006\r\n\r\nJOSÉ SIMÕES\r\n\r\n220814-1/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n221238-2/2008\r\n\r\nMANOEL MACHADO PINHEIRO\r\n\r\n226704-6/2008\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n226704-6/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n226913-9/2008\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA COSTA\r\n\r\n227074-6/2008\r\n\r\nMARILENE FORMIGA MONTEIRO\r\n\r\n227074-6/2008\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n227074-6/2008\r\n\r\nRODRIGO NASSAR DA SILVEIRA\r\n\r\n227185-1/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n229295-4/2007\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n229604-7/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n231029-7/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n233048-1/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n234357-5/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n235215-6/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n240922-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nSessão: 28/05/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n109458-5/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116017-0/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n200220-4/2003\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n200608-8/2002\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n201299-6/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n202436-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n203510-4/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n203943-1/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n204615-1/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n206571-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n207101-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n209539-8/2004\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n211208-9/2005\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n211668-5/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n214681-2/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n218935-7/2007\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES\r\n\r\n218967-8/2006\r\n\r\nWASHINGTON CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n218967-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218978-7/2006\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n219849-5/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\n222472-3/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n227289-1/2007\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n227376-0/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228360-4/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n229604-7/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n229604-7/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n231785-1/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n232898-1/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n233048-1/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n234357-5/2007\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nJANE ROSA CAMPOS\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES\r\n\r\n251205-1/2003\r\n\r\nId: 795416"
                    ],
                    "795098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1211/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.185-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rodolfo José Mesquita Pedrosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, objetivando apurar a prestação de serviços utilizada pela Prefeitura à luz do art. 37, inciso II da Carta Magna.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela Aplicação de Multa, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795098"
                    ],
                    "795099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1212/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.068-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à solicitação deste Tribunal contida no Ofício-Circular, tendo por objeto, informações acerca da existência de Guarda Municipal e de Trânsito no Município de Araruama.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, fls. 34/35;\r\n\r\nConsiderando que tendo sido enviadas comunicação (20.04.04) e notificação (18.05.06) ao então prefeito, sem que o mesmo se dignasse a atender ao que requisitava esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando ainda a reincidência do mesmo, já apenado por multa nos presentes autos pelo mesmo motivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, nos termos que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão deste Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795099"
                    ],
                    "795100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1213/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.043-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ogando Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com a finalidade de verificar a admissão de pessoal a qualquer título, atendimento à Lei nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e o cumprimento das determinações Plenárias dos Processos TCE nºs 251.301-5/00 e 251.143-3/01.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Sr. Ogando Luiz Pereira da Silva, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente a R$ 4.843,00, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades cometidas em sua gestão, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovando-se junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795100"
                    ],
                    "795101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1214/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.686-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo, concluindo que a insuficiência dos argumentos apresentados, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), o correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à ex-Prefeita do Município de Nova Friburgo, Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, em virtude da ilegalidade verificada na celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795101"
                    ],
                    "795102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1215/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.686-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Elberto Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Administração do Município de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo, concluindo que a insuficiência dos argumentos apresentados, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao ex-Secretário de Administração do Município de Nova Friburgo, Sr. Marcelo Elberto Mello, em virtude da ilegalidade verificada na celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795102"
                    ],
                    "795103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1216/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.721-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 250.721-6/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 15.460,87 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 15.460,87 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o reco lhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795103"
                    ],
                    "795104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1217/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.721-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 250.721-6/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c o art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795104"
                    ],
                    "795105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1218/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.311-5/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à aposentadoria e fixação de proventos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal à época, não atendeu, sem causa justificada, à determinação desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, sem justificativa, à decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão , ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795105"
                    ],
                    "795106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1219/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.493-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Horacio Machado Medeiros, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados em sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795106"
                    ],
                    "795107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1220/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.477-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HARRISON REI DE PAULA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI - COMDEP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela 3ª IGP na Companhia Municipal de Desenvolvimento Paracambi - COMDEP, no período de 02 a 20 de outubro de 2006, com a finalidade de verificar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como o atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, o cumprimento ao determinado nos processos TCE nºs 207.319-7/98 e 213.745-1/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Harrison Rei de Paula Costa, então Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio foi considerada verdadeira, qual seja: a terceirização de serviços que fazem parte do quadro permanente de pessoal em burla ao concurso público;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Harrison Rei de Paula Costa, então Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795107"
                    ],
                    "795108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1221/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.824-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Ulysses Pacheco Martins (e outros) e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, objetivando a prestação dos serviços de Médico Socorrista pelo prazo de 06 (seis) meses de 03/07/2006 a 02/01/2007, com a remuneração mensal de R$ 2.295,24.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a contratação irregular de pessoal por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795108"
                    ],
                    "795109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1222/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.239-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concurso Público para o provimento dos cargos de Professor - 1ª a 4ª série e de Professor - 5ª a 8ª série realizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em 1989 que, em Sessão Plenária de 01/03/2007 o Tribunal decidiu pela expedição de Comunicação a Sra. Maria Aparecida panisset, Prefeita Municipal, para que a mesma enviasse os atos de admissão dos candidatos aprovados e classificados no concurso em questão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: o não encaminhamento a esta Corte dos atos admissionais oriundos do certame realizado no exercício de 1989;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795109"
                    ],
                    "795110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1223/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.573-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Resende, em favor da empresa IV'INS Modernização Empresarial S/C Ltda. - “PETROBONUS CONSULTING”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19/08/08, pela Notificação do Sr. Sílvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito de Resende, para que apresentasse razões de defesa, juntando a documentação comprobatória, quanto aos fatos apontados pelo Corpo Instrutivo, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que as informações apresentadas não foram capazes de elidir as dúvidas levantadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Sílvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Resende, no valor de 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais) equivalente à 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos, II e III c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795110"
                    ],
                    "795111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1224/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.564-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Sales Novaes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas realizada pela Auditoria Geral do Estado na Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com objetivo de apurar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, decorrente da contratação irregular de Vitor Hugo Pereira Marques.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela imputação de débito apurado no montante de R$ 38.183,16 equivalente a 19.719,49 UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Sales Novaes, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha ao erário estadual o débito apurado, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida, caso não comprove o recolhimento do presente.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795111"
                    ],
                    "795112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1225/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.564-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alex Schimidt Grael\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas realizada pela Auditoria Geral do Estado na Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com objetivo de apurar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, decorrente da contratação irregular de Vitor Hugo Pereira Marques.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela imputação de débito apurado no montante de R$ 34.016,17 equivalente a 17.559,45 UFIR-RJ ao Sr. Alex Schimidt Grael, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha ao erário estadual o débito apurado, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida, caso não comprove o recolhimento do presente.\r\n\r\n9 - ATA Nº 32/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795112"
                    ],
                    "795423": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1228/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.101-3/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Conta Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nilópolis, levando o Plenário a decidir pela condenação em débito ao citado responsável, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor José Carlos Soares da Cunha, Prefeito Municipal à época, foi responsável pela celebração do Contrato nº 28/99, objeto da Tomada de Conta Especial julgada irregular por esta Corte de Contas, tendo em vista a ocorrência de valores superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Doutor Diego Boyd; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Senhor José Carlos Soares da Cunha, Prefeito Municipal de Nilópolis, à época, por celebrar contrato de forma antieconômica, tendo em vista a verificação de preços superiores ao mercado, no valor de R$ 5.887,10 (cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos) equivalente a 6.025,69 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795423"
                    ],
                    "795424": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1229/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.101-3/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªIRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nilópolis, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor José Carlos Soares da Cunha, Prefeito Municipal à época, celebrou o Contrato nº 28/99, objeto de Tomada de Conta Especial julgada irregular por esta Corte de Contas, em face da ocorrência de valores superiores aos praticados no mercado, ficando desta forma sujeito à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor José Carlos Soares da Cunha, então Prefeito Municipal de Nilópolis, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade da Tomada de Contas em decorrência de celebração de contratação antieconômica.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795424"
                    ],
                    "795425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1230/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.360-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contrato por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor no valor de R$ 6.780,20 equivalente a 3.500 UFIR-RJ, nesta data ao Sr. Waldecy Fraga Machado, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência, comprovando-se junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795425"
                    ],
                    "795426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1231/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.205-1/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Rosely Graciano Chieregatto Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, referente ao exercício de 2002, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no parágrafo único do artigo 23 c/c inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Rosely Graciano Chieregatto Mendes teve as contas de sua responsabilidade julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls. 242 itens I.2 e I.3, ficando sujeita à sanção prevista no inciso I do artigo 63 c/c parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Senhora Rosely Graciano Chieregatto Mendes, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, no exercício de 2002, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do artigo 23 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795426"
                    ],
                    "795427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1232/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.668-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo em favor da ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação e manutenção predial, elétrica, hidráulica e serviços eventuais que se façam necessários, envolvendo o patrimônio do município, próprios municipais, prédios administrativos, maquinários, móveis e instalações e apoio aos eventos turísticos realizados pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 65/72;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Henrique Sérgio Melman, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795427"
                    ],
                    "795428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1233/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.289-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção efetuada junto ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, objetivando a remessa da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 18.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 26/27;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795428"
                    ],
                    "795429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1234/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.376-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Elberto Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Previdenciário de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção efetuada junto ao Fundo Previdenciário do Município de Nova Friburgo, objetivando a remessa da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 04.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.23/25;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Marcelo Elberto Mello, à época, gestor do Fundo Previdenciário de Nova Friburgo, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795429"
                    ],
                    "795430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1235/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.901-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jane Rosa Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao período de 01.05 a 31.12.2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado em sessão de 16.05.06 para cumprimento da decisão plenária de 26.08.03;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o interessado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na falta de atendimento presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1485/1490-vº e 1545;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ à Sra Jane Rosa Campos, à época Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do inciso VI, do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação n° 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795430"
                    ],
                    "795431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1236/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250901-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Claudete da Silva Melo de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao período de 01.05 a 31.12.2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado em sessão de 16.05.06 para cumprimento da decisão plenária de 26.08.03;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o interessado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na falta de atendimento presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1485/1490-vº e 1545;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ à Sra Claudete da Silva Melo de Oliveira, à época responsável pelo patrimônio da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação n° 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795431"
                    ],
                    "795432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1237/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.472-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato n° 09, oriundo de Dispensa de Licitação, não encaminhada a este Tribunal, celebrado em 01/06/06, entre a Prefeitura Municipal de Itaperuna e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria técnica, em apoio à equipe municipal, no processo de elaboração do Plano Diretor de Itaperuna, no valor de R$ 178.670,00, com prazo de vigência de 28 semanas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 92/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Junior, ex-Prefeito Municipal de Itaperuna, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE n° 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE n° 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795432"
                    ],
                    "795433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1238/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.978-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida, formalizado pela Prefeitura Municipal de Marica, em favor da empresa Messias e Santos Empreiteira Ltda., no valor total de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), sendo R$ 7.640,00 referentes à colocação de 04 palcos medindo 6,00 x 4,00m, tablados e passarelas com montagem e desmontagem, além da disposição de 01 caminhão com motorista e 03 ajudantes, serviços prestados no mês de fevereiro de 2006 e R$ 3.250,90 inerentes a instalações elétricas, colocação e retiradas de faixas dos eventos apoiados e realizados pela Secretaria de Turismo, Lazer, Industria e Comércio no mês de Março de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 76/78;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795433"
                    ],
                    "795434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1239/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.608-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pietrani\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Ex Officio realizada na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo, \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), o correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, pelo não-atendimento a decisão desta Corte, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com o artigo 28, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795434"
                    ],
                    "795435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1240/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.220-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Costa de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador-Geral Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), o correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Silvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito do Município de Resende, pelo não-atendimento a decisão desta Corte, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com o artigo 28, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 795435"
                    ],
                    "795436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1241/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.357-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, no período de 10/09 a 29/09/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo, concluindo que a insuficiência dos argumentos apresentados, não eliminando as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), o correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito do Município de Cabo Frio, em virtude das irregularidades apontadas nos subitens 4.1.1.1.1 a 4.1.1.1.18 do relatório de inspeção, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795436"
                    ],
                    "795437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1242/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.539-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO contra a decisão plenária de 19/04/2007 (fls. 87/93) interposto pelo responsável, às fls. 108/196 (documento nº 25.996-6/07) do processo de Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de São Sebastião do Alto, entre os dias 03 a 19 de novembro de 2004.\r\n\r\nConsiderando a decisão plenária que determinou a aplicação de multa ao Sr. Antonio José Segalote Pontes, ex-Prefeito de São Sebastião do Alto, no período de 2001 a 2004, no valor de 5.000 UFIR-RJ, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, da qual decorreu o Acórdão nº 199/2007;\r\n\r\nConsiderando que o provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável implica a reforma da decisão plenária de 19/04/2007;\r\n\r\nConsiderando a insuficiência das razões apresentadas pelo Sr. Antonio José Segalote Pontes como justificativas para as irregularidades constantes às fls. 40/43 do presente processo, praticadas em sua gestão administrativa;\r\n\r\nConsiderando que as infrações descritas no voto do Relator, previstas nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar 63/90, sujeitam o responsável à multa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nREDUZIR A MULTA aplicada ao Sr. Antonio José Segalote Pontes, ex-Prefeito de São Sebastião do Alto, no período de 2001 a 2004, em sessão plenária de 19/04/2007, de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ para o valor de R$ 3.874,40 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795437"
                    ],
                    "795438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1243/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.681-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à renovação de contratos por prazo determinado firmados pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os contratos iniciais dos quais decorrem as presentes renovações tiveram seus registros recusados nesta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o então Prefeito Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795438"
                    ],
                    "795439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1244/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.510-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 203.510-4/06, referentes ao convênio nº 001/06.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado responsável pela contratação dos serviços objeto do instrumento sob análise sem o devido procedimento licitatório, bem como por não ter atendido à determinação anterior desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795439"
                    ],
                    "795440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1245/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.208-9/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação n.º 62/05, realizado pela Prefeitura de Quissamã em favor do IBRADI - Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional, consubstanciado no processo administrativo n.º 331/2005, cujo objeto é a prestação de serviços para elaboração de projeto de reforma da lei orgânica municipal, assessoria jurídica para elaboração do plano diretor e elaboração da legislação municipal de fomento e parceria público privada.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do alcaide e as conclusões apresentadas pela instrução, com as quais concordo, e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito de Quissamã, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não observância de dispositivos legais que tratam da dispensa de licitação (dentre os quais o artigo 24, inciso XIII, e o artigo 7º, §2º, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93), na quantia de R$ 9.686,00 (correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795440"
                    ],
                    "795441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1246/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.935-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7.ª IRE/3.ª IGP/SUP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo como gestora a Fundação Municipal de Educação de Niterói, e a Associação de Moradores e Amigos do Frei Orlando, objetivando a cooperação mútua entre os convenentes para a manutenção da Creche Comunitária Jacarezinho com Cristo, mediante atendimento educacional e nutricional à crianças carentes, na faixa estaria de 0 a 06 anos de idade, na forma do PROGRAMA “CRIANÇA NA CRECHE”, no valor de R$ 574.014,72.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex- Prefeito Municipal de Niterói, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795441"
                    ],
                    "795442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1247/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.299-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato n.º 060/04, oriundo de ato de dispensa de licitação fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, formalizado pela Prefeitura de Maricá com o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, que tem por objeto a prestação dos serviços especializados de recuperação de créditos e de análise das dívidas existentes de responsabilidade da municipalidade, relativamente ao PASEP, pelo prazo de um ano, cujo preço global corresponde a 20% dos valores efetivamente recuperados ou compensados e dos valores que deixarem de ser pagos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito de Maricá, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da não observância dos dispositivos legais que tratam da dispensa de licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93), na quantia de R$ 9.686,00 (correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795442"
                    ],
                    "795443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1248/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.458-5/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao primeiro termo aditivo, celebrado em 02.02.2004, ao contrato firmado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a empresa MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda (conhecido e arquivado com determinações por esta Corte de Contas - processo n.º 101.587-6/04), cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, conservação, higiene, coperagem e refeitório.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, com as quais concordo, e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa à responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, ex-presidente da FAETEC, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão do descumprimento do disposto no artigo 7º, §2º, inciso II, combinado com o artigo 65, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795443"
                    ],
                    "795444": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1249/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.017-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde - SES, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde - SES, atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor da empresa Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., em face da prestação de serviços de vigilância e segurança nas dependências do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IESS, e no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no mês de junho de 2005, no valor total de R$ 81.993,60 (oitenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário Estadual de Saúde, na quantia de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795444"
                    ],
                    "795445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1250/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.943-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Subsecretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas na instrução de fls.173/174;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, à Sr. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, ex-Prefeita Municipal de Paty do Alferes, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795445"
                    ],
                    "795446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1251/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.898-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, formalizado pela Prefeitura do Município de Piraí e a Sra. Roberta Monteiro Pereira.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que atesta a não elucidação dos questionamentos desta Corte;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR/RJ, ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito do Município de Piraí, com fulcro no inc. II do Art. 63 c/c arts. 28 e 65 da Lei Complementar n° 63/90, referente à não elucidação dos questionamentos da decisão proferida em 20.12.07 através do Ofício PRS/SSE/NP n° 41220/2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ n° 166/92, caso o recolhimento não seja comprovado nos 10 (dez) dias subsequentes conforme disposição regimental, ressalvado o direito ao procedimento recursal\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795446"
                    ],
                    "795447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1252/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.436-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, formalizado pela Prefeitura do Município de Piraí e o Sr. Célio Periard Vial.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que atesta a contratação temporária sem respaldo legal, em detrimento à obrigatoriedade da realização de concurso público;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n° 63/90, pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR/RJ, ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito do Município de Piraí, com fulcro no inc. II do Art. 63 c/c Arts. 28 e 65 da Lei Complementar n° 63/90, em virtude da realização de contratação temporária sem respaldo legal, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n° 166/92, caso o recolhimento não seja comprovado nos 10 (dez) dias subsequentes conforme disposição regimental, ressalvado o direito de defesa recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795447"
                    ],
                    "795457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1253/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.604-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada no período 31/07/2006 a 16/08/06 na Prefeitura Municipal de Mangaratiba com o escopo de apurar a admissão de pessoal e o cumprimento das determinações contidas nos processos TCE nºs 200.531-8/98, 213.625-5/00, 114.562-9/04, 203.563-7/04 e 103.582-2/05.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\na)manutenção dos reenquadramentos irregulares existentes na Prefeitura Municipal de Mangaratiba ( Seção 3.2.1.1 - a - do relatório do Corpo Instrutivo - Processo TCE nº 200.531-8/98 );\r\n\r\nb)cessão irregular de servidores (Seção 3.2.1.1 - h - do relatório do Corpo Instrutivo - Processo TCE nº 200.531-8/98 );\r\n\r\nc)utilização de cargos comissionados para fins operacionais, estando estes sem atribuições definidas (Seção 3.2.1.2 - item 1- do relatório do Corpo Instrutivo - Processo TCE n 213.625-5/00);\r\n\r\nd)não encaminhamento a este Tribunal, nos termos da Deliberação TCE nº 196/96, de todos os atos de nomeação provenientes de concurso público relativo ao Edital nº 01/2003 (Seção 3.2.2.1 - do relatório do Corpo Instrutivo);\r\n\r\ne)acumulação irregular de cargos públicos (Seção 3.2.2.2 - do relatório do Corpo Instrutivo);\r\n\r\nf)contratação irregular de prestadores de serviço para atender programas assistenciais (Seção 3.2.2.3- do relatório do Corpo Instrutivo);\r\n\r\ng)contratação irregular de prestadores de serviço autônomos em substituição de pessoal (Seção 3.2.2.4 - do relatório do Corpo Instrutivo);\r\n\r\nh)contratação irregular da empresa LIMPACOL como intermediadora de mão-de-obra para substituição de pessoal (Seção 3.2.2.5 - do relatório do Corpo Instrutivo);\r\n\r\ni)aumento da despesa com pessoal sem a observância dos requisitos previstos nos artigos 16, incisos I, II, 17 e §§, e 21, § único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Seção 3.2.3- do relatório do Corpo Instrutivo);\r\n\r\nj)concessão de reajustes salariais por outro meio que não a Lei, em desacordo com o mandamento constitucional (Seção 3.2.3- do relatório do Corpo Instrutivo);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795457"
                    ],
                    "795448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1254/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.849-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada na Câmara Municipal de São Gonçalo, visando verificar a legalidade, legitimidade, economicidade dos atos de admissões, bem como os limites da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) e o cumprimento da decisão proferida no processo TCE nº 209.525-0/97.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Dilvam de Aguiar Cêh, então Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter regularizado, em tempo a fim de surtir efeitos imediatos, os cargos e funções de confiança da Câmara, os quais não possuem atribuições definidas em lei ou resolução e os que vinham sendo utilizados para o cumprimento de atividades rotineiras, e não as de direção, chefia ou assessoramento;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Aarão de Moura Brito Neto, Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/ 05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795448"
                    ],
                    "795449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº /2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.571-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Adão Gomes Caldeira (e outros) e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, objetivando a prestação dos serviços de Vigilante pelo prazo de 03 (três) meses, de 08/01/2007 a 31/03/2007, com a remuneração mensal de R$ 360,74;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Jacinto da Silva, então Prefeito Municipal de Cardoso Moreira e responsável pela formalização dos presentes contratos, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a ausência, conforme determina o artigo 3º Lei Municipal nº 159/2005, de processo seletivo simplificado para contratação por prazo determinado e a ausência dos requisitos constitucionais de excepcional interesse público e necessidade temporária nos contratos em tela;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, então Prefeito Municipal de Cardoso Moreira e responsável pela formalização dos presentes contratos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795449"
                    ],
                    "795450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1256/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.967-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 no Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal e verificar os aspectos relativos à LC 101/2000 (LRF);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Gonzaga Maurício Chaves, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Sumidouro no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a inexistência de Quadro de pessoal, bem como de Plano de Cargos e Salários em sua gestão à frente do Instituto;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Gonzaga Maurício Chaves, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Sumidouro no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no pra zo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795450"
                    ],
                    "795451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1416/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.967-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 no Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal e verificar os aspectos relativos à LC 101/2000 (LRF);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Washington Carvalho da Fonseca, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Sumidouro no período de 01/07/2003 a 31/12/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a inexistência de Quadro de pessoal, bem como de Plano de Cargos e Salários em sua gestão à frente do Instituto;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Washington Carvalho da Fonseca, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Sumidouro no período de 01/07/2003 a 31/12/2003, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795451"
                    ],
                    "795454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1417/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.604-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada no período 31/07/2006 a 16/08/06 na Prefeitura Municipal de Mangaratiba com o escopo de apurar a admissão de pessoal e o cumprimento das determinações contidas nos processos TCE nºs 200.531-8/98, 213.625-5/00, 114.562-9/04, 203.563-7/04 e 103.582-2/05.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlo Busatto Junior, ex-Prefeito Municipal de Mangaratiba, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não cumprimento das determinações constantes dos itens 1 e 2 do Voto prolatado em 04.09.03 (fls 171/175 do Processo TCE nº 213.625-5/00) consoante abordado na seção 3.2.1.2 de fls. 22/32 do relatório de inspeção; pelo aumento de despesa com pessoal sem observância aos requisitos previstos nos artigos 16, incisos I, II, 17 e §§, e 21, § único da LRF e pela concessão de reajustes salariais por meio de instrumento que não a lei (Seção 3.2.3 do relatório de inspeção);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlo Busatto Junior, ex-Prefeito Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795454"
                    ],
                    "795455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1429/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.615-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Pregão nº 01/08 da Prefeitura de Natividade, do tipo melhor oferta, cujo objeto é a prestação de serviços com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, prestadores de serviços e centralização da receita municipal, com prazo de execução dos serviços de 60 meses e valor mínimo da oferta de R$ 1.415.400,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr.Luiz Carlos Machado, então Prefeito do Município de Natividade foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: não ter demonstrado as razões que provocaram a anulação do presente certame, juntando toda a documentação comprobatória pertinente e não ter encaminhado cópia do ato de anulação do presente procedimento licitatório e de sua respectiva publicação, em contrariedade à exigência contida no artigo 49 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Machado, então Prefeito do Município de Natividade, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do art. 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 33/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/05/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 795455"
                    ],
                    "795314": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.957-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\nId: 795314"
                    ],
                    "795289": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213881-9/2009\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n23080/2009\r\n\r\n077.071.087-52\r\n\r\n205681-2/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n23085/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n242824-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n23730/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233169-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n23755/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227368-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n23860/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n23368/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n260942-4/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n23159/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n205424-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n23294/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n228082-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n23925/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n228083-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n23936/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n273148-7/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n23737/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n221879-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n24010/2009\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n202883-8/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n23280/2009\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n211001-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n23086/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n227003-1/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n23586/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n245010-0/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n23143/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n241611-2/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n21397/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n230282-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n23913/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n212999-1/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n23916/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n235876-0/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n23141/2009\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n202150-9/2009\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n23407/2009\r\n\r\n004.479.157-70\r\n\r\n218598-5/2007\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n24006/2009\r\n\r\n004.479.157-70\r\n\r\n205164-1/2009\r\n\r\nELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n23455/2009\r\n\r\n472.614.397-20\r\n\r\n205144-1/2009\r\n\r\nELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n23643/2009\r\n\r\n472.614.397-20\r\n\r\n228247-2/2008\r\n\r\nEVANDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n23500/2009\r\n\r\n956.011.127-20\r\n\r\n210943-2/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n23773/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n23331/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n23510/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n23124/2009\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n116057-2/2006\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n23349/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n215002-5/2007\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n23812/2009\r\n\r\n092.701.247-20\r\n\r\n233764-1/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n22976/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219474-0/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n23999/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n229008-9/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n23199/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n240915-5/2001\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n23680/2009\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n23547/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n23548/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n205845-9/2005\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n23091/2009\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n211639-0/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22993/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211675-4/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n22997/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211676-8/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n23002/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211667-7/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n23030/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211673-6/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n23033/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211668-1/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n23035/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211684-5/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n23037/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n211642-7/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n23040/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n216595-5/2005\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n24000/2009\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n24016/2009\r\n\r\n113.393.907-44\r\n\r\n214763-6/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n22822/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n250968-6/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n23229/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n221559-2/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n23303/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n23988/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n233191-4/2008\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n23152/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n221294-6/2008\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n23499/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n228285-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23543/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n212318-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23107/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204471-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23120/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213254-0/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23210/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213251-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23230/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213295-4/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23239/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213299-0/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23250/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213272-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23461/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213212-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23471/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n211200-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n23789/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n243634-8/2008\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n23769/2009\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n211503-5/2009\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n23744/2009\r\n\r\n260.467.847-00\r\n\r\n209678-6/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n23590/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n226580-6/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n23633/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n237154-4/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n23728/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n211623-1/2009\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n23661/2009\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\n270483-0/2002\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n23716/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n227266-1/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n23943/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n206571-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n23183/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n203075-2/2005\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n23211/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n225426-3/2005\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n23402/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n234636-5/2005\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n23438/2009\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n214064-2/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n23428/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n228174-9/2008\r\n\r\nRUY POEYS DA FONSECA\r\n\r\n23573/2009\r\n\r\n423.426.437-72\r\n\r\n104222-7/2008\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n23065/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n223880-5/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n23603/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 795289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "795299": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos 30 dias do mês de junho do ano de 2009, a Comissão Especial de Análise, Avaliação e Seleção de Documentos e Processos no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos, constituída através do Ato Executivo nº 15.984, de 04/05/07, torna público aos servidores, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar, que procederá à eliminação dos processos administrativos abaixo relacionados, de acordo com os prazos estabelecidos na tabela de temporalidade, publicada no DORJ de 16/10/07, após o cumprimento do prazo de 30 dias para eventual manifestação dos interessados, em consonância com o disposto no artigo 80, § 2º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02.\r\n\r\nAqueles que desejarem reaver seus processos deverão requerê-los na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação e serão atendidos pela ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, a via original, que será entregue somente após decorrido o prazo de 30 dias da publicação deste Termo.\r\n\r\nAos demais interessados no mesmo processo administrativo poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante.\r\n\r\nOs processos requeridos e não retirados, após o término do prazo, serão também eliminados.\r\n\r\nDos processos administrativos eliminados ou entregues aos interessados será mantido registro contendo informação acerca de sua destinação.\r\n\r\nCarmen Silvia de Figueiredo Peixoto\r\n\r\n02/1585/0-9\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nASSUNTO: DIÁRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n103.630-2/78\r\n\r\n300.148-3/03\r\n\r\n300.373-0/03\r\n\r\n300.596-4/03\r\n\r\n113.687-4/85\r\n\r\n300.149-7/03\r\n\r\n300.374-4/03\r\n\r\n300.598-2/03\r\n\r\n300.693-1/91\r\n\r\n300.150-6/03\r\n\r\n300.375-8/03\r\n\r\n300.599-6/03\r\n\r\n300.057-3/92\r\n\r\n300.151-0/03\r\n\r\n300.376-2/03\r\n\r\n300.600-1/03\r\n\r\n300.760-8/95\r\n\r\n300.152-4/03\r\n\r\n300.377-6/03\r\n\r\n300.601-5/03\r\n\r\n300.637-1/98\r\n\r\n300.153-8/03\r\n\r\n300.378-0/03\r\n\r\n300.635-6/03\r\n\r\n300.976-5/98\r\n\r\n300.154-2/03\r\n\r\n300.379-4/03\r\n\r\n300.642-9/03\r\n\r\n300.509-0/99\r\n\r\n300.155-6/03\r\n\r\n300.380-3/03\r\n\r\n300.667-9/03\r\n\r\n300.613-7/99\r\n\r\n300.156-0/03\r\n\r\n300.381-7/03\r\n\r\n300.742-5/03\r\n\r\n300.054-6/03\r\n\r\n300.157-4/03\r\n\r\n300.382-1/03\r\n\r\n300.743-9/03\r\n\r\n300.055-0/03\r\n\r\n300.158-8/03\r\n\r\n300.383-5/03\r\n\r\n300.767-5/03\r\n\r\n300.056-4/03\r\n\r\n300.159-2/03\r\n\r\n300.402-7/03\r\n\r\n300.768-9/03\r\n\r\n300.057-8/03\r\n\r\n300.160-1/03\r\n\r\n300.407-7/03\r\n\r\n300.769-3/03\r\n\r\n300.058-2/03\r\n\r\n300.161-5/03\r\n\r\n300.420-9/03\r\n\r\n300.770-2/03\r\n\r\n300.059-6/03\r\n\r\n300.162-9/03\r\n\r\n300.421-3/03\r\n\r\n300.771-6/03\r\n\r\n300.060-5/03\r\n\r\n300.234-8/03\r\n\r\n300.432-2/03\r\n\r\n300.772-0/03\r\n\r\n300.061-9/03\r\n\r\n300.235-2/03\r\n\r\n300.433-6/03\r\n\r\n300.773-4/03\r\n\r\n300.062-3/03\r\n\r\n300.236-6/03\r\n\r\n300.434-0/03\r\n\r\n300.774-8/03\r\n\r\n300.063-7/03\r\n\r\n300.237-0/03\r\n\r\n300.435-4/03\r\n\r\n300.775-2/03\r\n\r\n300.064-1/03\r\n\r\n300.238-4/03\r\n\r\n300.436-8/03\r\n\r\n300.776-6/03\r\n\r\n300.065-5/03\r\n\r\n300.239-8/03\r\n\r\n300.437-2/03\r\n\r\n300.777-0/03\r\n\r\n300.066-9/03\r\n\r\n300.240-7/03\r\n\r\n300.438-6/03\r\n\r\n300.778-4/03\r\n\r\n300.067-3/03\r\n\r\n300.241-1/03\r\n\r\n300.439-0/03\r\n\r\n300.779-8/03\r\n\r\n300.069-1/03\r\n\r\n300.242-5/03\r\n\r\n300.531-4/03\r\n\r\n300.780-7/03\r\n\r\n300.070-0/03\r\n\r\n300.243-9/03\r\n\r\n300.532-8/03\r\n\r\n300.781-1/03\r\n\r\n300.071-4/03\r\n\r\n300.244-3/03\r\n\r\n300.547-3/03\r\n\r\n300.782-5/03\r\n\r\n300.072-8/03\r\n\r\n300.245-7/03\r\n\r\n300.548-7/03\r\n\r\n300.783-9/03\r\n\r\n300.131-0/03\r\n\r\n300.246-1/03\r\n\r\n300.549-1/03\r\n\r\n300.784-3/03\r\n\r\n300.132-4/03\r\n\r\n300.247-5/03\r\n\r\n300.550-0/03\r\n\r\n300.785-7/03\r\n\r\n300.133-8/03\r\n\r\n300.248-9/03\r\n\r\n300.551-4/03\r\n\r\n300.786-1/03\r\n\r\n300.134-2/03\r\n\r\n300.249-3/03\r\n\r\n300.552-8/03\r\n\r\n300.787-5/03\r\n\r\n300.135-6/03\r\n\r\n300.250-2/03\r\n\r\n300.553-2/03\r\n\r\n300.788-9/03\r\n\r\n300.136-0/03\r\n\r\n300.251-6/03\r\n\r\n300.554-6/03\r\n\r\n300.789-3/03\r\n\r\n300.137-4/03\r\n\r\n300.278-4/03\r\n\r\n300.555-0/03\r\n\r\n300.790-2/03\r\n\r\n300.138-8/03\r\n\r\n300.294-8/03\r\n\r\n300.556-4/03\r\n\r\n300,791-6/03\r\n\r\n300.139-2/03\r\n\r\n300.295-2/03\r\n\r\n300.557-8/03\r\n\r\n300.792-0/03\r\n\r\n300.140-1/03\r\n\r\n300.296-6/03\r\n\r\n300.558-2/03\r\n\r\n300.793-4/03\r\n\r\n300.141-5/03\r\n\r\n300.297-0/03\r\n\r\n300.559-6/03\r\n\r\n300.794-8/03\r\n\r\n300.142-9/03\r\n\r\n300.298-4/03\r\n\r\n300.560-5/03\r\n\r\n300.795-2/03\r\n\r\n300.143-3/03\r\n\r\n300.299-8/03\r\n\r\n300.561-9/03\r\n\r\n300.796-6/03\r\n\r\n300.144-7/03\r\n\r\n300.300-3/03\r\n\r\n300.562-3/03\r\n\r\n300.797-0/03\r\n\r\n300.145-1/03\r\n\r\n300.301-7/03\r\n\r\n300.563-7/03\r\n\r\n300.798-4/03\r\n\r\n300.146-5/03\r\n\r\n300.367-1/03\r\n\r\n300.564-1/03\r\n\r\n300.799-8/03\r\n\r\n300.147-9/03\r\n\r\n300.372-6/03\r\n\r\n300.595-0/03\r\n\r\n300.864-9/03\r\n\r\n300.867-1/03\r\n\r\n301.050-7/03\r\n\r\n301.330-5/03\r\n\r\n301.627-6/03\r\n\r\n300.868-5/03\r\n\r\n301.051-1/03\r\n\r\n301.331-9/03\r\n\r\n301.628-0/03\r\n\r\n300.869-9/03\r\n\r\n301.052-5/03\r\n\r\n301.332-3/03\r\n\r\n301.629-4/03\r\n\r\n300.870-8/03\r\n\r\n301.053-9/03\r\n\r\n301.333-7/03\r\n\r\n301.630-3/03\r\n\r\n300.871-2/03\r\n\r\n301.054-3/03\r\n\r\n301.371-9/03\r\n\r\n301.631-7/03\r\n\r\n300.872-6/03\r\n\r\n301.055-7/03\r\n\r\n301.372-3/03\r\n\r\n301.632-1/03\r\n\r\n300.873-0/03\r\n\r\n301.056-1/03\r\n\r\n301.373-7/03\r\n\r\n301.633-5/03\r\n\r\n300.874-4/03\r\n\r\n301.057-5/03\r\n\r\n301.374-1/03\r\n\r\n301.634-9/03\r\n\r\n300.875-8/03\r\n\r\n301.058-9/03\r\n\r\n301.403-8/03\r\n\r\n301.635-3/03\r\n\r\n300.876-2/03\r\n\r\n301.059-3/03\r\n\r\n301.404-2/03\r\n\r\n301.636-7/03\r\n\r\n300.933-6/03\r\n\r\n301.134-9/03\r\n\r\n301.405-6/03\r\n\r\n301.637-1/03\r\n\r\n300.943-0/03\r\n\r\n301.135-3/03\r\n\r\n301.406-0/03\r\n\r\n301.638-5/03\r\n\r\n300.935-4/03\r\n\r\n301.136-7/03\r\n\r\n301.407-4/03\r\n\r\n301.639-9/03\r\n\r\n300.936-8/03\r\n\r\n301.137-1/03\r\n\r\n301.408-8/03\r\n\r\n301.640-8/03\r\n\r\n300.937-2/03\r\n\r\n301.138-5/03\r\n\r\n301.470-1/03\r\n\r\n301.641-2/03\r\n\r\n300.938-6/03\r\n\r\n301.139-9/03\r\n\r\n301.471-5/03\r\n\r\n301.642-6/03\r\n\r\n300.939-0/03\r\n\r\n301.168-0/03\r\n\r\n301.472-9/03\r\n\r\n301.643-0/03\r\n\r\n300.940-9/03\r\n\r\n301.169-4/03\r\n\r\n301.473-3/03\r\n\r\n301.644-4/03\r\n\r\n300.941-3/03\r\n\r\n301.170-3/03\r\n\r\n301.474-7/03\r\n\r\n301.645-8/03\r\n\r\n300.942-7/03\r\n\r\n301.171-7/03\r\n\r\n301.475-1/03\r\n\r\n301.646-2/03\r\n\r\n300.943-1/03\r\n\r\n301.172-1/03\r\n\r\n301.506-6/03\r\n\r\n301.647-6/03\r\n\r\n300.944-5/03\r\n\r\n301.173-5/03\r\n\r\n301.507-0/03\r\n\r\n301.648-0/03\r\n\r\n300.945-9/03\r\n\r\n301.174-9/03\r\n\r\n301.532-5/03\r\n\r\n301.732-7/03\r\n\r\n300.964-5/03\r\n\r\n301.175-3/03\r\n\r\n301.533-9/03\r\n\r\n301.733-1/03\r\n\r\n300.984-5/03\r\n\r\n301.176-7/03\r\n\r\n301.534-3/03\r\n\r\n301.734-5/03\r\n\r\n301.347-1/91\r\n\r\n301.177-1/03\r\n\r\n301.535-7/03\r\n\r\n301.735-9/03\r\n\r\n301.973-2/94\r\n\r\n301.179-9/03\r\n\r\n301.536-1/03\r\n\r\n301.736-3/03\r\n\r\n301.534-2/99\r\n\r\n301.180-8/03\r\n\r\n301.537-5/03\r\n\r\n301.737-7/03\r\n\r\n301.551-0/99\r\n\r\n301.181-2/03\r\n\r\n301.538-9/03\r\n\r\n301.738-1/03\r\n\r\n301.475-5/00\r\n\r\n301.214-5/03\r\n\r\n301.539-3/03\r\n\r\n301.739-5/03\r\n\r\n301.557-1/01\r\n\r\n301.216-3/03\r\n\r\n301.540-2/03\r\n\r\n301.740-4/03\r\n\r\n301.034-3/03\r\n\r\n301.270-9/03\r\n\r\n301.541-6/03\r\n\r\n301.741-8/03\r\n\r\n301.035-7/03\r\n\r\n301.316-9/03\r\n\r\n301.542-0/03\r\n\r\n301.742-2/03\r\n\r\n301.037-5/03\r\n\r\n301.317-3/03\r\n\r\n301.543-4/03\r\n\r\n301.743-6/03\r\n\r\n301.038-9/03\r\n\r\n301.318-7/03\r\n\r\n301.544-8/03\r\n\r\n301.744-0/03\r\n\r\n301.039-3/03\r\n\r\n301.319-1/03\r\n\r\n301.545-2/03\r\n\r\n301.745-4/03\r\n\r\n301.040-2/03\r\n\r\n301.320-0/03\r\n\r\n301.546-6/03\r\n\r\n301.746-8/03\r\n\r\n301.041-6/03\r\n\r\n301.321-4/03\r\n\r\n301.547-0/03\r\n\r\n301.747-2/03\r\n\r\n301.042-0/03\r\n\r\n301.322-8/03\r\n\r\n301.548-4/03\r\n\r\n301.748-6/03\r\n\r\n301.043-4/03\r\n\r\n301.323-2/03\r\n\r\n301.549-8/03\r\n\r\n301.749-0/03\r\n\r\n301.044-8/03\r\n\r\n301.324-6/03\r\n\r\n301.550-7/03\r\n\r\n301.750-9/03\r\n\r\n301.045-2/03\r\n\r\n301.325-0/03\r\n\r\n301.551-1/03\r\n\r\n301.751-3/03\r\n\r\n301.046-6/03\r\n\r\n301.326-4/03\r\n\r\n301.552-5/03\r\n\r\n301.752-7/03\r\n\r\n301.047-0/03\r\n\r\n301.327-8/03\r\n\r\n301.624-4/03\r\n\r\n301.753-1/03\r\n\r\n301.048-4/03\r\n\r\n301.328-2/03\r\n\r\n301.625-8/03\r\n\r\n301.754-5/03\r\n\r\n301.049-8/03\r\n\r\n301.329-6/03\r\n\r\n301.626-2/03\r\n\r\n301.755-9/03\r\n\r\n301.756-3/03\r\n\r\n301.950-1/03\r\n\r\n302.077-2/03\r\n\r\n302.332-0/03\r\n\r\n301.757-7/03\r\n\r\n301.951-5/03\r\n\r\n302.078-6/03\r\n\r\n302.333-4/03\r\n\r\n301.758-1/03\r\n\r\n301.952-9/03\r\n\r\n302.079-0/03\r\n\r\n302.334-8/03\r\n\r\n301.759-5/03\r\n\r\n301.953-3/03\r\n\r\n302.146-9/03\r\n\r\n302.335-2/03\r\n\r\n301.760-4/03\r\n\r\n301.954-7/03\r\n\r\n302.147-3/03\r\n\r\n302.336-6/03\r\n\r\n301.761-8/03\r\n\r\n301.955-1/03\r\n\r\n302.150-0/03\r\n\r\n302.337-0/03\r\n\r\n301.762-2/03\r\n\r\n301.956-5/03\r\n\r\n302.151-4/03\r\n\r\n302.338-4/03\r\n\r\n301.763-6/03\r\n\r\n301.957-9/03\r\n\r\n302.152-8/03\r\n\r\n302.339-8/03\r\n\r\n301.766-8/03\r\n\r\n301.958-3/03\r\n\r\n302.184-1/03\r\n\r\n302.340-7/03\r\n\r\n301.767-2/03\r\n\r\n301.959-7/03\r\n\r\n302.186-9/03\r\n\r\n302.341-1/03\r\n\r\n301.784-0/03\r\n\r\n301.960-6/03\r\n\r\n302.202-9/03\r\n\r\n302.342-5/03\r\n\r\n301.827-8/03\r\n\r\n301.961-0/03\r\n\r\n302.203-3/03\r\n\r\n302.343-9/03\r\n\r\n301.828-2/03\r\n\r\n301.962-4/03\r\n\r\n302.204-7/03\r\n\r\n302.344-3/03\r\n\r\n301.829-6/03\r\n\r\n301.963-8/03\r\n\r\n302.205-1/03\r\n\r\n302.345-7/03\r\n\r\n301.830-5/03\r\n\r\n301.964-2/03\r\n\r\n302.206-5/03\r\n\r\n302.346-1/03\r\n\r\n301.831-9/03\r\n\r\n301.965-6/03\r\n\r\n302.207-9/03\r\n\r\n302.347-5/03\r\n\r\n301.832-3/03\r\n\r\n301.966-0/03\r\n\r\n302.208-3/03\r\n\r\n302.348-9/03\r\n\r\n301.833-7/03\r\n\r\n301.967-4/03\r\n\r\n302.209-7/03\r\n\r\n302.349-3/03\r\n\r\n301.834-1/03\r\n\r\n301.968-8/03\r\n\r\n302.210-6/03\r\n\r\n302.350-2/03\r\n\r\n301.835-5/03\r\n\r\n302.210-5/94\r\n\r\n302.211-0/03\r\n\r\n302.351-6/03\r\n\r\n301.836-9/03\r\n\r\n302.683-6/94\r\n\r\n302.212-4/03\r\n\r\n302.352-0/03\r\n\r\n301.837-3/03\r\n\r\n302.396-3/98\r\n\r\n302.213-8/03\r\n\r\n302.353-4/03\r\n\r\n301.853-7/03\r\n\r\n302.018-5/99\r\n\r\n302.214-2/03\r\n\r\n302.354-8/03\r\n\r\n301.894-1/03\r\n\r\n302.615-9/99\r\n\r\n302.215-6/03\r\n\r\n302.355-2/03\r\n\r\n301.895-5/03\r\n\r\n302.618-1/99\r\n\r\n302.216-0/03\r\n\r\n302.356-6/03\r\n\r\n301.896-9/03\r\n\r\n302.000-5/01\r\n\r\n302.218-8/03\r\n\r\n302.357-0/03\r\n\r\n301.897-3/03\r\n\r\n302.142-1/02\r\n\r\n302.219-2/03\r\n\r\n302.358-4/03\r\n\r\n301.898-7/03\r\n\r\n302.056-8/03\r\n\r\n302.220-1/03\r\n\r\n302.359-8/03\r\n\r\n301.899-1/03\r\n\r\n302.057-2/03\r\n\r\n302.221-5/03\r\n\r\n302.410-8/03\r\n\r\n301.900-6/03\r\n\r\n302.058-6/03\r\n\r\n302.222-9/03\r\n\r\n302.411-2/03\r\n\r\n301.901-0/03\r\n\r\n302.061-3/03\r\n\r\n302.223-3/03\r\n\r\n302.412-6/03\r\n\r\n301.935-1/03\r\n\r\n302.062-7/03\r\n\r\n302.224-7/03\r\n\r\n302.494-4/03\r\n\r\n301.936-5/03\r\n\r\n302.063-1/03\r\n\r\n302.225-1/03\r\n\r\n302.496-2/03\r\n\r\n301.937-9/03\r\n\r\n302.064-5/03\r\n\r\n302.226-5/03\r\n\r\n302.516-8/03\r\n\r\n301.938-3/03\r\n\r\n302.065-9/03\r\n\r\n302.227-9/03\r\n\r\n302.517-2/03\r\n\r\n301.939-7/03\r\n\r\n302.066-3/03\r\n\r\n302.228-3/03\r\n\r\n302.518-6/03\r\n\r\n301.940-6/03\r\n\r\n302.067-7/03\r\n\r\n302.229-7/03\r\n\r\n302.519-0/03\r\n\r\n301.941-0/03\r\n\r\n302.068-1/03\r\n\r\n302.230-6/03\r\n\r\n302.520-9/03\r\n\r\n301.942-4/03\r\n\r\n302.069-5/03\r\n\r\n302.231-0/03\r\n\r\n302.522-7/03\r\n\r\n301.943-8/03\r\n\r\n302.070-4/03\r\n\r\n302.232-4/03\r\n\r\n302.523-1/03\r\n\r\n301.944-2/03\r\n\r\n302.071-8/03\r\n\r\n302.233-8/03\r\n\r\n302.524-5/03\r\n\r\n301.945-6/03\r\n\r\n302.072-2/03\r\n\r\n302.234-2/03\r\n\r\n302.525-9/03\r\n\r\n301.946-0/03\r\n\r\n302.073-6/03\r\n\r\n302.235-6/03\r\n\r\n302.526-3/03\r\n\r\n301.947-4/03\r\n\r\n302.074-0/03\r\n\r\n302.310-2/03\r\n\r\n302.527-7/03\r\n\r\n301.948-8/03\r\n\r\n302.075-4/03\r\n\r\n302.313-4/03\r\n\r\n302.528-1/03\r\n\r\n301.949-2/03\r\n\r\n302.076-8/03\r\n\r\n302.331-6/03\r\n\r\n302.529-5/03\r\n\r\n302.530-4/03\r\n\r\n302.676-4/03\r\n\r\n302.818-4/03\r\n\r\n303.075-1/03\r\n\r\n302.531-8/03\r\n\r\n302.677-8/03\r\n\r\n302.819-8/03\r\n\r\n303.077-9/03\r\n\r\n302.532-2/03\r\n\r\n302.678-2/03\r\n\r\n302.820-7/03\r\n\r\n303.078-3/03\r\n\r\n302.533-6/03\r\n\r\n302.679-6/03\r\n\r\n302.821-1/03\r\n\r\n303.079-7/03\r\n\r\n302.534-0/03\r\n\r\n302.680-5/03\r\n\r\n302.822-5/03\r\n\r\n303.080-6/03\r\n\r\n302.535-4/03\r\n\r\n302.681-9/03\r\n\r\n302.823-9/03\r\n\r\n303.081-0/03\r\n\r\n302.536-8/03\r\n\r\n302.682-3/03\r\n\r\n302.824-3/03\r\n\r\n303.082-4/03\r\n\r\n302.537-2/03\r\n\r\n302.683-7/03\r\n\r\n302.825-7/03\r\n\r\n303.083-8/03\r\n\r\n302.635-0/03\r\n\r\n302.684-1/03\r\n\r\n302.826-1/03\r\n\r\n303.084-2/03\r\n\r\n302.636-4/03\r\n\r\n302.685-5/03\r\n\r\n302.827-5/03\r\n\r\n303.085-6/03\r\n\r\n302.637-8/03\r\n\r\n302.686-9/03\r\n\r\n302.829-3/03\r\n\r\n303.086-0/03\r\n\r\n302.638-2/03\r\n\r\n302.687-3/03\r\n\r\n302.830-2/03\r\n\r\n303.087-4/03\r\n\r\n302.639-6/03\r\n\r\n302.688-7/03\r\n\r\n302.831-6/03\r\n\r\n303.088-8/03\r\n\r\n302.640-5/03\r\n\r\n302.689-1/03\r\n\r\n302.832-0/03\r\n\r\n303.089-2/03\r\n\r\n302.641-9/03\r\n\r\n302.690-0/03\r\n\r\n302.833-4/03\r\n\r\n303.091-5/03\r\n\r\n302.642-3/03\r\n\r\n302.691-4/03\r\n\r\n302.834-8/03\r\n\r\n303.092-9/03\r\n\r\n302.643-7/03\r\n\r\n302.692-8/03\r\n\r\n302.835-2/03\r\n\r\n303.093-3/03\r\n\r\n302.644-1/03\r\n\r\n302.693-2/03\r\n\r\n302.836-6/03\r\n\r\n303.094-7/03\r\n\r\n302.645-5/03\r\n\r\n302.694-6/03\r\n\r\n302.837-0/03\r\n\r\n303.095-1/03\r\n\r\n302.646-9/03\r\n\r\n302.695-0/03\r\n\r\n302.838-4/03\r\n\r\n303.096-5/03\r\n\r\n302.647-3/03\r\n\r\n302.696-4/03\r\n\r\n302.839-8/03\r\n\r\n303.097-9/03\r\n\r\n302.648-7/03\r\n\r\n302.697-8/03\r\n\r\n302.840-7/03\r\n\r\n303.098-3/03\r\n\r\n302.649-1/03\r\n\r\n302.698-2/03\r\n\r\n302.841-1/03\r\n\r\n303.099-7/03\r\n\r\n302.650-0/03\r\n\r\n302.699-6/03\r\n\r\n302.932-6/03\r\n\r\n303.100-2/03\r\n\r\n302.651-4/03\r\n\r\n302.700-1/03\r\n\r\n302.933-0/03\r\n\r\n303.102-0/03\r\n\r\n302.652-8/03\r\n\r\n302.701-5/03\r\n\r\n302.935-8/03\r\n\r\n303.103-4/03\r\n\r\n302.653-2/03\r\n\r\n302.702-9/03\r\n\r\n302.996-2/03\r\n\r\n303.104-8/03\r\n\r\n302.654-6/03\r\n\r\n302.703-3/03\r\n\r\n302.997-6/03\r\n\r\n303.105-2/03\r\n\r\n302.658-2/03\r\n\r\n302.708-3/03\r\n\r\n303.467-9/95\r\n\r\n303.106-6/03\r\n\r\n302.663-7/03\r\n\r\n302.768-3/03\r\n\r\n303.025-3/98\r\n\r\n303.107-0/03\r\n\r\n302.664-1/03\r\n\r\n302.806-1/03\r\n\r\n303.308-5/99\r\n\r\n303.108-4/03\r\n\r\n302.665-5/03\r\n\r\n302.807-5/03\r\n\r\n303.493-1/00\r\n\r\n303.109-8/03\r\n\r\n302.666-9/03\r\n\r\n302.808-9/03\r\n\r\n303.173-5/01\r\n\r\n303.110-7/03\r\n\r\n302.667-3/03\r\n\r\n302.809-3/03\r\n\r\n303.507-0/01\r\n\r\n303.112-5/03\r\n\r\n302.668-7/03\r\n\r\n302.810-2/03\r\n\r\n303.067-4/03\r\n\r\n303.113-9/03\r\n\r\n302.669-1/03\r\n\r\n302.811-6/03\r\n\r\n303.068-8/03\r\n\r\n303.114-3/03\r\n\r\n302.670-0/03\r\n\r\n302.812-0/03\r\n\r\n303.069-2/03\r\n\r\n303.115-7/03\r\n\r\n302.671-4/03\r\n\r\n302.813-4/03\r\n\r\n303.070-1/03\r\n\r\n303.116-1/03\r\n\r\n302.672-8/03\r\n\r\n302.814-8/03\r\n\r\n303.071-5/03\r\n\r\n303.117-5/03\r\n\r\n302.673-2/03\r\n\r\n302.815-2/03\r\n\r\n303.072-9/03\r\n\r\n303.118-9/03\r\n\r\n302.674-6/03\r\n\r\n302.816-6/03\r\n\r\n303.073-3/03\r\n\r\n303.119-3/03\r\n\r\n302.675-0/03\r\n\r\n302.817-0/03\r\n\r\n303.074-7/03\r\n\r\n303.120-2/03\r\n\r\n303.121-6/03\r\n\r\n303.229-4/03\r\n\r\n303.329-0/03\r\n\r\n303.494-1/03\r\n\r\n303.122-0/03\r\n\r\n303.230-3/03\r\n\r\n303.353-1/03\r\n\r\n303.495-5/03\r\n\r\n303.123-4/03\r\n\r\n303.231-7/03\r\n\r\n303.402-8/03\r\n\r\n303.644-8/03\r\n\r\n303.124-8/03\r\n\r\n303.232-1/03\r\n\r\n303.403-2/03\r\n\r\n303.645-2/03\r\n\r\n303.125-2/03\r\n\r\n303.233-/03\r\n\r\n303.404-6/03\r\n\r\n303.646-6/03\r\n\r\n303.182-0/03\r\n\r\n303.234-9/03\r\n\r\n303.405-0/03\r\n\r\n303.648-4/03\r\n\r\n303.183-4/03\r\n\r\n303.235-3/03\r\n\r\n303.406-4/03\r\n\r\n303.649-8/03\r\n\r\n303.184-8/03\r\n\r\n303.236-7/03\r\n\r\n303.407-8/03\r\n\r\n303.650-7/03\r\n\r\n303.185-2/03\r\n\r\n303.237-1/03\r\n\r\n303.408-2/03\r\n\r\n303.651-1/03\r\n\r\n303.186-6/03\r\n\r\n303.240-8/03\r\n\r\n303.409-6/03\r\n\r\n303.652-5/03\r\n\r\n303.187-0/03\r\n\r\n303.293-5/03\r\n\r\n303.410-5/03\r\n\r\n303.653-9/03\r\n\r\n303.188-4/03\r\n\r\n303.294-9/03\r\n\r\n303.411-9/03\r\n\r\n303.654-3/03\r\n\r\n303.189-8/03\r\n\r\n303.295-3/03\r\n\r\n303.412-3/03\r\n\r\n303.655-7/03\r\n\r\n303.190-7/03\r\n\r\n303.296-7/03\r\n\r\n303.413-7/03\r\n\r\n303.656-1/03\r\n\r\n303.191-1/03\r\n\r\n303.297-1/03\r\n\r\n303.414-1/03\r\n\r\n303.657-5/03\r\n\r\n303.192-5/03\r\n\r\n303.298-5/03\r\n\r\n303.415-5/03\r\n\r\n303.658-9/03\r\n\r\n303.193-9/03\r\n\r\n303.299-9/03\r\n\r\n303.416-9/03\r\n\r\n303.659-3/03\r\n\r\n303.221-2/03\r\n\r\n303.321-8/03\r\n\r\n303.417-3/03\r\n\r\n303.660-2/03\r\n\r\n303.222-6/03\r\n\r\n303.322-2/03\r\n\r\n303.418-7/03\r\n\r\n303.661-6/03\r\n\r\n303.223-0/03\r\n\r\n303.323-6/03\r\n\r\n303.488-2/03\r\n\r\n303.662-0/03\r\n\r\n303.224-4/03\r\n\r\n303.324-0/03\r\n\r\n303.489-6/03\r\n\r\n303.663-4/03\r\n\r\n303.225-8/03\r\n\r\n303.325-4/03\r\n\r\n303.490-5/03\r\n\r\n303.668-4/03\r\n\r\n303.226-2/03\r\n\r\n303.326-8/03\r\n\r\n303.491-9/03\r\n\r\n303.669-8/03\r\n\r\n303.227-6/03\r\n\r\n303.327-2/03\r\n\r\n303.492-3/03\r\n\r\n303.676-1/03\r\n\r\n303.228-0/03\r\n\r\n303.328-6/03\r\n\r\n303.493-7/03\r\n\r\n302.789-5/02\r\n\r\n303.681-6/03\r\n\r\n303.906-4/03\r\n\r\n304.208-7/03\r\n\r\n304.433-4/03\r\n\r\n303.715-3/03\r\n\r\n303.907-8/03\r\n\r\n304.209-1/03\r\n\r\n304.434-8/03\r\n\r\n303.716-7/03\r\n\r\n303.908-2/03\r\n\r\n304.210-0/03\r\n\r\n304.435-2/03\r\n\r\n303.717-1/03\r\n\r\n303.909-6/03\r\n\r\n304.211-4/03\r\n\r\n304.469-3/03\r\n\r\n303.722-6/03\r\n\r\n303.910-5/03\r\n\r\n304.212-8/03\r\n\r\n304.470-2/03\r\n\r\n303.731-7/03\r\n\r\n303.911-9/03\r\n\r\n304.213-2/03\r\n\r\n304.471-6/03\r\n\r\n303.786-2/03\r\n\r\n303.912-3/03\r\n\r\n304.214-6/03\r\n\r\n304.472-0/03\r\n\r\n303.787-6/03\r\n\r\n303.913-7/03\r\n\r\n304.215-0/03\r\n\r\n304.473-4/03\r\n\r\n303.788-0/03\r\n\r\n303.914-1/03\r\n\r\n304.216-4/03\r\n\r\n304.474-8/03\r\n\r\n303.789-4/03\r\n\r\n303.915-5/03\r\n\r\n304.217-8/03\r\n\r\n304.475-2/03\r\n\r\n303.790-3/03\r\n\r\n303.916-9/03\r\n\r\n304.218-2/03\r\n\r\n304.476-6/03\r\n\r\n303.791-7/03\r\n\r\n303.917-3/03\r\n\r\n304.219-6/03\r\n\r\n304.477-0/03\r\n\r\n303.792-1/03\r\n\r\n303.918-7/03\r\n\r\n304.220-5/03\r\n\r\n304.478-4/03\r\n\r\n303.793-5/03\r\n\r\n303.919-1/03\r\n\r\n304.221-9/03\r\n\r\n304.479-8/03\r\n\r\n303.794-9/03\r\n\r\n303.934-1/03\r\n\r\n304.222-3/03\r\n\r\n304.480-7/03\r\n\r\n303.795-3/03\r\n\r\n303.943-2/03\r\n\r\n304.223-7/03\r\n\r\n304.481-1/03\r\n\r\n303.796-7/03\r\n\r\n303.967-8/03\r\n\r\n304.224-1/03\r\n\r\n304.482-5/03\r\n\r\n303.797-1/03\r\n\r\n303.970-5/03\r\n\r\n304.225-5/03\r\n\r\n304.483-9/03\r\n\r\n303.798-5/03\r\n\r\n303.971-9/03\r\n\r\n304.226-9/03\r\n\r\n304.484-3/03\r\n\r\n303.799-9/03\r\n\r\n304.871-6/01\r\n\r\n304.227-3/03\r\n\r\n304.485-7/03\r\n\r\n303.800-4/03\r\n\r\n304.995-8/01\r\n\r\n304.228-7/03\r\n\r\n304.486-1/03\r\n\r\n303.801-8/03\r\n\r\n304.061-7/03\r\n\r\n304.229-1/03\r\n\r\n304.487-5/03\r\n\r\n303.802-2/03\r\n\r\n304.062-1/03\r\n\r\n304.230-0/03\r\n\r\n304.488-9/03\r\n\r\n303.803-6/03\r\n\r\n304.063-5/03\r\n\r\n304.231-4/03\r\n\r\n304.489-3/03\r\n\r\n303.804-0/03\r\n\r\n304.064-9/03\r\n\r\n304.343-3/03\r\n\r\n304.490-2/03\r\n\r\n303.805-4/03\r\n\r\n304.071-2/03\r\n\r\n304.344-7/03\r\n\r\n304.491-6/03\r\n\r\n303.806-8/03\r\n\r\n304.086-7/03\r\n\r\n304.345-1/03\r\n\r\n304.492-0/03\r\n\r\n303.807-2/03\r\n\r\n304.087-1/03\r\n\r\n304.346-5/03\r\n\r\n304.493-4/03\r\n\r\n303.808-6/03\r\n\r\n304.088-5/03\r\n\r\n304.347-9/03\r\n\r\n304.556-2/03\r\n\r\n303.809-0/03\r\n\r\n304.089-9/03\r\n\r\n304.348-3/03\r\n\r\n304.557-6/03\r\n\r\n303.810-9/03\r\n\r\n304.090-8/03\r\n\r\n304.349-7/03\r\n\r\n304.558-0/03\r\n\r\n303.811-3/03\r\n\r\n304.091-2/03\r\n\r\n304.350-6/03\r\n\r\n304.559-4/03\r\n\r\n303.812-7/03\r\n\r\n304.092-6/03\r\n\r\n304.351-0/03\r\n\r\n304.560-3/03\r\n\r\n303.813-1/03\r\n\r\n304.093-0/03\r\n\r\n304.352-4/03\r\n\r\n304.561-7/03\r\n\r\n303.814-5/03\r\n\r\n304.094-4/03\r\n\r\n304.353-8/03\r\n\r\n304.562-1/03\r\n\r\n303.815-9/03\r\n\r\n304.095-8/03\r\n\r\n304.354-2/03\r\n\r\n304.563-5/03\r\n\r\n303.816-3/03\r\n\r\n304.098-0/03\r\n\r\n304.355-6/03\r\n\r\n304.564-9/03\r\n\r\n303.817-7/03\r\n\r\n304.099-4/03\r\n\r\n304.356-0/03\r\n\r\n304.565-3/03\r\n\r\n303.818-1/03\r\n\r\n304.100-9/03\r\n\r\n304.357-4/03\r\n\r\n304.566-7/03\r\n\r\n303.819-5/03\r\n\r\n304.101-3/03\r\n\r\n304.358-8/03\r\n\r\n304.567-1/03\r\n\r\n303.820-4/03\r\n\r\n304.102-7/03\r\n\r\n304.359-2/03\r\n\r\n304.568-5/03\r\n\r\n303.895-9/03\r\n\r\n304.103-1/03\r\n\r\n304.360-1/03\r\n\r\n304.569-9/03\r\n\r\n303.897-7/03\r\n\r\n304.104-5/03\r\n\r\n304.361-5/03\r\n\r\n304.570-8/03\r\n\r\n303.898-1/03\r\n\r\n304.105-9/03\r\n\r\n304.362-9/03\r\n\r\n304.571-2/03\r\n\r\n303.899-5/03\r\n\r\n304.106-3/03\r\n\r\n304.363-3/03\r\n\r\n304.572-6/03\r\n\r\n303.900-0/03\r\n\r\n304.107-7/03\r\n\r\n304.364-7/03\r\n\r\n304.573-0/03\r\n\r\n303.901-4/03\r\n\r\n304.203-7/03\r\n\r\n304.365-1/03\r\n\r\n304.574-4/03\r\n\r\n303.902-8/03\r\n\r\n304.204-1/03\r\n\r\n304.366-5/03\r\n\r\n304.615-4/03\r\n\r\n303.903-2/03\r\n\r\n304.205-5/03\r\n\r\n304.367-9/03\r\n\r\n304.616-8/03\r\n\r\n303.904-6/03\r\n\r\n304.206-9/03\r\n\r\n304.368-3/03\r\n\r\n304.617-2/03\r\n\r\n303.905-0/03\r\n\r\n304.207-3/03\r\n\r\n304.369-7/03\r\n\r\n304.618-6/03\r\n\r\n304.680-9/03\r\n\r\n304.909-3/03\r\n\r\n305.028-2/03\r\n\r\n305.293-9/03\r\n\r\n304.681-3/03\r\n\r\n304.910-2/03\r\n\r\n305.029-6/03\r\n\r\n305.294-3/03\r\n\r\n304.682-7/03\r\n\r\n304.911-6/03\r\n\r\n305.030-5/03\r\n\r\n305.296-1/03\r\n\r\n304.683-1/03\r\n\r\n304.912-0/03\r\n\r\n305.031-9/03\r\n\r\n305.297-5/03\r\n\r\n304.684-5/03\r\n\r\n304.913-4/03\r\n\r\n305.076-9/03\r\n\r\n305.298-9/03\r\n\r\n304.685-9/03\r\n\r\n304.914-8/03\r\n\r\n305.077-3/03\r\n\r\n305.299-3/03\r\n\r\n304.686-3/03\r\n\r\n304.915-2/03\r\n\r\n305.078-7/03\r\n\r\n305.300-8/03\r\n\r\n304.687-7/03\r\n\r\n304.916-6/03\r\n\r\n305.079-1/03\r\n\r\n305.301-2/03\r\n\r\n304.688-1/03\r\n\r\n304.917-0/03\r\n\r\n305.104-2/03\r\n\r\n305.302-6/03\r\n\r\n304.689-5/03\r\n\r\n304.918-4/03\r\n\r\n305.105-6/03\r\n\r\n305.303-0/03\r\n\r\n304.690-4/03\r\n\r\n304.919-8/03\r\n\r\n305.106-0/03\r\n\r\n305.304-4/03\r\n\r\n304.691-8/03\r\n\r\n304.920-7/03\r\n\r\n305.107-4/03\r\n\r\n305.305-8/03\r\n\r\n304.719-6/03\r\n\r\n304.921-1/03\r\n\r\n305.108-8/03\r\n\r\n305.306-2/03\r\n\r\n304.755-0/03\r\n\r\n304.922-5/03\r\n\r\n305.109-2/03\r\n\r\n305.307-6/03\r\n\r\n304.787-3/03\r\n\r\n304.923-9/03\r\n\r\n305.110-1/03\r\n\r\n305.308-0/03\r\n\r\n304.788-7/03\r\n\r\n304.924-3/03\r\n\r\n305.111-5/03\r\n\r\n305.309-4/03\r\n\r\n304.789-1/03\r\n\r\n304.925-7/03\r\n\r\n305.112-9/03\r\n\r\n305.310-3/03\r\n\r\n304.790-0/03\r\n\r\n304.926-1/03\r\n\r\n305.113-3/03\r\n\r\n305.374-9/03\r\n\r\n304.791-4/03\r\n\r\n304.927-5/03\r\n\r\n305.114-7/03\r\n\r\n305.375-3/03\r\n\r\n304.792-8/03\r\n\r\n304.928-9/03\r\n\r\n305.115-1/03\r\n\r\n305.376-7/03\r\n\r\n304.793-2/03\r\n\r\n304.929-3/03\r\n\r\n305.116-5/03\r\n\r\n305.378-5/03\r\n\r\n304.794-6/03\r\n\r\n304.930-2/03\r\n\r\n305.117-9/03\r\n\r\n305.379-9/03\r\n\r\n304.795-0/03\r\n\r\n304.931-6/03\r\n\r\n305.118-3/03\r\n\r\n305.424-0/03\r\n\r\n304.796-4/03\r\n\r\n304.932-0/03\r\n\r\n305.119-7/03\r\n\r\n305.425-4/03\r\n\r\n304.797-8/03\r\n\r\n304.933-4/03\r\n\r\n305.120-6/03\r\n\r\n305.426-8/03\r\n\r\n304.798-2/03\r\n\r\n304.934-8/03\r\n\r\n305.121-0/03\r\n\r\n305.427-2/03\r\n\r\n304.799-6/03\r\n\r\n304.935-2/03\r\n\r\n305.122-4/03\r\n\r\n305.428-6/03\r\n\r\n304.800-1/03\r\n\r\n304.936-6/03\r\n\r\n305.123-8/03\r\n\r\n305.429-0/03\r\n\r\n304.801-5/03\r\n\r\n304.937-0/03\r\n\r\n305.124-2/03\r\n\r\n305.430-9/03\r\n\r\n304.802-9/03\r\n\r\n304.938-4/03\r\n\r\n305.125-6/03\r\n\r\n305.431-3/03\r\n\r\n304.803-3/03\r\n\r\n304.939-8/03\r\n\r\n305.126-0/03\r\n\r\n305.432-7/03\r\n\r\n304.866-5/03\r\n\r\n304.940-7/03\r\n\r\n305.157-9/03\r\n\r\n305.433-1/03\r\n\r\n304.867-9/03\r\n\r\n304.941-1/03\r\n\r\n305.158-3/03\r\n\r\n305.434-5/03\r\n\r\n304.868-3/03\r\n\r\n304.942-5/03\r\n\r\n305.170-1/03\r\n\r\n305.435-9/03\r\n\r\n304.869-7/03\r\n\r\n305.308-6/01\r\n\r\n305.171-5/03\r\n\r\n305.436-3/03\r\n\r\n304.893-8/03\r\n\r\n305.487-8/01\r\n\r\n305.172-9/03\r\n\r\n305.437-7/03\r\n\r\n304.894-2/03\r\n\r\n305.011-9/03\r\n\r\n305.256-1/03\r\n\r\n305.438-1/03\r\n\r\n304.895-6/03\r\n\r\n305.012-3/03\r\n\r\n305.257-5/03\r\n\r\n305.439-5/03\r\n\r\n304.896-0/03\r\n\r\n305.013-7/03\r\n\r\n305.279-3/03\r\n\r\n305.440-4/03\r\n\r\n304.897-4/03\r\n\r\n305.014-1/03\r\n\r\n305.280-2/03\r\n\r\n305.441-8/03\r\n\r\n304.898-8/03\r\n\r\n305.015-5/03\r\n\r\n305.281-6/03\r\n\r\n305.442-2/03\r\n\r\n304.899-2/03\r\n\r\n305.017-3/03\r\n\r\n305.282-0/03\r\n\r\n305.444-0/03\r\n\r\n304.900-7/03\r\n\r\n305.018-7/03\r\n\r\n305.283-4/03\r\n\r\n305.445-4/03\r\n\r\n304.901-1/03\r\n\r\n305.019-1/03\r\n\r\n305.284-8/03\r\n\r\n305.446-8/03\r\n\r\n304.902-5/03\r\n\r\n305.020-0/03\r\n\r\n305.285-2/03\r\n\r\n305.447-2/03\r\n\r\n304.903-9/03\r\n\r\n305.021-4/03\r\n\r\n305.286-6/03\r\n\r\n305.448-6/03\r\n\r\n304.904-3/03\r\n\r\n305.022-8/03\r\n\r\n305.287-0/03\r\n\r\n305.449-0/03\r\n\r\n304.905-7/03\r\n\r\n305.023-2/03\r\n\r\n305.288-4/03\r\n\r\n305.450-9/03\r\n\r\n304.906-1/03\r\n\r\n305.025-0/03\r\n\r\n305.289-8/03\r\n\r\n305.451-3/03\r\n\r\n304.907-5/03\r\n\r\n305.026-4/03\r\n\r\n305.290-7/03\r\n\r\n305.452-7/03\r\n\r\n304.908-9/03\r\n\r\n305.027-8/03\r\n\r\n305.291-1/03\r\n\r\n305.453-1/03\r\n\r\n305.454-5/03\r\n\r\n305.724-8/03\r\n\r\n305.904-0/03\r\n\r\n306.041-1/03\r\n\r\n305.455-9/03\r\n\r\n305.725-2/03\r\n\r\n305.905-4/03\r\n\r\n306.042-5/03\r\n\r\n305.545-0/03\r\n\r\n305.726-6/03\r\n\r\n305.906-8/03\r\n\r\n306.043-9/03\r\n\r\n305.546-4/03\r\n\r\n305.727-0/03\r\n\r\n305.907-2/03\r\n\r\n306.044-3/03\r\n\r\n305.547-8/03\r\n\r\n305.728-4/03\r\n\r\n305.908-6/03\r\n\r\n307.151-7/02\r\n\r\n305.548-2/03\r\n\r\n305.729-8/03\r\n\r\n305.909-0/03\r\n\r\n307.644-4/02\r\n\r\n305.549-6/03\r\n\r\n305.730-7/03\r\n\r\n305.910-9/03\r\n\r\n307.645-8/02\r\n\r\n305.550-5/03\r\n\r\n305.731-1/03\r\n\r\n305.911-3/03\r\n\r\n307.694-9/02\r\n\r\n305.551-9/03\r\n\r\n305.732-5/03\r\n\r\n305.912-7/03\r\n\r\n307.840-0/02\r\n\r\n305.552-3/03\r\n\r\n305.733-9/03\r\n\r\n306.189-5/01\r\n\r\n100.725-1./81\r\n\r\n305.553-7/03\r\n\r\n305.734-3/03\r\n\r\n306.734-8/02\r\n\r\n300.547-3/86\r\n\r\n305.554-1/03\r\n\r\n305.735-7/03\r\n\r\n306.005-7/03\r\n\r\n300.208-3/88\r\n\r\n305.555-5/03\r\n\r\n305.736-1/03\r\n\r\n306.006-1/03\r\n\r\n300.491-2/88\r\n\r\n305.556-9/03\r\n\r\n305.737-5/03\r\n\r\n306.007-5/03\r\n\r\n302.439-8/88\r\n\r\n305.557-3/03\r\n\r\n305.738-9/03\r\n\r\n306.008-9/03\r\n\r\n302.526-7/88\r\n\r\n305.653-3/03\r\n\r\n305.739-3/03\r\n\r\n306.009-3/03\r\n\r\n301.796-9/89\r\n\r\n305.654-7/03\r\n\r\n305.740-2/03\r\n\r\n306.010-2/03\r\n\r\n301.185-9/90\r\n\r\n305.655-1/03\r\n\r\n305.741-6/03\r\n\r\n306.011-6/03\r\n\r\n301.421-1/90\r\n\r\n305.656-5/03\r\n\r\n305.742-0/03\r\n\r\n306.012-0/03\r\n\r\n302.570-5/90\r\n\r\n305.657-9/03\r\n\r\n305.743-4/03\r\n\r\n306.013-4/03\r\n\r\n300.577-7/94\r\n\r\n305.675-1/03\r\n\r\n305.744-8/03\r\n\r\n306.014-8/03\r\n\r\n301.276-8/97\r\n\r\n305.710-7/03\r\n\r\n305.745-2/03\r\n\r\n306.015-2/03\r\n\r\n301.476-0/97\r\n\r\n305.711-1/03\r\n\r\n305.746-6/03\r\n\r\n306.016-6/03\r\n\r\n303.071-0/97\r\n\r\n305.712-5/03\r\n\r\n305.747-0/03\r\n\r\n306.017-0/03\r\n\r\n300.352-3/98\r\n\r\n305.713-9/03\r\n\r\n305.748-4/03\r\n\r\n306.018-4/03\r\n\r\n300.399-1/98\r\n\r\n305.714-3/03\r\n\r\n305.866-2/03\r\n\r\n306.019-8/03\r\n\r\n300.729-0/98\r\n\r\n305.715-7/03\r\n\r\n305.868-0/03\r\n\r\n306.020-7/03\r\n\r\n300.991-5/98\r\n\r\n305.716-1/03\r\n\r\n305.896-7/03\r\n\r\n306.021-1/03\r\n\r\n301.094-0/98\r\n\r\n305.717-5/03\r\n\r\n305.897-1/03\r\n\r\n306.022-5/03\r\n\r\n301.814-8/98\r\n\r\n305.718-9/03\r\n\r\n305.898-5/03\r\n\r\n306.023-9/03\r\n\r\n302.051-5/98\r\n\r\n305.719-3/03\r\n\r\n305.899-9/03\r\n\r\n306.024-3/03\r\n\r\n302.168-4/98\r\n\r\n305.720-2/03\r\n\r\n305.900-4/03\r\n\r\n306.025-7/03\r\n\r\n302.395-9/98\r\n\r\n305.721-6/03\r\n\r\n305.901-8/03\r\n\r\n306.026-1/03\r\n\r\n302.671-1/98\r\n\r\n305.722-0/03\r\n\r\n305.902-2/03\r\n\r\n306.027-5/03\r\n\r\n302.716-7/98\r\n\r\n305.723-4/03\r\n\r\n305.903-6/03\r\n\r\n306.028-9/03\r\n\r\nASSUNTO: AUXÍLIO CRECHE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n302.254-7/97\r\n\r\n302.758-3/97\r\n\r\n303.074-2/97\r\n\r\n300.028-4/98\r\n\r\n300.477-9/98\r\n\r\n300.618-5/98\r\n\r\n300.334-3/99\r\n\r\n300.491-2/00\r\n\r\n304.383-1/02\r\n\r\n300.473-6/03\r\n\r\n300.963-1/03\r\n\r\n301.385-0/03\r\n\r\n301.842-8/03\r\n\r\n302.386-1/03\r\n\r\n302.899-8/03\r\n\r\n303.449-6/03\r\n\r\n303.995-5/03\r\n\r\n304.611-8/03\r\n\r\n306.055-2/03\r\n\r\nASSUNTO: AUXÍLIO DOENÇA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n102.637-5/74\r\n\r\n102.476-9/79\r\n\r\n105.647-6/80\r\n\r\n200.070-7/81\r\n\r\n103.495-3/83\r\n\r\n103.698-7/83\r\n\r\n108.658-2/83\r\n\r\n118.674-2/85\r\n\r\n300.156-0/86\r\n\r\n303.623-6/87\r\n\r\n302.666-0/90\r\n\r\n303.534-8/90\r\n\r\n300.896-5/91\r\n\r\n302.294-5/91\r\n\r\n301.485-1/92\r\n\r\n301.616-6/92\r\n\r\n300.490-1/93\r\n\r\n302.535-1/93\r\n\r\n304.048-2/93\r\n\r\n302.051-7/94\r\n\r\n301.482-5/95\r\n\r\n303.603-5/95\r\n\r\n303.875-0/95\r\n\r\n300.898-3/96\r\n\r\n302.536-1/96\r\n\r\n302.988-8/96\r\n\r\n300.550-7/98\r\n\r\n302.452-3/98\r\n\r\n301.791-2/99\r\n\r\n302.916-1/99\r\n\r\n301.838-1/00\r\n\r\n300.002-3/03\r\n\r\n300.020-5/03\r\n\r\n300.029-1/03\r\n\r\n300.489-5/03\r\n\r\n301.189-4/03\r\n\r\n301.294-5/03\r\n\r\n301.480-6/03\r\n\r\n301.926-0/03\r\n\r\n302.060-9/03\r\n\r\n302.130-0/03\r\n\r\n302.132-8/03\r\n\r\n302.288-3/03\r\n\r\n303.433-7/03\r\n\r\n303.458-7/03\r\n\r\n303.468-2/03\r\n\r\n303.549-2/03\r\n\r\n303.875-9/03\r\n\r\n303.896-3/03\r\n\r\n304.422-5/03\r\n\r\n304.827-9/03\r\n\r\n304.870-6/03\r\n\r\n304.950-2/03\r\n\r\n305.068-2/03\r\n\r\n305.144-2/03\r\n\r\nASSUNTO: CERTIDÃO INTEIRO TEOR\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n301.826-1/98\r\n\r\n301.898-4/98\r\n\r\n302.086-0/98\r\n\r\n302.976-9/98\r\n\r\n303.255-0/98\r\n\r\n300.041-8/99\r\n\r\n300.335-7/99\r\n\r\n300.721-0/99\r\n\r\n301.625-7/99\r\n\r\n301.872-2/99\r\n\r\n302.158-1/99\r\n\r\n303.335-8/99\r\n\r\n303.488-1/99\r\n\r\n304.480-6/99\r\n\r\n300.218-8/00\r\n\r\n300.895-2/00\r\n\r\n301.028-8/00\r\n\r\n301.138-9/00\r\n\r\n301.195-7/00\r\n\r\n301.974-1/00\r\n\r\n302.011-2/00\r\n\r\n302.162-7/00\r\n\r\n302.535-8/00\r\n\r\n302.745-5/00\r\n\r\n302.851-0/00\r\n\r\n302.852-4/00\r\n\r\n305.707-0/03\r\n\r\n303.390-3/00\r\n\r\n304.103-5/00\r\n\r\n304.214-0/00\r\n\r\n300.384-5/01\r\n\r\n300.388-1/01\r\n\r\n301.540-8/01\r\n\r\n300.721-7/01\r\n\r\n301.899-7/01\r\n\r\n302.253-4/01\r\n\r\n302.729-3/01\r\n\r\n302.731-6/01\r\n\r\n302.839-4/01\r\n\r\n303.019-3/01\r\n\r\n303.133-5/01\r\n\r\n303.240-4/01\r\n\r\n304.386-1/01\r\n\r\n305.145-2/01\r\n\r\n305.687-0/01\r\n\r\n305.839-5/01\r\n\r\n305.967-8/01\r\n\r\n306.124-5/01\r\n\r\n306.141-3/01\r\n\r\n306.573-0/01\r\n\r\n300.130-4/02\r\n\r\n300.162-7/02\r\n\r\n300.721-9/02\r\n\r\n302.019-8/02\r\n\r\n302.033-4/02\r\n\r\n302.066-1/02\r\n\r\n302.269-5/02\r\n\r\n302.539-8/02\r\n\r\n302.825-5/02\r\n\r\n303.272-9/02\r\n\r\n303.548-6/02\r\n\r\n304.368-1/02\r\n\r\n304.746-7/02\r\n\r\n304.930-0/02\r\n\r\n305.303-8/02\r\n\r\n305.304-2/02\r\n\r\n305.307-4/02\r\n\r\n305.488-4/02\r\n\r\n305.568-0/02\r\n\r\n305.840-6/02\r\n\r\n306.333-0/02\r\n\r\n306.334-4/02\r\n\r\n306.397-6/02\r\n\r\n306.573-2/02\r\n\r\n306.831-2/02\r\n\r\n306.904-5/02\r\n\r\n307.379-1/02\r\n\r\n300.403-1/03\r\n\r\n300.662-9/03\r\n\r\n300.856-2/03\r\n\r\n300.857-6/03\r\n\r\n301.151-7/03\r\n\r\n301.190-3/03\r\n\r\n301.211-3/03\r\n\r\n301.439-7/03\r\n\r\n301.440-6/03\r\n\r\n301.484-2/03\r\n\r\n301.658-5/03\r\n\r\n301.671-7/03\r\n\r\n301.695-3/03\r\n\r\n301.772-7/03\r\n\r\n301.996-5/03\r\n\r\n302.172-8/03\r\n\r\n302.298-8/03\r\n\r\n302.384-3/03\r\n\r\n301.114-6/98\r\n\r\n302.551-8/03\r\n\r\n302.603-7/03\r\n\r\n302.618-2/03\r\n\r\n303.163-4/03\r\n\r\n303.172-5/03\r\n\r\n303.288-0/03\r\n\r\n303.553-3/03\r\n\r\n303.554-7/03\r\n\r\n303.678-9/03\r\n\r\n303.949-6/03\r\n\r\n304.330-6/03\r\n\r\n304.494-8/03\r\n\r\n304.949-3/03\r\n\r\n304.972-0/03\r\n\r\n305.096-9/03\r\n\r\n305.192-9/03\r\n\r\n305.338-5/03\r\n\r\n305.387-6/03\r\n\r\n305.416-3/03\r\n\r\n305.479-5/03\r\n\r\n305.522-8/03\r\n\r\n305.543-2/03\r\n\r\n305.594-1/03\r\n\r\n305.680-6/03\r\n\r\nASSUNTO: EMISSÃO DE CERTIDÃO \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n104.547-5/86\r\n\r\n301.694-3/88\r\n\r\n302.074-4/88\r\n\r\n302.339-4/89\r\n\r\n302.763-9/89\r\n\r\n301.691-3/89\r\n\r\n301.061-7/90\r\n\r\n300.509-2/90\r\n\r\n301.606-3/90\r\n\r\n301.630-4/90\r\n\r\n303.621-7/90\r\n\r\n300.952-5/91\r\n\r\n303.085-9/91\r\n\r\n301.442-9/92\r\n\r\n302.988-0/92\r\n\r\n301.742-9/93\r\n\r\n301.508-7/96\r\n\r\n302.187-6/96\r\n\r\n303.178-2/96\r\n\r\n303.216-0/96\r\n\r\n303.577-2/96\r\n\r\n300.322-6/97\r\n\r\n300.756-1/97\r\n\r\n302.166-4/97\r\n\r\n302.219-7/97\r\n\r\n302.957-1/97\r\n\r\n303.237-6/97\r\n\r\n300.101-2/98\r\n\r\n300.134-9/98\r\n\r\n300.378-7/98\r\n\r\n300.575-7/98\r\n\r\n300.708-6/98\r\n\r\n301.085-9/98\r\n\r\n301.667-3/98\r\n\r\n301.707-9/98\r\n\r\n301.831-6/98\r\n\r\n302.128-4/98\r\n\r\n302.517-9/98\r\n\r\n302.532-9/98\r\n\r\n302.712-1/98\r\n\r\n303.216-4/98\r\n\r\n300.286-0/99\r\n\r\n300.370-7/99\r\n\r\n300.705-6/99\r\n\r\n301.051-0/99\r\n\r\n301.052-4/99\r\n\r\n301.155-2/99\r\n\r\n301.188-9/99\r\n\r\n301.247-1/99\r\n\r\n301.345-9/99\r\n\r\n301.360-9/99\r\n\r\n301.515-6/99\r\n\r\n301.797-6/99\r\n\r\n301.830-4/99\r\n\r\n301.943-7/99\r\n\r\n302.131-3/99\r\n\r\n302.132-7/99\r\n\r\n302.133-1/99\r\n\r\n302.270-5/99\r\n\r\n302.776-9/99\r\n\r\n303.227-5/99\r\n\r\n114.313-7/52\r\n\r\n114.314-1/52\r\n\r\n114.315-5/52\r\n\r\n128.664-1/69\r\n\r\n104.361-0/73\r\n\r\n111.992-6/73\r\n\r\n102.134-0/81\r\n\r\n106.179-4/84\r\n\r\n300.754-2/88\r\n\r\n303.397-3/89\r\n\r\n303.437-0/89\r\n\r\n301.153-6/95\r\n\r\n301.388-7/97\r\n\r\n300.037-2/00\r\n\r\n300.038-6/00\r\n\r\n300.063-1/00\r\n\r\n300.067-7/00\r\n\r\n301.828-6/00\r\n\r\n302.359-2/00\r\n\r\n302.738-2/00\r\n\r\n302.934-8/00\r\n\r\n303.449-0/00\r\n\r\n305.300-2/00\r\n\r\n301.310-1/01\r\n\r\n301.410-7/01\r\n\r\n301.411-1/01\r\n\r\n301.413-9/01\r\n\r\n302.159-2/01\r\n\r\n302.567-3/01\r\n\r\n303.177-1/01\r\n\r\n303.556-1/01\r\n\r\n304.002-7/01\r\n\r\n305.123-4/01\r\n\r\n305.132-5/01\r\n\r\n350.860-4/01\r\n\r\n300.515-8/02\r\n\r\n301.690-1/02\r\n\r\n302.046-1/02\r\n\r\n302.533-4/02\r\n\r\n302.604-9/02\r\n\r\n303.168-2/02\r\n\r\n303.186-4/02\r\n\r\n303.365-2/02\r\n\r\n303.453-5/02\r\n\r\n303.454-9/02\r\n\r\n303.463-0/02\r\n\r\n303.520-4/02\r\n\r\n303.563-6/02\r\n\r\n303.564-0/02\r\n\r\n303.651-9/02\r\n\r\n303.662-8/02\r\n\r\n303.679-1/02\r\n\r\n303.826-6/02\r\n\r\n304.442-3/02\r\n\r\n304.871-8/02\r\n\r\n306.435-4/02\r\n\r\n307.639-9/02\r\n\r\n300.007-3/03\r\n\r\n300.094-6/03\r\n\r\n300.095-0/03\r\n\r\n300.097-8/03\r\n\r\n300.118-8/03\r\n\r\n300.192-4/03\r\n\r\n301.581-6/03\r\n\r\n301.841-4/03\r\n\r\n301.989-2/03\r\n\r\n301.990-1/03\r\n\r\n302.508-1/03\r\n\r\n302.515-4/03\r\n\r\n303.043-8/03\r\n\r\n303.217-1/03\r\n\r\n303.368-6/03\r\n\r\n303.874-5/03\r\n\r\n304.036-2/03\r\n\r\n304.143-1/03\r\n\r\n304.294-6/03\r\n\r\n304.725-5/03\r\n\r\n304.985-7/03\r\n\r\n305.703-4/03\r\n\r\nASSUNTO: RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIA \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n301.807-9/90\r\n\r\n300.129-4/98\r\n\r\n300.166-2/98\r\n\r\n300.179-9/98\r\n\r\n300.267-2/98\r\n\r\n300.285-4/98\r\n\r\n300.296-3/98\r\n\r\n300.351-9/98\r\n\r\n300.371-9/98\r\n\r\n300.372-3/98\r\n\r\n300.534-3/98\r\n\r\n300.535-7/98\r\n\r\n300.981-0/98\r\n\r\n300.982-4/98\r\n\r\n300.983-8/98\r\n\r\n300.984-2/98\r\n\r\n301.030-4/98\r\n\r\n301.742-9/98\r\n\r\n302.238-5/98\r\n\r\n300.037-7/99\r\n\r\n300.206-0/99\r\n\r\n300.455-3/99\r\n\r\n300.628-2/99\r\n\r\n300.938-5/99\r\n\r\n301.261-7/99\r\n\r\n301.951-4/99\r\n\r\n300.372-0/00\r\n\r\n301.635-7/00\r\n\r\n300.681-1/01\r\n\r\n300.807-7/01\r\n\r\n300.990-0/01\r\n\r\n301.547-6/01\r\n\r\n301.695-9/01\r\n\r\n301.704-6/01\r\n\r\n301.889-2/01\r\n\r\n302.545-5/01\r\n\r\n303.468-0/02\r\n\r\n305.480-2/02\r\n\r\n306.394-4/02\r\n\r\n306.476-8/02\r\n\r\n306.685-1/02\r\n\r\n307.029-8/02\r\n\r\n300.303-5/03\r\n\r\n300.482-7/03\r\n\r\n300.524-1/03\r\n\r\n300.572-8/03\r\n\r\n301.207-2/03\r\n\r\n302.120-5/03\r\n\r\n302.156-0/01\r\n\r\n302.399-8/03\r\n\r\n303.301-8/03\r\n\r\n303.552-9/03\r\n\r\n303.751-7/03\r\n\r\n304.523-5/03\r\n\r\n304.604-5/03\r\n\r\n304.740-5/03\r\n\r\n305.065-0/03\r\n\r\n305.488-6/03\r\n\r\n301.740-1/98\r\n\r\n300.930-3/99\r\n\r\n301.035-6/99\r\n\r\n301.036-0/99\r\n\r\n301.037-4/99\r\n\r\n301.202-6/00\r\n\r\n307.222-2/02\r\n\r\n300.267-5/03\r\n\r\n302.545-9/03\r\n\r\n303.764-4/03\r\n\r\n303.768-0/03\r\n\r\n305.674-7/03\r\n\r\n304.068-4/99\r\n\r\nASSUNTO: AJUDA DE CUSTO/AUXÍLIO MORADIA \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n300.139-2/86\r\n\r\n300.662-9/86\r\n\r\n300.574-8/87\r\n\r\n300.802-3/87\r\n\r\n301.059-5/87\r\n\r\n301.445-8/87\r\n\r\n301.740-6/87\r\n\r\n301.968-0/87\r\n\r\n302.440-9/89\r\n\r\n302.230-9/91\r\n\r\n302.414-9/92\r\n\r\n302.672-3/92\r\n\r\n304.206-6/93\r\n\r\n301.245-8/00\r\n\r\n301.501-0/00\r\n\r\n302.329-7/00\r\n\r\n303.297-5/00\r\n\r\n300.905-5/01\r\n\r\n300.916-4/01\r\n\r\n300.970-0/01\r\n\r\n300.971-4/01\r\n\r\n301.682-2/01\r\n\r\n302.126-5/01\r\n\r\n302.445-9/01\r\n\r\n303.103-0/01\r\n\r\n303.418-3/01\r\n\r\n303.427-4/01\r\n\r\n304.522-7/01\r\n\r\n305.012-9/01\r\n\r\n300.690-4/02\r\n\r\n300.701-9/02\r\n\r\n300.786-9/02\r\n\r\n300.906-1/02\r\n\r\n302.670-8/02\r\n\r\n302.708-1/02\r\n\r\n300.474-0/03\r\n\r\n300.525-5/03\r\n\r\n300.544-1/03\r\n\r\n300.719-8/03\r\n\r\n300.917-2/03\r\n\r\n300.991-8/03\r\n\r\n301.093-9/03\r\n\r\n301.208-6/03\r\n\r\n301.367-8/03\r\n\r\n301.843-2/03\r\n\r\n302.196-4/03\r\n\r\n302.385-7/03\r\n\r\n302.427-1/03\r\n\r\n302.538-6/03\r\n\r\n302.916-2/03\r\n\r\n303.381-8/03\r\n\r\n303.448-2/03\r\n\r\n303.638-9/03\r\n\r\n303.689-8/03\r\n\r\n303.784-4/03\r\n\r\n303.996-9/03\r\n\r\n304.370-6/03\r\n\r\n304.522-1/03\r\n\r\n305.064-6/03\r\n\r\n305.489-0/03\r\n\r\n306.054-8/03\r\n\r\nASSUNTO: AUXÍLIO FUNERAL \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n118.175-8/69\r\n\r\n118.894-0/66\r\n\r\n102.141-6/79\r\n\r\n300.888-8/91\r\n\r\n303.766-1/99\r\n\r\n306.108-1/01\r\n\r\n301.090-7/03\r\n\r\n301.558-9/03\r\n\r\n301.691-7/03\r\n\r\n302.264-7/03\r\n\r\n302.299-2/03\r\n\r\n302.498-0/03\r\n\r\n302.631-4/03\r\n\r\n303.195-7/03\r\n\r\n303.666-6/03\r\n\r\n303.740-8/03\r\n\r\n304.034-4/03\r\n\r\n304.166-3/03\r\n\r\n304.844-7/03\r\n\r\n305.083-2/03\r\n\r\n305.329-4/03\r\n\r\n305.854-9/03\r\n\r\n305.962-2/03\r\n\r\n302.215-4/02\r\n\r\n303.939-9/02\r\n\r\nASSUNTO: DECLARAÇÃO DE VENCIMENTO \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n302.902-6/97\r\n\r\n301.905-0/00\r\n\r\n302.436-8/01\r\n\r\n305.862-2/01\r\n\r\n300.315-6/02\r\n\r\n302.516-6/02\r\n\r\n304.213-0/02\r\n\r\n300.998-6/03\r\n\r\nASSUNTO: ELOGIO \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n301.777-2/58\r\n\r\n105.504-3/74\r\n\r\n105.703-1/74\r\n\r\n113.191-0/74\r\n\r\n100.411-7/75\r\n\r\n104.668-0/75\r\n\r\n301.087-2/87\r\n\r\n303.203-2/87\r\n\r\n300.673-2/88\r\n\r\n302.859-2/88\r\n\r\n302.439-0/89\r\n\r\n303.445-6/89\r\n\r\n300.058-3/90\r\n\r\n301.415-2/90\r\n\r\n302.873-5/90\r\n\r\n302.874-9/90\r\n\r\n302.920-4/90\r\n\r\n300.191-3/91\r\n\r\n300.895-1/91\r\n\r\n300.357-1/92\r\n\r\n300.440-4/92\r\n\r\n300.570-5/92\r\n\r\n303.283-9/94\r\n\r\n301.136-8/95\r\n\r\n303.096-8/96\r\n\r\n303.388-9/96\r\n\r\n300.077-3/97\r\n\r\n300.864-4/97\r\n\r\n300.955-9/97\r\n\r\n301.326-1/98\r\n\r\n301.338-4/98\r\n\r\n301.165-7/99\r\n\r\n304.563-4/99\r\n\r\n305.467-8/01\r\n\r\n305.055-3/02\r\n\r\n306.738-4/02\r\n\r\n307.114-9/02\r\n\r\n302.656-4/03\r\n\r\n301.303-4/03\r\n\r\n301.304-8/09\r\n\r\n301.306-6/09\r\n\r\n301.305-2/09\r\n\r\n301.308-4/09\r\n\r\n301.307-0/09\r\n\r\n301.309-8/09\r\n\r\n301.311-1/09\r\n\r\nASSUNTO: GALA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n108.131-3/52\r\n\r\n114.849-6/52\r\n\r\n116.438-6/60\r\n\r\n118.192-4/68\r\n\r\n123.190-5/69\r\n\r\n112.435-1/71\r\n\r\nASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE ATO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n303.595-7/01\r\n\r\n303.608-0/01\r\n\r\n303.635-3/01\r\n\r\n304.660-5/01\r\n\r\n303.668-0/01\r\n\r\n303.673-5/01\r\n\r\n303.676-7/01\r\n\r\n303.751-3/01\r\n\r\n303.872-3/01\r\n\r\n303.878-7/01\r\n\r\n303.885-0/01\r\n\r\n303.892-3/01\r\n\r\n303.963-8/01\r\n\r\n303.964-2/01\r\n\r\n303.965-6/01\r\n\r\n303.970-1/01\r\n\r\n303.978-3/01\r\n\r\n303.981-0/01\r\n\r\n303.988-8/01\r\n\r\n303.995-1/01\r\n\r\n304.013-6/01\r\n\r\n304.201-5/01\r\n\r\n304.209-7/01\r\n\r\n304.237-4/01\r\n\r\n304.280-1/01\r\n\r\n304.289-7/01\r\n\r\n304.322-5/01\r\n\r\n304.341-1/01\r\n\r\n304.346-1/01\r\n\r\n304.363-9/01\r\n\r\n304.456-2/01\r\n\r\n304.566-3/01\r\n\r\n304.635-0/01\r\n\r\n305.285-8/01\r\n\r\n305.287-6/01\r\n\r\n305.579-7/01\r\n\r\n300.988-9/02\r\n\r\n301.112-9/02\r\n\r\n301.119-7/02\r\n\r\n301.121-0/02\r\n\r\n301.166-0/02\r\n\r\n301.168-8/02\r\n\r\n301.782-0/02\r\n\r\n301.875-3/02\r\n\r\n301.898-5/02\r\n\r\n301.932-7/02\r\n\r\n301.990-9/02\r\n\r\n302.990-6/02\r\n\r\nASSUNTO: RESUMO DE PONTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n305.166-8/02\r\n\r\n306.859-4/02\r\n\r\nASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE FREQUÊNCIA\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n108.541-4/58\r\n\r\nId: 795299"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "795221": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.212-6/2009\r\n\r\nDIA: 14/07/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOTORREDUTOR HELICOIDAL (AGREGADO) DE VELOCIDADE, NOVO E ORIGINAL, DA TORRE DE ARREFECIMENTO DA CENTRAL DE ÁGUA GELADA QUE ATENDE AO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.087,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231- 4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 31/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.029-7/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) MSDS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., nos itens 1 a 3, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos evidenciam a quantia total de R$ 1.193,00 (um mil, cento e noventa e três reais); 2) NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.-EPP, nos itens 4 e 5, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos evidenciam a quantia total de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais). Em razão da desclassificação da empresa NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA.-EPP, única licitante a cotar o item 6, ficou o mesmo sem vencedor no procedimento licitatório.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 795221"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "795503": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 08 E 09 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do §4º, do art. 107 da Constituição Estadual, CONVOCA, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para os cofres públicos, conforme o disposto no §6º do art. 107 da Constituição Estadual, para Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 08 e 09 de julho de 2009, às 16 horas e 30 minutos, para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 2410/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2009), que \"DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Fica facultada a apreciação, na ocasião, de matérias de relevante interesse público em tramitação neste Parlamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 795503"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "795504": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 840, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 699,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE REI DO BACALHAU, NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Restaurante Rei do Bacalhau, com sede no bairro de Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 846, de 2009, de autoria do Deputado Edino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 700,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor Assuero de Oliveira Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 853, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 701,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL), INSTITUIÇÃO SECULAR, REDUTO IMORTAL DE GUARDIÃES DE NOSSA LÍNGUA E DA LITERATURA NACIONAL BRASILEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Academia Brasileira de Letras - ABL, instituição secular, reduto imortal de guardiães de nossa língua e da nossa literatura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 875, de 2009, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 702,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Padre José Augusto Carneiro - Padre JAC, pároco da Catedral de Petrópolis. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 887, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 703,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SR. GENILSON ARAÚJO, REPÓRTER AÉREO DAS RÁDIOS CBN, GLOBO E 98 FM, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Genilson Araújo, Repórter aéreo das Rádios CBN, Globo e 98 FM, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 889, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 704,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRA. BEATRIX KOMORA, JORNALISTA, COMUNICADORA DA RÁRIO TROPICAL DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELA COBERTURA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO PROGRAMA “PINGANDO FOGO”, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho à Sra. Beatrix Komora, Jornalista, Comunicadora da Rádio Tropical do Rio de Janeiro, âncora do programa “Pingando Fogo”, transmitido diretamente do Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 890, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 705,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRA. LÚCIA HIPÓLITO, JORNALISTA, CIENTISTA POLÍTICA E COMUNICADORA DA RÁDIO CENTRAL BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - CBN, NO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho à Sra. Lúcia Hipólito, Jornalista, Cientista Política e Comunicadora da Central Brasileira de Notícias - CBN, no Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 893, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 706,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. LUIZ RIBEIRO, COMUNICADOR DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Luiz Ribeiro, comunicador da Super Rádio Tupi do Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 894, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 707,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. HÉLIO MARTINS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL HORA H, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Sr. Hélio Martins, jornalista e colunista do Jornal Hora H, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 904, de 2009, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 708,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Senhora Anna Maria Dutra Menezes de Carvalho, poetisa e escritora.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 742, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ITAIPÚ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Jd Laranjeiras, no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 750, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nArt. 1º Fica criada na Barra da Tijuca, na capital do Estado do Rio de Janeiro, uma Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o artigo 94, §4º, inciso VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/1975), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94. Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Haverá nos Foros Regionais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - No Foro Regional da Barra da Tijuca: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Vara de Órfãos e Sucessões, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal. (NR)\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda autorizado, se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Judiciário editará as normas complementares e regulamentará esta lei a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 795504"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "795505": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, órgão permanente e autônomo vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, instituído pela Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993, tem por finalidade investigar as violações de direitos humanos no território do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e a promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será dirigido por um Presidente e um Vice-presidente, eleitos pelos Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos através de voto secreto, por maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos:\r\n\r\nI - investigar violações de direitos humanos ocorridas no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas, de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem\r\n\r\nIII - estimular e promover programas educativos visando a conscientização dos direitos humanos e da cidadania;\r\n\r\nIV - manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nV- instituir e manter atualizado um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas;\r\n\r\nVI - estimular a organização, nos municípios, de mecanismos de defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nVII - elaborar seu regimento interno;\r\n\r\nVIII - exercer outras atribuições especificadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou qualquer um de seus membros, no exercício das respectivas atribuições, poderá:\r\n\r\nI - requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;\r\n\r\nII - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos;\r\n\r\nIII - ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública estadual, para acompanhamento de diligências ou realização de vistorias, exames e inspeções;\r\n\r\nIV - estar presente aos fatos de formalização de prisão em flagrante;\r\n\r\nV - ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções;\r\n\r\nVI - presenciar o cumprimento de mandado de manutenção e reintegração de posse quando houver pluralidade de réus.\r\n\r\nParágrafo único - Os pedidos de informações ou providências e as requisições do Conselho ou de qualquer de seus membros, deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo de 30 (trinta) dias, importando sua inobservância ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Estadual, escolhidos pelo Governador do Estado, representando as seguintes entidades:\r\n\r\na)Secretaria de Estado de Justiça;\r\n\r\nb)Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nc)Secretaria de Estado de Direitos Humanos\r\n\r\nd)Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Ministério Público Federal, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Procurador Geral da República;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Defensoria Pública Estadual, indicado pelo Defensor Público Geral;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do Departamento de Polícia Federal, indicado pelo Superintendente Regional do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 01(um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo seu Presidente;\r\n\r\nVII - 09 (nove) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por uma assembléia de entidades de defesa e ou promoção de direitos humanos em geral, com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - os representantes das organizações não governamentais serão escolhidos em assembléia das organizações, especialmente convocada para tal fim, pelo Presidente do Conselho, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO MANDATO\r\n\r\nArt. 6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo único - A função do membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 7º - A primeira assembléia das organizações não governamentais de que trata o parágrafo único do art. 5º, será convocada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - A estrutura administrativa do Conselho será fixada em seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho criado por esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho apresentará à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, anualmente, proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.\r\n\r\nArt. 11- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO debate sobre a proteção e promoção dos direitos humanos vem ganhando força principalmente nesta última década. No plano internacional, contribuiu para essa conjuntura favorável, a Conferência Mundial de Direitos Humanos, organizada pela ONU em Viena em 1993, quando foram aprovados importantes documentos na luta pelo fortalecimento da cidadania e promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nNessa ocasião, foram aprovados a Declaração e o Plano de Ação de Viena, ambos de fundamental importância para a afirmação dos princípios da universalidade, interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, elevando os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais ao mesmo patamar de importância dos direitos civis e políticos. \r\n\r\nEm 1993, a ONU ratificou também os Princípios de Paris, documento considerado como o Estatuto de Instituições Nacionais de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos. Segundo este documento, uma instituição nacional de defesa e promoção dos direitos humanos deve ser composta a partir de um processo que apresente todas as garantias necessárias, no sentido de assegurar uma representação pluralista das forças que compõem a sociedade civil, quais sejam: organizações não governamentais, sindicatos, organizações sócio-profissionais interessadas, correntes de pensamento filosóficas e religiosas.\r\n\r\nNo âmbito interno, o Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH), revisto recentemente em 2002, reafirma os compromissos que o Estado brasileiro assumiu na proteção e promoção dos direitos humanos. Nas suas Propostas Gerais (nº2), o PNDH 2 dispõe: “apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil” (grifo nosso).\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, podemos contabilizar muitos avanços na luta pela promoção e proteção aos direitos humanos, tais como a iniciativa da criação de Secretaria Estadual de Direitos Humanos em 1999, e a elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos em 2002.\r\n\r\nEntretanto, o Rio de Janeiro precisa dar um passo a mais na defesa dos direitos humanos no Estado, alterando a estrutura do seu Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, criado pela Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993. \r\n\r\nMesmo em vigor, esta Lei não foi efetivada, pois o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, muito embora existindo de fato, não se constituiu, pelo menos até agora, numa instância deliberativa e de controle social capaz de formular, monitorar e avaliar políticas e ações públicas voltadas para os direitos humanos do nosso Estado. Ademais, não prevendo a composição paritária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a Lei Complementar nº 77/93 não está em conformidade com o Plano Nacional dos Direitos Humanos, bem assim com as Convenções Internacionais relativas ao tema das quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nPortanto, cabe aos parlamentares fluminenses contribuir para o fortalecimento do nosso Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, aprovando o presente Projeto de Lei Complementar, colaborando na luta pela proteção e promoção dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR, situada à Travessa Havana, Lote 19, Quadra 50, Jardim Catarina, São Gonçalo, RJ, Cep.: 24.715-240.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\" \r\n\r\nA constatação do alto desemprego e dos baixos níveis de escolaridade da população do município de São Gonçalo foram os principais motivos que levaram um grupo de profissionais de diversas áreas a organizarem-se para agir pela transformação daquela realidade. \r\n\r\nAssim, a 9 de março de 1999, foi fundada a SEMEAR, organização não-governamental que tem, ao longo de sua história, desenvolvido inúmeros projetos que efetivamente têm sido instrumentos de transformação da realidade da população local. Ações na área de elevação de escolaridade, capacitação profissional e acesso à informática, à cultura e ao esporte são exemplos do trabalho que esta brava entidade, ao longo de sua existência, tem levado à comunidade do Jardim Catarina, onde está situada a sua sede.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de Leis a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2412/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE JORNALISMO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será exigido formação superior em Jornalismo aos participantes de concursos públicos para cargos inerentes ao exercício da profissão de Jornalista no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá às instituições responsáveis pela promoção dos concursos públicos incluir nos seus editais a informação sobre a exigência do Diploma de Jornalismo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva garantir a qualificação profissional aos cargos públicos para o exercício de trabalhos inerentes ao jornalista. A exigência de Diploma nos órgãos públicos também é uma maneira de zelar pela qualidade da informação, tanto técnica quanto ética. Este projeto de lei inviabilizará a participação de candidados / profissionais de áreas distintas das atividades exercidas pelo Jornalista, atividades estas regidas pelo Decreto-Lei N.º 972, de 17 de outubro de 1969:\r\n\r\n“Art. 2º - A profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:\r\n\r\na) redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; \r\n\r\nb) comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão; \r\n\r\nc) entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; \r\n\r\nd) planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; \r\n\r\ne) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea \"a\";\r\n\r\nf) ensino de técnica de jornalismo; \r\n\r\ng) coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação; \r\n\r\nh) revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem; i) organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias; \r\n\r\nj) execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação; \r\n\r\nl) execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão de não exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, não tornou sem efeito legal o Decreto-Lei 972/69, uma vez que não excluiu a profissão, profissão esta prevista na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nO compromisso do Jornalista é transmitir uma informação de qualidade, principalmente, quando atua dentro do poder público, respeitando o princípio da divulgação, com a transparência das ações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, quando decidirem por majoração das tarifas dos serviços públicos concedidos, enviar para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em até 20 (vinte) dias, antes da entrada em vigor da nova tarifa, as planilhas de custos e outros elementos utilizados para sua fixação.\r\n\r\nParágrafo único - Fica suspenso qualquer reajuste de tarifa que não cumpra o disposto no caput deste artigo, até a devida regularização.\r\n\r\nArt. 2º - As planilhas de custos deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico das Agências Reguladoras, antes da entrada em vigor da tarifas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nDeve-se ressaltar que o controle externo sobre a totalidade da administração pública é exercido pelos representantes do povo, do qual é titular originário o Poder Legislativo. Nos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meireles, controle externo tem por definição \"a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.\" Dentre as principais atribuições da Assembléia Legislativa, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto encontra respaldo na Constituição Estadual, conforme dispõe o dispositivos abaixo:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nVIII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E, ORÇAMENTÁRIA (arts. 122 a 134)\r\n\r\n\"Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nParágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nArt. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, (...), ao qual compete:\r\n\r\nVI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\"\r\n\r\nNeste sentido, visando dar transparência aos elementos utilizados nos reajustes das tarifas dos serviços públicos concedidos, que se constitui um direito dos usuários, bem como criar mais um instrumento de fiscalização para o Poder Legislativo, conclamo os nobres deputados a aprovarem esta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2009\r\n\r\nDECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Capoeira como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO Estado e a Sociedade devem participar do esforço permanente da preservação da cultura popular brasileira. Tanto assim que esta participação está prevista na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica de cada município brasileiro.\r\n\r\nÉ importante preservarmos a cultura popular e o potencial da Capoeira como instrumento auxiliar do trabalho de promoção social e desenvolvimento comunitário de nossa sociedade. \r\n\r\nA Capoeira envolve múltiplos aspectos, tais como: desportivos, educacionais, lúdicos, terapêuticos, artísticos e culturais, podendo ser utilizada como ARTE, DANÇA, LUTA ou JOGO, individualmente, em duplas ou conjuntos, através de movimentos ritmados e constantes, com agilidade, flexibilidade, domínio de corpo, destreza corporal, esquivas, insinuações e quedas, fazendo uso de qualquer parte do corpo, em especial pernas, braços e cabeça, tendo como movimento básico a ginga, podendo ainda ser praticada ou não com acompanhamento de instrumentos musicais.\r\n\r\nA Capoeira tem interseções importantíssimas com as raízes históricas, sociais, filosóficas, políticas e culturais do povo brasileiro, constituindo-se por si só num sistema cultural próprio.Hoje, praticada em mais de 164 países, a Capoeira vem crescendo a cada dia. No Estado do Rio de Janeiro ela está presente em todos os municípios da Federação e daí a importância de seu tombamento como Patrimônio Imaterial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2415/2009\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR O SELO \"O RIO É ORIGINAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo \"O RIO É ORIGINAL\".\r\n\r\nArt. 2º - O Selo instituído por esta Lei será concedido à pessoa jurídica que efetivamente tenha contribuído para o pagamento devido a todos os impostos inerentes à legislação vigente a de seus produtos comercializados bem como aquele estabelecimento não venda produtos de procedência secundária.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se produtos de procedência secundária aqueles cujas marcas não tenham sido reconhecidas devidamente bem como aquelas que não possuem registros de procedência e patente, identificados através dos órgãos do Poder Executivo, evitando-se assim a pirataria e a falsificação de produtos.\r\n\r\nArt. 3º - Constarão do referido Selo: nome do estabelecimento, produto comercializado e o número desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do Selo \" O RIO É ORIGINAL\" permitirá à pessoa jurídica, o direito de divulgá-lo em seus produtos e serviços, fazendo com que os consumidores identifiquem que este estabelecimento comercializa produtos legais e ainda, prestam serviços credenciados.\r\n\r\nArt. 5º - A validade do Selo será de um ano a partir de sua concessão.\r\n\r\nArt. 6º - O Selo \"O RIO É ORIGINAL\" terá as seguintes qualificações:\r\n\r\nI - grau prata, a ser concedido à pessoa jurídica de pequeno porte, que contribuir significativamente ou promover campanhas de venda, produção e comercialização de produtos originais, tendo como escopo fundamental, a quitação de todos os impostos devidos àquela marca ou produto;\r\n\r\nII - grau ouro, a ser concedido à pessoa jurídica de grande porte que contribuir efetivamente com pagamento devido a todos os impostos relativos a marca e/ou produtos comercializados por aquele estabelecimento;\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer os critérios devidos para a concessão do disposto nesta Lei, bem como poderá editar através de ato próprio, normas complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa principalmente coibir a venda e a comercialização de produtos pirateados e falsificados. Desta maneira, as empresas que efetivamente contribuem para a economia de nosso Estado, serão contempladas com o Selo \"O RIO É ORIGINAL' e farão parte de uma campanha de incentivo e promoção da venda e compra de produtos originais. A divulgação desta campanha será ampla e de grande apoio institucional com o Poder Executivo, trazendo um grande avanço para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2416/2009\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Estatuto do Estudante, destinado a regular as relações entre os estabelecimentos de ensino e os alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental, e ensino médio da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei, os alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental, e ensino médio passam doravante a ser denominados simplesmente \"estudantes\".\r\n\r\nArt.2°- O Estatuto do Estudante tem como objetivo a proteção do estudante, propiciando o seu pleno desenvolvimento educacional em um ambiente seguro e saudável, visando o seu preparo para o exercício da cidadania, e qualificação para o trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS BÁSICOS DO ESTUDANTE\r\n\r\nArt.3º - São assegurados aos estudantes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sendo dever do Estado prover os meios necessários para tal fim.\r\n\r\nArt.4º- O estudante deverá ser respeitado por seus educadores, que conduzirão de forma harmoniosa e dentro do que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases as aulas e as atividades educativas ministradas.\r\n\r\nArt.5º- Qualquer conduta dos educadores que represente desrespeito ao estudante deverá ser levada ao conhecimento da direção do estabelecimento de ensino, através de sua ouvidoria que no prazo de 15(quinze) dias, deverá apurar os fatos.\r\n\r\nParágrafo Único - O estabelecimento de ensino deverá dar imediata ciência da ocorrência que envolver o estudante aos seus responsáveis legais, a fim de que possam esses acompanhar a apuração dos fatos.\r\n\r\nArt.6º- Em razão de caso fortuito ou força maior poderão os estabelecimentos de ensino cancelar a aula, devendo, no entanto, avisar com antecedência aos estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo possível a realização do aviso mencionado no “caput”, deverá a direção da escola providenciar atividades curriculares que deverão ser aplicadas no horário da aula cancelada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEGURANÇA DOS ESTUDANTES\r\n\r\nArt.7º- O estudante tem direito a proteção de sua segurança física, psicológica, e moral dentro do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt.8º- Nas escolas que se localizarem em regiões com alto índice de criminalidade, é dever da direção do estabelecimento solicitar junto aos órgãos de segurança policiamento específico, podendo ser solicitada escolta policial na entrada e saída dos horários de aula.\r\n\r\nArt.9°- A Secretaria de Estado de Educação, bem como os estabelecimentos de ensino, deverá criar programas educacionais específicos no sentido de conscientizar e coibir os atos de violência e de vandalismo.\r\n\r\nArt.10 - Quando recomendado pelos órgãos de segurança pública, o estabelecimento de ensino deverá dispor de detector de metais em todos os seus acessos.\r\n\r\nArt.11 - Poderão os estabelecimentos de ensino instalar monitoramento interno realizado por circuito de TV nas suas dependências, inclusive salas de aula, estando excluídos os sanitários a fim de coibir atos de violência e de desrespeito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.12 - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino a implantar uma ouvidoria que terá como função recolher sugestões, propostas e reclamações dos estudantes, examinando-as e propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à solução dos problemas apresentados.\r\n\r\nArt.13 - Todo estabelecimento de ensino deverá ter um Conselho de Pais que reunir-se-á mensalmente, devendo o representante do referido Conselho ser convocado para a participação em todas as reuniões do Conselho Estudantil da Escola.\r\n\r\nArt.14 - Os estabelecimentos de ensino deverão incentivar entre os seus alunos a criação de Grêmios estudantis, que terão a função de integração e representação desses alunos.\r\n\r\nArt.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ordem constitucional vigente reconhece na família e na escola um papel insubstituível na educação das crianças e dos jovens. Os direitos e os deveres dos pais e educadores em relação aos menores, nomeadamente no que diz respeito à educação escolar, são assim, objeto de especial consideração. Mas também as crianças e os jovens, como estudantes, são sujeitos de direitos e deveres, os quais, enquanto conquistas sociais e civilizacionais, devem ser interpretados, explicitados e sistematicamente reiterados pelos adultos em todos os contextos de interação social.\r\n\r\nAs crianças e os jovens não constroem espontaneamente a sua identidade social, dependendo antes de mais nada do apoio que é proporcionado por adultos conscientes do seu papel de educadores.\r\n\r\nComo se vê, a educação é um direito fundamental que não só se deve ser garantido pelo Estado e respeitado por estudantes e educadores, como incentivado por estes, a fim de promover o desenvolvimento do País e de seus cidadãos. Assim este projeto visa resguardar a relação entre o estudante e o educador, procurando uma forma de harmonia para tal interação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2417/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS POSTOS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS PRIVATIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias das rodovias estaduais privatizadas obrigadas a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, instalações sanitárias em todos os postos de pedágio, ao longo dos circuitos sob sua administração. \r\n\r\nParágrafo único: Os sanitários de que trata o caput deste Artigo deverão ser instalados em caráter permanente e estarem adequados à legislação vigente, sobretudo no que diz respeito a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão estadual de vigilância sanitária fica incumbido da fiscalização das adequadas condições de higiene das instalações sanitárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor, 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende corrigir uma situação onde os usuários das rodovias estaduais privatizadas atualmente não dispõem de instalações sanitárias ao longo dos trajetos, apesar de pagarem as tarifas de pedágio para utilização das referidas estradas.\r\n\r\nMuitas vezes, são obrigados a utilizarem sanitários nos bares e restaurantes à beira das rodovias, quando existentes.\r\n\r\nIdosos, gestantes, crianças e portadores de necessidades especiais ficam privados de instalações adequadas para seu uso, por inexistência de dispositivo legal que obrigue as empresas concessionárias a oferecerem esse serviço.\r\n\r\nDessa forma, conclamo os Srs. Deputados a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “CRECHE NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Creche na Escola”, que tem por objetivo promover a instalação e manutenção de creches nas escolas e colégios estaduais para os filhos e netos dos alunos que estudem nos cursos noturnos.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evasão escolar é um grave fenômeno que se passa em nossa sociedade e ocorre em grande número na faixa etária de pré-adolescentes e adolescentes, muitas vezes em razão da gravidez precoce que atinge principalmente as classes sociais menos favorecidas. Considerando tal situação, a proposição que ora se faz presente tem por escopo incentivar e viabilizar a manutenção destes jovens nas instituições de ensino através da instalação de creches nas Escolas Estaduais, tornando, desta forma, possível o estudo no período noturno para os alunos que integram o quadro fático descrito.\r\n\r\nConstitui dever do Estado garantir a tranqüilidade das pessoas que desejam estudar e não encontram possibilidade em razão da existência de filhos em idade que necessita dobrada atenção por parte dos pais. Esta garantia pode ser implementada por meio de uma ação simples, qual seja a instalação de creches nas Escolas Estaduais para os filhos e netos dos estudantes. Por derradeiro, não custa lembrar que a educação é a maior ferramenta para a conquista de uma vida digna e um futuro melhor para estas famílias e também para as gerações vindouras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419/2009\r\n\r\nQUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METRO-VIÁRIAS E HIDROVIÁRIAS, CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO P MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º, da lei 5224 de 16 de abril de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .......\r\n\r\nParágrafo Único: Aplicar-se-á as disposições contidas nesta lei, nas operações de venda de passagens efetuadas através da Rede Mundial de Computadores - INTERNET.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração que ora proponho tem como objetivo aperfeiçoar a lei n° 5224, de 16 de abril de 2008, de autoria do nobre deputado Andre do PV, determinando que as informações sobre o a gratuidade e desconto de 50% concedidos aos idosos na aquisição de passagens de transporte coletivo intermunicipais e Interestaduais, conforme previsto no estatuto do idoso, sejam também disponibilizadas nas operações de venda realizada através da rede mundial de computadores - INTERNET. \r\n\r\nNeste sentido, queria deixar registrado que o acesso às informações não só é um direito constitucionalmente garantido, como também é um instrumento eficaz do exercício de cidadania, fortalecimento e proteção aos direitos dos idosos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2420/2009\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM MATERIAIS PLÁSTICOS E SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS DENTRO DAS ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibido a instalação e funcionamento de empresas que fabriquem ou comercializem materiais plásticos e análogos que possam ser moldados ou modelados por ação de calor ou pressão, através do uso de cadeia de polímeros multiplicados artificialmente que utilizem derivados de petróleo, dentro das áreas urbanas dos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevemos atentar para os níveis altíssimos de combustão dos materiais plásticos derivados de petróleo, sendo primordial a regulamentação da atividade de fabricação e comercialização dos produtos citados, gerando enormes riscos de incêndios e catástrofes nos estabelecimentos, atingindo, inclusive, toda a população moradora das áreas limítrofes. Por isso, torna-se essencial a proibição da atividade de fabricação e comercialização de materiais plásticos em áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, gerando segurança para os circunscricionados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes a ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Marco Figueiredo, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Edson Albertassi, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPeço a Aprovação de meus pares da Aprovação da Medalha Tiradentes em favor da Enfermeira, educadora, empresária e escritora, Maria José Bezerra de Araújo.\r\n\r\nA área de saúde é um setor sensível em qualquer sociedade, por isto, prevenção e informação são palavras-chave nessa questão. Com a compreensão de que para se atingir resultados práticos nessa missão seria necessário priorizar a disseminação de informação para os cidadãos e de treinamento para os profissionais de saúde. É o que a professora MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO vem construindo sua carreira na área de saúde há mais de 60 anos.\r\n\r\nMaria José Bezerra de Araújo tem projetos de internacionalizar seu trabalho de educação na área de saúde e por isso vem se aproximando de profissionais da área de saúde de países africanos, como Angola, por exemplo, enfrenta hoje são muito parecidos com aqueles que existiam no Brasil de alguns anos atrás. Nossa experiência pode contribuir para a busca de soluções, mas também queremos aprender com os angolanos. A troca de informações é muito saudável para ambos os lados, pois temos sempre o que aprender com a experiência do outro.\r\n\r\nO Despertar de uma Vocação\r\n\r\nMaria José Bezerra de Araújo iniciou sua brilhante carreira ainda muito jovem antes dos 18 anos, na sua terra natal, Timon, no interior do maranhão. Guerreira, era a filha mais velha entre as mulheres de uma família de 12 irmãos, desde muito nova, já ajudava no sustento da casa trabalhando na pequena escola que seu pai mantinha na cidade, dando demonstração de sua vocação para área de educação. Certa de que deveria abrir novos horizontes e aprender mais para poder ajudar seus irmãos, enviou uma carta ao Presidente Getúlio Vargas que atendeu seu pedido por uma bolsa de estudos para cursar Enfermagem no Rio de Janeiro. Fiz o vestibular e fui morar no Rio de Janeiro, estudando na universidade católica, conta Maria José.\r\n\r\nCom desempenho acima da média entre os alunos, logo que se formou, Maria José Bezerra de Araújo recebeu uma indicação do diretor da faculdade e foi trabalhar no Ministério da Saúde. Seu primeiro trabalho foi Dirigir um Hospital em Santarém, no Pará, onde teve sua primeira experiência em treinamento. Uma importante conquista para aquela época.\r\n\r\nVisão de futuro\r\n\r\nO sucesso do trabalho junto ao Ministério de Saúde levou-a também para outras cidades, entre elas, Santos, cidade litorânea de São Paulo, onde ampliou seu trabalho na área de treinamento, fornecendo treinamento qualificado para mão-de-obra na área de saúde. \r\n\r\nNessa época Maria José Bezerra de Araújo, começou a escrever as apostilas que depois iriam se transformar nos livros publicados ao longo de sua carreira. Nesse mesmo período Maria José Bezerra de Araújo mantinha um curso por correspondência para cerca 6.000 profissionais que havia treinado nos estados que trabalhou, e até fora do país, em países como Angola, Portugal e outros de língua portuguesa, chegando a responder cerca de 300 cartas por dia. Sempre como uma visão a frete da sua época antecipou uma tendência que se confirmou com a Internet, que é a educação à distância. Na verdade, ela desenvolveu uma metodologia inovadora para àquela época. Não demorou muito para ela se transformar sua trajetória como empresária, e em 1973 fundou o Colégio Bezerra de Araújo, que oferece cursos profissionalizantes de nível médio como o curso de Técnico de Enfermagem. Até os dias de hoje é referência em qualidade em educação.\r\n\r\nDe volta ao Rio de Janeiro foi chamada para treinar a mão-de-obra de um dos principais hospitais da época, o Gafrée Guinle. Criando um departamento de treinamento para o pessoal do hospital dando a origem à educação continuada. \r\n\r\nConsolidação da vocação\r\n\r\nCom o desenvolvimento de sua carreira e percebendo a lacuna de informações foi escrevendo outros livros, chegando hoje a sete títulos que são referências na área, utilizados inclusive em concursos públicos, além de um vídeo demonstrativo, hoje transformado em DVD, das principais técnicas de Enfermagem, distribuídos pela Editora Bezerra de Araújo. “Isso me deu ainda mais projeção, pois meu trabalho ficou conhecido em outros estados brasileiros, onde eu ainda não havia ido”. Nas suas viagens para palestras, congressos e treinamentos, Maria José Bezerra de Araújo foi percebendo, com a intensa troca de informações, que já havia um contingente que demandava por uma formação mais especializada, de nível superior. Foi quando projetou a montagem da faculdade. “Sou pioneira nessa área. Sou a primeira enfermeira a possuir uma faculdade”, completa Maria José.\r\n\r\nCom a faculdade consolidada com seus quatro cursos - Enfermagem, Nutrição, Fisioterapia e Farmácia - o passo seguinte foi chegar à pós-graduação. O investimento em educação na área de saúde se aprofundava cada vez mais para Maria José Bezerra de Araújo. “Todo o contingente formado em nossos cursos técnicos, na faculdade e na pós, e todo o conhecimento adquirido ajudam o Brasil a trabalhar na solução de seus problemas na área de saúde”, conta orgulhosa. \r\n\r\nLiderança\r\n\r\nCom o trabalho reconhecido na área de saúde, Maria José Bezerra de Araújo estendeu sua atuação e passou a participar das entidades de classe. No Conselho Nacional de Enfermagem apoiando a transformação no setor, organizando investimentos e denunciando desvios de recursos. Essa dedicação à área de saúde também fez Maria José Bezerra de Araújo ser reconhecida internacionalmente, sendo agraciada com o prêmio “Qualidade Latino-Íbero-Americano Excelência na Educação”, pela Associação Brasileira de Incentivo à Qualidade, que é parte de um grupo pan-americano de estímulo à qualidade, e estabeleceu convênio com a Confederação de Enfermeiras da Itália para a troca de informações e novidades na área. “A questão da qualidade sempre foi uma prioridade para Maria José Bezerra de Araújo”. “Para trabalhar na área de saúde é necessário ter esse foco, afinal seu profissional trabalha com a vida das pessoas”. \r\n\r\nAtualmente, Maria José Bezerra de Araújo é Presidente do Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste (CIEZO), uma sociedade civil sem fins econômicos que se propõe a atuar no terceiro setor, buscando continuamente a melhoria das condições de vida no exercício pleno de cidadania. “Formado pela união das sete instituições de ensino superior originárias da zona oeste do município do Rio de Janeiro, tem como missão atuar em todo território nacional, disponibilizando, sob a forma de projetos em parceria, todo o conhecimento técnico-científico e cultural e a força de trabalho acumulada nas sete instituições de ensino que o compõem”.\r\n\r\nPrograma de Treinamento do Governo Federal Teve Reconhecimento Internacional\r\n\r\nUm dos seus mais recentes trabalhos é o Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores na Área de Enfermagem, com apoio do Governo Federal, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para treinamento, qualificação e reciclagem da mão-de-obra atuante em enfermagem no país inteiro. De abril de 2002 a agosto de 2005, o projeto de treinou mais de 3.000 alunos. A iniciativa teve repercussão internacional, sendo reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e disseminada por vários países em desenvolvimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO SR. MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ILMO SR. MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Paulo Ramos, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Edson Albertassi, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa a concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA, ao MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA, que com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria vem conduzindo a sua trajetória na POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. DOUTOR ANTÔNIO PIRES CAPELLA - GRADUADO EM MEDICINA EM 1972 PELA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Sr. DOUTOR ANTÔNIO PIRES CAPELLA, graduado em medicina em 1972 pela Faculdade de Medicina da Universidade Sul-Fluminense.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Inês Pandeló, Dr. Alcides Rolim, José Nader, João Peixoto, Alessandro Molon, Coronel Jairo, Délio Leal, João Pedro, Jorge Picciani, Pedro Fernandes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme curriculum em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma legal ao Ilustre advogado e professor BRUNO CALFAT.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALAIR CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, João Peixoto, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Pedro Augusto, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBruno Calfat, brasileiro, casado, advogado, bacharelou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes (UCAM). Profissional que se destaca dentre os mais competentes e qualificados do país, aliando profundo conhecimento jurídico e larga experiência na atuação junto aos Tribunais.\r\n\r\nEstabelecido no Rio de Janeiro à frente de uma moderna e eficiente estrutura do escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, formado por correspondentes em todas as capitais e parcerias com respeitados escritórios de advocacia no exterior, onde o mesmo é Socio.\r\n\r\nBruno Calfat é Árbitro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do rio de Janeiro - ACRJ/FIRJAN/FENASEG. Nos triênios de 2001/2003 e 2004/2006, integrou junto à Ordem dos Advogados do Brasil, a comissão de Exame de Ordem, a Comissão de Franquias Empresariais e Públicas, bem como a Comissão de Assuntos e Registros Compulsórios.\r\n\r\nAdvogado atuante nas áreas cível e empresarial, representando, entre outros, os seguintes clientes: Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro; Banco Bradesco S/A; Banco Real S/A; Companhia Vale do Rio Doce; Construtora Norberto Odebrecht; AmBev; AT&T; Telemar; S/A Indústrias Votorantim; Eletricidade de Portugal Internacional, SFPS, S/A; Fundação Getulio Vargas - FGV e Infoglobo Comunicações S/A.\r\n\r\nIniciou a carreira docente como Professor da Universidade Estácio de Sá, onde ministrou diversas aulas. Atualmente, é Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde leciona a disciplina Direito Processual Civil.\r\n\r\nInscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 105.258.\r\n\r\nIdiomas: Português e Inglês.\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o nobre advogado e professor BRUNO CALFAT, pela brilhante atuação na área da advocacia no Brasil e no exterior.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRISSIMO SENHOR ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustrissimo Senhor ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALAIR CORRÊA, Dr. Wilson Cabral, João Peixoto, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Pedro Augusto, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, Português, casado, deixou Portugal e desembarcou em 1962 no Estado do Rio de Janeiro, onde trabalhou no Country Clube e no Copacabana Palace Hotel. Com sua simpatia e seu jeito carinhoso de atender os hospedes e clientes. assim, rapidamente conquistou respeito e a consideração de todos aos quais serviu.\r\n\r\nNa sua primeira visita à Cabo Frio, apaixonou-se pela cidade e, em 1967 mudou-se definitivamente para aquela cidade. Assumindo a direção do restaurante Dom Bosco, o mais tradicional da cidade de Cabo Frio, enquanto permaneceu em atividade. Nessa ocasião conheceu Maria do Carmo de Oliveira, proprietária da Rede Lagos de Comunicação em Cabo Frio, com quem se casou em 1972, formando a família que hoje conta com os três filhos e três netos.\r\n\r\nSolidificou sua carreira como empresário no ramo de restaurantes, gerando empregos e participando ativamente da evolução e do progresso da cidade, tendo sua dedicação premiada com o título de Cidadão Cabofriense, que lhe foi conferido pela Câmara Municipal em 2005.\r\n\r\nApesar de viajar todos os anos para rever parentes em Portugal, ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA firma-se cada vez mais como um legítimo representante da sociedade Fluminense.\r\n\r\nPela dedicação e profissionalismo no qual trilhou toda a sua vida, e pelo brilhante desempenho no ramo de empreendimentos de restaurantes , proponho a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecendo seus méritos, outorgue-lhe o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Sr. VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lina Sobrinho 30 de Junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBrasileiro, casado, jornalista, Pós-Graduado em Lingüística pela Universidade de Brasília - UnB e Mestrado em Filosofia/Teologia pela Faculdade de Educação Teológica - FATEBOM - São Paulo. Cursando Ciência Política e Relações Internacionais no Centro Universitário do Distrito Federal - UniDF.\r\n\r\nMembro do Conselho Político da Presidência da República, órgão composto pelos Presidentes dos Partidos Políticos, pelos Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e no Senado, que compõem a base política do Presidente da República. \r\n\r\nExperiência em Comunicação e Ciência Política é Presidente da Fundação Republicana Brasileira, na qualidade de um dos seus fundadores, entidade vinculada ao Partido Republicano Brasileiro - PRB. \r\n\r\nDe 2005 a 2008 presidiu no Estado de São Paulo a Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações - ABRATEL. É autor de inúmeros artigos concentrados em comunicação e política brasileira.\r\n\r\nEm 2004, coordenou a fundação do Partido Republicano Brasileiro - PRB, encarregando-se da sua formação, divulgação das bases, da formatação dos seus objetivos e da redação final do seu programa partidário, tornando-se Presidente Nacional do Partido. Recentemente foi reconduzido ao cargo por decisão unânime de todos os delegados partidários.\r\n\r\nAté o ano de 2004, foi Conselheiro Nacional do CONAMA, órgão do Ministério do Meio Ambiente, Secretário de Estado da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, presidiu o Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM e também foi Conselheiro de Recursos Hídricos e Fundo Único do Meio Ambiente, onde impulsionou numerosas iniciativas no campo da preservação e conservação ambiental. \r\n\r\nDe 2003 a 2006 foi Deputado Distrital na Câmara Legislativa do Distrito Federal. \r\n\r\nEm 2003 foi nomeado Presidente e Conselheiro do Fórum de Segurança Alimentar do Distrito Federal e Conselheiro Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. \r\n\r\nDe 1995 a 1996 presidiu a Agência Pública de Emprego - SINE, órgão da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo período de 1996 até 2000 ocupou o cargo de Diretor Superintendente da Rede Record de Televisão, onde, provocado pelos desafios do mercado publicitário, antecipou soluções e formas de atendimento com inovação e tecnologia. \r\n\r\nNa EMBRAFILME - RJ - Empresa Brasileira de Filmes, no ano de 1992 e no Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, entre os anos de 1989 a 1990, foi responsável por várias atividades, dentre elas: arrecadação, cadastro, fiscalização, planejamento e informações econômico-fiscais, atividades essenciais para a manutenção de uma empresa.\r\n\r\nPelos trabalhos realizados, iniciativas e respeito à coisa pública, recebeu importantes Condecorações como a Medalha Tiradentes, entregue pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Janeiro; Medalha Pedro Ernesto, entregue pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Medalha Mérito Naval, oferecida pelo Ministério da Marinha - Brasília/DF e Medalha Mérito da Defesa, pelo Ministério da Defesa - Brasília/DF.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Arnou Oliveira dos Anjos.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data des sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Coronel Jairo, Graça Pereira, Mário Marques, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Arnou Oliveira dos Anjos, nasceu em Canoa Quebrada, no município de Aracati - CE. Veio para o Rio de Janeiro em busca de trabalho e, depois de grande empreendimento e esforço, formou-se em Teologia, Pedagogia e Psicanálise. Atualmente aprimorando seus conhecimentos, cursa Pós Graduação. Casou-se com a Senhora Léa dos Anjos com quem teve três filhos: Aline, Priscila e Filipe. Chegou a Teresópolis em 1998 e está há vinte anos a frente da liderança religiosa da Igreja Batista Serra dos Òrgãos, em Teresópolis.\r\n\r\nObjetivando sempre praticar aquilo que profeça realiza trabalho de ação social junto às comunidades próximas. Um dos exemplos mais contundentes e importante é o do auxílio que prestou por ocasião de desmoronamento no Morro do Perpétuo, em 2002, que acabou por vitimar fatalmente 14 pessoas soterradas. O Pastor mobilizou sua igreja e abrigou cerca de 140 pessoas, que lá permaneceram por uma semana até que o município, por determinação da Promotora de Justiça Drª. anaíza, tomasse as devidas providências.\r\n\r\nDevido à sua importância para a comunidade na qual vive e realiza suas obras é que se faz essencial transformar o reconhecimento da comunidade teresopolitana nesta honraria da qual é, indubitavelmente, merecedor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 930/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO FUNCIONÁRIO LEGISLATIVO\" A SER COMEMORADO NA SEMANA ANTERIOR À ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído o DIA DO FUNCIONÁRIO LEGISLATIVO, a ser comemorado na semana anterior à última sessão legislativa do ano.\r\n\r\nArt. 2º - Nesta data será realizada uma sessão solene onde serão homenageados aqueles funcionários que receberão MOÇÃO assinada pelo Presidente da Assembléia legislativa, bem como toda a Mesa Diretora.\r\n\r\nParágrafo Único - Os indicados serão escolhidos pelos Deputados, que só poderão indicar um funcionário, seja o funcionário de seu gabinete ou funcionário da casa.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão sei, porque não entendo como, esta Casa de Leis, que legisla para todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que institui no seu calendário oficial dias de diversas profissões, dias religiosos, dias culturais, dias esportivos em fim, nunca olhou para seu interior e dedicou um dia para prestar homenagens aqueles que atuam, exercem suas atividades voltadas a sustentação do conjunto de Deputados, por conseguinte ao PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa possui um quadro de funcionários que se dividem em classes quer seja: Funcionários da própria ALERJ, Funcionários requisitados de outros órgãos ( Federal, Estadual e Municipal), e Funcionários Comissionados de livre escolha de cada Deputado. Estas engrenagens compõem a máquina que faz o Poder Legislativo cumprir seu papel constitucional, divididos pelos organismos como Mesa Diretora, Secretaria da Mesa, Lideranças partidárias, gabinetes parlamentares há uma extrema abnegação, podemos dizer que estes fazem e muito bem o trabalho dos bastidores, evidente que nós os Deputados orientamos, damos o norte das atitudes, mas não podemos negar que alguns sobrestam, fazem seu papel profissional com extremosa presteza. Quando estamos em Sessão Plenária, Nas Diversas Comissões, em Audiências Públicas, em Sessões Solenes, ou até mesmo em nossas bases, sempre há aquele que na vanguarda de nossas atividades fazendo o papel de assessoramento, deixando-nos bem à vontade para evoluir e resguardando nossas imagens de homens públicos, que não poderíamos ser, ter ou fazer algo se não fosse o apoio que recebemos por parte desses funcionários fundamentais e indispensáveis ao exercício do mandato parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, André Lazaroni, Ademir Melo, Altineu Côrtes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Dica, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como interesse principal, registrar nos anais desta Casa de Leis, o brilhante trabalho que vem sendo executado no nosso Estado pelo Sr. Secretário de Estado de Transportes Dr. Julio Luiz Baptista Lopes. Sua carreira incomparável e de pleno esforço, tem contribuído imensamente com o desenvolvimento do Rio de Janeiro, trazendo investimentos e aprimorando os planejamentos na área de transportes. Por conseguinte, segue as qualificações do ora homenageado. Julio Lopes nasceu em 06 de abril de 1959, é formado em Administração de Empresas e pós-graduado em Administração Escolar e Marketing pela Faculdade de Ciências Públicas e Econômicas do Rio de Janeiro. Como Deputado Federal desenvolveu inúmeros projetos a favor da sociedade e foi incluído no ano de 2006, na relação dos 100 mais atuantes parlamentares no Congresso Nacional, incluindo o Senado Federal e entre os 10 do estado do Rio de Janeiro. Em atividades parlamentares na Câmara, atuou na Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, CPI da Pirataria, entre outros. Aprovou como relator único do Congresso, a lei do Saneamento Básico. Atualmente ocupa o cargo de Secretário de Estado de Transportes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Paulo Melo, Luiz Paulo, João Pedro, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Armando José, Átila Nunes, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é dina de um devido reconhecimento a este ilustre Secretário, ante todos os investimentos buscados para o nosso Estado. O Ilustre homenageado é, sem sombra de dúvidas, um homem sério, referência na área de tecnologia e ciência e com brilhante carreira. O Estado do Rio de Janeiro tem crescido imensamente graças a um grande trabalho do Governo de nosso Estado. Segue abaixo o currículo do homenageado.\r\n\r\nAlexandre Aguiar Cardoso nasceu em 3 de maio de 1952, em Duque de Caxias. Eleito deputado federal pela quarta vez em 2006, foi convocado pelo governador Sérgio Cabral Filho para assumir a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. É médico com pós-graduação em Medicina do Trabalho e Administração Hospitalar e membro do Comitê de Saúde Pública da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. Também bacharel em Direito, alcançou seu primeiro mandato eletivo, de deputado estadual, em 1986. Em 1990, foi reeleito. Como deputado estadual constituinte, destacou-se como relator do Sistema Tributário e presidente da Comissão de Saúde e Direitos Humanos. Antes do pleito do ano passado, foi eleito deputado federal em 1994, 1998 e 2002. \r\n\r\nSempre teve função destacada na Câmara dos Deputados, onde presidiu a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), por meio da qual trabalhou para aproximar o cidadão comum das tarefas de fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Para isso, lançou a Cartilha de Fiscalização e Controle.\r\n\r\nEm 2003, presidiu a Comissão Especial de Reforma Política, cujo produto final, o Projeto de Lei 2.679/03, instituiu profunda reforma do sistema político. Também preside a Frente Plurisetorial em Defesa das Forças Armadas Brasileiras. Na eleição de 2006, obteve mais de 102 mil votos, a mais expressiva de sua história política. \r\n\r\nAlexandre Cardoso preside o Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Estado do Rio de Janeiro. É pai de três filhos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Paulo Melo, Luiz Paulo, João Pedro, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Armando José, Átila Nunes, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustre Secretário de Governo é pessoa de enorme valia para o nosso Estado e personalidade política que vem contribuindo imensamente para o crescimento do Rio de Janeiro. Seu inegável trabalho, nas áreas de economia e de desenvolvimento, faz do Rio de Janeiro um pólo turístico e de atração para investidores estrangeiros. Assim sendo, segue abaixo o currículo do homenageado. \r\n\r\nFiel parceiro do Governador Sérgio Cabral, o atual secretário de Governo, Wilson Carlos Carvalho, desempenha um trabalho essencial de aproximação do poder público à população. Criou uma estrutura de fiscalização dos serviços oferecidos ao cidadão que, em pouco tempo fará diferença para os cariocas e fluminenses. Além disso, tem o fundamental papel de fazer a interlocução com a Assembléia Legislativa, com as prefeituras municipais, alem de ser o responsável pela articulação do gabinete do governador com as demais secretarias, em conjunto com o chefe da Casa Civil, Regis Fichtner.\r\n\r\nA trajetória de Wilson ao lado de Cabral começou em 1997 quando assumiu a chefia de gabinete do então deputado estadual, Sérgio Cabral, cargo que ocupou até o ano de 2002. No ano seguinte, foi o coordenador-geral da campanha de reeleição de Cabral para a Assembléia Legislativa. Em 2002, coordenou a vitoriosa campanha de Cabral para o Senado. Em Brasília, atuou como assessor parlamentar. \r\n\r\nNa campanha para o governo do estado, Wilson foi o coordenador-geral e tesoureiro, participando de todas as ações, desde carreatas a debates, mantendo-se sempre fiel ao companheiro, hoje Governador. Merecedor sem dúvida desta singela homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 827/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O acautelamento de granadas, bombas ou qualquer artefato explosivo apreendido pelas autoridades no Estado do Rio de Janeiro serão realizadas pelo menor tempo de permanência com as forças de segurança pública, evitando condições inseguras de armazenamento, com informações, dados ou relatórios precisos e consistentes e pronta transferência para as autoridades apontadas no SINARM e SIGMA.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo editará e regulamentará os atos complementares da presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Esquadrão Anti-Bombas do Estado, recentemente, mantinha cerca de 600 granadas acauteladas em suas instalações, o que pode ocasionar uma catástrofe de proporções imensuráveis tanto para as forças de segurança quanto para a população.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União seja condenada a realizar a interligação e o compartilhamento efetivo dos dados do Sistema de Gerenciamento de Armas Militares, o Sigma, de responsabilidade do Exército, ao Sistema Nacional de Armas, o Sinarm, da Polícia Federal. \r\n\r\nO conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcante constatou a precariedade dos depósitos e as falhas no processo de guarda, custódia e destruição de armas apreendidas, além de falhas nas informações e relatórios. Segundo ele, deve-se evitar o acautelamento e realizar, imediatamente, o laudo pericial e o encaminhamento das armas. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 828/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE O INSTITUTO FÉLIX PACHECO VOLTE A INTEGRAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO INSTITUTO FÉLIX PACHECO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo procederá a transferência do Instituto Félix Pacheco para a estrutura da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo editará e regulamentará os atos complementares da presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado como Gabinete de Identificação e Estatística da Polícia Civil do Distrito Federal em 29 de dezembro de 1902, passou a utilizar a atual nomenclatura em 1941, em homenagem ao introdutor da Datiloscopia no Brasil - José Félix Alves Pacheco. \r\n\r\nSua função primordial era manter e atualizar o Arquivo Criminal do Estado. Sendo assim, era responsável pela confecção e emissão de Folhas de Antecedentes Criminais, Atestado de Antecedentes, Laudos de Perícia Papiloscópica, Certidão de Vida Privada e outros documentos relativos à defesa da cidadania. Para o desenvolvimento deste trabalho, o Instituto Félix Pacheco mantém o segundo maior acervo de documentos de identificação do Brasil, operando com um quantitativo superior a 13 milhões de Registros Gerais, 13 milhões de Folhas de Registro Civil, 15 milhões de Individuais Datiloscópicas, cerca de 8 milhões de Cartões Nominais e 1 milhão de Prontuários Criminais.\r\n\r\nO sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por esta ou aquela circunstância, em 1999, transferiu para o DETRAN as atribuições de identificação civil no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governo Federal está para regulamentar o Registro de Identificação Civil, criado pela Lei Federal nº 9.454/97, através do qual os documentos - Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), PIS, PASEP e passaporte - serão cadastrados pelo Sistema por meio de impressão digital e reunidos em uma única carteira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 829/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, REMANESCENTES DA ÉPOCA EM QUE ESTE TRIBUTO ERA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, REMANESCENTES DA ÉPOCA EM QUE ESTE TRIBUTO ERA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por ato próprio, isentar do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, que for de sua competência, nas transações efetuadas desde a aquisição original ao loteador até a sua regularização fundiária, as unidades habitacionais e os terrenos situados nos loteamentos e vilas inscritos nos núcleos de regularização de loteamentos dos municípios e declarados por lei municipal como área de especial interesse social.\r\n\r\nParágrafo Único - Estende-se a isenção referida no caput, para os mesmos tipos de transações:\r\n\r\nI - Aos imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa-renda;\r\n\r\nII - Às hipóteses elencadas no §1º do art. 27 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, desde que os imóveis preencham os requisitos definidos no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 830/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS” EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS” EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a “Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas”, na rede de ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A campanha a que se refere o artigo 1º será desenvolvida em todas as escolas da rede de ensino e nos estabelecimentos de saúde, sob a responsabilidade conjunta da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - É objetivo da campanha dar ampla visibilidade ao problema da anorexia nervosa através da veiculação de conteúdo educativo nos meios de comunicação de massa e/ou através de materiais impressos, visando esclarecer a população sobre as causas e consequências deste distúrbio, bem como difundir orientações quanto a hábitos saudáveis de alimentação e comportamento.\r\n\r\nArt. 4º - A campanha deverá envolver psicólogos, psiquiatras, nutricionistas e demais especialistas que possam contribuir com a sua elaboração e desenvolvimento. \r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser formalizadas parcerias com municípios e instituições privadas visando a ampliação do alcance da campanha.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 831/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES FIXOS, PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS QUE POSSUEM PEDÁGIO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES FIXOS, PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS QUE POSSUEM PEDÁGIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Às Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, administradas pela iniciativa privada com cobrança de pedágio, fica terminantemente proibido o uso de radares fixos para controle de velocidade e, conseqüentemente, a aplicação de multas por excesso de velocidade.\r\n\r\nParágrafo único - A administradora da via deverá manter a cada 2 km, placas educativas, alertando sobre a velocidade máxima permitida naquela via.\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do controle de velocidade nas vias apontadas no caput só será permitida através de Radares Móvel, com a presença da autoridade policial para aplicação de multas por excesso de velocidade.\r\n\r\nArt. 3º - A administradora da via deverá manter em todos os dias da semana, durante 24 (vinte e quatro) horas, funcionários treinados para orientar e educar os usuários da via, para prevenção de acidentes.\r\n\r\nArt. 4º - A não observância ao contido na presente lei implicará na rescisão do Contrato de Concessão que permite a cobrança de pedágio.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, ditará as normas para o processo de rescisão do Contrato de Concessão que permite a cobrança de pedágio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 832/2009\r\n\r\nSOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM VISANDO ALTERAÇÃO NA LEI 3.527/01.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando envio de mensagem a esta Casa de Leis visando a alteração da Lei 3.527/01, para fazer incluir no rol de seus beneficiados aqueles bravos servidores que, no cumprimento de suas funções, perderam membro ou função, sendo então aposentados por invalidez, e lembrar dos Agentes do Sistema Sócio-Educativo - DEGASE.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 3.527/01 INCLUINDO OS AGENTES DO DEGASE E OS QUE NO CUMPRIMENTO DO DEVER PERDERAM MEMBRO OU FUNÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei 3.527 de 9 de janeiro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar, o inspetor de segurança e administração penitenciária e o Agente do Sistema Sócio-Educativo - DEGASE que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia, tetraplegia, perda de membro ou função, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 3.527/01 já foi alterada por iniciativa do próprio Governador Sérgio Cabral, mas ainda nos parece incompleta, por não contemplar acidentados em serviço policial, de combate ao fogo ou penitenciário que perderam membro ou função. A perda de membro ou função é tão cruel quanto ser condenado a vida numa cadeira de rodas, e o que se vê em diversos diplomas legais e decisões judiciais é que, na prática, tem se tratado a perda de membro ou função do trabalhador com o mesmo cuidado que a paraplegia ou a tetraplegia. Estas pessoas também devem ser amparadas de modo diferenciado.\r\n\r\nNão se pode dissociar na Lei 3.527/01 aqueles que, na defesa da sociedade fluminense, tem sua vida radicalmente modificada com a amputação de um membro ou a perda de uma função como a visão ou a audição. A exemplo, cito decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca do tema:\r\n\r\nAcórdão n° 70025047879 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 12 de Novembro de 2008.\r\n\r\n\"Tem direito ao benefício previdenciário previsto no art. 9º, da Lei nº 6.367/1976 o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho sofre lesão anatômica, ainda que em grau mínimo, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais.\r\n\r\nHipótese dos autos em que a seqüela descrita na mão dominante do obreiro acabam por se refletir no desempenho adequado da função laboral, causando prejuízo para o infortunado, pois necessitará despender maior esforço para desempenhar a sua atividade laboral.\" \r\n\r\nOutrossim, julgamos necessária a inclusão dos Agentes do Sistema Sócio-Educativo - DEGASE, que cumprem função semelhante aos agentes penitenciários, no âmbito da proteção ao menor infrator. Indiscutivelmente, estes profissionais passam por perigos e desventuras de mesma dimensão.\r\n\r\nAinda que o Excelentíssimo Senhor Governador não entenda por igualar as pessoas que indicamos com as já constantes na Lei 3.527/01, que venha mensagem adicionando-os de alguma forma, e lhes concedendo justo benefício.\r\n\r\nNa certeza da relevância e da legalidade da presente indicação legislativa, rogo aos meus pares e ao Ilustre Governador Sérgio Cabral que atendam com celeridade este pleito.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 833/2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de implantar um (CCDC) Centro Comunitário de Defesa da Cidadania no bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM (CCDC) CENTRO COMUNOTÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um (CCDC) Centro Comunitário de Defesa da Cidadania no bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação se faz necessária tendo em vista que o referido CENTRO dará apoio aos moradores em suas reivindicações, que atende em sua maioria os menos favorecidos, não necessitando ir a outro município para conseguir os inúmeros serviços que o CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA oferece.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 834/2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de implantar um posto da Fundação Leão XIII no bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto da Fundação Leão XIII no bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação se faz necessária tendo em vista que o referido órgão dará apoio aos munícipes em suas solicitações junto a este órgão tão conceituado, que atende em sua maioria os mais necessitados, não necessitando assim ir a outro município para conseguir os inúmeros serviços que a Fundação Leão XIII oferece.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 835/2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a instalar Escola Técnica (FAETEC) no bairro de Austin distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correão a conta do Orçamento do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChegaram vários pedidos ao nosso gabinete para intercedermos junto ao Governo do Estado, para que fosse criada uma Escola Técnica (FAETEC) no bairro de Austin em Nova Iguaçu. Visto o crescimento do município e o grande numero de jovens sem uma qualificação profissional.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 836/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão promover revisão nos seus critérios e regras de acessibilidade à Internet para possibilitar o acesso de todos os seus servidores às ferramentas sociais da Web 2.0 que estão sendo utilizadas pela área de comunicação do Governo do Estado, sempre no interesse da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se aqui por “ferramentas sociais da Web 2.0” os softwares de comunicação, colaboração, produção, armazenamento, serviço pela Internet, tais como: serviços de rede social (comunidades virtuais); blogs; wikis; serviços de edição, hospedagem e compartilhamento de textos, planilhas, apresentações, áudios, fotos, vídeos; serviços de difusão áudio-visual por IP; etc.\r\n\r\nArt. 2º- Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão providenciar a inclusão em seus cadastros de relacionamento dos usuários de seus serviços, com dados relativos ao endereço eletrônico e número do celular para facilitar a comunicação e envio de informações.\r\n\r\nParágrafo Único- Quando houver interesse no uso rotineiro de envio de mensagem pelo celular, tipo SMS (Short Message Service), o Órgão e Entidade deverão solicitar, em conformidade com legislação vigente, a devida autorização do usuário do serviço para o envio das mensagens\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Internet é um meio de informação gratuita e livre que tem a possibilidade de atingir milhões de pessoas em tempo recorde.\r\n\r\nCom a liberação das ferramentas sociais da Web 2.0, o Estado deixa de gastar verbas em publicidade e pode investir em outras áreas fundamentais como educação, saúde e segurança pública. Além disso, o uso das ferramentas supracitadas agiliza a comunicação entre os funcionários públicos, no interesse da Administração Pública e na solução dos problemas dos cidadãos.\r\n\r\nEssas ferramentas podem ser utilizadas como canais diretos de divulgação das ações do Estado e dos representantes do Legislativo em todas as áreas, receber e atender demandas da população e por fim estabelecer um contato eficaz entre a população do Rio de Janeiro e o Governo do Estado. Seu potencial é tão grande que, hoje, é tratada como prioridade pela imprensa, grandes empresas, entre diversas outras.\r\n\r\nA lei tem como finalidade autorizar o uso dessas ferramentas Web 2.0 e regulamentar o uso das mesmas em todos os setores, equalizando os diversos interesses envolvidos e a atender.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 393/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO PROCURADOR DO ESTADO, DR. CELSO ABIB JAPPOUR.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e Diploma ao Ilmo. Senhor Procurador do Estado, Dr. Celso Abib Jappour, oriundo do Projeto de Resolução nº 640/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputados: SABINO, Fernando Gusmão, João Peixoto, Édino Fonseca, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Edson Albertassi, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Tucalo\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 394/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO MÉDICO VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e Diploma ao Ilmo. Senhor Victor Duque Estrada Zeitune, oriundo do Projeto de Resolução nº 647/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Melo, Fernando Gusmão, João Peixoto, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Edson Albertassi, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 395/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 270/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 270/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 28 de julho de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da grande quantidade de situações que merecem atenção da referida Comissão Especial, bem como do extenso trabalho de levantamento de informações e averiguação das mesmas, faz-se necessário o pedido a que se refere este requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, 23 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente; GERALDO MOREIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2410/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2009), que “DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Tucalo. \r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 390/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Doutor João Estenio Campelo Bezerra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Marco Figueiredo, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Pedro, Marcelino d'Almeida, Rogério Cabral, Sabino.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/58/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19, alínea “e”, do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores:\r\n\r\n1. OI - TNL PCS S/A e outros, processo nº 2009.51.01.011790-9.\r\n\r\n2. CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. e outro, processo: 2009.001155595-2.\r\n\r\nO inteiro teor das ações será enviado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEAPPA/GSE/Nº 132\r\n\r\nNiterói (RJ), 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1377/2008.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo, referimo-nos ao Ofício GP nº 564, de 18 de maio de 2009, por intermédio do qual Vossa Excelência encaminhou a esta Secretaria cópia do Ofício CCJ nº 100/2009, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1377/2008, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei visa criar o Programa de Fomento à Produtividade e o Fundo de Garantia de Preço Mínimo para Cana de Açúcar no Estado do Rio de Janeiro. E, em atenção ao solicitado, inicialmente informamos que esta Secretaria desenvolve um projeto específico para a cana de açúcar, denominado Rio Cara, que tem pó objetivo a modernização da estrutura agrícola e dos cultivos, com adoção de tecnologias eficientes, visando à elevação da produção e produtividade, com aumento de renda dos canavicultores.\r\n\r\nEspecialmente em relação ao Projeto de Lei nº 1377/2008 e sua viabilidade de aplicação, dizemos que o mesmo é abrangente, reforça políticas afirmativas voltadas para o setor, mas, implica em custos para o Estado que devem ser objeto de análise pela área Fazendária do executivo Estadual.\r\n\r\nPor outro lado, informamos que a partir do interesse conjunto do Governo do Estado e entidades representativas do Setor, os produtores de cana de açúcar do Estado do Rio de Janeiro, recentemente, forma incluídos como beneficiários das subvenções previstas pela Medida Provisória nº 449, publicada no Diário Oficial da União de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssim, a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, em seu art. 65, garante aos produtores de cana o recebimento de uma subvenção extraordinária, definida pela diferença entre o custo variável de produção por tonelada de cada de açúcar e o preço médio líquido mensal, de até R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada, para uma produção limite de 10.000 (dez mil) toneladas por produtor/safra.\r\n\r\nFrente ao exposto, em que pese o mérito da proposição em análise, entendemos, em princípio, que poderá haver duplicidade na concessão de subvenção aos produtores de cana de açúcar, e que o assunto, face a interação com outras Secretarias de Estado, principalmente no que tange a custos, deve ser objeto de análise naquelas outras esferas.\r\n\r\nSendo o que havia a ser tratado e esperando ter contribuído, despedimo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2205/2009.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nÀ Sra.\r\n\r\nAssessora Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nDra. Ana Cristina M. Menezes\r\n\r\nEm atendimento ao requerido pela ALERJ - Ofício GP nº 636, referente ao Projeto de Lei nº 2205/09, de autoria do Deputado Jorge Babu, que “TRATA DO ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS”, fazemos as seguintes considerações:\r\n\r\nO presente Projeto de Lei determina não só a utilização de processo de ultra congelamento, conhecida como Criogenia, para o congelamento de todo alimento perecível cujas características não se percam por congelamento além de que tais alimentos deverão, ainda, serem armazenados em locais com temperaturas abaixo de -20° C, com o objetivo de que o consumidor pague pelo peso real da mercadoria sem o peso do gelo, conforme se depreende da justificativa apresentada.\r\n\r\nObserva-se que no referido Projeto de Lei, em que pese o brilhantismo de sua iniciativa, o mesmo encontra óbice no artigo 7º, III, da Lei Complementar nº 95/98, visto que o artigo 1º do PL não especifica quais são os alimentos perecíveis que não perdem suas características em decorrência do congelamento.\r\n\r\nHá a necessidade de fazer estudos individuais altamente específicos em cada tipo de alimento para saber se o mesmo mantém ou não suas características após o congelamento, o que torna inviável seu cumprimento.\r\n\r\nO Projeto de Lei esbarra, ainda, no artigo 8º do mesmo diploma legal que dispõe sobre o prazo razoável da “vacatio legis”, de forma que apenas as leis de pequena repercussão contenham a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nDesta forma, não há como se adotar uma técnica de lato custo para o congelamento através do método de criogenia e armazenamento dos alimentos abaixo dos 20° C de forma imediata.\r\n\r\nTem-se, ainda, que o presente PL impõe obrigatoriedade aos comerciantes de alimentos perecíveis que tais alimentos sejam armazenados e expostos à venda em temperatura abaixo dos 20° C, o que os obrigam a implantar uma técnica de congelamento e armazenamento altamente especializada e de alto custo de investimento que inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial dos comerciantes em geral.\r\n\r\nTal imposição viola, dentre outros, os Princípios Gerais da Atividade Econômica, consoante disposto na Constituição Federal nos artigos 170 e seguintes, de modo a tornar inviável o exercício da atividade comercial.\r\n\r\nAssim, o presente PL não se coaduna com o Princípio da Razoabilidade, vez que não se encontra revestido dos meios adequados para a consecução de seu fim, sendo carecedor do específico interesse público.\r\n\r\nPelo exposto, em que pese a louvável iniciativa do Legislador, opinamos, s.m.j., pelo Veto Total do Projeto de Lei em apreço, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nÀ apreciação de V.Sa.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ GOUVÊA\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nVisto. De acordo.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA M. MENEZES\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora-Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3984 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para a reforma da área onde é desenvolvido o Projeto Escola de Pais no Colégio Estadual Canadá no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3985 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para a reforma para equipar o Laboratório de Ciência na Escola Estadual Etelvina Schottz no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3986 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para implantar uma banda marcial na Escola Estadual Etelvina Schottz no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3987 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para implantação de Banda Larga de Internet para o Laboratório de Informática na Escola Estadual Eduardo Breder no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4004 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para que sejam efetuadas reformas no telhado e na cozinha da Escola Estadual Marcilio Dias no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4005 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para a aquisição de equipamentos como uma máquina Xerox e equipamentos de câmera de segurança na Escola Estadual Marcilio Dias no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4006 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para que seja efetuada a reforma nos banheiros e pintura geral no imóvel da Escola Estadual João Bazet no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4007 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para a construção de uma sala de professores na Escola Estadual Marcilio Dias no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4008 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recursos para a ampliação da Secretaria Geral da Escola Estadual Marcilio Dias no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 1 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Definição dos temas a serem abordados no debate sobre pirataria, que será organizado pela Câmara.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Abes - Av Beira Mar, 216 - 11° andar - Sala 1105 \r\n\r\nAssunto: Prosseguimento dos debates sobre o Código Ambiental do estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 795505"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "795506": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo (22), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, a convite; Rodrigo Dantas, a convite; Caetano Amado, a convite; Tucalo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr.Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Venho à tribuna, Sr. Presidente, para, de certa forma, encerrar um discurso que eu fiz semana passada sobre o Governo Sérgio Cabral. Analisamos aqui a evolução do Governo Sérgio Cabral nas áreas da saúde, da educação e da segurança, mas não conseguimos entrar a fundo na forma como S. Exa. trata o servidor público, trata a máquina pública.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral está promovendo o desmonte da máquina pública. Nas redes de televisão, nos jornais cariocas e fluminenses temos lido que o Governador está remontando a máquina pública. Falta descobrir que remonte é esse, onde ele está ocorrendo. Sabemos onde não é: não é na área da educação, com a farra dos terceirizados; não é na área de segurança, com a polícia hoje batendo cabeça. Um IML, que é fundamental para o serviço de inteligência da polícia, totalmente inoperante. Não é na área de saúde com a farra - diria - dos terceirizados nas UPAs e o total desmonte dos hospitais estaduais.\r\n\r\nA forma como o Governador Sérgio Cabral tem tratado o servidor público reflete, no final das contas, como os serviços públicos são prestados no Estado do Rio de Janeiro. A culpa, aos olhos da população pelas atitudes do Governador, fica parecendo que é do servidor. O Governador já xingou servidores públicos dos diversos setores, como da área de segurança: “o policial é corrupto e incompetente”; da área de transporte; da área de saúde: “o médico é vagabundo”; da área de educação: “o professor tem que parar de fazer 'corpo mole' e começar a ensinar.” Essa tem sido a tratativa do Governador Sérgio Cabral em relação ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Isso acaba criando, no servidor público, uma sensação de isolamento. Desmotiva o servidor público, não o levando a uma sinalização de que um futuro melhor está vindo, seja em termos de condição de trabalho, seja na forma que deveria ser respeitosa pela qual o Governador se refere aos servidores públicos deste Estado, seja até em termos salariais. \r\n\r\nSó lamentamos o Governador Sérgio Cabral tratar o servidor público como custeio. Entenda o salário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro não como investimento no maior patrimônio deste Estado, que são as pessoas que prestam os serviços públicos juntamente com a sua população.\r\n\r\nNesse sentido, acho que o Governador Sérgio Cabral será cobrado. Hoje, a classe dos servidores públicos está contra o Governador. Começa a pipocar uma série de greves em diversos setores do Governo do Estado. Já tivemos greves até no setor de transportes - que hoje está terceirizado, mas é fiscalizado pelo Governo do Estado - como dos ônibus na Zona Oeste, dos ônibus da Baixada Fluminense. \r\n\r\nNa semana passada, deflagrou-se a greve dos serventuários da Secretaria de Fazenda. Para o mês de julho, está prevista uma série de novas greves programadas. Tudo isso é resultado de quê? Da inapetência do Governador Sérgio Cabral de querer reconstruir a máquina pública de forma sadia, de meter a mão na massa e, de fato, reconstruí-la.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o que temos observado nesta Casa - está aqui V.Exa. que não me deixa mentir - é a opção de solução mais fácil, que são as terceirizações sem qualquer controle. Temos visto através dos projetos de lei que S.Exa. tem enviado à Casa. Um exemplo foi o projeto de lei da OS. \r\n\r\nParece que a solução para a cultura e demais serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro é entregá-los à iniciativa privada. Daqui a pouco o próprio Governador entregará a sua função para um grande CEO, um grande diretor de uma grande empresa. Sabemos que não é assim que funciona. \r\n\r\nA iniciativa privada tem todos os méritos do mundo. É fundamental na dinamização da sociedade fluminense. Não podemos nos ludibriar achando que a iniciativa privada, de certa forma, tem o mesmo senso de missão que o setor público. Não tem. A iniciativa privada visa, única e exclusivamente, o resultado: o lucro para o acionista ou para aqueles que trabalham na empresa seja na forma de bônus. Agora, o setor público, não. Em determinados setores visa, única e exclusivamente ao bem comum, independentemente de aquela questão ser, do ponto de vista do resultado financeiro, positiva ou negativa. O que tem que ser sempre positivo não é o resultado financeiro. Se for sempre positivo, ótimo, mas o que tem sempre que ser positivo no setor público é a qualidade do serviço prestado à população, é o bem comum, é o bem-estar social. Se, à custa do bem-estar social, há, de certa forma, algum tipo de prejuízo financeiro, todos nós pagamos os nossos impostos para isso. Não pagamos imposto para aplicar na Cedae, para a empresa dar lucros exorbitantes e 50% da população deste Estado não ter água encanada e 60% não ter acesso a esgoto. O que é pior: os 40% que teriam acesso a esgoto na verdade têm acesso somente a água, porque pagam por um serviço de esgoto que não é prestado, nunca foi prestado. \r\n\r\nSão matizes diferentes, são questões diferentes. O Governador erra, e erra muito, quando insiste no desmonte da máquina pública, quando insiste em desprestigiar o servidor público. Infelizmente, o atual Prefeito da cidade, Eduardo Paes, segue por esse caminho também, está promovendo o desmonte da máquina pública municipal, que é hoje - podem conversar com qualquer servidor público neste Estado, federal, estadual ou municipal -, reconhecidamente, pelo servidor público deste Estado, uma referência. O Prefeito Eduardo Paes está tomando uma série de medidas, eu diria, em sintonia com o Governador Sérgio Cabral, infelizmente. Erra e vai pagar caro por esse erro o Prefeito Eduardo Paes, porque os serviços públicos são prestados, em sua maioria, no Município do Rio de Janeiro, pelos servidores municipais. \r\n\r\nA relação extraquadro e servidor concursado no município é infinitamente menor do que no governo do Estado. No governo do Estado, infelizmente, há uma verdadeira farra de extraquadro. O Governador Sérgio Cabral fala a torto e a direito que está promovendo o remonte da máquina estadual. Quem acompanha o assunto com o mínimo de seriedade, como eu faço, sabe que o Governador falta com a verdade quando fala isso. Fala de forma hipotética: “o Estado há 500 anos não promovia um concurso para a área de Fazenda.” O Governador faz concurso, coloca para dentro 70 servidores concursados, quando o Estado tem um déficit de quase 1.000 servidores. Ele fala que o remonte da máquina que ele promove é colocar para dentro 70, quando tinha colocar para dentro 1.000, isso numa área importante para o Estado como a arrecadação. Se ele trata a área de arrecadação dessa forma, imaginem como não é a área da saúde, imaginem como não é área da segurança, imaginem como não é a área da educação. A verdade é que não é. \r\n\r\nHoje a tropa de policiais militares e civis está desmotivada, e por isso a violência foge ao controle. A área de saúde do governo Sérgio Cabral está esquizofrênica: servidores concursados e extraquadro atuam de forma conjunta, juntos no mesmo ambiente, mas sem condições de trabalho, com pisos e patamares salariais diferentes. Isso gera insatisfação e qualquer um aqui que saiba no mínimo o bê-á-bá sabe que funcionário insatisfeito presta serviços ruins, gera uma qualidade de serviço pior. \r\n\r\nNa área de educação é brincadeira! A ocupação emergencial se tornou definitiva, o que é uma pena, e a provisória CPMF virou permanente. Infelizmente, o Governador Sérgio Cabral manteve a prática na área da educação do Estado: optou por resolver o problema da falta de quadros de forma temporária, com contratos de cinco anos. Significa dizer o quê? Que não se enraíza a cultura do ensino de qualidade no Estado do Rio de Janeiro, não se tem essa questão, porque a pessoa é temporária, quer dizer, não tem compromisso com aquela escola, não tem compromisso com aquela situação. Significa meramente um contrato de trabalho temporário. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, todo know how que viria das professoras e professores do Estado do Rio de Janeiro é perdido nessa questão do trabalho temporário. Não se está criando uma cultura de educação de qualidade no Estado por causa dessa farra que o governador promove em relação aos extraquadros. E, como sempre, de certa forma com o apoio de parte desta Casa, o que é lamentável, porque tenho certeza que o voto é um, mas o discurso para a população, no ano que vem, vai ter que ser outro. Eles vão ser cobrados e terão vergonha, ou muita dificuldade - acho que é a palavra mais correta - de levar esse governador na campanha do ano que vem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Caro Presidente, Deputado Nelson Gonçalves, Srs. Deputados, servidores, imprensa, em continuação ao que já falamos quinta-feira passada, vou abordar hoje um trabalho que se inicia no Estado, fruto de uma lei aprovada nesta Casa. Na quinta-feira ocupei esta tribuna para dizer da nossa alegria do primeiro encontro do grupo de trabalho previsto pela Lei 3.885 desta Casa, que versa sobre políticas para o diabetes no Estado do Rio de Janeiro. Naquele dia, no gabinete do Secretário Estadual de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, tivemos o ponto de partida do grupo de trabalho, conduzido sob a coordenação do Dr. Nelson Eduardo Santos Lucas. \r\n\r\nO primeiro encontro de trabalho aconteceu hoje e já tivemos algumas ações, dentre elas, dada a sofisticação e a complexidade do assunto 'diabetes', a criação de subcoordenações. Para a Subcoordenação de Atenção Básica foi indicada a Dra. Cláudia Ramos, gestora de saúde básica em diabetes do município do Rio de Janeiro; para a Atenção Farmacêutica foi indicado o Dr. Felipe Afonso, da Secretaria Estadual de Saúde, Divisão de Atenção às Doenças não Transmissíveis; para a Subcoordenação de Atenção Especial, o próprio coordenador, Dr. Nelson Lucas, também da Secretaria Estadual de Saúde. O subgrupo 'Vigilância e Indicadores' ficou a cargo da equipe da Divisão de Atenção a Doenças não Transmissíveis. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, com relação à lei que aprovamos nesta Casa em 2002, da qual sou co-autor, juntamente com os então Deputados Sérgio Cabral e Paulo Pinheiro, apesar de passados praticamente sete anos, estamos tendo agora o respeito do Poder Executivo na criação do grupo de trabalho. Os primeiros movimentos desse grupo mostram que o Estado do Rio de Janeiro colherá bons frutos. Esse grupo terá 180 dias para apresentar relatórios e resultados.\r\n\r\nLembro que no entendimento dos especialistas da área de saúde, quando nós atuamos na questão da diabetes, seja na identificação da diabetes naquele cidadão, que, coitado, passa anos sem saber que é portador da diabetes, muitas vezes só descobrem essa doença quando acontece outra, colateral. Aí a diabetes já está em estágio avançado.\r\n\r\nA própria educação para a pessoa portadora da diabetes fará com que cada vez mais essa pessoa tenha uma vida normal, tranquila, com os cuidados que naturalmente deve ter. Esse ponto também será abordado.\r\n\r\nPretendemos chegar até a alocação de recursos para pesquisa. O próprio sistema SUS prevê recursos para a pesquisa que a Faperj do Estado recebe, em que um dos grupos recebe atenção na Faperj - espero que sim, está bem encaminhado - para a questão da diabetes.\r\n\r\nEsta é a boa notícia, a notícia que faz com que a Assembleia mostre o respeito que tem, junto ao governo, ao Poder Executivo, ou seja, o Poder Legislativo produziu e o Poder Executivo, neste momento, abraça essa causa.\r\n\r\nPor fim, sendo hoje o último dia das nossas sessões neste semestre, quero lembrar que no dia 06 de julho teremos mais um aniversário de emancipação política e administrativa de Teresópolis, um município importante para o Estado, com 150 mil habitantes, que luta para ter um desenvolvimento econômico sustentável, um município que tem a sua vocação turística. Neste momento nós travamos uma luta pela manutenção da bonita e eficiente sede da concentração e do treinamento da Seleção Brasileira de Futebol. Teresópolis tem uma agricultura pujante, e para esse setor nós queremos melhores condições, especialmente com a redução do uso de agrotóxicos e com a implantação de agroindústrias.\r\n\r\nEntão, a nossa Teresópolis aniversaria no dia 06 de julho. Daqui quero mandar os meus parabéns aos munícipes e também a minha gratidão à população ordeira, trabalhadora, às famílias, aos chefes de família, aos jovens da minha cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Casa, vamos descansar a partir de amanhã. Está todo mundo com ar de felicidade. Que bom! Eu também, estou precisando de descanso.\r\n\r\nVim aqui fazer uma espécie de prestação de contas da última semana, que foi muito boa para a nossa Comissão de Defesa do Consumidor. Nós ganhamos duas ações na última semana, ações que impetramos na Justiça do Rio de Janeiro, Ações Civis Públicas. No Metrô, estendendo o prazo para três horas a validade do bilhete de integração, porque era só de uma hora. Achamos muito pouco e, na verdade, o que pleiteávamos é que fosse estendido para cinco horas. A Justiça nos deu ganho de causa, mas entendeu que três horas eram suficientes. Menos mal. Não levamos tudo, mas conseguimos melhorar a condição do usuário do Metrô no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO outro processo, este foi uma vitória espetacular. Este, sim, dignifica a Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por que não dizer do trabalho dos nossos advogados na Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo, há uns meses, acho que até mais do que isso, um ano, levou alguns moradores do Complexo do Alemão, lá da Grota, ao meu gabinete dizendo: “Cidinha, eu gostaria que você ajudasse esses moradores, porque eles têm telefone fixo, mas acontece que a Telemar e a Oi não sobem lá porque dizem que é muito arriscado consertar o telefone. Não vão à Grota. Só que cobram a conta, e mandam para o SPC o nome daqueles que não pagam.” Então, para cobrar o carteiro subia e levava a conta. Mas a Oi e a Telemar não mandavam consertar o telefone. Entramos com uma ação. Demorou a sair. Mas foi uma vitória significativa para a nossa Comissão. \r\n\r\nVejam o que decidiu a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Juiz da 1ª Vara Empresarial, Dr. Luiz Roberto Ayub. \r\n\r\n“A Telemar Norte e Leste S/A deverá:\r\n\r\n1º) restabelecer o serviço de telefonia fixa na área localizada dentro do Complexo do Alemão, denominada “Grota”; \r\n\r\n2º) se abster de efetuar a cobrança de tarifas no período de suspensão do serviço; \r\n\r\n3º) providenciar a retirada do nome dos consumidores dos Serviços de Proteção ao Crédito, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00;\r\n\r\n4º) pagar aos consumidores prejudicados, a título de reparação de danos materiais, o equivalente ao dobro dos valores pagos indevidamente e\r\n\r\n5º) pagar aos consumidores prejudicados, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 500,00.\r\n\r\nEntão, cada morador da Grota vai ter que receber R$ 500,00 por danos morais, e o dobro daquilo que eles pagaram, por danos materiais.\r\n\r\nFiquei muito contente, e acho que os moradores ainda mais.\r\n\r\nÉ tão bom quando temos uma Justiça parceira das boas causas, das causas justas, da lei, da ordem, da legalidade. Mas, infelizmente, nem sempre é assim. Às vezes, a Justiça se manifesta como cúmplice de picaretas porque atrapalham aqueles que querem denunciar a corrupção. \r\n\r\nEstamos fazendo a CPI para investigar Conselheiros do Tribunal de Contas, já denunciados pela Polícia Federal. Eles já estão indiciados por corrupção, formação de quadrilha, por tudo o que se pode imaginar. Mas ainda assim, eles sofrem uma espécie de... quem sofre sou eu. Eles ganham uma espécie de proteção da Justiça que impede o nosso trabalho, impede que provemos o que temos certeza. \r\n\r\nEstou vendo aqui a matéria que saiu na revista Época desta semana, que vou comentar já com os senhores. Antes quero mostrar que ontem recebi um documento, requisitado pela CPI, que prova um caso de improbidade administrativa gritante do Conselheiro José Graciosa. É gritante! Bastava isso, para, em qualquer país sério, ele ser retirado do Tribunal de Contas e preso. Não estou falando tirar e mandar para casa com todo o dinheiro que ele ficou, não. Preso! \r\n\r\nComo todos sabem, o Conselheiro José Graciosa foi Prefeito de Valença. Na época em que ele foi Prefeito de Valença houve uma denúncia muito séria, que está aqui, no Jornal do Commercio. Ele pagava ilegalmente horas extra para vários servidores, num escândalo que nem o Senado conseguiu atingir. O Senado de hoje não chegava aos pés do que o Graciosa fez como Prefeito de Valença. \r\n\r\nPois bem, o TCE mandou para lá dois fiscais, que fizeram uma auditoria primorosa a respeito da roubalheira que aconteceu em Valença enquanto ele era Prefeito. Eu requisitei essa inspeção e ouçam o que me responde o atual presidente do Tribunal de Contas: “O processo em questão encontra-se desaparecido. Encaminhamos as cópias das únicas folhas do processo que foram localizadas, contendo parecer do corpo instrutivo e o respectivo voto, assim como as tramitações do referido processo”. Ele sumiu com o processo! Não tenho e jamais terei o processo capa a capa. \r\n\r\nVejam, senhores, ele era Prefeito, houve uma inspeção do Tribunal de Contas, só que ele depois foi ser presidente do Tribunal de Contas. E o que ele fez? Pegou o processo que o denunciava por favorecimento, por corrupção, por tudo e ele mesmo o julgou. Foi ele o relator do processo que o incriminava! É a mesma coisa que uma pessoa matar alguém e fazer parte do júri que vai julgá-la. Foi exatamente isso que fez o Sr. José Gomes Graciosa. \r\n\r\nNa revista Época consta uma denúncia muito séria: “Os tribunais de faz-de-conta”. Aliás, o Deputado Paulo Ramos já tinha dito uma vez aqui, criticando o próprio Graciosa, antes da CPI, que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro não era Tribunal de Contas, era de faz-de-conta. Mas com a gestão do Sr. Graciosa na presidência do Tribunal foi mais do que faz-de-conta, foi o tribunal do acerto de contas. \r\n\r\nA revista denuncia várias pessoas, vários conselheiros do Tribunal de Contas de São Paulo: um, envolvido em propinas, teria contas no exterior; outro seria acusado de enriquecimento ilícito. Um funcionário disse que ele teria depositado numa conta - dois -, em dinheiro desviado para o exterior, U$ 15 milhões. E aí vai seguindo, outro tem cinco, outro tem quatro. Só que os conselheiros de São Paulo respeitam o teto salarial, que é de R$ 22.000,00. Aqui no Rio de Janeiro não existe teto. Aliás, não se sabe quanto um conselheiro ganha. Há conselheiro que ganha mais do que o outro: um declara ganhar R$ 39.000,00 por mês, o outro declara ganhar R$ 32.000,00, e assim por diante. \r\n\r\nJá soubemos de uma funcionária desta Casa cedida para o Tribunal de Contas, mulher do Deputado José Nader, Dona Marli, que ganha R$ 40.000,00 por mês. Ela ganha R$ 20.000,00 como funcionária da Alerj e R$ 20.000,00 como funcionária do Tribunal de Contas - aqui porque é casada com um deputado e lá porque é nora do conselheiro. Por causa da CPI, dizem que tiraram o salário de lá. Ela passará a ganhar R$ 20.000,00 de salário da Alerj, onde ela sequer conhece o lugar em que trabalha. Provavelmente conhece a sala do marido, o gabinete do marido, que é deputado. É isso o que acontece no serviço público.\r\n\r\nEu desconheço funcionário que ganhe menos de R$ 5.000,00 no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Quase todos ganham o teto máximo, isto é, R$ 22.500,00, quando não têm outro salário, como a Dona Marli. \r\n\r\nÉ preciso deixar a gente trabalhar. E aqui faço um apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Deixem-me trabalhar! Deixem-me chegar ao fim dessa história! Deixem-me descobrir o que rola nas contas dessas pessoas, porque a Dona Marli comprou uma casa em Orlando. E - descoberta pela nossa CPI - disse que não se lembrava que a tivesse comprado, portanto, não a declarou ao Imposto de Renda.\r\n\r\nComo é que alguém pode se esquecer que comprou uma casa nos EUA?! E aí, ouvida na CPI, disse que não declarou porque não sabia como declarar a casa que havia comprado. Ela se esquece que trabalha no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro? Esquece que o seu sogro é um Conselheiro do Tribunal de Contas e que ela teria o maior grupo de funcionários habilitados para dizer: “Senhora, em primeiro lugar a senhora não devia ter comprado uma casa em Orlando. Em segundo lugar, se comprou, tem que declarar! E o serviço é assim.” \r\n\r\nEla não fez isso. Ela não lembrava que tinha comprado a casa e, depois, não sabia como declarar ao Imposto de Renda! E tem excelentes funcionários o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2192/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero só fazer uma declaração sobre esse projeto. Votei contrário ao mérito do mesmo por considerar que ele tem um viés complexo, Sr. Presidente, porque os Poderes Legislativo e Judiciário serão prejudicados, em profundidade, porque o projeto da LDO está diminuindo, consideravelmente, o poder de despesas de pessoal do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.\r\n\r\nO Poder Judiciário vai perder R$ 180 milhões/ano, nos seus limites de despesa de pessoal, e o Poder Legislativo vai diminuir seu teto de pagamento de pessoal, em cerca de R$ 90 milhões, incluindo o Tribunal de Contas. Por via de consequência, chamo a atenção de V. Exa. porque vamos ter problemas daqui para a frente, no ano de 2010, em termos de execução orçamentária e gasto de despesa de pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o Deputado Alessandro Molon quer falar em relação a esse projeto e a minha questão de ordem não trata do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente. É apenas para declarar o meu voto contrário à Redação Final da LDO pelos motivos que expus aqui no dia da sua votação, em especial o prejuízo à transparência que traz essa redação aprovada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero a atenção de V. Exa. e dos demais Deputados, porque é uma denúncia extremamente grave que trago, antes de iniciarmos a Ordem do Dia. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, temos os animadores culturais, cargo criado na gestão do Governador Leonel Brizola. Não foi por concurso público e de lá pra cá esses trabalhadores nunca foram regulamentados. Eles não receberam os últimos reajustes dos servidores, não foram incluídos, mas temos conversado com a Secretaria de Educação, via Comissão de Educação desta Casa.\r\n\r\nMas, ainda mais grave, tomei conhecimento esta semana e por isso trago hoje, aqui. Desde o início, esses trabalhadores têm o desconto do INSS feito sobre o seu rendimento. Deputado, Comte Bittencourt, o mais grave é que os animadores culturais, que têm o seu INSS descontado, esse INSS não é pago, o Governo do Estado, simplesmente, desde o início, ...\r\n\r\nSr. Presidente, a denúncia que faço é que o Governo do Estado recolhe INSS dos trabalhadores, animadores culturais, e não repassa e não dá o dinheiro ao INSS. Nunca fez isso, nunca pagou!\r\n\r\nEu poderia dizer que isso é roubo, a Cidinha Campos me corrige e diz que é apropriação indébita. No final das contas, dá no mesmo. Furto, podemos classificar como quisermos. O mais grave de tudo é que acabamos de aprovar um projeto, Deputado Dr. Wilson Cabral, que trata exatamente dos animadores culturais.\r\n\r\nTrago esse assunto aqui porque estou cobrando de V.Exa., como uma pessoa importante neste Governo e do Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, uma solução para o problema.\r\n\r\nPorque o mais sério aconteceu com a animadora cultural, Cláudia de Medeiros Pinto e Souza e quero muito a atenção, Deputado Comte Bittencourt. Essa senhora teve um sério problema de saúde, Deputado Alessandro Molon, precisou do INSS, que sempre pagou. Simplesmente não conseguiu a licença médica, porque o INSS disse que ela nunca contribuiu. Ela sempre pagou, sempre foi descontado. Está aqui o seu contracheque. Ela não consegue a licença médica e não pode trabalhar, porque evidentemente está hospitalizada. \r\n\r\nSabe o que o governo fez, Sr. Presidente? Descontou do seu salário os dias que ela não foi trabalhar. O mesmo governo que recolhe o INSS e que não paga desconta porque ela não vai trabalhar e não pode tirar licença.\r\n\r\nEssa é uma situação completamente inadmissível. A Secretaria de Educação tem conhecimento. Falei hoje com o Subsecretário Júlio da Hora, ontem a minha equipe já foi à situação de finanças. O que eu estou trazendo é um dos problemas mais sérios e que não dá para adiar.\r\n\r\nEntão, peço à base do Governo que me ajude, que ajude a Comissão de Educação a resolver um problema como esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero dizer ao Deputado Marcelo Freixo, responsável como é, que a denúncia formulada no microfone de apartes terá, por parte da Liderança do Governo nesta Casa e do governo em si, a resposta rápida e pronta, para que possamos verificar com exatidão o que ocorre.\r\n\r\nMas, credibilizando a denúncia, vamos verificá-la e vamos respondê-la.\r\n\r\nEu só quero sair desse debate, porque estamos num processo de votação. Normalmente, essas discussões se dão pós votação da pauta, quando no Expediente Final os deputados se pronunciam. Mas como o Deputado Marcelo Freixo me havia comunicado esse assunto grave, eu tinha dito a ele que se pronunciasse no início da sessão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, agradeço, vou entregar a documentação que tenho à Liderança do Governo e aguardar uma resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Além do Presidente, eu vou cobrar uma explicação, por escrito, dessa denúncia formulada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1974/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE CULTURA, PELA ANEXAÇÃO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON, COMTE BITTENCOURT, ÁTILA NUNES, ALICE TAMBORINDEGUY, PAULO MELO, ANDRÉ CORRÊA, MARCELO FREIXO, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a maneira com que todos de oposição e de situação entenderam e colaboraram mesmo com suas posições às vezes totalmente contrária.\r\n\r\nProcuramos atingir, como já tínhamos feito nas OSs e agora nas OSCIPs, atendendo o maior número possível de emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1974/09 QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01 a 04); Deputado RODRIGO NEVES (05 a 16); Deputado LUIZ PAULO (17 a 46 e 52 a 58); Deputado JOÃO PEDRO (47 a 51); Deputado COMTE BITTENCOURT (59 a 76); Deputado MARCELO FREIXO (77 a 89 e 91); Deputado PAULO RAMOS (90); Deputado MARCELINO D'ALMEIDA (92 a 99); Deputado SABINO (100 a 108); Deputado WAGNER MONTES (109 e 110); Deputada INÊS PANDELÓ (111)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 15, 18, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 31, 36, 38, 39, 41, 49, 50, 51, 56, 57, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 87, 93, 94, 98, 100, 108 e 110 \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 23, 32, 33, 53, 54, 102 e 106\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 26, 28, 34, 35, 37, 40, 42, 43, 44, 48, 52, 55, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 74, 76, 86, 88, 90, 91, 95, 97, 99, 101 e 109\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 36; 10, 89 e 107 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 39; 45 e 46 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 44; 47 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº23; 58 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 73; 75, 96 e 111 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 41; 77 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 19; 70 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 20; 61, 82 e 103 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 24; 83 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; 92 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 78; 104 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 27; 105 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 31\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 111 (cento e onze) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 260 (duzentas e sessenta) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 01, 02, 15, 18, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 31, 36, 38, 39, 41, 49, 50, 51, 56, 57, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 87, 93, 94, 98, 100, 108 e 110 pela aprovação com subemenda às emendas nºs 23, 32, 33, 53, 54, 102 e 106 contrário às emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 26, 28, 34, 35, 37, 40, 42, 43, 44, 48, 52, 55, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 74, 76, 86, 88, 90, 91, 95, 97, 99, 101 e 109 pela prejudicabilidade das emendas nºs 09 pela aprovação da emenda nº 36; 10, 89 e 107 pela aprovação da emenda nº 39; 45 e 46 pela rejeição da emenda nº 44; 47 pela aprovação da emenda nº 23; 58 pela rejeição da emenda nº 73; 75, 96 e 111 pela aprovação da emenda nº 41; 77 pela aprovação da emenda nº 19; 70 pela aprovação da emenda nº 20; 61, 82 e 103 pela aprovação da emenda nº 24; 83 pela aprovação da emenda nº 02; 92 pela aprovação da emenda nº 78; 104 pela aprovação da emenda nº 27; 105 pela aprovação da emenda nº 31.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1974/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 15, 18, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 31, 36, 38, 39, 41, 49, 50, 51, 56, 57, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 87, 93, 94, 98, 100, 108 e 110; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nºs 23, 32, 33, 53, 54, 102, 106; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 26, 28, 34, 35, 37, 40, 42, 43, 44, 48, 52, 55, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 74, 76, 86, 88, 90, 91, 95, 97, 99, 101, 109; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 36; 10, 89 e 107 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 39; 45 e 46 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 44; 47 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº23; 58 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 73; 75, 96 e 111 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 41; 77 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 19; 70 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 20; 61, 82 e 103 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 24; 83 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; 92 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 78; 104 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 27; 105 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 31 ao Projeto de Lei nº 1974/2009, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei ou no caso de sua extinção, do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurando aquela qualificação, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado.”\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo ao Art. 11 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - O termo de parceria deverá respeitar o prazo máximo 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 11 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - \r\n\r\n§ - No prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do termo de parceria, será enviado cópia à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se artigo no Capítulo IV - DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPS, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Os bens de que trata este artigo serão destinados às OSCIPS, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do Termo de Parceria e obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro, promovido pela OSCIP, durante toda a vigência do termo de parceria, contra sinistros (incêndios, danos, avarias).”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 54\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º - (...)\r\n\r\n§ - O Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial das OSCIPS situadas no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o Termo de Parceria.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As transferências de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas a autorização do Estado e serão comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - É parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da entidade como OSCIP, o cidadão, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o partido político, a associação ou entidade sindical, se amparados por evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente, no País, na consecução de seu objetivo social.\r\n\r\n§2º - A outorga da qualificação prevista no caput deste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - O poder público e a entidade qualificada como OSCIP poderão firmar termo de parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A pessoa jurídica qualificada como OSCIP nos termos desta Lei será submetida à fiscalização do Ministério Público nos exercícios de suas competências legais, e ao controle externo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requisitos\r\n\r\nArt. 3º - Observados os princípios da universalidade e os requisitos instituídos por esta lei, a qualificação como OSCIP será conferida à pessoa jurídica cujos objetivos sociais, constantes em seu estatuto social, consistam na promoção de, pelo menos, uma das seguintes atividades:\r\n\r\nI - assistência social;\r\n\r\nII - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;\r\n\r\nIII - educação gratuita;\r\n\r\nIV - saúde gratuita;\r\n\r\nV - segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - defesa, preservação e conservação do ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVII - trabalho voluntário;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;\r\n\r\nIX - experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;\r\n\r\nX - defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;\r\n\r\nXI - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;\r\n\r\nXII - fomento do esporte amador.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a entidade deverá comprovar a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às áreas de atividade descritas nos incisos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - As entidades referidas no artigo 1º desta lei deverão possuir em seus quadros pessoal próprio e qualificado para o desempenho de suas atividades, sendo vedada a terceirização de pessoal para a execução das atividades finalísticas da entidade qualificada como OSCIP.\r\n\r\n§ 3º - As entidades privadas previstas no Artigo 1º desta Lei deverão comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos na execução das atividades descritas no caput deste Artigo.\r\n\r\n§ 4º - As entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei deverão possuir no mínimo 2 (dois) anos de existência para serem qualificadas como OSCIP.\r\n\r\nArt. 4º - Respeitado o disposto no art. 3º desta Lei, exige-se, para a qualificação como OSCIP, que a pessoa jurídica interessada seja regida por estatuto cujas normas prevejam: \r\n\r\nI - observância, para aplicação de recursos púbicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência;\r\n\r\nII - duração igual ou inferior a 4 (quatro) anos para o mandato dos Conselheiros;\r\n\r\nIII - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;\r\n\r\nIV - constituição de Conselho Fiscal dotado de competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades da entidade;\r\n\r\nV - transferência, em caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;\r\n\r\nVI - transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei ou no caso de sua extinção, do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurando aquela qualificação, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado.\r\n\r\nVII - limitação da remuneração dos administradores, gerentes ou diretores, quando houver, ao valor que não poderá exceder o maior teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;\r\n\r\nVIII - definição de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificamente:\r\n\r\na) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;\r\n\r\nb) publicidade, através da internet, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do seguro Social - INSS - e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;\r\n\r\nc) realização de auditoria da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, admitindo-se, inclusive, auditoria externa independente, se for o caso, conforme previsto em regulamento;\r\n\r\nd) prestação de contas, semestralmente, de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP;\r\n\r\nIX - finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;\r\n\r\nX - composição e atribuições da diretoria executiva;\r\n\r\nXI - aceitação de novos associados, na forma do estatuto, no caso de associação civil;\r\n\r\nXII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;\r\n\r\nXIII - natureza social dos objetivos da entidade relativos à respectiva área de atuação.\r\n\r\n§1º - As transferências de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas a autorização do Estado e serão comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial das OSCIPS situadas no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o Termo de Parceria.\r\n\r\nArt. 5º - Não pode ser qualificada como OSCIP, ainda que se dedique às atividades descritas no art. 3º desta Lei: \r\n\r\nI - a sociedade empresarial;\r\n\r\nII - o sindicato, a associação de classe ou representativa de categoria profissional;\r\n\r\nIII - a instituição religiosa ou voltada para a disseminação de credo, culto ou prática devocional e confessional;\r\n\r\nIV - a organização partidária e assemelhada e suas fundações;\r\n\r\nV - a entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;\r\n\r\nVI - a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde e assemelhados;\r\n\r\nVII - a instituição hospitalar privada não gratuita e sua mantenedora;\r\n\r\nVIII - a escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito e sua mantenedora;\r\n\r\nIX - a cooperativa;\r\n\r\nX - a fundação pública;\r\n\r\nXI - a organização creditícia a que se refere o art. 192 da Constituição da República, que tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro nacional;\r\n\r\nXII - a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Procedimentos\r\n\r\nArt. 6º - A qualificação como OSCIP será solicitada pela entidade interessada ao Secretário de Estado designado pelo Governador no regulamento desta Lei, por meio de requerimento escrito, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - estatuto registrado em cartório;\r\n\r\nII - ata de eleição da diretoria;\r\n\r\nIII - balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro do exercício;\r\n\r\nIV - declaração de isenção do Imposto de Renda;\r\n\r\nV - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nVI - documentos que comprovem a experiência mínima de dois anos da entidade na execução das atividades indicadas no seu estatuto social;\r\n\r\nVII - declaração de que a entidade não possui como dirigente ou conselheiro parente consanguineo ou afim até terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, do Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou Estadual ou de Conselheiro ou Ministros dos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 7º - Recebido o requerimento a que se refere o art. 6° desta Lei, a Secretaria de Estado competente, sobre ele decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§1º - No caso de deferimento, a Secretaria de Estado competente, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá certificado de qualificação, com validade de 2 (dois) anos, da requerente como OSCIP, dando publicidade do ato no órgão oficial de imprensa do Estado.\r\n\r\n§2º - Indeferido o pedido, a Secretaria de Estado competente, no prazo referido no §1º deste artigo, fará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado as razões do indeferimento.\r\n\r\n§3º - O pedido de qualificação será indeferido caso:\r\n\r\nI - a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º desta Lei;\r\n\r\nII - a requerente não atenda aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;\r\n\r\nIII - a documentação apresentada esteja incompleta.\r\n\r\n§ 4º - O deferimento da qualificação importa na declaração de utilidade pública da entidade requerente, para todos os fins de direito, e a credencia a participar de processos seletivos para celebração de termos de parceria com o poder público no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social.\r\n\r\nArt. 8º - O deferimento do título de OSCIP não importa no reconhecimento, à entidade qualificada, de prerrogativa de direito público, material ou processual, nem de delegação de atribuições reservadas ao poder público.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá a qualificação como OSCIP a entidade que:\r\n\r\nI - dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n\r\nII - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n\r\nIII - descumprir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A entidade que perder a qualificação como OSCIP ficará impedida de requerer novamente o título, no período de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação do ato de desqualificação.\r\n\r\nArt. 10 - É parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da entidade como OSCIP, o cidadão, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o partido político, a associação ou entidade sindical, se amparados por evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato.\r\n\r\nParágrafo único - A perda da qualificação pela via administrativa dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado competente, de ofício ou a pedido do interessado, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TERMO DE PARCERIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requisitos\r\n\r\nArt. 11 - A celebração do termo de parceria entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, nos termos do art. 2º desta Lei, será precedida de:\r\n\r\nI - consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas de atuação da entidade;\r\n\r\nII - comprovação, pela OSCIP, de sua regularidade fiscal e do preenchimento das condições necessárias para o exercício das atividades que constituem o seu objeto social, bem como apresentação das certidões negativas de débito no INSS e no FGTS e de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no exercício imediatamente anterior à apresentação da proposta do termo de parceria;\r\n\r\nIII - justificativa do poder público quanto à caracterização da vantagem e utilidade da parceria para realização dos objetivos de interesse público previstos nesta Lei;\r\n\r\nIV - apresentação, pela OSCIP, de regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com o emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei;\r\n\r\nV - comprovação da adequação do projeto às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da existência de disponibilidade orçamentário-financeira para satisfação das obrigações do Poder Público;\r\n\r\nVI - parecer favorável da Assessoria Jurídica do órgão público envolvido.\r\n\r\n§1º - O termo de parceria deverá respeitar o prazo máximo 5 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n\r\n§2º - No prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do termo de parceria, será enviado cópia à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Quando houver possibilidade de mais de uma entidade qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento, o órgão público deverá, conforme o caso:\r\n\r\nI - realizar processo licitatório para escolha do projeto que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento e da presente Lei, exigindo-se, em qualquer hipótese, a comprovação, nos autos do correspondente processo administrativo, da sustentabilidade financeira e operacional do projeto, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, bem como dos requisitos impostos nesta Lei;\r\n\r\nII - realizar processo seletivo de credenciamento, permitindo que mais de uma entidade qualificada possa executar o projeto apresentado pelo Poder Público, observados os mesmos princípios previstos no inciso anterior.\r\n\r\n§1º - A celebração de termo de parceria com entidade qualificada como OSCIP, na hipótese de dispensa dos processos públicos de seleção, deverá ser sempre justificada nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha e, no que couber, deverá atender ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n§2º - A seleção da entidade para a assinatura do termo de parceria, na forma do caput deste artigo, será precedida de publicação do edital no Diário Oficial e do recebimento e julgamento das propostas.\r\n\r\nArt. 13 - O termo de parceria firmado entre o poder público e a OSCIP discriminará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes signatárias e disporá ainda sobre:\r\n\r\nI - o objeto social da entidade, com a especificação de seu programa de trabalho;\r\n\r\nII - a especificação técnica detalhada do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado;\r\n\r\nIII - as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os respectivos prazos de execução ou cronogramas;\r\n\r\nIV - os critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante a incorporação de indicadores objetivos de resultados, de qualidade e de produtividade;\r\n\r\nV - a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos a seus empregados com recursos oriundos do termo de parceria ou a ele vinculados;\r\n\r\nVI - as obrigações da OSCIP, dentre as quais a de apresentar ao poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e da prestação de contas dos gastos e das receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso V deste artigo;\r\n\r\nVII - a publicação, no órgão oficial do Estado, a cargo do órgão público signatário, do extrato do termo de parceria, do demonstrativo da execução física e financeira e de prestação de contas, conforme modelo simplificado estabelecido em decreto, contendo os dados principais da documentação obrigatória constante no inciso VI do caput, sob pena de não liberação dos recursos previstos no termo de parceria;\r\n\r\nVIII - a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração aos dispositivos desta lei e para os demais casos que especificar;\r\n\r\nIX - obrigatoriedade de manutenção no sítio eletrônico da OSCIP da sua prestação de contas, com atualização mensal;\r\n\r\nX - o prazo de duração do termo de parceria e as condições para sua extinção em prazo inferior ao previsto.\r\n\r\n§1º - O termo de parceria celebrado com OSCIP que tenha por objeto social a promoção de saúde gratuita deverá observar os princípios do art. 198 da Constituição da República e do art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\n§2º - A perda da qualificação como OSCIP importará na rescisão do termo de parceria.\r\n\r\n§3º - A celebração de termo de parceria observará, ainda, as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a legislação estadual relativa a convênios.\r\n\r\n§4º - Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos termos de parceria firmados na forma desta Lei.\r\n\r\n§5º - é vedada a cessão parcial ou total do Termo de Parceria pela OSCIP sem autorização do Estado e sem que a concessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos Termos de Parceria previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos termos de parceria, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - remuneração de administradores, dirigentes, gerentes ou diretores da OSCIP com recursos públicos;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior à liberação dos recursos financeiros e posterior ao término do prazo de execução do termo de parceria;\r\n\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, desde que constem claramente no plano de trabalho;\r\n\r\nIX - a prestação de serviços ou o fornecimento de bens ao Poder Público, como objeto do termo de parceria.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Termos de Parceria firmados pela Administração Pública Estadual com as OSCIPs.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos orçamentários assegurados às OSCIPs serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Termo de Parceria.\r\n\r\n§ 2º - A liberação de recursos para implementação do Termo de Parceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Acompanhamento e da Fiscalização\r\n\r\nArt. 16 - A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão do poder público afeto à área de atuação relativa à atividade fomentada, pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação e pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§1º - Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria serão analisados semestralmente, no mínimo, por comissão de avaliação, integrada por representantes indicados pelo Poder Público e pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.\r\n\r\n§2º - A comissão encaminhará relatório semestral conclusivo sobre a avaliação realizada à autoridade competente e ao conselho de política pública da área correspondente de atuação.\r\n\r\n§3º - Os termos de parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.\r\n\r\n§4º - O órgão do poder público a que se refere o caput deste artigo poderá, na forma do termo de parceria, designar supervisor para participar, com ou sem poder de veto, de decisões da entidade fomentada relativas ao termo de parceria.\r\n\r\n§5º - A entidade parceira encaminhará à comissão de avaliação, mensalmente, os comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.\r\n\r\nArt. 17 - Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência do fato ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\nArt. 18 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 16 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possam haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.\r\n\r\n§1º - O pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\n\r\n§2º - Quando for o caso, o pedido de que trata o §1º incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.\r\n\r\nArt. 19 - O regulamento próprio da OSCIP contendo os procedimentos para contratações no âmbito do termo de parceria será publicado no órgão oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do termo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPS\r\n\r\nArt. 20 - Às OSCIPs poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do termo de parceria de que trata o Capítulo III desta Lei, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o poder público ou de descumprimento das condições estabelecidas no termo. \r\n\r\n§1º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades parceiras mediante instrumentos negociais que preservem o caráter precário da outorga, consoante cláusula expressa no termo de parceria.\r\n\r\n§ 2º. Os bens adquiridos pela OSCIP no âmbito do Termo de Parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado ao final da parceria caso a aquisição tenha se dado com recursos repassados pelo parceiro público.\r\n\r\nArt. 21 - É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor civil para OSCIP, com ou sem ônus para o órgão de origem, condicionada à anuência do servidor, constando expressamente do Termo de Parceria o valor referente a esta cessão, quando houver ônus para o Estado.\r\n\r\n§1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por OSCIP a servidor cedido com recursos provenientes do termo de parceria, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoramento.\r\n\r\n§3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.\r\n\r\n§4º - Caso o servidor cedido com ônus para o órgão de origem deixe de prestar serviço à OSCIP, poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do termo de parceria a parcela de recursos correspondente à remuneração do servidor, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela OSCIP.\r\n\r\n§5º - A cessão de servidor de que trata este artigo não poderá gerar a necessidade de substituição do servidor cedido nem de nomeação ou contratação de novos servidores para o exercício de função idêntica ou assemelhada na unidade administrativa cedente.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a cessão de servidor da área de segurança pública para OSCIP.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores a disposição da OSCIP terão os seus salários computados como despesa de pessoal.\r\n\r\n§8º - O disposto no caput deste artigo dar-se-á mediante cláusula expressa constante do termo de parceria inclusive anexo que identifiquem os servidores a serem cedidos, ou, durante a vigência do termo, por ato do dirigente máximo do órgão estatal parceiro, que deverá informar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a cessão e proceder à publicação do ato.\r\n\r\nArt. 22 - É vedado a parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, bem como de cônjuges ou companheiros do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador, de Deputado Federal ou Estadual ou de Conselheiros ou Ministros dos Tribunais de Contas atuar como conselheiro ou diretor executivo de OSCIP.\r\n\r\nParágrafo único - A vedação prevista no caput deste artigo subsiste pelo período de 2 (dois) anos após as autoridades nele referidas se desvincularem de suas atividades públicas.\r\n\r\nArt. 23 - Observado o disposto no art. 21 desta Lei, é permitida a participação de servidor público ou ocupante de função pública na composição do Conselho de Administração da organização social, vedada a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º - É vedado a agentes públicos o exercício, a qualquer título, de cargo de direção de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.\r\n\r\n§2º - É vedado ao servidor público prestar serviço a mais de uma OS ou OSCIP.\r\n\r\nArt. 24 - Fica qualificada como organização social para os efeitos do inciso XXIV do art.24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art.15 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a entidade qualificada como OSCIP.\r\n\r\nArt. 25 - As OSCIPs poderão executar, parcialmente, atividades e serviços de órgãos e entidades do Poder Executivo, mediante a celebração de termo de parceria, na forma prevista nos arts.11 e seguintes desta Lei. \r\n\r\nArt. 26 - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixarão os limites e condições específicas para a concessão de auxílios, contribuições, subvenções sociais e quaisquer outros mecanismos de fomento no âmbito de termos de parceria com OSCIPs.\r\n\r\nArtigo 27 - Os recursos liberados em parcelas estarão condicionadas ao cumprimento das metas correspondentes a parcela anterior.\r\n\r\nArt. 28 - Os bens de que trata este artigo serão destinados às OSCIPS, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do Termo de Parceria e obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro, promovido pela OSCIP, durante toda a vigência do termo de parceria, contra sinistros (incêndios, danos, avarias).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 29 - São extensíveis, no que couber, no âmbito do Estado, as normas previstas nesta Lei, às entidades qualificadas como OSCIP pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que a legislação dos demais entes federados guarde reciprocidade com as normas desta Lei.\r\n\r\nArt. 30 - É vedado à entidade qualificada como OSCIP qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\n\r\nArt. 31 - A Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações da sociedade civil de interesse público, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma do regulamento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado, de que trata o caput deste artigo, permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às OSCIPs.\r\n\r\nArt. 32 - A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como de utilidade pública, com base em outros diplomas legais, poderá qualificar-se como OSCIP, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 33 - Os empregados contratados por OSCIP não guardam qualquer vínculo empregatício com o poder público, inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às obrigações de qualquer natureza assumidas pela OSCIP.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da OSCIP.\r\n\r\nArt. 34 - Os termos de parceria firmados com OSCIPs serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ.\r\n\r\nArt. 35 - A Procuradoria-Geral do Estado elaborará minuta-padrão do termo de parceria de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, na primeira vez em que esse Projeto veio à pauta, para discuti-lo e para que ele pudesse receber emendas, apresentei, na Comissão de Constituição e Justiça, voto em separado pela inconstitucionalidade do mesmo. Esse voto encontra-se publicado no Diário Oficial da Alerj. \r\n\r\nAgora, sobre as emendas, Sr. Presidente, não poderia ser diferente o meu voto. Voto pela inconstitucionalidade das emendas, pois, se o corpo principal é inconstitucional, também o é o acessório, isto é, as emendas.\r\n\r\nFundamento o meu voto em separado e o apresento à Mesa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1974/2009 MENSAGEM 02/2009 QUE \"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA. SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAUTOR DO VOTO EM SEPARADO: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Poder Executivo, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente projeto de autoria do Poder Executivo sobre as OSCIP's entidades que formam o Terceiro Setor realizando atividades complementares às públicas.\r\n\r\nO projeto de lei 1974/2009, mensagem 02/2009 recebeu 111 (cento e onze) emendas.\r\n\r\nVoto pela inconstitucionalidade das emendas na medida que não foram corrigidas as condições de inconstitucionalidade do projeto original já manifestadas em meu voto. A inconstitucionalidade de um dispositivo da lei é estendida a outro dispositivo, em razão da existência de uma correlação, conexão ou dependência entre eles. Nas situações em que diferentes dispositivos integram um sistema normativo, de forma que com a declaração da inconstitucionalidade de um, os demais não têm como se manter no ordenamento jurídico, por falta de vida própria, por deixarem de ter qualquer significado autônomo.\r\n\r\nSe o projeto de lei e as emendas guardam interconexão e mantêm, entre si, vínculo de dependência, formando-se uma incindível unidade estrutural, ao votar pela inconstitucionalidade do PL 1974/2009 também devo votar pela inconstitucionalidade das emendas.\r\n\r\nNo Brasil, o Supremo Tribunal Federal admite a. declaração da inconstitucionalidade \"por arrastamento\" ou \"por atração\" de outras normas que o autor não tenha expressamente requerido na inicial, em razão da conexão ou interdependência com os dispositivos'legais especificamente impugnados.\r\n\r\nSegundo o Tribunal, nesses casos não há necessidade de impugnação expressa pelo autor, dispositivo por dispositivo, uma vez que o eventual reconhecimento do vício relativamente a certos dispositivos conduzirá, por arrastamento, à impossibilidade do aproveitamento dos demais (ADI 2.653/MT, reI. Min. Carlos Velloso; ADI 397/SP, reI. Min. Eros Grau; ADI (MC) 2.64B-CE, reI. Min. Maurício Corrêa; ADI (MC) 2.60B-DF, reI. Min. Celso de Mello).\r\n\r\nEm meu voto proferido ao projeto de lei original apresentei as razões de inconstitucionalidade do PL 1974/2009 à Carta Magna do Brasil.\r\n\r\nVerifica-se no escopo do presente projeto de lei que o Estado assum ter perdido a batalha por uma gestão pública ~ficiente e eficaz, com a instituição de OSCIP's nos campos da assistência sOGial, saúde, educação, voluntariado, cultura, desenvolvimento econômico e social, direitos humanos e outros valores fundamentais.\r\n\r\nA lógica do projeto de lei n° 1974/09 é que a gestão privada é melhor que a pública.\r\n\r\nQuanto às' inconstitucionalidades verifica-se que:\r\n\r\n1- Ocorre que na Constituição Federal não se vislumbra hipótese de cessão de servidor público para a iniciativa privada como pretende o artigo 20 e seus 6 (seis) parágrafos do Projeto de Lei n° 1974/09.\r\n\r\nA Carta Magna, também, não acata proposta de repasse de recursos e bens, a terceiros privados. Investimentos públicos em parceria, somente, segundo a legislação vigente, por Parceria Público Privada-PPP. Quanto aos bens, somente através de cessão de uso, comodato, alienação ou concessão.\r\n\r\n2- Outra hipótese instigante de inconstitucionalidade é se pretender que a sociedade civil, isto é, a parcela organizada do povo, participe do governo. A sociedade civil, pela Constituição Federal, tem duas grandes funções:\r\n\r\na- a primeira é expressa no parágrafo único do artigo 1°.\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifei)\r\n\r\nVerifica-se que a origem de todo o poder de controle e decisão vem do povo, através do voto popular nas eleições gerais. A primeira forma de controle vertical dos poderes é feito pelo povo através do voto.\r\n\r\nb- Uma segunda forma se dá pelos instrumentos da democracia direta através do Plebiscito e Referendo (artigo 14, I e II da Constituição Federal).\r\n\r\nArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:\r\n\r\nI - plebiscito;\r\n\r\nII- referendo; (grifei)\r\n\r\n3- Acresce, ainda, que a sociedade civil, tem outros mecanismos constitucionais de controle previstos, tais como: audiência pública, projetos de lei de origem popular, conselhos e outros dispositivos tratados no artigo 5° da Constituição Federal (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos).\r\n\r\nNão se verifica na Constituição Federal a hipótese da sociedade civil ser parceira de gestão do Estado, pois seria uma forma de cooptação de parcela da vontade popular.\r\n\r\nAssim se expressa o inciso XVIII do artigo 5° da Carta Magna:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nXVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; (grifei)\r\n\r\nA sociedade civil é reservada o preceito constitucional do controle social, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.\r\n\r\nRecorro ao constitucionalista Gilmar Ferreira Mendes, que no livro Curso de Direito Constitucional, 4a edição, São Paulo, Ed. Saraiva 2009(pag. 135 e 136), leciona:\r\n\r\nSegundo a regra de interpretação do princípio da unidade da Constituição verifica-se que:\r\n\r\n“As normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído pela própria Constituição. Em conseqüência a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade, do que resulta, por outro lado, que em nenhuma hipótese devemos separar uma norma do seu conjunto em que ela se integra, até porque, relembre-se o círculo hermenêutico, o sentido da parte e o sentido do todo são interdependentes\".\r\n\r\nEm razão do exposto acima e respaldado no princípio da unidade da Constituição é 'que apresento o VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS ao projeto de lei 1974/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, além do voto favorável às emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo, acrescento o meu voto favorável também às Emendas de 5 a 14 e 16.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto do Relator, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Voto favorável ao parecer do Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 2 a 1. \r\n\r\nO parecer do Relator foi aprovado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo, Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanho o Sr. Deputado Luiz Paulo em seu voto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer emitido, meu próprio parecer na Comissão de Constituição e Justiça, e no mérito acompanho o voto do Sr. Deputado Nelson Gonçalves na Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável às Emendas 05 a 14 e à 111. E esclareço que uma delas em especial para se verificar a importância dessa emenda que eu espero ver aprovada na votação em plenário, garante que a atuação das OCIPs, em que se discute que a contratação pelo Estado nesse projeto se daria, por exemplo, no campo da cultura, da educação, da saúde, apenas em atividades suplementares àquelas que já existem. A sua rejeição significa a possibilidade de contratação das OCIPs para atividades regulares do campo da educação, saúde, ou seja, aquelas já desenvolvidas, o que significaria uma terceirização e, portanto, uma privatização da atuação do Estado nesses campos.\r\n\r\nPor essa razão o meu parecer é favorável às Emendas 05 a 14, à 16 e à 111.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente eu acompanho o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as emendas na verdade tentam melhorar parte do projeto. Por princípio, vou votar contra, mas favorável às emendas que melhoram o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Fernando Gusmão. (Pausa) Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, oriento o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto “não”. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS (Para encaminhar a votação) - O PTB orienta o voto “sim”. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para suscitar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Regimento Interno é muito claro: quando se pede verificação, pede-se pela votação no painel ou nominal. A 1ª Secretária está aí, é só pedir para fazer a verificação nominal da votação, não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Está sendo providenciado o painel. Só um minuto, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, temos que vitrificar o painel, pois acho que ele está fazendo obstrução de votação. O painel está obstruindo a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Diante desse problema, solicito à Sra. Deputada Graça Matos que proceda à chamada dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(A SRA. GRAÇA MATOS PROCEDE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(CONCLUI A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(CONCLUI A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sei se tinha pedido, mas gostaria de solicitar a V. Exa., em sendo acolhido o substitutivo, de acordo com o parágrafo 2º, do Art. 164, seja dado forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Paulo Melo, Aparecida Gama, Pedro Fernandes, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André Lazaroni, Marcos Abrahão, João Peixoto, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Graça Matos, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. Votaram “não” os Senhores Deputados: Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Wagner Montes. Totais: Votaram 53 Srs. Deputados: 39 “sim” e 14 “não”. \r\n\r\nO projeto está aprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fiz três destaques; para dar celeridade, queria que V. Exa. juntasse os três em um só; assim, vou encaminhar os três juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Supressiva n º 40 ao Projeto de Lei nº 1974/2009, Mensagem nº 02/2009 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Supressiva n º 42, ao Projeto de Lei nº 1974/2009, Mensagem nº 02/2009 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Aditiva n º 52, ao Projeto de Lei nº 1974/2009, Mensagem nº 02/2009 de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobre Deputada Cidinha Campos, juntei os três destaques que produzi e quero encaminhar especificamente em relação à Emenda Aditiva nº 52. O que diz essa emenda, Deputado Marcelo Freixo? Acrescente-se ao parágrafo único ao Art. 29 com a seguinte redação: as Fundações Públicas de Direito Privado e as Organizações Sociais que estiverem prestando serviço ao Estado do Rio de Janeiro, através de contrato de gestão, não poderão se qualificar como OSCIPs. \r\n\r\nO presente projeto, da forma como está escrito, as OSs que vão prestar serviço à Cultura poderão, como OSCIP, prestar serviços a todas as áreas, sem exceção. Então, vamos ter, de repente, uma mega OS, que é OS na Cultura e OSCIP em outras áreas, o mesmo grupo controlando praticamente o Estado como um todo. Isso é inconcebível, porque termos o estado paralelo das OSs; já não chega o estado paralelo das milícias e do narcotráfico, agora vai ter o estado paralelo das OSs e das OSCIPs. Chega de estado paralelo! \r\n\r\nQueremos a gestão pública na mão do Estado; queremos, cada vez mais, o servidor público qualificado. A gestão privada não é melhor do que a gestão pública. Isto é uma falácia! Por isso, Srs. Parlamentares, peço que pelo menos aprovem a Emenda Aditiva nº 52 para não permitir que as OS's possam também se credenciar como OSCIP's.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, estou inscrito para defender o destaque de V. Exa. e aguardo a oportunidade para expender também meus argumentos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Melo. (Pausa) V. Exa. quer apartear, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero, sim, apartear, porque estou sendo aqui reprimido pelo líder do governo. Quero dizer que nós já conhecemos a natureza do governo, já sabemos quais os propósitos do governo. E por maiores que sejam os esforços de uma parcela do Parlamento para alertar o governo a respeito de uma verdadeira insanidade, e diariamente. Hoje mesmo, e todos os dias vêm surgindo escândalos no Estado do Rio de Janeiro envolvendo organizações não-governamentais, exatamente no relacionamento que têm com o governo estadual. Agora estava aí o IPPP, que não é novo, mas há o IDORT, IBPS, tudo.\r\n\r\nLamentavelmente, o governo insiste em privatizar o Estado, em entregar a gestão da coisa pública a setores conhecidos da iniciativa privada que se habituaram a mamar nas tetas do governo. Vamos resistir, vamos buscar a inconstitucionalidade, não apenas da Lei das OSs como também da Lei das OSCIPs. E vamos ver se pelo menos o destaque de V.Exa. é aprovado, para que possamos minorar os estragos, caso a inconstitucionalidade não seja reconhecida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o seu aparte, Deputado Paulo Ramos. Para concluir, vou pedir ao Presidente que mantenha para votação única e exclusivamente o destaque da Emenda Aditiva nº 52, para que o Plenário possa decidir e dizer “não” aos estados paralelos. Tenho certeza que o Deputado Marcelo Freixo é contra o estado paralelo. E já temos dois estados paralelos vigendo: um, que é o poderio das milícias; outro, o poderio dos narcotraficantes.\r\n\r\nNão queremos o estado paralelo das OS e das OSCIP's! Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, contraditando, pela parte contrária, encaminhando o voto, entendendo as razões e agradecendo ao Deputado Luiz Paulo, mas eu encaminho contra o requerimento de destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o destaque à Emenda Aditiva nº 52. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Wagner Montes, Alessandro Molon, Marcos Soares, Caetano Amado, Cidinha Campos, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Sabino, Geraldo Moreira, João Pedro.\r\n\r\nO substitutivo aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2384/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NILTON SALOMÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez agradeço ao Deputado Luiz Paulo, que na Sessão passada tinha um opinamento e, acreditando na palavra deste líder, não criou obstáculo. Dizia ele da questão do endividamento do Estado. Ele receberá a planilha completa, isso já foi confirmado pelo Secretário de Fazenda e pelo próprio Secretário da Casa Civil.\r\n\r\nAo projeto em tela, o Deputado Luiz Paulo apresentou uma emenda. A emenda ao artigo 3º diz: “Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita”. Perdão, parágrafo segundo, do Deputado Luiz Paulo. É porque eu fiz o substitutivo. Aí muda e diz assim: “As despesas de capital de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infraestrutura urbana e social das obras do PAC, preferencialmente as obras do complexo de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavãozinho”. \r\n\r\nE nós fizemos também uma subemenda, retirando o artigo 2º, tendo em vista que não tem pagamento de juros, porque isso é uma maneira que o governo federal encontrou de restituir aos municípios, pela perda do FPE, uma parcela significativa dessas perdas.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável à emenda do Deputado Luiz Paulo, com subemenda à Emenda 3, e contrário às demais, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº. 2384/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (01 E 02); ANDRÉ CORRÊA (03); MARCELINO D´ALMEIDA (04); WAGNER MONTES (05) \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 05;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 03 E 04;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão cinco emendas de plenário apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo, André Corrêa, Marcelino D´Almeida e Wagner Montes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas dos ilustres parlamentares, concluímos pela aprovação através de subemenda da Emenda nº. 01.\r\n\r\nQuanto às demais proposições, consideramos não serem modificações ou supressões que aperfeiçoam a matéria.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº. 01\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 1º do projeto:\r\n\r\n“§ - As despesas de Capital de que trata o caput do artigo, dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC, preferencialmente as obras dos complexos de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº. 05\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2384/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 61.108.000,00 (sessenta e um milhões e cento e oito mil reais), observado o disposto na Resolução nº 3.716, de 17.04.2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. \r\n\r\n§1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§2º - As despesas de Capital de que trata o caput do artigo, dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC, preferencialmente as obras dos complexos de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho. \r\n\r\nArt. 2º - Havendo garantia da União, para a operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, contragarantia à garantia da União, as receitas oriundas da repartição constitucional prevista nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2.009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem em relação ao voto do Deputado Paulo Melo. Quando ele suprimiu o artigo 2º, suprimiu também os parágrafos primeiro e segundo, do artigo 2º? Foi tudo junto?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu peço desculpas ao Deputado, por esse atropelo. Logicamente, como eram matérias acessórias, ficaram suprimidos os artigos acessórios, parágrafos primeiro e segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Favorável ao substitutivo apresentado pelo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada..\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, mais uma vez, em acatado ao projeto original o substitutivo, solicito forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nAntes, porém, a Presidência irá prestar uma informação ao Plenário.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Edital de Convocação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 8 e 9 de julho de 2009.\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do § 4º, do art. 107 da Constituição Estadual, convoca a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para os cofres públicos, conforme o disposto no § 6º, do art. 107 da Constituição Estadual, para Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 8 e 9 de julho de 2009, às 16 horas e 30 minutos, para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 2410/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2009), que dispõe sobre os fatos funcionais da magistratura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Fica facultada a apreciação, na ocasião, de matérias de relevante interesse público em tramitação neste Parlamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto e o voto da bancada do PT favorável a essa mensagem que diz respeito à possibilidade de o Executivo contrair empréstimo do Banco do Brasil no valor de 61 milhões, possivelmente para oferecer contrapartidas do Estado nos investimentos do PAC, sobretudo em Manguinhos, no Complexo do Alemão, na Rocinha e no Pavão-Pavãozinho. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, verifica-se o acerto da política do governo do Presidente Lula. Essa autorização que o Governador Sérgio Cabral vem à Assembleia solicitar faz parte de um conjunto de medidas que o governo do Presidente Lula encaminhou para enfrentarmos a crise. Não é à toa, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, que o Brasil vem fazendo a travessia dessa que é a pior crise econômica da história mundial; não é à toa que o Brasil vem fazendo essa travessia com enorme resistência, com o mínimo de prejuízo aos trabalhadores, aos mais pobres e ao conjunto da sociedade brasileira, reduzindo a taxa de juros, ampliando a capacidade de investimento da Petrobras com a redução do superávit primário, viabilizando a redução do IPI.\r\n\r\nHoje, boa parte da imprensa brasileira reconhece o acerto da política do governo do Presidente Lula ao reduzir o IPI do setor automobilístico e do setor da linha branca, sobretudo dos eletrodomésticos, e ao reduzir também alguns impostos importantes do setor de trigo, da cadeia produtiva do trigo. São políticas efetivas, Sr. Presidente, que, junto com outras empreendidas nos últimos seis anos, de distribuição de renda, de ampliação dos programas sociais, de recuperação do salário mínimo, evitaram o pior, a quebradeira da economia brasileira e o desemprego em massa. Estamos comemorando no mês de maio um saldo positivo de 120 mil empregos criados no Brasil, quando no Japão, na economia europeia e na economia americana observamos uma brutal recessão. \r\n\r\nFaço aqui esta declaração de voto porque o apoio aos estados e municípios foi mais uma decisão acertada do governo federal. O Estado do Rio de Janeiro vai ser diretamente beneficiado por essa compensação de eventuais perdas tributárias, perdas de receitas, sobretudo do fundo de participação do Estado do Rio de Janeiro, com esse empréstimo a taxas de juros praticamente zeradas para viabilizar suas iniciativas. Justifico o meu voto pessoal e o voto da bancada do PT no sentido de reforçar o nosso reconhecimento ao acerto da política do governo federal quanto às medidas anticíclicas para evitar o agravamento da crise econômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wagner Montes, líder de audiência.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sempre.\r\n\r\nSr. Presidente, declaro o meu voto favorável, embora tenha preparado uma emenda modificativa. A emenda era só para que os recursos fossem depositados diretamente no Banco do Brasil e não em outra instituição, para depois serem repassados para o Banco do Brasil. De qualquer maneira, o meu voto é favorável por tudo isso que o Deputado Rodrigo Neves falou, também acrescido do reconhecimento, embora não seja do partido do Presidente Lula. Tenho feito isso constantemente na televisão porque, na história deste País nos últimos 25 anos, é o Presidente da República que mais investiu no Rio de Janeiro, com vários programas, com o PAC - fazemos parte da Comissão de Acompanhamento do PAC - e também com o Pronasci, mostrando que violência não se combate apenas com polícia, combate-se com educação. \r\n\r\nÉ uma briga nossa na televisão, quase que diária, tornar isso cada vez mais público. Para combater a violência, não adianta só polícia, necessita da ação do Estado. \r\n\r\nO Presidente Lula tem colaborado muito com o Estado do Rio de Janeiro, tem feito o máximo possível e, principalmente, na questão do Pronasci, que é justamente o complemento da ação policial. A polícia vai e faz a limpeza da área, aí vai o Pronasci, um programa importantíssimo de educação, de inclusão digital, a esses locais antigamente dominados pelos marginais. Quem também está conseguindo isso tudo para nós, do Rio de Janeiro, é o Exmo. Sr. Ministro da Justiça Tarso Genro. É bom que se frise isso, por uma questão de justiça, de não ser hipócrita, por ser desse ou daquele partido. \r\n\r\nAcima de qualquer partido, está o povo do Rio de Janeiro. O Ministro consegue e quase não aparece, mas o que o Governador faz aparece. O Governador conseguiu isso, conseguiu aquilo. Mas quem tem conseguido é o Presidente Lula, é o Ministro Tarso Genro, com o programa do Pronasci, é a Secretaria Nacional de Segurança Pública, é o Secretário Beltrame, com várias ingerências nesse setor também. E só o Governador aparece.\r\n\r\nQuero deixar claro que, embora não seja do partido do Presidente Lula, nós, do Rio de Janeiro, temos que agradecer muito ao Presidente Lula e ao Ministro Tarso Genro por essas ingerências e, principalmente, pela força na aplicação dos projetos, como o Pronasci e outros. \r\n\r\nDeclaro meu voto favorável, como não poderia ser de outra forma.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 187/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA À EMENDA 1, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA À EMENDA 1 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Subemenda nº 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 777-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3581-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI. 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e a todos os parlamentares pelo apoio a este meu projeto de lei. \r\n\r\nEste projeto nasceu da dificuldade que tive, como consumidor, de cancelar um contrato de prestação de um serviço público concedido. A partir de agora, todas as concessionárias de qualquer serviço público, inclusive as operadoras de telefonia fixa e móvel, têm a obrigação de disponibilizar formulários não só nas suas lojas próprias, mas também em suas lojas revendedoras, para que seja solicitada pelo consumidor, por escrito, a suspensão, o cancelamento do serviço, o conserto de algum problema, para evitar que o consumidor seja obrigado a passar pela tortura do Call Center, porque há empresas que, de má fé, dificultam o cancelamento do serviço, para que o consumidor desista de cancelá-lo e seja obrigado a continuar pagando pela dificuldade de cancelar, por exemplo, um serviço de telefonia.\r\n\r\nPor essa razão fiz esse projeto. Ele está sendo aprovado hoje, acabou de ser aprovado. Quero agradecer o apoio de V. Exa. e de todos os deputados, da Liderança do PT também, que ajudou na aprovação. \r\n\r\nQuero aproveitar para cumprimentar o Deputado Rodrigo Neves pelo seu aniversário - hoje ele completa 33 anos de idade - desejar felicidades, muita saúde e sucesso. O meu abraço!\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência incorpora a felicitação ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino d'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINHO D'ALMEIDA - Sr. Presidente, ontem participamos do Fórum sobre a Zona Oeste. Falamos da melhoria para a nossa região. Hoje, fiquei estarrecido ao pegar num informe de O Dia a notícia de mais um presídio para Bangu. Estamos precisando lá de saneamento e escola. Puxa, mais um presídio! Ontem, participando do Fórum, aqui, pedimos melhoria. Hoje, abro o jornal O Dia, e mais um presídio para Bangu. Vamos parar com isso. Eu acho que já chega. Já tem muito presídio e precisamos agora é de saneamento, escolas e melhorias para a comunidade. Chega de presídio.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2057/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto visa fazer uma homenagem a uma instituição que completará, no dia 1º de janeiro do próximo ano, seus 50 anos de aniversário. É uma instituição histórica para o Município de Rio das Ostras, que teve importância relevante na construção daquela cidade, inclusive foi líder, quando do movimento de emancipação de Rio das Ostras, sob a liderança de seu presidente, Sr. Francisco do Nascimento. Por isso, quero agradecer aos meus colegas e aos meus pares, pela aprovação unânime para o Rio das Ostras Futebol Clube.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2075/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência quer agradecer ao Plenário, dizendo que, a partir da aprovação desse projeto, toda criança vai um dia à escola e, desse dia em que ela for à escola, ela começa a se tornar cidadão, quando for identificada civilmente.\r\n\r\nNão é a Presidência, é o Coronel Jairo que agradece ao Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2274/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovada. Vai a Autógrafo, com voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 769/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS BEM COMO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, ALAIR CORRÊA E DELIO LEAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1696/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1791/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O'SURFE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2203/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 840/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE REI DO BACALHAU NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 846/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 853/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES, E RESPECTIVO DIPLOMA, À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) INSTITUIÇÃO SECULAR, REDUTO IMORTAL DE GUARDIÃES DE NOSSA LÍNGUA E DA LITERATURA NACIONAL BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 875/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GENILSON ARAUJO, REPORTER AÉREO DAS RÁDIOS CBN, GLOBO E 98 FM, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 889/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A SRª BEATRIX KOMORA, JORNALISTA, COMUNICADORA DA RÁDIO TROPICAL DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELA COBERTURA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO PROGRAMA \"PINGANDO FOGO\", PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 890/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À SRª LUCIA HIPOLITO, JORNALISTA, CIENTISTA POLITICA E COMUNICADORA DA RÁDIO CENTRAL BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - CBN - NO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 893/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. LUIZ RIBEIRO, COMUNICADOR DA SUPER RÁDIO TUPI DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 894/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. HELIO MARTINS, JORNALISTA E COLUNISTA DO JORNAL \"HORA H\" PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a paciência pelos seis projetos em relação à mídia deste Estado. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 742/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 750/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 381/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO DOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 382/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 384/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 385/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY, CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 388/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 389/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2090/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2090?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Projeto 2090.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 2090/2009, de autoria do Deputado Coronel Jairo, dispõe sobre a instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, no mérito, é indiscutível a relevância da matéria. Sob o ponto de vista da constitucionalidade, tenho que emitir um parecer não muito contraditório, pois são muitas as crianças em nosso País, e o nosso Estado não foge à regra, que não conseguem o seu registro civil, ficam sem data de nascimento e muitas vezes sequer sabem a sua paternidade. \r\n\r\nÉ inegável o mérito e, sob o ponto de vista de despesa, os postos de registro civil já existem. O que eles precisam fazer é dar atendimento em áreas, eu já li o projeto de V. Exa., que serão disponibilizadas dentro dos hospitais. Por isso o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável completamente no mérito.\r\n\r\nAproveito para solicitar a V. Exa. - como bom boleiro que sei que é, defende os boleiros do interior - que conste da Ata, a pedido do povo de Petrópolis, o histórico do Esporte Clube Bela Vista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Agradeço.\r\n\r\n“HISTÓRICO DO ESPORTE CLUBE BELA VISTA\r\n\r\nFundado em 1° de janeiro de 1947 por um grupo de 50 amigos liderados por José de Carvalho Reis, a agremiação, que teve como primeiro Presidente Manoel Miloski.\r\n\r\nNo ano de 1955, o bairro Bela Vista, ainda conhecido como Ponte de Ferro, com acesso pela rua Gregório Cruzick, a conhecida \"rua do meio\", teve inaugurado o salão do senhor Antenor Simões (Nonô), para atender as necessidades dos antigos funcionários do Banco da Luz. Nessa oportunidade, todos os praticantes de esporte e associados do Clube Bela Vista passaram a participar dos bailes de gafieira do salão do Nonô,.\r\n\r\nNessa movimentação de pessoas de todos os cantos da Cidade pela Bela Vista, foi que Zé Reis sugeriu a seus colegas de equipe fosse criado uma sede e uma diretoria oficial para o ESPORTE CLUBE BELA VISTA, e assim foi feito Zé Reis, por sua vez, indicou como primeiro Presidente uma pessoa querida por todos da comunidade, o senhor Manoel Miloski, que, de pronto, aceitou a incumbência de administrar o Clube Bela Vista.\r\n\r\nPara que pudesse administrar, era necessário que houvesse sede. Sendo assim, Zé Reis foi à presença do saudoso Príncipe Dom Pedro Gastão de Orleans e Bragança, para que sua Alteza cedesse o espaço, a fim de que fosse erguida a sede, o que de imediato foi concedido pelo ilustre e querido Príncipe.\r\n\r\nO terreno com mais de 1.600 metros quadrados cedido por Dom Pedro ao senhor Zé Reis e seus companheiros foi de grande importância para a construção de ma sede de 200 metros quadrados; quadra de futebol; piscinas de águas naturais; bares e vestiários. Entretanto, na década de 80, o Bela Vista começou a entrar em uma crise financeira e administrativa, e seus principais líderes, como Zé Reis já havia falecido, para piorar a situação, uma enchente, em 1988, destruiu parcialmente a sede social.\r\n\r\nEm dezembro de 2007, André de Carvalho Reis, filho do sócio proprietário e fundador, o saudoso Zé Reis, realizou uma Assembléia Geral Ordinária em 24 de fevereiro para deliberar sobre a reestruturação do Clube. Foi aprovado um novo estatuto, uma nova diretoria, sendo André de Carvalho\r\n\r\nReis eleito, por unanimidade, Presidente do Esporte Clube Bela Vista.\r\n\r\nO ESPORTE CLUBE BELA VISTA, é uma sociedade com sem fins lucrativos e por prazo indeterminado, fundado de fato em 1° de janeiro de 1947, com sede e foro nesta Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua Marcolino Simões Ferreira (ponto final lado direito) - Bairro Bela vista Quarteirão Itamarati, com personalidade jurídica distintas de seus associados, os quais são solidários com obrigações sociais, nos termos da lei.\r\n\r\nO ESPORTE CLUBE BELA VISTA, tem por objetivo manter uma sede e para ser usufruída pelos seus associados, com instalações adequadas para pratica de desportos e outras atividades ou diversões de caráter esportivo, social, cultural, cívico, vedada a manifestação de caráter político e religioso, salvo expressa autorização do Presidente, depois de ouvido o conselho.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Saúde, o meu voto é favorável, mas não devo deixar de registrar que discordo do Deputado Marcelo Freixo quando faz referência à V. Exa. como boleiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Boleiro é quem jogou futebol.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Não, mas V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não errei, é boleiro. Ele pode estar confundindo.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Não, eu não confundi com outra palavra, não. O que quero dizer, apesar de respeitar a opinião de V. Exa., é que o nosso Presidente Coronel Jairo extrapola o nível que temos visto nos gramados atualmente. Não podemos vulgarizar esse grande ícone do futebol do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, designamos relator especial o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer em relação ao projeto de lei de autoria desse craque é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 904/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O parecer deste projeto está publicado no Diário Oficial de hoje. O relator foi o Deputado Edino Fonseca, que emitiu parecer favorável.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, para registrar que, quando a Sessão estava sendo presidida pelo Deputado Jorge Picciani, deixei transcorrer a Sessão para que se seguisse a votação da Mensagem. \r\n\r\nQuanto ao que foi citado pelo Deputado Marcelo Freixo sobre o sofrimento por que passou uma animadora cultural, que se encontrou numa situação trabalhista difícil, pois teve seus dias descontados indevidamente, quero dizer que, na semana passada, nós aprovamos um projeto de lei nesta Casa com apoio de todos os Deputados, projeto de nossa autoria inclusive com voto favorável também de V. Exa., que regulamenta a profissão do animador cultural no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta Casa aprovou o projeto em primeira discussão; entendo que foi um passo importantíssimo para se corrigir essa injustiça em relação aos animadores culturais, pois é uma carreira que se faz absolutamente necessária nas escolas da rede pública de ensino estadual. E quero dizer que somente com a aprovação desse projeto, definitivamente com a sanção do Governador, é que vamos corrigir injustiças como essas descritas hoje aqui pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nTenho a convicção de que, no devido momento, esta Casa que já se posicionou e deu esse importante passo na semana passada aprovando a regulamentação dessa profissão, em segunda discussão haveremos de aprovar esse projeto, e o Governador Sérgio Cabral haverá de sancioná-lo, a fim de que essa injustiça seja definitivamente corrigida, e situações como as que foram descritas hoje não mais aconteçam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, nobre Presidente Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho somente para registrar meu agradecimento pela aprovação da Indicação Legislativa de minha autoria, que cria na Barra da Tijuca uma Vara de Órfãos e Sucessões e uma Vara de Família. Tal Indicação será encaminhada ao Chefe do Poder Judiciário, nobre Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça Luiz Zveiter, para que possamos atender à crescente demanda naquela região relativa a esse tipo de serviço judicial.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, espero que o Desembargador possa apreciar essa Indicação com carinho, pois se trata de uma demanda colhida na Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá, a fim de que possamos prestar um melhor serviço àquela região, pois há muito que os moradores da Barra, Recreio e Jacarepaguá clamam pela criação dessas duas varas especializadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para dar ciência a esta Casa de mais um ato covarde do Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao publicar em boletim interno a instauração de um Conselho de Disciplina, a revogação de porte de armas e o acautelamento de cédulas de identidade daqueles 74 policiais militares do Batalhão de Caxias, que foram recentemente absolvidos pela Justiça, que entendeu não haver provas suficientes nas centenas e centenas de páginas desse enorme processo para individualizar uma pena e condenar qualquer policial militar.\r\n\r\nE a Justiça os absolve de acordo com a sentença proferida pela Juíza Tula Corrêa Barbosa, da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos seguintes termos, Deputado Coronel Jairo: que certos policiais não identificados de forma cabal nos presentes autos cometeram crimes graves. Mas a hipótese de erro judicial, com a condenação de policiais que honram a farda e não possuem nenhuma mácula, acarreta prejuízo muito maior à sociedade do que eventual impunidade de alguns policiais que efetivamente tenham praticado a conduta descrita na denúncia. \r\n\r\nEm outras palavras, ela quer dizer o seguinte: por mais que haja indícios de que alguns crimes foram cometidos por alguns desses policiais, não é possível ter um conjunto probatório necessário para condená-los e, se ela assim o fizer, poderá cometer uma injustiça. Portanto, a justiça entende dessa forma. Mas nós vemos nosso boquirroto Governador ir à grande imprensa falar que o Estado já condenou esses policiais militares, porque entende que são criminosos. Ora, para que serve a justiça, então, se há a justiça do Governador? \r\n\r\nLamentavelmente o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Pita, instaura um procedimento administrativo para punir esses 74 policiais militares. Nós observamos que a Constituição não vale para esses policiais. Já houve uma sentença judicial favorável a eles, e alguns princípios básicos da Constituição não são observados - nem digo mais o da presunção de inocência, porque eles já foram declarados inocentes pela justiça. Mas isso é abuso de autoridade, é um ato de improbidade administrativa, e eu vou lançar mão, vou buscar todos os meios legais que estiverem ao meu alcance, não só para impedir que mais essa injustiça seja cometida com policiais militares, como também para responsabilizar o comandante geral da Polícia Militar por esse ato de covardia. \r\n\r\nAí eu tenho a resposta a uma pergunta que faço há muito tempo. A quem interessa ter no comando da PM uma pessoa incompetente, inerte, covarde, submissa? Esse era o momento de ele dar um soco na mesa e mostrar que é comandante da tropa, não do Governador. Eu não estou querendo, com isso, passar a mão na cabeça do mau policial. Eu só quero que o policial seja tratado com dignidade e, se ele tiver cometido algum desvio de conduta, que se prove e não se faça como quer fazer o comandante geral da PM, ao instaurar esse procedimento. \r\n\r\nSr. Presidente Coronel Jairo, pasme. Eu vou ler para não cometer nenhum equívoco.\r\n\r\n“Do exposto ante o cotejo das provas trazidas à baila, verificam-se presentes elementos de convicção idôneos que exigem que os indicados provem que não praticaram atos ofensivos ao sentimento do dever, à honra policial, ao pundonor policial militar e ao decoro da classe, razão pela qual o comandante geral, concordando em parte com o parecer do sindicante, decide submeter esses policiais a Conselho de Disciplina.”\r\n\r\nIsso é covardia. Só o militar neste País tem que provar sua inocência, aqueles que acusam não têm que provar o envolvimento com algum tipo de crime. Está explicado por que se mantém no comando da corporação uma pessoa como o Coronel Pita: é para ficar submisso, ficar de cócoras para o Governador do Estado. Enquanto há pessoas na sala ao lado do Coronel Pita que recebem indevidamente dinheiro público em seu contracheque, de auxílio-moradia, e nada é feito, ele quer colocar na rua 74 policiais, de forma absolutamente covarde, simplesmente baseado numa ordem desse outro covarde, que é o Governador do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de junho de 2009, às 19 horas, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Ronaldo Ribeiro, Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grandes Operações da Cedae, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; NELSON GONÇALVES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 3581-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei 3266 de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isenta da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, luz, telefone e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e Entidades Beneficentes que prestam serviços ao SUS e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBR's.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1° - O Art. 1° da Lei n° 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos - água, energia, telefone e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AEs e Associações Pestalozzi\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nO artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AEs e Associações Pestalozzi\" (NR).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nId: 795506"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "795507": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2009, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PELOS BANCOS DE SANGUE, PELOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E OUTRAS ENTIDADES AFINS, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria semelhante a que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 2774/2005, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, sendo sancionado através da Lei n° 5040, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2235/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2235/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2001, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2(duas)emendas ao Projeto de Lei n° 2616/2001 da Deputada Cida Diogo, de autoria do Deputado José Nader, que autoriza o poder executivo a destinar percentual de arrecadação de concursos de prognósticos realizados pela LOTERJ para programas anti-AIDS e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame, já que por unanimidade foi concedido parecer pela inconstitucionalidade, conforme o disposto no artigo 145, inciso II e VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2616/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3058/2002, QUE “OBRIGA A REPOSIÇÃO FLORESTAL PELOS CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga a reposição florestal aos consumidores de matéria-prima florestal e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3058/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame 1(uma)emenda de Plenário ao projeto de lei que parecer ao Projeto de Lei n° 909/2003, de autoria do Deputado Caetano Amado, que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao projeto de Lei n° 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2003, QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo Deputado Paulo Ramos à proposição do ilustre Deputado Noel de Carvalho é pertinente e merece suporte. Voto FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, QUE “ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SEUC.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa da lavra do nobre Deputado André do PV é de grande relevância, embora seu artigo 1° deva sofrer revisão redacional para que esteja coadunado com o estatuído na Lei Complementar n° 95/1998.\r\n\r\nPor tal motivo meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2646/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Marcos Soares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2646/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 447/2007, QUE “CRIA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que cria a Fundação Estadual da Região Serrana e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 447/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 447/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 823/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei n° 823/2007, de autoria do Deputado José Nader, que institui a política de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa da lavra do nobre Deputado José Nader é de grande relevância, visto que seu escopo preconiza a prevenção da surdez na mais tenra idade. \r\n\r\nPor tal motivo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 823/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Marcos Soares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 823/2007, com voto FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA do Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2086/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 4503/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de lei n° 2086/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que visa promover a inclusão digital no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO fomento da inclusão digital é tarefa dos agentes públicos, haja vista seu componente social. A integração e participação das classes menos favorecidas à rede global de computadores é um grande movimento de avanço social e econômico, e para isso, sua promoção em todos os segmentos disponíveis é fundamental. Voto FAVORÁVEL ao projeto em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Ronaldo Medeiros - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2086/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados RONALDO MEDEIROS(Presidente); PAULO MELO e RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, QUE “AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas pelo autor do projeto de lei, o nobre Deputado Flávio Bolsonaro, visam aprimorá-lo. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 725/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 725/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2004, QUE “FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O referido projeto BAIXOU EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor do projeto, fixar em 8 (oito) horas o atendimento ao público pelo bancos em nosso estado. \r\n\r\nEm que pese a intenção do autor em melhorar o atendimento da população a matéria apresentada é de competência da União.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1479/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE CENTROS DE MEDICINA HIPERBÁRICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, que dispõe sobre a implantação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de Centros de Medicina Hiperbárica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre Deputado Armando José vislumbra, com este projeto de lei, proporcionar a parte menos abastada da população tratamento para diversas patologias agudas ou crônicas, de natureza isquêmica, infecciosa, traumática ou inflamatória, cujo tratamento é indicado através da Medicina Hiperbárica. Deste modo, torna-se extremamente meritório.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1560/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1560/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI 1871/2004, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Corrêa, que estabelece diretrizes para a verificação da segurança e de depósito de resíduos industriais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição após análise da douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Coronel Jairo, concluiu por um Substitutivo, visando aproveitar a iniciativa do autor, pelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1871/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES, SOMENTE EM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS, KETCHUP, MOSTARDA, MAIONESE E OUTROS CONDIMENTOS DE USO A GOSTO DO PÚBLICO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1956/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1956/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ESTABELEÇAM CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PARA A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA E DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de relevante alcance social, uma vez que intenta propiciar uma ocupação à população carcerária, entendendo este relator, não apresentando nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2167/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2167/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, NO QUAL “OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame emenda de plenário apresentada ao projeto de lei de autoria do Deputado Edson Albertassi, no qual os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada é de grande valia e aperfeiçoa o projeto. Devendo, portanto, ser inserida no presente projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que altera a Lei nº 4185, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo ampliar a área de influência do Porto de Sepetiba, incluindo os municípios de Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Pinheiral. Tal medida tornará possível o desenvolvimento de toda aquela região, aumentando postos de empregos, e a circulação de riquezas. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2878/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, NO QUAL “OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame emenda de plenário apresentada ao projeto de lei de autoria do Deputado Edson Albertassi, no qual os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada é de grande valia e aperfeiçoa o projeto. Devendo, portanto, ser inserida no presente projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, QUE “DISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que visa acrescentar o § 3º ao artigo 15 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, destinando receita ao aparelhamento, modernização e melhoria dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito da matéria ora apresentada ela invade área privativa do Poder Executivo. Como bem menciona a Comissão de Constituição e Justiça a Lei nº 2.877 trata sobre o IPVA, que teve origem em mensagem do Poder Executivo. Fica o projeto em desacordo com o entendimento acertado de se permitir alterações pelo Legislativo, apenas em leis originadas pelo Poder Legislativo. \r\n\r\nAssim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3055/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3055/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre a Política de Reciclagem de Materiais. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas para aperfeiçoar o presente projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de grande relevância para o meio ambiente. Com o crescimento da população cresce o consumo. Em conseqüência o volume de lixo aumenta. A solução é a implantação de uma política séria voltada para a reciclagem de materiais.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3232/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 174/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida, que dispõe sobre o funcionamento dos postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e acredito ser importante a aplicação desta lei em nosso estado. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 174/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 174/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº Nº 185/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame por descaracterizarem a propositura original.\r\n\r\nAssim, qualquer análise de mérito se apresenta prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 185/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 185/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 202/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputados SHEILA GAMA e GERSON BERGHER \r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o hospital estadual da mulher na baixada fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto em análise, com caráter autorizativo, visa a implantação de um hospital especializado no atendimento das mulheres, eis que elas tem problemas de saúde causados por situações bem específicas das mulheres. Indubitavelmente seria um grande avanço na área da saúde a criação de um Hospital Estadual da Mulher. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 202/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido , Deputado Alessandro Calazans, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 202/2007, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo - Relator Original..\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 202/2007 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutores: Deputados SHEILA GAMA E GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual da Mulher na Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria e para que haja a possibilidade da mesma ser aproveitada, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 202/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator. Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 529/2007, QUE “CRIA PREMIAÇÃO PARA OS MELHORES ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que cria premiação para melhores alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto propõe incentivar os alunos da rede estadual de ensino a melhorar seus estudos. Por conseguinte, os professores se empenharão ainda mais na melhora da qualidade de ensino.\r\n\r\nPortanto, a matéria é extremamente meritória, e neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 529/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 569/2007, QUE “INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que institui a campanha “O ortopedista na escola”, no Estado do Rio de Janeiro. Autoriza, ainda, o Poder Executivo a estabelecer parcerias com prefeituras municipais, universidades e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado merece especial atenção, pois cuida da saúde de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA falta de postura nas carteiras escolares vem causando problemas graves de coluna nos estudantes. O cuidado precoce pode evitar e/ou corrigir tais problemas. \r\n\r\nAssim, visando sanar imperfeições, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 569/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 582/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TROCADORES DE FRALDAS EM TODOS OS BANHEIROS DE SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trocadores de fraldas em todos os ba nheiros de “shoppings centers” e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proporcionar maior conforto aos consumidores de “shoppings centers” e hipermercados. Assim como os banheiros nestes estabelecimentos são necessários, o trocador de fraldas também o é, principalmente porque visa o conforto das mães e dos bebês no momento da troca das fraldas.\r\n\r\nPortanto, a matéria é extremamente meritória, e neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 582/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 582/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 603/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de “shopping centers”, centros comerciais e hipermercados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise não encontra óbice para sua tramitação. As emendas apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aperfeiçoam o projeto de lei.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 603/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 603/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 664/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR A INFORMAÇÃO 'PORTAR OU UTILIZAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRÊS MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998) - DECRETO 3179/1999)' EM EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS DE MOTOSSERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação 'portar ou utilizar motosserra sem licença ou registro é crime, punível com multa e pena de três meses a um ano de detenção (Lei federal 9605/12998 - Decreto 3179/1999)' em embalagens e equipamentos de motosserra, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, apresenta algumas impropriedades na apreciação da sua legalidade. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 664/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 664/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 734/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jane Cozzolino, que institui o Dia Estadual do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra nenhum óbice para sua tramitação. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 734/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 734/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 741/2007, QUE “ISENTA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA) PARA DAR BAIXA EM VEÍCULO FORA DE USO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que isenta o proprietário de veículo automotor do pagamento do documento único de arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículo fora de uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria, apesar de ser meritória, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, tendo em vista tratar de renúncia de receita.\r\n\r\nDiante do exposto manifesto meu voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA da matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 741/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 839/2007, que “REGULAMENTA O INCISO XII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, DOUTOR ALCIDES ROLIM, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta o inciso XX do artigo 77 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por contrariar o disposto no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição estadual, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 839/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 839/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto propõe sobre monitorar os apenados em regime aberto e semi-aberto, no intuito de reduzir a incidência de crimes cometidos para tais apenados. Proporcionando, deste modo, maior segurança à população e maior controle ao sistema penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, a matéria é extremamente meritória, e neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1017/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PROJETO NOVA ESCOLA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor : Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que dispõe sobre a manutenção da gratificação do projeto Nova Escola na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria, apesar de ser meritória, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, letras “a” e “b” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA da matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1649/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rogério Cabral, que institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice e merece apenas um aperfeiçoamento. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1731/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1731/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 837/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 837/3009, do Deputado Altineu Cortes, que concede o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Bruno Fernandes das Dores de Souza, atual goleiro do time de futebol de campo do Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 837/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 837/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 878/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE, GOVERNADOR ELEITO DO ROTARY CLUB - DISTRITO 4570”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Governador eleito do Rotary Club, Senhor Alcio Augusto Carpes Athayde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Caetano Amado, é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser uma figura de imenso prestígio e consideração nessa importante instituição, com forte atuação em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 878/ 2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 878/2009.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 880/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Presidente da OAB/ Niterói, Dr. Antônio José Barbosa da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Tucalo, é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser uma figura de imenso prestígio e consideração no meio jurídico e social, não só de Niterói como também do Estado.\r\n\r\nAlém de brilhante advogado trabalhista, vem, há muitos anos, lutando pelo fortalecimento da classe dos advogados.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 880/ 2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado MARCELO SIMÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 880/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 883/2009, EM QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. RODOLFO ACRI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 883/2009, do Deputado Rogério Cabral, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Sr. Rodolfo Acri, empresário fluminense, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 883/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 883/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 212/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A VISTORIA OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que dispensa a vistoria obrigatória dos veículos que estejam dentro do período de garantia da fábrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão irá facilitar a vida de todos os proprietários de veículos novos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 212/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 212/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 609/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE INFORMAR ATRAVÉS DA INTERNET AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário, que suprime o artigo 3° do projeto que dispõe sobre o Poder Executivo informar através da Internet, os veículos apreendidos por infrações de trânsito, e enviados aos depósitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada pelo nobre Deputado Marcelo Freixo em nada contribui para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 609/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 609/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 937/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA CORREIO, DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que dispõe sobre o vencimento da Carteira de Habilitação, por parte do DETRAN.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição nobre Deputado Átila Nunes, é de grande alcance social, pois irá facilitar a vida de muitos motoristas ao alertá-lo do prazo de renovação de seu documento de habilitação.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o projeto, apresento EMENDA MODIFICATIVA, visando a estender o prazo da notificação que nos parece muito curto.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ........................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - A notificação de que trata o caput deverá ser efetuada, via correios, com no mínimo 45 ( quarenta e cinco ) dias de antecedência.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 937/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 937/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1384/2008, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE UTILIZAREM VEÍCULOS MOVIDOS A ETANOL OU BIODIESEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transportes que utilizarem etanol ou biodiesel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Gilberto Palmares, por ser autorizativa, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1384/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1384/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, QUE ”ALTERA A LEI N° 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que modifica a legislação sobre pagamento do IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, visa a aperfeiçoar a legislação existente.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1525/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1525/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2008, QUE ”ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 4.384 DE 31 DE AGOSTO DE 2004, QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que altera a Lei n° 4384/2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição nobre Deputado Dionísio Lins, é de grande alcance social, pois visa a aprimorar a legislação existente, incluindo penalidades aos infratores.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1538/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1538/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1939/2008, QUE ”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÁTICA DE UM MÍNIMO DE 3 HORAS-AULAS EM ESTRADAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que obriga aos interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação a ter um mínimo de 3 horas-aulas em rodovias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição nobre Deputado Nilton Salomão, não deve prosperar, tendo em vista o risco de quem ainda está aprendendo a dirigir veículos se expor em rodovias, onde as velocidades são sempre mais elevadas do que nas vias urbanas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1939/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1939/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELO, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os seguintes documentos: Ofícios nºs 171/GAB/SEC/2009, 048/SS/ SEC/2009 e 059/SS/SEC/2009, da Secretaria de Estado de Cultura. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o tema “A Situação do Bondinho de Santa Teresa”. Posta em discussão e votação foi aprovada. Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 09.03.2009, o Projeto de Lei nº 1496/2008, do Deputado Glauco Lopes; recebido e distribuído, ao Deputado Paulo Melo, em 14.04.2009, o Projeto de Lei nº 1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves; à Deputada Inês Pandelo, em 06.05.2009, o Projeto de Lei nº 1646/2008, do Deputado André do PV, e, em 22.05.2009, o Projeto de Lei nº 3650/2006, da Deputada Jurema Batista; e, ao Deputado Marcelo Freixo, em 05.05.2009, o Projeto de Lei nº 2017/2009, do Deputado Olney Botelho. Dando prosseguimento, Sua Excelência, nos termos do Artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência à Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto 1496/2008, do Deputado Glauco Lopes. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, reassumindo a Presidência, o Deputado ALESSANDRO MOLON concedeu a palavra à Deputada INÊS PANDELO que relatou seus pareceres: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3650/2006, da Deputada Jurema Batista. Posto em discussão e votação foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1646/2008, do Deputado André do PV. Posto em discussão e votação foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO MELO que relatou seu parecer: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves. Posto em discussão e votação foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 2017/2009, do Deputado Olney Botelho. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que relatou seu parecer: 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2017/2009, do Deputado Olney Botelho. Posto em discussão e votação foi aprovado. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de junho de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário e Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 03.06.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.05.2009, a Indicação Legislativa nº 791/2009, do Deputado Renato de Jesus. Em 21.05.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 794/2009 e 795/2009, do Deputado Armando José e 797/2009, do Deputado Domingos Brazão. À Deputada Beatriz Santos distribuiu a Indicação Legislativa 796/2009, do Deputado Jorge Babu. Em 28.05.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 800/2009, do Deputado Altineu Côrtes. E, em 29.05.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 801/209 e 802/2009, do Deputado Alair Corrêa. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 791/2009, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 794/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 795/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 797/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 800/2009, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 801/2009, do Deputado Alair Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 802/2009, do Deputado Alair Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Beatriz Santos que leu o seguinte parecer: 8- Indicação Legislativa nº 796/2009, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em três de junho de dois mil e nove, (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária e Deputado JORGE BABU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT membros efetivos e ÁTILA NUNES e MARCUS VINICIUS suplentes deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 27/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Deliberação de Audiência Pública sobre: “CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SENHORA MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, PARA FALAR SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PRODETUR”. Em discussão e votação, a deliberação para a Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e quinze minutos. Sala das Comissões, em trinta de junho de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”, (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDIÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a Presidência do Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Deputados Tucalo e Dr. Wilson Cabral. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, proferindo a leitura do resumo das atividades já realizadas pela Comissão, com tabela anexa de controle de recebimento dos documentos solicitados aos municípios, determinando sejam encaminhadas cópias aos Senhores Deputados membros da Comissão. Ressaltou que o Senhor Prefeito de Italva trouxe pessoalmente o material, fazendo questão de registrar o fato, durante a última reunião da Comissão Orçamento. Lembrou, ainda, que as cópias dos processos de cada município, devidamente encadernadas, foram encaminhadas aos gabinetes dos Senhores Deputados. Em seguida, apresentou propostas de sistematização dos trabalhos da Comissão, buscando agrupar municípios por região e proximidade, a fim de viabilizar as visitas oficiais. O Deputado Dr. Wilson Cabral sugeriu que os parlamentares se dividissem em grupos de três, o que foi aprovado por unanimidade, estabelecendo-se o grupo “A”, constituído pelos deputados DR. WILSON CABRAL, JOÃO PEIXOTO E TUCALO, e o grupo “B”, constituído pelos Deputados LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ e NILTON SALOMÃO. Por concordância de todos os presentes, ficou ainda estabelecido, que as visitas seriam feitas nas segundas, quintas e sextas-feiras; visitando-se, preferencialmente, no máximo dois municípios por dia, nesse caso, uma visita de manhã, de 9:30h às 12:30h, e outra à tarde, de 14:30h às 17:30h. Em seguida, valendo-se de uma “folhinha” (calendário), o Senhor Presidente pôs-se a formular o calendário das visitas, com sugestões dos demais deputados, e posterior aprovação. Solicitou, então, à secretaria, fosse iniciado o agendamento junto às prefeituras, e repassadas aos gabinetes dos membros da Comissão. Em resumo, ficou decidido que a semana de 1º a 05 de julho seria destinada ao estudo do material enviado pelas prefeituras, devendo-se, para tanto, distribuir cópias dos mesmos aos senhores Deputados. O Grupo “A” ficará responsável pelas visitas, no mês de julho, aos municípios de Cardoso Moreira e Italva, no dia 09; Conceição de Macabu, no dia 13; São Francisco do Itabapoana, no dia 16, e municípios de Natividade e Porciúncula, no dia 23. Já o Grupo “B” ficará responsável pelas visitas aos municípios de Tanguá e Rio Bonito, dia 10; Bom Jesus do Itabapoana e Itaperuna, no dia 16 e São José de Ubá e Itaocara, no dia 17. O Senhor Presidente registra a presença do Deputado Nilton Salomão, que justifica o atraso por se encontrar em reunião no Palácio Guanabara com o Senhor Governador. O Senhor Presidente, então, fez uma breve recapitulação da reunião, tendo a aprovação do Deputado Nilton Salomão e recebendo deste a sugestão de, dada a importância da Comissão, da intenção de cuidar do Erário, seja considerada a possibilidade de dar o máximo de visibilidade, transparência e publicidade aos trabalhos, através dos canais próprios de comunicação, incluindo o acompanhamento da TV ALERJ, senão em todas, em pelo menos algumas visitas. Ao que o Senhor Presidente respondeu que tomará as devidas providências junto à Presidência da Casa. Ainda no ensejo, o Deputado Luiz Paulo propôs a formulação de um relatório de visitas padronizado, com informações sobre horário de chegada, pessoas contatadas, relação de obras realizadas, registros fotográficos e comentários. Franqueada a palavra para assuntos gerais, o Deputado Dr. Wilson Cabral questionou sobre o procedimento que será adotado em relação aos municípios que ainda não enviaram resposta à Comissão, ao que respondeu o Deputado Luiz Paulo que o primeiro passo seria telefonar pessoalmente aos prefeitos reiterando a solicitação. No caso de não haver retorno, a questão seria então levada à Presidência da Casa. Ficaram incumbidos o Deputado Dr. Wilson Cabral de contatar o Prefeito de Aperibé; o Deputado Tucalo de contatar os Prefeitos de Cambuci, Miracema e Santo Antônio de Itabapoana, e o Deputado Luiz Paulo de contatar os Prefeitos de Laje do Muriaé, Paraty, Silva Jardim e Varre-Sai. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem fizesse uso da palavra, deu-se por encerrada a presente reunião, às doze horas e quinze minutos, da qual, para constar, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, e pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, 25 de junho de 2009. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 795507"
                    ],
                    "795508": [
                        "II - Pareceres",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas, no Auditório NELSON CARNEIRO, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO membros efetivos e dos Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final da CPI O Senhor Presidente abriu os trabalhos, lembrando que foram solicitadas, com a devida antecedência, a todos os membros sugestões de propostas ao Relatório Final; que elaborou com o auxílio de sua assessoria e a do gabinete do Deputado DIONÍSIO LINS, uma minuta distribuída há duas semanas, onde há um capítulo final de conclusões e propostas; que algumas destas propostas são endereçadas ao poder concedente, outras à Agência Reguladora e outras à concessionária; que na última terça-feira, dia 02 de junho de 2009, o Relator encaminhou, também a todos os membros, o seu voto com conclusões e propostas, que não chegou a ser avaliado em virtude da sua ausência à sessão, devidamente justificada; que a sua sugestão é que se inicie os trabalhos definindo-se sobre o texto de conclusões que irá constar no relatório, e logo após se pontue as propostas divergentes em cada um dos votos. Solicitando a palavra, o Senhor Deputado PAULO RAMOS, apresentou sua discordância sobre a matéria divulgada na imprensa sobre o voto do Relator, pois foi uma tentativa de induzir suspeições de que o voto estaria sendo patrocinado pela concessionária. Na oportunidade os Senhores Deputados ATILA NUNES e GRAÇA MATOS manifestaram, também, o seu repúdio pela forma como a notícia foi veiculada, acrescentando que o fato não vai influir no voto da CPI. Com a palavra o Senhor Relator, agradeceu as manifestações de apoio dos demais membros e afirmou que está apresentando o seu parecer final, distribuído nesta data a todos os membros; que entende que o documento traz propostas que são avanços para os usuários, para o governo e para a CPI, e solicitou que o Senhor Presidente considerasse como seu voto o documento distribuído nesta data. Com a palavra, o Senhor Presidente explicou que no documento do Relator, que todos já tinham em mãos, ele faz avaliações das propostas apresentadas pela presidência, com suas argumentações; que o Relator somente compara as propostas, mas há um texto dele com conclusões, e um seu que consta como Voto em Separado, em que há diferenças significativas e precisa ser definido pelos membros, qual deles irá compor o relatório final. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado PAULO RAMOS sugeriu que os relatórios sejam votados e o aprovado, caso contenha pontos divergentes, conste com a expressão “resssalvados os destaques”. Após, o Senhor Presidente, consultou o Deputado DIONÍSIO LINS, que manifestou sua concordância em retirar o seu texto de conclusões e levar a debate apenas as propostas divergentes. Discutiu-se em seguida, a possibilidade de se votar as propostas em bloco e depois analisar cada item do relatório aprovado, fazendo-se as modificações necessárias, no caso cada qual faria a leitura do seu voto e apresentaria as justificativas. Com a concordância de todos, o Senhor Deputado ATILA NUNES, fez a leitura do documento emitido pelo Relator, no qual ele apresenta seus comentários às propostas feitas pela Presidência. Ao término, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT apresentou sugestão de que fossem debatidas somente as 18 propostas divergentes. O Senhor Presidente, no uso da palavra, manifestou sua discordância já que não poderia fazer a defesa das suas proposições, mas em uma atitude conciliatório, acataria a sugestão do Vice-Presidente. Já o Deputado PAULO RAMOS sugeriu que a votação ficaria mais ágil se fosse votado um ou outro conjunto de propostas do relatório, e após a sua aprovação, seriam feitos os destaques. Colocados os dois conjuntos de propostas em votação, as apresentadas no Voto em Separado da Presidência, foram aprovadas pelos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS e JOSÉ NADER, membros titulares e pelo Deputado ATILA NUNES, membro suplente pelo DEM, que votou em virtude do Deputado JOÃO PEDRO, membro titular pelo partido, não se encontrar presente no momento da votação, e teve voto contrário do Relator, Deputado DIONÍSIO LINS. Em seguida, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT ressalvou que apesar de ser assunto já deliberado, gostaria de mencionar que no texto do item CONCLUSÕES apresentado no Voto em Separado, havia três pontos conceituais que mereciam avaliação e voto. O primeiro deles quando a Presidência se refere ao consórcio de BARCAS, ele discorda do termo “promiscuidade” quando trata da relação dos sócios”, solicitando a sua substituição; o segundo ponto é que conste que somente nos contratos futuros não se permita a participação majoritária de empresas concorrentes, e o terceiro, trata-se do item no qual a Presidência sugere que a Capitania dos Portos reabra os processos dos acidentes ocorridos com as barcas, já que o texto deixa dúvidas sobre a segurança das embarcações, apesar do Capitão dos Portos ter afirmado em seu depoimento à CPI, que não há chance, independentemente da vida útil da embarcação, dela ir para o mar sem ter passado por uma rigorosa investigação. Argumentando, o Senhor Presidente, disse concordar plenamente com a mudança do primeiro ponto. Quanto ao segundo acrescentaria “respeitados os contratos em vigor”. Com relação ao terceiro, sua sugestão é encaminhar o que foi apurado pela CPI à Capitania dos Portos, ao Tribunal Marítimo e à Polícia Civil, e reafirmou que será refeita a redação desses pontos. Passou-se em seguida, à discussão das propostas constantes do Voto em Separado apresentado pelo Senhor Presidente, tendo sido destacados os seguintes pontos: PROPOSTAS DIRIGIDAS AO PODER CONCEDENTE - ITEM Nº 1 - REVISÃO DO CONTRATO - O Deputado PAULO RAMOS sugeriu usar-se a palavra avaliação ao invés de revisão; ITEM Nº 2- CANCELAMENTO DA REVISÃO QUINQUENAL - Votos contrários dos Deputados COMTE BITENCOURT por quebra do contrato, sugerindo que a revisão seja feita de forma mais técnica e transparente e que as reuniões das agências reguladoras sejam mais abertas. Já o Deputado PAULO RAMOS colocou que o Poder Legislativo não tem competência para cancelar a revisão, podendo entretanto ser solicitada a revisão das conclusões. O Senhor Presidente defendeu sua posição, dizendo que se trata de uma proposição ao poder concedente, já que vários depoentes disseram que ela foi feita com base em parâmetros errados. Em votação ficou deliberada nova redação mudando de cancelamento para reanálise das conclusões da revisão qüinqüenal, estabelecendo-se o prazo de 120 dias e o acompanhamento pela Comissão Permanente de Transporte da ALERJ; ITEM Nº 3 - ESTABELECIMENTO DE MARCOS CONTRATUAIS E LEGAIS QUE PROIBAM O CONTROLE ACIONÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ACIONISTAS DE MODAIS CONCORRENTES - Assunto já deliberado anteriormente com a inclusão da expressão “para futuros contratos”. ITEM Nº 4 - MANUTENÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO - Sugestão dos Senhores Deputados PAULO RAMOS e COMTE BITTENCOURT para que ao invés de representantes da CPI, conste que o Presidente da Comissão Permanente de Transportes seja responsável por acompanhar o grupo de trabalho. ITEM Nº 5 - ABERTURA DE EDITAL PARA A LINHA SÃO GONÇALO/PRAÇA XV - O Deputado PAULO RAMOS sugere que sejam abertas novas linhas. Com a palavra o Senhor Presidente falou que o assunto já constava do item 25, ficando deliberado juntar-se os dois itens; ITEM Nº 6 - À EXCEÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS À GRATUIDADE DESCONSIDERAR QUALQUER ENCAMINHAMENTO QUE CONSIDERE DÍVIDA DO PODER CONCEDENTE COM A CONCESSIONÁRIA - O assunto foi debatido e a redação mantida; ITEM Nº 10 - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NAS TARIFAS INTERMUNICIPAIS, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS RECURSOS SEJAM INVESTIDOS NA LIMPEZA DA BAÍA DA GUANABARA - Com a palavra o Deputado PAULO RAMOS falou que o poder concedente não isenta a concessionária do pagamento do ICMS. Já com referência à limpeza da Baía de Guanabara ele sugere a supressão dessa parte, pois já há recursos estabelecidos para tal. Acordada a supressão do item; ITEM Nº 11 - EXIGÊNCIA PERMANENTE DE INSTITUIÇÕES COM EXPERIÊNCIA NO MODAL HIDROVIÁRIO ENTRE OS ACIONISTAS MAJORITÁRIOS - O Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT solicitou a inclusão da expressão “em contratos futuros”. Já o Deputado ATILA NUNES citou que, em decorrência da globalização, essa exigência não é mais necessária, desde que haja gestores que conheçam bem o assunto. O Senhor Presidente acrescentou que sempre haverá exceções, mas aceitou retirar a proposição; ITEM Nº 12 - ACOMPANHAMENTO, JUNTO COM A ALERJ, DAS RESOLUÇÕES DAS DEMANDAS TRABALHISTAS - Sugestão do Deputado PAULO RAMOS de substituição de “acompanhamento pela ALERJ” para acompanhamento pela Comissão Permanente de Trabalho; ITEM Nº 13 - CAMPANHA DE INCENTIVO PARA A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA BAÍA DE GUANABARA E ILHA GRANDE - Sugestão do Deputado PAULO RAMOS para que cada modal tenha sua associação de usuários. ITEM Nº 15 - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS ATUAIS FISCAIS DA RIOTRILHOS - O Senhor Presidente ponderou que esses profissionais já estão investidos pela AGETRANSP na condição de fiscais e são oriundos do antigo METRÕ. Com a palavra o Deputado ATILA NUNES mencionou que o assunto foge ao foco da CPI. Após ponderações feitas pelo Deputado PAULO RAMOS a proposta foi mantida; ITEM Nº 16 - AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS FISCAIS DA AGETRANSP TENHAM O PODER DE AUTUAÇÃO E MULTA - O Deputado PAULO RAMOS solicitou a substituição da palavra “autorização” por “conferir através de lei específica”; ITEM Nº 18 - REVISÃO DOS VALORES DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS - Solicitação do Deputado PAULO RAMOS para que seja mencionado qual o contrato de que está se falando; ITEM Nº 19 - RETIRADA DA CLÁUSULA QUE PERMITE Á CONCESSIONÁRIA SUBSTITUIR O PAGAMENTO DA MULTA POR MELHORIAS NO SERVIÇO - O Senhor Deputado PAULO RAMOS sugeriu a seguinte redação: “recomendar ao Poder Executivo para que as multas aplicadas sejam efetivamente pagas para que se aplique o dinheiro em melhorias e não fique a possibilidade da concessionária recorrer; ITEM Nº 21 - AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DESTINADA A SOCORROS MÉDICOS - O Senhor Presidente disse que há uma lei e os usuários apontam a necessidade dessa embarcação. Sugeriu-se colocar no texto o número da lei; ITEM Nº 22 - PLANO DE AÇÃO CONJUNTO ENTRE O PODER CONCEDENTE, A ALERJ E O TCE-RJ, PARA APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE EXTERNO DA REGULAÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICOS PELA ALERJ e ITEM Nº 23 - EM DECORRÊNCIA DE TAL PLANO DE TAL PLANO DE AÇÃO CONJUNTO OFERECER CONDIÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO TCE PARA QUE O MESMO POSSA AUXILIAR A ALERJ A REALIZAR O CONTROLE EXTERNO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - Sugestão para se colocar Comissão Permanente de Transportes da ALERJ, onde se lê ALERJ e melhorar a redação dos dois itens; ITEM Nº 24 - REGULARIZAR, RESPEITANDO OS ATUAIS OPERADORES, O TRANSPORTE ALTERNATIVO ENTRE PAQUETÁ E SÃO GONÇALO - Sugestão do Deputado ATILA NUNES para que se inclua “desde que expressamente autorizado pela Capitania dos Portos” e a Deputada GRAÇA MATOS, acrescentou que o assunto é importante, porque as melhorias nessa linha contribuirão para que ela sirva como transporte turístico para a Ilha de Paquetá; ITEM Nº 25 - ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA QUAISQUER LINHAS QUE VIEREM A OPERAR NA BAIA DE GUANABARA - Assunto já debatido, ficando aprovada a junção do item 5 ao 25; ITEM Nº 26 - REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA ANUAL PARA AVALIAR AS TARIFAS E A QUALIDADE DO SERVIÇOS - O Senhor Presidente sugeriu colocar-se a Comissão Permanente de Transportes da ALERJ, no lugar de ALERJ, e a exigência de que o poder concedente, a Agência Reguladora e a concessionária se façam presentes. O Deputado PAULO RAMOS solicitou incluir a necessidade, também, da presença da concessionária e o Deputado GERALDO MOREIRA, da Associação de Usuários; ITEM Nº 29 - QUE A COMISSÃO DE TRANSPORTES DA ALERJ, ELABORE UM PLANO ESTRATÉGICO PARA O APROVEITAMENTO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA BAÍA DE GUANABARA - Sugerida a inclusão da Baía da Ilha Grande. Na ocasião, o Senhor Deputado PAULO RAMOS propôs que fosse incluída a sugestão da construção, em um armazém do Cais do Porto, que se encontra em processo de revitalização, de uma nova estação de embarque e desembarque, o que desafogaria a estação da Praça XV. PROPOSTA DIRIGIDA Á CAPITANIA DOS PORTOS: EM FUNÇÃO DOS NOVOS FATOS TRAZIDOS À CPI, REABRIR O PROCESSO INVESTIGATÓRIO SOBRE OS ACIDENTES OCORRIDOS DE 2006 A 2009 - Redação alterada do ponto de vista de serem encaminhados à Capitania as informações e depoimentos realizados. PROPOSTA À PGE: REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DA CONCESSIONÁRIA - Concluiu-se que o encaminhamento é ao TCE e AGETRANSP e não à PGE. Com a palavra o Senhor Presidente discordou quanto ao reajuste das tarifas ficar a cargo da AGETRANSP já que a própria agência autorizou os reajustes. PROPOSTA AO BNDES - Deliberou-se que a proposta é redundante. PROPOSTAS À ALERJ - ITEM Nº 1 - FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTOP DOS DEBATES E INICIATIVAS COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA PARA SÃO GONÇALO - deliberou-se que o assunto será acompanhado pela Comissão Permanente de Transportes da ALERJ; ITEM Nº 2 - ESTABELECIMENTO DE NORMAS LEGIAS QUE IMPEÇAM A PARTICIPAÇÃO DE OPERADORES DE MODAIS DIFERENTES E CONCORRENTES ENTRE SI, COMO ACIONISTAS MAJORITÁRIOS NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - O assunto foi aprovado com a inclusão de “respeitando o contrato vigente; ITEM Nº 3 - QUE ESTA CASA, DIRETAMENTE OU COM O AUXÍLIO DO TCE-RJ, AVALIE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE DIAGNOSTICAR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DAS METODOLOGIAS DE FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM DESENVOLVIDAS PELA CATRA/AGETRANSP - O Deputado PAULO RAMOS sugeriu que se retire “avalie a conveniência” e se inclua “a Comissão Permanente de Transportes da ALERJ fará o diagnóstico”; ITEM 5 - QUE ESTA CASA, QUANDO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP, CERTIFIQUE-SE DA ADESÃO E COMPROMETIMENTO DOS MESMOS. Houve ponderação por parte do Deputado PAULO RAMOS, de que a sabatina que é feita, exclui outras exigências. PROPOSTAS DIRIGIDAS À CONCESSIONÁRIA - ITEM Nº 1 - RETORNO DA BARCA DA MADRUGADA - Incluir no texto que a concessionária cumpra o que está determinado no contrato; ITEM Nº 3 - APRESENTAR AO PODER CONCEDENTE PLANO DE SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS EMBARCAÇÕES COM MAIS DE 30 ANOS DE VIDA - Sugerida a proposta de uma lei que determine o prazo de vida útil de uma embarcação'. Com a palavra o Senhor Presidente lembrou que o Capitão dos Portos, em seu depoimento, falou que a Capitania enviou documento ao Poder concedente recomendando que, em contratos futuros, fosse estabelecido esse prazo, assim como o representante do BNDES citou que uma das finalidades do empréstimo concedido à concessionária era a substituição das embarcações antigas; ITEM Nº 5 - REDUÇÃO NO TEMPO DE TRAJETO NAS LINHAS DE PAQUETÁ, ILHA DO GOVERNADOR E ILHA GRANDE COM AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES MAIS VELOZES - Com a palavra o Senhor Presidente, argumentou que somente para Niterói e Charitas foram colocadas embarcações mais rápidas, já os trajetos maiores não tiveram o mesmo benefício. A proposta é para que se adote o compromisso de colocação de embarcações mais rápidas, também para Paquetá, Ilha Grande e Ilha do Governador e, em contrapartida ao investimento que seria feito, haveria uma diminuição do custo operacional; ITEM Nº 9 - RETIRADA DOS QUIOSQUES - O Senhor Presidente explicou que seria somente uma realocação e não significará demissão de trabalhadores; ITEM Nº 14 - CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO E TRABALHADORES OPERACIONAIS DE ACORDO COM AS NORMAS TRABALHISTAS ELIMINANDO-SE O USO DE COOPERATIVAS - Houve divergências quanto à manutenção da proposta, tendo o Senhor Presidente alertado que há vários tipos de cooperativas e que elas são contratadas para não se ter encargos trabalhistas. O Deputado GERALDO MOREIRA lembrou que o cooperativado é um trabalhador não abrigado nas leis trabalhistas e que é favorável ao concurso público. Com a palavra o Deputado COMTE BITTENCOURT citou que o poder concedente se utiliza de cooperativas e não vai exigir da concessionária outro comportamento e, se for uma cooperativa legalmente constituída não vê problemas. Ao final ficou deliberado eliminar a questão das cooperativas e manter a necessidade de se cumprir a legislação trabalhistas; ITEM Nº 15 - ADOÇÃO DO CONCEITO DE INTEGRAÇÃO MODAL HIDROVIÁRIO-ESTACIONAMENTO, COM REDUÇÃO DE VALORES DOS ESTACIONAMENTOS DIRETA OU INDIRETAMENTE LIGADOS Á CONCESSIONÁRIA - O Senhor Presidente explicou que há quatro estacionamentos que são explorados de forma terceirizada pela concessionária e esse ponto não está autorizado no contrato de concessão, o que está mencionado é a busca de receitas alternativas; ITEM Nº 16 - CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO ATRACADOURO - Na ocasião o Senhor Deputado PAULO RAMOS quis saber como estava a situação do terminal da TRANSTUR, e ao saber que apesar da sugestão do governo para que houvesse uma negociação entre a TRANSTUR e BARCAS S/A. para a utilização do terminal, o assunto não prosperou, propôs buscar-se uma solução para que o Estado passe a operar ou utilizar a área, preservando-se os direitos. Com a palavra o Senhor Presidente destacou que uma possível solução seria o Estado, assim que pagar a dívida que tem com a TRANSTUR pelas gratuidades, exigir dela o cumprimento do que está na lei, voltando imediatamente a operar a linha seletiva cuja permissão vai até 2011; ITEM Nº 17 - ADEQUAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES - Neste item a Senhora Deputada GRAÇA MATOS solicitou que fosse incluída a necessidade de se dar prioridade no embarque aos deficientes, idosos e gestantes. Encerradas as discussões e não havendo destaques, foi posta em votação a redação final resultante do cotejo das propostas apresentadas pelo Senhor Presidente Deputado GILBERTO PALMARES, no seu Voto em Separado, com as do Relator original, Deputado DIONÍSIO LINS, sendo a mesma aprovada por todos os membros. A seguir, fez uso da palavra o Senhor Deputado ATILA NUNES, para parabenizar a Presidência pela forma competente que conduziu os trabalhos, e ao Relator, que elaborou, também, um excelente relatório. Prosseguindo, fez uso da palavra o Vice-Presidente, Deputado COMTE BITTENCOURT, que enalteceu a liderança do Deputado GILBERTO PALMARES e a contribuição do Deputado DIONÍSIO LINS, já que as divergências conceituais foram superadas e os dois relatórios foram praticamente complementares. Logo após, o Deputado GERALDO MOREIRA, mencionou que, a princípio, achou os votos divergentes, mas com as discussões ocorridas ficou comprovado que na essência eram muito parecidos. A seguir, com a palavra o Deputado MARCELO SIMÃO, parabenizou a Presidência, pois realizou um ótimo trabalho com vitórias que ainda não obtidas pela Comissão Permanente de Transportes, e com isso levando benefícios aos usuários. Em prosseguimento, o Deputado JOSÉ NADER lembrou que a presidência conduziu a sessão de maneira democrática, com a relevante compreensão do Relator, o que favoreceu a integração dos dois relatórios, sem que houvesse vencido ou vencedor. Concluindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a contribuição prestada pelos Doutores JOSÉ ARISTIDES GUEDES DE SOUZA e TONEYPSON ABREU, técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às assessorias dos Gabinetes que sempre estiveram acompanhando os trabalhos, e a todos aqueles que, de alguma maneira, contribuíram para que a Comissão pudesse alcançar seus objetivos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de junho de 2009; (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente.\r\n\r\nId: 795508"
                    ],
                    "795509": [
                        "II - Pareceres",
                        "RELATÓRIO FINAL E CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator. \r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento \r\n\r\n3. DO PRAZO \r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Ofícios expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n4.5 - Resumo das reuniões\r\n\r\n4.6 - Outras atividades realizadas\r\n\r\n5. PARECER DA COMISSÃO\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelo Deputado GILBERTO PALMARES e apoiada por 60 Deputados, para investigar as causas dos acidentes que ocorreram com as embarcações da empresa BARCAS S/A., amplamente noticiados pela imprensa, alguns com vítimas graves e até morte. A CPI tem a finalidade de investigar, também, o descumprimento de algumas cláusulas do Contrato de Concessão como a não implantação da linha para São Gonçalo, a superlotação, o tempo de espera, o tempo de viagem acima do estabelecido e outras reclamações recebidas durante as visitas do Presidente da Comissão às diversas estações com a finalidade de ouvir os usuários.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do REQUERIMENTO Nº 290/2008, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), sendo composta de 07 (dez) membros.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 529/2008 publicada no D.O. de 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nPelo Ato “E”/GP/Nº 036/2008, publicado no D.O. de 05.12.08:\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\"Designar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT - Autor, GRAÇA MATOS - PMDB, PAULO RAMOS - PDT, COMTE BITTENCOURT - PPS, JOSÉ NADER - PTB, DIONÍSIO LINS - PP e JOÃO PEDRO - DEM e como membros suplentes os Senhores Deputados ATILA NUNES - DEM, MARCELO SIMÃO - PHS, GERALDO MOREIRA - PMN, TUCALO - PSC e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\"\r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.3.1 - Na forma Regimental assumiu a Presidência da Comissão o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\n2.3.2 - Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT para a Vice-Presidência e o Senhor Deputado DIONISIO LINS para a Relatoria da Comissão. \r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 14 (quatorze) Reuniões Ordinárias, 05 (cinco) Audiências Públicas e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em nove de dezembro de dois mil e oito e encerrou seu primeiro prazo regimental de 90 (noventa) dias mais o período de recesso de janeiro de 2009 desta Casa Legislativa, em 08 de abril de 2009 e após uma prorrogação de 60 (sessenta) dias, encerrou suas atividades em 12.06.2009.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\n001\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSec.de Transportes\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n002\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nCapitão Lima Filho\r\n\r\nCap. Dos Portos\r\n\r\nSol. docs. \r\n\r\n003\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nSr. A. de Carvalho\r\n\r\nAgetransp\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n004\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nSr. Luiz Marinho\r\n\r\nBarcas S/A\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n005\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nSr. Carlos Ivan Simonsen Leal \r\n\r\nFGV\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n006\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nSr. Luiz Pinguelli Rosa\r\n\r\nCOPPE/UFRJ\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n007\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nDr. Marfan M. Vieira\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nSol. inform.\r\n\r\n008\r\n\r\n12/12/08\r\n\r\nSra.Ana Cristina Rangel Henney\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n009\r\n\r\n22/12/08\r\n\r\nDep. Graça Matos\r\n\r\n1ª Secretaria/ALERJ\r\n\r\nDesigna Secretária\r\n\r\n010\r\n\r\n22/12/08\r\n\r\nSr.Ricardo Vieiralves\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nCessão de Técnicos\r\n\r\n011\r\n\r\n22/12/08\r\n\r\nSr.Paulo Roberto Costa\r\n\r\nPETROBRÁS\r\n\r\nCessão de Técnicos\r\n\r\n012\r\n\r\n22/12/08\r\n\r\nDep. J. Picciani\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nCriação de e-mail \r\n\r\n013\r\n\r\n22/12/08\r\n\r\nSr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n014\r\n\r\n22/12/08\r\n\r\nDep. J. Picciani\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSol. de técnicos ao TCE\r\n\r\n015\r\n\r\n05/02/09\r\n\r\nSr. Luiz Marinho\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n016\r\n\r\n05/02/09\r\n\r\nCapitão Lima Filho\r\n\r\nCAP.DOS PORTOS\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n017\r\n\r\n05/02/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSEC.TRANSP.\r\n\r\nSol. infs.\r\n\r\n018\r\n\r\n05/02/09\r\n\r\nDr. Claudio S. Lopes\r\n\r\nMPERJ\r\n\r\nEnc. doc. apócrifo e provs.\r\n\r\n019\r\n\r\n05/02/09\r\n\r\nSr. Antonio de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nSol. infs.\r\n\r\n020\r\n\r\n06/02/09\r\n\r\nSr. Antonio de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP \r\n\r\nConvite\r\n\r\n021\r\n\r\n06/02/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSEC. TRANSP.\r\n\r\nConvite\r\n\r\n022\r\n\r\n06/02/09\r\n\r\nSra. Maristela Novello \r\n\r\nEx-funcionária de BARCAS S/A.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n023\r\n\r\n06/02/09\r\n\r\nSr. Paulo Gonçalves Filho\r\n\r\nEx-funcionário de BARCAS S/A.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n024\r\n\r\n06/02/09\r\n\r\nProf. Vicente Ferreira \r\n\r\nCOPPEAD/UFRJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n025\r\n\r\n06/02/09\r\n\r\nSr. Lauro Moreira\r\n\r\nEx-funcionário de BARCAS S/A.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n026\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nDeputados membros\r\n\r\nComunicação s/reunião dia 12\r\n\r\n027\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\nSr. Luiz Marinho\r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nComunicação s/reunião dia 12\r\n\r\n028\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\nVer. Jorge Felippe\r\n\r\nCâmara RJ\r\n\r\nComunicação s/reunião dia 12\r\n\r\n029\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\nVer.Paulo Bagueira\r\n\r\nCâmara Niterói\r\n\r\nComunicação s/reunião dia 12\r\n\r\n030\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\nVer. Aristeu Silveira\r\n\r\nCâmara S.Gonçalo\r\n\r\nComunicação s/reunião dia 12\r\n\r\n031\r\n\r\n09/02/09\r\n\r\nSr. Roberto O. Lima\r\n\r\nVivo\r\n\r\nSol. inf. Assinante\r\n\r\n032\r\n\r\n09/02/09\r\n\r\nDep. J. Picciani\r\n\r\nPres. ALERJ\r\n\r\nQuebra de sigilo telefônico\r\n\r\n033\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\nProf. Vicente Ferreira \r\n\r\nCOPPEAD/UFRJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n034\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\nProf. Ronaldo Bicalho\r\n\r\nCOPPE/UFRJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n035\r\n\r\n16/02/09\r\n\r\nSr. Amaury Andrade \r\n\r\nViação 1001\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n036\r\n\r\n16/02/09\r\n\r\nSr. Luiz Marinho \r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n037\r\n\r\n16/02/09\r\n\r\nSr. Fernando Salgado\r\n\r\nDepto. de Taquigrafia\r\n\r\nSol. participação de um taquígrafo nas reuniões\r\n\r\n038\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nDepto.A. Especiais\r\n\r\nVivo\r\n\r\nRetifica Ofício 031\r\n\r\n039\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nDr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nSol. docs. \r\n\r\n040\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nCapitão Lima Filho\r\n\r\nCap. Dos Portos\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n041\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nSr. Luiz Marinho \r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n042\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nConselheiro José M. Nolasco\r\n\r\nTCE\r\n\r\nSol. cópia de processo\r\n\r\n043\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINMETRO\r\n\r\nSol. infs. s/roletas\r\n\r\n044\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nSec. de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nSol. infs. sobre fiscalização de terminais\r\n\r\n045\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\nSr. Paulo Todescan\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nSol. infs. e documentos\r\n\r\n046\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes \r\n\r\nSec. de Transportes\r\n\r\nConvite\r\n\r\n047\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nSr. Rubens P. Foligno \r\n\r\nSind. dos Metroviários\r\n\r\nConvite\r\n\r\n048\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nSr. Paulo Todescan\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nComplementa Ofício 45\r\n\r\n049\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nSr. A. de Carvalho \r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nRelata visita e sol. documentos\r\n\r\n050\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nDr. Luiz Marinho\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nReitera sol. de docs.\r\n\r\n051\r\n\r\n12/03/09\r\n\r\nSr. Amaury de Andrade\r\n\r\nViação 1001\r\n\r\nIntimação\r\n\r\n052\r\n\r\n17/03/09\r\n\r\nGov.Sergio Cabral\r\n\r\n-\r\n\r\nSol. audiência\r\n\r\n053\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nSr. Ricardo Ponzi\r\n\r\nFed. dos Aquaviários\r\n\r\nConvite\r\n\r\n054\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nSr. Amaury de Andrade\r\n\r\nViação 1001\r\n\r\nIntimação\r\n\r\n055\r\n\r\n23/03/09\r\n\r\nSr. Amaury de Andrade\r\n\r\nViação 1001\r\n\r\nRatifica necessidade da presença\r\n\r\n056\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nDra.Claudia Carvalho \r\n\r\nProc.do Trabalho\r\n\r\nConvite\r\n\r\n057\r\n\r\n25/03/09\r\n\r\nDra. Junia Bonfant\r\n\r\nProc. do Trabalho\r\n\r\nConvite\r\n\r\n058\r\n\r\n26/03/09\r\n\r\nDesembargador Valmir Silva\r\n\r\nTJ\r\n\r\nExtinção de Mandado de Segurança\r\n\r\n059\r\n\r\n27/03/09\r\n\r\nSr. Hamilton A. de Carvalho\r\n\r\nTRANSTUR\r\n\r\nConvite\r\n\r\n060\r\n\r\n27/03/09\r\n\r\nSra. Milene O. de Souza\r\n\r\nUsuária\r\n\r\nConvite\r\n\r\n061\r\n\r\n27/03/09\r\n\r\nSr. Alexandro dos S. Morais\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nConvite\r\n\r\n062\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nDep. J. Picciani\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nCom. Aud. Públicas\r\n\r\n063\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nDr. E. Paes\r\n\r\nPrefeito do Rio \r\n\r\nConvite\r\n\r\n064\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nCapitão Lima Filho\r\n\r\nCap. dos Portos\r\n\r\nConvite\r\n\r\n065\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nDr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nConvite\r\n\r\n066\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSec. de Transportes\r\n\r\nConvite\r\n\r\n067\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nSr. Paulo Bernardo\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nConvite\r\n\r\n068\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nSr. Flavio Almada\r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nResp. ao Of. 89\r\n\r\n069\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nSr. Flavio Almada\r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nResp. ao Of. 101\r\n\r\n070\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nSra.Fernanda Pedrosa\r\n\r\nDepto. de Com. Social da ALERJ\r\n\r\nComunica audiências públicas\r\n\r\n071\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nSr.Fernando Salgado\r\n\r\nDepto. de Taquigrafia/ALERJ\r\n\r\nComunica audiências públicas\r\n\r\n072\r\n\r\n31/03/09 \r\n\r\nSr. Eduardo Rocha\r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nComunica A. Públicas\r\n\r\n073\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nSr. CARLOS EIFFEL\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nConvite\r\n\r\n074\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nCapitão Lima Filho\r\n\r\nCap. dos Portos \r\n\r\nConvite\r\n\r\n075\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nSr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nConvite\r\n\r\n076\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSec. de Transportes\r\n\r\nConvite\r\n\r\n077\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nDr. Jorge R. da Silveira\r\n\r\nPref. de Niterói\r\n\r\nConvite\r\n\r\n078\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nVer. Paulo Bagueira\r\n\r\nPres. da Câmara de Niterói\r\n\r\nRatifica a realização de A. Pública\r\n\r\n079\r\n\r\n02/04/09\r\n\r\nProf. Ronaldo Bicalho\r\n\r\nCOPPE/UFRJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n080\r\n\r\n02/04/09\r\n\r\nProf. Vicente Ferreira\r\n\r\nCOPPEAD/UFRJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\n081 \r\n\r\n02/04/09\r\n\r\nDr. Paulo Todescan\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nReitera Ofs. 045 e 048\r\n\r\n082\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nDr. Flavio Almada\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n083\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nDr. Claudio S. Lopes \r\n\r\nProcurador-Geral do MP\r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n084\r\n\r\n03.04.09\r\n\r\nDr.José Antonio V. de Freitas Filho\r\n\r\nProcurador-Chefe do MP do Trabalho\r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n085\r\n\r\n03.04.09\r\n\r\nSr. Gilson Moura\r\n\r\nCOPENAVEM \r\n\r\nSol. documentos\r\n\r\n086\r\n\r\n07/04/09\r\n\r\nSr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nReitera ofs. 039 e 049\r\n\r\n087\r\n\r\n07.04.09\r\n\r\nSra. Marina Esteves\r\n\r\nSPU\r\n\r\nSol.infs. sobre o terminal TRANSTUR\r\n\r\n088\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nVer.Paulo Bagueira \r\n\r\nPres.Câmara Niteroi\r\n\r\nAgradecimentos\r\n\r\n089\r\n\r\n08/04/09\r\n\r\nVer. W. Carneiro\r\n\r\nCâmara de Niterói\r\n\r\nAgradecimentos\r\n\r\n090\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\nSr. Marcos Paulo Veríssimo\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nReitera convites\r\n\r\n091\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\nSra. Marisa\r\n\r\nPres. BNDES\r\n\r\nEncaminha docs.\r\n\r\n092\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSec. de Transportes\r\n\r\nSol.infs. s/denúncia \r\n\r\n093\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nSra. Fernanda Pedrosa\r\n\r\nCom. Social\r\n\r\nCom. A. Públicas\r\n\r\n094\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\nSr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nCom. A. Públicas\r\n\r\n095\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes \r\n\r\nSec. de Transportes\r\n\r\nCom. A. Públicas\r\n\r\n096\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nCapitão Lima Filho\r\n\r\nCap. dos Portos\r\n\r\nCom. A. Públicas\r\n\r\n097\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nSr. Artur Jordão \r\n\r\nPref. de A. dos Reis\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n098\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nSra. Aparecida Panisset\r\n\r\nPref. de São Gonçalo\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n099\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nSra. Marilene Ramos\r\n\r\nSec. de Estado do Ambiente\r\n\r\nCom. A. Pública em São Gonçalo\r\n\r\n100\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\nDeputados Membros\r\n\r\nXxxxxx\r\n\r\nRelata ativ. Grupo de Trabalho\r\n\r\n101\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSec. de Transportes\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n102\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\nSr. Hamilton A. de Carvalho\r\n\r\nTranstur\r\n\r\nSol. docs.\r\n\r\n103\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\nSr. Flávio Almada\r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nSol. docs. \r\n\r\n104\r\n\r\n30/04/09\r\n\r\nCap. Lima Filho\r\n\r\nCap. dos Portos \r\n\r\nConvite\r\n\r\n105\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\nDep. J. Picciani\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n106\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\nSr. Eduardo Paes\r\n\r\nPrefeito Rio de Janeiro\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n107\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\nCap. Lima Filho\r\n\r\nCap. dos Portos\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n108\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\nSr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n109\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\nDr. Julio Lopes\r\n\r\nSec. de Transportes\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n110\r\n\r\n04/05/09\r\n\r\nSr.Fernanda Pedroza\r\n\r\nCom. Social\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n111\r\n\r\n05/05/09\r\n\r\nSra. Angela Ferreira\r\n\r\nAdm. Regional da I. do Governador\r\n\r\nCom. A. Pública\r\n\r\n112\r\n\r\n06/05/09\r\n\r\nSr. A. de Carvalho\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nSol. infs.\r\n\r\n113\r\n\r\n06/05/09\r\n\r\nSr. Flavio Almada\r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nSol. infs.\r\n\r\n114\r\n\r\n12/05/09\r\n\r\nSr. Marcos P. Veríssimo\r\n\r\nBNDES\r\n\r\nConvite\r\n\r\n115\r\n\r\n12/05/09\r\n\r\nSr. Flavio Almada\r\n\r\nBarcas S/A.\r\n\r\nSol. infs.\r\n\r\n116\r\n\r\n14/05/09\r\n\r\nSr. Marcos Paulo Veríssimo\r\n\r\nBNES\r\n\r\nReitera Ofícios 045 e 048\r\n\r\n117\r\n\r\n28/05/09\r\n\r\nDeputado J. Picciani\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSol. autorização para utilização do Auditório Nelson Carneiro\r\n\r\n4.2 - Documentos Recebidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREMETENTE\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n139891014996200886\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\nDoc. da Assoc. dos Usuários do Transp. Aquaviário ao MP\r\n\r\nDossiê Navegantes\r\n\r\nOF.AGETRANSP-PRESI Nº 372/08\r\n\r\n18.12.08\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 003/08\r\n\r\nOfício GDT Nº 202\r\n\r\n18.12.08\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nEncaminha perguntas\r\n\r\nOfício GDDL nº 697/2008\r\n\r\n18.12.08\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nSolicita encaminhamento de Ofícios\r\n\r\nOfício GDAN Nº 079/08\r\n\r\n18.12.08\r\n\r\nDeputado ATILA NUNES\r\n\r\nSolicita encaminhamento de Ofícios\r\n\r\nOfício 1467/CPRJ-MB\r\n\r\n22.12.08\r\n\r\nCapitania dos Portos\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 002/08\r\n\r\nOfíc io SETRANS/SET Nº 013/2009\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 001/08\r\n\r\nCT-BARCAS S/A.-NAR-Nº12/2008\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 004/08\r\n\r\nDABAST-40.002/2009\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\nPetrobrás\r\n\r\nIndica funcionário para acompanhar os trabalhos\r\n\r\nOfício 3ªPJTC-032/2009\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\nMinistério Público do Rio de Janeiro \r\n\r\nColoca à disposição inquéritos Civis \r\n\r\nFGV/PR Nº 80/09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\nFGV\r\n\r\nInforma sobre resposta ao Ofício nº 005/08\r\n\r\nXxxxxx\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nDocumento apócrifo oferecendo parceria\r\n\r\nFGV/PR Nº 105/09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 005/08\r\n\r\nOf.AGETRANSP-PRESI Nº 006/09\r\n\r\n04.02.09\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nResposta ao Ofício n º 013/08\r\n\r\nOF.gddl nº 053/2009\r\n\r\n05.02.09\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nSolicia encaminhamento de Ofício à Sec. de Transportes\r\n\r\nOF. GDDL Nº 070/2009\r\n\r\n05.02.09\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nSol. envio de Ofício à Capitania dos Portos requisitando informações\r\n\r\nOfício Setrans/SET Nº 068/2009\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nResposta aoOfício nº 021/09\r\n\r\nOF.AGETRANSP/CATRA Nº 031/09 \r\n\r\n11.02.09\r\n\r\nCópia de Ofício da AGETRANSP a Capitania dos Portos\r\n\r\nReitera solicitações\r\n\r\nCT-2968/2009\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\nVIVO S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 031/09\r\n\r\nOF./G.V.Rodrigo Farah/Nº 00017/2009\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\nGabinete do Vereador Rodrigo Farah - Câmara Mun. de Niterói\r\n\r\nSugere realização de A. Pública naquela Câmara\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. - NAR - Nº 89/2009\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nSolicita notas taquigráficas\r\n\r\nOfício nº 012/2009\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\nGabinete do Vereador W. Carneiro - Câmara Mun. de Niterói\r\n\r\nSugere realização de A. Pública naquela Câmara\r\n\r\nOF. GDDL Nº 085/2009\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nApresenta sugestões de perguntas ao BNDES\r\n\r\nOfício nº 025/2009\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\nGabinete do Dep. Geraldo Moreira\r\n\r\nApresenta sugestões de perguntas ao BNDES\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. NAR-Nº 63/2009\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 015/09\r\n\r\nCT-3863/2009\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\nVIVO S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 038/09\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\n27.02.09\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nEncaminha Plano de Contas da concessionária\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nFiscais da RIOTRILHO\r\n\r\nCópia de quadros entregues em reunião realizada em 26/02/09\r\n\r\nXxxxxx\r\n\r\n04.03.09\r\n\r\nSr. Amaury de Andrade\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 035/09\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. -NAR-Nº 78/2009\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 041/09\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. NAR - Nº 80/2009\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nComplementa resposta ao Ofício nº 041/09\r\n\r\nOfício nº PRS/GAP/0265/09\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\nPresidência do TCE\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 042/09\r\n\r\nOfício nº 241/2009-CPRJ\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\nCapitania dos Portos\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 040/09\r\n\r\nxxxxxxx\r\n\r\n16.03.09\r\n\r\nSr. Telmo Joaquim Nunes\r\n\r\nSol. desconsiderar Ofício 051/09 ao Sr. Amaury de Andrade\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. NAR - Nº 89/2009\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nSol. notas taquigráficas de 05 e 12 de março\r\n\r\nxxxxxxx\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\nSr. Telmo Joaquim Nunes\r\n\r\nSol. concessão de tempo para expor oralmente motivos para dispensa de depoimento\r\n\r\nOfício DO-001/2009\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\nSec. de Estado de Transportes\r\n\r\nEncaminha relatórios em complementação às infs. prestadas na reunião de 12.03.09\r\n\r\nOfício DO-002/2009\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\nSec. de Estado de Transportes\r\n\r\nPresta esclarecimentos sobre regulação e fiscalização\r\n\r\nxxxxxxx\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\nSr. Telmo Joaquim Nunes\r\n\r\nRequer depoimento em sessão reservado\r\n\r\nOfício nº 573/0001/SESEG/RJ-09\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nQuebra de sigilo de linha telefônica \r\n\r\nxxxxxxx\r\n\r\nxxxx\r\n\r\nTécnicos do TCE\r\n\r\nEstudo sobre o Contrato de Concessão\r\n\r\nCM-006/2009\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\nJurujuba Iate Clube\r\n\r\nCom. destruição do seu cais e avarias em embarcações atracadas no seu cais\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. NAR- Nº 01/2009\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nComplementa respostas encaminhadas pelo Ofício 78/2009\r\n\r\nOfício SETOE-0674/2009\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\nÓrgão Especial do TJ\r\n\r\nMandado de Segurança 2009.004.00276\r\n\r\nXxxxxxx\r\n\r\n1º.04.09\r\n\r\nGabinete do Deputado Marcelo Simão \r\n\r\nCom. impossibilidade de comparecimento às A.Públicas nos dias 04 e 06.04.09\r\n\r\nOfício GDJN 90/09\r\n\r\n1º.04.09\r\n\r\nGabinete do Dep. José Nader\r\n\r\nCom. impossibilidade de comparecimento à 8ª R.O.\r\n\r\nOfício CVL/ SUBGOV nº 032\r\n\r\n02.04.09\r\n\r\nPrefeitura do Rio de Janeiro \r\n\r\nSubsecretaria de Gov. da Casa Civil\r\n\r\nCom. nome de representante em Audiência Pública\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. -NAR-Nº 116/2009\r\n\r\n02.04.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício 069/2009\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. NAR-nº 125/2009\r\n\r\n09.04.09\r\n\r\nBARCAS S/A. \r\n\r\nResposta ao Ofício nº 050/09\r\n\r\nOfício SETRANS/ SET Nº 262/2009\r\n\r\n03.04.09\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 076/09\r\n\r\nCT-BARCAS S/A.\r\n\r\nNAR-Nº 150/2009\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 082/09\r\n\r\nOfício PRT/1ª REGIÃO Nº 503/09-GAB\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 084/09\r\n\r\nOF.GDDL Nº 173/2009\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\nGabinete do Dep. Dionísio Lins\r\n\r\nSol. envio de Ofícios\r\n\r\nxxxxxxxx\r\n\r\n04.04.09\r\n\r\nSr. Paulo Bernardo \r\n\r\nEncaminha DVD \r\n\r\nxxxxxxxx\r\n\r\n04.04.09\r\n\r\nAssoc. Moradores da Ilha de Paquetá\r\n\r\nApresenta propostas\r\n\r\nOfício SETRANS/ SET Nº 288/09\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 092/09\r\n\r\nXxxxxxxx\r\n\r\n05.05.09\r\n\r\nCapitania dos Portos\r\n\r\nConfirma presença na reunião de 07.05.09\r\n\r\nOF.AGETRANSP/PRESI Nº 052/09\r\n\r\n13.05.09\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 048/09 (Gabinete)\r\n\r\nOF.AGETRANSP/PRESI Nº 053/09\r\n\r\n13.05.09\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 112/09\r\n\r\nNº 03-06/CPRJ\r\n\r\n12.05.09\r\n\r\nCapitania dos Portos \r\n\r\nResposta ao Ofício 107/09\r\n\r\nOfício nº 115/GABIN\r\n\r\n12.05.09\r\n\r\nInmetro\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 043/09\r\n\r\nOf. Nº 060/1300/2009\r\n\r\n26.05.09\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança \r\n\r\nEncaminha procedimentos que envolvem a empresa BARCAS S.A.\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. NAR-Nº195/2009\r\n\r\n27.05.09\r\n\r\nBARCAS S/A.\r\n\r\nResposta ao Ofício nº 113/09\r\n\r\nCT-BARCAS S/A. NAR-Nº 197/2009\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\nBARCAS S/A. \r\n\r\nRelatório com esclarecimentos sobre assuntos apresentados nas audiências.\r\n\r\n4.3 - Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 21 (vinte e um) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata de Instalação, 14 (quatorze) Atas de Reuniões Ordinárias, 05 (cinco) Atas das Audiências Públicas e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n4.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSUNTO/CONVOCADOS\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\n09.12.08\r\n\r\nEleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\n18.12.08\r\n\r\nReunião Deliberativa\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\n05.02.09\r\n\r\nReunião Deliberativa\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\nAGETRANSP - Dr. Antonio de Carvalho\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\n05.03.09\r\n\r\nBARCAS S/A. - Dr. Luiz Marinho\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n1)Presidente do Sindicato dos Metroviários - Sr. Rubens Pinto Foligno e Fiscais da RioTrilhos\r\n\r\n2) Secretário de Transportes - Dr.Julio Lopes\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\nAdvogado Dr. Telmo Joaquim Nunes\r\n\r\n7ª R.O\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n1) Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários - Sr. Ricardo Leite Goulart Ponzi; o Secretário da Federação, Sr. Paulo Cesar C. Santana e sindicatos da categoria. \r\n\r\n2) Sócio da empresa BARCAS S/A. - Sr. Amaury de Andrade\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\n02.04.09\r\n\r\n1) Presidente da TRANSTUR - Sr. Hamilton Amarante de Carvalho\r\n\r\n2) Usuários de várias estações\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\n04.04.09\r\n\r\nIlha de Paquetá\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\n06.04.09\r\n\r\nCâmara Municipal de Niterói\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\nProfessor da COPPE/UFRJ - Sr. Ronaldo Bicalho\r\n\r\n3ª Audiência Pública\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\nIlha Grande\r\n\r\n4ª Audiência Pública\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\nCâmara Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\n07.05.09\r\n\r\nCapitania dos Portos - Capitão-de-Mar-e-Guerra Wilson Pereira de Lima Filho\r\n\r\n5ª Audiência Pública\r\n\r\n13.05.09\r\n\r\nRegião Administrativa da Ilha do Governador\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\nBNDES - Sr. Denilson Ribeiro de Sena Nunes - Chefe do Departamento Jurídico da Presidência; Sr. Antonio Tovar - Gerente de Área de Infraestrutura, e o Advogado Sr. André Luiz Rondon Moreira Brandão\r\n\r\n12ª R.O.\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\nApresentação de propostas para o Rel. Final\r\n\r\n13ª R.O.\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\nApresentação da minuta do Relatório Final\r\n\r\n14ª R.O.\r\n\r\n02.06.09\r\n\r\nDiscussão da minuta do Relatório Final\r\n\r\nENCTO.\r\n\r\n04.06.09\r\n\r\nDiscussão e Votação do Relatório Final\r\n\r\n4.6 - Outras atividades realizadas\r\n\r\nAtividades extra-sessões realizadas pela equipe de apoio à CPI das Barcas\r\n\r\nDia 22/01 - Visita às estações de Niterói e Charitas e aos locais indicados para instalação da estação de São Gonçalo - Prainha e Gradim.\r\n\r\nDia 26/01 - Visita à estação de Cocotá.\r\n\r\nDia 27/01 - Visita à estação de Paquetá. \r\n\r\nDia 04/02 - Visita noturna à estação da Praça XV e ao ponto de ônibus no Mergulhão para verificar a situação do transporte noturno dos usuários das barcas.\r\n\r\nDia 06/02 - Visita do Presidente da AGETRANSP, Dr. Antonio de Carvalho, ao Gabinete do Dep. Gilberto Palmares\r\n\r\nDia 10/02 - Visita do Conselheiro da AGETRANSP, Dr. MAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nDia 18/02 - às 11:30 hs. Reunião no BNDES, com o Dr. PAULO MATOS, Chefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nÀs 16 horas, reunião no CREA, com Dr. AGOSTINHO GUERREIRO \r\n\r\nDia 26/02 - Reunião no Gabinete com fiscais da RIOTRILHOS, que se reportam à AGETRANSP\r\n\r\nDia 02/03 - Ida ao Terminal de Niterói\r\n\r\nDia 06/03 - Reunião com ex-funcionários da CONERJ\r\n\r\nDia 10/03 - Reunião com o Sr. PAULO BALTAZAR - Associação de Usuários de Barcas - AUTRAI\r\n\r\nDia 11/03 - Reunião com pessoal da COPPE, na UFRJ\r\n\r\nReunião com Presidente do CREA \r\n\r\nDia 19/03 - Visita do Presidente da Associação de Moradores de Paquetá, Sr. ZAPONI, ao Gab. do Dep. Gilberto Palmares\r\n\r\nDia 23/03 - Ida ao Terminal da Praça XV\r\n\r\nDia 24/03 - Visita a Angra dos Reis\r\n\r\n. Palestra na Sessão da Câmara Municipal\r\n\r\n. Foi até o Terminal, vistoriou a embarcação Itaipu, que faz a linha Angra/Ilha Grande às 15:30hs; conversou com passageiros e tripulação.\r\n\r\nConstatou várias irregularidades, como demora de viagem de 1h45min a 2 horas, quando deveria ser de 1h10min; embarcação em mal estado; tripulação contratada através de Cooperativas o que é irregular do ponto de vista trabalhista; acertada Audiência Pública na Ilha Grande, em 29 de abril de 2009\r\n\r\n- Dia 09/04 - Visita ao Estaleiro TRANSNAVE da empresa TRANSTUR\r\n\r\n- Dia 13/04 - Reunião com o Governador SÉRGIO CABRAL\r\n\r\n- Dia 18/05 - Visita ao estaleiro Cruzeiro do Sul da empresa BARCAS S/A.\r\n\r\n- Dia 25/05 - Ida ao Terminal da Praça XV para juntamente com a Defesa Civil e CREA iniciar vistoria dos terminais, sendo constatada corrosão em vigas e colunas e fissura abaixo da linha d'água de uma coluna.\r\n\r\n- Dia 26/05 - Ida ao Museu Naval da Marinha, a fim de embarcar para vistoria em Paquetá. O Deputado GILBERTO PALMARES não embarcou, por ter sido impedido o embarque dos técnicos do CREA, contrariando o que havia sido combinado.\r\n\r\n5- PARECER DA COMISSÃO, CONSOLIDADO NA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO, COM BASE NO RELATÓRIO DO PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO GILBERTO PALMARES, VOTADO E APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.\r\n\r\nId: 795509"
                    ],
                    "795510": [
                        "II - Pareceres",
                        "na\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nO SISTEMA AQUAVIÁRIO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTEXTUALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, ECONÔMICA E HISTÓRICA\r\n\r\nCriado há quase dois séculos para ligar a cidade de Niterói à Corte, o serviço de transporte de barcas faz parte da história e da cultura da população do Rio de Janeiro. O primeiro grupo a explorar o serviço, ainda no século XIX, foi a Companhia de Navegação de Nichteroy. Em 1862, a Companhia Ferry entra no mercado estabelecendo o transporte por balsas e em 1877 passa a explorar o transporte para Paquetá. Ainda no final do século XIX as duas companhias são incorporadas e o transporte na baía de Guanabara passa a ser controlado pela Companhia Cantareira e Viação Fluminense, que explora o serviço até 1953, quando a concessão do serviço passa para as mãos da Frota Barreto, do armador José Carreteiro. Como os preços aumentavam constantemente, provocando protestos da população, o governo passou a subsidiar a companhia. Em 1957, surge a Frota Popular, com uma única embarcação que vivia lotada devido às constantes greves do Grupo Carreteiro.\r\n\r\nUm dos episódios mais expressivos da história do transporte aquaviário no Rio, a Revolta da Cantareira, acontece no dia 22 de maio de 1959. Na véspera, o barco da Frota Popular afundou e, à meia-noite, os marítimos do Grupo Carreteiro entraram em greve. A companhia pediu à Marinha que fizesse a travessia e ainda pediu ao Exército para garantir a segurança. Já revoltada com os altos preços e a precariedade do serviço e, agora, com o destempero dos soldados que administravam o embarque e desembarque, a população explode em fúria destruindo a frota de embarcações, o terminal de passageiros, o estaleiro e até a mansão da família Carreteiro. \r\n\r\nEm conseqüência, o Governo Federal decreta a desapropriação dos bens da empresa e das edificações da Estação da Cantareira, o transporte é transferido para outras embarcações. Em 1967, dentro do processo de estatização promovido pelo regime militar, o transporte aquaviário na baía passa a fazer parte do Serviço de Transporte da Baía da Guanabara (STBG), uma sociedade de economia mista. Em 1971 o controle da STBG passa da União para o Estado do Rio de Janeiro e dois anos depois é criada a Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (Conerj).\r\n\r\nEm março de 1974 é inaugurada a Ponte Rio-Niterói e o transporte por balsas é extinto. Na época, com nove embarcações de 2 mil lugares cada, a STGB transportava cerca de 160 mil passageiros/dia. Em 1986, a Conerj contava com 21 lanchas, sendo 11 na ligação Rio-Niterói. Em 1987 incorpora à frota as lanchas Brizamar e Uruguaiana, com capacidade para 500 passageiros cada, construídas pelo estaleiro Mac-Laren por 22 milhões de cruzados cada. \r\n\r\nEm 1998, o transporte aquaviário volta a ser explorado por uma empresa privada. A Conerj é vendida ao Consórcio Barcas S/A deixando uma frota de 23 embarcações, sendo quatro delas de apoio, e os terminais da Praça XV, Niterói, Paquetá, Ribeira (Ilha do Governador) e na baía de Sepetiba (Angra dos Reis, Mangaratiba e Ilha Grande). \r\n\r\nA Baía de Guanabara\r\n\r\nConsiderando-se a sua barra como uma linha imaginária que se estende da ponta de Copacabana até a ponta de Itaipu, a Baía de Guanabara é a segunda maior do litoral brasileiro, em extensão. As profundidades médias na baía são de 3 metros na área do fundo, 8,3 metros na altura da Ponte Rio-Niterói e de 17 metros no canal de entrada da barra.\r\n\r\nA bacia que drena para a Baía de Guanabara tem uma superfície de 4.000 km², integrada pelos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis, São Gonçalo, Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá e partes dos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Maricá, Queimados, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis. A maioria desses municípios integra a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que abriga cerca de dez milhões de habitantes. Desse total, 7,6 milhões de habitantes, o correspondente a 2/3 da população, habitam na bacia da Baía de Guanabara.\r\n\r\nApesar disso, esse imenso contingente populacional utiliza para seu deslocamento, majoritariamente, o transporte rodoviário, seja em veículos próprios, vans, kombis e ônibus. As principais conseqüências da opção por esse modal de transporte são:\r\n\r\n. a saturação do trânsito fazendo com que, nos horários de pico, as principais vias da região metropolitana e da cidade do Rio de Janeiro, parem;\r\n\r\n. aumento da poluição sonora e ambiental;\r\n\r\n. transporte coletivo a preços exorbitantes;\r\n\r\n. dificuldade de colocação no mercado de trabalho dos habitantes das regiões mais distantes e carentes; \r\n\r\n. comprometimento de uma parcela considerável do tempo do trabalhador apenas no percurso casa/trabalho/casa.\r\n\r\nEntre os anos de 2000 e 2002, o grupo de pesquisa Móbile/Fundação COPPETEC da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), contratada pelo BNDES, realizou uma pesquisa para verificar a viabilidade técnico-econômica de 10 Sistemas Aquaviários Urbanos no Brasil, em Regiões Metropolitanas. As regiões estudadas foram: Belém, Natal, Maceió, Aracajú, e as Regiões Metropolitanas de Salvador, Vitória, Rio de Janeiro, Santos/Guarujá, Florianópolis e Porto Alegre. A idéia era encontrar alternativas econômicas de maneira a que os sistemas se subsidiassem sem repassar os custos para as tarifas. \r\n\r\nNo dia 26 de agosto de 2004, matéria do Jornal do Brasil sobre os resultados do estudo informava que os especialistas apresentaram um projeto de transporte aquaviário baseado em embarcações que levariam ônibus de passageiros, permitindo que as pessoas embarcassem perto de casa e saltassem próximo ao destino, sem precisar trocar de veículo. A alternativa foi elaborada a partir da resposta dada pelas pessoas entrevistadas. Os especialistas constataram que o principal interesse da população é por um transporte que não tenha baldeação. Pelos cálculos dos especialistas, o novo modal reduziria em 33% em média o tempo de viagem e atenderia a 125 mil passageiros por dia. \r\n\r\nAs embarcações projetadas foram apelidadas de aqua-roro (abreviação de sistema aquaviário roll on/roll off). Nesse modelo, os especialistas projetaram quatro linhas: Gradim (São Gonçalo)-Armazém 18 (Rodoviária), Charitas-Santos Dumont, Caminho Niemeyer-Armazém 18 e Santos Dumont-Tom Jobim. Os ônibus que viajariam nessas embarcações poderiam cobrir diversos trajetos em terra. \r\n\r\nAlém da redução no tempo de viagem, esse sistema poderia levar a uma diminuição de 36% na tarifa e de 40% na emissão de poluentes. Foram previstos novos terminais, mas a proposta era de que a instalação de lojas nesses locais não transferisse os custos de sua administração para as passagens. (ver o projeto nos Anexos)\r\n\r\nQuase cinco anos após a apresentação do projeto às Secretarias Estadual e Municipal de Transportes, o estudo sequer foi aberto para discussão pública.\r\n\r\nO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CONERJ\r\n\r\nO Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao Programa Nacional de Desestatização implementado pelo governo federal. Iniciado no governo Collor, o processo de desestatização foi paralisado com o impeachment de Fernando Collor, mas com a eleição de Fernando Henrique Cardoso foi retomado e executado com força total. Entre os anos de 1995 e 1998 o Brasil perdeu suas mais importantes estatais, à exceção da Petrobrás, esta em função principalmente da resistência heróica de seus empregados e do peso simbólico na história do país.\r\n\r\nEm 21 de agosto de 1995, o governador Marcelo Alencar enviou mensagem à Alerj instituindo o PED/RJ - Programa Estadual de Desestatização. Sob intensa polêmica, o projeto foi aprovado por 34 votos a favor, 14 contra e uma abstenção.\r\n\r\nAo final do processo, sete empresas estatais foram postas à venda: \r\n\r\nCompanhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Cerj \r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj S.A. e Banerj Seguros \r\n\r\nCompanhia Estadual de Gás e Riogás - CEG \r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô (Linhas 1 e 2) \r\n\r\nCompanhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - Conerj \r\n\r\n. Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens \r\n\r\nTerminal Garagem Menezes Cortes - TGMC (Cisão da Coderte) \r\n\r\nEm 16 de janeiro de 1996 o Decreto Estadual 21.895 incluiu a Conerj - Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro no PED. Embora mais de 30 empresas/consórcios tenham comprado o edital de licitação para escolha da consultoria responsável pela avaliação econômico-financeira, assessoramento e preparação para a privatização da Conerj, apenas um apresentou proposta - o consórcio composto pela Trevisan Consultores de Empresa Ltda., Balman Consultores Associados S/C Ltda., Planave S.A. - Estudos e Projetos de Engenharia e Banco Liberal S.A. O valor da proposta foi R$ 713.550,00 mais 12%. \r\n\r\nNo dia 26 de janeiro de 1998, o jornal Gazeta Mercantil publicava a seguinte matéria sobre a privatização da Conerj:\r\n\r\n“O comprador da Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (Conerj) terá que investir pelo menos R$ 50 milhões para reestruturar a empresa nos próximos três anos. A projeção é do consórcio formado por Trevisan, Balman Consultores, Planave Estudos e Projetos de Engenharia, e o Banco Liberal, que realizou a avaliação econômico-financeira da Conerj. A empresa será privatizada no próximo dia 5 de fevereiro, através de leilão, na Bolsa do Rio, sob o sistema de envelopes fechados. O preço mínimo para os 100% do controle da companhia é de R$ 28,4 milhões. Outros R$ 6,6 milhões, além do preço mínimo, deverão ser desembolsados se o comprador implantar, no prazo máximo de 24 meses, a linha Ilha do Governador - São Gonçalo, destinada ao transporte de veículos de carga e passageiros, com embarcação do tipo 'ferry boat'. Caso contrário, a concessão da linha volta para o estado, para possível nova licitação. \r\n\r\nDe acordo com o diretor da Balman, Amandio da Silva Machado, os recursos previstos para otimizar a Conerj deverão ser utilizados em reformas e aquisição de novas embarcações e na construção do terminal do trajeto Charitas (Niterói - Rio). 'Estes são os aspectos básicos para que a companhia recupere sua capacidade ociosa, reflexo direto da falta de investimentos nos últimos anos'. O grau de ociosidade da Conerj é de 41,6%, se for comparado o número de passageiros transportados em 1992 (29,7 milhões) com o total de 17,3 milhões registrados até novembro de 1997.\r\n\r\nMachado informa que pesquisa encomendada pelo consórcio apontou os principais motivos que levaram ao esvaziamento da empresa: irregularidade no horário de saída das barcas, conseqüência da falta de manutenção por falta de recursos; desconforto das embarcações e facilidade dos usuários em pegar ônibus. 'Mas a empresa tem grande potencial, tendo em vista o próprio processo de crescimento da população e das alternativas que o concessionário terá', observa o diretor de corporate finance do Liberal, Luiz Eduardo Fraga. Além das cinco linhas já existentes, o futuro dono da Conerj poderá optar por outras três, tendo como partida a Praça XV: São Gonçalo, Guia de Pacobayba (Magé) e Barra da Tijuca. A implantação do trajeto para Charitas é obrigatório, como o estabelecido pelo edital do Programa Estadual de Privatização (PED). \r\n\r\nApesar da redução do número de passageiros e da perda de qualidade, a Conerj tem apresentado lucro em seus balanços graças à subvenção do governo estadual que anualmente desembolsa cerca de R$ 20 milhões. Fraga observa que até outubro de 1997 a companhia de navegação acumulava receita de R$ 13,355 milhões. Apenas o custo com pessoal (o quadro foi reduzido de 1,2 mil para 750 funcionários) alcançou R$ 16,834 milhões em igual período. 'Isto significa dizer que com a privatização, cuja concessão é de 25 anos, podendo ser renovados, o estado vai economizar R$ 500 milhões', destaca o diretor do Liberal. Amandio Machado observa ainda que os benefícios e as vantagens concedidas aos empregados representam 109% do valor nominal do salário. 'Nossa projeção é de que este custo caia para 72,43% após a privatização', completa o diretor da Balman.O endividamento de curto e longo prazos é de R$ 1,5 milhão, considerado baixo pelo consórcio. \r\n\r\nO leilão de privatização da Conerj já foi adiado três vezes. Até o momento, três consórcios já estão pré-identificados (tendo por base a data anterior da operação, 21 de novembro de 1997): um formado pela Auto Viação 1001, Andrade Gutierrez, Wilson Administração de Projetos, Jumbo Cat Metropolitano-Transtur e Guanabara Diesel. O outro pela Delbene S.A CIF e Socicam Administração de Projetos. E o terceiro pela MPE Montagens e Projetos, formado por ex-funcionários da General Eletric, que já tem participação da Malha Leste da Rede Ferroviária. Pelo edital, o comprador terá disponível financiamento de R$ 14,2 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo prazo de sete anos, pagando TJLP mais 2,5% de juros ao ano. Dependendo do 'rating' do consórcio vencedor, será paga taxa de risco que pode chegar a outros 2,5% ao ano. Além disso, R$ 10 milhões do valor total da operação poderão ser pagos em cotas do fundo de privatização do Rio de Janeiro. Por motivos técnicos, o PED estendeu até o próximo dia 27 o prazo de pré-qualificação dos interessados em comprar a Conerj. Outra mudança refere-se ao operador técnico para a empresa, que poderá ser subcontratado pelo novo controlador como prestador de serviço. Neste caso, o operador contratado deverá ter 2,5% (mínimo) das ações da companhia por um prazo estipulado em cinco anos.” \r\n\r\nA Modelagem \r\n\r\nOs pontos principais da modelagem proposta pelo Consórcio para a privatização da Conerj eram:\r\n\r\na) venda total das ações - 1.159.480.112 ações ordinárias nominativas de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, 1 ação de propriedade da Companhia do Metropolitana no Rio de Janeiro, 1 ação de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais (Coderte)\r\n\r\nb) forma de pagamento à vista com limite de 20% no uso de Certificados de Privatização\r\n\r\nc) direito exclusivo de exploração do transporte aquaviário e de passageiros e veículos durante 25 anos, renováveis por mais 25 anos\r\n\r\nd) outorga da concessão das cinco linhas existentes e das cinco a serem implantadas, isto é, todas as rotas na Baía de Guanabara e para a Barra da Tijuca. \r\n\r\nA exemplo do que ocorreu com todas as estatais privatizadas, a Conerj também foi preparada pelo governo do estado para a privatização, com aumento gradual de tarifas e enxugamento do quadro de pessoal. Ao fazer um balanço da economia em 1997, o Boletim do Ipea (Instituto de Pesquisas Aplicadas) diz: “O fluxo acumulado dos últimos doze meses das necessidades de financiamento dessas empresas (estatais) passou de um déficit de 0,15% do PIB, em setembro/96, para um superávit de 0,56% do PIB, no mesmo mês deste ano. O processo de privatização está levando a um ajustamento das empresas - sobretudo via aumento de tarifas, em 1996 e 1997, e redução de gastos com pessoal e custeio -, a fim de lhes assegurar bom preço de venda, afetando, também, as empresas estatais não passíveis de privatização.”\r\n\r\nNo caso da Conerj, o Relatório Conclusivo da modelagem final recomendava alguns ajustes necessários à privatização, vários deles relacionados à regularização de bens imóveis como terminais e terrenos para a instalação de futuros terminais e de bens móveis, como embarcações financiadas. Além disso, recomendava que a dívida correspondente ao Programa de Demissão Voluntária fosse integralmente quitada pela Conerj antes do leilão. O passivo trabalhista existente à época, de R$ 7,8 milhões, foi deduzido no cálculo do preço mínimo de venda. Outro passivo trabalhista, no valor de R$ 170 milhões, foi considerado de baixo risco de exigibilidade. No entanto, no caso desse passivo vir a ser vitorioso, o pagamento deveria ser suportado integralmente pelo Estado. O montante de provisões para reclamações trabalhistas era de R$ 8 milhões 867 mil, provisões estas de responsabilidade do consórcio vencedor.\r\n\r\nAo Estado caberia também, conforme recomendação do relatório da modelagem, providenciar a implementação de linhas de ônibus e área para estacionamento na futura estação de Charitas.\r\n\r\nA projeção de receitas foi negativamente afetada quando o consórcio adotou, para crescimento de demanda, os seguintes pesos para os critérios: Conservador 0%, Básico 1,5% e Otimista 3%. \r\n\r\nDe acordo com estudo da Coppe, as taxas de retorno calculadas para as empresas privatizadas seguiram a ótica do comprador, depreciando o preço mínimo de empresas e concessões. No caso da Conerj, o chamado Risco Brasil duplicou a taxa de desconto, que passou de 6% para 12%. \r\n\r\nA venda\r\n\r\nNo dia 5 de fevereiro de 1998, a Conerj foi vendida pelo valor do preço mínimo ao consórcio formado pelas seguintes empresas: \r\n\r\nAuto Viação 1001, Construtora Andrade Gutierrez, RJ Administração e Participações S.A. e Wilson Sons Administração e Comércio Ltda. \r\n\r\nÉ importante destacar que o Contrato de Concessão assinado pelo consórcio vencedor do transporte aquaviário guardava diferenças significativas em relação aos contratos das empresas de transporte sobre trilhos - trens e metrô. Nestes casos, as empresas vencedoras ganharam o direito de explorar em regime de monopólio a operação dos serviços, cabendo ao Estado a obrigação de realizar os investimentos em infraestrutura necessários à expansão e modernização dos sistemas. Os bens patrimoniais permaneceram sob a propriedade do Estado.\r\n\r\nJá a concessionária do transporte aquaviário ganhou o direito de explorar tanto as linhas já em operação como as novas linhas a serem criadas - portanto sem qualquer licitação e todas em regime de monopólio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nA venda da Conerj foi assim divulgada pelo site InvestNews, no dia 5 de fevereiro de 1998:\r\n\r\n“A Conerj foi arrematada pelo preço mínimo de R$ 33,012 milhões, depois que as empresas participantes da licitação decidiram, pouco antes do leilão, unir-se num só consórcio. O consórcio é formado pelas empresas de transporte Viação 1001 e RJ Participações (formada por um grupo de empresas de transporte de ônibus), sendo que cada uma possui 20% do consórcio. A Andrade Gutierrez detém outros 40% do grupo vencedor e os 20% restantes são da Wilson Sons.” \r\n\r\nO consórcio vencedor\r\n\r\nA Wilson Sons de Administração e Comércio Ltda é uma empresa de capital majoritariamente britânico, considerada a maior rebocadora da América Latina. Controlada pela Ocean Wilson Holdings Limited, sediada nas Bermudas, atua em diversos terminais portuários e no mercado naval, com rebocadores e saveiros. Controla a Companhia Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos Ltda. Atua na área de logística de armazenamento, distribuição, multimodal e de comércio internacional, através das empresas Allink Transportes Internacionais e W.Cargofreight Logística. Conta no Brasil com 55 rebocares e 2 estaleiros, um no Guarujá e outro no Rio.\r\n\r\nO Grupo Andrade Gutierrez S.A, hoje fora do consórcio, foi fundado em 1948. Durante muito tempo concentrou-se em engenharia e construção (empreiteira), participando de grandes obras como a BR-319 (Manaus-Porto Velho), construção de 20% da malha metroviária de São Paulo e Hidrelétrica de Itaipu. Nos anos 90 participou do processo de privatização integrando consórcios que disputavam estatais de vários ramos, como telecomunicações com o Grupo Telemar Participações S/A que controla a Oi e a Contax, esta uma das maiores empresas de telemarketing do país. \r\n\r\nAtravés da AG Concessões, da qual detém 77,8% do capital, faz parte da Rio Minas Energia e Participações S.A formada pela Cemig, o Luce Brasil e a Pactual Energia Participações, com participações iguais na companhia, que detém 54,2 % do capital da Light S.A. \r\n\r\nNo segmento de rodovias a AG Concessões integra o bloco de controle da Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR). No Rio, a CCR controla a Rodovia Presidente Dutra (NovaDutra), a Ponte Rio-Niterói (Ponte S.A.) e a Via Lagos.\r\n\r\nA Auto Viação 1001 é uma empresa do Grupo JCA, localizado em Niterói, um dos maiores controladores de empresas rodoviárias do país. Controla as seguintes empresas: Auto Viação Catarinense, Rápido Ribeirão Preto, Viação Cometa, Rápido Macaense e Expresso do Sul. Segundo seu principal acionista, Amaury de Andrade, em depoimento à CPI no dia 26/03/2009, a Viação Cometa é a maior empresa paulista de transporte e a Viação Catarinense é a maior empresa de transporte de Santa Catarina, o que faz do grupo o segundo maior transportador de passageiros rodoviários no país e o primeiro no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo contrário do que informa a matéria do InvestNews, o presidente da Viação 1001, Amaury de Andrade, em depoimento a CPI no dia 26/03/2009, afirmou que a participação acionária de sua empresa era inicialmente de 15% (no Livro de Registro das Ações Nominativas consta em torno de 18%). Hoje, a Viação 1001 detém, sozinha, o controle da concessionária com 53% das ações. \r\n\r\nO patrimônio \r\n\r\nAo vencer a licitação, o consórcio Barcas S/A recebeu o seguinte patrimônio: \r\n\r\nLinhas existentes em fev/1998\r\n\r\nPraça XV - Araribóia (social)\r\n\r\nPraça XV - Ribeira (social)\r\n\r\nPraça XV - Paquetá (social)\r\n\r\nAngra dos Reis - Ilha Grande (social)\r\n\r\nMangaritba - Ilha Grande (social) \r\n\r\nEmbarcações existentes em fev/1998\r\n\r\nRebocador Mestre China (embarcação de apoio)\r\n\r\nChata Campeão (embarcação de apoio)\r\n\r\nSaveiro III (embarcação de apoio)\r\n\r\nMangaratiba (embarcação de apoio)\r\n\r\nLancha Vital Brasil ( 2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Itapuca (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Icaraí (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Martim Afonso (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Santa Rosa (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Visconde de Moraes (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Ipanema (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Itapetininga (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Urca (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Ingá* (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Boa Viagem * (2.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Neves* (1.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Itaipu (1.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Maracanã (1.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Lagoa (1.000 passageiros)\r\n\r\nLancha Brizamar (500 passageiros)\r\n\r\nLancha Charitas (500 passageiros)\r\n\r\nLancha Imbuhy (370 passageiros)\r\n\r\nLancha Itaguaí* (370 passageiros)\r\n\r\nCapacidade total: 27.840 passageiros\r\n\r\n* Lanchas em condições insatisfatórias para uso\r\n\r\nBens Imóveis Operacionais em fev/1998\r\n\r\nTerminal da Praça XV\r\n\r\nTerminal da Praça Araribóia\r\n\r\nTerminal da Ilha de Paquetá\r\n\r\nEstaleiro de Mangaratiba\r\n\r\nEstaleiro Cruzeiro do Sul\r\n\r\nTerminal Ribeira\r\n\r\nPonto de Atracação em Angra dos Reis\r\n\r\nTerminal Ilha Grande\r\n\r\nTerminal Mangaratiba \r\n\r\nEm linhas gerais, o Contrato de Concessão assinado pelo Consórcio Barcas S.A no dia 12 de fevereiro de 1998 estabelece:\r\n\r\n. prazo de concessão de 25 anos, renováveis por mais 25 anos\r\n\r\n. exploração do serviço em regime de monopólio\r\n\r\n. fiscalização por parte da agência reguladora\r\n\r\n. a participação obrigatória de um operador técnico com 15% das ações e direito a voto durante prazo não inferior a 10 anos\r\n\r\n. manutenção, no quadro de pessoal, de 1 engenheiro naval ou de especialidade de máquinas marítimas registrado no CREA e com experiência mínima de oito anos\r\n\r\n. criação das linhas sociais e seletivas\r\n\r\n. reajuste das tarifas sociais a cada 12 meses\r\n\r\n. revisão tarifária qüinqüenal\r\n\r\n. a exploração de outras atividades, através de subsidiárias\r\n\r\n. um plano de obras e reformas das embarcações e instalações\r\n\r\n. um cronograma de instalação das novas linhas e de novos terminais\r\n\r\n. remuneração do concessionário exclusivamente pela tarifa e pelas receitas de atividades não vedadas no contrato\r\n\r\n. a garantia da gratuidade para determinadas categorias de usuários \r\n\r\nPlano de investimentos\r\n\r\nO Parágrafo Quarto da Cláusula 10 do Contrato de Concessão abre o precedente para que a concessionária não siga o cronograma de reformas, ao estabelecer que esta poderá apresentar um plano de investimento diferenciado. \r\n\r\nDe acordo com informações divulgadas pela mídia à época, o Plano de Modernização apresentado pela concessionária em 2002 previa investimento de US$ 72 milhões financiado pelo BNDES e pelo Fundo da Marinha Mercadante (FMM) e consistia em:\r\n\r\n. construção de sete catamarãs sociais com capacidade para 1.300 passageiros, cada\r\n\r\n. construção de três catamarãs para a linha Charitas, com capacidade para 237, 310 e 430 passageiros\r\n\r\n. construção do CTA, que especializou mão-de-obra para a construção das \r\n\r\nembarcações \r\n\r\n. construção do terminal de Charitas \r\n\r\n. reforma do terminal da Praça XV \r\n\r\n. construção do estaleiro Barcas-Rodriquez \r\n\r\n. reforma das estações de Niterói e Paquetá\r\n\r\n. modernização de 14 barcas antigas \r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 05/03/2009, o então diretor-superintendente de Barcas, Luiz Marinho, afirmou que nos 11 anos de concessão o consórcio investiu R$ 239 milhões com recursos próprios. Mas quando ouvido pela CPI em 26/03/2009, o principal acionista de Barcas, Amaury de Andrade, informou que o investimento dos sócios foi de R$ 130 milhões, valor destinado à operação das barcas, à dragagem dos terminais da Praça XV e Araribóia e, inclusive, ao pagamento do empréstimo junto ao BNDES. Segundo ele, do total emprestado apenas 57% foram utilizados porque os juros cobrados ao consórcio, de 5,5% ao ano mais TJLP, eram altíssimos.\r\n\r\nEsta afirmação foi contestada pelo diretor de Infraestrutura do BNDES, Antonio Tovar, em seu depoimento à CPI no dia 14/05/2009. Indagado pelo presidente da CPI sobre o valor dos juros cobrados a Barcas, Antonio Tovar disse:\r\n\r\n“Eu diria que são um dos juros mais baixos que o BNDES pratica. (...) “.Obviamente, nos padrões nacionais. Porque a ideia, a concepção do Fundo da Marinha Mercante é justamente financiar esses projetos de navegação, que são importantes para o país, geram empregos. Os estaleiros hoje, no país, geram mais de 50 mil postos de trabalho. Então, esse mecanismo do Fundo da Marinha Mercante proporciona a ampliação do emprego através de investimentos em estaleiros, em empresas de navegação, que, por definição, têm a característica de geração de muitos postos de trabalho. E o Fundo da Marinha Mercante, hoje, para os senhores terem uma ideia, esses recursos podem... Eles são válidos a uma taxa pré-fixada, que pode ser em dólar ou em reais. Na época desse financiamento as condições do fundo eram especificamente em dólar; era uma linha em dólar, não era em reais; e as taxas de financiamento hoje são muito mais baratas do que o custo de captação do país no mercado internacional, quer dizer, então, o Brasil, quando ele vai captar recursos no mercado exterior, ele paga mais do que um financiamento com recurso do Fundo da Marinha Mercante.”\r\n\r\nMais adiante, o diretor do BNDES reforçou: \r\n\r\n“Apesar do prazo, de 24 anos do financiamento, os juros são prefixados na partida. Então, não existe nenhum indexador atrelado a esse contrato. Esse contrato ele foi tomado em dólares, de acordo com as condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e a taxa de juros vale para todo o período do financiamento. Para os 24 anos”. Perguntado pelo deputado Paulo Ramos sobre a variação do dólar e sua desvalorização frente ao real, Antonio Tovar acrescentou:\r\n\r\n“Esse financiamento foi interessante para a empresa, porque durante esse período o dólar só caiu. O financiamento, o contrato é de 2002, durante esse período de 2002 a 2009, quer dizer, o dólar se comportou com poucas oscilações. Na verdade, em 2002, o dólar chegou a quase 4 reais, e hoje a gente está com um dólar de R$ 2,10.”\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nOBRIGAÇÕES E CLÁUSULAS DESCUMPRIDAS\r\n\r\nO Contrato de Concessão estabelece como obrigações da concessionária:\r\n\r\n1. participação em acordo de integração intermodal e racionalização tarifária proposto pelo Poder Concedente\r\n\r\n2. transporte gratuito nas linhas sociais a grupos de usuários conforme definido em leis estaduais\r\n\r\n3. prestação de serviço satisfazendo as condições de: eficiência, regularidade, \r\n\r\ncontinuidade, segurança, atualidade tecnológica, modicidade de tarifa, \r\n\r\ngeneralidade, cortesia\r\n\r\n4. realização, por conta e risco da concessionária, de obras nos terminais de \r\n\r\npassageiros e reforma das lanchas\r\n\r\n5. criação de cinco novas linhas \r\n\r\nO DESCUMPRIMENTO AO CONTRATO\r\n\r\nApesar de Barcas S/A alegar investimentos vultosos na reforma e na modernização do sistema, um balanço do desempenho da concessionária nos 11 anos de concessão mostra que o consórcio vem desrespeitando o contrato sistematicamente ao longo desse período.\r\n\r\nDe 1998 a 2000, a empresa operou sem qualquer fiscalização por parte da agência reguladora, conforme depoimento prestado à CPI pelo presidente do Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro, Rubens Foligno, no dia 12/03/2009. Até aquela data, a agência não tinha um quadro de fiscais, o que só ocorreu a partir de 2001 com a assinatura do 1º Convênio de Cooperação Técnica entre a RioTrilhos e a então Asep. Pelos termos do convênio, aos fiscais - oriundos do Setor de Operações do Metrô antes da privatização - compete promover a coleta de dados em terra, a produção de relatórios e o envio dos mesmos à agência. A análise dos dados coletados e a aplicação das multas são de competência exclusiva dos conselheiros da agência. \r\n\r\nObras e Reformas\r\n\r\nEmbarcações\r\n\r\nDe acordo com o Contrato, a concessionária deveria obedecer ao seguinte cronograma de reforma das embarcações.\r\n\r\nEMBARCAÇÃO\r\n\r\nANO \r\n\r\nNºDE PASSAGEIROS\r\n\r\nPRAZO PARA REFORMA\r\n\r\nIpanema\r\n\r\n1970\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAgo/set 1998\r\n\r\nMartin Afonso\r\n\r\n1963\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAgo/set 1998\r\n\r\nUrca\r\n\r\n1981\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAgo/set 1998\r\n\r\nIcaraí *\r\n\r\n1963\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAgo/set 1999\r\n\r\nSanta Rosa\r\n\r\n1963\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAgo/set 1999\r\n\r\nVisconde de Moraes\r\n\r\n1964\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAgo/set 1999\r\n\r\nVital Brasil\r\n\r\n1963\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAgo/set 1999\r\n\r\nItapetininga\r\n\r\n1971\r\n\r\n2.000\r\n\r\nNov/dez 1999\r\n\r\nItapuca\r\n\r\n1964\r\n\r\n2.000\r\n\r\nNov/dez 1999\r\n\r\nItaipu\r\n\r\n1950 \r\n\r\n1.000\r\n\r\nMaio/junho 1998\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\n1952\r\n\r\n1.000\r\n\r\nJunho/julho 1999\r\n\r\nLagoa\r\n\r\n1952\r\n\r\n1.000\r\n\r\nJunho/julho 2000\r\n\r\nNeves\r\n\r\n1952\r\n\r\n1.000\r\n\r\nNov/dez 2000\r\n\r\nCharitas \r\n\r\n1987\r\n\r\n500\r\n\r\nDez/jan 1998**\r\n\r\nBrizamar\r\n\r\n1988\r\n\r\n500\r\n\r\nDez/jan 2000\r\n\r\nImbuhy\r\n\r\n1974\r\n\r\n370\r\n\r\nJun/julho 2000\r\n\r\n* O Termo Aditivo nº 2 autorizou a reforma da lancha Boa Viagem em substituição à lancha Icaraí \r\n\r\n** Provavelmente refere-se a dez/98 e jan/99, uma vez que a privatização se deu em fevereiro de 1998\r\n\r\nSem fiscalização, durante os dois primeiros anos o consórcio não promoveu nenhum investimento significativo no sistema. \r\n\r\nAs únicas embarcações novas integradas ao sistema foram os catamarãs adquiridos para explorar a linha seletiva no trecho Rio/Niterói/Rio enquanto durassem as obras de recuperação da Ponte Rio/Niterói. \r\n\r\nAlgumas das barcas antigas passaram por uma modernização que incluiu pintura nova, cadeiras acolchoadas, televisores a bordo e lanchonetes. As reformas, que segundo a concessionária teriam custado R$ 14 milhões, foram classificadas pelos usuários e trabalhadores da própria empresa como mera maquiagem. \r\n\r\nNo início de 2002, quatro anos após a assinatura do contrato e vencidos todos os prazos previstos no ato da compra da Conerj, relatório elaborado pela Federação dos Trabalhadores Marítimos Fluviais mostrava o estado lastimável das embarcações herdadas da antiga estatal.\r\n\r\nLancha Visconde de Moraes\r\n\r\nEmbarcação operando com bombas de emergência ligadas no manual durante todas as manobras em virtude dos reversíveis estarem agarrando. Cubo do passo variável contaminado por água salgada, não permitindo a colocação de óleo lubrificante. Bombas de incêndio utilizadas no sistema de esgoto da praça de máquina, pois as bombas acopladas não dão vazão. Mangueiras de incêndio sem esguichos. Praça de máquinas com iluminação e ventilação precárias. Luz de bateria inoperante. Tubo telescópio jogando óleo de alta viscosidade direto mo mar. Penetração excessiva de água pela madre do leme. Bomba de incêndio com vazamento. Esgoto dos porões e dos banheiros jogados diretamente no mar.\r\n\r\nLancha Itapetininga \r\n\r\nEmbarcação operando há meses com um único compressor de ar, o que é vital para as manobras de atracação e desatracação. Sistema de ventilação da praça de máquinas insuficiente e sem exaustão. Motores principais sem força durante as manobras. Pressão de óleo do comando trabalhando abaixo do normal. Esgoto dos porões e dos banheiros jogados diretamente no mar.\r\n\r\nLancha Boa Viagem\r\n\r\nMotor com risco de ruptura de pistões, bielas e cabeçotes. Rotação reduzida dos motores causando atrasos nos horários e fazendo a travessia Rio-Niterói em 30 minutos.Motores com alta pressão, perdendo aproximadamente 20 litros de óleo diários, sendo lançados ao mar. Reversível do motor muito lento, dificultando as manobras e ocasionando risco de colisão. Esgotos dos porões e dos banheiros jogados diretamente no mar.\r\n\r\nLancha Urca\r\n\r\nDerramamento de óleo e de esgoto in natura no mar. Sem força nos motores provocando viagens mais longas. Painéis de sobrecarga dos motores principais inoperantes. Praça de máquinas com excesso de gases. Temperatura elevada, pois o sistema de isolamento térmico é ineficaz e não há manutenção adequada. \r\n\r\nLancha Itapuca\r\n\r\nReversíveis sem segurança adequada, pois além de operarem com muita lentidão é necessária a fiscalização das bombas de emergência em todas as manobras de atracação e desatracação. Reversíveis de BB com alto consumo de óleo DTE 26 (cerca de 40 litros por dia) vazando direto para o mar. Bombas e redes de serviços gerais (incêndio e esgoto) sem as mínimas condições de atender a embarcação por estarem com redes em mau estado de conservação e bombas sem aspiração adequada. \r\n\r\nLancha Martim Afonso\r\n\r\nVazamento de gases na praça de máquinas. Iluminada precariamente, sem esguicho contra incêndio e com ventilação ineficaz, não apresenta a menor condição de permanência da tripulação em seu interior. Há perda de óleo lubrificante, falta uma bomba de água doce e há vazamento pelas juntas das camisas dos motores. O sistema de reversão não tem o mínimo de confiabilidade, pois os reversíveis também estão operando com as bombas de emergência ligadas.\r\n\r\nLancha Vital Brazil\r\n\r\nAs redes de motores e equipamentos auxiliares estão obstruídas, sem refrigeração adequada. Óleo lubrificante escapa dos reversíveis a razão de 15 litros/dia. Os mancais trabalham em temperaturas elevadas, os rubinetes jogam gases para a praça de máquinas e a junta dos cabeçotes dos motores joga água para fora.\r\n\r\nLancha Ipanema\r\n\r\nSistema de reversão operado com o auxílio de bombas de emergência, deixando a desejar a segurança das manobras. Os gases excessivos provenientes dos isolamentos térmicos dos tubulões de descarga dos motores estão sem manutenção adequada. O piso da sala de máquinas foi modificado, substituindo-se o aço por chapas de alumínio aparafusadas, dificultando acesso aos porões em caso de emergência.\r\n\r\nLancha Itaipu\r\n\r\nEstá com os sistemas de freios dos eixos propulsores inoperantes e a praça de máquinas não dispõe de saída de emergência. Gases vazam pelas juntas das turbinas dos motores. Vazamento de óleo lubrificante pela caixa redutora. A ventilação e a iluminação são deficientes e o passadiço não dispõe de banheiro. \r\n\r\nLancha Lagoa\r\n\r\nSistema de freios dos eixos propulsores inoperante. Esgoto dos porões e banheiros jogados diretamente no mar.\r\n\r\nLanchas Neves, Maracanã e Icaraí (*)\r\n\r\nFora de uso desde 1998 \r\n\r\n* Em maio de 2004, a lancha Icaraí adernou em frente ao estaleiro e quase desapareceu na baía de Guanabara.\r\n\r\nEm meio aos problemas, a concessionária assinou o contrato de financiamento com o BNDES. \r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 14/05/2009, o gerente de Infra-Estrutura do BNDES, Antônio Carlos Tovar, explicou:\r\n\r\n“ Basicamente, o banco aprovou um crédito de 185 milhões de reais e esse crédito foi dividido em duas operações: um primeiro contrato de financiamento destinado à aquisição e modernização de 34 embarcações; um subcrédito também de ampliação e modernização do estaleiro Cruzeiro do Sul; esse financiamento possibilitou a construção dos catamarãs novos para Barcas, que foi o principal item desse financiamento. Esse financiamento, inicialmente, o escopo inicial, previa a construção desses dez catamarãs. E esses dez catamarãs, a ideia era que substituíssem as barcas antigas.\r\n\r\nEntão, todo o conceito do financiamento, a lógica seria otimizar o transporte de passageiro na Baía de Guanabara, por meio de um transporte de mais qualidade, mais eficiente, mais rápido e de menor custo operacional\r\n\r\n- Então, o objetivo do financiamento seria trocar aquelas barcas antigas, algumas já com mais de 40 anos, claro que o BNDES também apoiou a reforma dessas embarcações porque, até que os catamarãs novos estivessem em plena atividade operacional, seria necessário, também, apoiar a reforma das barcas antigas. Daí a lógica do financiamento de apoiar a reforma das barcas antigas e a construção dos catamarãs novos. Mas, o principal objeto do financiamento que demandou mais recursos do BNDES, realmente, foi a construção dos catamarãs novos, foi o principal objeto do financiamento. E a lógica de apoiar esses catamarãs novos, porque a gente entendia e entende até o momento, que realmente é uma mudança importante na filosofia de transporte na Baía de Guanabara, é introduzir um catamarã que proporciona um serviço de maior qualidade e um tempo de viagem substancialmente menor. E o benefício para a empresa, que visualizamos naquele momento da análise da operação, seria uma redução significativa dos custos operacionais da empresa, porque um catamarã novo é muito mais eficiente em termos de consumo de combustível, de tripulação, de manutenção, de reposição de peças do que uma embarcação antiga de mais de 30 anos. “\r\n\r\nAs novas embarcações - totalmente em alumínio, com duas casas de comando e sistema de propulsão giratório permitindo o atraque e desatraque sem manobra - reduziriam o tempo de viagem de 20 para 12 minutos, mas, também, o número de lugares ofertados, já que as barcas antigas têm capacidade para 2 mil pessoas e as novas para 1.300. \r\n\r\nEm agosto de 2003, cinco anos após a privatização, três depois do prazo limite estabelecido pelo contrato para renovação da frota e um ano após o empréstimo do BNDES, o governo do estado reabria o antigo estaleiro Cruzeiro do Sul, agora rebatizado de Barcas/Rodriguez, anunciando a construção das embarcações e a modernização das lanchas.\r\n\r\nEm declaração ao jornal O Fluminense de 07/08/2003, Amaury de Andrade afirmava que após a entrega da primeira embarcação, prevista para julho de 2004, a cada quatro meses duas novas embarcações seriam inauguradas.\r\n\r\nEm maio de 2009, sete anos após a concessão do financiamento, Barcas S/A havia construído sete novas embarcações, três das quais as destinadas à linha Charitas. Dos três catamarãs restantes não havia qualquer previsão de entrega.\r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 05/03/2009, o então diretor-superintendente de Barcas, Luiz Marinho, garantiu que a empresa dispõe de um quadro de cerca de 140 profissionais para manutenção das embarcações. \r\n\r\nTerminais\r\n\r\nPelo Contrato, Barcas S/A deveria colocar a estação de Charitas em funcionamento no prazo de dez meses a contar da assinatura. O Termo Aditivo nº 1, assinado em 29/11/2004, uma semana após a efetiva inauguração de Charitas, estendeu o prazo de instalação para 1º/12/2004. \r\n\r\nO Contrato original estabeleceu ainda o prazo de 24 meses para a realização das seguintes obras nos terminais:\r\n\r\nPraça XV\r\n\r\n. Reforma geral, com inclusão de programação visual com informações precisas sobre o movimento das lanchas e melhoria do sistema de ventilação\r\n\r\n. Instalação de bilhetagem eletrônica\r\n\r\n. Reforma dos sanitários\r\n\r\n. Reforma das lojas\r\n\r\n. Vistoria dos dois flutuantes para desembarque e rampa para acesso aos mesmos e recuperação, se necessário\r\n\r\n. Revisão geral das estacas\r\n\r\n. Vistoria das quatro rampas levadiças e revisão, se necessário\r\n\r\nAraribóia\r\n\r\n. Reforma geral, com inclusão de programação visual com informações precisas \r\n\r\nsobre o movimento das lanchas e melhoria do sistema de ventilação\r\n\r\n. Reforma dos sanitários\r\n\r\n. Reforma das lojas\r\n\r\n. Recuperação dos três flutuantes de atracação\r\n\r\n. Revisão geral das estacas\r\n\r\n. Redução do desnível entre o flutuante e a proa das lanchas\r\n\r\nRibeira\r\n\r\n. Reforma geral\r\n\r\n. Instalação de bilhetagem eletrônica\r\n\r\nO Contrato já previa uma provável mudança para Cocotá, cabendo à concessionária realizar as obras de construção do terminal.\r\n\r\nPaquetá\r\n\r\n. Reforma geral\r\n\r\n. Instalação de bilhetagem eletrônica\r\n\r\n. Revisão geral das estacas\r\n\r\nConforme o depoimento do gerente de Infra-Estrutura do BNDES à CPI, R$ 13 milhões do empréstimo concedido a Barcas em 2002 eram destinados à reforma da estação Araribóia (R$ 4,6 milhões), à melhoria na estação da Praça XV (R$ 5,2 milhões) e o restante à construção das estações de Charitas e Cocotá.\r\n\r\nOs valores destinados às reformas das estações Araribóia e Praça XV, e as obras efetivamente efetuadas, deixam dúvidas sobre a real aplicação dos recursos. As estações não oferecem qualquer conforto aos usuários. Não há cobertura nas áreas externas, submetendo os passageiros a longas esperas sob sol e chuva. Na Praça XV, os espaços loteados entre quiosques de lojas diversas e caixas bancários eletrônicos reduziram dramaticamente a área de circulação dos usuários. O fechamento do acesso à rampa de embarque com portas de vidro, impedindo a ventilação; ventiladores antigos e mal direcionados, a ausência de aparelhos de ar condicionado tornam o local uma verdadeira sauna nos dias de calor. \r\n\r\nApesar do superintendente Luiz Marinho ter afirmado à CPI que Barcas conta com cerca de oito profissionais responsáveis pela manutenção preventiva das pontes de atracação em todas as estações, a falta de segurança continua, nos flutuantes e nas rampas de atracação. A falta de um segundo atracadouro com capacidade para a atracação das novas barcas no terminal da Praça XV impede o embarque e desembarque simultâneos, expondo os usuários a mais riscos. \r\n\r\nO terminal de Charitas só foi inaugurado em 23 de novembro de 2004, quatro anos depois do prazo máximo original previsto pelo Contrato de Concessão. Dois anos depois, em 27 de novembro de 2006, foi inaugurada a estação de Cocotá, que padece de problemas graves de segurança face ao seu isolamento e à iluminação precária.\r\n\r\nOs terminais de Paquetá, Ilha Grande, Angra e Mangaratiba foram simplesmente negligenciados no empréstimo do BNDES, talvez pelo fato de que tenham retorno zero para a concessionária. A estação de Angra dos Reis não merece sequer ser assim chamada, tal a sua precariedade. O ponto de atracação da Ilha Grande, apesar do local ser um roteiro turístico bastante procurado, consegue a proeza de ser pior que o de Paquetá, onde ocorreu o acidente com o flutuante, que gerou esta CPI. Não há sala de embarque, banheiros, cobertura. O embarque e desembarque de passageiros e cargas é feito simultaneamente e pelo mesmo pier estreito e há estacas de sustentação que nada sustentam. \r\n\r\nNovas linhas\r\n\r\nDe acordo com a Cláusula 10, Parágrafo Terceiro, a empresa deveria colocar em operação, a partir da data de assinatura do contrato, sob pena de caducidade da concessão, as seguintes linhas com seus respectivos prazos:\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nDESTINO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nOPERAÇÃO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nPraça XV\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSocial *\r\n\r\naté 24 meses\r\n\r\nFevereiro de 2000\r\n\r\nPraça XV\r\n\r\nGuia de Pacobayba\r\n\r\n(Magé)\r\n\r\nsocial\r\n\r\naté 24 meses\r\n\r\nFevereiro de 2000\r\n\r\nPraça XV\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\nSeletiva **\r\n\r\nAté 36 meses\r\n\r\nFevereiro de 2001\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSeletiva especial\r\n\r\nAté 24 meses\r\n\r\nFevereiro de 2000\r\n\r\n* as embarcações da linha social devem contar com sistema de ventilação “natural” e navegar a velocidade mínima de 10 nós. Reajuste anual de tarifas, obedecendo a regras estabelecidas no contrato\r\n\r\n** as embarcações seletivas são obrigatoriamente mais velozes (navegando a uma velocidade mínima de 15 nós) e devem oferecer mais conforto no que se refere às poltronas, aos banheiros, ao nível de ruído, à refrigeração e à altura do pé-direito.As tarifas são livres, ou seja, a empresa pode cobrar o que julgar justo por elas, sem submeter-se às regras estabelecidas para reajuste das linhas sociais. \r\n\r\nJá nos primeiros anos da concessão, o consórcio Barcas S/A abriu mão das linhas Magé/Pacobayba e do transporte de cargas para São Gonçalo. Em seu depoimento à CPI, o principal acionista, Amaury de Andrade, justificou a desistência da linha para a Barra da Tijuca alegando a inviabilidade da navegação no trecho. \r\n\r\nLinha São Gonçalo\r\n\r\nEntre as novas linhas sociais a serem implementadas, a linha Rio/São Gonçalo revela-se de vital importância por vários motivos.\r\n\r\nSão Gonçalo é o segundo município mais populoso do estado e a implantação do Comperj trará alterações profundas em toda a região vizinha ao município e a Itaboraí, ampliando a necessidade de um transporte de massa. Com a ponte Rio/Niterói sofrendo forte processo de estrangulamento e o fato de que, segundo dados da própria concessionária, 41% dos usuários do trecho Rio/Niterói são oriundos do município demonstram que a estação de barcas é estratégica para os moradores e para a economia de São Gonçalo.\r\n\r\nApesar disso, diversos argumentos tem sido utilizados para justificar a não-implantação da linha até hoje, sete anos após o prazo previsto pelo Contrato de Concessão. Entre eles: a Prefeitura de São Gonçalo não desapropriou local adequado para a instalação do terminal; a necessidade de integração com o modal rodoviário; a necessidade de dragagem da baía de forma a garantir profundidade que permita a navegabilidade das embarcações e o projeto de instalação da Linha 3 do Metrô. \r\n\r\nPor outro lado, há pessoas com representatividade e responsabilidade públicas que relacionam o desinteresse do principal acionista da concessionária com o fato de a empresa 1001 ser a principal transportadora de passageiros pelo modal rodoviário. \r\n\r\nA ação da Assembléia Legislativa, através da Comissão Especial de Fiscalização das Condições do Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, cobrando a construção da estação de São Gonçalo, fez com que, a partir de 2007, a discussão voltasse à tona.\r\n\r\nNa audiência pública promovida pela CPI no dia 30/04/2009 na Câmara Municipal de São Gonçalo, a prefeita Aparecida Panisset garantiu já ter declarado a área do Gradim como de interesse público para a desapropriação e comprometeu-se a desapropriar qualquer área do município que for considerada mais conveniente para a implantação da estação de barcas. \r\n\r\nPresente à audiência, a secretária estadual de Meio Ambiente, Marilene Ramos, informou estar analisando a possibilidade de que sejam empregados recursos do Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental), desde que na implantação da linha hidroviária sejam tomadas ações ambientais para reduzir as enchentes em São Gonçalo. Também foi apontada a possibilidade de parcerias, entre elas com a Petrobrás que, obrigatoriamente, terá de transportar pelo mar equipamentos pesados para o Comperj. \r\n\r\nEm que pese tais esforços para que a linha seja efetivamente implementada, e apesar do poder concedente reconhecer esta necessidade, efetivamente não foi tomada nenhuma resolução para viabilizá-la. \r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 12/03/2009, o secretário estadual de Transportes, Julio Lopes, afirmou que em virtude da deterioração da baía de Guanabara a lâmina d'água no Gradim, local destinado pela Prefeitura de São Gonçalo para instalar a estação de barcas, está em torno de 1,30 m quando são necessários, no mínimo, cinco metros para que a embarcação ancore. De acordo com o secretário, o custo inicial da dragagem é de R$ 40 milhões, demandando ainda um ano de permanente revisão até que a operação entre em funcionamento. \r\n\r\nConforme ainda o secretário Julio Lopes, o governador Sérgio Cabral havia determinado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente que estudasse uma forma de, através do PDBG (Programa de Despoluição da Baía de Guanabara), encontrar um rio onde fosse possível aprofundar a foz, de maneira a terminar com as enchentes em São Gonçalo e, ao mesmo tempo, permitir a atracação de embarcações. O secretário afirmou que o Estado não tem recursos para promover a dragagem e não há interessados em explorar a linha para São Gonçalo por causa desses custos iniciais. Para ele, se o governo do estado investisse na dragagem, provavelmente apareceriam empresas interessadas em operar a linha São Gonçalo-Praça XV.\r\n\r\nEsta CPI entende que é perfeitamente possível que o poder concedente, juntamente com a Prefeitura de São Gonçalo, definam de forma efetiva a melhor localização para o terminal hidroviário no município. Ambos podem, ainda, coordenar a futura integração modal. O Estado, em articulação com órgãos federais, pode promover a equação financeira capaz de realizar os investimentos necessários à dragagem, destinando recursos do ICMS arrecadado com o modal hidroviário para as obras, durante o período em que isto for necessário. Hoje estes recursos estão estimados em R$ 3 milhões ao ano. \r\n\r\nEntendemos que a Assembléia Legislativa deve, ao final desta CPI, manter os esforços para a viabilização da linha. Além disso, na votação da próxima LDO deve ser incluído um dispositivo estabelecendo como diretriz para o Orçamento de 2010 a aplicação de recursos para a realização do projeto de construção do terminal e para a dragagem do local escolhido. Assim como a Lei Orçamentária deve ter um programa específico para a linha Rio/São Gonçalo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a concessionária Barcas S/A, a quem competia implantar o serviço e não o fez, não pode ter qualquer direito ou prioridade, salvo em resultado a ela favorável através de processo licitatório.\r\n\r\nHORÁRIOS E TEMPO DE VIAGEM\r\n\r\nÉ unânime entre os usuários mais antigos, que durante anos o horário de saída das embarcações servia como ponto de referência de pontualidade. A barca nunca atrasava. Onze anos após a privatização, a afirmativa oposta seria mais adequada, uma vez que o desrespeito aos horários passou a ser praxe. \r\n\r\nAlgumas linhas são particularmente vítimas dos atrasos e do cancelamento de viagens. O horário das 18h40 da linha Praça XV/Cocotá, por exemplo, nunca é respeitado. Como a mesma embarcação faz a viagem que sai às 17h30 de Paquetá para a Praça XV e o tempo de percurso nunca é inferior a 1h10, nem que o embarque e o desembarque acontecessem simultaneamente (o que não ocorre), haveria como garantir a saída no horário previsto.\r\n\r\nO atraso na saída foi a principal reclamação dos usuários em ligações para o Disque Denúncia Barcas, disponibilizado para a população durante o período de funcionamento da CPI. De janeiro a março, o que inclui o período das férias escolares, foram 161 reclamações, a maioria das quais referentes à linha Praça XV/Niterói/Praça XV.\r\n\r\nOs itens regularidade e eficiência, aliás, estão entre os mais desrespeitados no Contrato de Concessão. Além dos atrasos constantes, o tempo de viagem efetivamente gasto em algumas linhas é maior que o anunciado. Até mesmo as embarcações novas, que deveriam fazer o trajeto em 12 minutos, de acordo com denúncias dos usuários, muitas vezes levam até 18 minutos para a travessia Rio/Niterói, tempo próximo ao empregado pelas barcas antigas.\r\n\r\nOs usuários da Linha Cocotá, assim como os da Ilha Grande e Paquetá, estão entre os mais prejudicados do sistema. A mudança do terminal da Ribeira para Cocotá implicou um acréscimo de 15 minutos no trajeto. Na Ilha Grande, o estado deplorável das embarcações Lagoa e Itaipu faz com que a travessia, que deveria durar 1h10, chegue a duas horas.\r\n\r\nREDUÇÃO DE LUGARES\r\n\r\nEste é um dos problemas mais graves na principal linha do sistema, a Rio/Niterói/Rio. De acordo com o Contrato de Concessão o consórcio deveria oferecer, no mínimo, a seguinte quantidade de lugares, por horário:\r\n\r\nDIAS ÚTEIS\r\n\r\nSÁBADOS, DOMINGOS E\r\n\r\nFERIADOS\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nPassageiro\r\n\r\nInterv. Max.\r\n\r\nPassageiro\r\n\r\nInterv. Max\r\n\r\nHora/sentido\r\n\r\nTolerado(min)\r\n\r\nHora/sentido\r\n\r\nTolerado(min)\r\n\r\n00:00/04:00\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n04:00/06:00\r\n\r\n300\r\n\r\n60\r\n\r\n300\r\n\r\n60\r\n\r\n06:00/10:00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15\r\n\r\n1.000\r\n\r\n30\r\n\r\n10:00/16:00\r\n\r\n3.000\r\n\r\n30\r\n\r\n1.000\r\n\r\n30\r\n\r\n16:00/20:00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15\r\n\r\n1.000\r\n\r\n30\r\n\r\n20:00/21:00\r\n\r\n3.000\r\n\r\n30\r\n\r\n1.000\r\n\r\n30\r\n\r\n21:00/22:00\r\n\r\n1.500\r\n\r\n30\r\n\r\n1.000\r\n\r\n30\r\n\r\n22:00/24:00\r\n\r\n500\r\n\r\n60\r\n\r\n1.000\r\n\r\n30\r\n\r\nA realidade, no entanto, é bem outra. Levantamento feito pela equipe de fiscais da RioTrilhos que prestam serviço à Agetransp, encaminhado à CPI, demonstra que Barcas S/A jamais cumpre o que estabelece o contrato no que se refere a oferta de lugares nos horários de pico. O número de lugares ofertado é sempre inferior ao estabelecido.\r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 12/03/2009, o fiscal da Agetransp Ângelo Pacheco Valentim disse que após a lei estadual que obriga a empresa a fixar em área externa os horários de partida das embarcações, a empresa reduziu o intervalo nos horários de pico de 15 (como prevê o contrato) para 10 minutos. Ocorre que a demanda hoje é de aproximadamente 185 pessoas por minuto, o que daria 1.850 pessoas transportadas a cada 10 minutos. Como as novas embarcações tem capacidade para 1.300 passageiros, já há uma demanda reprimida em torno de 500 passageiros, gerando as filas. Segundo Ângelo, essa é uma questão fundamental para o cumprimento do contrato e para sanar os problemas enfrentados pelos usuários. \r\n\r\nO levantamento dos fiscais da Agetransp, feito em outubro de 2008, mostra que no melhor dia, a empresa ofertou 9.600 lugares. O resultado é a superlotação nas embarcações, o que gerou algumas multas da Capitania dos Portos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nOS ACIDENTES\r\n\r\nSegundo a empresa Barcas S/A, por dia, em média, 90 mil pessoas utilizam o transporte aquaviário. Só em 2008, contrariando até as melhores previsões, o número de passageiros cresceu, totalizando cerca de 24 milhões de passageiros. \r\n\r\nApesar de ser considerado um meio de transporte seguro, a quantidade de acidentes e incidentes registrados ao longo dos 11 anos de concessão deixa dúvidas sobre a efetiva segurança dos passageiros. \r\n\r\nEm 2007, uma sucessão de acidentes chamou a atenção para a precariedade do serviço prestado por Barcas.\r\n\r\nNo dia 26/03/2007 a barca Visconde de Moraes que saiu de Paquetá às 7h10 sofre uma pane no motor em virtude do alagamento da casa de máquinas. Os 300 passageiros a bordo ficam à deriva por mais de uma hora. O resgate, tumultuado, revoltou os passageiros, que chegaram a lançar coletes salva-vidas ao mar em protesto. Duas barcas foram enviados para transportar os passageiros. Parte deles só chegou à Praça XV duas horas e 20 minutos depois da pane\r\n\r\n27/03/2007 - A barca Ipanema, que faria o trajeto Niterói/Rio, apresenta defeito ainda no cais da estação Araribóia e os passageiros são transferidos para outra embarcação\r\n\r\n03/04/2007 - A barca Imbuhy, que vinha de Cocotá para a Praça XV às 7 horas, sofre um princípio de incêndio na casa de máquinas quando estava próximo da estação da Ribeira. Os 400 passageiros a bordo ficam à deriva por quase 30 minutos até que são transferidos para outra embarcação no meio da baía, num clima de pânico. \r\n\r\n15/04/2007 - A barca Ipanema, que havia sido interditada no dia 12, volta a circular e encalha num banco de areia na chegada a Paquetá. Alguns passageiros são resgatados de botes.\r\n\r\n16/04/2007 - Um bate-estacas que recuperava o píer de Paquetá afunda parcialmente.\r\n\r\n17/04/2007 - O catamarã Gávea I, uma das embarcações novas, se choca contra o cais da Praça XV no momento em que chega de Niterói. São duas colisões seguidas que deixam 17 passageiros feridos. Revoltados, os passageiros reclamam de falta de socorro por parte da tripulação.\r\n\r\nEm 2008, dois novos acidentes, desta vez envolvendo 25 feridos, levaram à criação desta CPI.\r\n\r\n24/04/2008 - Uma onda de três metros atinge o catamarã Zeus, uma das embarcações mais modernas que faz a travessia Charitas/Praça XV. A porta foi arrancada e a embarcação invadida pela água provocando pânico entre os 224 passageiros a bordo. Vinte pessoas ficaram feridas. Antes da embarcação sair de Charitas pela manhã, a Marinha já havia alertado para a ressaca na orla do Rio. \r\n\r\n25/11/2008 - Acontece um dos acidentes mais graves. O flutuante que liga a barca ao cais de Paquetá começa a afundar no momento em que as 95 pessoas a bordo desembarcavam. Alguns ainda conseguiram correr para o píer e outros voltaram para a barca. Mas 25 delas caíram no mar e foram resgatadas por bombeiros do Grupo de Salvamento Marítimo que estavam na embarcação e chegavam a Paquetá para substituir colegas de trabalho. As vítimas foram socorridas no hospital da ilha e as primeiras informações afirmavam que não havia feridos graves, apenas escoriações e crises nervosas.\r\n\r\nO acidente levou a criação da CPI, aprovada pelos 60 deputados presentes á sessão do dia 26/11/2008. \r\n\r\nEm janeiro de 2009, um grupo de trabalho da CPI descobriu duas vítimas do acidentes que, desde então, não haviam retornado às suas atividades. A guarda municipal Milene Oliveira de Souza e Alexandre dos Santos Morais, morador de Paquetá.\r\n\r\nMilene Oliveira de Souza, moradora da Ilha do Governador, trabalha dia sim dia não em Paquetá. Desde o dia 25 de novembro está sem conseguir colocar o pé no chão. Milene quebrou o tornozelo e teve que colocar uma placa e 5 parafusos na tíbia. No dia do acidente, como de costume, a guarda municipal estava indo para o trabalho na barca de 7h10, sentada no andar de cima. Esperou alguns passageiros descerem e na hora em que estava saindo aconteceu o acidente. De acordo com seu relato a uma equipe da CPI, quando a rampa desabou, ela caiu em pé e entrou em pânico, achando que toda a rampa fosse mergulhar no mar. Depois de dar alguns passos conseguiu chegar na parte fixa e ficou aguardando socorro. Os próprios colegas de trabalho a levaram para o hospital de Paquetá. Lá, demorou a conseguir tirar a radiografia porque o técnico ainda estava dentro da barca sem conseguir descer. Depois de algum tempo, o médico disse que Milene teve escoriações leves e a mandou embora. \r\n\r\nSem conseguir andar, foi mais uma vez auxiliada pelos companheiros da Guarda Municipal que pediram apoio ao Grupamento Aeromarítimo, que só chegou às 14h50 - o acidente ocorreu às 8 horas da manhã. De lá, Milene foi para o hospital Semeg, na Tijuca, onde ficou internada por 11 dias. Foi operada no dia 2 de dezembro e ficou de licença pelo INSS até 23 de março. Com uma filha pequena de dois anos, sem poder colocar o pé no chão, Milene teve que deixar a criança na casa da avó. Para ir ao médico, o marido, autônomo, precisa parar de trabalhar para levá-la. Milene nunca recebeu nenhuma ligação de Barcas S/A.\r\n\r\nNo dia 02/04/2009, em depoimento à CPI, Alexandre dos Santos Morais relatou o acidente ocorrido no momento em que se preparava para desembarcar, depois de uma noite de trabalho.\r\n\r\nDisse não recordar do exato momento da queda do flutuante e, sim, de quando tentou se levantar e não conseguiu. Com muita dor na perna teve a ajuda de um dos bombeiros passageiros, que o retirou da água. Ele foi levado por seu primo para o hospital de Paquetá, onde recebeu os primeiros socorros. Mais tarde foi transferido para o Hospital Pasteur, no bairro do Méier, no Rio, onde ficou internado por três dias. O rapaz teve várias fraturas, três delas de muita gravidade, com o esfarelamento de ossos. Devido ao tombo, teve luxação no joelho. Colocou três parafusos no pé e há probabilidade de sequela permanente, com dificuldade de movimentação dos dedos. Com a parte interior do pé, onde ocorreu a maior parte das fraturas e foram colocados os parafusos, comprometida, ele ficará permanentememte impedido de calçar sapatos fechados e terá que usar um ou dois números maiores. \r\n\r\nDurante todo o período em que esteve nos hospitais e na maior parte do tempo em que esteve em tratamento, Alexandre recebeu uma única ligação de um funcionário de Barcas, que ao escutar que ele iria fazer uma cirurgia, desligou. Nunca mais foi procurado por ninguém da empresa. O usuário confirmou que até hoje está sem poder trabalhar e não houve nenhum contato por parte de Barcas, governo do estado, nem prefeitura. Que seu atendimento foi efetuado através de plano de saúde próprio. \r\n\r\nA pergunta feita pelo presidente da CPI, deputado Gilberto Palmares, se Alexandre havia registrado algum boletim de ocorrência ou ingressado com alguma ação judicial contra Barcas, o Estado ou quem quer que fosse, foi respondida pelo sr. José Carlos Ribeiro Alves, também usuário de Paquetá e advogado de Alexandre.\r\n\r\nEste esclareceu que eles ingressaram com uma ação, já distribuída, pedindo a tutela antecipada no sentido de que Barcas S/A fornecesse ou auxiliasse no transporte, porque inicialmente Alexandre estava fazendo o tratamento na Barra da Tijuca. Segundo o advogado, antes mesmo de ingressar com a ação, ele entrou várias vezes em contato com o setor jurídico de Barcas para viabilizar uma negociação, mas o corpo jurídico e o corpo administrativo não demonstraram nenhum interesse numa composição, principalmente quanto aos gastos e aos medicamentos que Alexandre está utilizando até hoje. O advogado alertou para o fato de que, três dias depois do acidente, Barcas S/A iniciou um trabalho de reconstrução da plataforma sem que tenha havido qualquer perícia no local, necessária uma vez que houve vítimas.\r\n\r\nEm relação ao seguro obrigatório, o advogado disse não ter tido nenhuma proposta de acordo. Ele confirmou ser o advogado da guarda municipal que também foi vítima da queda do flutuante.\r\n\r\nNo dia 26 de maio de 2009, em resposta a uma solicitação da CPI, o subchefe da Polícia Civil, Rodolfo Waldeck Monteiro, encaminhou cópias de vários inquéritos instaurados para averiguar lesões corporais resultantes de acidentes ocorridos em embarcações ou terminais de Barcas S/A. Tais cópias seguem anexadas a este Relatório. Dentre a documentação recebida destaque-se a informação assinada pelo comissário de Polícia Genivaldo S. Telles sobre o inquérito que investiga a morte do passageiro Filipe Leonardo Debize Peduzzi, em 09/01/2006. \r\n\r\nDiz o comissário em seu ofício:\r\n\r\n“Foi feita expedição de ofício à Capitania dos Portos - fls. 79 - com o objetivo de obtermos maiores dados sobre os fatos ora em apuração, estando a resposta acostada a partir das fls 88, sendo de relevo a leitura do constante às fls 107 e 108, essa na parte final transcrevo in verbis: 'Faltam subsídios para apontar a Causa Determinante do fato. Os argumentos expostos acima, sobre a precariedade no embarque e a insuficiência de funcionários, contribuiu para o fato, porém, não podem ser vistos como únicos responsáveis pela fatalidade ocorrida. Se assim fosse, teríamos acidentes quase que diariamente, pois esta situação está estabelecida há muito tempo, provavelmente desde o início da operação dos catamarãs no terminal da Praça XV”.\r\n\r\nInfelizmente, a realidade reforça esta afirmação da Capitania dos Portos e comprova que os acidentes/incidentes acontecem de forma cíclica. Nos anos de 2002 e 2003 houve os seguintes registros:\r\n\r\nNo dia 29 de janeiro de 2002, acontece o primeiro de uma série de acidentes/incidentes que vão se suceder ao longo do ano. A barca Urca, que saiu do Rio para Niterói no horário de 18h30, fica à deriva por 40 minutos na baía. Causa: quebra do leme. Estavam a bordo 1.500 passageiros, que, em pânico, tentaram colocar o colete salva-vidas, mas muitos estavam furados. Alguns tentaram pular pelas janelas, que foram fechadas por ordem do comandante. O reboque foi feito pela lancha Itapuca.\r\n\r\n19/04/2002 - Após vistoria da Capitania dos Portos, a barca Itapetininga é interditada.\r\n\r\n03/06/2002 - A barca Imbuhy, com capacidade para 430 passageiros, é disponibilizada para a saída das 9 horas de Paquetá. Superlotada, a barca deixa dezenas de pessoas sem embarcar e os passageiros passam a jogar coletes salva-vidas no mar. Muitos se ferem e passam mal. A lancha retorna à estação, atrasando ainda mais a viagem.\r\n\r\n14/06/2002 - Por causa do nevoeiro na baía, as barcas Vital Brazil, que chegava de Niterói, e Ipanema, que deixava a estação da Praça XV às 9 horas, se chocam. Duas pessoas caem no mar, vários passageiros passam mal e alguns ficam feridos. O diretor-superintendente de Barcas, Amaury Andrade, atribui o acidente a uma falha de um dos comandantes, que teria manobrado de maneira errada.\r\n\r\n08/07/2002 - Um forte nevoeiro na baía faz com que a barca Vital Brazil, que saiu de Paquetá às 5h30, fique sem rumo. Os 120 passageiros, a maioria adolescentes que seguiam para a escola, ficaram à deriva por mais de quatro horas. Segundo eles, a barca ficou circulando na região próxima a São Gonçalo, bateu numa canoa de pescadores e quase se chocou com um navio. A concessionária nega o atropelamento, mas, no dia seguinte, os pescadores Apolinário dos Santos, de 76 anos, e Vicente Paulo da Silva, de 43 anos, se apresentam. Ambos feriram-se sem gravidade e perderam todo o material de pesca. Vicente havia conseguido pular do barco para a lancha com o auxílio dos passageiros.\r\n\r\n10/07/2003 - A Barca Lagoa, que saiu da Praça XV com destino a Paquetá, fica à deriva por mais de uma hora em função do nevoeiro na baía.\r\n\r\n14/07/2003 - A barca Ipanema, que saiu do terminal da Praça XV às 17h30 com destino ao terminal da Ribeira, fica à deriva na baía. O catamarã Expresso Macaé, deslocado para fazer a remoção dos 130 passageiros, levou 40 minutos para chegar ao local. Antes da saída, a barca Ipanema havia passado a tarde no estaleiro em manutenção preventiva, segundo Barcas. A causa da pane, de acordo com a empresa, teria sido o lixo na baía.\r\n\r\nA sucessão de acidentes nesse período, aliado ao fato de que até aquela data a estação de Charitas não havia sido construída e as linhas Praça XV/Charitas e Praça XV/São Gonçalo não haviam entrado em operação, levou o Ministério Público a pedir a cassação da concessão por quebra do contrato.\r\n\r\nCom o empréstimo concedido pelo BNDES e o início da construção de novas embarcações, parecia que a situação se modificaria. Entretanto, em 2006, acontece o acidente que provocou a morte do passageiro Filipe Leonardo Debize Peduzzi, no momento do embarque no catamarã Netuno I, ancorado na estação da Praça XV. \r\n\r\nSegundo o processo nº 22.194/2006 do Tribunal Marítimo, os passageiros estavam embarcando quando houve um movimento brusco do catamarã e do flutuante por causa das marolas provocadas por outras embarcações. O passageiro, que embarcava pela porta lateral, pisou em falso e caiu no vão criado entre o catamarã e o cais. Imediatamente vários passageiros o seguraram, tentando impedi-lo de cair no mar. \r\n\r\nNo processo, um dos marinheiros afirmou que pediu aos passageiros que não segurassem Filipe, pois era certo que a embarcação voltaria a se aproximar do cais e terminaria por imprensá-lo. Como os passageiros não concordaram, a embarcação realmente bateu novamente no cais, imprensando Filipe e só então os passageiros soltaram-no.\r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 02/04/2009, o passageiro Carlos Eifel Arpex Belém, testemunha do acidente, contou que no momento da queda os usuários gritavam e tentavam empurrar a embarcação, jogando coletes no mar. E ao contrário do que foi dito ao Tribunal Marítimo, quem se jogou no mar para tentar resgatar o passageiro foram outros usuários. Só depois a tripulação teria atirado coletes salva-vidas. O Corpo de Bombeiros só chegou ao local 30 minutos depois. \r\n\r\nPara Carlos, o acidente em si poderia ter sido evitado com a colocação de uma ponte que pode ficar no cais ou na própria barca, e cujo custo é baixíssimo. Ele destacou que chamou sua atenção o despreparo da tripulação, uma vez que nenhum deles apareceu para tomar qualquer providência. \r\n\r\nNa mesma semana do acidente Carlos se deparou com pessoas da Marinha fazendo vistoria e se apresentou como testemunha do caso. No entanto, nunca foi procurado. Em seu depoimento à CPI ele lembrou que na semana seguinte ao acidente havia quatro pessoas uniformizadas ajudando os passageiros a entrar na barca. No decorrer daquela semana, permaneceram duas pessoas e duas semanas depois já não havia mais ninguém.\r\n\r\nEle citou vários pontos falhos na segurança das embarcações e dos passageiros, como a superlotação e a falta de preparo da tripulação.\r\n\r\nA superlotação das embarcações no horário de pico é fato gravíssimo, apontado pelo fiscal da Agetransp Ângelo Valentim, em seu depoimento à CPI. Ele observou que a capacidade máxima das novas embarcações é de 1.300 passageiros, 900 sentados e 400 em pé. Acima disso já não há mais bote nem colete salva-vidas para todos. “Se colocar 1.301 pessoas já ultrapassou a capacidade”, destacou o fiscal. \r\n\r\nA superlotação das embarcações já levou a Capitania dos Portos a aplicar várias multas à concessionária. Não se tem notícias de que algumas delas tenha sido efetivamente paga.\r\n\r\nQuanto ao despreparo da tripulação, os dirigentes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Aquaviário, ouvidos pela CPI no dia 26/03/2009 denunciaram a existência de um movimento de contratação de marinheiros auxiliares que tem apenas dez dias de treinamento, em detrimento dos moços, cuja qualificação dura três semanas. De acordo com os sindicalistas, os moços deveriam ser os profissionais de menor qualificação a compor as tripulações, tanto nas embarcações antigas como nas novas.\r\n\r\nRegistre-se ainda as denúncias feitas por trabalhadores contratados por cooperativas, de desrespeito aos direitos trabalhistas e jornadas excessivas, e o fato de que a Capitania dos Portos aplicou várias multas por tripulação em número reduzido e cartão de segurança de navegação vencido.\r\n\r\nHá que se destacar, também, documento enviado pela Capitania dos Portos ao poder concedente em maio de 2008, no qual sugere que futuros contratos estabeleçam o tempo máximo de vida útil das embarcações e a contratação de equipe multiprofissional para apurar mais detidamente a situação das mesmas.\r\n\r\nEm vista do histórico aqui apresentado, em especial dos acidentes verificados nos últimos três anos, do estado das embarcações antigas e dos piers nos terminais, esta CPI conclui que o serviço oferecido por Barcas S/A não é prestado com os cuidados necessários. \r\n\r\nMULTAS APLICADAS\r\n\r\nNas ações periódicas de fiscalização das condições de segurança das embarcações e de navegabilidade como forma de garantir a segurança na baía, a Capitania dos Portos aplicou várias multas. Algumas delas aplicadas no período 2003/2008 seguem discriminadas abaixo. O relatório na íntegra consta nos Anexos.\r\n\r\n25/11/ 03 - VISCONDE DE MORAES - PAQUETÁ - Colisão com o flutuante durante a faina de atracação no terminal de Paquetá.\r\n\r\nCONCLUSÃO: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nRESULTADO: Causa determinante não apurada com a devida precisão\r\n\r\n21/04/04 - IMBUHY - BAÍA DE GUANABARA - Queda de passageiro na água, seguida de desaparecimento, no percurso Praça XV - Niterói. \r\n\r\nCONCLUSÃO: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nRESULTADO: Provável descuido da própria vítima\r\n\r\n28/04/04 - VISCONDE DE MORAES - BAÍA DE GUANABARA - Queda de passageiro na água, no trajeto Praça XV - Niterói, nas proximidades do aeroporto\r\n\r\nCONCLUSÃO: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nRESULTADO: Ato voluntário da passageira ao tentar suicídio.\r\n\r\n07/10/05 - BOA VIAGEM - BAÍA DE GUANABARA - Abalroamento com a draga IPANEMA durante a travessia Rio - Niterói.\r\n\r\nCONCLUSÃO: CONDENAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO: Erro de manobra\r\n\r\n18/10/05 - IMBUHY - ESTAÇÃO PRAÇA XV - Colisão com o terminal de passageiros da Praça XV, em virtude de uma avaria de máquinas\r\n\r\nCONCLUSÃO: CONDENAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO: Danos morais, sem vítimas e sem registro de poluição ao meio ambiente. Imprudência e negligência.\r\n\r\n19/01/06 - NETUNO I - ESTAÇÃO PRAÇA XV - Queda de passageiro ao mar, por ocasião do embarque no terminal da Praça XV, seguida de morte\r\n\r\nCONCLUSÃO: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nRESULTADO: Afastamento momentâneo entre a embarcação e o cais devido a marolas causadas por embarcações que se movimentavam nas proximidades. Fortuidade.\r\n\r\n26/03/07 - VISCONDE DE MORAES - ILHA D'ÁGUA - Avaria de máquinas na travessia entre Paquetá e Rio, deixando a embarcação à deriva\r\n\r\nCONCLUSÃO: CONDENAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO: Alagamento de grandes proporções na praça de máquinas, sua parada e atraso na viagem, deixando-a à deriva, com passageiros a bordo, sem vítima e sem registro de poluição ao meio ambiente. Reparo irregular em rede de reversora, por falha de manutenção. Imprudência dos representados. Atenuantes.\r\n\r\n16/04/07 - IPANEMA - ILHA DE PAQUETÁ - Avaria de máquinas na travessia entre Praça XV e Paquetá, seguida de encalhe\r\n\r\nCONCLUSÃO: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nRESULTADO: Pequeno atraso na viagem, sem danos materiais, sem vítima e sem registro de poluição ao meio ambiente. Equiparado aos casos cujas determinantes não puderam ser apuradas com a devida precisão.\r\n\r\nDe 2006 a 2008 a Capitania dos Portos lavrou 61 Autos de Infração, dos quais resultaram 56 multas, sendo 15 punições definitivas, referentes a diversas irregularidades, entre elas excesso de passageiros e de velocidade, documentação vencida e outras.\r\n\r\nAno 2006\r\n\r\n8 Autos de infração, 12 multas \r\n\r\nBarca Apolo 1 (excesso de óleo e outras) R$ 500,00\r\n\r\nBrizamar e Itapetininga (descumprir item de relatório de vistoria). Multas, R$ 380 e R$ 580, respectivamente\r\n\r\nSanta Rosa (documentação vencida, excesso de fumaça) Duas multas: R$ 380 e R$ 1.200\r\n\r\nAvatares (documentação vencida). Multa de R$ 680,00\r\n\r\nItapetininga (vazamento de águas). Multa R$ 980,00\r\n\r\nMestre China (sete infrações relativas a equipamento precário e sem segurança e documentação vencida). Multas de R$ 80 a R$ 1.040,00\r\n\r\nAno 2007\r\n\r\n11 autos de infração, 6 multas \r\n\r\nBarca Ingá II (descumprir regra de navegação). Notificada, sem multa\r\n\r\nGávea 1 (navegação sem luzes). Multa de R$ 95,00\r\n\r\nVisconde de Moraes (documentação vencida). Multa de R$ 55,00\r\n\r\nLanza (embarcação de passeio usada para transporte de passageiro). Notificada. Sem multa \r\n\r\nApolo I (velocidade excessiva, lotação acima da permitida, descumprimento de norma). Apenas uma multa, de R$ 3.200, por excesso de velocidade.\r\n\r\nAvatares (excesso de passageiros). Multa de R$ 3.200,00\r\n\r\nItapetininga (lotação acima do permitido, falta de um tripulante). Multas de R$ 500 e de R$ 100 respectivamente.\r\n\r\nAno 2008\r\n\r\n42 notificações, 38 multas \r\n\r\nBarcas notificadas por excesso de passageiros: Itapuca (multa de R$ 3.200), Urca III (R$ 1.500), Gávea I (multada duas vezes: R$ 1.200 e R$ 3.200), Charitas (sem multa), Zeus I (sem multa), Ingá II (R$ 3.200) \r\n\r\nFalta de tripulante\r\n\r\nItapetininga (R$ 100), Itapuca (4x R$ 100), Martim Afonso (R$ 100), Ingá II (R$ 100), Imbuhy\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Transportes cabe a responsabilidade de zelar pela qualidade, segurança e eficiência dos serviços de transportes concedidos à iniciativa privada. Segundo o órgão, ela vem fazendo acompanhamento permanente do desenvolvimento operacional da Concessionária Barcas S/A e, também, das ocorrências que trouxeram transtornos aos usuários. Estas são encaminhadas à Agetransp, a quem cabe tomar as providências legais.\r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 12/02/2009 o presidente da Agetransp, Antonio de Carvalho, fez o seguinte relato sobre a aplicação de multas a Barcas S/A:\r\n\r\n“Sr. Antonio de Carvalho - Mas queria dizer a V. Exa. que navegação é com a Capitania dos Portos, como está declarado. Mas nós podemos e abrimos procedimentos também na agência. E nós já multamos, independentemente da Capitania dos Portos; sobre determinados acidentes, nós multamos. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Qual o valor da multa? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO DE CARVALHO - A multa é de cem mil reais, à época de 98. Chega a duzentos e poucos mil, aproximadamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Barcas já pagou alguma multa nesse valor? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO DE CARVALHO - Essas multas, como o Dr. Nelson explicou, foi pedido parcelamento, porque tem alguns que estão sendo discutidos pelo poder concedente e pode haver a reversão, de acordo com o contrato que foi assinado. “\r\n\r\nO que se conclui é que, das multas aplicadas pela Agetransp à concessionária por quebra de contrato, no total de R$ 675 mil, nenhuma delas foi paga até hoje.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nO PROCESSO DE REVISÃO QUINQUENAL\r\n\r\nO Contrato de Concessão do serviço prestado por Barcas S/A prevê, como na maioria dos contratos de concessão nacionais, uma revisão geral a cada 5 anos, chamada “Revisão Qüinqüenal” e que tem por objetivo avaliar eventuais desequilíbrios econômicos e financeiros DA CONCESSÃO, podendo ser, portanto, a favor ou contra a Concessionária ou o Poder Concedente. Isso significa que tanto a Concessionária quanto o Poder Concedente tem o poder de iniciar o processo de revisão.\r\n\r\nA análise dos documentos relativos ao processo de revisão, bem como o depoimento dos atores que dele participaram permitem concluir que o processo instado por Barcas S/A pode ser descrito de, no mínimo, conturbado, senão vejamos:\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2002 a Agência Reguladora instaura o processo número E-04 077.678 2002, com vistas a iniciar a Revisão Qüinqüenal do Contrato, uma vez que o primeiro qüinqüênio do contrato de concessão de Barcas S;A completa-se no dia 12 de fevereiro de 2003. As diretrizes norteadoras do processo de revisão encontram-se previstas no próprio contrato de concessão (Cláusula Décima Segunda). \r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2003 (portanto realmente findando os primeiros 5 anos da concessão) a empresa Barcas S/A encaminhou à extinta ASEP ofício dando início ao trabalho de formulação de sua proposta de revisão qüinqüenal e informando que para tal havia contratado a empresa Loar Engenharia Ltda. Em fevereiro do mesmo ano, a ASEP determinou e informou à empresa os requisitos mínimos necessários para instrução da Proposta de Revisão Qüinqüenal, dos quais destacamos:\r\n\r\n“A PROPOSTA DE REVISÃO QUINQUENAL deve contemplar as projeções financeiras para os próximos 5 (cinco) anos com base no mesmo conjunto de planilhas prevendo as possíveis mudanças de custos prevendo novos investimentos de demandas futuras, segregados por LINHA de passageiros. (grifo próprio).\r\n\r\n“A proposta deve ser apresentada com a descrição pormenorizada das receitas auferidas por LINHA de passageiros dos últimos 5 (cinco) anos com abertura mensal, tanto das LINHAS SOCIAS quanto das LINHAS SELETIVAS, bem como das receitas alternativas e acessórias.” (grifo próprio).\r\n\r\nEm 06 de agosto de 2003 a Concessionária encaminhou à Asep-RJ sua proposta de Revisão Qüinqüenal de Tarifas, elaborada pela Empresa Loar Engenharia Ltda, equilibrada para a data-base de fevereiro de 2003, a vigorar pelos próximos cinco anos, respeitada a sistemática tarifária de reajuste nos moldes do contrato de concessão.\r\n\r\nAté aqui podemos avaliar que o processo correu dentro de um prazo razoável para uma análise do primeiro qüinqüênio. No entanto, conforme consta do processo da Agência, em 15 de dezembro de 2003 a empresa Barcas SA encaminhou ofício à ASEP informando que após estudos internos, havia verificado alguns fatos que alteravam o equilíbrio econômico e financeiro da empresa e que não haviam sido inseridos na proposta, solicitando a devolução dos estudos para que os mesmos pudessem ser revisados e reapresentados. Para tal, a Empresa destituiu a Loar Engenharia e contratou a Fundação Getúlio Vargas, já em 29 de março de 2004.\r\n\r\nEm outubro de 2004 a empresa Barcas S/A informou à Asep que a FGV estava em fase final da conclusão dos seus trabalhos. No dia 29 de agosto de 2005, portanto 20 MESES depois da manifesta intenção da empresa em dar início ao processo de revisão qüinqüenal, a Agencia oficia a empresa Barcas S/A relatando que até o momento não havia recebido os estudos da FGV. O relatório da FGV só foi efetivamente encaminhado para a Agência no dia 25 de maio de 2005, portanto 3 anos depois de findo o primeiro qüinqüênio do contrato de concessão. \r\n\r\nEm paralelo a Agência Reguladora contratou a Fundação Universitária José Bonifácio da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Instituto Coppead de Administração e Instituto de Economia, para acompanhar o processo, tendo como professores responsáveis os Srs Ronaldo Bicalho e Vicente Ferreira. Importa destacar que o contrato foi assinado em 25 de novembro de 2003, tendo como prazo final dos seus trabalhos 90 dias. No entanto, por força de OITO aditivos contratuais o prazo estendeu-se até o dia 28 de dezembro de 2005, portanto, três anos após o fim do primeiro qüinqüênio da concessão de Barcas SA. O professor Bicalho, em depoimento, assim relatou esse processo:\r\n\r\nO SR. RONALDO BICALHO - “(...) Então, foi uma opção da agência que, nesse primeiro processo de revisão tarifária, eles tivessem a consultoria da universidade. Bom, esse foi um contrato assinado em 30 de dezembro de 2003 e de quatro meses. A idéia era que esse processo de revisão tarifária deveria durar quatro meses, e justamente dizia respeito ao primeiro período, isto é, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Então, teríamos a primeira revisão tarifária depois de cinco anos e esperávamos que tudo isso fosse resolvido em quatro meses.\r\n\r\nNa verdade, as coisas não aconteceram dessa maneira. A grande dificuldade era a obtenção das informações das concessionárias. No caso do Metrô foi um pouco mais rápido, e conseguimos fazer em dezembro de 2004; o relatório estava pronto e a audiência pública foi feita no inicio de 2005. No caso de Barcas SA tínhamos um primeiro relatório, que nos foi entregue logo no início de 2004, mas ele era totalmente inadequado. O pleito de Barcas S/A, naquele momento, não atendia aos requisitos explicitados no contrato de concessão. Então, fomos trabalhar com o Metrô, não foi possível trabalhar com Barcas S/A As informações de Barcas S.A. só chegaram a nós em outubro de 2005; portanto, um ano e meio depois de termos assinado o contrato. Na verdade, Barcas S.A ficou parado e apenas em outubro de 2005 é que conseguimos receber os dados, as informações de acordo com o que o contrato de concessão explicitava, e apresentamos o relatório em dezembro de 2005, a audiência pública foi realizada apenas no início de 2007. Na verdade, aquele trabalho que era de quatro meses se estendeu e está se estendendo até hoje, se eu for por essa visão. Em abril de 2007, finalmente houve a audiência pública. Assim foi que nos inserimos nesse processo.” (grifo nosso).\r\n\r\nTanto no relato do próprio processo interno da Agência quanto no depoimento do professor Bicalho, fica absolutamente explícito que a responsável pelo processo de revisão ter ultrapassado em muito o seu período regular é a concessionária Barcas S/A. A negativa de informações à consultoria contratada pela Agetransp, bem como a excessiva demora na entrega do relatório da sua própria consultoria permitem concluir no mínimo, um processo de gestão absolutamente desqualificado no interior da empresa e ausência completa de um departamento de regulação.\r\n\r\nMesmo com todo esse tempo passado, a agência continuou o processo de revisão, agora a partir dos dados de ambos os relatórios, FGV e Fundação José Bonifácio. E apenas no dia 13 de abril de 2007 realizou audiência pública sobre o processo de revisão, onde foram apresentados os relatórios. Passemos à sua análise. \r\n\r\n- Os Relatórios FGV e Fundação José Bonifácio\r\n\r\nAmbos os relatórios encontram-se apensados nos anexos do presente relatório da CPI. Importa aqui destacar as conclusões a que cada um chegou e contrapor com as informações levantadas pela CPI na análise de seus documentos e depoimentos.\r\n\r\nO relatório da FGV formulou o pleito da revisão qüinqüenal da seguinte maneira:\r\n\r\nFormulação do pleito\r\n\r\nConsiderando todo o período de concessão estima-se que o valor do desequilíbrio econômico-financeiro considerado imputável ao poder concedente atinge R$ 171 milhões (seção 6.1), cobrindo 83% do desequilíbrio estimado de R$ 206,7 milhões (seção 5).\r\n\r\nEstimativa referente ao aumento tarifário necessário para solucionar este desequilíbrio, desconsiderando os efeitos da elasticidade-preço da demanda, indica a necessidade de um reajuste da ordem de 135,72% nas quatro linhas em operação desde 1998.\r\n\r\nOs resultados apresentados na seção 3, no entanto, evidenciam a inviabilidade da solução tarifária uma vez que a estimativa de elasticidade-preço de longo prazo para a linha Rio - Niterói, que em 2003 respondeu por 91% dos passageiros pagantes, situou-se acima da unidade.\r\n\r\nNesse contexto, tomando por base o Parágrafo Segundo da Cláusula 14 do Contrato de Concessão apresenta-se o seguinte pleito visando o reequilíbrio econômico-financeiro da Barcas S/A.\r\n\r\n§ Medidas de natureza operacional e fiscal\r\n\r\nü Eliminação do horário da madrugada e aumento para 60 minutos do intervalo máximo nos fins de semana na linha Rio - Niterói.\r\n\r\nü Ressarcimento da gratuidade de estudantes\r\n\r\nü Reajuste da tarifa de transportes de bagagens\r\n\r\nü Isenção do ICMS sobre as tarifas e combustíveis\r\n\r\nü Otimização dos horários e adoção de trajeto triangular para servir simultaneamente as linhas Rio - Paquetá e Rio - Ribeira.\r\n\r\nü Reajuste tarifário nas linhas Rio - Ribeira, Rio - Paquetá e Mangaratiba-Abraão - Angra.\r\n\r\n§ Negociação de aporte gradual de recursos financeiros pelo poder concedente no valor de R$ 123.634.743,00, em moeda de 2003, correspondente a diferença entre a parcela do desequilíbrio econômico-financeiro considerado imputável ao poder concedente, conforme explicitado no quadro 6.1.1, e os ganhos obtidos a partir das medidas de natureza operacional e fiscal.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nA impossibilidade de solucionar o desequilíbrio econômico-financeiro da barcas S/A a partir de uma recomposição da tarifa da linha Rio - Niterói, restringe os graus de liberdade para o equacionamento do problema.\r\n\r\nNesse contexto buscou-se identificar medidas operacionais e fiscais, consideradas de maior factibilidade para o Poder Concedente, visando cobrir parte do desequilíbrio econômico-financeiro considerado imputável ao mesmo.\r\n\r\nA FGV aponta, para a constatação do desequilíbrio econômico e financeiro da empresa, um suposto superdimensionamento do número de passageiros no edital de venda. Se analisarmos o previsto no edital verificaremos que no trecho Rio-Niterói, principal linha do sistema, responsável por mais de 90% do total de passageiros transportados, o apontado para calculo da tarifa é o que efetivamente vinha ocorrendo, não há nenhum superdimensionamento. O dito superdimensionamento ocorre nas demais linhas pelo óbvio motivo de que no modelo de formulação da tarifa, se fosse colocado o número real de passageiros, a passagem seria impagável, o que explica também o fato do edital manter esse número para os próximos cálculos de tarifa. \r\n\r\nE, indo além, ao analisarmos com cuidado o relatório da FGV verificamos que o que eles chamam de “cenário base” parte de um número de passageiros este sim absolutamente irreal. A projeção feita pela FGV não guarda nenhuma relação com o cenário de número de passageiros que realmente vinham sendo transportados pela Conerj nos anos anteriores à privatização. O relatório da FGV aponta irreais 26 milhões de passageiros como cenário base só no trecho Rio-Niterói, um cenário sem dúvida superdimensionado e que não consta do edital de venda, como veremos: \r\n\r\nTabela 1: Efetivamente transportado pela Conerj nos anos anteriores à Concessão:\r\n\r\nANO\r\n\r\nLINHAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRio/Niterói\r\n\r\nP.XV/Paquetá\r\n\r\nP. XV/Ribeira\r\n\r\nAngra/Mang/Abrãao\r\n\r\n1993\r\n\r\n25.075.479\r\n\r\n902.759\r\n\r\n538.104\r\n\r\n130.273\r\n\r\n26.646.615\r\n\r\n1994\r\n\r\n22.082.619\r\n\r\n919.922\r\n\r\n525.916\r\n\r\n148.435\r\n\r\n23.676.892\r\n\r\n1995\r\n\r\n21.989.360\r\n\r\n1.106.738\r\n\r\n951.395\r\n\r\n168.734\r\n\r\n24.216.227\r\n\r\n1996\r\n\r\n19.847.147\r\n\r\n820.789\r\n\r\n943.153\r\n\r\n120.743\r\n\r\n21.731.823\r\n\r\n1997\r\n\r\n17.448.303\r\n\r\n796.498\r\n\r\n674.039\r\n\r\n113.263\r\n\r\n19.032.103\r\n\r\nTabela 2: Previsto no Edital de Venda para o primeiro período da concessão:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRio-Niterói\r\n\r\nRio-Ribeira\r\n\r\nRio-Paquetá\r\n\r\nDemanda edital 1998\r\n\r\nPAX\r\n\r\n26.190.400\r\n\r\n1.983.600\r\n\r\n164.275\r\n\r\n758.700\r\n\r\nDemanda edital 1998 (10 meses)\r\n\r\nPAX\r\n\r\n21.825.333\r\n\r\n1.653.000\r\n\r\n136.896\r\n\r\n632.250\r\n\r\nDemanda efetiva 1998 (10 meses)\r\n\r\nPAX\r\n\r\n18.479.463\r\n\r\n563.598\r\n\r\n147.440\r\n\r\n750.421\r\n\r\nDefasagem *\r\n\r\nPAX\r\n\r\n3.345.870\r\n\r\n1.089.402\r\n\r\n-10.544\r\n\r\n-118.171\r\n\r\nDefasagem relativa **\r\n\r\n%\r\n\r\n15%\r\n\r\n66%\r\n\r\n-8%\r\n\r\n-19%\r\n\r\n* Defasagem = (Demanda efetiva - Demanda edital).\r\n\r\n** Defasagem relativa = (Demanda efetiva / Demanda edital -1)\r\n\r\nTabela 3: Cenário Base do Relatório da FGV:\r\n\r\nLINHAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRio/Niterói\r\n\r\nP.XV/Paquetá\r\n\r\nP. XV/Ribeira\r\n\r\nAngra/Mang/Abrãao\r\n\r\n18.438.161\r\n\r\n1.372.998\r\n\r\n1.093.630\r\n\r\n335.534\r\n\r\n21.240.323\r\n\r\nDefasagem de demanda verificada em 1998\r\n\r\nAlém disso, o contrato de concessão é explícito, no entanto, em afirmar no seu Anexo IV que a flutuação do número de passageiros corre por risco e conta do concessionário:\r\n\r\n“O número de passageiros pagantes, assim definido, pressupõe que suas variações futuras em relação ao calculado por este critério, não constituem fatos relevantes para alteração da tarifa anterior praticada, ou seja, se o número de passageiros for maior, será beneficiado o concessionário pela economia de escala e, se menor o concessionário não poderá reivindicar reajuste tarifário, devendo absorver, por sua conta e risco, os efeitos econômico-financeiros dentro da tarifa homologada.”\r\n\r\nImporta ainda destacar que o número de passageiros que consta do edital de vendas previa, para ser realizado, uma série de investimentos de novas rotas de transporte na Baía de Guanabara. De todas as rotas mencionadas no capítulo que trata da análise do contrato, a empresa Barcas SA apenas investiu na linha para Charitas. É evidente que essa falta de investimento, previsto desde o edital de licitação, tem um impacto forte no número de passageiros. \r\n\r\nOutro fator importante neste quesito é o fato de Barcas S/A ter demorado absurdamente, em outra grande comprovação de incompetência gerencial e administrativa, a colocar em operação os novos catamarãs, adquiridos com financiamento junto ao BNDES. Segundo o depoimento do Gerente da Área de Infraestrutura do BNDES, o projeto atrasou muito:\r\n\r\nSR. ANTÔNIO TOVAR - (...) “Então, na verdade, a liberação ocorre aos poucos, à medida que o projeto vai avançando. E esse projeto de Barcas superou o cronograma inicial em alguns anos. O projeto realmente atrasou bastante. \r\n\r\nEu diria que esses contratos de 2002, a rigor, a última embarcação entregue pelo estaleiro ao armador Barcas, o último catamarã acabou sendo entregue em janeiro de 2008, quer dizer, seis anos após a contratação da operação de financiamento. \r\n\r\n(...) Esse projeto é de 2002 e o último catamarã foi entregue pelo estaleiro em 2008. Esse foi um prazo bastante longo, de seis anos. No início da operação, nós imaginávamos que esses catamarãs poderiam estar em operação desde 2004, por exemplo, o primeiro poderia estar em operação... 2003, 2004.”\r\n\r\nÉ notório que após a utilização dos novos catamarãs, o número de passageiros cresceu muito, o que poderia estar acontecendo desde 2003, caso a empresa tivesse conseguido cumprir o cronograma de construção dos mesmos. Poderia crescer ainda mais se as novas embarcações fossem utilizadas nas outras linhas e não só na Rio-Niterói e Rio-Charitas. O próprio Superintendente de Barcas S/A à época, Sr. Luiz Marinho admite isso em seu depoimento falando acerca do aumento do número de passageiros dos últimos anos:\r\n\r\nSR. LUIZ MARINHO - (...) “E, certamente, parte desse crescimento que nós tivemos nesses últimos anos, foi reflexo de melhorias importantes que forma desenvolvidas. E que, num primeiro momento da gestão de Barcas privada, o enfoque se deu, por exemplo, nas construções de embarcações e novas estações.”\r\n\r\nConforme descrito acima, o “primeiro momento de gestão de barcas” levou incríveis 10 anos para viabilizar no concreto a efetivação do seu primeiro investimento de impacto na melhoria da qualidade do serviço para os usuários e conseqüente aumento do número de passageiros. Perguntado sobre se o número de passageiros atendia à expectativa dos técnicos do BNDES, o gerente da área de infraestrutura avaliou em seu depoimento à CPI que justamente a demora em oferecer um serviço de qualidade pode ser o fator determinante para o pequeno número de passageiros:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - (...) “E a outra questão, que é meio fora, mas também importante, se o BNDES trabalhou, na sua avaliação preliminar e depois pra conceder o crédito, com algum indicador de número de passageiros?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - “Em relação ao número de passageiros, quer dizer, realmente, a expectativa nossa era que esse número de passageiros, realmente, crescesse mais ao longo do tempo, até pelo fato... Quer dizer, no momento em que você oferecesse um serviço de melhor qualidade à população, um transporte mais eficiente, mais rápido, a nossa avaliação seria o implemento consistente do número de passageiros transportados ao longo do tempo.\r\n\r\nDe fato, esse crescimento do número de passageiros aconteceu, mas não da maneira que nós imaginávamos. Uma avaliação desde 2003 do número de passageiros transportados por Barcas, mostra que em 2003 o total de passageiros transportados era 17.6 milhões de passageiros. Em 2008, a empresa transportava 24 milhões de passageiros. Então, entre os anos de 2004 e 2008, pode-se observar um crescimento significativo de quase 50% do número de passageiros transportados pela concessionária.\r\n\r\nObviamente que nós esperávamos um crescimento maior do que esse. Nós imaginamos que esse crescimento ainda venha a ocorrer no momento em que a qualidade do serviço prestado à população melhore. Porque o negócio, atividade da empresa, é uma atividade bastante interessante, em que hoje você não tem um concorrente, a empresa oferece um serviço sem similar. E eu diria que o único concorrente da empresa é o transporte público de passageiros pelo modal rodoviário.\r\n\r\nEntão, no momento em que você melhora a qualidade do serviço prestado com opções de qualidade, inovadoras para oferecer esse serviço, eu acho que a tendência é que esse número de passageiros cresça muito. A questão aqui é: o passageiro perceber uma melhora no serviço prestado de Barcas. No momento em que você tiver essa percepção consolidada na população, sem dúvida alguma, essa quantidade de passageiros tende a crescer muito. E é importante destacar aqui que o ano de 2008 foi o primeiro ano em que os quatro catamarãs novos estavam em operação comercial. Então eu acho que a avaliação que deve ser feita é considerando a nova configuração de barcas. A configuração atual de quatro catamarãs operando deveria, a qualidade dos serviços prestados a população com esses quatro catamarãs operando deveria ser muito superior a qualidade do serviço prestado antes dos quatro catamarãs.”\r\n\r\nE continua:\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - “Eu diria que o projeto foi realizado conforme a finalidade do projeto. Agora, a qualidade do serviço prestado, na época em que o BNDES analisou a operação, nós imaginávamos que o número de passageiros transportados pela empresa Barcas fosse subir consideravelmente mais do que se verifica hoje. Quer dizer, a qualidade do serviço prestado que nós levamos em consideração na época da análise da operação, hoje eu diria que esse serviço, a qualidade do serviço não foi atendida. \r\n\r\nMas uma vez essa qualidade sendo atendida, sem dúvida alguma, o fluxo de passageiros nessas linhas tende a aumentar consideravelmente e mudar essa situação atual. A questão é o usuário perceber um serviço de melhor qualidade. É essa que é a questão chave para que a empresa possa se tornar lucrativa, não é?, e com essa lucratividade inclusive aumentar as rotas atualmente utilizadas nesse transporte de passageiros na Baía de Guanabara. Inclusive São Gonçalo, outros locais, por exemplo, zona sul, isso faria sentido em um cenário de maior rentabilidade da empresa. \r\n\r\nAgora, esse momento só vai ser alcançado com um serviço de melhor qualidade. Quer dizer, a variável chave para equacionar essa questão de barcas é a qualidade do serviço prestado à população. Se essa questão for resolvida, o fluxo de passageiros e consequentemente a situação econômica financeira da empresa, isso é decorrência do aumento de qualidade do serviço.” (grifo nosso) \r\n\r\nO relato técnico do BNDES deixa claro que pode-se perfeitamente fazer a leitura de que a queda do número de passageiros tem clara fundamentação na qualidade do serviço prestado e na demora da implementação dos investimentos necessários.\r\n\r\nPassemos agora à análise do relatório elaborado pela Fundação José Bonifácio, que, apesar de também concluir pelo desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, traz diferenças importantes em relação ao da FGV. A primeira delas está no fato do relatório concluir que os dados apresentados pela empresa estão em absoluto desacordo com o que consta do contrato de concessão:\r\n\r\n“... o plano de contas implementado pela Concessionária Barcas SA não permite a desagregação dos seus custos por linha. Em função disso, a concessionária teve que recorrer a um pro rata dos valores de custos agregados, que ela dispunha a partir do seu plano de contas, para determinar os valores de custos por linha. Assim, os dados apresentados pela concessionária não são os dados de custos reais por linha, mas estimativas de custos por linha, definidas a partir de um pro rata proposto pela concessionária.”\r\n\r\n“Face a isto, a análise sobre o equilíbrio econômico e financeiro desenvolvida a seguir deve ser encarada com cuidado, tratando-se mais de uma indicação da existência de possíveis desequilíbrios, do que da sua medida exata e precisa, segundo os critérios presentes no contrato de concessão. Portanto, o seu alcance normativo, em termos de quantificação de perdas e medidas para compensá-las, apresenta-se limitado; no aguardo de medidas concretas da concessionária para sanar esta grave deficiência do seu plano de contas. Sem estas medidas, o avanço da discussão sobre os reais desequilíbrios existentes e as ações tanto no âmbito tarifário quanto no âmbito do Poder Concedente para superá-los encontram-se limitados.” (grifo nosso)\r\n\r\nQuestionado pelo presidente da CPI sobre esse tema o professor Bicalho assim se pronunciou:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Eu também queria fazer aqui umas indagações e como é importante ouvir que acompanhou a parte importante do estudo. O senhor colocou aí que o contrato na chamada revisão qüinqüenal, levanta a possibilidade de discutir uma série de aspectos, ele falou, o contrato, diferentemente, de outras concessões, ele é até extremamente detalhado, ou mais detalhado. Eu estava observando aqui o seguinte, essa discussão, se a demanda, em alguns anos foi inferior ao que foi projetado, ou se ela em outra, acabou sendo superior, e o que se pode trazer de exigência à concessionária ou poder concedente.\r\n\r\nSó para lembrar aqui, uma observação, é que um dos itens que está aqui relacionado explicitamente no contrato como justificando o debate sobre a revisão qüinqüenal, é exatamente esse em relação à demanda, a necessidade de incorporação de embarcações adicionais, está aqui no contrato. Se aumenta a demanda e significa ter que mudar a grade, aumentar o número das sessões, um dos itens que o contrato prevê na revisão quinquenal é exatamente isso, mas, eu também concordo quando você chama a atenção que o fundamental, em se tratando disso, é transparência, é discutir a questão, de forma aberta e que os dados sejam colocados de forma transparente. Então, a minha primeira pergunta é que o senhor coloque aqui uma dificuldade que existiu no trabalho, é a minha leitura do que o senhor falou, obviamente o senhor pode ter querido dizer outra coisa, é de que houve dificuldade, é de que houve dificuldade na obtenção de informações por parte da concessionária, na sua primeira, particularmente no caso da concessionária Barcas S/A. Eu me lembro que lendo o estudo, eu li mais de uma vez tanto o estudo da Fundação da Getúlio Vargas quanto o da UFRJ, várias vezes no estudo é feita a ressalta de que se aponta uma determinada conclusão, um determinado caminho, mas, sempre ressalvando baseado nos dados que foram oferecidos que, eventualmente, podem não ser ou confiáveis ou não apresentados da melhor forma, isso está presente várias vezes no trabalho da UFRJ. \r\n\r\nTem um que me chamou a atenção, eu gostaria de saber a sua opinião, se o senhor continua achando importante e necessário que foi a menção no trabalho, várias vezes, de que a concessionária deveria, na apresentação do seu pleito, ter apresentado os dados desagregados por linha, como prevê o contrato e que não o fez, então, a minha primeira pergunta é que o senhor tentasse falar um pouco a respeito, se essa minha leitura sobre o estudo da UFRJ ela é verdadeira, de que o fato da concessionária, pelo menos até o momento que estava sendo feito o estudo da primeira revisão qüinqüenal, não ter apresentado os dados desagregados por linha, como era apontado no contrato, pode ser um elemento que causa dificuldade numa melhor análise sobre o desequilíbrio econômico financeiro.\r\n\r\nO SR. RONALDO BICALHO - O que acontece é que o contrato de concessão, ele estipula que o cálculo é feito linha a linha, cada linha, Rio-Ribeira, Rio-Niterói, Rio-Paquetá.\r\n\r\nEntão, você manda os seus custos por linha, isso é o que está estabelecido no contrato de concessão. E o que acontece é que a concessionária não tinha esses dados desagregados por linha. E aí, realmente, tinha uma questão que você é empresa concessionária, você é regulada, você sabe quais são os mecanismos de reajustes tarifários, porque estão nos seus contratos, que você assinou e que você sabia, inclusive, quando estava participando do leilão. Então, evidentemente, que você tinha que ter a capacidade de ter esses dados de acordo com aquilo que vai ser feito na revisão tarifária, pela simples razão que a revisão tarifária é fundamental para a sua vida. Quer dizer, todas as empresas elétricas e empresas de gás têm departamentos institucionais e regulatórios bastante fortes porque eles sabem que naquela relação com o regulador no reajuste tarifário, na revisão tarifária é o momento decisivo, que vai definir qual vai ser a sua tarifa, e Barcas não tinha isso naquele exato momento. O que Barcas fez foi fazer uma pro rata, dividir os custos pelo número de passageiros. Nós sugerimos que Barcas fizesse isso, porque eu não vou fazer isso, eu não vou pegar o dado agregado e fazer um pro rata pelo número de passageiros. Então, se 90% dos passageiros está em Rio-Niterói, então 90% dos custos de óleo e combustível vão estar em Niterói? Não, não vou fazer isso. Isso você faz e manda pra mim como se fosse o seu dado oficial. E assim ele fez. Agora, o que acontece é porque era feito assim. FGV não teve esse problema, porque ela fez análise agregada. Quer dizer, FGV fez uma análise que não tem nada a ver com contrato de concessão. Fez uma análise de fluxo de caixa, descontados uma taxa interna de retorno, porque é o clássico que se faz. Mas o problema é que nessa concessão não era assim, isso gera um fato. Tem várias concessões que eram assim, mas nesse tinha um contrato diferente, o contrato botava com outro cálculo. Então, nós pegamos os dados.” (grifo nosso).\r\n\r\nRessalte-se ainda que a empresa sugeriu ao professor Bicalho, conforme consta no depoimento acima, que ele próprio promovesse a distribuição pro rata, o que ele se negou a fazer.\r\n\r\nTambém no depoimento do presidente da Agência Reguladora, Sr. Antônio de Carvalho, e do Gerente da Câmara de Transporte da mesma, Sr. Nelson Couto, essa dificuldade da empresa em apresentar os dados foi confirmada:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Dr. Nelson, precisa ser mais preciso. Segundo os dados do próprio grupo que o senhor preside, ela fez um pedido em 2003, retirou esse pedido e só voltou esse pedido dois anos depois, tanto que a Agetransp teve que fazer uma série de aditivos com a UFRJ porque não recebia a resposta.\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - Correto. Tem toda a razão. E ao final de todos os dados colocados ela não conseguiu desagregar os valores(...).”\r\n\r\nA análise dos professores da UFRJ demonstra uma clara impossibilidade de se falar em qualquer tipo de medida que possa resolver o desequilíbrio sem que haja nova análise das contas da empresa, apresentadas na forma prevista em contrato assinado entre BARCAS SA e o Estado em 1998. Importa destacar que, segundo as informações da Agência Reguladora prestadas à CPI, um novo plano de contas só foi apresentado em 2008, portanto 10 anos após a assinatura do contrato que tudo isso previa!!!! Mais uma vez chegamos a uma conclusão óbvia de que a impossibilidade de se quantificar o eventual desequilíbrio acontece única e exclusivamente pela incompetência da empresa em apresentar seus dados contábeis conforme previsto no contrato.\r\n\r\nEssa análise coloca em xeque as propostas elaboradas no relatório da FGV. Como, analisando dados em desacordo com o que previa o contrato, se pode chegar a uma conclusão de que o Estado deve a uma empresa concessionária mais de R$ 120 milhões?\r\n\r\nO próprio relatório final da Agência Reguladora apresenta uma interpretação absolutamente estranha a esse respeito. Quando são analisados os pareceres da Procuradoria Geral da Agência, neste quesito, assim se pronuncia:\r\n\r\n“Com base nos estudos realizados, assevera que apesar da concessionária não ter demonstrado os valores indicados como prejuízo, este teria ocorrido, sendo que tal a possibilita realizar a negociação de recursos.” (Relatório Agetransp, grifo nosso).\r\n\r\nImporta aqui ressaltar ainda que o professor Ronaldo Bicalho, em seu depoimento deixa claro que o processo de revisão tarifária tem um limite que não permite sugestões como as apresentadas no relatório da FGV, sobretudo no que diz respeito à alocação de recursos públicos para a empresa:\r\n\r\nO SR. RONALDO BICALHO - “(...) O Estado do Rio de Janeiro, na década de 90, definiu que a política pública para o setor de transporte seria feita naquela configuração. Seria uma empresa privada num regime de concessão e regulada por uma agência reguladora. Ponto. Essa é nossa política. Quando nós olhamos aquilo, nós falamos assim: Olha! Isso aqui você tem um problema estrutural, quer dizer, essa solução não está dando certo. Por quê? Porque esse desequilíbrio econômico e financeiro da concessionária é estrutural. Então, o que nós propusemos? Olha! Isso aqui não tem jeito. Qual vai ser a solução? Primeira solução, que aí tinha, evidentemente, o relatório da FGV, que defendia o pleito da concessionária. \r\n\r\nPrimeira proposta, vamos reduzir as barcas à noite, por exemplo. Era um tipo de proposta. Então, a nossa análise é a seguinte: numa concessão, o que é importante é que você garanta, em primeiro lugar, a integridade do serviço. A ideia do serviço público é um serviço público, ele tem uma integridade, você tem que manter aquela integridade. E nessa, na manutenção dessa integridade do serviço, é evidente que é importante o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, senão é colocada em risco essa integridade. Então, quando você começa a retirar serviços, essa integridade, ela deixa de existir, porque você já não está prestando mais o mesmo serviço, por um lado. E, por outro lado, cria outro problema. Quando você substitui barcas e resolve adotar uma solução na qual você vai colocar ônibus, ou qualquer outra solução, aquilo vai deixando de estar no âmbito da agência reguladora, porque aí é transporte, é transporte rodoviário, tem outro regulador, aquilo diz respeito já à política de transporte do Estado, porque não é só barcas, agora você articula com ônibus. Então, aquilo vai saindo do escopo da revisão tarifária. Aquilo ali já não se trata mais de revisão tarifária, se trata o quê? De decisões políticas do poder concedente, de como ele vai resolver aquele problema. Se você colocasse nesse, como tinha já na proposta da FGV, que era redução de ICMS, de imposto, isso já transcendia o contrato de concessão porque isso envolvia já o poder concedente, envolvia a Assembleia Legislativa, você ia aumentando o escopo do seu problema. \r\n\r\nE, se no final você propõe que o recurso, que o Tesouro do Estado coloque recurso na concessão, naquela ordem de valor que o deputado colocou, nós falamos o seguinte: olha, isso aqui está totalmente fora do escopo, totalmente fora do escopo de uma revisão tarifária. Isso se tornou um problema que saiu do âmbito da agência reguladora e agora se encontra no âmbito do poder concedente. Então, cabe ao poder concedente redefinir essa situação que tem hoje no sentido de resolver esse problema. Agora, se ele vai manter a concessão ou não, se ele vai manter barcas, se ele vai colocar ou ele não vai colocar recursos, se ele vai reduzir ou não os impostos, isso passa a ser a responsabilidade do poder concedente. Então, nesse sentido, o que o relatório da UFRJ aponta? Existe um desequilíbrio econômico-financeiro, esse desequilíbrio econômico-financeiro não se resolve no âmbito da revisão tarifária, não se resolve no âmbito da agência reguladora e se resolve no âmbito do poder concedente. Então, a questão essencial aqui é uma questão de política de transporte e cabe ao poder concedente formular esse problema e encontrar soluções para isso. \r\n\r\nA UFRJ não defendeu a retirada de barcas à noite para reduzir custos, a UFRJ não defendeu redução de ICMS e a UFRJ não defendeu o aporte de recursos do Tesouro do Estado para a concessão. O que a UFRJ defendeu é que deveria ser encaminhada, junto ao poder concedente, uma solução desse problema, que era um problema estrutural, já tinha saído totalmente do âmbito tanto da revisão tarifária quanto da agência reguladora. E terminamos aí. Isso foi o que nós fizemos.\r\n\r\nE não é verdade, também, que o trabalho da UFRJ é inconclusivo. Não, o trabalho da UFRJ é conclusivo: existe o desequilíbrio econômico-financeiro e a solução desse desequilíbrio econômico-financeiro não está no âmbito da revisão tarifária, nem está no âmbito da agência reguladora. Por isso, todas as propostas que são apresentadas, como foi apresentado no ano passado pela agência reguladora baseada na UFRJ, são propostas da agência reguladora. É uma interpretação dela sobre o tema.” (grifo nosso).\r\n\r\nTambém o Gerente da Câmara de Transportes da Agência Reguladora, em seu depoimento, deixou claro que não há posicionamento da agência sobre valores, embora assevere o desequilíbrio:\r\n\r\nO SR. NELSON COUTO - “(...) Agora, a Agência não falou em valores quando analisou a revisão quinquenal, ela aponta o desequilíbrio, tem valores ali dentro que podem ser aceitos e outros que podem não ser aceitos. O desequilíbrio estrutural da fórmula contratual está claro.”\r\n\r\nE mesmo o presidente da Agetransp se esquiva ao falar de valores:\r\n\r\nO SR. ANTONIO DE CARVALHO - “Por isso é que o contrato, como nós, nós no caso, sugerimos não que houvesse esse pagamento, e quem vai dizer se existe pagamento ou não é o estado, é o poder concedente, não somos nós, nós apontamos o desequilíbrio e agora é que vão ser estudadas as fórmulas, que nós também estaremos talvez presentes junto com os senhores.” (grifo nosso).\r\n\r\nA análise por parte da CPI de todo o processo de revisão qüinqüenal e dos depoimentos a esse respeito permitem concluir que não há segurança nas informações apresentadas, sobretudo no relatório da FGV, uma vez que a análise foi feita com base em dados diferentes do que estava previsto no contrato de concessão e, em muitos casos, as soluções apresentadas pela empresa extrapolam o escopo de uma revisão tarifária. Nenhuma das propostas apresentadas se sustenta em bases de dados confiáveis ou análises que possam ser consideradas no escopo de uma revisão tarifária, sobretudo as relativas à aumento de passagens e valor imputado ao poder concedente, este então não sustentado por nenhum dos atores envolvidos a não ser a própria empresa e sua consultoria. Sem falar no decurso de prazo em que a mesma foi apresentada, uma vez que já decorem mais de dez anos da concessão, ou seja, já é findo o prazo da segunda revisão qüinqüenal. Outro fator importante é que as próprias projeções feitas relativas ao número de passageiros, fator considerado fundamental em ambos os relatórios, se revelaram diferentes. Tomar qualquer decisão com base nestes relatórios significa correr grave risco ao erro. O próprio formulador do relatório da UFRJ alerta para isso:\r\n\r\nO SR. RONALDO BICALO - “E outra coisa também é a questão que o senhor tem toda razão, que gostaria até de explicar um pouquinho a história da mudança do contexto. Nós avaliamos uma situação que ia até 2002. E baseado nos dados que vinham desde 93, nós fizemos estimativas. Nós só fizemos estimativas até 2006, 2007, 2008. E como toda previsão econômica, nós erramos 2008. \r\n\r\nEu só gostaria de dizer uma coisa, quer dizer, o fato da gente ter errado se deu em função de uma mudança de contexto bastante significativa. E a mudança que houve foi em 2007, 2008. Sem dúvida que as condições de estrangulamento da Ponte Rio-Niterói, a condição de você ter uma tarifa em Barcas que ainda era competitiva e o fato de você ter um, senhores, um baita um crescimento econômico nos últimos anos, simplesmente fez com que essa demanda mudasse totalmente de jeito. E aí é que vem a questão. É por isso que você tem uma revisão a cada cinco anos. Então nós fizemos uma revisão para 2003, deveria ter tido uma em 2008. Então, se em 2003 nós achamos que o número de passageiros estava caindo, quando você fizesse a revisão de 2008, estava subindo. Então, você muda. Quer dizer, o contrato tem mecanismos para se fazer isso. Agora, você tomar uma decisão em 2007, baseado no nosso relatório de 2002, é muito difícil.\r\n\r\nA sugestão é que a luz destes dez anos se proceda a uma nova análise criteriosa do equilíbrio do contrato e a busca de uma solução estruturante para o mesmo, entre o poder concedente e o concessionário, conforme sugere o professor Bicalho:\r\n\r\nSR. RONALDO BICALHO - “Então, eu acho que a questão, que eu acho que é a questão que você está colocando de várias maneiras, eu sei qual era o contesto em 2002, eu sei quais eram os custos em 2002, eu sei qual era a tarifa, eu sei qual era a receita acessória, quais são os custos em 2008, quais são as receitas em 2008, quais são os passageiros em 2008 porque evidentemente se eu pego o número de passageiros em 2008 e coloco naquela minha planilha onde tem os custos de 2002, se eu faço isso a tarifa que a agência determinou no reajuste tarifário no início de 2003 cobre, não existe desequilíbrio econômico-financeiro nenhum porque se eu estou operando com 12 milhões de passageiros e vou parar com 21, 22 é claro que o problema não existe. Eu tenho essa conta feita com aquelas contas lá que na verdade na havia desequilíbrio econômico-financeiro, muito pelo contrário. A tarifa que é cobrada em janeiro, no início que você faz o reajuste tarifário, se o número de passageiros fosse esse, cobria, não tem problema. Mas esse é um exercício, foi feito com aqueles custos. Quais são os custos hoje? Eu acho que você avançar, quais são os custos hoje, qual é a receita hoje numa discussão transparente, quais são seus dados, então é isso, acho que avança muito mais do que essa questão. Acho que a Barcas S/A tem hoje condições de fornecer esses dados, tem uma estrutura, até porque acho que o negócio não deve ser ruim porque as pessoas estão disputando e quando você disputa um negócio é que de certa maneira ou de outra ele vale à pena. Então eu acho que Barcas S/A hoje já tem, em termos de planos de contas, de dados perfeitamente condições de participar do debate, de discutir.” (grifo nosso)\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que no que diz respeito à revisão tarifária, que a CPI comprovou um aumento, nestes 10 anos de concessão, muito acima da inflação em todos os trechos operados por Barcas S/A, sobretudo nos trechos menos vantajosos para a empresa, conforme se comprova no estudo elaborado pelos técnicos do TCE a pedido da CPI e que segue abaixo:\r\n\r\nNo dia 12 de fevereiro de 1998 foi assinado, entre o Estado do Rio de Janeiro e o grupo de empresas que adquiriram o controle acionário da CONERJ (WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA e RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A), o CONTRATO DE CONCESSÃO para a prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros e veículos no Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 25 anos (término em 12.02.2023). \r\n\r\nA Cláusula 5ª do Contrato de Concessão garante exclusividade ao grupo que adquiriu o controle acionário da CONERJ na exploração dos serviços objeto do Contrato de Concessão (linhas indicadas na Cláusula 2ª e Anexo I).\r\n\r\nA Cláusula 2ª do Contrato de Concessão estabelece que o transporte de passageiros poderá ser prestado em duas categorias de linhas: Social e Seletiva.\r\n\r\nO inciso IV da Cláusula 2ª do Contrato de Concessão estabelece que o transporte aquaviário de veículos de carga e de passeio será prestado pela linha denominada de Seletiva Especial.\r\n\r\nAs linhas concedidas foram as seguintes, conforme Cláusula 41 do contrato e seu Anexo I: \r\n\r\nLinhas sociais de passageiros preexistentes:\r\n\r\nPraça XV de Novembro/Praça Araribóia; \r\n\r\nPraça XV de Novembro/Ribeira;\r\n\r\nPraça XV de Novembro/Paquetá;\r\n\r\nAngra dos Reis/Ilha Grande;\r\n\r\nMangaratiba/Ilha Grande.\r\n\r\nLinhas Sociais de Passageiros a serem implantadas pelo concessionário (linhas novas) no prazo de 24 meses da assinatura do contrato:\r\n\r\nPraça XV de Novembro/São Gonçalo;\r\n\r\nPraça XV de Novembro/Magé.\r\n\r\nLinhas Seletivas de Passageiros a serem implantadas pelo concessionário (linhas novas):\r\n\r\nPraça XV de Novembro/Charitas (Niterói) - prazo de 10 meses da assinatura do Contrato; \r\n\r\nPraça XV de Novembro/Barra da Tijuca - prazo de 36 meses da assinatura do Contrato.\r\n\r\nLinha Seletiva Especial de transporte de veículos (carga e passeio) a ser implantada pelo concessionário (Linha Nova) no prazo de 24 meses da assinatura do contrato:\r\n\r\nRio de Janeiro/São Gonçalo.\r\n\r\nA Cláusula 3ª do Contrato estabelece que a concessionária prestará os serviços, objeto da concessão, por sua conta e risco, sendo remunerada exclusivamente pela tarifa a ser cobrada dos usuários, bem como de exploração das receitas complementares decorrentes de atividades não vedadas pelo contrato. \r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo Quinto da Cláusula 10 do Contrato de Concessão, “A CONCESSIONÁRIA obriga-se a oferecer transporte gratuito, nas linhas sociais, a determinadas categorias de usuários, definidas em lei estadual”. \r\n\r\nA Cláusula 12 do Contrato de Concessão autoriza a concessionária a cobrar as tarifas discriminadas no Anexo IV.\r\n\r\nO Anexo IV do “EDITAL DE VENDA PED/ERJ nº 03/97-CONERJ” estabeleceu tarifa inicial para as linhas preexistentes, nos seguintes valores: \r\n\r\nLinha social de passageiro Rio-Niterói R$ 0,90\r\n\r\nLinha social de passageiro Rio-Ribeira R$ 0,90\r\n\r\nLinha social de passageiro Rio-Paquetá R$ 1,10\r\n\r\nLinha social de passageiro Mangaratiba-Abraão R$ 1,80\r\n\r\nLinha social de passageiro Angra-Abraão R$ 1,80\r\n\r\nO Parágrafo Primeiro da Cláusula 12 do Contrato de Concessão estabelece que o concessionário reconhece que as tarifas das linhas sociais, em conjunto com as regras de reajuste e revisão, são suficientes, na data da assinatura do contrato, para a adequada prestação dos serviços.\r\n\r\nO Parágrafo Segundo da Cláusula acima citada estabelece que os valores das tarifas são livres, na exploração das linhas Seletivas de passageiros e da linha Seletiva Especial de veículos de carga e de passeio.\r\n\r\nA Cláusula 13 do Contrato de Concessão estabelece que as tarifas dos serviços sociais serão reajustadas a cada 12 meses, a contar da data da assinatura do Contrato, com base na fórmula paramétrica de reajuste definida no Anexo IV. \r\n\r\nO item “2 - Reajuste da Tarifa” do Anexo IV do Contrato de Concessão define que: “reajuste é o procedimento legal para ajustar a tarifa às variações de preço dos componentes de suas parcelas”. \r\n\r\nConforme Anexo IV do Contrato, a fórmula paramétrica para reajuste da tarifa, para um período N, é a seguinte:\r\n\r\nTN = (STN-1 + R + L + I + CS)/PAX N-1, onde:\r\n\r\nSTN-1 - (A1 + A2 + A3 + A9 + A10 + A14 + A15 + A16)I1/I01 + (A6 +A13)I2/I02 + A7 + A14 + A17 + + A18)I3/I03 + (A8)I4/I04 + A4 + A5 + A11 + A12 + B + C + D +E.\r\n\r\nNo cálculo de STN-1 os componentes A4, A5, A11, A12, B, C, D e E, não sofrem reajuste, bem como as taxas i, r, x e c, cujas variações são fatos para revisão da tarifa. \r\n\r\nPAXN-1 - número de passageiros, conforme critério de atualização citado, no período N-1;\r\n\r\nI1/I01 - variação salarial por acordo coletivo, que é único para todas as categorias atualmente, no período (N-1) anterior. Caso esse acordo ocorra um mês antes ou depois da data de reajuste, usa-se o índice estimado ou acordado;\r\n\r\nI2/I02 - índice de preços de máquinas e equipamentos reconhecido (por exemplo, a coluna 36 da FGV) no período anterior;\r\n\r\nI3/I03 - considera-se a variação do IGP-M da FGV, devido à diversidade da natureza das despesas, no período anterior;\r\n\r\nI4/I04 - variação do preço do óleo diesel no período anterior.\r\n\r\n- custos operacionais (despesas de operação) e despesas administrativas (ou de Administração) atribuídas a LINHA, como segue:\r\n\r\nA1 - salário nominal das tripulações - Embarcações de passageiros e de apoio;\r\n\r\nA2 - encargos sociais e trabalhistas - Embarcações de passageiros e de apoio; \r\n\r\nA3 - serviço cooperativado - Embarcações de passageiros e de apoio;\r\n\r\nA4 - seguro de casco - Embarcações de passageiros e de apoio;\r\n\r\nA5 - seguro de responsabilidade civil e obrigatório de danos pessoais (DPEM) - Embarcações de passageiros e de apoio;\r\n\r\nA6 - material para manutenção (rotina e reparo) - Embarcações de passageiros e de apoio;\r\n\r\nA7 - despesas gerais - Embarcações de passageiros e de apoio;\r\n\r\nA8 - óleo diesel e lubrificantes - Embarcações de passageiros e de apoio;\r\n\r\nA9 - salário nominal do pessoal - Estaleiro Cruzeiro do Sul;\r\n\r\nA10 - encargos sociais e trabalhistas - Estaleiro Cruzeiro do Sul;\r\n\r\nA11 - amortização da dragagem - Estaleiro Cruzeiro do Sul;\r\n\r\nA12 - seguro contra incêndio dos imóveis, máquinas, equipamentos e instalações elétricas e hidráulicas - Estaleiro Cruzeiro do Sul;\r\n\r\nA13 - material para manutenção - Estaleiro Cruzeiro do Sul;\r\n\r\nA14 - despesas gerais - Estaleiro Cruzeiro do Sul;\r\n\r\nA15 - salário nominal - Terminais/estações/escritório central;\r\n\r\nA16 - encargos sociais e trabalhistas - Terminais/Estações/Escritório Central;\r\n\r\nA17 - despesas gerais - Terminais/Estações/Escritório Central;\r\n\r\nA18 - serviço médico odontológico-hospitalar para todos os funcionários - Terminais/Estações/Escritório Central;\r\n\r\nB - depreciação legal pelo método linear dos bens do ativo imobilizado existentes na data da Concessão com base no valor da avaliação a preço de mercado (Valor Atual da avaliação patrimonial) e da vida útil remanescente;\r\n\r\nC - reserva para atualização, similar a um fundo de acumulação para cobertura dos gastos da primeira atualização, que dfine como a substituição de embarcações de passageiros e de apoio ao final de sua vida útil;\r\n\r\nD - reserva para ampliação, que permitirá acumular recursos para a ampliação da frota, caso a demanda cresça a níveis tais, que mais embarcações de passageiros venham a ser necessárias para manter um serviço adequado. Deve ser specífica a cada LINHA;\r\n\r\nE - depreciação legal pelo método linear dos ativos imobilizados adquiridos após a data da concessão para: a) atualização (reformas e substituição) ou ampliação da frota em cada LINHA e das embarcações de apoio; b) construção de novos terminais/estações; c) reforam dos terminais/estações existentes; d) compra de roletas eletrônicas e e) reforma na ponte e piers e substituição de guindastes do estaleiro Cruzeiro do Sul;\r\n\r\nI - Tributos e contribuições sobre a receita bruta da concessionária na Linha (ICMS de 5% nas linhas intermunicipais, PIS de 0,65% e COFINS de 2%);\r\n\r\nR - Taxa de regulação igual a 0,5% sobre a receita tarifária;\r\n\r\nL - Lucro operacional da LINHA estipulado como uma percentagem sobre a receita tarifária;\r\n\r\nCS - corresponde a “Contribuição Social sobre o Lucro”, que incide à uma alíquota de 8% sobre o Lucro Operacional (parcela L);\r\n\r\nEstabelece, ainda, o item “2 - Reajuste da Tarifa” do anexo IV do\r\n\r\nContrato que: \r\n\r\n“A cada período padrão de reajuste o número de passageiros (PAX) pagantes deverá ser também atualizado por um índice de crescimento composto por período até e inclusive o período anterior ao reajuste. Esse índice é igual ao crescimento médio estimado de 1,5% para as LINHAS sociais e 3% para a LINHA seletiva Rio-Charitas. AS LINHAS Rio-Paquetá-Rio e Rio-Ribeira-Rio, não terão um índice de crescimento preestabelecido, portanto, não se deve aceitar queda de PAX desde o período inicial da concessão para o cálculo de reajuste da sua tarifa,\r\n\r\nAssim sendo, o número PAX no período N será PAX0 (1 + 0,015) n-1 para cálculo da tarifa nesse período. O número de passageiros pagantes, assim definido, pressupõe que suas variações futuras em relação ao calculado por este critério, não constituem fatos relevantes para alteração da tarifa anterior praticada, ou seja, se o número de passageiros for maior, será beneficiado o concessionário pela economia de escala e, se menor o concessionário não poderá reivindicar reajuste tarifário, devendo absorver, por sua conta e risco, os efeitos econômico-financeiros dentro da tarifa homologada.” GRIFOS NOSSOS.\r\n\r\nConforme inciso III da Cláusula 15 do Contrato de Concessão, compete a Asep/Agetransp homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas das linhas sociais na forma prescrita em lei, nas normas pertinentes e no contrato. \r\n\r\nEm consulta ao site da Agetransp (www.agetransp.rj.gov.br), verifica-se que foram disponibilizadas, no referido site, as Deliberações evidenciadas no quadro a seguir, referentes as homologações de reajustes das tarifas das linhas sociais, emitidas entre 28.12.2000 e 25.03.2008. \r\n\r\nTARIFAS HOMOLOGADAS PELA ASEP/AGETRANSP PARA AS LINHAS SOCIAIS - 2000/2008\r\n\r\nDELIB.\r\n\r\nASEP/\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n(DATA)\r\n\r\nPÇ. XV\r\n\r\nX\r\n\r\nPÇ. ARARI-BÓIA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPÇ. XV\r\n\r\nX\r\n\r\nRIBEIRA R$ \r\n\r\nPÇ XV \r\n\r\nX\r\n\r\nPAQUETA\r\n\r\n(DIA ÚTIL) R$ \r\n\r\nPÇ XV\r\n\r\nX\r\n\r\nPAQUETÁ\r\n\r\n(SÁB/DOM/FER) R$ \r\n\r\nMANGA-RATIBA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(DIA ÚTIL)\r\n\r\nMANGA-RATIBA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(SÁB/DOME FERIADO) R$ \r\n\r\nANGRA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(DIA ÚTIL) R$ \r\n\r\nANGRA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(SÁB/DOME FERIADO) R$ \r\n\r\n129/00\r\n\r\n28.12.00\r\n\r\n1,180\r\n\r\n1,269\r\n\r\n1,650\r\n\r\n3,375\r\n\r\n2,600\r\n\r\n13,000\r\n\r\n2,600\r\n\r\n13,000\r\n\r\n157/01\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n1,301\r\n\r\n1,377\r\n\r\n1,701\r\n\r\n3,479\r\n\r\n2,828\r\n\r\n14,140\r\n\r\n2,600\r\n\r\n13,000\r\n\r\n224/02\r\n\r\n05.07.02\r\n\r\n1,517\r\n\r\n1,703\r\n\r\n2,167\r\n\r\n4,432\r\n\r\n3,546\r\n\r\n17,730\r\n\r\n3,46\r\n\r\n17,300\r\n\r\n409/04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n1,81\r\n\r\n2,22\r\n\r\n2,87\r\n\r\n5,88\r\n\r\n4,25\r\n\r\n21,26\r\n\r\n4,26\r\n\r\n21,28\r\n\r\n532/04\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2,90\r\n\r\n5,93\r\n\r\n4,48\r\n\r\n22,43\r\n\r\n4,47\r\n\r\n22,35\r\n\r\n562/04\r\n\r\n27.12.04\r\n\r\n1,85\r\n\r\n2,22\r\n\r\n2,90\r\n\r\n5,93\r\n\r\n4,48\r\n\r\n22,43\r\n\r\n4,47\r\n\r\n22,35\r\n\r\n613/05\r\n\r\n26.04.05\r\n\r\n2,01\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3,31\r\n\r\n6,76\r\n\r\n4,94\r\n\r\n24,70\r\n\r\n4,98\r\n\r\n24,88\r\n\r\n44\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n2,12\r\n\r\n2,71\r\n\r\n3,63\r\n\r\n7,43\r\n\r\n5,28\r\n\r\n26,42\r\n\r\n5,36\r\n\r\n26,80\r\n\r\n95\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n2,31\r\n\r\n3,10\r\n\r\n4,22\r\n\r\n8,62\r\n\r\n5,91\r\n\r\n29,53\r\n\r\n6,07\r\n\r\n30,35\r\n\r\n151\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n2,47\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4,67\r\n\r\n9,55\r\n\r\n6,38\r\n\r\n31,92\r\n\r\n6,60\r\n\r\n33,03\r\n\r\nobs: a deliberação nº 409/04 homologou valores das tarifas para o período 2003/2004;\r\n\r\na deliberação nº 532/04 homologou valores das tarifas para o período 2004/2005; \r\n\r\na deliberação nº 562/04 retificou a deliberação 532/04, no que se refere aos valores das tarifas das linhas Pç XV/Araribóia e Pç XV/Ribeira:\r\n\r\no art. 2º da deliberação nº 151/08 homologou o arrendondamento da tarifa de R$ 2,47 para R$ 2,50, a título de compensação, a ser aplicada entre 25.04.08 a 12.02.09, relativamente a linha Praça XV de Novembro/Praça Araribóia.\r\n\r\nConforme consta no Estudo elaborado pela empresa MP Consultoria & Administração Ltda., denominado de “Apuração do Desequilíbrio Tarifário 1º Qüinqüênio (1998/2003)”, Anexo III do Processo E-04/077.678/2002 (fls. 01/115), a concessionária Barcas S/A praticou as seguintes tarifas, entre 1998 e 2002:\r\n\r\nTARIFAS DAS LINHAS SOCIAIS - COBRADAS ENTRE 1998 E 2002\r\n\r\nANO/TARIFAS DAS LINHAS\r\n\r\nPÇ. XV\r\n\r\nX\r\n\r\nPÇ. ARARIBÓIA R$ \r\n\r\nPÇ. XV\r\n\r\nX\r\n\r\nRIBEIRA R$ \r\n\r\nPÇ XV \r\n\r\nX\r\n\r\nPAQUETA\r\n\r\n(DIA ÚTIL) R$ \r\n\r\nPÇ VX\r\n\r\nX\r\n\r\nPAQUETÁ\r\n\r\n(SÁB/DOM/FER) R$ \r\n\r\nMANGA-RATIBA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(DIA ÚTIL) R$ \r\n\r\nMANGA-RATIBA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(SÁB/DOME FERIADO) R$ \r\n\r\nANGRA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(DIA ÚTIL) R$ \r\n\r\nANGRA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(SÁB/DOME FERIADO) R$ \r\n\r\n1º ANO (1998)\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,90\r\n\r\n1,10\r\n\r\n-\r\n\r\nILEGÍVEL \r\n\r\n-\r\n\r\n1,80\r\n\r\n-\r\n\r\n2º ANO (1999)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,05\r\n\r\n1,25\r\n\r\n-\r\n\r\nILEGÍVEL\r\n\r\n-\r\n\r\n2,15\r\n\r\n-\r\n\r\n3º ANO (2000)\r\n\r\n1,18\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,65\r\n\r\n-\r\n\r\nILEGÍVEL\r\n\r\n-\r\n\r\n2,60\r\n\r\n-\r\n\r\n4º ANO (2001)\r\n\r\n1,30\r\n\r\n1,35\r\n\r\n1,70\r\n\r\n-\r\n\r\nILEGÍVEL\r\n\r\n-\r\n\r\n2,60\r\n\r\n-\r\n\r\n5º ANO (2002)\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n-\r\n\r\nILEGÍVEL\r\n\r\n-\r\n\r\n3,25\r\n\r\n-\r\n\r\nObs.: Não foram informados os valores das tarifas, efetivamente, cobrados nos sábados, domingos e feriados, relativamente às linhas Rio/Paquetá, Mangaratiba/Abraão e Angra/Abraão;\r\n\r\nNão foi possível visualizar os valores da tarifas (dias úteis) da linha Mangaratiba/Abraão, tendo que o quadro de fls. 33 do mencionado estudo está completamente ilegível (escuro).\r\n\r\nO quadro acima evidencia que houve reajuste ou revisão das tarifas das linhas sociais no 2º ano de vigência do contrato (1999). Contudo, não foi encontrado no site da Agetransp Deliberação tratando de homologação de reajuste/revisão das referidas tarifas. Conforme pesquisa realizada, no site da Agetransp a primeira deliberação de homologação de reajustes de tarifas ocorreu em 28.12.00 (Deliberação 129/00).\r\n\r\nNo quadro a seguir estar demonstrado o valor inicial das tarifas das linhas sociais atualizado para a data de 01.05.08 (data da última homologação dos valores das tarifas para vigorar entre 25.04.08 e 12.02.09) com base na variação do IGP-M/FGV entre fevereiro/98 e abril/08 inclusive. Comparando-se o valor inicial atualizado para 1º de maio de 2008 com o valor autorizado para a cobrança das tarifas a partir de 25.04.08, verifica-se que as tarifas das linhas sociais sofreram reajustes superiores ao percentual da inflação verificada no período, apurada pelo mencionado indicador. O aumento real das tarifas variou de 5,93% a 61,59%. \r\n\r\nLINHAS SOCIAIS\r\n\r\nTARIFAS/LINHAS\r\n\r\nPÇ. XV\r\n\r\nX\r\n\r\nPÇ. ARARIBÓIA \r\n\r\nPÇ. XV\r\n\r\nX\r\n\r\nRIBEIRA\r\n\r\nPC. XV\r\n\r\nX\r\n\r\nPAQUETA\r\n\r\n(DIA ÚTIL)\r\n\r\nMANGA-RATIBA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(DIA ÚTIL)\r\n\r\nANGRA\r\n\r\nX\r\n\r\nABRAÃO\r\n\r\n(DIA ÚTIL)\r\n\r\nTARIFA INICIAL 12.02.1998\r\n\r\n(CONTRATO DE CONCESSÃO)\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 1,10\r\n\r\n1,80\r\n\r\n1,80\r\n\r\nTARIFA HOMOLOGADA PELA AGETRANSP EM 25.03.08 PARA VIGORAR ENTRE 25.04.08 E 12.02.09 \r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nVariação de \r\n\r\n177, 77%\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\nVariação de 277,77%\r\n\r\nR$ 4,67\r\n\r\nVariação de 324,54%\r\n\r\nR$ 6,38\r\n\r\nVariação de 254,44%\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\nVariação de 266,66%\r\n\r\nVALOR INICIAL DA TARIFA ATUALIZADA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M\r\n\r\nDA FGV) ENTRE 12.02.98 E 01.05.08\r\n\r\nR$ 2,36 Variação de 162,68%\r\n\r\n3,86380/1,47091 = 2,626809 -1= 1.626809 x100 =162,68%)\r\n\r\nR$ 2,36\r\n\r\nVariação de 162,68%\r\n\r\nR$ 2,89\r\n\r\nVariação de 162,68%\r\n\r\nR$ 4,73\r\n\r\nVariação de 162,68%\r\n\r\nR$ 4,73\r\n\r\nVariação de 162,68%\r\n\r\nVALOR ACIMA DA INFLAÇÃO DO PERÍODO (12.02.98 a 01.05.2008).\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\n(R$ 2,50 - R$ 2,36),\r\n\r\nrepresenta reajuste de 5,93% acima da inflação.\r\n\r\nR$ 1,04(R$ 3,40 - R$ 2,36)\r\n\r\nrepresenta reajuste de 44,06% \r\n\r\nacima da inflação.\r\n\r\nR$ 1,78 (R$ 4,67 - R$ 2,89)\r\n\r\nrepresenta reajuste de 61,59%\r\n\r\nacima da inflação.\r\n\r\nR$ 1,65 (R$ 6,38 - R$ 4,73)\r\n\r\nRepresenta reajuste de 34,88% acima da inflação do período.\r\n\r\nR$ 1,87(R$ 6,60 - R$ 4,73)\r\n\r\nRepresenta reajuste de 39,53%\r\n\r\nacima da inflação.\r\n\r\nGraficamente, pode se representar da seguinte forma as diferenças, discriminadas por linha, entre o aumento real das tarifas homologadas pela Agetransp para vigorar a partir de 25.04.08:\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nO FINANCIAMENTO DO BNDES\r\n\r\nUm dos pontos importantes e intrigantes levantados pela CPI acerca do serviço aquaviário prestado por Barcas S/A é o financiamento levantado pela empresa junto ao BNDES. A princípio não há nada demais em uma empresa que explora um serviço público buscar financiamento em um órgão como o BNDES para melhorar o desempenho de suas atividades. No entanto, a análise dos contratos junto ao BNDES, bem como o depoimento dos atores envolvidos, e o cotejamento com a realidade existente na prestação do serviço levantaram questões importantes que dizem respeito, no mínimo, à já relatada falta de competência gerencial da empresa.\r\n\r\nAo final deste capítulo há um resumo dos principais itens dos contratos junto ao BNDES, elaborado pelos técnicos do TCE que assessoraram o trabalho da CPI. Passemos, então, à sua análise.\r\n\r\nA primeira grande questão levantada pela CPI foi que, do total solicitado ao BNDES apenas 57% foram utilizados. Essa é uma questão importante porque, de tudo o que a CPI pode levantar, esse investimento feito com recursos do BNDES tinha como objeto resolver os graves problemas pelos quais os usuários passavam e continuam passando. Embarcações velhas, lentas, muito custosas na sua manutenção e terminais absolutamente inadequados ao número de passageiros transportados são problemas que deveriam ter sido resolvidos com os recursos desse financiamento. E efetivamente isso acabou não acontecendo, uma vez que o número de embarcações continua insuficiente, barcas antigas continuam em funcionamento e as estações acumulam um número excessivo de pessoas, tratadas “como gado” na expressão do deputado Paulo Ramos no depoimento do diretor superintendente de Barcas S/A. Surgiu então a pergunta do porquê da não utilização do total dos recursos, já que os 57% não foram suficientes para sanar o problema. A não utilização do restante dos recursos foi assim explicada pelo principal acionista de Barcas S/A, Sr. Amaury de Andrade:\r\n\r\nO SR. AMAURY DE ANDRADE - “(...) Uma coisa que também é muito mal entendida é que o BNDES não é fundo de faminto, e sim de fomento. Quer dizer, ele emprestou com taxas também exorbitantes. Na época, eu me lembro que as taxas do empréstimo do BNDES uma Andrade Gutierrez, como foi o caso comentado aqui, a 2,5%; para Barcas S/A, em virtude do risco, foi de 5,5%, com TJLP. Quer dizer, uma taxa alta. Por isso é que não usamos a totalidade do crédito.\r\n\r\nEm outro momento, assim depôs o Sr. Amaury:\r\n\r\nO SR. AMAURY DE ANDRADE - “Porque, em virtude desse problema de risco de barca, a taxa de barca é bem maior do que qualquer outra de qualquer empresa aí. Então, nós temos que fazer o seguinte. Vamos tentar ver, isso é um dos pleitos que eu tenho feito no estado, de a gente ir com poder concedente no BNDES pedir ou uma repactuação do contrato, não é deixar de pagar, não, ou até uma taxa um pouco mais condizente, e não pagar 5,5 de uma TJLP.”\r\n\r\n(...) É muito mais fácil a gente ficar tentando, é muito mais fácil, é um sacrifício, aportar, ou pegar às vezes de um banco do que voltar no BNDES com aquelas taxas.”\r\n\r\nEssas declarações do principal acionista de Barcas foram rebatidas pelo representante do BNDES, em depoimento à CPI:\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - “Um outro ponto importante é que, na verdade, os recursos para essa operação de financiamento, não são recursos ordinários de BNDES. Esses recursos apresentam uma taxa de juros menor do que uma operação tradicional do BNDES, porque, na verdade, é um repasse de um fundo construído para investimento na Marinha Mercante. Esse fundo é administrado pelo Ministério dos Transportes, pelo departamento da Marinha Mercante e o banco atua como um repassador desses recursos. Mas, é importante frisar que não são recursos ordinários do BNDES. Na verdade, o provedor desses recursos é o Fundo da Marinha Mercante, o gestor desse fundo é o Ministério dos Transportes e o banco repassa recursos para empresas que tenham interesse nesse tipo de projetos, ou seja, investir em embarcações, investir no desenvolvimento desse setor aquaviário no país. Essa linha de financiamento tem prazos diferenciados e taxas de juros mais baixas do que um financiamento tradicional com recursos do BNDES. Esse financiamento com recursos do fundo é um financiamento extremamente longo, com até 20 anos de amortização, e até quatro anos de carência. O prazo total, máximo, dessas reparações de repasse de recursos do fundo pode chegar a 24 anos.”\r\n\r\nEm outro momento do depoimento, afirmou:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sem atrapalhar, Deputado Comte Bittencourt, mas só para... O senhor certamente já sabe que o Dr. Amaury deu outra justificativa, né? Diz que usou só os 57%, não usou os restantes 42% porque os juros cobrados são escorchantes - expressão dele aqui na CPI.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - É, isso é importante registrar, que esses juros não são fixados pelo BNDES, mas pelo Conselho Monetário Nacional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas o senhor acha que são juros escorchantes?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - Olha, eu diria que são um dos juros mais baixos que o BNDES pratica.\r\n\r\nA alegação, portanto, da não utilização da totalidade dos recursos em função dos juros fica absolutamente prejudicada. Tanto os juros quanto a condição de pagamento - 24 anos (chegando inclusive a findar após o primeiro período concedido) - são das melhores do mercado. Claro está que, se usado corretamente, o restante dos recursos poderia estar dando ao usuário uma qualidade maior do serviço, pois estavam previstas 3 embarcações que não foram feitas, por exemplo.\r\n\r\nPara além da não utilização da totalidade dos recursos, a CPI pode ainda averiguar que os 57% utilizados não atingiram os objetivos esperados. Primeiramente, houve investimento na reforma de embarcações antigas cujo único objetivo era mantê-las operando enquanto as novas ficavam prontas, já que essas embarcações ultrapassam os 40 anos de vida e têm um custo operacional elevado. Havia, então, um claro objetivo de tornar a empresa mais saudável financeiramente, diminuindo seu custo operacional:\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - “Então, o objetivo do financiamento seria trocar aquelas barcas antigas, algumas já com mais de 40 anos, claro que o BNDES também apoiou a reforma dessas embarcações porque, até que os catamarãs novos estivessem em plena atividade operacional, seria necessário, também, apoiar a reforma das barcas antigas. Daí a lógica do financiamento de apoiar a reforma das barcas antigas e a construção dos catamarãs novos. Mas, o principal objeto do financiamento que demandou mais recursos do BNDES, realmente, foi a construção dos catamarãs novos, foi o principal objeto do financiamento. E a lógica de apoiar esses catamarãs novos, porque a gente entendia e entende até o momento, que realmente é uma mudança importante na filosofia de transporte na Baía de Guanabara, é introduzir um catamarã que proporciona um serviço de maior qualidade e um tempo de viagem substancialmente menor. E o benefício para a empresa, que visualizamos naquele momento da análise da operação, seria reduzir uma redução significativa dos custos operacionais da empresa, porque um catamarã novo é muito mais eficiente em termos de consumo de combustível, de tripulação, de manutenção, de reposição de peças do que uma embarcação antiga de mais de 30 anos. Então, toda avaliação econômica e financeira da empresa, levou em consideração que, com o catamarã novo a empresa teria condições de reduzir drasticamente os custos operacionais, principalmente com combustível e manutenção desses catamarãs novos, que são mais eficientes, e redução das peças de reposição.” (grifo nosso)\r\n\r\nA realidade demonstrada na prática é que a não conclusão de todas as embarcações previstas leva à necessidade de se continuar operando com embarcações velhas que a todo momento apresentam problemas, levando o usuário muitas vezes ao desespero. E leva, também, além de um custo operacional maior para a empresa, à necessidade de se continuar reformando a um valor muito alto as mesmas embarcações, uma vez que é exatamente esse um dos pleitos que a empresa tem apresentado ao Governo do Estado: que o Estado invista na reforma de duas embarcações antigas que já foram objeto de reforma com recursos do BNDES. É o gato correndo atrás do rabo. É a estratégia gerencial de Barcas S/A. Cumpre ressaltar ainda que a empresa destinou os investimentos das novas embarcações somente para os trechos mais lucrativos - quatro para Rio-Niterói e três para Rio-Charitas, deixando os usuários do outros trechos entregues às embarcações com mais de 40 anos.\r\n\r\nTambém no caso dos terminais, “reformados” e “modernizados” com o financiamento do BNDES, o problema se apresenta instalado. Basta uma visita, feita por vários membros da CPI para averiguar as condições absolutamente inadequadas a que são submetidos os usuários do serviço. As pessoas ficam amontoadas no saguão, disputando um lugar com uma infinidade de lojas enquanto as filas crescem do lado de fora da estação, ao sabor das condições climáticas. Esse foi, objetivamente, o resultado dos investimentos feitos na “modernização” dos terminais da Praça XV e Araribóia com os recursos do BNDES, de baixos juros. Perguntado se sabia dessa situação, o gerente do BNDES assim se pronunciou em seu depoimento:\r\n\r\n“O SR. ANTÔNIO TOVAR - Na verdade, é importante que a gente entenda, quer dizer, que o projeto é apresentado pela empresa ao BNDES. Então, a concepção inicial do projeto ele é definido pela empresa. O banco, na verdade, ele apoia a empresa para realizar esse projeto de investimento. Agora, obviamente que não cabe ao BNDES e nem a qualquer outro banco financiador entrar no mérito se aquele projeto deveria ser maior do que na verdade a empresa está solicitando de recursos. Nós avaliamos o seguinte: a empresa fez uma avaliação de que, naquele momento, aqueles 13 milhões de reais do financiamento eles seriam suficientes para dotar aqueles terminais de condições adequadas para prestar um serviço de qualidade à população. Agora, se os 13 milhões que foram solicitados a Barcas não são suficientes, aí é uma outra discussão.”\r\n\r\nFica clara aqui a incompetência de uma empresa que busca um financiamento vultoso para melhor operacionalizar um serviço e os resultados são insignificantes. Mais patente ainda fica quando, assim como no caso das embarcações, a empresa busca, hoje, poucos anos após as reformas, negociar com o Poder Concedente que este financie a reforma das estações de Araribóia e Praça XV. Também o Banco deixa transparecer não ter controle efetivo sobre se seu financiamento atingiu o objetivo social que se esperava. Porque efetivamente não é razoável que num intervalo de sete anos (2002-2009) se tenha que fazer duas reformas gerais nas duas principais estações do sistema. A reforma levada a cabo com os recursos do BNDES deveria ter resolvido esse tipo de problema. Não pode existir um projeto dessa natureza que dure 5, 6 anos.\r\n\r\nOutro fator levantado pela CPI e que merece menção diz respeito à demora para a construção dos novos catamarãs. Os benefícios oriundos da operação dessas novas embarcações são muito mais para a empresa de que para o usuário, que enfrenta ainda problemas mesmo nas novas embarcações, como calor excessivo. Para a empresa é absolutamente nítido e já foram relatados acima, os benefícios trazidos com redução de custos operacionais e aumento no número de passageiros, fato comprovado quando os mesmos foram colocados em operação. No entanto, a empresa atrasou a construção dos catamarãs, em mais uma demonstração de falhas graves de seu processo gerencial.\r\n\r\nSR. ANTÔNIO TOVAR - (...) “Então, na verdade, a liberação ocorre aos poucos, à medida que o projeto vai avançando. E esse projeto de Barcas superou o cronograma inicial em alguns anos. O projeto realmente atrasou bastante. \r\n\r\nEu diria que esses contratos de 2002, a rigor, a última embarcação entregue pelo estaleiro ao armador Barcas, o último catamarã acabou sendo entregue em janeiro de 2008, quer dizer, seis anos após a contratação da operação de financiamento. \r\n\r\n(...) Esse projeto é de 2002 e o último catamarã foi entregue pelo estaleiro em 2008. Esse foi um prazo bastante longo, de seis anos. No início da operação, nós imaginávamos que esses catamarãs poderiam estar em operação desde 2004, por exemplo, o primeiro poderia estar em operação... 2003, 2004.”\r\n\r\nA análise dos documentos e depoimentos permite afirmar que o financiamento do BNDES poderia ter ajudado a resolver grande parte dos problemas que, inclusive, suscitaram a existência desta CPI. No entanto, a falta de acompanhamento por parte do banco do cumprimento dos objetivos sociais, bem como a total falta de competência na aplicação dos recursos praticamente botou fora um investimento vultoso, uma vez que a empresa pressiona hoje o poder concedente para realizar reforma de embarcações e terminais. Não há outra explicação que não um processo gerencial inadequado para essa situação. O transporte aquaviário está muitíssimo aquém de prestar um serviço adequado, apesar de todos esses investimentos. Mesmo o BNDES, como órgão financiador, tem essa opinião:\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - Essa é uma questão que entendo o seguinte: são duas avaliações independentes. Uma, é o mérito do projeto. O mérito da construção dos catamarãs, a modernização das estações, a construção dos terminais. E a outra questão é a gestão da empresa. Quer dizer, o banco não tem influência na gestão da empresa. O banco financia um projeto de investimento. Esse projeto de investimento que o banco apoiou, via essa colaboração financeira, foi concluído. O projeto foi concluído. \r\n\r\nAgora, a gestão desses ativos que foram objeto do financiamento, aí é outra questão. Aí, é uma discussão da gestão operacional da empresa Barcas, que não se confunde com o mérito do projeto. Então, são duas questões que a gente precisa separar: uma é a gestão econômico-financeira da empresa, operacional; e a outra, o mérito do financiamento. \r\n\r\nNa época em que o banco aprovou esse projeto, ele estava avaliando o mérito do projeto e o potencial desse projeto, de revitalizar o transporte aquaviário na Baía de Guanabara. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Essa foi a pergunta que eu fiz. Olhando agora, considera-se que foi revitalizado o potencial hidroviário da Baía de Guanabara? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO TOVAR - Eu diria que o projeto foi realizado conforme a finalidade do projeto. Agora, a qualidade do serviço prestado, na época em que o BNDES analisou a operação, nós imaginávamos que o número de passageiros transportados pela empresa Barcas fosse subir consideravelmente mais do que se verifica hoje. Quer dizer, a qualidade do serviço prestado que nós levamos em consideração na época da análise da operação, hoje eu diria que esse serviço, a qualidade do serviço não foi atendida.” \r\n\r\nCompleta ainda essa avaliação o deputado Paulo Ramos:\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, aonde é que foi aplicado esse dinheiro? Se o resultado que foi projetado também não alcançado. O representante de Barcas vem aqui, acusa o Governo. Acusa o BNDES pelas altas taxas de juros. Aí recebemos o representante do BNDES, diz que é problema de gestão. E aí vem o Governo e também apresenta as suas escusas. E a população como é que fica?\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que a empresa tem se beneficiado com o fato do empréstimo ter sido feito em dólar. A variação cambial de 2002 até hoje gerou uma diferença em reais a favor do tomador do empréstimo na ordem de R$ 35 milhões, segundo levantamento dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nSegue o resumo dos contratos e a análise da variação cambial.\r\n\r\nId: 795510"
                    ],
                    "795511": [
                        "II - Pareceres",
                        "CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE BARCAS S/A E O BNDES PARA INVESTIMENTOS EM ATIVO IMOBILIZADO \r\n\r\nNa data de 18.07.2002 a concessionária Barcas S/A firmou dois contratos de financiamentos, mediante a abertura de crédito, com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para investimentos na aquisição de novas embarcações, modernização das embarcações existentes, construção de novos terminais hidroviários, modernização de terminais hidroviários existentes e ampliação/modernização do estaleiro. A seguir identificaremos os respectivos contratos com as informações necessárias à análise que faremos logo a seguir:\r\n\r\n1 - Contrato Nº 02.2.186.3.1 (Aditivos 1, 2 e 3):\r\n\r\n· abertura de crédito no valor de R$ 172.330.168,65, equivalente a US$ 72,425,892.50:\r\n\r\n· origem dos recursos financeiros: Fundo da Marinha Mercante - FMM. Neste caso, o BNDES funciona como agente financeiro do FMM;\r\n\r\n· Reajuste do saldo devedor: reajustado pelo índice de variação da taxa de câmbio;\r\n\r\n· Juros: sobre o principal da dívida incidirão juros de: \r\n\r\n5,5% a.a. relativos aos subcréditos “1” a “10” e “37” e “A”; “B”, “C” e “D”;\r\n\r\n6,0% a.a. relativos aos subcréditos “13” a “26” e “35”;\r\n\r\n7,00% a.a. relativos aos subcréditos “36”.\r\n\r\nObjeto: nos quadros a seguir OBJETO\r\n\r\nAbertura de crédito\r\n\r\nPRAZO PARA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nU$ $ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição de 10 Embarcações\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - casco 041 (subcrédito 1) \r\n\r\n2,625,877.00\r\n\r\n6.248.011,73\r\n\r\n240 prestações mensais-\r\n\r\n(entre junho/2005 e maio/2025)\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - casco 042 (subcrédito 2)\r\n\r\n2,625,876.00\r\n\r\n6.248.009,35\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - casco 43 (subcrédito 3)\r\n\r\n2,625,876.00\r\n\r\n6.248.009,35\r\n\r\n231 prestações mensais\r\n\r\n(entre março/2006 e maio/2025)\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - Casco 044 (subcrédito 4)\r\n\r\n6,319,968.00\r\n\r\n15.037.731,86\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - Casco 045 (subcrédito 5)\r\n\r\n6,319,968.00\r\n\r\n15.037.731,86\r\n\r\n228 prestações mensais\r\n\r\n(junho/2006 e maio 2025)\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - Casco 046 (subcrédito 6)\r\n\r\n6,319,968.00\r\n\r\n15.037.731,86\r\n\r\n222 prestações mensais\r\n\r\n(dezembro/2006 e maio/2025)\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - Casco 047 (subcrédito 7)\r\n\r\n6,319,968.00\r\n\r\n15.037.731,86\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - Casco 048 (subcrédito 8)\r\n\r\n6,319,968.00\r\n\r\n15.037.731,86\r\n\r\n240 prestações mensais\r\n\r\n(setembro/2006 e agosto/2026)\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - Casco 049 (subcrédito 9)\r\n\r\n6,319,968.00\r\n\r\n15.037.731,86\r\n\r\n01 Lancha de Passageiros - Casco 050 (subcrédito 10)\r\n\r\n6,319,968.00\r\n\r\n15.037.731,86\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n52,117,405.00\r\n\r\n124.008.153,45\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAbertura de crédito\r\n\r\nPRAZO PARA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nU$ $ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nModernização de 14 lanchas existentes\r\n\r\nLagoa (subcrédito 13)\r\n\r\n327,906.00\r\n\r\n780.219,54\r\n\r\n60 prestações mensais\r\n\r\n(dezembro/2004 a novembro /2009)\r\n\r\nImbuhy (subcrédito 14) \r\n\r\n133,551.00\r\n\r\n317.771,25\r\n\r\nBrizamar (subcrédito 15) \r\n\r\n96,939.00\r\n\r\n230.656,66\r\n\r\nVital Brazil(subcrédito 16)\r\n\r\n805,141.00\r\n\r\n1.915.752,50\r\n\r\nVisconde de Moraes (subcrédito 17)\r\n\r\n633.205.00\r\n\r\n1.506.647,98\r\n\r\nSanta Rosa (subcrédito 18)\r\n\r\n795,560.00\r\n\r\n1.892.955,46\r\n\r\nMartin Afonso (subcrédito 19)\r\n\r\n1,026,780.00\r\n\r\n2.443.120,33\r\n\r\nItapetininga (subcrédito 20)\r\n\r\n537,170.00\r\n\r\n1.278.142,30\r\n\r\nIpanema (subcrédito 21)\r\n\r\n655,670.00\r\n\r\n1.560.101,20\r\n\r\nUrca (subcrédito 22)\r\n\r\n961,473.00\r\n\r\n2.287.728,86\r\n\r\nBoa viagem (subcrédito 23)\r\n\r\n448.097.00\r\n\r\n1.066.202,00\r\n\r\nItapuca (subCrédito 24)\r\n\r\n937,470.00\r\n\r\n2.230.616,12\r\n\r\nCharitas (subcrédito 25)\r\n\r\n137,174.00\r\n\r\n326.391,82\r\n\r\nItaipu (subcrédito 26)\r\n\r\n465,866.00\r\n\r\n1.108.481,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.962.002,00\r\n\r\n18.944.787,58\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAbertura de crédito\r\n\r\nPRAZO PARA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nU$ $ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nReembolso Modernização de Lanchas\r\n\r\nReembolso de parte da modernização realizada em 14 embarcações: Lagoa, Imbuhy, Brizamar, Vital Brasil, Visconde de Moraes, Santa Rosa, Martim Afonso, \r\n\r\n4,147,364.00\r\n\r\n9.868.237,90\r\n\r\n60 prestações mensais\r\n\r\n(dezembro/2004 a novembro /2009)\r\n\r\nItapetininga, Ipanema, Urca, Boa Viagem, Itapuca, Charitas e Itaipu\r\n\r\n(subcrédito 35)\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAbertura de crédito\r\n\r\nPRAZO PARA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nU$ $ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nModernização de Estaleiro\r\n\r\nAmpliação e modernização do estaleiro Cruzeiro do Sul (subcrédito 36)\r\n\r\n1,236,807.00\r\n\r\n2.942.858,58\r\n\r\n60 prestações mensais\r\n\r\n(dezembro/2003 a novembro/2008)\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAbertura de crédito\r\n\r\nPRAZO PARA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nU$ $ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição de 04 Pontões Flutuantes\r\n\r\nPontão Mc -25 - Casco 01 (Subcrédito “A”)\r\n\r\n463,722.00\r\n\r\n1.103.380,13\r\n\r\n240 parcelas mensais-\r\n\r\n(entre junho/2005 e maio 2025\r\n\r\nPontão mc-25 - casco 02 (subcrédito “B”)\r\n\r\n463,722.00\r\n\r\n1.103.380,13\r\n\r\nPontão HC -18 - casco 03 (subcrédito “C”)\r\n\r\n133,765.00\r\n\r\n318.280,44\r\n\r\n228 prestações mensais\r\n\r\n(junho/2006 e maio 2025)\r\n\r\nPontão - casco 04 - (subcrédito “D”)\r\n\r\n133,765.00\r\n\r\n318.280,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1,194,974.00\r\n\r\n2.843.321,14\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAbertura de crédito\r\n\r\nPRAZO PARA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nU$ $ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nReserva de valor para cobrir eventuais acréscimos nos custos de construção das embarcações e pontões flutuantes, objetos dos subcréditos de 1/10 e a”A”, “B”, “C” e “D” (subcrédito 37)\r\n\r\n5,767,340.50\r\n\r\n13.722.810,00\r\n\r\n240 prestações mensais\r\n\r\n(setembro/2006 e agosto/2026)\r\n\r\n2 - Contrato Nº 02.2.186.3.2: \r\n\r\n· Abertura de crédito no valor de R$ 11.309.461,35. No contrato original havia sido aberto crédito no valor de R$ 13.468.955,44. Posteriormente o contrato for aditivado 02 vezes. No segundo aditivo, o crédito foi reduzido de R$ 13.468.955,44 para R$ 11.309.461,35:\r\n\r\n· Origem dos recursos: Recursos ordinários do BNDES (compostos, entre outras fontes, pelos recursos do FAT e do PIS/PASEP);\r\n\r\n· Atualização do valor da dívida: média ponderada das correções cambiais incidentes sobre os recursos captados pelo BNDES, em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse em condições específicas, relativos aos subcréditos “A2”, “B2”, “C2” e “D2”;\r\n\r\n· Juros: sobre o principal da dívida incidirão juros de: \r\n\r\n5,5% a.a. acima da TJLP, relativos aos subcréditos “A1” , “B1”, “C1” e “D1”;\r\n\r\n5,5% a.a. acima da taxa variável reajustada trimestralmente no dia 16 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, com base no custo médio ponderado de todas as taxas e despesas incorridas pelo BNDES na captação de recursos em moeda estrangeira, sem vinculação a repasse em condições específicas, relativos aos subcréditos “A2”, “B2”, “C2” e “D2”;\r\n\r\n· Objeto: no quadro a seguir :\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nABERTURA DE CRÉDITO\r\n\r\nPRAZO PARA AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIMPLANTAÇÃO TERMINAL DE COCOTA\r\n\r\n86 prestações mensais\r\n\r\n(início em abril/2006)\r\n\r\nSubcrédito “A1”\r\n\r\n3.277.540,40\r\n\r\nSubcrédito “A2”\r\n\r\n439.977,35\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n3.717.517,75\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO TERMINAL CHARITAS\r\n\r\nSubcrédito “B1”\r\n\r\n1.442.531,17\r\n\r\nSubcrédito “B2”\r\n\r\n230.535,45\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.673.066,62\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO TERMINAL PRAÇA XV\r\n\r\nSubcrédito “C1”\r\n\r\n2.714.255,96\r\n\r\nSubcrédito “C2”\r\n\r\n433.773,80\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n3.151.029,76\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO TERMINAL PRAÇA ARARIBÓIA\r\n\r\nSubcrédito “D1”\r\n\r\n2.403.855,66\r\n\r\nSubcrédito “D2”\r\n\r\n366.991,56\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.770.847,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.309.461,35\r\n\r\nAssim, com os dois contratos firmados com o BNDES a empresa BARCAS S/A garantiu financiamento na Ordem de R$ 183.639.630,00 (R$ 172.330.168,65 + R$ 11.309.461,35) para a realização de investimentos.\r\n\r\nNos Quadros a seguir, com base na “PLANILHA DE CÁLCULOS DE APROPRIAÇÃO DE JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL DOS EMPRÉSTIMOS DO BNDES” elaborada pela concessionária Barcas S/A, está evidenciado, de forma resumida, o montante de recursos financeiros utilizado do crédito, os encargos incidentes, a amortização realizada no período compreendido entre 2002 e 31.12.2008, bem como o saldo devedor em 31.12.08. O saldo devedor foi confirmado mediante cópia reprográfica do extrato do controle realizado pelo próprio BNDES, que se encontra acostada a planilha.\r\n\r\nCONTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES - CONTRATO BNDES 02.2.186.3.1\r\n\r\nCAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nVARIAÇÃO CAMBIAL\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nUS$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJUROS\r\n\r\nAPROPRIADOS\r\n\r\nCATAMARÃ ZEUS - CASCO 041\r\n\r\n14/11/02\r\n\r\nA 21.06.2005\r\n\r\n2.625.877,00\r\n\r\n8.260.215,92\r\n\r\n734.263,83\r\n\r\n(1.050.241,83)\r\n\r\n(2.404.314,25)\r\n\r\n5.539.923,67\r\n\r\nCATAMARÃ APOLO - CASCO 042\r\n\r\n14.11.2002 A 17.03.2005\r\n\r\n2.625.876,00\r\n\r\n8.210.972,05\r\n\r\n688.102,30\r\n\r\n(1.046.058,78)\r\n\r\n(2.344.058,47)\r\n\r\n5.508.957,10\r\n\r\nCATAMARÃ NETUNO - CASCO 043\r\n\r\n14.11.2002 A 09.11.2005\r\n\r\n2.625.876,00\r\n\r\n7.690.502,90\r\n\r\n969.240,40\r\n\r\n(739.135,84)\r\n\r\n(1.812.868,66)\r\n\r\n6.107.738,80\r\n\r\nCATAMARÃ GÁVEA I - CASCO 044\r\n\r\n14.11.2002 A 10.08.2006\r\n\r\n6.319.967,96\r\n\r\n20.418.192,76\r\n\r\n2.697.124,54\r\n\r\n(1.867.448,89)\r\n\r\n(6.276.661,51)\r\n\r\n14.971.206,90\r\n\r\nINGÁ II - CASCO 045\r\n\r\n14.11.2002 A 31.01.2007\r\n\r\n6.319.968,00\r\n\r\n19.379.963,06\r\n\r\n2.636.080,65\r\n\r\n(1.614.443,43)\r\n\r\n(5.282.484,93)\r\n\r\n15.119.115,35\r\n\r\nURCA III- CASCO 046\r\n\r\n14.11.2002 A 10.05.2007\r\n\r\n6.319.968,00\r\n\r\n18.458.608,53\r\n\r\n2.450.249,52\r\n\r\n1.536.518,92\r\n\r\n(4.194.736,89)\r\n\r\n15.177.602,24\r\n\r\nNEVES - CASCO 047\r\n\r\n14.11.2002 A 30.04.2008\r\n\r\n6.319.968,00\r\n\r\n17.755.475,61\r\n\r\n2.239.319,84\r\n\r\n1.447.364,13\r\n\r\n(3.563.142,01)\r\n\r\n14.984.289,31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.157.500,96\r\n\r\n100.173.930,83\r\n\r\n12.414.381,08\r\n\r\n(9.301.211,82)\r\n\r\n(25.878.266,72)\r\n\r\n77.408.833,37\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE FLUTUANTES - CONTRATO BNDES 02.2.186.3.1\r\n\r\nCAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nVARIAÇÃO CAMBIAL\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nUS$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJUROS\r\n\r\nAPROPRIADOS\r\n\r\nFLUTUANTE 01\r\n\r\n14.11.2002\r\n\r\nA\r\n\r\n03.10.2005\r\n\r\n457.675,55\r\n\r\n1.088.703,89\r\n\r\n17.920,25\r\n\r\n(155.909,60)\r\n\r\n(47.270,11)\r\n\r\n903.444,43\r\n\r\nFLUTUANTE 02\r\n\r\n14.11.2002\r\n\r\nA\r\n\r\n03.10.2005\r\n\r\n457.675,55\r\n\r\n1.086.755,07\r\n\r\n17.230,34\r\n\r\n(155.776,33)\r\n\r\n(45.196,23)\r\n\r\n903.012,85\r\n\r\nFLUTUANTE HC-18-003\r\n\r\n09.11.2005\r\n\r\nA\r\n\r\n22.12.2005\r\n\r\n120.388,50\r\n\r\n274.357,36\r\n\r\n6.787,70\r\n\r\n(32.818,63)\r\n\r\n+ 1.293,70\r\n\r\n249.620,13\r\n\r\nFLUTUANTE HC -18-004\r\n\r\n09.11.2005 \r\n\r\nA\r\n\r\n22.12.2005\r\n\r\n120.388,50\r\n\r\n274.357,36\r\n\r\n6.787,40\r\n\r\n(32.818,63)\r\n\r\n+ 1.294,00\r\n\r\n249.620,13\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.156.128,10\r\n\r\n2.724.173,68\r\n\r\n48.725,69\r\n\r\n(377.323,19)\r\n\r\n(89.878,64)\r\n\r\n2.305.697,54\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DE LANCHAS - CONTRATO BNDES 02.2.186.3.1\r\n\r\nCAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nVARIAÇÃO CAMBIAL\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nUS$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJUROS\r\n\r\nAPROPRIADOS\r\n\r\nREFORMA LANCHA LAGOA\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n67.716,80\r\n\r\n198.207,07\r\n\r\n12.105,90\r\n\r\n(123.850,25)\r\n\r\n(55.606,96)\r\n\r\n30.855,76\r\n\r\nREFORMA LANCHA IMBUHY\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n133.551,00\r\n\r\n390.903,78\r\n\r\n23.975,23\r\n\r\n(244.257,38)\r\n\r\n(109.767,90)\r\n\r\n60.853,73\r\n\r\nREFORMA LANCHA BRIZAMAR\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n96.939,00\r\n\r\n283.740,45\r\n\r\n17.330,09\r\n\r\n(174.540,73)\r\n\r\n(82.358,69)\r\n\r\n44.171,12\r\n\r\nREFORMA LANCHA VITAL BRAZIL\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n90.659,00\r\n\r\n265.358,89\r\n\r\n16.207,38\r\n\r\n(163.239,09)\r\n\r\n(77.017,62)\r\n\r\n41.309,56\r\n\r\nREFORMA LANCHA VISCONDE DE MORAES\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n104.601.29\r\n\r\n306.167,98\r\n\r\n19.226,75\r\n\r\n(191.310,02)\r\n\r\n(86.422,23)\r\n\r\n47.662,48\r\n\r\nREFORMA LANCHA SANTA ROSA\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n67.746,55\r\n\r\n198.294,15\r\n\r\n12.111,22\r\n\r\n(121.318,30)\r\n\r\n(58.217,64)\r\n\r\n30.869,43\r\n\r\nREFORMA LANCHA MARTIN AFONSO\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n48.896,34\r\n\r\n143.119,59\r\n\r\n8.741,33\r\n\r\n(89.428,66)\r\n\r\n(40.152,19)\r\n\r\n22.280,07\r\n\r\nREFORMA LANCHA ITAPETININGA\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n398.199,10\r\n\r\n1.165.528,77\r\n\r\n72.541,56\r\n\r\n(728.284,55)\r\n\r\n(328.343,09)\r\n\r\n181.442,69\r\n\r\nREFORMA LANCHA IPANEMA\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n85.986,52\r\n\r\n251.682,54\r\n\r\n15.372,01\r\n\r\n(157.264,63)\r\n\r\n70.609,48\r\n\r\n39.180,44\r\n\r\nREFORMA LANCHA URCA\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n54.097,35\r\n\r\n158.342,94\r\n\r\n9.671,14\r\n\r\n(98.940,94)\r\n\r\n44.423,09\r\n\r\n24.650,05\r\n\r\nREFORMA LANCHA BOA VIAGEM\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n1.311.579,92\r\n\r\n80.207,56\r\n\r\n(819.545,17)\r\n\r\n368.063,39\r\n\r\n204.178,92\r\n\r\nREFORMA LANCHA ITAPUCA\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n482.065,96\r\n\r\n1.411.007,06\r\n\r\n86.180,28\r\n\r\n(881.672,53)\r\n\r\n395.857,59\r\n\r\n219.657,22\r\n\r\nREFORMA LANCHA CHARITAS\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n137.174,00\r\n\r\n401.508,30\r\n\r\n24.522,98\r\n\r\n(250.883,75)\r\n\r\n(112.643,02)\r\n\r\n62.504,51\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO LANCHA ITAIPU\r\n\r\n25.11.2003\r\n\r\n40.655,30\r\n\r\n118.998,06\r\n\r\n7.268,07\r\n\r\n(74.356,17)\r\n\r\n33.384,89\r\n\r\n18.525,07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.256.385,21\r\n\r\n6.604.439,50\r\n\r\n405.461,50\r\n\r\n4.118.892,17\r\n\r\n1.862.867,78\r\n\r\n1.028.141,05\r\n\r\nBARCAS REEMBOLSO SUB 13/26(MODERNIZAÇÃO 14 LANCHAS) - CONTRATO BNDES 02.2.186.3.1\r\n\r\nCAPTAÇÂO DE RECURSOS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVARIAÇÃO CAMBIAL\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nUS$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJUROS\r\n\r\nAPROPRIADOS\r\n\r\n22.11.2002\r\n\r\nA\r\n\r\n25.02.2003\r\n\r\n4.147.364,00\r\n\r\n14.614.210,39\r\n\r\n1.539.703,17\r\n\r\n8.039.344,60\r\n\r\n(6.111.672,00)\r\n\r\n2.002.896,96\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO ESTALEIRO - CONTRATO BNDES 02.2.186.3.1\r\n\r\nCAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVARIAÇÃO CAMBIAL\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nUS$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJUROS \r\n\r\nAPROPRIADOS\r\n\r\nR4\r\n\r\n14.11.2002\r\n\r\nA\r\n\r\n27.05.2003\r\n\r\n1.236.807,00\r\n\r\n4.248.214,12\r\n\r\n210.122,53\r\n\r\n2.969.860,84\r\n\r\n(1.488.475,81)\r\n\r\n-0-\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES - CONTRATO BNDES 02.2.186.3.2\r\n\r\nCAPTAÇÂO DE RECURSOS\r\n\r\nJUROS\r\n\r\nAPROPRIADOR$ \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVARIAÇÃO PASSIVA\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nURTJLP\r\n\r\nUMBDN\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCONSTRUÇÃO ESTAÇÃO CHARITAS\r\n\r\n14.04.2004\r\n\r\nA\r\n\r\n06.09.2004\r\n\r\nSUB-B1\r\n\r\nURTJLP\r\n\r\n861.409,6059\r\n\r\n1.561.737,94\r\n\r\n4.022,96\r\n\r\n(859.223,79)\r\n\r\n+ 126.963,08\r\n\r\n833.500,19\r\n\r\n16.04.2004\r\n\r\nA\r\n\r\n06.09.2004\r\n\r\nSUB-B2\r\n\r\nUMBDN\r\n\r\n5.189.668,41\r\n\r\n292.910,89\r\n\r\n2.011,63\r\n\r\n(105.084,20)\r\n\r\n(73.425,86)\r\n\r\n116.412,46\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1.854.648,83\r\n\r\n6.034,59\r\n\r\n(964.307,99)\r\n\r\n+ 53.537,22\r\n\r\n949.912,65\r\n\r\nCONSTRUÇÃO ESTAÇÃO COCOTÁ\r\n\r\n16.04.04\r\n\r\nA\r\n\r\n22.12.04\r\n\r\nSUB - A1\r\n\r\nURTJLP\r\n\r\n1.859.328,6523\r\n\r\n3.523.820,58\r\n\r\n11.163,41\r\n\r\n1.358.421,75\r\n\r\n+ 136.335,71\r\n\r\n2.312.897,95\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\nA\r\n\r\n22.12.04\r\n\r\nSUB - A2\r\n\r\nUMBDN 9.409.267,5360\r\n\r\n441.294,40\r\n\r\n1.195,38\r\n\r\n132.304,68\r\n\r\n(38.816,17)\r\n\r\n271.368,93\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n3.965.114,98\r\n\r\n12.358,79\r\n\r\n(1.490.726,43)\r\n\r\n+ 97.519,54\r\n\r\n2.584.266,88\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.819.763,81\r\n\r\n18.393,38\r\n\r\n(2.455.034,42)\r\n\r\n151.056,76\r\n\r\n3.534.179,53\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DE ESTAÇÕES CONTRATO BNDES 02.2.186.3.2\r\n\r\nCAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVARIAÇÃO PASSIVA\r\n\r\nATÉ 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nURTJLP/UMBDN\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJUROS\r\n\r\nAPROPRIADORS\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO ESTAÇÃO PRAÇA XV\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\nA \r\n\r\n08.11.2005\r\n\r\nSUB -C1\r\n\r\nURTJLP\r\n\r\n1.539.780,84\r\n\r\n2.830.817,03\r\n\r\n7.244,31\r\n\r\n(1.525.642,69)\r\n\r\n+ 188.498,90\r\n\r\n1.500.917,55\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\nA \r\n\r\n08.11.2005\r\n\r\nSUB -C2\r\n\r\nUMBDN\r\n\r\n9.276.599,6779\r\n\r\n509.576,01\r\n\r\n922,60\r\n\r\n(185.699,30)\r\n\r\n(115.250,31)\r\n\r\n209.549,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n3.340.393,04\r\n\r\n8.166,91\r\n\r\n(1.711.341,99)\r\n\r\n+ 73.248,59\r\n\r\n1.710.466,55\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO ESTAÇÃO PRAÇA ARARIBÓIA\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\nA \r\n\r\n22.12.2005\r\n\r\nSUB-D1\r\n\r\nURTJLP\r\n\r\n1.363.692,6396\r\n\r\n2.567.135,67\r\n\r\n8.188,37\r\n\r\n(996.156,35)\r\n\r\n+ 117.344,42\r\n\r\n1.696.512,11\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\nA \r\n\r\n22.12.2005\r\n\r\nSUB D2\r\n\r\nUMBDN\r\n\r\n7.848.408,0405\r\n\r\n376.180,82\r\n\r\n997,08\r\n\r\n(106.306,11)\r\n\r\n(44.518,98)\r\n\r\n226.352,81\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.943.316,49\r\n\r\n9.185,45\r\n\r\n(1.102.462,46)\r\n\r\n+ 72.825,44\r\n\r\n1.922.864,92\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.283.709,53\r\n\r\n17.352,36\r\n\r\n2.813.804,45\r\n\r\n146.074,03\r\n\r\n3.633.331,47\r\n\r\nQUADRO COMPARATIVO - ABERTURA DE CRÉDITO CONTRATO Nº 02.2.186.3.1 X VALOR UTILIZADO PELA EMPRESA BARCAS S/A:\r\n\r\nContrato nº 02.2.186.3.1\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nABERTURA DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR UTILIZADO\r\n\r\nVALOR NÃO UTILIZADO\r\n\r\nUS$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nUS$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n% em US$ \r\n\r\nUS$ \r\n\r\n%\r\n\r\nAquisição de 10 Embarcações\r\n\r\n52,117,405.00\r\n\r\n124.008.153,45\r\n\r\n33.157,500.96\r\n\r\n100.173.930,83\r\n\r\n63,62\r\n\r\n18,959,904.04\r\n\r\n36,37\r\n\r\nModernização de 14 Lanchas\r\n\r\n7,962,002,00\r\n\r\n18.944.787,58\r\n\r\n2,256,385.21\r\n\r\n6.604.439,50\r\n\r\n28,34\r\n\r\n5,705,616.79\r\n\r\n71,66\r\n\r\nReembolso parte de Modernização de 14 Lanchas\r\n\r\n4,147,364.00\r\n\r\n9.868.237,90\r\n\r\n4,147,364.00\r\n\r\n14.614.210,39\r\n\r\n100\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação e Modernização do Estaleiro Cruzeiro do Sul\r\n\r\n1,236,807.00\r\n\r\n2.942.858,58\r\n\r\n1,236,807.00\r\n\r\n4.248.214,12\r\n\r\n100\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-\r\n\r\nAquisição de 04 Pontões Flutuantes\r\n\r\n1,194,974.00\r\n\r\n2.843.321,.14\r\n\r\n1.156.128.10\r\n\r\n2.724.173,68\r\n\r\n96,75\r\n\r\n38,845.90\r\n\r\n3,25\r\n\r\nReserva de Valor para Eventuais Acréscimos nos Custos de Construção das Embarcações e pontões\r\n\r\n5,767,340.50\r\n\r\n13.722.810,00\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n5,767,340,50\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n72,425,892.50\r\n\r\n172.330.168,65\r\n\r\n41,954,185.27\r\n\r\n128.364.968,52\r\n\r\n57,92\r\n\r\n30.471.707,23\r\n\r\n42,07\r\n\r\nDa análise dos dados do quadro acima, inferimos que:\r\n\r\n· Da Abertura de créditos de US$ 72,425,892.50 (R$ 172.330.168,65) BARCAS utilizou somente US$ 41,954,185.27 (R$ 128.364.968,52), equivalente a 57,92% do valor dos recursos financeiros ofertados no contrato nº 02.2186.3.1.;\r\n\r\n· Dos recursos destinados à aquisição de 10 embarcações no valor de US$ 52,117,405.00 (R$ 124.008.153,45) BARCAS S/A utilizou somente o valor de US$ 33,157,500.96 (R$ 100.173.930,83), equivalente a 63,62%, para cobrir parte dos custos de aquisição de 07 embarcações. Deixou de adquirir 03 catamarãs para a linha social, ação para a qual o BNDES destinou US$ 18,959,904 de financiamento.\r\n\r\nQUADRO COMPARATIVO - ABERTURA DE CRÉDITO CONTRATO\r\n\r\nNº 02.2.186.3.2 X VALOR UTILIZADO PELA EMPRESA BARCAS S/A:\r\n\r\nContrato nº 02.2.186.3.2\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nABERTURA DE CRÉDITO\r\n\r\nVALOR UTILIZADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCONSTRUÇÃO ESTAÇÃO CHARITAS\r\n\r\n1.673.066,62\r\n\r\n1.854.648,83\r\n\r\nCONSTRUÇÃO ESTAÇÃO COCOTÁ\r\n\r\n3.717.517,75\r\n\r\n3.965.114,98\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO ESTAÇÃO PRAÇA XV\r\n\r\n3.151.029,76\r\n\r\n3.340.393,04\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO ESTAÇÃO PRAÇA ARARIBÓIA\r\n\r\n2.770.847,22\r\n\r\n2.943.316,49\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.309.461,35\r\n\r\n12.103.473,34\r\n\r\nComo se vê, o valor de recursos captados por BARCAS S/A é superior ao valor consignado no contrato no montante de R$ 794.011,99 (R$ 12.103.473,34 - R$ 11.309.461,35). Como o inciso II da Cláusula Primeira do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02.2.186.3.2 estabelece que o valor do Crédito será atualizado “pela média ponderada das correções cambiais incidentes sobre os recursos captados pelo BNDES em moeda estrangeira” é possível que tenha sido esta atualização que tenha permitido a empresa BARCAS S/A utilizar recursos financeiros superior ao crédito inicialmente fixado no contrato.\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE OS RECURSOS UTILIZADOS ENTRE 2002 E 31.12.2008:\r\n\r\nCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 02.2.186.3.1\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVALOR UTILIZADO R$ \r\n\r\nJUROS APROPRIADOS R$ \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO R$ \r\n\r\nVARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA R$ \r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08 R$ \r\n\r\nAquisição de 07 Embarcações\r\n\r\n100.173.930,83\r\n\r\n12.414.381,08\r\n\r\n9.301.211,82\r\n\r\n(25.878.266,72)\r\n\r\n77.408.833,37\r\n\r\nAquisição de 04 Pontões Flutuantes\r\n\r\n2.724.173,68\r\n\r\n48.725,69\r\n\r\n377.323,19\r\n\r\n(89.878,64)\r\n\r\n2.305.697,54\r\n\r\nModernização de 14 Lanchas\r\n\r\n6.604.439,50\r\n\r\n405.461,50\r\n\r\n4.118.892,17\r\n\r\n(1.862.867,78)\r\n\r\n1.028.141,05\r\n\r\nReembolso parte de Modernização de 14 Lanchas\r\n\r\n14.614.210,39\r\n\r\n1.539.703,17\r\n\r\n8.039.344,60\r\n\r\n(6.111.672,00)\r\n\r\n2.002.896,96\r\n\r\nAmpliação e Modernização do Estaleiro Cruzeiro do Sul\r\n\r\n4.248.214,12\r\n\r\n210.122,53\r\n\r\n2.969.860,84\r\n\r\n(1.488.475,81)\r\n\r\n-0-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n128.364.968,52\r\n\r\n14.618.393,97\r\n\r\n24.806.632,62\r\n\r\n(35.431.160,95)\r\n\r\n82.745.568,92\r\n\r\nCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 02.2.186.3.2\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVALOR UTILIZADO\r\n\r\nJUROS APROPRIADOS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nVARIAÇÃO FINANCIEA PASSIVA\r\n\r\nSALDO DEVEDOR EM 31.12.08\r\n\r\nCONSTRUÇÃO ESTAÇÃO CHARITAS\r\n\r\n1.854.648,83\r\n\r\n6.034,59\r\n\r\n(964.307,99)\r\n\r\n+ 53.537,22\r\n\r\n949.912,65\r\n\r\nCONSTRUÇÃO ESTAÇÃO COCOTÁ\r\n\r\n3.965.114,98\r\n\r\n12.358,79\r\n\r\n(1.490.726,43)\r\n\r\n+ 97.519,54\r\n\r\n2.584.266,88\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO ESTAÇÃO PRAÇA XV\r\n\r\n3.340.393,04\r\n\r\n8.166,91\r\n\r\n(1.711.341,99)\r\n\r\n+ 73.248,59\r\n\r\n1.710.466,55\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO ESTAÇÃO PRAÇA ARARIBÓIA\r\n\r\n2.943.316,49\r\n\r\n9.185,45\r\n\r\n(1.102.462,46)\r\n\r\n+ 72.825,44\r\n\r\n1.922.864,92\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.103.473,34\r\n\r\n35.745,74\r\n\r\n5.268.838,87\r\n\r\n297.130,79\r\n\r\n7.167.511,00\r\n\r\nDa análise verifica-se, que :\r\n\r\n· Na data de 31.12.2008 o saldo devedor dos recursos utilizados (R$ 128.364.968,52), relativo ao financiamento do contrato nº 02.2.186.3.1, é de R$ 82.745.568,92. No período compreendido entre 2002 e 31.12.2008 os juros incorridos foram da ordem de R$ 14.618.393,97; a amortização foi de R$ 24.806.632,62; e a variação Cambial Ativa foi de R$ 35.431.160,95, equivalente a 27,60 % do recurso captado.\r\n\r\n· A Variação Cambial Ativa se traduz em uma receita financeira para a empresa. Donde se conclui que o financiamento foi extremamente vantajoso para a BARCAS S/A, não só pela modicidade dos juros, mas, sobretudo, pela valorização do Real diante do Dólar no período.\r\n\r\nA responsabilidade por não haver hoje terminais adequados e um conjunto de embarcações novas que pudessem atender a todo o sistema é inteiramente dos gestores de Barcas S/A, uma vez que houve financiamento para isso. Ocorre que as reformas feitas não foram adequadas, a construção das embarcações atrasou absurdamente, os recursos não foram totalmente utilizados sob uma falsa alegação, enfim, erros de projeto, de concepção e de gerenciamento apurados por essa CPI.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DA EMPRESA BARCAS S/A EXERCÍCIOS DE 1998 A 2007\r\n\r\nAntes de iniciar a análise propriamente dita das demonstrações contábeis, será objeto de exame o Plano de Contas da empresa visando verificar, especificamente, se o mesmo foi estruturado de forma que a escrituração contábil das atividades da empresa gere banco de dados para emissão de relatórios contábeis dos resultados (receitas, custos e despesas) de cada linha hidroviária. Informação esta imprescindível para os cálculos das revisões ordinárias (quinquenal) ou eventualmente, extraordinárias das tarifas das linhas hidroviárias, visando à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nPLANO DE CONTAS CONTÁBIL DA EMPRESA BARCAS S/A\r\n\r\nO atual Plano de Contas Contábil da empresa Barcas S/A foi encaminhado a esta CPI através do Ofício CT- BARCAS S/A - NAR - Nº 125/2009 datado de 09.04.2009, em atendimento ao item 3 do Ofício CPI nº 050/09.\r\n\r\nDa Análise do elenco das Contas de Resultado (receitas/despesas) do atual Plano de Contas da Concessionária, verifica-se:\r\n\r\n· Que existe Conta específica para registro das receitas de cada linha hidroviária (social e seletiva);\r\n\r\n· Que não foram contempladas, no mencionado Plano, Contas Contábeis específicas para a apropriação dos custos e despesas operacionais de cada linha hidroviária;\r\n\r\n· Que os custos foram registrados englobadamente no subgrupo de contas “Embarcações/Estaleiro/Estações/ADM”;\r\n\r\n· Que as despesas foram registradas englobadamente nos seguintes subgrupos de contas: “Amortização de Dragagem”, “Despesas Financeiras”, “Depreciação”, “Amortização”; “Depreciações das Adições” e “Despesas Tributárias”.\r\n\r\nComparando-se o Plano de Contas encaminhado com a relação das contas contábeis extraídas Livro Razão, que constitui o Balancete de Verificação de 31.12.2007 (último apresentado a esta CPI pela Concessionária), verifica-se que as contas representativas dos custos e despesas foram reunidas de forma diversa da apresentada no dito Plano de Contas, pois as Contas de custos e despesas foram dispostas nos seguintes subgrupos: “Custos Diretos Embarcações”, “Custos Diretos Estaleiro”, “Custos Indiretos Estações”, “Despesas Administrativas”, “Despesas Financeiras”, “Depreciação” e “Despesas Tributárias“.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que os registros contábeis da Concessionária no exercício financeiro de 2007 foram realizados com base em um Plano de Contas estruturado de forma diferente do Plano que foi apresentado, mas que, também, não contemplava a apropriação dos custos e despesas por linha hidroviária. \r\n\r\nApós exame dos Balancetes de Verificação levantados no dia 31 de dezembro dos exercícios de 1998 a 2007, conclui-se que, até a presente data, a estrutura básica da escrituração contábil (Plano de Contas) da empresa Barcas S/A não permite o registro de forma segregada dos custos operacionais de cada linha hidroviária, não gerando, portanto, informações contábeis para a apuração do resultado (receita menos despesa) de cada linha operacionalizada pela Concessionária. \r\n\r\nFoi amplamente comprovado no processo regulatório no âmbito da Agetransp (processo nº E-04/077.678/2002), que trata do pleito da 1ª Revisão Quinquenal (fevereiro/1998-fevereiro/2003) tarifária, que a concessionária não apropriava contabilmente os custos do transporte hidroviário, objeto do Contrato de Concessão, por linha. Na tentativa de atender ao que deixou de ser realizado no período de 1998/2003 e, ainda, de fornecer subsídios para análise da referida revisão, a empresa apresentou, na data de 08.05.2008, trabalho informando os custos por linha, totalmente apropriados por meio de critério de rateio, peça que se constituiu no Anexo III do citado processo regulatório.\r\n\r\nOs dados apresentados no referido estudo devem ser recebidos com reservas, pelos seguintes motivos: primeiro, porque tecnicamente todo critério de rateio envolve aspectos subjetivos e arbitrários, de forma que, se o critério adotado não for o mais justo a apuração dos custos restará distorcida, não atendendo aos fins propostos; segundo, porque a apresentação de dados e relatórios realizados administrativamente (não contábil) traz boa dose de incerteza quanto à fidedignidade, podendo conter informações equivocadas, intencionais ou não, ainda mais após grande lapso de tempo das ocorrências dos fatos, quando as contas utilizadas para os registros contábeis da empresa não apresentavam nível de detalhamento que permitisse a emissão de relatórios, diretamente do sistema, dos custos individualizados por linha hidroviária.\r\n\r\nA empresa ainda continua com deficiência no seu sistema de contabilidade, não segregando na escrituração contábil os custos incorridos por linha de transporte hidroviário, tendo em vista que, em resposta ao item 8 do Ofício nº 041/09 desta CPI, que solicitava o “Balanço Financeiro por linha elaborado por Barcas S/A (desde o início da concessão e em documento LEGÍVEL)”, afirmou no Ofício CT-BARCAS S/A - NAR - nº 116/29 que não há “exigência contratual ou legal para a manutenção de contabilidade de custos por linha, a mesma é apurada por ocasião das revisões qüinqüenais momento em que o Poder Concedente altera a fórmula paramétrica de reajuste tarifário”. Ato contínuo, informou que havia sido contratada uma empresa especializada para a realização da segregação dos custos e despesas indiretas por linha, estando o trabalho em fase de conclusão.\r\n\r\nA afirmação da empresa, de que não existe obrigação contratual para que a apuração dos custos por linha seja realizada através de contabilidade de custo, é inteiramente equivocada e descabida, como demonstraremos a seguir, com fundamento Lei Estadual nº 2804 de 09.10.1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no estado do Rio de Janeiro, e no Contrato de Concessão.\r\n\r\nLei Estadual nº 2804/97:\r\n\r\nArt. 9º - A estrutura tarifária, contendo os limites que poderão ser praticados pela concessionária ou permissionária na categoria social e respectivas classes de serviços, deverá estar claramente indicada no contrato de concessão ou permissão, vedada a pessoalidade.\r\n\r\nArt. 10 - No prazo que a lei federal venha a permitir, a tarifa limite a ser reajustada, de acordo com os critérios contratuais, independentemente do disposto no art. 11 desta Lei, e desde que seja aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, e seja dada ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 11 - As tarifas contratualmente fixadas serão ordinariamente revisadas a cada 5 (cinco) anos, com base no custo dos serviços, incluindo a remuneração do capital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A metodologia de revisão das tarifas contratualmente fixadas levará em conta a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da composição de custos, considerada sua evolução efetiva, e a produtividade da concessionária ou permissionária.\r\n\r\nArt. 12 - Para fins de revisão, a concessionária ou permissionária apresentará à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, uma proposta de revisão da estrutura tarifária contratualmente fixada para vigorar subsequentemente como tarifas limite, instruída com as informações que venham a ser exigidas pela referida Agência. (GRIFOS NOSSOS).\r\n\r\nANEXO IV do Contrato de Concessão:\r\n\r\nA determinação da tarifa deverá ser feita por LINHA com o valor anual de suas parcelas.\r\n\r\nOs componentes destas parcelas são apresentados com a identificação alfa-numérica para a referência nas planilhas de cálculo tarifário.\r\n\r\nEsta sistemática aplica-se durante a vigência da concessão com as LINHAS de exploração atuais e futuras.\r\n\r\nEm cada LINHA a composição das parcelas da tarifa depende do tipo de embarcação utilizada, nos terminais/estações abrangidos e do rateio das despesas com o estaleiro Cruzeiro do Sul, com as embarcações de apoio e com o escritório central. (GRIFOS NOSSOS).\r\n\r\nAssim, quando das revisões ordinárias, os valores das tarifas de cada linha serão calculados em função dos custos e despesas atribuídas a cada linha e da taxa de remuneração do capital.\r\n\r\nResta claro que rateio de custo/despesa para apropriação a determinada linha só é admitido e necessário para as despesas do estaleiro Cruzeiro do Sul, das embarcações de apoio e do escritório central. Portanto, não existe razão para expressamente conter no contrato que os custos das linhas devem ser apurados por contabilidade de custos. A obrigatoriedade da adoção deste procedimento está implicitamente imposto pela metodologia estabelecida para o valor da tarifa.\r\n\r\nA Concessionária Barcas S/A, necessariamente, desde o início da concessão, deveria ter organizado os seus serviços de contabilidade de modo que as informações contábeis não só atendessem às necessidades de informações dos administradores e acionistas da empresa, de elaboração das demonstrações contábeis (Lei Federal nº 6.404/76) e do fisco, mas também, e não menos importante, às do Poder Concedente, no que concerne ao acompanhamento da execução do Contrato de Concessão.\r\n\r\nEntão, em cumprimento ao Contrato de Concessão, o Plano de Contas Contábil da Concessionária deveria ter sido, obrigatoriamente, desenvolvido de forma que todos os custos (diretos e indiretos, fixos e variáveis) e despesas operacionais da Concessionária Barcas S/A, vinculados ao objeto da concessão, fossem apropriados às respectivas linhas hidroviárias.\r\n\r\nNo Anexo III do Processo Regulatório nº E-04/077.678/2002, que trata da Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão referente ao período de 12.02.1998 a 12.02.2003, consta o Ofício CT Barcas S/A - NAR - nº 104/2008, datado de 08.05.2008, consignando que estava sendo apresentado um Plano de Contas Contábil, elaborado “nos moldes sugeridos no Contrato de Concessão, relativo ao período de 1º qüinqüênio (1998/2003)”. A Agência Reguladora decidiu submeter o mencionado Plano de Contas ao Poder Concedente, informando que o Plano de Contas se encontrava em conformidade com o Anexo IV do Contrato de Concessão e que o mesmo havia sido aprovado pelo Conselho Diretor da Agência (art. 5º da Deliberação Agetransp nº 163 de 28.05.2008, com redação dada pela Deliberação Agetransp nº 170 de 24.06.08).\r\n\r\nConstata-se que o Plano de Contas apresentado pela Concessionária, através do Ofício CT Barcas S/A - NAR - nº 104, datado de 08.05.2008, é diferente do Plano de Contas encaminhado a esta CPI através do Ofício CT- Barcas S/A - NAR - Nº 125 datado de 09.04.2009.\r\n\r\nConforme o art. 27, inciso III, alínea “d” do Decreto nº 38.617, de 08.12.2005, que Regulamentou e fixou a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da Agetransp, abaixo transcrito, compete a Agência Reguladora desenvolver planos de contas para as Concessionárias:\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Câmara de Política Econômica e Tarifária:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - No que se refere à Política Econômica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd - desenvolver planos de contas contábeis para as Concessionárias, Permissionárias e autorizadas, dos diversos setores cuja regulação econômica é de responsabilidade da Agência, bem como mantê-los atualizados. (GRIFOS NOSSOS).\r\n\r\nPor tudo que foi exposto anteriormente, concluiu-se:\r\n\r\n- que a concessionária Barcas S/A Transportes Marítimos descumpre o Contrato de Concessão, quando não apropria contabilmente os custos e despesas de cada linha hidroviária, informação fundamental para revisão tarifária;\r\n\r\n- que a Agência Reguladora Asep/Agetransp, responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização da concessão do transporte aquaviário, foi omissa em todos esses anos, quanto ao descumprimento de obrigação por parte da concessionária, de estruturar a contabilidade de forma a atender plenamente às necessidades de informações do Poder Concedente, estabelecidas no Contrato de Concessão, assim como, quanto ao fato de não ter ela própria desenvolvido um Plano de Contas para que a Concessionária atendesse ao disposto no Contrato.\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO SOCIAL DE 2008\r\n\r\nAtravés dos Ofícios 004/08 e 50/09, esta CPI solicitou da empresa Barcas S/A os demonstrativos contábeis de1998 a 2008, acompanhados dos respectivos Balancetes Analíticos de Verificação, levantados na data de 31 de dezembro dos mencionados anos.\r\n\r\nA empresa deixou de apresentar os demonstrativos contábeis do último exercício social (2008) e do Balancete de Analítico de Verificação de 31.12.2008, sob a alegação de que os mesmos estavam sendo examinados por empresa de auditoria independente, conforme informação constante no Ofício CT-Barcas S/A - NAR - Nº 125/2009.\r\n\r\nO não encaminhamento dos demonstrativos contábeis de 2008, pelo fato de ainda não terem sido apreciados por auditores independentes, não pode ser aceito como justificativa plausível, tendo em vista que a responsabilidade pela elaboração dos demonstrativos contábeis é da própria empresa e não houve por parte desta CPI a vinculação da remessa à emissão de Parecer de Auditoria Independente sobre os mesmos. Portanto, entendemos que o procedimento de não fornecer todas as informações solicitadas, teve um só objetivo: não colaborar com as investigações da CPI, com o intuito de prejudicar o seu resultado.\r\n\r\nA não publicação dos demonstrativos contábeis do exercício de 2008, até a presente data, caracteriza descumprimento do Contrato de Concessão, tendo em vista que infringe o disposto no inciso XII da Cláusula 16, que estabelece como obrigação da Concessionária: “Publicar e apresentar ao PODER CONCEDENTE relatório anual com as demonstrações financeiras até 30 de abril de cada ano, acompanhadas de relatórios detalhados sobre a prestação do serviço no ano anterior e do relatório dos auditores independentes.” (GRIFOS NOSSOS).\r\n\r\nFINALIDADE DA ANÁLISE\r\n\r\nA presente análise dos demonstrativos contábeis da concessionária Barcas S/A tem por finalidade:\r\n\r\nVerificar a evolução patrimonial, financeira e econômica da empresa apresentada em seus demonstrativos contábeis, relativamente ao período de 1998 a 2007;\r\n\r\nIdentificar as receitas das linhas hidroviárias vinculadas ao objeto do contrato de concessão;\r\n\r\nIdentificar as receitas alternativas, complementares ou acessórias realizadas no mesmo período.\r\n\r\nOs demonstrativos contábeis analisados são cópias reprográficas das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos demonstrativos exigidos pela Lei das Sociedades por Ações (Lei Federal nº 6.404/76), que são: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos, complementadas com Notas Explicativas, Relatório da Diretoria e Parecer dos Auditores Independentes. Também foram consultados os Balancetes de Verificação levantados na data de 31 de dezembro dos anos 1998 a 2007.\r\n\r\nCumpre esclarecer que as informações e conclusões a seguir apresentadas, produto da análise realizada, não caracterizam confirmação por parte desta CPI: que os registros contábeis foram realizados com exatidão; que as informações das demonstrações contábeis reflitam com fidedignidade a situação econômico-financeira e patrimonial da Concessionária; e que escrituração foi realizada seguindo estritamente os procedimentos previstos nas normas contábeis e fiscais, tendo em vista que, nem os livros de registros contábeis, nem a documentação suporte, foram objeto da análise.\r\n\r\nDestacamos, também, que o fato das demonstrações contábeis terem sido auditadas por empresa de auditoria independente, por si só não garante a absoluta certeza da sua fidedignidade e credibilidade, em razão do trabalho de auditoria ser efetuado com base em testes de amostragens, para concluir sobre o universo das transações ocorridas e, por vezes, as empresas conseguem maquiar a contabilidade, manipulando suas receitas e despesas, de tal sorte que não são detectadas pela auditoria. Tem-se como exemplo de tais possibilidades, a quebra de instituições financeiras ocorridas na história recente do nosso País e de empresas nos Estados Unidos, cujos demonstrativos contábeis, devidamente acompanhados de Pareceres de Auditores independentes, não refletiam a situação de insolvência em que as entidades se encontravam.\r\n\r\nPara melhor apresentação, dividiu-se a análise em dois períodos de 05 anos (1998/2002 e 2003/2007), coincidindo com os períodos referências para Revisões Quinquenais ordinárias.\r\n\r\nBALANÇOS PATRIMONIAIS DE 1998 a 2002\r\n\r\nCONTAS PATRIMONIAIS\r\n\r\n31.12.97\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.98\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.99\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.00\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.01\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.02\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n4.508\r\n\r\n2.274\r\n\r\n2.917\r\n\r\n3.910\r\n\r\n2.713\r\n\r\n4.601\r\n\r\nREALIZÁVEL À LONGO PRAZO\r\n\r\n211\r\n\r\n95\r\n\r\n3.923\r\n\r\n3.784\r\n\r\n3.654\r\n\r\n4.019\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n109\r\n\r\n109\r\n\r\n112\r\n\r\n109\r\n\r\n109\r\n\r\n109\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n40.128\r\n\r\n32.414\r\n\r\n34.004\r\n\r\n41.215\r\n\r\n45.614\r\n\r\n78.168\r\n\r\nDIFERIDO\r\n\r\n-0-\r\n\r\n320\r\n\r\n584\r\n\r\n593\r\n\r\n532\r\n\r\n3.960\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n44.956\r\n\r\n35.212\r\n\r\n41.540\r\n\r\n49.611\r\n\r\n52.622\r\n\r\n90.857\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n15.963\r\n\r\n14.132\r\n\r\n21.652\r\n\r\n16.090\r\n\r\n17.166\r\n\r\n18.536\r\n\r\nEXIGÍVEL À LONGO PRAZO\r\n\r\n942\r\n\r\n15.376\r\n\r\n13.870\r\n\r\n11.247\r\n\r\n13.779\r\n\r\n51.001\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n16.905\r\n\r\n29.508\r\n\r\n35.522\r\n\r\n27.337\r\n\r\n30.945\r\n\r\n69.537\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL REALIZADO\r\n\r\n4.988\r\n\r\n4.988\r\n\r\n4.988\r\n\r\n47.501\r\n\r\n47.501\r\n\r\n47.501\r\n\r\nRESERVA DE CAPITAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRESERVA DE REAVALIAÇÃO\r\n\r\n24.285\r\n\r\n23.691\r\n\r\n19.987\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL\r\n\r\n-0-\r\n\r\n1.825\r\n\r\n11.554\r\n\r\n1.066\r\n\r\n1.066\r\n\r\n1.066\r\n\r\nPREJUÍZOS ACUMULADOS\r\n\r\n(1.224)\r\n\r\n(24.802)\r\n\r\n(30.512)\r\n\r\n(26.294)\r\n\r\n(26.890)\r\n\r\n(27.247)\r\n\r\nTOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n28.051\r\n\r\n5.704\r\n\r\n6.018\r\n\r\n22.274\r\n\r\n21.677\r\n\r\n21.320\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 a 2002 \r\n\r\nCONTAS DE RESULTADOS\r\n\r\n1997\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n1998\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n1999\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n2000\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n2001\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n2002\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\nTOTAL de\r\n\r\n1998/2002\r\n\r\nRECEITA BRUTA DOS SERVIÇOS\r\n\r\n16.122\r\n\r\n18.992\r\n\r\n19.974\r\n\r\n23.355\r\n\r\n24.441\r\n\r\n26.656\r\n\r\n113.418\r\n\r\nIMPOSTOS E CONTRIB. (ISS, ICMS, COFINS PIS/PASEP\r\n\r\n(2.379)\r\n\r\n(1.364)\r\n\r\n(1.592)\r\n\r\n(1.722)\r\n\r\n(1.573)\r\n\r\n(2.223)\r\n\r\n(8.474)\r\n\r\nRECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA\r\n\r\n13.743\r\n\r\n17.628\r\n\r\n18.382\r\n\r\n21.633\r\n\r\n22.868\r\n\r\n24.433\r\n\r\n104.944\r\n\r\nCUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\n(24.314)\r\n\r\n(22.426)\r\n\r\n(17.263)\r\n\r\n(19.713)\r\n\r\n(22.343)\r\n\r\n(23.234)\r\n\r\n(104.979)\r\n\r\nRESULTADO OPERACIONAL BRUTO\r\n\r\n(10.570)\r\n\r\n(4.798)\r\n\r\n1.119\r\n\r\n1.920\r\n\r\n525\r\n\r\n1.199\r\n\r\n(35)\r\n\r\nRECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS\r\n\r\n10.860\r\n\r\n(10.635)\r\n\r\n(10.565)\r\n\r\n(2.522)\r\n\r\n(2.572)\r\n\r\n(1.556)\r\n\r\n(27.850)\r\n\r\nADMINISTRATIVAS E GERAIS\r\n\r\n(9.998)\r\n\r\n(12.042)\r\n\r\n(5.612)\r\n\r\n(6.792)\r\n\r\n(3.299)\r\n\r\n(1.464)\r\n\r\n(29.209)\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n\r\n1.538\r\n\r\n1.941\r\n\r\n1.233\r\n\r\n6.330\r\n\r\n3.190\r\n\r\n2.124\r\n\r\n14.818\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS\r\n\r\n(1.781)\r\n\r\n(1.059)\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n(1.059)\r\n\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\n279\r\n\r\n172\r\n\r\n64\r\n\r\n21\r\n\r\n110\r\n\r\n73\r\n\r\n440\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(899)\r\n\r\n(2.515)\r\n\r\n(6.250)\r\n\r\n(2.081)\r\n\r\n(2.573)\r\n\r\n(2.289)\r\n\r\n(15.708)\r\n\r\nSUBVENÇÕES ECONÔMICAS\r\n\r\n21.847\r\n\r\n2.868\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n2.868\r\n\r\nRESULTADO OPERACIONAL LÍQUIDO\r\n\r\n415\r\n\r\n(15.433)\r\n\r\n(9.446)\r\n\r\n(602)\r\n\r\n(2.047)\r\n\r\n(357)\r\n\r\n(27.885)\r\n\r\nRESULTADO NÃO OPERACIONAL\r\n\r\n(121)\r\n\r\n900\r\n\r\n31\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n931,00\r\n\r\nLUCRO OU PREJUÍZO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL\r\n\r\n293\r\n\r\n(14.533)\r\n\r\n(9.415)\r\n\r\n(602)\r\n\r\n(2.047)\r\n\r\n(357)\r\n\r\n(26.954)\r\n\r\nPROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL\r\n\r\n(122)\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nPROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n(334)\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nPREJUÍZO DO EXERCÍCIO\r\n\r\n(164)\r\n\r\n(14.533)\r\n\r\n(9.415)\r\n\r\n(602)\r\n\r\n(2.047)\r\n\r\n(357)\r\n\r\n(26.954)\r\n\r\nBruta de Serviços e R$ 24.441 mil, apresentando divergência de R$ 280 mil para o constante no Balancete de Verificação (R$ 24.721 mil);\r\n\r\nA DRE de 2002 registra despesas administrativas e gerais no valor de R$ 1.464 mil, apresentando divergência de R$ 3.990 mil para o Balancete de Verificação de 31.12.2002, que registra o valor de R$ 5.454 mil (Desp. Adm. de R$ 3.459 mil e Provisão /Docagem de R$ 1.995 mil).\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA (receita das linhas hidroviárias + receita do estaleiro Cruzeiro do Sul):\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nVALOR - R$ (milhares)\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n1997\r\n\r\n16.122\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1998\r\n\r\n18.988 \r\n\r\n17,77\r\n\r\n117,77\r\n\r\n1999\r\n\r\n19.974\r\n\r\n5,19\r\n\r\n123,89\r\n\r\n2000\r\n\r\n23.355\r\n\r\n16,92\r\n\r\n144,86\r\n\r\n2001\r\n\r\n24.441\r\n\r\n4,64\r\n\r\n151,60\r\n\r\n2002\r\n\r\n26.656\r\n\r\n9,06\r\n\r\n165,33\r\n\r\nNota: Da receita Bruta de 1998 foi excluída a receita de Afretamento no valor de R$ 4 mil, por se tratar de receita acessória. A receita do Estaleiro foi de R$ 124 mil (1998), R$ 121 mil (1999) e R$ 26 mil (2000).\r\n\r\nA receita operacional bruta apresentou crescimento médio anual no 1º quinquênio da concessão de 10,71%.\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA RECEITA DAS LINHAS HIDROVIÁRIAS (objeto da concessão):\r\n\r\nLINHA\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(milhares)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(milhares)\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSeletiva\r\n\r\nRio/Niteroi/Rio\r\n\r\n16.658\r\n\r\n17.524\r\n\r\n20.712\r\n\r\n18.011\r\n\r\n19.235\r\n\r\n3.468\r\n\r\n95.608\r\n\r\nRio/Paquetá/Rio\r\n\r\n1.257\r\n\r\n1.331\r\n\r\n1.317\r\n\r\n3.709\r\n\r\n1.989\r\n\r\n43\r\n\r\n9.646\r\n\r\nRio/Ribeira/Rio \r\n\r\n510\r\n\r\n429\r\n\r\n472\r\n\r\n1.928\r\n\r\n732\r\n\r\n28\r\n\r\n4.099\r\n\r\nMang/Abraão/Mang.\r\n\r\n243\r\n\r\n274\r\n\r\n405\r\n\r\n574\r\n\r\n642\r\n\r\n-\r\n\r\n2.138\r\n\r\nAbraão/Angra\r\n\r\n196\r\n\r\n295\r\n\r\n422\r\n\r\n493\r\n\r\n519\r\n\r\n-\r\n\r\n1.925\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.864\r\n\r\n19.853\r\n\r\n23.328\r\n\r\n24.715\r\n\r\n23.117\r\n\r\n3.539\r\n\r\n113.416\r\n\r\nNota: Conforme Balancete de Verificação de 31.12.01, a receita das linhas sociais foi de R$ 24.715 mil, que, somada com a receita denominada de Receita Integração- Ônibus /Barcas (R$ 5 mil) perfaz o total de R$ 24.720 mil. Diverge R$ 20 mil do valor apresentado como Receita Bruta na DRE de 2001.\r\n\r\nA participação relativa na receita da linha Rio/Niterói/Rio foi de 91,31 % do total das receitas realizadas com as operações de passageiros no 1º Quinquênio.\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA RECEITA ACESSÓRIA:\r\n\r\nA receita acessória registrada nos demonstrativos contábeis dos exercícios de 1998 a 2002 foi de R$ 6.952 mil, conforme se demonstra na tabela a seguir:\r\n\r\nReceita Acessória\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(milhares)\r\n\r\nAluguel de Imóveis, Afretamento, Aluguéis de Espaços Comerciais, Outras Receitas Patrimoniais.\r\n\r\n597\r\n\r\n1.120\r\n\r\n1.571\r\n\r\n1.767\r\n\r\n1.897\r\n\r\n6.952\r\n\r\nNota: No Balancete de Verificação as Contas das receitas Acessórias estão agrupadas no subgrupo Receitas Brutas Patrimoniais.\r\n\r\nNo período, a média anual da receita acessória foi de R$ 1.390 mil, com média mensal de R$ 115 mil.\r\n\r\nA Tabela XIII do item 7II.2 do Estudo da Coppead, que trata da 1ª revisão quinquenal da concessão, apresenta receita acessória líquida de R$ 2.804 mil para o período 1998/2002. Portanto, o valor da receita acessória constante no referido estudo é bem inferior a que apuramos no quadro acima, representando apenas 40,33% daquela. Se existe alguma dedução a ser realizada na mencionada receita, como por exemplo de despesas incorridas para a sua obtenção, não se encontra segregada nos demonstrativos contábeis apresentados, não sendo possível quantificar o seu valor.\r\n\r\nDESEMPENHO OPERACIONAL BRUTO:\r\n\r\nA Empresa apresentou Prejuízo Operacional Bruto de R$ 35 mil. \r\n\r\nOs custos dos serviços prestados, na ordem de R$ 104.979 mil, representaram 92,55% da Receita Operacional Bruta.\r\n\r\nRESULTADO FINANCEIRO:\r\n\r\nAs despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos exercícios de 1998 a 2002. A empresa apresentou despesas financeiras líquidas no valor de R$ 15.268 mil (R$ 440 mil de receitas menos R$ 15.708 mil de juros e variação cambial).\r\n\r\nO resultado negativo foi decorrente dos encargos incorridos dos diversos empréstimos contraídos para suprir a insuficiência de capital de giro.\r\n\r\nRESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO:\r\n\r\nO Prejuízo Líquido Ajustado das operações realizadas no período de 1998/2002 foi de R$ 24.388 mil.\r\n\r\nO prejuízo apurado no período, somando o resultado de cada uma das Demonstrações dos Resultados dos Exercícios monta o valor de R$ 26.954 mil, como consta no quadro anterior. Contudo, após o exercício encerrado ocorreram ajustes contábeis de exercícios anteriores, realizados contra a conta de Prejuízos Acumulados, que reduziram os prejuízos apurados anteriormente. No item seguinte, será mais detidamente analisada.\r\n\r\nPREJUIZOS ACUMULADOS EM 31.12.2002:\r\n\r\nO saldo da conta Prejuízos Acumulados apresentado no Balanço Patrimonial de 31.12.2002 foi de R$ 27.247mil.\r\n\r\nDurante o 1º quinquênio foram realizados diversos ajustes contábeis de exercícios anteriores, a seguir identificados, com repercussão direta no saldo da conta Prejuízos Acumulados, conforme evidenciam a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido dos exercícios de 1998, 2000 e 2001 e Balancete de Verificação de 31.12.99.\r\n\r\nNo exercício de 1998 foram realizados Ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 9.639 mil, em contrapartida com a conta Prejuízos Acumulados, aumentando o saldo desta conta. O item 14 das Notas Explicativas das demonstrações contábeis de 1998 esclarece que trata o referido de ajuste de baixa de imobilizado em andamento (gastos efetuados para construção de um terminal de passageiros em Magé - Rio de Janeiro - os quais não se reverteram em bens ou direitos) e de ajuste de realização de reserva de reavaliação de 1997;\r\n\r\nNo exercício de 1999 foram realizados ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.705 mil, em contrapartida com a conta Prejuízos Acumulados, aumentado o saldo desta conta;\r\n\r\nNo exercício de 2000 foram realizados ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 4.820 mil, em contrapartida com a conta Prejuízos Acumulados, reduzindo o saldo desta conta. O mencionado ajuste serviu para reclassificar gastos realizados em exercícios anteriores, registrados à época em conta de resultado, para a conta patrimonial Dragagens, do subgrupo Imobilizado em Andamento, conforme mostra o Balancete de Verificação de 31.12.00. Esta operação foi objeto de ressalva no Parecer dos Auditores Independentes, conforme mencionaremos mais adiante;\r\n\r\nNo exercício de 2001 foram realizados ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.451 mil, em contrapartida com a conta Prejuízos Acumulados, reduzindo o saldo desta conta. O citado ajuste serviu para reclassificar gastos realizados em exercícios anteriores, registrados à época em conta de resultado (despesa), para contas do Ativo Imobilizado.\r\n\r\nErros ocorridos na contabilização de exercícios anteriores e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes devem ser retificados com registro direto na conta de Lucros/Prejuízos Acumulados, conforme menciona a Lei nº 6.404/76. Não obstante, os ajustes precisam ser justificados, e sua recorrência indica fragilidade nos controles contábeis.\r\n\r\nINVESTIMENTOS REALIZADOS:\r\n\r\nA empresa investiu em Ativo Imobilizado o valor de R$ 51.367 mil (1998 - R$ 6.211 mil;1999 - R$ 2.762 mil; 2000 - R$ 3.108 mil; 2001 - R$ 5.845 mil e 2002 - R$ 33.441 mil), conforme evidenciam as Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos dos respectivos exercícios.\r\n\r\nNo mesmo período, os gastos pré-operacionais (Reorganização/terminais Charitas/Praça XV/ Praça Araribóia/Adm. de projeto), no valor de R$ 2.945 mil, foram classificados no Ativo Diferido.\r\n\r\nNo exercício de 2002, os encargos financeiros relativos às imobilizações de embarcações, estações, estaleiros e outras obras, foram diferidos para amortização a partir da entrada em operação desses bens, nos mesmos prazos da depreciação das depreciações, totalizando R$ 1.221 mil, conforme item 3 das Notas Explicativas.\r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\nEm 31.12.2002 90,51% (R$ 82.237 mil) dos recursos da empresa estavam aplicados no Ativo Permanente.\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nEm 31.12.2002 as contas mais representativas do Passivo da empresa, de curto e longo prazo, são decorrentes dos Empréstimos e Financiamentos para capital de giro e investimentos em ativos imobilizados e da constituição de Provisões para Contingências. Os empréstimos representaram 74,10% e as provisões contingenciais 14,14%. \r\n\r\nConforme registros nos Balanços Patrimoniais de 1998/2002 e nas respectivas Notas Explicativas foram realizadas, anualmente, com base na opinião dos Assessores Jurídicos, provisões no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo, para acobertar contingências judiciais de ações trabalhistas, nos valores a seguir:\r\n\r\n1998 - R$ 8.949 mil;\r\n\r\n1999 - R$ 8.309 mil;\r\n\r\n2000 - R$ 4.612 mil;\r\n\r\n2001 - R$ 5.224 mil \r\n\r\n2002 -R$ 4.475 mil \r\n\r\nA constituição da provisão de contingência visa atender aos princípios contábeis da oportunidade, competência e prudência (Resolução CFC nº 750/93), para determinados eventos que reduzem o Ativo ou aumentam o Passivo, nos casos em que a quantificação depende de fatos ainda não concretizados. Contudo, se não bem avaliados (eventos), a constituição da provisão poderá produzir resultados contábeis desvirtuados da realidade.\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO \r\n\r\nEm 31.12.2002 os ativos da empresa BARCAS S/A montavam o valor R$ 90.857 mil, com Passivo no valor de R$ 69.537 mil, resultando num Patrimônio Líquido de R$ 21.320 mil.\r\n\r\nESTRUTURA DO CAPITAL DA EMPRESA\r\n\r\nEm 31.12.2002, dos recursos totais da empresa, 76,53% eram de terceiros, sendo R$ 18.536 mil (20,40%) com vencimentos de curto prazo e R$ 51.001 mil (56,13%) de longo prazo.\r\n\r\nO Capital próprio representava 23,47% (R$ 21.320 mil) dos recursos totais da empresa.\r\n\r\nO Capital Social da empresa, que, desde 12.02.98 era de R$ 4.488 mil, foi aumentado em 2000 para R$ 47.501 mil, pela incorporação:\r\n\r\nda Reserva de Reavaliação de bens no valor de R$ 19.987 mil;\r\n\r\ndos recursos aportados pelos acionistas, referentes aos Contratos de Mútuos, no valor de R$ 10.972 mil;\r\n\r\ndos recursos aportados nos anos de 1998 e 1999, registrados na conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no valor de R$ 11.554 mil.\r\n\r\nEntre 1998 e 2002 os acionistas aportaram recursos para futuro aumento de capital no valor total de R$ 23.592 mil (R$ 1.825 mil em 1998, R$ 20.701 mil em 1999 e R$ 1.066 mil em 2000). Deste valor, R$ 22.526 mil foram incorporados ao Capital Social no exercício de 2000, conforme demonstrado anteriormente. O restante, no valor de R$ 1.066 mil continuou registrado no Balanço Patrimonial de 2002, no grupo Patrimônio Líquido, na Conta Reserva de Capital.\r\n\r\nO Relatório da Diretoria, referente ao exercício de 2002, informa que em dezembro de 2002 teve início a liberação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - do financiamento do projeto direcionado à modernização das embarcações existentes, aquisição de novas embarcações, reforma e construção de novas estações e modernização do Estaleiro Cruzeiro do Sul no montante de R$ 172.330 mil. Este e o outro contrato de financiamento, firmado com o BNDES, no valor de R$ 11.309 mil, serão analisados em tópico próprio.\r\n\r\nVerifica-se que em nenhuma das Notas Explicativas que acompanham as demonstrações contábeis da empresa Barcas S/A, relativamente aos exercícios de 2002 a 2007, foi mencionada a abertura de crédito do BNDES no valor de R$ 11.309 mil para construção e reformas das estações.\r\n\r\nPARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES:\r\n\r\nOs demonstrativos contábeis dos exercícios sociais de 1998, 1999 e 2000 foram auditados pela empresa KPMG Auditores Independentes e dos exercícios de 2001 e 2002 pela empresa Loudon Blomquist Auditores Independentes.\r\n\r\nAmbas as empresas de auditoria afirmam, em seus pareceres, que as demonstrações contábeis foram elaboradas pela empresa Barcas S/A; que a responsabilidade da auditoria consiste em expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis; e que os “exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil e que compreenderam: (A) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controle internos da Companhia; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da Companhia, bem como da apresentação das demonstrações contábeis em conjunto.”\r\n\r\nOpinam nos Pareceres que as demonstrações contábeis apresentaram adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Barcas S/A em 31 de dezembro de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, o resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido, as origens e aplicações de seus recursos, referentes aos exercícios, de acordo com as práticas contábeis emanadas da legislação societária brasileira, fazendo as seguintes ressalvas:\r\n\r\nExercícios de 1998/1999:\r\n\r\nRessalva os efeitos, se houver, quanto à contagem física do estoque, que não foi acompanhada pela referida empresa de Auditoria (a empresa foi contratada posteriormente).\r\n\r\nExercício de 2000:\r\n\r\nRessalva os efeitos, se houver, quanto à contagem física do estoque, que não foi acompanhada pela referida empresa de Auditoria.\r\n\r\nRessalva, quanto à contabilização na conta de obras em andamento, em contrapartida à conta de prejuízos acumulados o montante de R$ 4.820 mil, referentes a estudos e serviços para exploração de novas linhas. Não foi apresentada documentação suporte e nem análise das possibilidades de recuperação deste valor, tomando-se por base as estimativas de retorno dos gastos efetuados. Consequentemente, o Ativo Permanente e o Patrimônio Líquido estão aumentados neste valor.\r\n\r\nExercício de 2001:\r\n\r\nRessalva, quanto às demonstrações contábeis do exercício findo em 31 de dezembro de 2000, que foram examinados por outros auditores independentes, cujo parecer datado de 10 de maio de 2001, continha as seguintes ressalvas: “a) (...); b) Ressalva quanto a contabilização no exercício de 2000, na conta de “Obras em Andamento”, em contrapartida à conta de Prejuízos Acumulados, no montante de R$ 4.820 mil, referente a estudos e serviços para exploração de novas linhas, não tendo a Companhia apresentado a documentação devida, naquela ocasião. No exercício findo em 31.12.01, foram realizados levantamentos, por empresa especialmente contratada, dos gastos de materiais, serviços e mão de obra direta e indireta, ocorridas no período de out/98 a dez/01, relativos à revitalização das embarcações e obras de reformas das estações de passageiros. Parte desses gastos foram contabilizados naqueles exercícios em contas de resultado. Dessa forma, foram reclassificados em 2001, a crédito da Conta “prejuízos acumulados”, cerca de 1.451 mil, relativamente aos anos de out/98 a dez/00 e a crédito do resultado, R$ 306 mil, alterando os critérios de imobilização dos gastos dessa natureza;\r\n\r\nRessalva, com o seguinte teor: “A Companhia figura como ré em processos nas áreas trabalhista e fiscal, tendo constituído provisão para essas contingências no montante de R$ 11.450 mil, considerados suficientes pelos consultores jurídicos.\r\n\r\nExercício de 2002:\r\n\r\nRessalva, quanto à existência de processos na área Trabalhista e fiscal, onde a Companhia figura como ré, tendo constituído provisões para essa contingência no montante de R$ 9.837 mil, consideradas suficientes pela Administração da Companhia;\r\n\r\nBALANÇOS PATRIMONIAIS DE 2003 A 2007.\r\n\r\nCONTAS PATRIMONIAIS\r\n\r\n31.12.03\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.04\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.05\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.06\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\n31.12.07\r\n\r\nmilhares de R$ \r\n\r\nATIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n9.153\r\n\r\n5.101\r\n\r\n4.430\r\n\r\n4.946\r\n\r\n5.667\r\n\r\nREALIZÁVEL À LONGO PRAZO\r\n\r\n4.008\r\n\r\n4.919\r\n\r\n6.086\r\n\r\n6.984\r\n\r\n7.975\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n109\r\n\r\n109\r\n\r\n114\r\n\r\n109\r\n\r\n109\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n129.024\r\n\r\n171.305\r\n\r\n209.792\r\n\r\n239.658\r\n\r\n248.409\r\n\r\nDIFERIDO\r\n\r\n4.640\r\n\r\n4.758\r\n\r\n4.829\r\n\r\n4.829\r\n\r\n4.672\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n146.934\r\n\r\n186.192\r\n\r\n225.251\r\n\r\n256.526\r\n\r\n266.832\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n18.014\r\n\r\n25.116\r\n\r\n29.949\r\n\r\n34.430\r\n\r\n43.514\r\n\r\nEXIGÍVEL À LONGO PRAZO\r\n\r\n102.305\r\n\r\n125.450\r\n\r\n157.629\r\n\r\n186.057\r\n\r\n189.844\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n120.319\r\n\r\n150.566\r\n\r\n187.588\r\n\r\n220.487\r\n\r\n233.358\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL REALIZADO\r\n\r\n47.501\r\n\r\n47.501\r\n\r\n47.501\r\n\r\n47.501\r\n\r\n47.501\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nPREJUÍZOS ACUMULADOS\r\n\r\n(27.719)\r\n\r\n(28.070)\r\n\r\n(26.032)\r\n\r\n(27.656)\r\n\r\n(30.221)\r\n\r\nRECURSOS CAPITALIZÁVEIS\r\n\r\n6.833\r\n\r\n16.195\r\n\r\n16.194\r\n\r\n16.194\r\n\r\n16.194\r\n\r\nTOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n26.615\r\n\r\n35.626\r\n\r\n37.663\r\n\r\n36.039\r\n\r\n33.474\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007\r\n\r\nCONTAS DE RESULTADOS\r\n\r\n2003\r\n\r\n(milhares de reais)\r\n\r\n2004\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\n2005\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\n2006\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\n2007\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\nTotal de 2003/2007\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRECEITA BRUTA DOS SERVIÇOS\r\n\r\n31.328\r\n\r\n30.262\r\n\r\n39.936\r\n\r\n46.548\r\n\r\n57.134\r\n\r\n205.208\r\n\r\nIMPOSTOS(ISS/ICMS), CONTRIBUIÇÕES (COFINS, PIS/PASEP) E DEVOLUÇÕES\r\n\r\n(2.718)\r\n\r\n(2.492)\r\n\r\n(3.993)\r\n\r\n(4.509)\r\n\r\n(5.248)\r\n\r\n(18.960)\r\n\r\nRECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA\r\n\r\n28.610\r\n\r\n27.770\r\n\r\n35.943\r\n\r\n42.039\r\n\r\n51.886\r\n\r\n186.248\r\n\r\nCUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\n(32.505)\r\n\r\n(27.710)\r\n\r\n(38.437)\r\n\r\n(44.704)\r\n\r\n(46.124)\r\n\r\n(189.480)\r\n\r\nRESULTADO OPERACIONAL BRUTO\r\n\r\n(3.895)\r\n\r\n60\r\n\r\n(2.494)\r\n\r\n(2.665)\r\n\r\n5.762\r\n\r\n(3.232)\r\n\r\nRECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS\r\n\r\n(5.850)\r\n\r\n(11.042)\r\n\r\n3.474\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(6.363)\r\n\r\n(19.783)\r\n\r\nADMINISTRATIVAS E GERAIS\r\n\r\n(6.922)\r\n\r\n(9.757)\r\n\r\n(3.280)\r\n\r\n(5.419)\r\n\r\n(19.144)\r\n\r\n(44.522)\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n\r\n2.632\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n2.632\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(-) RECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(1.560)\r\n\r\n(1.285)\r\n\r\n6.754\r\n\r\n5.417\r\n\r\n12.781\r\n\r\n22.107\r\n\r\nRESULTADO OPERACIONAL LÍQUIDO\r\n\r\n(9.745)\r\n\r\n(10.982)\r\n\r\n980\r\n\r\n(2.667)\r\n\r\n(601)\r\n\r\n(23.015)\r\n\r\nRESULTADO NÃO OPERACIONAL\r\n\r\n9.273\r\n\r\n10.631\r\n\r\n1.056\r\n\r\n1.043\r\n\r\n1.016\r\n\r\n23.019\r\n\r\nLUCRO OU PREJUÍZO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL\r\n\r\n(472)\r\n\r\n(351)\r\n\r\n2.036\r\n\r\n(1.624)\r\n\r\n415\r\n\r\n4\r\n\r\nPROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nPROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\nLUCRO OU PREJUÍZO DO EXERCÍCIO\r\n\r\n(472)\r\n\r\n(351)\r\n\r\n2.036\r\n\r\n(1.624)\r\n\r\n415\r\n\r\n4\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - 2003/2007\r\n\r\n(receita das linhas hidroviárias + receita do Estaleiro Cruzeiro do Sul)\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nVALOR - R$ (MILHARES)\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n%\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n2002\r\n\r\n26.656\r\n\r\n-\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2003\r\n\r\n31.328\r\n\r\n17,52\r\n\r\n117,52\r\n\r\n2204\r\n\r\n30.262\r\n\r\n(3,40)\r\n\r\n113,52\r\n\r\n2205\r\n\r\n39.936\r\n\r\n31,96\r\n\r\n149,81\r\n\r\n2006\r\n\r\n46.548\r\n\r\n16,55\r\n\r\n174,62\r\n\r\n2007\r\n\r\n57.134\r\n\r\n22,74\r\n\r\n214,33\r\n\r\nNota: Receita do Estaleiro incluída na receita bruta em 2004 foi de R$ 150 mil.\r\n\r\nA receita operacional bruta apresentou crescimento médio anual no 2º quinquênio da concessão de 17,07%.\r\n\r\nA receita operacional bruta do 2º quinquênio (R$ 205.208 mil) foi superior a receita do 1º quinquênio (R$ 113.418 mil) em R$ 91.790 mil, representando percentualmente uma evolução de 80,93%.\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA RECEITA DAS LINHAS HIDROVIÁRIAS \r\n\r\n(objeto da concessão):\r\n\r\nLINHA\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSeletiva\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSeletiva\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSeletiva\r\n\r\nRio/Niteroi/Rio\r\n\r\n21.340\r\n\r\n5.961\r\n\r\n25.162\r\n\r\n69\r\n\r\n26.200\r\n\r\n2.024\r\n\r\nRio/Paquetá/Rio\r\n\r\n1.930\r\n\r\n63\r\n\r\n2.193\r\n\r\n32\r\n\r\n2.625\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRio/Ribeira/Rio \r\n\r\n847\r\n\r\n-0-\r\n\r\n851\r\n\r\n40\r\n\r\n1.031\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRio/Charitas/Rio\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n432\r\n\r\n-0-\r\n\r\n6.264\r\n\r\nMang/Abraão/Mang.\r\n\r\n636\r\n\r\n-0-\r\n\r\n714\r\n\r\n-0-\r\n\r\n984\r\n\r\n-0-\r\n\r\nAbraão/Angra/Angra\r\n\r\n550\r\n\r\n-0-\r\n\r\n618\r\n\r\n-0-\r\n\r\n810\r\n\r\n-0-\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n25.303\r\n\r\n6.024\r\n\r\n29.538\r\n\r\n573\r\n\r\n31.650\r\n\r\n8.288\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31.327\r\n\r\n30.111\r\n\r\n39.938\r\n\r\nNota: Os valores acima foram extraídos dos Balancetes de verificação que acompanham as demonstrações contábeis. Em 2005 o controle da Agetransp informa que valor total da receita de transporte é de R$ 39.925 mil. Diverge em R$ 13 mil com o valor do Balancete\r\n\r\nLINHA\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(milhares)\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(milhares)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(milhares)\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSeletiva\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSeletiva\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSeletiva\r\n\r\nRio/Niteroi/Rio\r\n\r\n30.407\r\n\r\n539\r\n\r\n37.190\r\n\r\n1.990\r\n\r\n140.299\r\n\r\n10.583\r\n\r\nRio/Paquetá/Rio\r\n\r\n3.446\r\n\r\n-0-\r\n\r\n3.982\r\n\r\n-0-\r\n\r\n14.176\r\n\r\n95\r\n\r\nRio/Ribeira/Rio \r\n\r\n984\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n3.713\r\n\r\n40-\r\n\r\nRio/Charitas/Rio\r\n\r\n-0-\r\n\r\n9.023\r\n\r\n-0-\r\n\r\n10.639\r\n\r\n-0-\r\n\r\n26.358\r\n\r\nMang/Abraão/Mang.\r\n\r\n1.132\r\n\r\n-0-\r\n\r\n1.069\r\n\r\n-0-\r\n\r\n4.535\r\n\r\n-0-\r\n\r\nAbraão/Angra/Abraão\r\n\r\n869\r\n\r\n-0-\r\n\r\n837\r\n\r\n-0-\r\n\r\n3.684\r\n\r\n-0-\r\n\r\nRio/Cocotá/Rio\r\n\r\n148\r\n\r\n-0-\r\n\r\n1.426\r\n\r\n-0-\r\n\r\n1.574\r\n\r\n-0-\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n36.986\r\n\r\n9.562\r\n\r\n44.504\r\n\r\n12.629\r\n\r\n167.981\r\n\r\n37.076\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.548\r\n\r\n57.133\r\n\r\n205.057\r\n\r\nA participação relativa na receita da linha Rio/Niterói/Rio (Social e Catamarã) foi de 73,58 % do total das receitas realizadas com as operações de passageiros.\r\n\r\nA linha seletiva Rio/Charitas/Rio entrou em operação em 22.11.2004. Conforme controle da AGETRANSP, a receita desta linha em 2008 foi de R$ 11.694 mil. Assim, a linha apresentou crescimento de receita de 44,04% de 2005 para 2006, de 17,90% de 2006 para 2007 e de 9,91% de 2007 para 2008.\r\n\r\nA receita da linha seletiva Rio/Charitas/Rio representou 15,68% da receita bruta total de passageiros de 2005, 19,38% da receita de 2006 e 18,62% da receita de 2007. \r\n\r\nA receita das linhas hidroviárias no 2º quinquênio da concessão foi superior do 1º quinquênio em 80,80%, conforme mostra o quadro abaixo:\r\n\r\nLINHA\r\n\r\n1998/2002\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2003/2007R$ (milhares)\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nSocial\r\n\r\nSocial e Seletiva\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n%\r\n\r\nRio/Niteroi/Rio\r\n\r\n95.608\r\n\r\n150.882\r\n\r\n55.274\r\n\r\n57,81\r\n\r\nRio/Paquetá/Rio\r\n\r\n9.646\r\n\r\n14.271\r\n\r\n4.625\r\n\r\n47,94\r\n\r\nRio/Ribeira/Rio \r\n\r\n4.099\r\n\r\n3.753\r\n\r\n(346)\r\n\r\n- 8,44\r\n\r\nMang/Abraão/Mang.\r\n\r\n2.138\r\n\r\n4.535\r\n\r\n2.397\r\n\r\n112,11\r\n\r\nAbraão/Angra\r\n\r\n1.925\r\n\r\n3.684\r\n\r\n1.759\r\n\r\n91,37\r\n\r\nRio/Cocotá/Rio\r\n\r\n-0-\r\n\r\n1.574\r\n\r\n--\r\n\r\n-\r\n\r\nRio/Charitas/Rio\r\n\r\n-0-\r\n\r\n26.358\r\n\r\n--\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n113.416\r\n\r\n205.057\r\n\r\n91.641\r\n\r\n80,80\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA RECEITA ACESSÓRIA:\r\n\r\nVerifica-se que os demonstrativos contábeis da Concessionária, referentes aos exercícios de 2003 a 2007, registram receitas de atividades acessórias no valor total de R$ 6.323 mil, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nRECEITA ACESSÓRIA\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(milhares)\r\n\r\nAluguel de Imóveis, Afretamento, Aluguéis de Espaços Comerciais, Outras Receitas Patrimoniais.\r\n\r\n2.237\r\n\r\n1.394\r\n\r\n617\r\n\r\n861 \r\n\r\n933 mil\r\n\r\n6.042\r\n\r\nParticipação em investimentos \r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n281 \r\n\r\n-0--\r\n\r\n-0-\r\n\r\n281\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.237\r\n\r\n1.394\r\n\r\n898\r\n\r\n861\r\n\r\n933\r\n\r\n6.323\r\n\r\nNota: No Balancete de Verificação, as Contas das receitas Acessórias estão agrupadas no subgrupo Receitas Brutas Patrimoniais.\r\n\r\nNo período, a média anual da receita acessória, contabilizada pela empresa Barcas S/A, foi de R$ 1.264 mil, com média mensal de 105 mil.\r\n\r\nA Cláusula 9ª do Contrato de Concessão estabelece que “A CONCESSIONÁRIA poderá, através de subsidiária, explorar outras atividades, além das previstas como objeto da concessão, desde que não haja prejuízo para a prestação dos serviços contratados, mantida para tanto, escrituração contábil separada, de maneira que permita ao poder Concedente a efetiva análise dos resultados da operação da concessão e das demais atividades”.(GRIFOS NOSSOS).\r\n\r\nBaseado nesta permissão contratual, esta CPI, através do Ofício nº 050/09, solicitou de Barcas S/A informações sobre criação de empresa ou empresas subsidiárias para a exploração de atividades comerciais acessórias ao contrato de concessão (contrato social, demonstrativos contábeis e repercussão dos resultados da subsidiária nos balanços contábeis da empresa Barcas S/A).\r\n\r\nEm resposta, Barcas S/A, mediante o Ofício CT-Barcas S/A-NAR-Nº 125/2009, encaminhou cópia reprográfica da 6ª alteração do Contrato Social da empresa ATP - AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, arquivada na Jucerja em 10.03.09.\r\n\r\nA empresa foi criada, na data de 10.02.2003, para administrar as atividades comerciais acessórias previstas no contrato de concessão, e que tem como objetivo social (Cláusula Terceira do Contrato Social):\r\n\r\n· Explorar comercialmente lojas, quiosques, bem como espaços para construção ou instalações dos mesmos;\r\n\r\n· Explorar comercialmente espaços destinados à propaganda e publicidade;\r\n\r\n· Explorar comercialmente áreas destinadas a estacionamento;\r\n\r\n· Explorar comercialmente o aluguel de embarcações para passeios turísticos;\r\n\r\n· Desenvolver atividades correlatas ou complementares às referidas acima; e\r\n\r\n· participar de outras sociedades na qualidade de Sócio ou acionista.\r\n\r\nA empresa tem sua sede na Praça XV de Novembro nº 21, sobrado, Centro, Rio de Janeiro, e Escritório de Representação de Vendas na Avenida Litorânea, nº 296, Centro, Mangaratiba -RJ (Cláusula Segunda do Contrato Social).\r\n\r\nOs sócios da empresa são: Barcas S/A Transportes Marítimos com 99% das cotas, no valor de R$ 9.900,00, e JCA Holding Participações Ltda., com 1% das cotas no valor de R$ 100,00. (Cláusula Quinta do Contrato Social).\r\n\r\nA atual administração da sociedade é exercida pelos Diretores Amaury de Andrade, Carlos Otávio de Souza Antunes e Antônio Pádua Arantes (Cláusula Décima Primeira do Contrato Social).\r\n\r\nConforme solicitado por esta CPI, BarcasS S/A encaminhou os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado dos Exercícios de 2003 a 2007 e a Consolidação das Demonstrações de Resultados das empresas Barcas S/A e ATP - AROUND THE PIER ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA, referentes aos exercícios mencionados. O quadro a seguir evidencia o resultado das operações da empresa ATP - AROUND THE PIER ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao quinquênio 2003/2007:\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS - 2003/2007\r\n\r\nCONTAS DE RESULTADOS\r\n\r\n2003\r\n\r\n(milhares de reais)\r\n\r\n2004\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\n2005\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\n2006\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\n2007\r\n\r\n(milhares de R$ )\r\n\r\nTotal de 2003/2007\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRECEITAS OPERACIONAIS\r\n\r\n1.162\r\n\r\n2.082\r\n\r\n2.244\r\n\r\n2.773\r\n\r\n2.988\r\n\r\n11.249\r\n\r\nIMPOSTOS SOBRE VENDAS\r\n\r\n(46)\r\n\r\n(119)\r\n\r\n(109)\r\n\r\n(92)\r\n\r\n(65)\r\n\r\n(431)\r\n\r\nRECEITAS OPERACIONAIS LÍQUIDAS\r\n\r\n1.116\r\n\r\n1.963\r\n\r\n2.135\r\n\r\n2.681\r\n\r\n2.923\r\n\r\n10.818\r\n\r\nCUSTOS OPERACIONAIS\r\n\r\n(561)\r\n\r\n(1.088)\r\n\r\n(1.227)\r\n\r\n(2.354)\r\n\r\n(3.889)\r\n\r\n(9.119)\r\n\r\nLUCRO OPERACIONAL BRUTO\r\n\r\n555\r\n\r\n875\r\n\r\n908\r\n\r\n327\r\n\r\n(966)\r\n\r\n1.699\r\n\r\nDESPESAS OPERACIONAIS\r\n\r\n(217)\r\n\r\n(49)\r\n\r\n(37)\r\n\r\n(599)\r\n\r\n(654)\r\n\r\n(1.556)\r\n\r\nLUCRO/PREJUÍZO OPERACIONAL LÍQUIDO\r\n\r\n338\r\n\r\n826\r\n\r\n871\r\n\r\n(272)\r\n\r\n(1.620)\r\n\r\n143\r\n\r\nRECEITAS (DESPESAS) FINANCEIRAS\r\n\r\n(5)\r\n\r\n(7)\r\n\r\n(2)\r\n\r\n(48)\r\n\r\n7\r\n\r\n(55)\r\n\r\nRECEITAS (DESPESAS) OUTRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCRO ANTES DA C.S. e IRPJ\r\n\r\n345\r\n\r\n820\r\n\r\n871\r\n\r\n(320)\r\n\r\n(1.613)\r\n\r\n103\r\n\r\nPROVISÃO PARA C.S. e IRPJ\r\n\r\n(54)\r\n\r\n(192)\r\n\r\n(277)\r\n\r\n-0-\r\n\r\n-0-\r\n\r\n(523)\r\n\r\nLUCRO/PREJUÍZO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO\r\n\r\n291\r\n\r\n628\r\n\r\n594\r\n\r\n(320)\r\n\r\n(1.613)\r\n\r\n(420)\r\n\r\nA empresa, no período 2003/2007, realizou receita de R$ 11.249 mil e despesas no montante de R$ 11.669 mil, apresentando, portanto, prejuízo de R$ 420 mil.\r\n\r\nNo período, a média anual da receita foi de R$ 2.249 mil e média mensal de R$ 187 mil.\r\n\r\nO Balanço Patrimonial de 31.12.2007 da ATP evidencia Ativo Total de R$ 796 mil com Passivo total de R$ 2.721 mil, apresentando Passivo à Descoberto (negativo) de R$ 1.925 mil.\r\n\r\nEstão registradas no Passivo Exigível à Longo Prazo, do Balanço Patrimonial de 31.12.07 da ATP, duas obrigações que acarretaram a situação de Patrimônio Líquido negativo da entidade (obrigações superior aos ativos), não constando maiores esclarecimentos, que são:\r\n\r\n· Débito com Pessoa Ligada R$ 2.089 mil\r\n\r\n· Lucros a Pagar R$ 307 mil\r\n\r\nTotal R$ 2.396 mil\r\n\r\nMesmo tendo sido a ATP criada no ano de 2003, o registro do investimento só foi efetuado na contabilidade de Barcas S/A no exercício de 2005. O Balancete de Verificação de 31.12.2005 registra no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos/Controladas e Coligadas - ATP - AROUND THE PIER ADM E PART. LTDA, o valor de R$ 5 mil. No Balanço Patrimonial do mesmo ano, verifica-se que o subgrupo Investimentos do Ativo Permanente apresenta saldo total de R$ 114 mil. R$ 5 mil de acréscimo para o saldo de 2004 (109 mil). No mesmo exercício, conforme evidenciado no quadro acima, foi reconhecido como receita da participação em investimentos (ATP) o valor de R$ 281 mil.\r\n\r\nNo exercício de 2006 este investimento foi baixado da contabilidade de Barcas S/A. A operação de baixa foi registrada no Balancete de Verificação como Perdas de Investimentos/Equivalência Patrimonial. A baixa ocorreu porque em 2006 a ATP apresentou Patrimônio Líquido Negativo de R$ 308 mil.\r\n\r\nPara melhor entendimento, sem muita delongas, explicaremos a razão e a forma, pelas quais os resultados da ATP devam ser refletidos nos demonstrativos contábeis da empresa Barcas S/A.\r\n\r\nA empresa Barcas S/A, por força do § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76, é controladora da empresa ATP, por ser sócia majoritária desta última. Por conseqüência, os investimentos da empresa Barcas S/A na ATP, por ocasião do levantamento do Balanço, serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/76). Então, o valor do investimento, no Balanço Patrimonial de Barcas S/A, será apurado mediante a aplicação da porcentagem de sua participação sobre o valor do Patrimônio Líquido da sociedade controlada (ATP).\r\n\r\nNo exercício social de 2006 a empresa ATP apresentou Patrimônio Líquido Negativo, cuja redução para a atualização era maior que o valor do investimento registrado na contabilidade de Barcas S/A, o que acarretaria investimento negativo. Como não existe investimento negativo, o valor do investimento é diminuído até zerar o seu saldo.\r\n\r\nNão consta no Relatório da Administração de Barcas S/A, nem nas Notas Explicativas, que acompanham as demonstrações contábeis depois da criação da ATP, qualquer menção sobre os investimentos realizados na sociedade controlada, contrariando o disposto nos artigos 243 e 247 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nOs demonstrativos contábeis apresentados, relativamente à empresa ATP - AROUND THE PIER ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA, não têm assinatura de contador responsável pela elaboração, como também não há qualquer evidência de que tenham sido auditados por auditores independentes ou que a empresa tenha tido fiscalização da Agetransp.\r\n\r\nEsta CPI recebeu da empresa Barcas S/A cópias reprográficas de 74 contratos de locação firmados entre a empresa ATP - AROUND THE PIER ADM E PART. LTDA e terceiros, relativamente aos espaços físicos vinculados contrato de concessão. Em parte destes contratos, além de um valor fixo mensal, possui valores calculados pelo faturamento do locatário. Considerando só a parcela fixa dos contratos, a receita mínima mensal é de R$ 183.208,86, equivalente a uma receita anual de R$ 2.198.506,32.\r\n\r\nFoi estabelecido no anexo IV do Edital de venda da Conerj (EDITAL DE VENDA PED/ERJ Nº 03/97-CONERJ) que o resultado (receita menos despesas) das atividades acessórias será considerado para fins de modicidade das tarifas, abaixo transcrito:\r\n\r\nNOTA: As receitas complementares ou acessórias ou com projetos associados à concessão, com ou sem exclusividade, deduzidas dos custos respectivos e incidência fiscal (PIS. COFINS e IR), deverão ser consideradas como redutor da Soma (ST) da parcelas componentes da tarifa de acordo com a Lei Federal nº 8.987/95. Se parte ou total não puder ser atribuída a qualquer LINHA, haverá um critério de rateio, com o objetivo de cálculo da tarifa nos casos de reajuste (item 2 adiante) e revisão(item 3).(GRIFOS NOSSOS).\r\n\r\nConforme os dados apresentados, temos que: \r\n\r\n· a receita bruta acessória administrada pela própria empresa Barcas S/A apresentou redução de 10% do 1º para o 2º quinquênio;\r\n\r\n· a criação da subsidiária ATP incrementou a receita acessória no 2º qüinqüênio de 178% (R$ 11.249 mil), relativamente à realizada diretamente pela empresa Barcas S/A, no mesmo período (R$ 6.323 mil). No entanto, os gastos (custos e despesas) para a obtenção da citada receita foram superiores, produzindo resultado negativo;\r\n\r\n· o investimento inicial na constituição da subsidiária não foi evidenciado nos demonstrativos contábeis da empresa Barcas S/A do exercício de 2003;\r\n\r\n· o valor contábil do investimento realizado na ATP não foi atualizado, pela equivalência patrimonial, nos exercícios de 2003 e 2004, não sendo reconhecidos os seus efeitos nas demonstrações dos resultados dos exercícios referenciados.\r\n\r\nA situação descrita evidencia algo nunca anteriormente reportado na literatura disponível sobre concessão de serviços públicos: A CONCESSIONÁRIA OBTER SEGUIDOS PREJUÍZOS NA EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS.\r\n\r\nO caso é de tal forma atípico que a própria denominação “RECEITAS” Acessórias parece inadequada no caso de Barcas S/A.\r\n\r\nHá de se ressaltar que tais “PREJUÍZOS”, se, data maxima venia para utilizar-se esta CPI de elevadíssimo grau de abstração, corresponderem à realidade dos fatos que deveriam ser contabilizados, ganhariam dimensão bem maior se somados ao desconforto que os locatários dos espaços proporcionam aos usuários quando ocupam estações que apresentam superlotação nos horários de rush ou quando veem espaços que poderiam ser utilizados para ampliação das estações ocupadas por estacionamentos que não são gratuitos.\r\n\r\nAdemais, causa absoluta estranheza a esta Comissão, por contrariar qualquer lógica empresarial que não tenha a pretensão de ocultar receitas ou superestimar custos ou despesas, que a Concessionária tenha criado uma subsidiária deficitária, tendo em vista que, quando a própria Concessionária administrava tais receitas, o panorama era oposto. No mínimo, esta CPI encontra-se diante de um quadro de gestão empresarial absolutamente ineficiente. Note-se que, em 2007, por exemplo, conforme tabela anterior, os custos operacionais da ATP chegaram a sobrepujar as receitas operacionais da empresa.\r\n\r\nTambém causa estranheza a esta CPI a omissão da Agência Reguladora no que diz respeito ao quadro anteriormente delineado, haja vista o disposto no trecho anteriormente transcrito do Anexo IV do Edital de venda da Conerj.\r\n\r\nOs indícios ora levantados, além de possivelmente configurarem burla ao contrato de concessão, podem também configurar ilícitos de natureza fiscal, motivos pelos quais o presente relatório dará cientificação ao Ministério Público Estadual para que este adote os procedimentos cabíveis de investigação em sua esfera legal de competências.\r\n\r\nFaz-se necessário consignar proposta de cientificação da Agetransp para que a mesma, em sua esfera de competências, proceda a auditoria na ATP, subsidiária de Barcas S/A, visando a atestar a fidedignidade das informações constantes dos demonstrativos contábeis da mencionada empresa, bem como a avaliar a pertinência das práticas de gestão adotadas pela mesma, sob a ótica da economicidade e da eficiência.\r\n\r\nDESEMPENHO OPERACIONAL BRUTO - 2003/2007:\r\n\r\nNo 2º Quinquênio a empresa Barcas S/A apresentou Prejuízo operacional Bruto de R$ 2.853 mil.\r\n\r\nOs custos dos serviços prestados no 2º Quinquênio, na ordem de R$ 189.480 mil, representaram 92,33% da Receita Bruta.\r\n\r\nRESULTADO FINANCEIRO:\r\n\r\nA empresa apresentou Receitas Financeiras Líquidas no valor de R$ 22.107 mil.\r\n\r\nEste resultado positivo decorre das Variações Cambiais Ativas, relativamente ao financiamento do BNDES que, em 31.12.97, acumulavam o valor de R$ 55.357 mil, conforme item 7 das Notas Explicativas das demonstrações contábeis de 31.12.07.\r\n\r\nRESULTADO LÍQUIDO:\r\n\r\nO lucro das operações realizadas no período de 2003/2007 foi de R$ 4 mil.\r\n\r\nPREJUÍZOS ACUMULADOS:\r\n\r\nO saldo da conta Prejuízos Acumulados apresentado no Balanço Patrimonial de 31.12.2007 foi de R$ 30.221mil.\r\n\r\nNo exercício de 2007 foram realizados Ajustes de Exercícios Anteriores no Valor de R$ 2.980 mil na conta de Prejuízos Acumulados, aumentando o saldo da mesma. Não consta esclarecimento a respeito do procedimento. \r\n\r\nINVESTIMENTOS REALIZADOS:\r\n\r\nNo 2º Quinquênio a empresa investiu em Ativo Imobilizado o valor de R$ 207.321 mil (2003 - R$ 51.959 mil; 2004 - R$ 43.461 mil; 2005 - R$ 43.638 mil; 2006 - R$ 32.781 mil e 2007 - R$ 35.482 mil), conforme evidencia as Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos dos Exercícios de 2003 a 2007.\r\n\r\nNo 2º Quinquênio da Concessão houve acréscimo de investimentos em Ativo Imobilizado, de 306%, em relação ao 1º Qüinqüênio, conforme demonstra o quadro a seguir:\r\n\r\n1998/2002\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n2003/2007R$ (milhares)\r\n\r\nAcréscimo\r\n\r\nR$ (milhares)\r\n\r\n%\r\n\r\n51.367\r\n\r\n207.321\r\n\r\n155.954\r\n\r\n306,60\r\n\r\nNo mesmo período, os gastos pré-operacionais (Reorganização/terminais Charitas/Praça XV/ Praça araribóia/Adm. de projeto) no valor de R$ 869 mil foram classificados no Ativo Diferido.\r\n\r\nNa alínea “j” do item 1 da Notas Explicativas das Demonstrações financeiras consta que o critério para a apropriação dos “encargos financeiros relativos às imobilizações de embarcações, estações e estaleiros e outras obras passaram a ser diferidos a partir da entrada em operação desses bens, nos mesmos prazos das depreciações, totalizando R$ 2.818 mil.” Constata-se, pelo Balanço Patrimonial de 31.12.2003 e respectivo Balancete de Verificação, que o procedimento não foi adotado em 2003, tendo em vista que a conta “Despesas a Amortizar”, do Ativo Diferido, referente aos ditos encargos financeiros de 2002, continuou em 31.12.2003 com o mesmo saldo de 31.12.2002 (R$ 1.221 mil).\r\n\r\nA partir do exercício de 2004 “os encargos financeiros relativos às imobilizações de embarcações, estações e estaleiros e outras obras passaram a incorporar os adiantamentos efetuados para a construção de embarcações, estações e estaleiros e as amortizações se darão por critério de depreciação, a partir da entrada em operação desses bens, nos mesmos prazos das depreciações”, conforme alínea “g” do item 3 das Notas Explicativas das demonstrações contábeis do exercício de 2004.\r\n\r\nConstata-se, pelo Balancete de Verificação de 31.12.2007, o registro contábil, no subgrupo Embarcações do Ativo Imobilizado, das seguintes novas embarcações\r\n\r\nCatamarã Zeus R$ 11.204 mil;\r\n\r\nCatamarã Apolo R$ 10.743 mil;\r\n\r\nCatamarã Netuno R$ 9.783 mil;\r\n\r\nCatamarã Gávea I R$ 25.087 mil;\r\n\r\nCatamarã Ingá II R$ 28.414 mil\r\n\r\nCatamarã Urca III R$ 27.056 mil;\r\n\r\nCatamarã Neves (Casco 47) R$ 59 mil;\r\n\r\nLancha Lanza R$ 26 mil.\r\n\r\nTotal R$ 112.372 mil\r\n\r\nNo mesmo Balancete consta registrado, no subgrupo Projeto Modernidade do Ativo Imobilizado, os seguintes adinatamentos:\r\n\r\nRodriguez Cantieri R$ 13.058 mil;\r\n\r\nETP Engenharia - Catamarãs R$ 31.368 mil;\r\n\r\nETP Engenharia - Casco 47 R$ 1.212 mil.\r\n\r\nTotal R$ 45.638 mil\r\n\r\nQuanto às construções e reformas das estações hidroviárias, constam no Balancete de Verificação de 31.12.07, os seguintes registros:\r\n\r\nSubgrupo Imóveis do Ativo Imobilizado:\r\n\r\n· Estação Hidroviária - Charitas - R$ 5.019 mil;\r\n\r\nSubgrupo Reformas e Benfeitorias do Ativo Imobilizado:\r\n\r\n· Adm Praça XV R$ 480 mil;\r\n\r\n· Estação Ribeira R$ 35 mil;\r\n\r\n· Estação Paquetá R$ 298 mil;\r\n\r\n· Obra Araribóia R$ 4.362 mil;\r\n\r\n· Obra Praça XV R$ 6.230 mil;\r\n\r\n· Estaleiro Cruzeiro do Sul R$ 7.279 mil;\r\n\r\n· Dragagens R$ 14 mil;\r\n\r\n· Obra Cocotá R$ 5.570 mil;\r\n\r\n· Obras permutas Niemeyer R$ 6.372 mil\r\n\r\n· Obras Divisul R$ 24 mil;\r\n\r\n· Obras Cantareira R$ 1.184 mil;\r\n\r\n· Obras Niterói R$ 20 mil\r\n\r\n· Reforma carreira R$ 419 mil\r\n\r\n· Obras e reformas CTA R$ 15 mil;\r\n\r\n· Investimentos bens de terceiros R$ 1.987 mil\r\n\r\nTotal R$ 34.291 mil\r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\nEm 31.12.2007, 94,89% (R$ 253.190 mil) dos recursos da empresa estavam aplicados no Ativo Permanente.\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nEm 31.12.2007 as contas mais representativas do Passivo da empresa, de curto e longo prazo, são decorrentes dos Empréstimos e Financiamentos para capital de giro e investimentos em ativos imobilizados representando 54,73% (R$ 127.719 mil) e dos aportes de Recursos dos acionistas a título de “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”, que responde com 22,39% (R$ 52.248 mil). Os agentes emprestadores e os respectivos saldos, em 31.12.97, são os seguintes:\r\n\r\nBNDES - R$ 77.475 mil\r\n\r\nEmpréstimos Bancários - R$ 36.489 mil\r\n\r\nContratos de Mútuos com Acionistas - R$ 13.755 mil\r\n\r\nTotal R$ 127.719 mil\r\n\r\nConforme registros nos Balanços Patrimoniais de 2003/2007 e nas respectivas Notas Explicativas foram realizadas, anualmente, com base na opinião dos Assessores Jurídicos, provisões no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo, para acobertar contingências judiciais de ações trabalhistas, nos valores a seguir:\r\n\r\n2003 - R$ 9.038 mil;\r\n\r\n2004 - R$ 12.322 mil;\r\n\r\n2005 - R$ 17.973 mil;\r\n\r\n2006 - R$ 16.837 mil \r\n\r\n2007 - R$ 16.091 mil \r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO \r\n\r\nEm 31.12.2007 os ativos da empresa Barcas S/A montavam o valor R$ 266.832 mil, com Passivo no valor de R$ 233.358 mil, resultando num Patrimônio Líquido de R$ 33.474 mil.\r\n\r\nESTRUTURA DO CAPITAL DA EMPRESA\r\n\r\nEm 31.12.2007 dos recursos totais da empresa, 87,46% eram de terceiros, sendo R$ 43.514 mil (16,30%) com vencimentos de curto prazo e R$ 189.844 mil (71,15%) de longo prazo.\r\n\r\nO Capital próprio representava 12,54% (R$ 33.474 mil) dos recursos totais da empresa.\r\n\r\nO Capital Social da empresa é de R$ 47.501 mil.\r\n\r\nNo 2º quinquênio os acionistas aportaram recursos para futuro aumento de capital no valor total de R$ 67.377 mil (R$ 5.767 mil em 2003, R$ 9.362 mil em 2004, R$ 25.531 em 2006 e R$ 26.717 em 2007) que somado ao saldo remanescente do 1º quinquênio, deste mesmo tipo do recurso, no valor de R$ 1.066 mil, perfaz o total de R$ 68.443. Parte deste valor foi registrado no Passivo Exigível a Longo Prazo e Parte no Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial de 31.12.07, como segue:\r\n\r\n· R$ 16.194 mil estão registrados na conta Recursos Capitalizáveis do Grupo Patrimônio Líquido;\r\n\r\n· R$ 52.249 mil estão registrados no Grupo do Passivo Exigível à Longo Prazo (R$ 51.991 mil do acionista Auto Viação 1001 Ltda e R$ 257 mil do Acionista Amaury de Andrade).\r\n\r\nA Lei nº 6.404/76 não trata da classificação contábil dos valores aportados pelos acionistas para futuro aumento de capital. O fisco, através Pareceres Normativos CST nº 23/81 e CST nº 28/84 firmou entendimento no sentido de que o ingresso de recursos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital deve ser mantido fora do Patrimônio Líquido por ser considerado obrigação com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital efetivamente não se realizar.\r\n\r\nDe acordo com a boa técnica contábil, quando o “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” tiver amparo em disposições contratuais irrevogáveis ou legais, não havendo possibilidade do titular reclamar a sua devolução, deve ser contabilizado no Patrimônio Líquido.\r\n\r\nRespondendo à indagação desta CPI sobre a dupla classificação contábil dos aportes de recursos para futuro aumento de capital (Ofício nº 050/09), o Procurador da empresa Barcas S/A, Dr. Telmo Joaquim Nunes, informou que os aportes foram contabilizados em conformidade com os Pareceres Normativos CST nº 23/81 e CST nº 28/84, acima já mencionados, devendo ser transferidos para o Patrimônio Líquido e/ou capitalizados quando houver deliberação específica em Assembléia Geral de Acionistas (Ofício CT-Barcas S/A-NAR-Nº 125/2009).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o valor de R$ 52.249 mil contabilizado como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, vinculado ao Passivo Exigível a Longo Prazo, poderá ser devolvido aos acionistas que efetuaram os aportes.\r\n\r\nPARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES:\r\n\r\nOs demonstrativos contábeis dos exercícios sociais de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 foram todos auditados empresa Loudon Blomquist Auditores Independentes.\r\n\r\nA empresa de auditoria afirma, em seus pareceres, que as demonstrações contábeis foram elaboradas pela empresa Barcas S/A; que a responsabilidade da auditoria consiste em expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis; e que os “exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil e compreenderam (A) o planejamento dos trabalhos,considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controle internos da Companhia; (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados; e (c) a avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da Companhia, bem como da apresentação das demonstrações contábeis em conjunto.\r\n\r\nOpinam nos Pareceres que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Barcas S/A em 31 de dezembro de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, o resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido, as origens e aplicações de seus recursos, referentes aos exercícios, de acordo com as práticas contábeis emanadas da legislação societária brasileira, fazendo ressalva, em todos os exercícios, quanto à constituição de provisões para as contingências trabalhistas, e outras, que em 2003 somaram R$ 9.038 mil, em 2004 R$ 12.322 mil, em 2005 R$ 17.973 mil, em 2006 R$ 16.837 mil e 2007 de R$ 16.091 mil.\r\n\r\nANÁLISE DA PERFORMANCE OPERACIONAL DOS PERÍODOS 1998/2002 E 2003/2007\r\n\r\nNo 1º quinquênio (1998/2002), os custos dos serviços prestados foram superiores à receita líquida (receita bruta menos os tributos incidentes), configurando prejuízo operacional bruto de 0,03%, conforme a seguir:\r\n\r\nReceita Operacional Líquida (acumulada) R$ 104.944 mil - 100,00%\r\n\r\nCustos dos Serviços Prestados (acumulado) R$ 104.979 mil - 100,03%\r\n\r\nPrejuízo Operacional Bruto R$ ( 35 mil) - - 0,03%\r\n\r\nNo 2º quinquênio (2003/2007), os custos dos serviços prestados continuaram superiores a receita líquida, configurando prejuízo operacional bruto de 1,73%, conforme a seguir:\r\n\r\nReceita Operacional Líquida (acumulada) R$ 186.248 mil - 100,00%\r\n\r\nCustos dos Serviços Prestados (acumulado) R$ 189.480 mil - 101,73%\r\n\r\nPrejuízo Operacional Bruto R$ ( 3.232 mil) - - 1,73%\r\n\r\nOs resultados acima demonstram que o custo operacional da empresa é muito alto em relação à sua receita líquida, não produzindo margem bruta positiva para pagamento das despesas operacionais e geração de lucro.\r\n\r\nObserva-se que do 1º para o 2º quinquênio houve piora da margem bruta, indicando que a empresa foi menos eficiente neste período. Tal ineficiência ganha magnitude quando é possível observar que a receita líquida do 2º quinquênio teve acréscimo de 74,47%, em relação à receita do 1º quinquênio e os custos aumentaram na mesma proporção. Os fatos a seguir elencados indicam um aparente paradoxo no que diz respeito à similar proporção de elevação de custos e despesas da empresa no segundo quinquênio de operação, tendo em vista que o novo cenário do negócio revela aumento de receitas e redução de custos da empresa:\r\n\r\n· entraram em operação embarcações mais modernas, com custos operacionais inferiores aos custos das embarcações antigas;\r\n\r\n· entrou em operação a Linha seletiva Charitas/Praça XV, que alavancou a receita da empresa;\r\n\r\n· houve aumento na quantidade de passageiros pagantes; \r\n\r\n· as tarifas foram reajustadas acima da inflação verificada no período; e\r\n\r\n· criação de subsidiária para a exploração das receitas acessórias vinculadas à concessão. \r\n\r\nConclui-se que os prejuízos contábeis demonstrados pela empresa, após análise efetuada no corpo deste Capítulo, são passíveis de questionamentos motivados pelos fatos a seguir descritos:\r\n\r\n· ineficiência operacional da empresa desde o início de sua operação, atribuível a não adoção de boas práticas de gestão;\r\n\r\n· diversas impropriedades na escrituração dos fatos econômicos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto constará, na conclusão do presente relatório, proposta de que a Agetransp realize auditoria contábil nas empresas Barcas S/A e ATP Ltda. e submeta os resultados à Procuradoria-Geral do Estado, visando a que a PGE avalie a conveniência e oportunidade de adotar medidas para que se proceda à perícia na contabilidade de ambas as empresas, se for o caso, comunicando os resultados dos trabalhos à Comissão Permanente de Transportes desta Casa. \r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA\r\n\r\nO processo de privatização e a reforma regulatória, iniciados na última década do século passado - 1990 - implicaram novos arranjos institucionais no modelo de prestação de serviços públicos. A participação de agentes privados surgiu como resposta às pressões do movimento internacional pela redução da ação do Estado como provedor direto de bens e serviços.\r\n\r\nA redução da participação estatal na economia do País exigia, paralelamente, o fortalecimento das instituições incumbidas de formular políticas públicas e de regular os setores desestatizados (BEMERGUY, 2004).\r\n\r\nConsideram-se, conforme Vidigal (2008, p.33), “atividades sujeitas à regulação do Estado [...] aquelas definidas na Constituição ou na Lei como serviço público, ou em outras atividades que - mesmo sem essa definição legal - tenham como característica o monopólio natural, ou sejam de caráter social ou econômico relevantes”.\r\n\r\nNeste contexto, o Estado passou a exercer o papel de regulador dos serviços públicos delegados. Para o desempenho de tão importante missão, foram criadas as Agências Reguladoras, entes cuja responsabilidade perpassa o controle, a normatização e a fiscalização dos serviços públicos, bem como mediação de conflitos de interesse entre Estado, usuários e delegatários / outorgados.\r\n\r\nEste tópico do presente relatório será estruturado conforme rol seguinte de subtópicos:\r\n\r\na) Preliminarmente, serão elencados os princípios institucionais e a competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), que é a autarquia atualmente responsável pela fiscalização da execução do contrato de concessão do serviço de transporte aquaviário firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Barcas S/A;\r\n\r\nb) em seguida, será apresentada a análise de eventuais desconformidades, em relação ao cumprimento da atividade-fim do órgão, em Decisões dos Conselhos-Diretores tanto da extinta Asep quanto da Agetransp, que impactaram na execução do supracitado contrato de concessão, tendo como base as respostas encaminhadas pelo Diretor-Presidente da Agetransp, em atendimento aos ofícios expedidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito e outros documentos levantados por esta CPI; \r\n\r\nc) finalmente, serão apresentadas considerações que resultarão em: proposição de alternativas para futuro aperfeiçoamento do controle da execução do contrato de concessão. \r\n\r\nOs subtópicos estarão pontuados por proposições de investigação, tanto pelas Comissões Permanentes desta Casa quanto dos demais órgãos na esfera de suas respectivas competências institucionais, das desconformidades observadas no cumprimento da atividade-fim da agência reguladora e de eventuais irregularidades atribuíveis aos membros do Conselho-Diretor da Agência. \r\n\r\n8.1- Princípios institucionais e competência da AGETRANSP\r\n\r\nA história da privatização no Estado do Rio de Janeiro teve início com o Programa Estadual de Desestatização (PED), instituído pela Lei Estadual nº 2470/95. Dentre os objetivos do PED, destacam-se: \r\n\r\nreestruturação da exploração pelo Estado da atividade econômica, transferindo-a à iniciativa privada; \r\n\r\nredução da dívida pública do Estado e saneamento das finanças do Poder Público; \r\n\r\nreestruturação da Administração Pública, que ficaria livre para atuar nas funções essenciais, tais como educação e saúde; \r\n\r\nestímulo à livre concorrência e à democratização da propriedade do capital das empresas a serem privatizadas. \r\n\r\nO Programa Estadual de Desestatização previu a criação do ente regulador, na estrutura da administração pública indireta, para gerir esse processo no âmbito inter-regional e exercer o poder regulatório com a finalidade de planejar, coordenar, padronizar e normatizar o acompanhamento e controle dos serviços públicos de competência estadual.\r\n\r\nNo dia 13 de fevereiro de 1997 foi criada, pela Lei Estadual nº 2.686, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (Asep), instituída sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira. A missão da Asep era exercer o poder regulador, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos multissetorialmente, atuando nas áreas de energia, transporte e saneamento. \r\n\r\nA Agetransp é uma autarquia criada e estruturada pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, que, ainda, extinguiu a Asep e repassou à Agetransp parte das competências daquela autarquia.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido nos arts. 1º e 2º, ambos da Lei de criação da Agência, a Agetransp é uma autarquia especial, com plena autonomia administrativa, técnica e financeira, que tem a finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando os atuais contratos de concessão dos serviços públicos concedidos/permitidos nos quais o Estado do Rio de Janeiro figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, a saber: \r\n\r\nTransporte Aquaviário - concessionária Barcas S/A e permissionária Transtur;\r\n\r\nTransporte Ferroviário - concessionária Supervia;\r\n\r\nTransporte Metroviário - concessionárias Opportrans e Rio Barra; \r\n\r\nOperação de Rodovias - concessionárias Via Lagos e Rota 116.\r\n\r\nNo exercício de suas atividades, segundo o art. 3º, da Lei Estadual nº 4.555/05, a Agetransp deverá garantir os seguintes princípios fundamentais:\r\n\r\nI - prestação pelos concessionários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente;\r\n\r\nII - a existência de regras claras inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nIII - estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas:\r\n\r\nIV - proteção dos usuários contra práticas abusivas e monopolistas;\r\n\r\nV - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados;\r\n\r\nVI - a modicidade das tarifas para os usuários;\r\n\r\nVII - eqüidade no tratamento dispensado aos usuários, às diversas entidades reguladas e demais instituições envolvidas na prestação ou regulação dos transportes, permitidos ou concedidos.\r\n\r\n(sem grifos no original).\r\n\r\nNo art. 1º do Regimento Interno da Autarquia são estabelecidos os princípios institucionais da Agetransp:\r\n\r\nI - Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas zelando pelo fiel e rigoroso cumprimento das normas e dos contratos de concessão e termos de permissão dos serviços públicos;\r\n\r\nII - Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários e permissionários dos serviços públicos estaduais regulados;\r\n\r\nIII - Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos;\r\n\r\nIV - Padronizar e estimular programas de qualidade dos serviços regulados; \r\n\r\nV - Garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços regulados;\r\n\r\nVI - Cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços regulados;\r\n\r\nVII - Fixar, reajustar, revisar, aprovar e homologar tarifas, seus valores e estruturas;\r\n\r\nVIII - Opinar na confecção dos editais de licitação e homologá-los, após submetê-los ao responsável pelo exercício do Poder Concedente, objetivando a delegação de serviços públicos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro, podendo, ainda, acompanhar o respectivo procedimento;\r\n\r\nIX - Encaminhar novas propostas de concessões e permissões de serviços públicos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro, bem como propor alterações, aditamentos e extinção dos contratos em vigor;\r\n\r\nX - Requisitar a órgãos ou entidades da Administração Estadual, como também ao Poder Concedente ou aos prestadores de serviços públicos delegados, informações pertinentes e indispensáveis ao exercício de sua função regulatória;\r\n\r\nXI - Conceder amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços regulados e as suas próprias atividades, observado o dever de sigilo quanto ao disposto no Artigo 91 deste Regimento;\r\n\r\nXII - Promover, no desenvolvimento das atividades reguladas, a livre concorrência, no âmbito do estabelecido nos respectivos Contratos de Concessão e Termos de Permissão;\r\n\r\nXIII - Promover programas de educação e informação aos usuários dos serviços regulados.\r\n\r\n(sem grifos no original).\r\n\r\nObservadas as disposições legais e pactuais pertinentes, compete à Agetransp, em conformidade com o art. 4º, da Lei de criação da Agência:\r\n\r\nI - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos relativos à esfera de suas atribuições;\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias e respectivos usuários;\r\n\r\nIII - decidir, como instância administrativa definitiva, em tempo hábil, em obediência aos contratos, os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos;\r\n\r\nIV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;\r\n\r\nV - expedir deliberações e instruções tendo por objeto os contratos submetidos a sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte das concesionárias e permissionárias, voluntariamente ou quando instada por conflito de interesses;\r\n\r\nVI - determinar diligências junto ao Poder Concedente, concessionários, permissionários e usuários dos serviços, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nVII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos com vistas a sua maior eficiência;\r\n\r\nVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nIX - dar publicidade às suas decisões;\r\n\r\nX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo;\r\n\r\nXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões e reclamações de usuários de serviços públicos concedidos ou permitidos sob seu controle, para submissão à apreciação do Conselho-Diretor, com vistas à adoção e julgamento das medidas que entender cabíveis;\r\n\r\nXII - respeitar integralmente os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos das concessionárias de retomada de equilíbrio físico-financeiro, reajuste tarifário e revisão contratual;\r\n\r\nXIII - interagir com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos de transporte, bem como por outras atividades que afetem esses serviços;\r\n\r\nXIV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere a serviços públicos de transporte, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\r\n\r\nXV - estabelecer padrões de serviço adequado, garantindo ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXVI - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas setoriais e seu caráter de intermodalidade;\r\n\r\nXVII - firmar convênios com agências correlatas de âmbito federal para exercer fiscalização de atividades no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVIII - resguardar os direitos garantidos pela Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n8.1.1 - Do organograma da Agetransp\r\n\r\nA estrutura da Agetransp é formada por um Conselho-Diretor, composto por cinco membros, com mandatos de quatro anos e autoridade para decidir sobre a regulação das atividades das concessionárias. Para apoiar as ações do Conselho, existem as Câmaras Técnicas, responsáveis pela análise técnica dos contratos de concessão.\r\n\r\nAs Câmaras Técnicas devem contar com profissionais com formação superior em diversos ramos de atividade como engenharia, economia, direito e administração. \r\n\r\nEstes profissionais devem fornecer o embasamento técnico que dá suporte às decisões do Conselho-Diretor, analisando e fiscalizando os serviços públicos prestados e avaliando permanentemente o desempenho das concessionárias.\r\n\r\n8.1.2 - Do Conselho Diretor - Codir\r\n\r\nO Conselho-Diretor é o órgão deliberativo superior da Agetransp, devendo ser composto por cinco Conselheiros. Está definido no artigo 7º, da Lei Estadual nº 4.555/05:\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho-Diretor da Agetransp será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembléia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 10 - Os cargos de Conselheiros serão de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução. \r\n\r\nAbaixo, reproduz-se o quadro discriminativo da composição do atual Conselho-Diretor, ressaltando que a legislação prevê que, no caso de renúncia ou exoneração, o Conselheiro indicado ocupará o cargo até completar o período do mandato inicial:\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\n\r\n10.10.05 até 10.10.09\r\n\r\nLuiz Antônio Laranjeira Barbosa\r\n\r\n01.01.07 até 10.10.09\r\n\r\nMaurício Agnelli\r\n\r\n10.10.05 até 10.10.09\r\n\r\nAntônio Pereira Alves de Carvalho (*)\r\n\r\n10.10.05 até 10.10.09\r\n\r\nFrancisco José Reis\r\n\r\n10.10.05 até 10.10.09\r\n\r\nFonte: http://www.agetransp.rj.gov.br. Acesso em 18.05.09.\r\n\r\n(*) Atual Conselheiro-Presidente, nomeado em 11.06.07.\r\n\r\nNo art. 14 do Regimento Interno da Agência estão descritas as competências do seu Conselho-Diretor. A seguir, estão transcritas algumas julgadas relevantes para os fins deste relatório:\r\n\r\nI - Exercer o poder regulador da Agetransp, nas áreas de sua competência;\r\n\r\nII - Dirimir, como instância administrativa definitiva, os conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos e os respectivos usuários;\r\n\r\nIII - Decidir em Reunião Interna pela abertura ou não de processo, quer regulatório, quer administrativo;\r\n\r\nIV - Deliberar acerca dos pleitos de reajuste e revisão de tarifas de serviços regulados;\r\n\r\nV - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos ou termos de concessão ou permissão de sua competência, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, os concessionários e permissionários de serviços públicos e o Poder Concedente;\r\n\r\nVI - Disciplinar o procedimento de aplicação das penalidades previstas nos contratos ou termos de concessão ou permissão, bem como na legislação pertinente;\r\n\r\nVII - Tomar decisões, expedindo os seguintes atos:\r\n\r\na) Deliberações Internas, relativas às decisões pertinentes à operacionalidade, à funcionalidade e ao expediente administrativo da Agetransp;\r\n\r\nb) Deliberações, relativas às decisões de assuntos regulatórios, de caráter específico;\r\n\r\nc) Resoluções, relativas às decisões de assuntos regulatórios, de caráter geral;\r\n\r\nVIII - Expedir normas, regulamentos, instruções, circulares, comunicados e quaisquer outros instrumentos pertinentes às atividades administrativas e regulatórias da Agetransp;\r\n\r\nIX - Aprovar a política de contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, necessários ao exercício das atividades de competência da Agetransp;\r\n\r\nX - Autorizar a contratação de trabalhos, estudos técnicos e pesquisas de opinião, objetivando o bom cumprimento das atribuições da Agetransp;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - Decidir como instância superior os assuntos internos da Agetransp;\r\n\r\nXIII - Estabelecer as diretrizes funcionais, regulatórias e administrativas da Agetransp;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXXIX - Decidir sobre dúvidas em matéria de competência.\r\n\r\n8.1.3 - Das atribuições do Conselheiro-Presidente\r\n\r\nAs competências do Conselheiro-Presidente estão descritas no art. 16, do Regimento Interno da Agência. A seguir, estão transcritas algumas julgadas relevantes para os fins deste relatório:\r\n\r\nI - Exercer a presidência da Agetransp, cabendo-lhe os atos de gestão administrativa a ele atribuídos neste Regimento Interno;\r\n\r\nII - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho-Diretor;\r\n\r\nIII - Representar a Agetransp e o Conselho-Diretor quando este se pronunciar coletivamente;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - Votar nas Sessões Regulatórias unicamente nos casos previstos no parágrafo 3º do artigo 54 deste Regimento, respeitado o inciso IV deste artigo;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - Apresentar ao Conselho-Diretor todos os documentos recebidos ou emitidos protocolizados ou não referentes à Agetransp, sejam eles intimações, notificações judiciais ou extrajudiciais, convites, comunicações sobre congressos, convenções ou exposições etc.\r\n\r\n8.1.4 - Das Câmaras Técnicas\r\n\r\nAs Câmaras Técnicas são fundamentais para a regulação, o acompanhamento dos serviços e das metas contratuais e obrigações das concessionárias, pois estes se efetivam através de sua atuação.\r\n\r\nNos artigos 30 e 31, ambos do Regimento Interno da Agência, estão definidas as competências, os compromissos e atribuições gerais das Câmaras Técnicas. A seguir, estão transcritas algumas julgadas relevantes para os fins deste relatório:\r\n\r\nArt. 30 - Compete às Câmaras Técnicas, nas respectivas áreas de especialização:\r\n\r\nI - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo as normas e legislação em vigor, os contratos de concessão e termos de permissão sujeitos à Agetransp, aferindo, em sua respectiva área de atuação, o cumprimento, pelos concessionários ou permissionários dos serviços regulados e das metas contratualmente estabelecidas;\r\n\r\nII - Estabelecer os índices de desempenho e controle da qualidade dos serviços regulados e acompanhá-los nos contratos objeto de competência da Agetransp, segundo decisões do Conselho-Diretor;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - Elaborar trabalhos, estudos e subsidiar a formulação de diretrizes para a Agetransp, tendo em vista a competência desta e o aprimoramento na qualidade dos serviços públicos prestados à população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVII - Sugerir e subsidiar a elaboração de normas necessárias ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos regulados;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXI - Disponibilizar no portal da Agetransp da Internet o acompanhamento dos marcos contratuais;\r\n\r\nXII - Disponibilizar no Portal da Agetransp na internet as datas para o cumprimento das exigências relacionadas às Deliberações do Conselho-Diretor, atualizando permanentemente tais informações;\r\n\r\nXIII - Cadastrar os processos sob sua responsabilidade, previsão de conclusão, técnico responsável, objeto, histórico das providências tomadas e previsão das medidas necessárias até a sua conclusão.\r\n\r\nO Regimento Interno da Agência dispõe que as Câmaras Técnicas subdividem-se em Câmara de Transportes e Câmara de Política Econômica e Tarifária, cujas atribuições estão dispostas nos artigos 32 e 33, respectivamente.\r\n\r\nAtribuições da Câmara de Transportes (Catra) - art. 32 do Regimento Interno da Agetransp:\r\n\r\nI - Acompanhar a evolução tecnológica dos serviços regulados, mantendo arquivo atualizado das informações coletadas em visitas técnicas, bem como daquelas fornecidas pelas empresas concessionárias e permissionárias;\r\n\r\nII - Examinar a evolução sistêmica dos indicadores de qualidade dos serviços;\r\n\r\nIII - Desenvolver metodologias de fiscalização por amostragem no desempenho dos serviços regulados e executá-las;\r\n\r\nIV - Sugerir ao Conselho-Diretor os índices de desempenho e controle dos serviços públicos regulados, quando não previstos contratualmente;\r\n\r\nV - Examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações dos prestadores de serviços;\r\n\r\nVI - Exercer o controle sobre o uso e conservação dos bens reversíveis, pelos delegatários de serviços públicos;\r\n\r\nVII - Elaborar e encaminhar até o dia 15 de cada mês, ao Conselho-Diretor, relatórios de fiscalização que permitam aferir o desempenho e qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;\r\n\r\nVIII - Executar outras atividades técnicas correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\n(sem grifos no original).\r\n\r\nAtribuições da Câmara de Política Econômica e Tarifária (Capet) - art. 33 do Regimento Interno da Agetransp:\r\n\r\nI - No que se refere à Política Econômica:\r\n\r\na) avaliar o cumprimento da legislação setorial, nos aspectos econômicos, contábeis e financeiros;\r\n\r\nb) efetuar a interpretação de indicadores de desempenho econômico-financeiros e contábeis, bem como a análise da adequação dos dados contábeis apresentados;\r\n\r\nc) analisar as mutações dos ativos imobilizados das concessionárias e permissionárias;\r\n\r\nd) avaliar a eficiência e correção da gestão empresarial, no escopo de preservar o equilíbrio-financeiro das concessões e permissões;\r\n\r\ne) desenvolver planos de contas contábeis para as concessionárias e permissionárias dos diversos setores cuja regulação econômica é de responsabilidade da Agetransp, bem como mantê-los atualizados;\r\n\r\nf) analisar as informações prestadas pelas concessionárias e\r\n\r\npermissionárias, no que se refere à Taxa de Regulação, sua base de cálculo e respectivo recolhimento, apresentando mensalmente ao Conselho-Diretor e à Superintendência Financeira da Agetransp relatório específico sobre o\r\n\r\nresultado das respectivas análises;\r\n\r\ng) acompanhar os processos sobre matérias relativas à política econômica;\r\n\r\nh) coordenar as atividades e prestar auxílio às equipes de trabalho dos serviços contratados que sejam diretamente relacionados à política econômica, financeira e contábil;\r\n\r\ni) manter série histórica atualizada das demonstrações financeiras das concessionárias e permissionárias, com explicação sintética das principais alterações;\r\n\r\nj) acompanhar as receitas das concessionárias e permissionárias, declaradas nos balancetes mensais e balanços anuais, comparando-as com a arrecadação correspondente à taxa de regulação realizada em igual período, apresentando ao Conselho-Diretor e à Superintendência Financeira da Agetransp relatório específico sobre o resultado do respectivo acompanhamento.\r\n\r\nII - No que se refere à Política Tarifária:\r\n\r\na) desenvolver metodologias e estudos relativos às tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos;\r\n\r\nb) acompanhar sistematicamente a evolução tarifária das concessionárias e permissionárias, buscando parâmetros de comparação no mercado nacional e internacional;\r\n\r\nc) desenvolver modelos de controle do equilíbrio econômico-financeiro buscando a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos;\r\n\r\nd) examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com ênfase nos aspectos que causem efeitos diretos ou indiretos nas tarifas;\r\n\r\ne) analisar o impacto das outras fontes de receitas na modicidade das tarifas;\r\n\r\nf) acompanhar os processos sobre matérias relativas à política tarifária;\r\n\r\ng) coordenar e auxiliar as atividades das equipes de trabalho dos serviços contratados que sejam diretamente relacionados à política tarifária;\r\n\r\nh) manter série histórica atualizada da evolução tarifária das concessionárias e permissionárias, registrando os eventos que alterarem o seu valor;\r\n\r\nIII - Acompanhar o desempenho econômico e financeiro e executar, quando solicitado, auditorias especiais sobre as informações de cunho orçamentário, financeiro, tributário, contábil, patrimonial e de recursos humanos prestadas pelas concessionárias e permissionárias;\r\n\r\nIV - Efetuar, em conjunto, com a Câmara de Transporte, a fiscalização por amostragem da receita operacional de cada concessionária;\r\n\r\nV - Executar outras atividades técnicas correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\n(sem grifos no original).\r\n\r\n8.2 - Alguns aspectos da atuação da Agetransp no acompanhamento da execução do contrato de concessão\r\n\r\nEm face das atribuições institucionais da referida autarquia, esta Comissão Parlamentar de Inquérito teve acesso a vários aspectos da atuação da mesma no que se refere ao acompanhamento da execução do contrato de concessão firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Barcas S/A, que merecem ser relatados e analisados na extensão possibilitada pelos instrumentos utilizados pela CPI para avaliação de possível descumprimento de cláusulas do referido contrato pela Concessionária.\r\n\r\nFaz-se necessário, entretanto, ressalvar que a atuação da agência reguladora (quando Asep e, atualmente, Agetransp) não constituiu o principal foco da CPI, portanto as análises efetuadas, tanto no presente subtópico quanto no subsequente, merecem ter discussão mais aprofundada na Comissão Permanente de Transportes desta Casa, proposição que se consignará na conclusão do presente relatório.\r\n\r\nIsto posto, enumera-se a seguir os instrumentos de onde foram coletadas as informações posteriormente analisadas:\r\n\r\noitiva do atual Diretor-Presidente da Agência, realizada em 12/02/2009;\r\n\r\nsolicitações de encaminhamento de documentos e esclarecimentos pela Agetransp, endereçadas ao seu Diretor-Presidente \r\n\r\nsolicitação de documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente a inspeção extraordinária efetuada na Agetransp;\r\n\r\ncruzamento das informações prestadas pela Agetransp ou pelo seu Diretor-Presidente com as informações colhidas nas demais oitivas realizadas desde a instalação da presente CPI ou prestadas pelos demais órgãos / representantes entrevistados / oficiados pela CPI.\r\n\r\nA seguir, serão listadas as contradições que merecerão proposição de investigação mais aprofundada pela Comissão Permanente de Transportes desta Casa, bem como desconformidades encontradas por esta CPI na atuação da Asep/Agetransp no que se refere ao acompanhamento da execução do contrato de concessão, em especial quanto à consecução da atividade-fim da agência reguladora.\r\n\r\n8.2.1 - Do imbroglio envolvendo o pleito de revisão tarifária quinquenal (1998-2002) apresentado pela Concessionária Barcas S/A\r\n\r\nComo demonstrado no item deste relatório referente à Revisão Qüinqüenal, a Concessionária pleiteia a adoção de uma série de medidas pelo Poder Concedente visando ao que ela denomina restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nRessalte-se que tal pleito centra-se na questão de, segundo Barcas S/A, haver desequilíbrio estrutural no cálculo das tarifas, causado pela desconsideração dos efeitos da variação do número de passageiros pagantes por linha concedida.\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressalvar que a análise efetuada neste subtópico não tenciona confirmar possíveis razões de uma eventual queda na demanda pelo serviço, se seriam atribuíveis ou não à ineficiência na sua prestação, tornando, portanto, o mesmo, pouco atrativo para o público-alvo, em relação aos demais modais de transporte.\r\n\r\nA Concessionária apresenta dados relativos a número de passageiros pagantes que nunca foram alvo de qualquer auditoria por parte da extinta Asep ou da atual Agetransp. Ou seja, não há registros de auditorias no borderô das estações.\r\n\r\nNão seria desarrazoado supor que, tendo em vista o extenso rol de atribuições da Agência Reguladora e considerando, ainda, a expressa previsão contratual, descrita no tópico deste relatório que trata sobre o processo de revisão quinquenal, de que variações no número de passageiros pagantes, quando negativas, teriam que ser absorvidas pela Concessionária, a extinta Asep não tenha desenvolvido metodologia de auditorias específicas para mensurar, periódica e sistematicamente, tal variável.\r\n\r\nEntretanto, a Agetransp, ao analisar o pleito da Concessionária, aceita os argumentos de desequilíbrio estrutural nas premissas ensejadoras de revisão tarifária. E, indiretamente, corrobora uma alegação de prejuízo contabilizado pela Concessionária que merece, no entendimento da Agência, ser equacionado pelo Poder Concedente, através da adoção de uma série de medidas que, quando não se configuram prejudiciais aos usuários, revelam-se prejudiciais ao próprio Tesouro estadual.\r\n\r\nMesmo adotando-se uma postura prospectiva em relação à incerteza da veracidade dos dados apresentados pela Concessionária - assumindo-se a impossibilidade de confirmar dados referentes ao número de passageiros pagantes por linha relativos ao primeiro quinquênio da concessão -, ao analisar documentação referente ao ano de 2007, encaminhada a esta CPI pela Riotrilhos, cujos servidores, por força dos convênios 003/SECTRAN/2006 nº 3, de 14 de dezembro de 2006 e nº 001/2008, de 29 de abril de 2008, exercem a atividade de fiscalizar in loco a operação da Concessionária, nota-se que tal atividade de fiscalização, no que diz respeito ao transporte marítimo, não inclui a fiscalização de borderô, confronto entre passageiros pagantes aferidos em certo período e mapas de bilheteria, ou atividade similar.\r\n\r\nCausa estranheza a esta CPI que, mesmo endossando pleito de Barcas S/A pela necessária modificação da fórmula do cálculo tarifário, em que a variação no número de passageiros pagantes passaria a ser considerada relevante para fins de revisão tarifária, a Agetransp não tenha estabelecido este tipo de fiscalização / auditoria, principalmente tendo em vista existir previsão de atividade de fiscalização aparentemente similar à que seria desejável que se efetuasse na operação de Barcas S/A, no transporte metroviário.\r\n\r\nSob este aspecto, a Catra, da Agetransp, não está atendendo, com a eficiência necessária, ao que dispõem os incisos III e V, do art. 32, bem como o inciso IV, do art. 33, ambos do Regimento Interno da Agência. E a atuação da Capet, da mesma autarquia, também carece da eficiência requerida, no que diz respeito ao que dispõe a alínea d, do inciso II, bem como o inciso IV, ambos do art. 33 do mencionado Regimento.\r\n\r\nOutro fato que contribui para o mencionado imbroglio, diz respeito à não implementação tempestiva, pela Concessionária, de plano de contas contábeis nos termos previstos no contrato de concessão em tela.\r\n\r\nSob este aspecto, deve-se ressaltar que tanto Asep (até ser extinta) quanto a Agetransp, esta última por meio da Capet, tampouco desenvolveram tal plano, não impondo sua implementação por parte da Concessionária. Tal omissão apresenta reflexos na fidedignidade dos dados apresentados no pleito de revisão quinquenal encaminhado por Barcas S/A e apreciado pela Agetransp. Restou evidenciado o descumprimento de importante atividade institucional da Capet e da própria Agência, tendo em vista o disposto na alínea e, do inciso I, do art. 33 do Regimento Interno da Agência.\r\n\r\n8.2.2 - Da execução dos convênios firmados com a Riotrilhos\r\n\r\nO objeto dos convênios, referidos no subtópico precedente, é a fiscalização in loco, das atividades dos concessionários dos serviços públicos cuja regulação é missão da Agetransp, por funcionários da Riotrilhos. \r\n\r\nAo conveniar a execução de atividade-fim com órgão vinculado à Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), a Agetransp temerariamente abre mão de parte importante de sua autonomia, principalmente considerando-se as declarações colhidas durante oitiva de representantes do Sindicato dos Metroviários do Estado do Rio de Janeiro a esta CPI no dia 12/03/2009, que apontam para um plano de reestruturação levado a cabo pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o qual resultou em redução do quadro funcional da Riotrilhos vinculado à consecução do objeto dos citados convênios.\r\n\r\nA consequência direta da implementação de tal plano, conforme declaram os representantes do mencionado sindicato, é uma perda na eficiência da fiscalização do transporte aquaviário, à revelia de decisão da Agetransp. Ora, estando o convênio em vigor, não havendo questionamento da referida Agência à Seplag ou à Setrans, nem sequer deslocamento de agentes próprios para reforçar a fiscalização, resta configurada a captura de importante atribuição da Agência pelo Poder Concedente, devido à relação direta estabelecida entre a perda de eficiência na fiscalização e uma decisão unilateral do Poder Concedente. Neste caso específico, restaram prejudicados os interesses dos usuários e diretamente beneficiados os interesses da Concessionária.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando que a fiscalização ora exercida na operação do transporte aquaviário por Barcas S/A apresenta uma série de deficiências expostas nos presentes autos, que vão desde a necessidade de implantação de novas rotinas de auditoria até a maximização da eficiência das já implantadas, é oportuno consignar, na conclusão do presente relatório, proposição à Comissão Permanente de Transportes desta Casa para que, diretamente ou com o auxílio do TCE-RJ, avalie a conveniência e oportunidade de diagnosticar a eficiência, eficácia e efetividade da execução das metodologias de fiscalização por amostragem no desempenho dos serviços regulados desenvolvidas pela CATRA, da AGETRANSP, em atendimento ao inciso III, do artigo 32, do Regimento Interno da Agência, inclusive quanto ao grau de interferência nas dimensões de qualidade, de redução do quantitativo de fiscais vinculado à citada execução.\r\n\r\n8.2.3 - Do imbroglio envolvendo Barcas S/A e Transtur\r\n\r\nQuando da assinatura do contrato de concessão o transporte aquaviário seletivo de passageiros entre as estações da Praça XV e da Praça Araribóia já era operado pela permissionária Transtur, e a esta empresa foi assegurada, também contratualmente, a exclusividade na prestação do referido serviço até 2012, quando, então, a linha seria licitada.\r\n\r\nOcorre que, com a edição, pelo Poder Executivo, do Decreto nº 28.177, de 20 de abril de 2001, ficou autorizada a prestação do mesmo serviço, tanto pela Transtur quanto por Barcas S/A, pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nTal prazo foi sendo prorrogado, inclusive por sucessivas determinações do Poder Judiciário e, mesmo que o compartilhamento pelas empresas da prestação do serviço não tenha sido contínuo, ocorreu intermitentemente até derradeira manifestação judicial favorável à permissionária Transtur, em 19 de abril de 2004. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que a Agência Reguladora tem atribuições de mesma natureza quanto à mediação de conflitos envolvendo Poder Concedente, usuários e Concessionários ou Permissionários.\r\n\r\nE, para mediação de conflitos envolvendo diferentes entes regulados, tem atribuições legais que devem nortear sua atuação. \r\n\r\nNo caso em questão, tem-se como exemplo prático o disposto no § 2º, do art. 4º, da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, a seguir transcrito:\r\n\r\n§ 2º. A Agetransp, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.\r\n\r\nConforme exposto no processo TCE-RJ nº 107.511-5/07, com cópia em meio magnético anexada ao presente relatório, a Agência, quando questionada pelo TCE-RJ acerca da existência de comunicação ao Cade, à SDE ou à Seae, respondeu negativamente. \r\n\r\nQuando ouvido por esta CPI no dia 12/03/2009, o proprietário da Transtur, Hamilton Amarante de Carvalho, alegou a prática de dumping pela Concessionária Barcas S/A, e, ainda, que tal prática hostil terminou por provocar desequilíbrio econômico-financeiro nas operações da Transtur em escala suficiente para tornar econômica e operacionalmente inviável a continuidade na prestação do serviço permitido. \r\n\r\nRessalte-se que o empresário apresentou farta documentação, quando de seu depoimento, que comprovava a excelente saúde financeira da empresa pouco antes da exploração concomitante, por Barcas S/A, do serviço por ela prestado. O mesmo empresário alegou, e é fato comprovado pela mídia á época, que Barcas S/A operou por diversas vezes os catamarãs na travessia em tela cobrando tarifas promocionais, eventualmente ao mesmo preço cobrado na linha social, cuja prestação de serviço era de sua exclusividade.\r\n\r\nOs indícios de prática de dumping por Barcas S/A se robustecem na medida em que torna-se difícil para esta CPI encontrar motivos para que uma empresa que já experimentava prejuízos na operação da linha social realizasse investimentos na operação em caráter seletivo, que tenderiam a aumentar seus prejuízos acumulados, fornecendo indícios de favorecimento pela Agetransp, por omissão, da Concessionária, em detrimento da Permissionária. \r\n\r\nNão foi possível a esta CPI - mesmo por não se tratar do alvo das investigações - estabelecer com precisão o nexo causal suscitado por Hamilton de Carvalho.\r\n\r\nFato é que a omissão da Agência Reguladora, ao não utilizar-se de sua competência legalmente atribuída dificultou - se não houver impossibilitado - a apuração precisa de tal nexo causal e a eventual responsabilização tempestiva da Concessionária pelos órgãos com competência técnica para tal.\r\n\r\nComprovado tal nexo causal, restariam prejudicados também os usuários do serviço, tendo em vista a redução no número de lugares ofertados e a inexistência, que persiste até hoje, de oferta de transporte aquaviário na modalidade seletiva nesta linha, que, dentre outros aspectos adicionais de conforto, conta com transporte de passageiros exclusivamente sentados, velocidade superior de navegação e condicionamento de ar.\r\n\r\nDe forma a ilustrar a ineficiência da Agetransp no caso em tela e comprovar a ineficiência e inefetividade das decisões da Agência na defesa dos interesses dos usuários, transcreve-se a seguir trecho da Deliberação Agetransp nº 62, de 19 de julho de 2006:\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-33/100.493/2004, por maioria, DELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Rejeitar a Defesa Prévia interposta pela Concessionária BARCAS S/A, com a conseqüente manutenção do Auto de Infração nº 004/CATRA/2005;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, atualize o valor da multa aplicada à Concessionária conforme os dispositivos contratuais pertinentes;\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de “ADVERTÊNCIA” à Concessionária, pelo descumprimento das determinações contidas no Art. 6º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 031/2005, ao deixar de informar à AGETRANSP o número de usuários pagantes transportados com a tarifa de R$ 4,00 (quatro reais) no período de 22/12/2004 até a data de interrupção da cobrança da referida tarifa;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, levante, “in loco”, nas próprias dependências da Concessionária BARCAS S/A, o número de passageiros transportados a partir do dia seguinte ao de encerramento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias autorizados pelo Decreto 28.177, de abril de 2001, até o último dia de operação com catamarãs na linha social Pça. XV - Niterói;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que as respectivas receitas a maior auferidas pela Concessionária em decorrência da diferença entre os R$ 4,00 cobrados e os valores autorizados, nos respectivos períodos, pela Agência Reguladora, para a tarifa a ser cobrada na linha social Pça XV-Niterói, após devidamente corrigidas pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET venham a ser integralmente revertidas em favor dos usuários, através de investimentos da Concessionária em melhoria dos serviços, não contemplados no Contrato de Concessão;\r\n\r\n§ 1º - Os investimentos propostos pela Concessionária deverão ser previamente aprovados em Reunião Interna do Conselho Diretor da AGETRANSP e acompanhados pela Câmara Técnica de Transportes - CATRA durante sua execução;\r\n\r\n§ 2º - Os investimentos aprovados na forma do parágrafo anterior devem ser implementados no prazo de até 1 (um) ano contado da data da publicação desta Deliberação, com a devida comprovação pela Concessionária à AGETRANSP, findo o prazo estabelecido;\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n(sem grifos no original).\r\n\r\nAdicionalmente, visando a complementar tal análise, transcreve-se, a seguir, trecho de resposta encaminhada pela Agetransp ao TCE-RJ, quando questionada a respeito de sua atuação no caso em tela:\r\n\r\n[...] o fato da Concessionária operar aquela linha, em determinados horários, com equipamento superior ao previsto, não lhe dava o direito de cobrar tarifas diferentes das homologadas.\r\n\r\nEsse também foi o entendimento do Colegiado Diretor, ao emitir a Deliberação Agetransp Nº 031, em 30 de agosto de 2005, anulando o auto de infração inicial, determinando a rigorosa observância da tarifa aprovada para o trecho da linha social [...] determinando a lavratura de novo auto de infração, aplicando à Concessionária a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\nDeterminou ainda que a Concessionária, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse o número de usuários pagantes transportados [...] até a data da interrupção da cobrança da propalada tarifa, e que a Câmara Técnica de Políticas Econômica e Tarifária proceda aos cálculos dos valores cobrados em desacordo com a estrutura tarifária fixada [...], visando à compensação do ganho financeiro indevido da Concessionária na ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal de suas tarifas.\r\n\r\nPosteriormente, através da Deliberação Agetransp Nº 69, de 19 de julho de 2006, o Conselho Diretor determinou a aplicação da penalidade de advertência à Concessionária, pelo descumprimento das determinações [...] ao deixar de informar a Agetransp o número de usuários pagantes transportados com a tarifa de R$ 4,00 (quatro reais) no período de 22/12/2004 até a data de interrupção da cobrança da referida tarifa. A precitada Deliberação nº 69 manteve a multa aplicada à Concessionária, determinando à CAPET a atualização de seu valor.\r\n\r\nDeterminou ainda que as respectivas receitas a maior auferidas pela Concessionária [...] venham a ser integralmente revertidas em favor dos usuários, através de investimentos da concessionária em melhoria dos serviços, não contemplados no Contrato de Concessão.\r\n\r\nFeitos esses esclarecimentos [...] informo que a Concessionária não disponibilizou relatórios operacionais que discriminassem a quantidade de passageiros pagantes nesta linha, com essas embarcações, e que o Conselho Diretor, através das Deliberações retro mencionadas, adotou medidas para que estas informações fossem disponibilizadas pela Concessionária, porém, sem retorno.'\r\n\r\nPor todo exposto, cumpre informar que vem sendo tomadas as providências cabíveis, estando todos os procedimentos adotados até a presente data autuados no Processo E-33/100.493/04, o que restará à disposição dessa Colenda Casa junto à esta agência para quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\n(grifos presentes no original).\r\n\r\neito da Concessionária às Decisões da Agência Reguladora. Pode-se depreender que a Capet, da Agetransp, não conseguiu quantificar, nem sequer a Concessionária ofereceu à mencionada Câmara, o número de passageiros pagantes em uma linha específica, em um período de tempo determinado, inviabilizando, até a presente data, a efetividade da decisão da Agetransp.\r\n\r\nEste fato robustece as dúvidas desta CPI, já enumeradas em diversos tópicos do presente relatório, acerca da fidedignidade das informações referentes a número de passageiros pagantes por linha informados pela Concessionária para efeitos de pleito de revisão tarifária quinquenal e demonstração de prejuízos acumulados imputáveis, segundo Barcas S/A, ao Poder Concedente - conclusão corroborada pela Agetransp.\r\n\r\nRessalte-se que já são decorridos mais de dois anos desde a publicação da decisão, sem que a penalização tenha se efetivado e os usuários tivessem obtido as melhorias não previstas no contrato de concessão, ou seja, não levadas à conta quando do cálculo do custo do serviço para efeito de reajuste ou revisão tarifária.\r\n\r\nTal multa ainda não foi quitada - como todas as demais, referentes a todos os autos de infração lavrados, conforme informação da Agetransp, de que “as quitações das multas [...] encontram-se em processo de negociação visando a sua reversão em favor dos usuários, conforme previsão contratual”.\r\n\r\nTodo o exposto configura-se suficiente para ensejar proposição à Comissão Permanente de Transportes desta Casa para que a mesma aprofunde as investigações referentes à efetivação das penalidades aplicadas pela Asep e pela Agetransp e suas eventuais causas, com a eventual responsabilização dos agentes que lhes tenham dado causa. \r\n\r\nTodo o exposto neste subtópico permite que a CPI conclua pela necessidade de aperfeiçoamento do controle da execução do contrato de concessão sob exame.\r\n\r\n8.3 - Alternativas para aperfeiçoamento do controle da execução do contrato de concessão de transporte aquaviário\r\n\r\nÉ fato que, no modelo de gestão dos serviços públicos concedidos e / ou permitidos eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, como já exposto no presente relatório, as Agências Reguladoras têm papel absolutamente relevante.\r\n\r\nNeste sentido, cabe reproduzir texto de Gomes, Coutinho e Wanderley (2008, p.12), como segue:\r\n\r\nAs agências reguladoras criadas nesse novo arranjo instiucional receberam elevado grau de autonomia para que pudessem implementar com credibilidade as políticas públicas, de modo a conferir estabilidade ao marco regulatório. A independência das agências, por sua vez, representa maior possibilidade de captura, seja pelo ente regulado, seja por grupos específicos de consumidores, em detrimento dos princípios regulatórios de equidade, eficiência produtiva e eficiência alocativa, o que exige robusto sistema de accountability governamental. No regime democrático e republicano, a delegação de poderes que visa a garantir a independência dos agentes administrativos requer, obrigatoriamente, para o balanceamento das forças, a adequada prestação de contas sobre a utilização desses poderes.\r\n\r\n(sem grifo no original)\r\n\r\nCabe acrescentar que o termo accountability, por se tratar de aglutinação, em língua estrangeira, de dois termos, não possui tradução para a nossa língua pátria. Entretanto, é modernamente conceituado como o dever de prestar contas por uma responsabilidade delegada. Este conceito é abrangente o suficiente para englobar os conceitos de transparência e de responsabilização. \r\n\r\nSegundo Salgado (2003, p.16), “A qualidade do desenho institucional é, pois, condição sine qua non para a garantia de eficiência e da eficácia da agência regulatória, no cumprimento dos objetivos previstos em lei.” Ainda, segundo a mesma autora (2003, p.18):\r\n\r\n[...] é da natureza de agências regulatórias que elas exerçam essa miríade de funções - de natureza executiva, legislativa e judicante. O importante é que tais funções sejam exercidas dentro de limites predefinidos e sob o controle da sociedade.\r\n\r\n(sem grifo no original).\r\n\r\nMuito embora as agências reguladoras (ou regulatórias, conforme o autor) possam exercer funções de natureza executiva, legislativa ou judiciária, a função precípua das mesmas é executiva, tendo em vista serem autarquias especiais. \r\n\r\nComo a Agência Reguladora deve mediar os conflitos de interesse entre Estado, usuários e delegatários / outorgados, e o Poder do Estado com função precípua de caráter administrativo é o Poder Executivo, um enrijecimento do controle da Agência por este Poder aumentaria o risco de captura das funções da Agência, pois tenderia a causar desequilíbrio nas mediações de conflitos por esta exercida.\r\n\r\nExemplifica-se tal risco com os já mencionados, neste relatório, convênios entre Agetransp e Riotrilhos - vinculado à Secretaria de Estado de Transportes - para que agentes deste último órgão exercessem a fiscalização do sistema aquaviário, função institucional da Agetransp.\r\n\r\nNada obstante a possibilidade de o Poder Executivo aperfeiçoar o controle sobre as atividades da Agência - como uma espécie de segundo grau de controle interno, acima da Auditoria Interna da própria Agência -, o Poder Legislativo do Estado tem o dever constitucional de exercer o controle externo das atividades da Agência, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).\r\n\r\nQuanto ao exercício do controle externo pela Alerj, com auxílio do TCE-RJ, pode-se aplicar por analogia os ensinamentos de Gomes, Coutinho e Wanderley (2008, p.12), quando estes tratam das prerrogativas constitucionalmente instituídas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU), a seguir reproduzidos com grifos intencionais:\r\n\r\nCabe ao TCU efetuar, por iniciativa própria ou em razão de demanda parlamentar, fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na União e em todas as entidades da administração direta e indireta. A realização de auditorias de natureza operacional foi uma inovação constitucional que possibilitou ao TCU analisar não só os atos da Administração Pública sob o aspecto da legalidade, mas também seu desempenho, sob os aspectos da eficiência, eficácia e economicidade.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nNesse contexto, não há dúvidas de que as agências reguladoras [...] estão sujeitas à fiscalização [...]. O controle externo das agências reguladoras tem em vista identificar falhas e oportunidades de melhorias de procedimentos, no sentido de evitar que tais entidades afastem-se dos limites impostos pela lei ou que adotem decisões não condizentes com sua finalidade legal ou resultantes da sua captura por interesses dos entes regulados.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nO objetivo do controle [...] não é outro senão o de garantir regularidade, transparência e auditabilidade aos atos da agência. Dessa forma, o Controle Externo cria condições necessárias para estabilidade das regras, o correto cumprimento dos contratos e a eficiência da regulação.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nOs mesmos autores expõem, às fls. 14 da obra a que já se fez referência anteriormente, o panorama da atuação do controle externo das agências reguladoras na esfera federal, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, a seguir reproduzido com grifos intencionais:\r\n\r\nA execução contratual é controlada por meio de auditorias e inspeções, além do exame de relatório consolidado de acompanhamento elaborado pelos órgãos concedentes federais. No caso das concessões de distribuição de energia elétrica, as revisões tarifárias periódicas, tendo em vista a sua relevância durante a aexecução dos contratos, mereceram a edição de uma Instrução Normativa do TCU (nº 43/2002), a qual estabelece um controle concomitante dos procedimentos adotados pela agência reguladora.\r\n\r\nO terceiro foco de atuação do TCU é o controle de desempenho das agências reguladoras, em que, por meio de auditorias operacionais, verifica-se se as agências estão atuando segundo sua missão institucional.\r\n\r\nSobre esses aspectos, é importante mencionar que o papel do TCU no controle de regulação de serviços públicos não se confunde com o das agências reguladoras. O Tribunal [...] realiza a fiscalização dirigida à atuação da agência, sem que, no entanto, esteja afastada a possibilidade de realizar-se, também, auditorias e inspeções diretamente nas concessionárias e nas permissionárias de serviços públicos.\r\n\r\nO controle exercido pelo TCU envolve a formação de juízo sobre os resultados, a economicidade, a eficiência e a efetividade da atuação dos entes reguladores. Mais que isso, identifica e recomenda práticas de gestão regulatórias que possam alavancar o desempenho dos entes envolvidos, analisa a governança do regime regulatório e, ainda, busca criar um histórico em políticas de regulação que sirva de base para tomadas de decisões, sem, contudo, sobrepor-se nem confundir-se com o papel do regulador.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nDa análise dos trechos anteriormente reproduzidos e tendo em vista, ainda, todo o exposto nos tópicos precedentes deste relatório, que dizem respeito, principalmente, a descumprimento de cláusulas do contrato de concessão sob exame e aos insatisfatórios níveis de eficiência, eficácia e efetividade no acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte da Agência Reguladora, é razoável propor, na conclusão do presente relatório, que seja desenvolvido um plano de ação conjunto entre o Poder Concedente, a ALERJ e o TCE-RJ, para que o aperfeiçoamento do controle externo da regulação de serviços públicos pela ALERJ, com o auxílio do TCE-RJ, passe a ser realizado nos moldes do controle externo da regulação dos mesmos serviços a nível federal, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.\r\n\r\nNo anteriormente mencionado processo TCE-RJ nº 107.511-5/07, chama atenção desta CPI o fato de o atual Conselho-Diretor da Agetransp pronunciar-se pelo descabimento de o TCE-RJ auditar a atuação da agência em sua atividade-fim, utilizando-se, para isso, de parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), limitando unilateralmente as auditorias do referido órgão de controle externo às de natureza puramente contábil, patrimonial, financeira e orçamentária, inviabilizando, inclusive, a execução da auditoria então relatada, pelo não acesso dos auditores do TCE-RJ à quase totalidade dos documentos cuja disponibilização houvera sido solicitada. Ressalte-se, ainda, que não se tratou de fato isolado, tendo em vista constar, no mesmo processo, que, por ocasião da auditoria imediatamente anterior que o TCE-RJ tentou realizar na Agetransp, foram relatados os mesmos problemas.\r\n\r\nConclui-se que o panorama do controle externo da regulação de serviços públicos, no nível estadual, é diametralmente oposto ao panorama no nível federal. A tendência óbvia é que sejam prejudicadas a transparência, a auditabilidade dos atos das Agências, dos balanços financeiros e contábeis apresentados pelas Concessionárias e, com isso, os demais interesses mediados pelas Agências Reguladoras, quer sejam dos usuários e/ou do Poder Concedente, podem restar prejudicados tendo em vista o aumento do risco de captura das Agências pelos entes regulados. Somando-se, ao citado risco, o risco de captura das Agências pelo Poder Concedente - os membros do Conselho-Diretor são nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pela ALERJ - , restam desproporcionalmente onerados os interesse dos usuários, ou seja, estes últimos são os maiores prejudicados pelo atual panorama, que minimiza a accountability dos serviços públicos delegados / outorgados. \r\n\r\nÉ importante que esta CPI, como contribuição ao plano de ação conjunto que será proposto, conforme anteriormente delineado, sugira que sejam previstos os prazos e as garantias para que se atinjam as condições mínimas necessárias - orçamentárias e de qualificação de pessoal - ao TCE-RJ, para que o referido órgão possa efetivamente auxiliar a ALERJ a realizar o controle externo da regulação dos serviços públicos delegados / outorgados, nos moldes da atuação do TCU, quer seja, priorizando tal controle por meio da realização de auditorias de natureza operacional e por meio do controle concomitante dos atos das Agências Reguladoras no que diz respeito aos processos de reajuste e revisão tarifárias.\r\n\r\nCom isso, a Alerj poderia valer-se de informações tempestivas e com maior grau de accountability para melhor exercer a titularidade do controle externo das Agências Reguladoras e ter uma gama maior de informações sobre o desempenho das mesmas e de seus membros, cujas nomeações necessitam de aprovação da Casa Legislativa e cujos processos para afastamento também são de iniciativa da mesma Casa, além de favorecer uma mediação mais equânime dos interesses dos usuários, do Poder Concedente e dos entes regulados, o que, ao final, é que confere efetividade às ações de controle externo da regulação dos serviços públicos delegados / outorgados.\r\n\r\nComo subsídio derradeiro às conclusões desta CPI, resta consignar que, no que diz respeito às auditorias de natureza operacional, nos moldes realizados pelo TCU, foi recebida na Presidência desta Casa Legislativa, em 14.05.09, cópia de auditoria-piloto realizada pelo TCE-RJ na Secretaria de Estado de Educação, processo TCE-RJ nº 116.476-6/08, onde está demonstrada a metodologia utilizada para realização deste tipo de auditoria. É relevante ressaltar que, como descrito nos autos mencionados, não é possível a realização de auditoria de natureza operacional sem a participação ativa dos gestores e funcionários do ente auditado.\r\n\r\nTrazendo à luz novamente o descrito no processo TCE-RJ nº 107.511-5/07, que demonstra um panorama de absoluta falta de cooperação por parte do Conselho-Diretor da Agetransp com os auditores do TCE-RJ, quando se tentou realizar uma auditoria de natureza operacional - à época, ainda não adaptada aos moldes em que se realizam auditorias desta natureza pelo TCU -, e levando-se em consideração que os atuais membros do Conselho-Diretor da Agência têm mandato que expira em outubro de 2009, com os novos membros tendo que ser indicados pelo Governador do Estado e terem nomeação submetida à aprovação pela ALERJ, é oportuno propor que esta Casa, quando do processo de aprovação da nomeação dos membros do Conselho-Diretor da referida Agência para os próximos quatro anos, certifique-se da adesão e comprometimento dos mesmos quanto à implementação do plano de ação conjunto anteriormente mencionado.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nCONCLUSÕES\r\n\r\nO transporte aquaviário, seja na Baía de Guanabara, seja na de Ilha Grande, é uma importante alternativa de transporte de massas no estado. O modal, que secularmente tem servido a milhares de fluminenses e cariocas, poderia ser utilizado por um número ainda maior de usuários não fosse: sua precariedade; má qualidade; a falta de modicidade das tarifas que, desde a concessão, foram majoradas acima da inflação em todas as linhas; a não-implementação de linhas previstas no Contrato, especialmente para São Gonçalo, e a paralisação da linha seletiva para Niterói e Paquetá.\r\n\r\nEsse conjunto de problemas, que demonstram o desrespeito permanente ao Contrato de Concessão, e especialmente, a sucessão de acidentes verificados nos anos de 2006, 2007 e 2008, levou à criação desta CPI. Desde o início dos trabalhos foi feita uma clara opção: a de ouvir o principal interessado na melhoria do transporte aquaviário, o usuário. Assim, além das oitivas com representantes da concessionária, da agência reguladora, do poder concedente e dos órgãos de fiscalização, a CPI disponibilizou dois canais diretos de comunicação com o usuário - o Disque Denuncia Barcas e o e-mail cpibarcas@alerj.rj.gov.br. Também foram realizadas audiências públicas em todos os trechos - Niterói, Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande, além de São Gonçalo, município onde se concentra a maior parte dos usuários da linha Rio/Niterói. Esta CPI adotou ainda uma iniciativa pioneira, a de prestar contas do andamento dos trabalhos diretamente à população. Dessa forma, durante todo o período de funcionamento esteve, semanalmente, no terminal da Praça XV, distribuindo folhetos informativos sobre suas atividades e oitivas e esclarecendo as dúvidas dos usuários.\r\n\r\nComo resultado desses cinco meses de trabalho, a CPI apurou:\r\n\r\nPara justificar os problemas e as precariedades do sistema, os controladores dos diversos modais na fase pós-privatização repetiram a argumentação historicamente utilizada por concessionários privados de serviços públicos - a falta de investimentos por parte do Estado. No que se refere a Barcas S/A esta passou a responsabilizar o Poder Concedente (Governo do Estado), atribuindo supostos prejuízos a vários fatores como as gratuidades (idosos, portadores de deficiência e estudantes) e a depreciação dos ativos, mas, principalmente, ao número de passageiros pagantes, segundo a empresa muito inferior ao projetado quando da concessão. \r\n\r\nNenhum depoimento e nenhum documento encaminhados à CPI comprovam tal afirmação.\r\n\r\nMesmo que se desconsidere que o número de passageiros seria maior se a qualidade dos serviços não fosse precária e se as novas linhas previstas tivessem sido implantadas, há dois pontos fundamentais dos quais não é possível fugir:\r\n\r\n1. As bases do modelo de concessão adotado em 1998, inclusive na questão tarifária, são lesivas aos interesses dos usuários e do próprio Poder Concedente.\r\n\r\n2. Os interesses da maior transportadora de passageiros no modal rodoviário - a empresa 1001, que é também o principal acionista de Barcas S/A - atuam contra a melhoria e a expansão do serviço aquaviário.\r\n\r\nO resultado é que o transporte aquaviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro, privatizado sob o argumento de que esta era a saída para a melhoria dos serviços, onze anos depois apresenta o seguinte cenário:\r\n\r\nPROCESSO GERENCIAL DA EMPRESA\r\n\r\nA CPI conseguiu demonstrar que grande parte da situação pela qual o transporte aquaviário passa é de inteira responsabilidade da empresa e seu processo gerencial ao longo desses 11 anos. Mesmo a dita precariedade financeira pode ser imputada às falhas gerenciais da empresa e à incapacidade de fazer os investimentos de forma correta, senão vejamos:\r\n\r\nFoi conseguido junto ao BNDES um financiamento na ordem de mais de R$ 170 milhões, dos quais a empresa utilizou apenas 57%, deixando de construir 3 embarcações novas e realizando uma reforma nos terminais que, 5 anos depois de pronta, não atende aos usuários.\r\n\r\nA queda acentuada do número de passageiros até 2003 é fruto do atraso da empresa na construção das novas embarcações. Quando essas finalmente entraram em operação o número de passageiros voltou a crescer em ritmo acelerado. Poderia ter crescido ainda mais se todas as embarcações tivessem sido feitas.\r\n\r\nA empresa só conseguiu finalizar seu pleito da primeira revisão qüinqüenal quando já iniciava o prazo para a segunda, o que leva a crer que inexiste departamento de regulação dentro da empresa. Mesmo assim, os dados foram apresentados de forma diferente do que previa o Contrato de Concessão. Ou seja, dez anos após o início da concessão, o plano de contas da empresa ainda não estava adequado ao que previa o contrato. A contabilidade da empresa é absolutamente negligente neste aspecto.\r\n\r\nA reforma das estações diminuiu o espaço para o usuário exatamente quando o número de passageiros tendia a crescer, priorizando lojas ao invés das pessoas. Por absurdo que pareça, foi exatamente essa a prioridade de planejamento da empresa.\r\n\r\nAs embarcações antigas continuam até hoje a funcionar, uma vez que não foi utilizado todo o crédito para construção das 10 novas previstas. Além de obrigar o usuário a viajar em uma embarcação em péssimo estado de conservação, o próprio gasto operacional da empresa aumenta absurdamente com este tipo de medida.\r\n\r\nHá pelo menos um acidente com vitimas a cada ano, desde barcas à deriva até uma morte em 2006 e um flutuante que desabou em Paquetá. A posição da empresa tem sido a de minimizar as conseqüências.\r\n\r\nAs linhas que não são lucrativas para a empresa estão abandonadas à própria sorte, bastando uma visita à Paquetá ou Mangaratiba para perceber isso.\r\n\r\nNa maioria dos trechos o tempo de viagem, em 10 anos, aumentou...\r\n\r\nApesar dos empréstimos do BNDES para reforma de estações e embarcações em 2002, a empresa está solicitando ao Estado crédito para reformar embarcações e estações. E, note-se, as mesmas embarcações e estações reformadas....\r\n\r\nEstes são apenas alguns exemplos da ineficiência administrativa que colocou o serviço aquaviário na situação em que se encontra. A própria troca constante de dirigentes da empresa demonstra que há algo de errado na sua condução. Não há como não responsabilizar os dirigentes da empresa pela atual situação, tanto do serviço quanto da própria empresa. O Poder Concedente tem que atuar sobre isso, sob pena de continuar a ver os desmandos da concessionária serem imputados, por ela, ao Estado.\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nApesar de todo esforço e do trabalho correto e diligente dos fiscais, a Agência definitivamente não cumpre seu papel regulador. Os relatórios de problemas levantados quase nunca tem uma conseqüência, haja vista que as próprias multas aplicadas pela Agência nunca são pagas. Nunca houve nenhuma multa da agência paga por Barcas S/A.\r\n\r\nPODER CONCEDENTE X AGÊNCIA\r\n\r\nHá ainda um conflito de papéis entre poder concedente e Agência. O caso mais latente disso foi o fim do horário noturno, decidido unilateralmente pelo Poder Concedente embora já existisse decisão da Agência que não referendou o fim do horário noturno.\r\n\r\nREVISÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nA CPI conclui pela reavaliação das conclusões da primeira revisão qüinqüenal de Barcas, uma vez que farta documentação e depoimentos demonstraram ser a mesma baseada em dados absolutamente dissonantes do necessário para realização da mesma. \r\n\r\nInversamente ao que estabelece o contrato, a concessionária apresentou dados agregados e a Coppead/UFRJ, com seriedade e rigor técnicos, alerta várias vezes em seu estudo para a falta de segurança de tais informações. \r\n\r\nO professor Ronaldo Bicalho, um dos pesquisadores responsáveis pelo estudo, em depoimento à CPI no dia 16 de abril de 2009, afirmou: “O que Barcas fez foi fazer uma pro rata, dividir os custos pelo número de passageiros. Nós sugerimos que Barcas fizesse isso, porque eu não vou fazer isso, eu não vou pegar o dado agregado e fazer um pro rata pelo número de passageiros. Então, se 90% dos passageiros está em Rio-Niterói, então 90% dos custos de óleo e combustível vão estar em Niterói? Não, não vou fazer isso. Isso você faz e manda pra mim como se fosse o seu dado oficial. E assim ele fez”. Este fato, aliás, foi destacado pela própria Agetransp em sua análise sobre o pleito de Barcas quando da discussão da revisão qüinqüenal. \r\n\r\nHá outros fatores que também demonstram o caráter viciado de qualquer conclusão sobre demanda projetada de passageiros pagantes ao longo dos 11 anos de concessão.\r\n\r\nDe 1993 a 1997, os cinco anos imediatamente anteriores à privatização, a demanda de passageiros pagantes caiu de pouco mais de 26 milhões para 19 milhões/ano, como mostra a tabela constante do estudo da Coppead/UFRJ.\r\n\r\nANO\r\n\r\nLINHAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRio/Niterói\r\n\r\nP.XV/Paquetá\r\n\r\nP. XV/Ribeira\r\n\r\nAngra/Mang/Abrãao\r\n\r\n1993\r\n\r\n25.075.479\r\n\r\n902.759\r\n\r\n538.104\r\n\r\n130.273\r\n\r\n26.646.615\r\n\r\n1994\r\n\r\n22.082.619\r\n\r\n919.922\r\n\r\n525.916\r\n\r\n148.435\r\n\r\n23.676.892\r\n\r\n1995\r\n\r\n21.989.360\r\n\r\n1.106.738\r\n\r\n951.395\r\n\r\n168.734\r\n\r\n24.216.227\r\n\r\n1996\r\n\r\n19.847.147\r\n\r\n820.789\r\n\r\n943.153\r\n\r\n120.743\r\n\r\n21.731.823\r\n\r\n1997\r\n\r\n17.448.303\r\n\r\n796.498\r\n\r\n674.039\r\n\r\n113.263\r\n\r\n19.032.103\r\n\r\nNo entanto, utilizando-se de dados que não se encontram fundamentados em nenhum desses números, o edital de licitação, na perspectiva mais conservadora, estabeleceu em 21 milhões o número de passageiros pagantes já para o ano de 1998, assim distribuídos:\r\n\r\nRio/Niterói - 18.183.363\r\n\r\nPraça XV/Ribeira - 1.093.630\r\n\r\nPraça XV/Paquetá - 1.372.998\r\n\r\nAngra/Ilha Grande - 144.625\r\n\r\nMangaratiba/Abraão - 189.909\r\n\r\nNa realidade, comparando-se com o ano de 1997, nos três primeiros anos após a privatização, o número de passageiros pagantes apresentou um ligeiro crescimento nas linhas Rio/Niterói e Praça XV/ Paquetá e um crescimento acentuado e persistente na linha Angra/Mangaratiba/Abraão. Apenas a linha Praça XV/Ribeira sofreu um ligeiro decréscimo. Entre os anos de 2001 e 2003, houve efetivamente uma queda no número de passageiros, mas a partir de 2004 inicia-se um processo de retomada dos números anteriores à privatização, de tal forma que em 2008 a quantidade de passageiros pagantes foi 10 milhões superior ao projetado pelo estudo da Coppead/UFRJ e sete milhões acima do projetado pelo estudo da Fundação Getúlio Vargas, contratada pela concessionária. Isso tudo apesar dos maus serviços prestados e sem levar em conta a inauguração da linha Charitas, que não está incluída em nenhum quadro apresentado por Barcas. Inaugurada em 2004, a linha tem se revelado extremamente lucrativa. Sua receita, sozinha, corresponde a pouco mais de 20% de todo o restante do sistema.\r\n\r\nHá que se levar em conta, também, no que se refere ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro, as chamadas receitas acessórias. Levantamento feito pela CPI junto aos documentos encaminhados demonstra que não há dados seguros e confiáveis sobre a receita obtida. É necessária uma auditoria isenta, dada a quantidade e a diversidade das fontes de tais receitas até porque vários dos contratos são elaborados de forma a prejudicar uma avaliação sobre as receitas obtidas. Não custa lembrar, ainda, que uma das principais agruras vivenciadas diariamente pelos usuários da estação da Praça XV é justamente a profusão de lojas num espaço cada vez exíguo. Além disso, há também a exploração de estacionamentos nos terrenos de Barcas e até de boates e restaurantes luxuosos nos imóveis. \r\n\r\nLINHAS E HORÁRIOS\r\n\r\nA principal linha, onde circula a esmagadora maioria dos passageiros do sistema, é a Praça XV/Niterói. É nela, também, que se concentram a maioria dos problemas. Mas a situação das demais linhas (Cocotá/Praça XV; Paquetá/Praça XV; Angra/Ilha Grande/Mangaratiba) é, no mínimo, caótica. Como o Contrato de Concessão prevê uma taxa de retorno de 10% para o trecho Rio/Niterói; de 5% para a linha Cocotá/Praça XV; e de 0% para Ilha Grande e Paquetá, isso certamente explica a inegável negligência para com os usuários desses trechos, que convivem freqüentemente com o desrespeito aos horários de partida, tempo de trajeto superior ao estabelecido contratualmente, número de viagens inferior ao mínimo necessário, cancelamento de viagens sem qualquer justificativa e embarcações à deriva na Baía de Guanabara.\r\n\r\nRessalte-se que para os moradores de Paquetá e da Ilha Grande o transporte aquaviário é o único meio de acesso ao continente. E embora a Ilha do Governador tenha a opção do transporte rodoviário - a maioria por vans e kombis - trata-se de um bairro onde a opção marítima deveria ter prioridade. No entanto, para os três trechos são reservadas as embarcações mais antigas, mais lentas e campeãs de problemas decorrentes da falta de manutenção ou de manutenção precária. E até o início da CPI não havia qualquer previsão de que estas linhas passariam a contar com embarcações novas.\r\n\r\nO contrato de financiamento com o BNDES previa investimentos nos terminais, mas as estações de Paquetá e da Ilha Grande ficaram de fora. No caso da Ilha do Governador, o terminal de Cocotá foi inaugurado sem um plano de integração rodoviária levando ao “isolamento” do terminal, o que torna mais desconfortável o acesso do usuário, reduz o número de passageiros e ainda traz problemas de segurança. Claramente, houve negligencia da concessionária e do poder concedente, até porque a transferência da Ribeira para Cocotá já era uma possibilidade no momento da concessão. Revela também a precária articulação com a Prefeitura Municipal, responsável pela urbanização da área e pelo modal rodoviário. \r\n\r\nTARIFAS\r\n\r\nUma das primeiras providências tomadas pelos governos quando da preparação das estatais para a privatização foi o chamado realinhamento das tarifas. Os subsídios foram gradativamente retirados durante o processo pré-privatização e após a venda, como a receita dos novos concessionários advém basicamente das tarifas, os preços chegaram às alturas. Quando Barcas assumiu o controle do sistema aquaviário, as passagens nos trechos Rio/Niterói e Praça XV/Ribeira passaram a custar R$ 0,90. Os moradores de Paquetá pagavam R$ 1,10 e os da Ilha Grande R$ 1,80. Onze anos depois, todas as tarifas foram reajustadas muito acima da inflação acumulada no período, sendo que os usuários dos trechos menos rentáveis foram mais prejudicados. Os passageiros da linha Cocotá/Praça XV pagam hoje 30% mais que os da linha Rio/Niterói; os de Paquetá 80% mais e os da Ilha Grande quase 300% mais. E, no caso de específico de Paquetá, os valores atuais estão “apenas” 80% maiores que os da linha Rio/Niterói porque desde janeiro de 2009, algumas semanas após a instalação da CPI, Barcas passaram a cobrar um valor “promocional”, reduzindo a tarifa de R$ 9,00 para R$ 4,50. \r\n\r\nACIDENTES E SEGURANÇA \r\n\r\nDe 2006 para cá, o serviço oferecido por Barcas tem registrado dezenas de incidentes e acidentes, com a lamentável estatística de pelo menos um acidente com vítimas a cada ano. Em 2006, um passageiro morreu no momento do embarque no terminal da Praça XV. Em 2007, no espaço de 15 dias ocorreram sete acidentes que resultaram em 17 vítimas. Em 2008, a queda da rampa da atracação do terminal de Paquetá deixou 25 pessoas feridas, duas delas com gravidade. Em todos os casos, relatos de passageiros dão conta do total despreparo da tripulação no socorro às vítimas.\r\n\r\nEste despreparo foi denunciado pelos dirigentes da Federação dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários, ouvidos pela CPI no dia 26/03/2009. De acordo com os sindicalistas, a concessionária tem acelerado o processo de terceirização da mão de obra, substituindo os empregados efetivos por cooperativados e contratando pessoas sem a devida qualificação. Funções estratégicas estão sendo exercidas por profissionais que foram preparados em cursos de uma semana e o número de tripulantes por embarcação foi reduzido, fato que, inclusive, tem gerado várias multas por parte da Capitania dos Portos. \r\n\r\nContribuem ainda para a falta de segurança na navegação, o grande número de embarcações com mais de 40 anos. Sem manutenção adequada, as embarcações apresentam problemas constantes, inclusive ficando à deriva, tanto na baía de Guanabara como na Ilha Grande.\r\n\r\nEm depoimento à CPI no dia 07/05/2009, o comandante Wilson Lima Filho, da Capitania dos Portos, ressalvando que falava academicamente e não como comandante, afirmou que o recomendável é que as embarcações tivessem, no máximo, 25 anos de vida útil. Ele assegurou que, para a Capitania, não há tolerância com qualquer número de acidentes e que o aceitável é zero.\r\n\r\nPor outro lado, ao longo da investigação a CPI constatou que a postura da concessionária, e mesmo de algumas autoridades do poder concedente, tem sido a de minimizar os danos causados aos usuários acidentados. No acidente ocorrido em Paquetá, as informações divulgadas na ocasião eram de que as 25 vítimas teriam sofrido apenas crises nervosas e pequenas escoriações. Foi a CPI quem constatou que pelo menos dois passageiros sofreram ferimentos graves, estiveram hospitalizados por vários dias e ficarão com seqüelas permanentes. \r\n\r\nA FISCALIZAÇÃO E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS\r\n\r\nQuando de seu depoimento à CPI, o professor Ronaldo Bicalho, da Coppead/UFRJ, destacou que em vários países com tradição de explorar serviços públicos por meio de concessionárias privadas há uma forte estrutura de regulação. E há, concomitantemente, a tradição de ouvir os usuários, através de suas representações, sobre assuntos como tarifas, qualidade e segurança dos serviços. No Brasil, embora esse hábito não esteja ainda arraigado em nossa cultura, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece no Artigo 29, Item XI, que o Poder Concedente estimule a formação de associações de usuários. No entanto, até aqui não se verificou, com a atenção e a freqüência desejáveis, qualquer esforço de ouvir seriamente os usuários. \r\n\r\nNos últimos dois anos, houve apenas uma Audiência Pública convocada pela Agetransp. E até mesmo a recomendação aprovada durante reunião realizada pela agência durante a discussão da revisão qüinqüenal, de que a concessionária ouvisse os usuários de Paquetá e Ilha do Governador sobre alterações pretendidas, foi efetivada. Até hoje, nenhuma consulta foi realizada.\r\n\r\nEm vista do apurado, ao concluir os seus trabalhos esta CPI, agregando dezenas de sugestões enviadas pelos usuários, propõe: \r\n\r\nAo Poder Concedente\r\n\r\n1. Avaliação dos onze anos do Contrato de Concessão, com acompanhamento da Alerj, TCE e sociedade civil;\r\n\r\n2. Reavaliação, no prazo de 120 dias, das conclusões da primeira revisão qüinqüenal, elaborada por órgão público e acompanhada pela Comissão de Transportes da Alerj \r\n\r\n3. Manutenção do Grupo de Trabalho instituído pelo Governo do Estado, garantindo a participação de representantes do Poder Legislativo nas discussões e no acompanhamento das decisões tomadas;\r\n\r\n4. Abertura de edital de licitação para exploração da linha São Gonçalo-Praça XV e de processo licitatório para quaisquer linhas que vierem a operar na baía de Guanabara;\r\n\r\n5. Desconsiderar qualquer encaminhamento que considere dívida do Poder Concedente com a concessionária, não previsto em contrato;\r\n\r\n6. Imediata revisão das tarifas, com vistas à redução dos valores nos trechos de Paquetá, Ilha Grande e Ilha do Governador, realinhado-as com as praticadas na linha Rio/Niterói, em percentuais semelhantes aos vigentes no início da concessão;\r\n\r\n7. Retorno da linha seletiva para Paquetá e Niterói, licitando-as, se for o caso;\r\n\r\n8. Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária 2010 dispositivo e recursos para o terminal de barcas em São Gonçalo;\r\n\r\n9. Manutenção da cobrança de ICMS nas tarifas intermunicipais, com autorização para que os recursos oriundos da cobrança sejam investidos na melhoria das linhas Paquetá, Ilha Grande e Ilha do Governador e na implementação da linha para São Gonçalo;\r\n\r\n10. Acompanhamento, junto com a Comissão de Trabalho da Alerj, das resoluções das demandas trabalhistas (Barcas e Transtur) que já têm decisão judicial;\r\n\r\n11. Campanha de incentivo para a criação de associação de usuários do transporte aquaviário da baía de Guanabara e Ilha Grande, conforme lei federal e de forma a que cada modal tenha a sua própria representação;\r\n\r\n12. Realização de concurso para fiscais e corpo técnico da agência reguladora; \r\n\r\n13. Regularização da situação funcional dos atuais fiscais da RioTrilhos, efetivando-os como funcionários da Agetransp, respeitando a legislação;\r\n\r\n14. Conferir, através de legislação específica, competência aos fiscais da Agetransp para autuação e multa;\r\n\r\n15. Apresentação de proposta legislativa visando equacionar as várias modalidades de gratuidade;\r\n\r\n16. Revisão, pela Agetransp, dos valores das multas por descumprimento de cláusulas;\r\n\r\n17. Recomendar que as multas aplicadas à concessionária sejam efetivamente pagas;\r\n\r\n18. Garantia do oferecimento de 12 mil lugares nos horários de rush na linha Rio/Niterói;\r\n\r\n19. Aquisição de embarcação destinada a socorros médicos, conforme previsto em lei estadual;\r\n\r\n20. Plano de ação conjunta entre o Poder Concedente, a Comissão de Transportes da Alerj e o TCE-RJ, para que o aperfeiçoamento do controle externo da regulação de serviços públicos pela Alerj, com o auxílio do TCE-RJ, passe a ser realizado nos moldes do controle externo da regulação dos mesmos serviços a nível federal, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU;\r\n\r\n21. Regularizar, respeitando os atuais operadores e desde que autorizado pela Capitania dos Portos, a linha alternativa existente entre Paquetá e Itaoca (São Gonçalo);\r\n\r\n22. Disponibilização, no site da Agetransp, do número de passageiros pagantes e não pagantes discriminados por linha;\r\n\r\n23. Implantação a curtíssimo prazo do sistema de integração intermodal, especialmente na Ilha do Governador;\r\n\r\n24. Que a PGE e a Agetransp realizem perícia nos demonstrativos contábeis da concessionária Barcas S/A de maneira a verificar: a correção e a razoabilidade do número de passageiros pagantes considerado como referência para cálculo tarifário em 1998; o reajuste das tarifas, ano a ano, em cada linha, haja vista indícios de abusividade nos reajustes praticados;\r\n\r\n25. Que o Governo do Estado exija da Transtur respeito à legislação, com o retorno da operação das linhas seletivas para Paquetá e Niterói\r\n\r\n26. Reservar um dos armazéns do porto, para que, após estudos, seja utilizado como estação de passageiros.\r\n\r\nÀ Capitania dos Portos, ao Tribunal Marítimo e à Polícia Civil\r\n\r\n1. À luz dos novos fatos trazidos a esta CPI, re-analisar os processos investigatórios sobre os acidentes ocorridos no período de 2006 a 2009, inclusive com a morte de passageiro, ouvindo vítimas e passageiros que testemunharam os acidentes\r\n\r\nAo BNDES:\r\n\r\n1. Recomendação para que faça o acompanhamento social, e não apenas financeiro, dos financiamentos concedidos ;\r\n\r\nÀs Câmaras Municipais do Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis, Mangaratiba e São Gonçalo:\r\n\r\n1. Recomendação para que incluam, no novo Plano Diretor, metas de atendimento para o transporte aquaviário e plano de integração com modais municipais.\r\n\r\nÀ ALERJ:\r\n\r\n1. Acompanhamento, pela Comissão de Transportes, dos debates e iniciativas com vistas à viabilização da implantação da estação de São Gonçalo;\r\n\r\n2. Que esta Casa, diretamente ou com o auxílio do TCE-RJ, faça o diagnóstico da eficiência, eficácia e efetividade da execução das metodologias de fiscalização por amostragem no desempenho dos serviços regulados desenvolvidas pela Catra, em atendimento ao Regimento Interno da Agetransp;\r\n\r\n3. Que a Comissão de Transportes, com a participação do poder público, das concessionárias e dos usuários, realize, no mínimo, uma Audiência Pública anual para avaliar as tarifas e a qualidade dos serviços;\r\n\r\n4. Elaboração de Projeto de Lei estabelecendo tempo de vida útil para as embarcações de transporte de passageiros.\r\n\r\nEsta CPI determina ainda à Concessionária, com vistas à efetiva melhoria do sistema:\r\n\r\n1. Retorno da barca da madrugada na linha Rio/Niterói, cumprindo o que estabelece o Contrato de Concessão; \r\n\r\n2. Construção, a médio prazo, das três embarcações ainda não entregues e previstas no contrato com o BNDES;\r\n\r\n3. Ampliação do número de viagens nas linhas Praça XV/Paquetá, Praça XV/Cocotá e Angra/Ilha Grande/Mangaratiba; \r\n\r\n4. Redução do tempo de trajeto nas linhas de Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande com aquisição de embarcações mais velozes;\r\n\r\n5. Implantação do bilhete único no próprio sistema, permitindo que os usuários das linhas Rio/Niterói, Paquetá/Praça XV e Praça XV/Cocotá possam reembarcar em qualquer estação sem pagar nova passagem:\r\n\r\n6. Revitalização do entorno da estação Cocotá;\r\n\r\n7. Recuperação de todas as estações, inclusive Angra dos Reis e Ilha Grande;\r\n\r\n8. Realocação dos quiosques do terminal da Praça XV;\r\n\r\n9. Instalação de mais roletas nos terminais da Praça XV e Araribóia;\r\n\r\n10. Validação do Riocard em todas as roletas das estações Araribóia e Praça XV;\r\n\r\n11. Treinamento de segurança para a população;\r\n\r\n12. Autorização para que o usuário possa transportar bicicletas durante a semana, fora dos horários de pico;\r\n\r\n13. Contratação de tripulação e trabalhadores operacionais e administrativos de acordo com as normas trabalhistas;\r\n\r\n14. Adoção do conceito de integração modal hidroviário-estacionamento, com redução de valores dos estacionamentos, direta ou indiretamente ligados à concessionária; \r\n\r\n15. Construção do segundo atracadouro no terminal da Praça XV permitindo embarque e desembarque simultâneos;\r\n\r\n16. Adequação para acessibilidade aos portadores de deficiência nas plataformas de embarque e desembarque, com a instalação de rampas adequadas e altura devidas em casos de uso de cadeiras de rodas; dando prioridade no embarque e desembarque para usuários de mobilidade reduzida (idosos, portadores de deficiência e grávidas).\r\n\r\nAo encerrar seus trabalhos, esta CPI resolve:\r\n\r\nEncaminhar o presente relatório ao Governador do Estado, à Agetransp, ao Ministério Público, ao Ministério do Trabalho, ao Tribunal de Contas do Estado, à Capitania dos Portos, à Procuradoria Geral do Estado, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ao Ministério dos Transportes, às Câmaras Municipais do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Angra dos Reis e Mangaratiba.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2009\r\n\r\n(a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente:Deputada GRAÇA MATOS;Deputado PAULO RAMOS;Deputado JOSÉ NADER;Deputado JOÃO PEDRO;Deputado GERALDO MOREIRA-Suplente;Deputado JOÃO PEIXOTO-Suplente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Comissão, reunida em 09 de junho de 2009, propõe ao Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2009\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008 PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2009\r\n\r\n(a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente:Deputada GRAÇA MATOS;Deputado PAULO RAMOS;Deputado JOSÉ NADER;Deputado JOÃO PEDRO;Deputado GERALDO MOREIRA-Suplente;Deputado JOÃO PEIXOTO-Suplente.\r\n\r\nId: 795511"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "795512": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2188/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10126/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA VALESA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 412.056-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2189/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10127/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEI SARDINHA DA COSTA, matrícula nº 413.818-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA VALESA GONÇALVES DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2190/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10128/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 411.559-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2191/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10129/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VALESA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 412.056-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2192/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9633/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR LIMA AMORIM, matrícula nº 412.441-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2193/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9745/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA CRISTINA PEREIRA TELES DE MEDEIROS, matrícula nº 413.809-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de JULIO CESAR LIMA AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2194/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9943/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2195/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9944/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 406.181-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de VANDA VIRGINIA DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10162/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CONCEIÇÃO BEZERRA, matrícula nº 413.070-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO HENRIQUE NAPOLEÃO SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10163/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO EDUARDO MORGADO, matrícula nº 412.177-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA CONCEIÇÃO BEZERRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10164/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO EDUARDO MORGADO, matrícula nº 412.177-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10165/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO HENRIQUE NAPOLEÃO SILVA, matrícula nº 411.091-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5 , que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10166/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA CONCEIÇÃO BEZERRA, matrícula nº 413.070-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10189/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIELLE FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 410.438-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10190/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIELLE FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 410.438-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de GUILHERME PIMENTEL SPREAFICO BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9938/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA NAIR PEREIRA, matrícula nº 413.807-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9939/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 413.808-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9575/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO SEIXAS DA SILVA, matrícula nº 412.358-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9576/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBINSON AMARAL FILHO, matrícula nº 413.782-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de GERALDO SEIXAS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10181/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANNA BETRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2208/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10182/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 413.556-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2209/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10184/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2210/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10185/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 413.556-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2211/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10030/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA, matrícula nº 408.906-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2212/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10031/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA, matrícula nº 408.906-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2213/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10032/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2214/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10033/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2215/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10233/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELINA MARIANI RODRIGUES, matrícula nº 410.403-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2216/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO, matrícula nº 404.598-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de VANDERLEY ALVES DOS REIS JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO BARATA MAGALHÃES, matrícula nº 407.798-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARATA MAGALHÃES, matrícula nº 407.798-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral , símbolo \"SS\", junto à Procuradoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA PEREIRA SENNA, matrícula nº 413.806-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Procuradoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de BRUNO BARATA MAGALHÃES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2220/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10239/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EURICO RIBEIRO DE ANDRADE NETO, matrícula nº 413.820-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO RODRIGUES CAMARINHA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2221/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10240/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO RODRIGUES CAMARINHA, matrícula nº 410.315-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Nader. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7410/2007 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação dos serviços prestados pela empresa Centralmed Comércio e Manutenção de Aparelhos Médicos Ltda., referentes ao serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do Departamento de Assistência Médica e do Departamento Odontológico.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14771/2008 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 09/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento de material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15524/2008 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 09/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA..\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4721/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento ao recurso constante do Processo ALERJ nº 9469/2009, inabilitando, via de consequência, a empresa Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5255/2009 - DIRETORIA GERAL ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento ao recurso de Ofício da Comissão de Licitações.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8126/2009 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação da empresa Terminal Garagem Menezes Cortes S.A. - TGMC - objetivando a contratação de vagas para estacionamento, sendo dispensável a licitação com base no art. 24, X, da Lei nº 8666/93, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8515/2009 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa e a emissão da respectiva NAD em favor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM - com vistas à realização do Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, sendo dispensável o procedimento licitatório nos termos do que dispõe o art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9148/2009 - EDITORA ABRIL S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Editora Abril S/A, referente à contratação de assinaturas anuais da Revista VEJA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9149/2009 - EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Editora Globo S/A, referente à contratação de assinaturas anuais da Revista ÉPOCA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9804/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar celebração de convênio com a Câmara Municipal de Volta Redonda, relativamente à utilização do canal 13 da NET.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10026/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, adotar o Registro de Preços nº 02/2009, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10999/2009 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base na informação de fls. 198, relevar a aplicação de multa.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.06.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 268/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MEYRILAND DA MOTTA ALMADA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.370-4, da função gratificada de Encarregado do Setor de Estimativa e Previsão de Material, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 269/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MEYRILAND DA MOTTA ALMADA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.370-4, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Documentação e Mapoteca, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento dePatrimônio, na vaga decorrente da dispensa de NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 270/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.686-3, da função gratificada de Encarregado do Setor de Documentação e Mapoteca, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 271/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.686-3, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Estimativa e Previsão de Material, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de NEYRILAND DA MOTTA ALMADA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 272/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS, matrícula nº 304.554-9, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 273/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS, matrícula nº 304.554-9, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de ERLI MACHADO LESSA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 274/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JACQUELINE VERGARA, matrícula nº 306.892-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.06.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14255/2008 - JOSE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 795512"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "795513": [
                            "II - Errata",
                            "No parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 1975/2009, Mensagem n° 03/2009, que \"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, mediante contrato de gestão, e dá outras providências\", publicado no DO II de 25 de junho de 2009, página 24, coluna central,\r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n\"Art. 14. (...)\r\n\r\nIV - ... no inciso III do Artigo 2° da presente Lei;\" \r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n\"Art. 14. (...)\r\n\r\nIV - ... no inciso II do Artigo 2° da presente Lei;\"\r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n\"Art. 14. (...)\r\n\r\nV - no inciso II do Artigo 2° da presente Lei; \r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n\"Art. 14. (...)\r\n\r\nV - inciso III do Artigo 2° da presente Lei;\r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\nArt. 40. ... Lei n°. 1914, de 12 de outubro de 1990.\" \r\n\r\nleia-se:\r\n\r\nArt. 40. ...e Lei n°. 1714, de 12 de outubro de 1990.\r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n\"Art. 48. ... inciso VII do art. 5° desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM.\" \r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n\"Art. 48. ...inciso IV do art. 5° desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM.\" \r\n\r\nId: 795513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "795514": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se em 31 de julho de 2009, das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, no Palácio Barão de Gaupi, em Barra Mansa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES”\r\n\r\nEm 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções) \r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se em 01 de agosto de 2009, às 10 horas, na Câmara Municipal de Resende, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “BALANÇO DA IMPLEMENTAÇÃO DO II PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES”\r\n\r\nEm 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA Nº NÚMERO DOIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia trinta de junho de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de empresa especializada para a realização de registro de preços de peças genuínas de reposição da linha VOLKSWAGEN, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por um período de doze meses, por intermédio da CONCORRÊNCIA Nº DOIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 11 do Processo número quatro mil setecentos e setenta e quatro/dois mil e nove (4.774/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1) AUTO PEÇAS RIO CASTRO DAIRE LTDA, representada por Nelson da Silva Pereira; 2) ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVAS LTDA, representada por Rubem Ferreira Bottany; 3) ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA , representada por Julio Cesar de Oliveira Gonzalez; 4) JPA COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, representada por José Antonio Chaboudet Vasconcellos; 5) ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , representada por Patrícia Jeovania da Silva Souza; 6) BIAMAR 2005 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, representada por Marcia Cristina Ferrari de Sousa; 7) TECNAUTO MECÂNICA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, representada por Claudia Maria Soares Rosa. A reunião foi suspensa por meia hora para que algumas licitantes pudessem autenticar a documentação de habilitação. Após a suspensão, a sessão foi reaberta às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos. A licitante JPA COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.6, inciso IV, alínea a (não apresentou balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício) e o inciso VI (não apresentou a boa situação financeira da empresa). A licitante BIAMAR 2005 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.6, inciso IV, alínea a (não apresentou balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício) e o inciso VI (não apresentou a boa situação financeira da empresa com os índices de liquidez). A licitante TECNAUTO MECÂNICA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.4 (não apresentou Certificado de Registro Cadastral). As licitantes inabilitadas abrem mão de recurso e as propostas de preços foram entregues aos representantes das mesmas. As licitantes remanescentes foram habilitadas. O representante da licitante JPA COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA retirou-se da sessão. O Senhor Presidente autorizou a abertura das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão Permanente de Licitação e representantes das licitantes. A proposta da licitante AUTO PEÇAS RIO CASTRO DAIRE LTDA, cujo valor do maior percentual de desconto é 46%. A proposta da licitante ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVAS LTDA, cujo valor do maior percentual de desconto é 36,3%. A proposta da licitante ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, cujo valor do maior percentual de desconto é 37,7%. A proposta da licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cujo valor do maior percentual de desconto é 30,01%. As licitantes foram classificadas e abrem mão de recurso. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e oito minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº02/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de empresa especializada para a realização de registro de preços de peças genuínas de reposição da linha VOLKSWAGEN, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por um período de doze meses.\r\n\r\nPROCESSO N º4.774/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/06/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/06/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO)\r\n\r\nAUTO PEÇAS RIO CASTRO DAIRE LTDA- 46%\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 795514"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "794758": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.355.840/0001-41\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária: Local, Dia e Hora: No dia 11/05/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar no período de 29/01/2008 a 31/12/2008 as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Terco Grant Thornton, publicados no DORJ e no Diário Comercial, em 04/05/2009, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009, e definir os parâmetros para a utilização da reserva de expansão; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração; (iii) Aprovar a constituição de reserva legal; (iv) Aprovar a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. Deliberações: Por unanimidade dos Srs. Acionistas presentes na Assembléia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e o Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao período de 29/01/2008 a 31/12/2008, incluindo a transferência do saldo da conta de lucros acumulados para a conta de reserva de expansão, determinar que o sal do em reserva de expansão será utilizado em futuros projetos da Companhia, incluindo futuros aportes em sociedades das quais participe direta ou indiretamente, sendo certo, ainda, que o saldo dessa conta poderá ser distribuído aos acionistas conforme deliberação em assembléia geral; (ii) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 1 ano, nos termos do artigo 8º do Estatuto Social, os Srs. Sergio Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI nº 1163841, IFP, CPF/MF nº 002.026.907-25, residente e domiciliado na Fazenda Águas Claras, localizada na Estrada Silveira da Mota, km 23, s/nº, São José do Vale do Rio Preto, RJ, eleito neste ato como Presidente do Conselho de Administração; Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI n° 20.29248-1, CRA-RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, domiciliado na Rua General Sidônio Dias Correia n° 421, cob. 01, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22621-070; Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI n° 06109041-1, IFP-RJ, CPF/MF n° 907.619.287-15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/RJ, CEP 22450-090; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, CI n° 20.37324-4, CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, domiciliado na Rua Almirante Guilhem nº 115, ap. 104, Leblon/RJ, CEP 22440-000; Claude Sirois, canadense, casado, administrador, passaporte JS652181, domiciliado em 1023 Moliere, Repentigny, Canadá, J54348; René Tremblay, canadense, casado, administrador, passaporte BA109353, domiciliado em 1928 Alfred-Pellan, Longueuil, Quebec, Canadá, J4N 1P6; Paul Chehab, canadense, casado, administrador, passaporte MJ509610, domiciliado em 1515 Doctor Penfield, ap. 307, Montreal, Quebec, Canadá, H3G 2R8; Pierre Lalonde, canadense, casado, administrador, passaporte ML532097, domiciliado em 813, Chemin Marie-le-Ber, Verdun Quebec, Canadá, H3E 1Y5. Os membros do Conselho de Administração Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde, posto que residentes no Canadá, constituem como procurador no Brasil, o Sr. Sergio Andrade de Carvalho, acima qualificado, a quem conferem poderes para receber citação em ações contra eles propostas com base na legislação societária. Tendo em vista que todos os membros do Conselho de Administração recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Cia. Os membros do Conselho de Administração, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (iii) Aprovar, conforme previsto no § 3º do artigo 20 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 29/01/2008 a 31/12/2008, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 758.664,92; (iv) Aprovar, conforme previsto no § 3º do artigo 20 do Estatuto Social, a distribuição do dividendo mínimo obrigatório, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, que será de apenas 25% do resultado apurado no exercício de 2008, no valor de R$ 3.603.658,36, tendo sido feito o pagamento de parte desse valor de dividendo antecipado, em 30/12/2008, no total de R$ 2.776.797,23, restando tão somente R$ 826.861,13 a serem pagos aos acionistas no decorrer do ano de 2009. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Nai Holdings S.A, Sergio Andrade de Carvalho, Ricardo Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1919377 e data de 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794758"
                ],
                "795096": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 795096"
                ],
                "795319": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 09.06.2009 às 09:30 horas. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 25/06/2009, e o registro sob o número 1923507 e data de 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795319"
                ],
                "794754": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR SHOPPING CENTERS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.634.963/0001-59\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária: Local, Dia e Hora: No dia 11/05/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira Capistrano. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2008 as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, publicados no D. O. RJ e no Diário Comercial, em 04/05/2009, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009; (ii) Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembléia deliberou: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Reeleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, C.I. IFP/RJ nº 061.09041-1, CPF/MF nº 907.619.287/15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/RJ, CEP 22450-090, (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa nº 421, apto 301/ RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Moreira Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 04402764-7, IFP/RJ, CPF/MF nº 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204 - Jardim Botânico/RJ, CEP 22461-030. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembléia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa; Acionistas - Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria Carvalho Rasmüssen, Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Luiz Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho e Ivanhoe Brazil Capital III Inc.. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA nº 1919415 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794754"
                ],
                "794751": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 09.355.840/0001-41\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. Local, Dia e Hora: No dia 08/05/2009, às 10:00 horas, na sede social, Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Cia., mediante a capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva de capital da Cia.; (ii) aumento do capital social da Cia., mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra a Cia.; e (iii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) em consonância com o disposto no artigo 169 da Lei nº 6.404/76, aprovar o aumento do capital social de R$ 51.128.088,78 para R$ 484.832.865,70, mediante a capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva de capital da Cia., no valor de R$ 433.704.776,92, nos termos de balanço da Cia. levantado em 30/04/2009, com a emissão de 433.704.777 novas ações, sendo 323.543.764 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e 110.161.013 ações preferenciais nominativas com direito a voto, sem valor nominal, que são atribuídas aos acionistas na proporção do número de ações que possuírem, levando-se em conta a classe de ações que possuem, conforme indicado no Anexo 2 a esta ata. (ii) em seguida, aprovar novo aumento do capital social de R$ 484.832.865,70 para R$ 486.199.085,54, com a emissão de 1.366.220 novas ações, ao preço de emissão total de R$ 1.366.219,84, sendo 1.019.200 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e 347.020 ações preferenciais nominativas com direito a voto, sem valor nominal, que são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas, na proporção do número de ações que possuem, levando-se em conta a classe das ações que possuem, conforme indicado no boletim de subscrição que passa a fazer parte integrante da presente como Anexo 3, e integralizadas mediante a capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pelos acionistas e previstos no balanço social da Cia. levantado em 30/04/2009, no montante total de R$ 1.366.219,84, sendo R$ 1.019.200,00 relativos aos adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela acionista Nai Holdings S.A. e R$ 347.019,84 relativos aos adiantamentos para futuro aumento de capital realizados pela acionista Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (iii) em decorrência dos aumentos de capital acima, os acionistas passam a deter o número total de ações indicado no Anexo 4 à presente ata; (iv) em conseqüência das deliberações acima, aprovar a alteração do artigo 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 486.199.085,54, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 486.199.085 ações, sendo 362.704.518 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e 123.494.567 ações preferenciais nominativas com direito a voto, sem valor nominal. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Nai Holdings S.A, Sergio Andrade de Carvalho, Ricardo Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde. Rio de Janeiro, 08/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA nº 1919375 e data de 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794751"
                ],
                "794705": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 794705"
                ],
                "794890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 794890"
                ],
                "795218": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 17 ABRIL DE 2009. Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às catorze horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração das INDUSTRIAS GRANFINO S:A., na sede da empresa, na Rua Oscar Soares, 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia foi presidida pelo presidente do Conselho de Administração, Sr. Sylvio Coelho, que convidou a mim, Paulo Roberto Gomes Coelho para secretariá-lo, com a finalidade, de deliberarem sobre as contas da Diretoria e seus relatórios referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, analisar proposta da Diretoria para aumento do capital social com incorporação de reservas, sem a emissão de novas ações e ainda a apresentação de um novo ORGANOGRAMA, com a criação das figuras de três Diretores Adjunto. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente, distribuiu aos membros presentes, o relatório da Administração para que fosse por todos apreciados. Após uma pequena exposição do Sr. Presidente elogiando a postura da Diretoria, deliberou os membros do Conselho de Administração, aprovar por unanimidade as contas do exercício acima mencionado, bem como a proposta da Diretoria para distribuição de dividendos da ordem de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) por lote de 1.000 ações, permanecendo o saldo em conta para futuro aumento de capital. Em ato contínuo, apresentou proposta da Diretoria, aumentando o capital da sociedade, de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), sem emissão de novas ações, com a incorporação das seguintes verbas constante de nosso balanço de 31.12.2008: R$ 1.348.622,26, da conta de Reservas de Capital, R$ 5.207.193,79, da conta de lucro acumulados anteriores e de R$ 444.183,95 da conta de resultado do período de 2008, que ainda não havia sido incorporado aos lucros acumulados. Proposta prontamente por todos aprovada. Em seguimento, foi apresentado aos membros do Conselho, um novo Organograma para o funcionamento da estrutura da empresa, cujas principais alterações foram: A mudança da designação do nome Diretor Comercial para Diretor de Compras, que manterá o Sr. Jose Antonio Gomes Coelho como titular, e a criação da figura de Diretor de Vendas, que será ocupada pelo Sr.Cleucio Gonçalves Lantimant, que ocupa atualmente o cargo de Diretor Administrativo. De conformidade com que está aprovado em nossa ata de 25 de abril de 2008. A Diretoria criará os cargos de Diretores Adjuntos, que serão ocupados respectivamente pelos Senhores; Felipe Coelho Lantimant, como Diretor Adjunto de Marketing; Jose Carmelo Mastrangelo,como Diretor Adjunto de Logística e a Senhora Maria de Fátima de Almeida Coelho, para Diretora Adjunta Administrativa, todos acionistas. Informa a Sra. Presidente, que a proposta visa dar nova estrutura e alavancar nossa administração, principalmente, com o desmembramento do cargo de Diretor Comercial em Diretor de Compras e Diretor de Vendas que seguramente virá atender nossas necessidades numa área que está se tornando altamente profissionalizada como assim exige o mercado e a concorrência. Após alguns pequenos questionamentos por parte dos senhores Conselheiros, acharam por bem da sociedade, aprovar também o Organograma ora apresentado bem como a criação dos novos cargos, parabenizando ainda a Diretoria pela busca de melhores condições para se tocar sua administração. Nada mais havendo a tratar, e ninguém desejando fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, parabenizou os novos ocupantes dos cargos ora criados, desejando que tenham uma profícua administração, e que a empresa e seus acionistas esperam dos mesmos, plena dedicação e muita habilidade na condução dos destinos de nossa empresa, sendo aplaudido pelos demais membros presentes a essa reunião, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que após sua leitura, foi aprovada por todos. Nova Iguaçu, 17 de abril de 2009. ASS. Sylvio Coelho - presidente, Paulo Roberto Gomes Coelho, Maria de Fátima de Almeida Coelho, José Carmelo Mastrangelo, e Cleucio Gonçalves Lantimant - conselheiros. Certifico que a presente é cópia fiel extraída do livro próprio. (ass) Sylvio Coelho - Presidente, Paulo Roberto Gomes Coelho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001918087 em 10/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795218"
                ],
                "795312": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2009. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11:30 horas do dia 16 de Junho de 2009. 2. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: Convocada verbalmente. 4. Mesa: Presidente: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares. Secretário: Alcides Morales Filho. 5. Ordens do Dia: (I) Deliberar e aprovar a destituição da empresa de auditoria independente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES; e (II) Deliberar e aprovar a contratação da empresa de auditoria independente ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S. 6. Deliberações: Discutidas e aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, as seguintes matérias: l. Destituir a empresa de auditoria independente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, conforme ordenado pelo inciso XI do artigo 142, da Lei 6.404/76 e pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3.198/04 e suas alterações; II. Eleger a empresa de auditoria independente ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S; conforme ordenado pelo inciso XI do artigo 142, da Lei 6.404/76 e pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3.198/04 e suas alterações; e III. Ratificar a indicação, em função do disposto no item II acima, do Diretor Executivo Sr. José Luis Palhares Campos, brasileiro, casado, corretor de valores, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, como responsável pela área de contabilidade para acompanhar, supervisionar e cumprir com as normas e procedimentos previstos na regulamentação em vigor. 7. Conselheiros Presentes: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Vice-Presidente; Membros do Conselho: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Edson Figueiredo Menezes. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2009. ALCIDES MORALES FILHO. Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 26/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001923909 - Data: 26/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795312"
                ],
                "795212": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 17 ABRIL DE 2009. Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, reuniram-se os acionistas de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., às dezesseis horas, na sede social da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18, 19 e 20 de março de 2009, e no jornal \"Hoje\",nos dias, 20, 21 e 22 de março de 2009, em número legal, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital, conforme se verifica pelas assinaturas na lista de presença dos acionistas. As Assembleias foram presididas na forma estatutária, pela Presidente da sociedade, Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, que convidou a mim Sebastião Lopes de Oliveira, para secretariá-las. De acordo com a deliberação unânime dos acionistas presentes, solicitou a Sra. Presidente, a dispensa da leitura dos editais de convocação, acima citados, tendo em vista que os mesmos estavam sobre a mesa dos trabalhos e eram já do conhecimento de todos os Srs. Acionistas. Abrindo os trabalhos a Sra. Presidente solicitou a mim secretário a distribuição do relatório da Diretoria já publicado juntamente com os Balanços, aos Acionistas presentes. A seguir os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade, excluídos os votos dos Diretores, os seguintes assuntos: 1) - Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, Demonstração da Movimentação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, Notas Explicativas e as Contas da Diretoria referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008; 2) - Aprovar a distribuição dos dividendos propostos em balanço, no valor de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) por lote de mil ações, para pagamento a partir de 1º de junho de 2009, ficou decidido que os lucros remanescentes, de exercícios anteriores, ora na conta de lucros acumulados para futuro aumento de capital ou outra qualquer destinação seria utilizado para aumento de capital conforme proposta e item 3 de nossa convocação; 3) - Aprovar o aumento de capital social proposto pela Diretoria, passando de R$ 11.000.000,00, (onze milhões de reais), para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), sem emissão de novas ações, mediante apenas a incorporação das seguintes verbas: R$ 1.348.622,26 referente parte da Reserva Legal no balanço de 31.12.2008; R$ 5.207.193,79, correspondentes ao saldo da conta de Lucros Acumulados, em obediência a nova legislação societária, e R$ 444.183,95, do saldo do resultado do exercício encerrado em 31.12.2008. 4) - Fixar os honorários globais dos administradores para o exercício de 2009, em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), apenas para os componentes da Diretoria, ficando também deliberado que os componentes do Conselho de Administração, receberão um jeton de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por reunião regularmente convocadas, portanto mantendo os mesmo valores de 2008. Diante da aprovação do aumento de capital ora aprovado, faz se necessário também que se altere a redação do Artigo 5º de Nosso Estatuto Social \"DO CAPITAL SOCIAL E DAS ACÕES\" ARTIGO 5º O capital Social no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), e representado por 30.000.000 (trinta milhões) de ações nominativas, sem valor nominal, sendo 23.723.885 ações ordinárias e 6.276.115 ações preferenciais, de livre disposição, sem qualquer restrição a sua negociabilidade. Prosseguindo os trabalhos, agora já em Assembleia Geral Extraordinária, e \"fechando\" (o item 5 ) - da convocação, Outros Assuntos de Interesse Geral, a Sra. Presidente informou aos Srs. Presentes; que apresentou ao Conselho de Administração, e foi pelo mesmo aprovado, uma pequena alteração em nosso organograma funcional, afim de atender nossas necessidades, tendo em vista o alto volume de atribuições da Diretoria Comercial. Este foi desmembrado em duas diretorias que foram: Diretoria de Compras, que continuará sob a responsabilidade do Diretor Jose Antonio Gomes Coelho, e a Diretoria de Vendas, sob a responsabilidade do Sr. Cleucio Gonçalves Lantimant, ambos já faziam parte da diretoria eleita em 25 de abril de 2008, embora com outras designações, deixando assim de existir a Diretoria Comercial e Diretoria Administrativa. Também, já referendado pelo Conselho de Administração, de conformidade com nossa Assembleia de 25.04.08, foram criados os cargos de Diretor Adjunto de Marketing, que será ocupado pelo Sr. Felipe Coelho Lantimant; Diretor Adjunto de Logística, ocupado pelo Sr. Jose Carmelo Mastrangelo e Diretora Administrativa, que terá como titular a Sra. Maria de Fátima de Almeida Coelho. Fica esclarecido que os cargos de diretores adjuntos ora criados, não poderão contrair qualquer responsabilidade da empresa perante a bancos, fornecedores ou terceiros. Tais responsabilidades continuaram privativas dos Diretores Estatutários eleitos em Reunião do Conselho de Administração Informa ainda a Presidente, que a designação dada a cada diretor, e puramente para compor nosso organograma, já que em nosso Estatuto, em seu Artigo 16º não dá qualquer designação aos diretores, apenas enumera de três a no máximo cinco diretores. Medida também aprovada pelos presentes. Continuando com a palavra, a Sra. Presidente, pediu um pouco mais de paciência aos Senhores acionistas com o resultado do período, mas que as medidas, principalmente visando alavancar as vendas estão sendo tomadas e já foram substituídas algumas peças no setor. Retornando à pauta, Sra. Presidente, franqueou a palavra. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso da palavra a Sra Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que após sua leitura foi aprovada pelos presentes, datada e assinado por mim secretário, pela Presidente, e demais acionistas. Nova Iguaçu, 17 de abril de 2009. (ass.) Sebastião Lopes de Oliveira - secretário, Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - presidente, seguindo-se abaixo relação nominal dos demais Acionistas presentes. Sylvio Coelho, Guiomar Soares Coelho, Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, Cleucio Gonçalves Lantimant, Ana Lucia de Almeida Coelho, Fernando de Almeida Coelho, Maria de Fátima de Almeida Coelho, Elizabeth Gomes Coelho, José Antonio Gomes Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho, Renata Baroni Coelho e Sebastião Lopes de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro das Atas das Assembleias Gerais. Nova Iguaçu, 17 de abril de 2009. (Ass.) Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente; Sebastião Lopes de Oliveira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001918098 em 10/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795212"
                ],
                "795247": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 19 de junho de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Simonsen, Sérgio Alair Barroso, José Luiz Silva, Ruy Flaks Schneider, bem como os conselheiros suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso e Joaquim Dias de Castro. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Almir José dos Santos, Carlos Roberto Teixeira Junger, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.4. Fiança Banco ABC Brasil - Light SESA. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco ABC Brasil pela Light S.E.S.A., nos seguintes termos, conforme ACD F- 013/2009 (Light SESA): Banco Fiador: Banco ABC Brasil. Beneficiário: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Objeto: Garantia do juízo para discussão judicial, através de Embargos à Execução, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo aos meses de fevereiro e março de 2000, consubstanciado na Inscrição em Dívida Ativa nº 70.2.01.001389-02 (Processo Administrativo nº 10768.013295/00-21) e cobrada nos autos Execução Fiscal nº 2001.51.01.538758-8, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Afiançado: Light Serviços de Eletricidade S/A. Montante: R$ 7.503.272,49 (em 01.06.2009). Emissão: Imediata. Vencimento: Sem vencimento. Comissão: 2,0% sobre o montante da fiança, pagos trimestralmente antecipado. Garantias: Nota Promissória. O Comitê de Gestão manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 013/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.5. ACD Diretoria da Light Energia. A Diretoria apresentou proposta de orientação de voto da Companhia na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. favorável à (i) prorrogação do mandato dos atuais Diretores da Light Energia S.A. até 10 de agosto de 2009, (ii) ratificação de todos os atos praticados pelos atuais Diretores em nome da Light Energia até a presente data, nos seguintes termos, conforme ACD P-019/2009: Prorrogação do Mandato dos Diretores até 10 de agosto de 2009: Presidente: José Luiz Alquéres. Diretores: Ronnie Vaz Moreira, Ana Silvia Corso Matte, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Paulo Roberto Ribeiro Pinto. O Comitê de Gestão manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD P-019/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.6. Convocação de AGE da Light S.A. e da Light S.E.S.A. para eleição de conselheiros; e orientação de voto na AGE da Light S.E.S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para eleição de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração da Light S.A. bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A. para eleição de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto favorável da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A., no sentido de aprovar a eleição do Sr. Carlos Roberto Teixeira Junger, casado, brasileiro, contador, portador da carteira de identidade Nº 81295085-5, expedida em 10/06/2003 pelo SESP/RJ, inscrito no CPF/MF 378.051.267-04, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo 228, ala A, sala 601, CEP 22359-900, para o cargo de membro efetivo, e do Sr. Ricardo Simonsen, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade Nº 06652660-9, expedida em 01/10/1982 pelo IFP, inscrito no CPF/MF 733.322.167-91, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 190 / 6º andar, CEP 22.250-900, para o cargo de membro suplente, do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 25/06/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1923388, DATA: 25/06/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 795247"
                ],
                "794804": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 40.430.571/0001-80\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Local, Dia e Hora: Aos 12/05/2009, às 10hs., na sede social, na Av. das Américas, 7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente, o Dr. Sergio Andrade de Carvalho e Secretário, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: (1) Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram reeleger, com mandato de 1 ano, a partir de 16/06/2009, nos termos do §1º do artigo 10 do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, do comércio, C.I. IFP/RJ nº 061.09041-1, CPF/MF nº 907.619.287/15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha, 661, Leblon, CEP 22450-090/RJ; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa, 421, aptº 301/RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. 04402764-7, IFP/RJ, CPF/MF nº 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204 - Jardim Botânico, CEP 22461-030/RJ. Todos os membros da Diretoria serão remunerados, pelo exercício de suas funções, no valor mensal de um salário mínimo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 03 vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 12/05/2009. Sergio Andrade de Carvalho - Presidente. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1919416 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794804"
                ],
                "795290": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 795290"
                ],
                "792687": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, na sede da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, na Rua Marquês de Olinda n°. 29, Centro, Niterói, RJ; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dr. Francisco Vanderley Lima, Presidente e Valéria Maria Souto Meira, Secretária; III - “QUORUM” DE INSTALAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social da Empresa Pública, representado pelo Dr. Francisco Vanderley Lima, conforme ofício CC n° 183/09, de 30/04/09, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76; V - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, página 19, de 26/03/2009, no Jornal do Comércio, página A9, de 26/03/09 e no Jornal O Fluminense no caderno dos classificados, página 8, de 26/03/2009. VI - ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: 1- Apreciação das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado; 3- Aprovar a correção da expressão monetária do capital social e 4- Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1- Alteração do artigo 5° do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembléia Geral Ordinária: 1 - Pela aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 com os pareceres favoráveis da Auditoria Interna, dos Conselhos de Administração e Fiscal, determinando-se o atendimento às recomendações e a correção de ressalvas e irregularidades que venham a ser apontadas pela Auditoria Geral do Estado no devido processo de prestação de contas, encaminhado às Secretarias em 30/03/09, nos termos do artigo 19, I, a do Estatuto Social da Empresa e em obediência ao Decreto n°. 3.148 de 28.04.1980; 2- Pela incorporação do lucro do exercício ao Capital Social deduzida a parcela de 5% (cinco por cento), destinada à Reserva Legal; 3- Pelo aumento do Capital Social de R$ 75.336.419,24 (setenta e cinco milhões trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e vinte quatro centavos) para R$ 97.124.954,41 (noventa e sete milhões cento e vinte quatro mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), mediante a incorporação de R$ 21.788.535,17 (vinte e um milhões setecentos e oitenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), correspondente ao saldo da reserva de lucros do exercício de 2008, já deduzida a parcela de 5% (cinco por cento), destinada à Reserva Legal no valor de R$ 1.146.765,01 (um milhão cento e quarenta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e um centavo) com parecer favorável do Conselho Fiscal. 4- Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária que se realizar, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria: Efetivos: ELVÉCIO VITAL DA SILVA - Secretaria de Estado de Fazenda; MARÍLIA RIBEIRO TOLEDO - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e JOSÉ LUIZ SANTANA ROSSI - Casa Civil. Suplentes: MARIA APARECIDA VICTOR - Secretaria de Estado de Fazenda; LIANE RAMOS DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, professora, portadora do documento de identidade n°. 02.732.369-0 DETRAN, inscrita no CPF/MF sob o n°. 347.246.647/20, residente e domiciliada na Rua Ipiranga, n° 28/102, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-120 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e VALDINÉIA DE OLIVEIRA MODESTO - Casa Civil, todos os demais já foram qualificados na Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 10/01/2003 e 30/04/08, Em Assembléia Geral Extraordinária: 1- Em decorrência do aumento do Capital Social ora aprovado, fica alterado o artigo 5° do Estatuto Social, passando a viger sob a seguinte redação: “Art. 5° - O Capital Social é de R$ 97.124.954,41 (noventa e sete milhões cento e vinte quatro mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), integralmente subscrito pelo Estado do Rio de Janeiro”. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. FRANCISCO VANDERLEY LIMA, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Valéria Maria Souto Meira, Secretária. Niterói, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 792687"
                ],
                "794809": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCNPJ 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2009, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da TNL Contax S.A. (\"Companhia\"), na Rua do Passeio nº 48 a 56, Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2009, às 10:00 h. 2. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2008; e (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como a representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Sra. Estela Maris Vieira de Souza, e o Diretor de Finanças Sr. Michel Neves Sarkis. 4. Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis; Secretária: Luciene Sherique Antaki. 5. Deliberações: i. Aprovar, por unanimidade, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008, conforme publicação integral na parte V do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", edição de 06.04.2009, nas páginas 10, 11, 12 e 13, e no Jornal \"Diário Comercial\", edição de 06.04.2009, nas páginas 9, 10, 11 e 12, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que foram publicados na íntegra e eram de pleno conhecimento dos acionistas. ii. Aprovar, por unanimidade, a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras, quanto à destinação do Resultado do exercício findo em 31.12.2008, no valor de R$ 94.404.025,53, que se fará da seguinte forma: (a) constituição de reserva legal no valor de R$ 4.720.201,28; (b) distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia detentores de posição acionária no dia 24.04.2009, no montante total bruto de R$ 148.742.675,23, sendo R$ 89.683.824,25 pertinentes ao resultado do exercício de 2008 e R$ 59.058.850,98, correspondentes a utilização de Reservas Estatutárias constituídas nos exercícios de 2006 no valor de R$ 21.149.125,27, e constituídas no exercício de 2007 no valor de R$ 37.909.725,71 sendo R$ 0,4805 por ação, sendo o valor dos dividendos remunerado a partir de 01.01.2009 até a data de início do pagamento, que será a partir de 27.04.2009, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR). iii. Aprovar, por unanimidade, a remuneração da Administração para o próximo exercício, cuja verba global anual é de até R$ 3.500.000,00, exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL Contax S/A. Certifico o deferimento em 25/05/2009, e o registro sob o número 1911589 e data de 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794809"
                ],
                "795302": [
                    "V - Ata",
                    "STIELETRÔNICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.096.926/0001-81\r\n\r\nNIRE:3330002058-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA da sociedade Stieletrônica S/A., realizadas cumulativamente e na forma de sumário. Data, hora e local: 12/05/09 às 18 horas, na sede social, na Av. Itaóca, 1956. Aviso de Convocação: anúncios entregues a todos os acionistas com cópia do balanço patrimonial e Demonstrações Financeiras. Acionistas Presentes: representando a totalidade do capital social, conforme assinatura no livro de Presença dos Acionistas. Mesa da Assembléia: Presidente Caio Antônio Borges de Alcântara e secretário Fernando de Castro Lacerda. Deliberações: as Assembléias deliberaram por unanimidade o seguinte: Matéria da Assembléia Geral Ordinária.1. Ato da diretoria: exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08 foram aprovados por unanimidade, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, a publicação de Editais foi dispensada conforme o disposto no § 4º da Lei 6.404 de 15/12/76; a publicação do aviso de que trata o art. 133 da Lei 6.404, em face do exposto no § 4º do mesmo art. da referida Lei, foi igualmente dispensada. Os documentos supra citados serão arquivados na JUCERJA juntamente com a Ata destas Assembléias. 2. O balanço patrimonial e as demonstrações financeiras foram publicados no dia 08/05/09, no Diário Oficial e no Diário Comercial. 3. Distribuições de Lucro do exercício findo e distribuição de dividendos: Não haverá distribuição, visto que o exercício fechou com prejuízo. 4. Diretoria: A diretoria composta dos Srs. Caio Antonio Borges de Alcântara, Fernando de Castro Lacerda, Antonia Palvarini Ferri e Heike de Alcantara, continua com seu mandato em vigor até 30/06/2011. 5. Da mesma forma, ficou deliberado por unanimidade, que os honorários da diretoria até o encerramento do mandato em 30/06/2011, serão de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) anuais a serem divididos mensalmente de comum acordo entre seus membros em reunião de diretoria. Matéria da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Os acionistas examinaram, discutiram e decidiram por unanimidade, não alterar o capital social, que continua sendo de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); 2. Desta forma o art. 5º do Estatuto Social continua com a mesma redação conforme segue: Art. 5º “O capital Social, destinado a operações financeiras da sociedade é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), divididos em 7.000.000 (sete milhões) de ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, não conversíveis em outras formas, podendo a sociedade emitir títulos múltiplos de ações”. Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinados. Rio de Janeiro, 12/05/09. Caio Antônio Borges de Alcântara. JUCERJA nº 00001923908 em 26/06/09.\r\n\r\nId: 795302"
                ],
                "795088": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 4 dias de maio de 2009, às 11:30 horas, na sede social da empresa à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Aviso aos acionistas: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”), edições de 31 de março de 2009, 1º e 2 de abril de 2009, nas páginas 128, 35 e 21, respectivamente; e jornal Diário Mercantil (“DM”), edições de 31 de março de 2009, 1º e 2º de abril de 2009, nas páginas , 10 e 11, respectivamente. Edital de convocação: DOERJ, edições de 24, 27 e 28 de abril de 2009, páginas 89, 49 e 45, respectivamente; jornal DM, edições de 23, 25 e 28 de abril de 2009, nas páginas 25, 2 e 20, respectivamente. Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e respectivo Parecer dos Auditores Independentes: dispensada, nos termos do inciso II, do artigo 294, da Lei nº 6.404/1976. PRESENÇAS: Presentes acionistas, representando mais de um quarto do Capital Social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. ORDEM DO DIA: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e (2) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, após examinar e discutir as contas, aprová-las, bem como o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo Parecer dos Auditores Independentes; e, em relação ao item (2) da Ordem do Dia, aprovar a eleição, como membro da Diretoria, dos Srs. Sérgio Wellington Lopes de Sousa, brasileiro, solteiro, tecnólogo em processamento de dados, portador da carteira de identidade nº 089.255.95-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.345.227-57, Marcello Nunes Alves Costa, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 92104068-8, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.403.507-71, e Flavio Wrobel, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11658549-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.579.177-10, todos para o cargo de Diretores sem designação específica. O término do mandato dos Diretores ora eleitos coincidirá com o dos demais membros da Diretoria, vigorando até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2010. Tais Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. ASSINATURAS: Carlos Antonio Guedes Valente; Bruno Licht; Claudio Coutinho Mendes; CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A; Pedro Pezzi Eberle. Arquivada na Jucerja sob nº 1919976, em 17/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 795088"
                ],
                "795260": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 795260. Por ofício"
                ],
                "793507": [
                    "V - Ata",
                    "DONA ISABEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 18/05/2009. 1) - Foram aprovadas, por unanimidade, as contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004. 2) - Tendo em vista os prejuízos acumulados nos exercícios, os acionistas abstiveram-se de apreciar o presente item da Ordem do Dia. 3) - Nenhum dos acionistas solicitou a eleição dos membros do Conselho Fiscal. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00001920604 em 18/06/2009.\r\n\r\nId: 793507"
                ],
                "794851": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nNIRE nº 3.330.016.696-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n1) Hora e Local: Às 09:00 h, na sede social, na Av. Presidente Wilson, 231, 9° andar. 2) Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário: Alarico Silveira Neto. 4) Convocação: Conforme Editais de Convocação publicados no Diário Mercantil nos dias 26, 27 e 28 de maio de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido nos dias, 26, 27 e 28 de maio de 2009. 5) Deliberação por unanimidade: 5.1. Retificar o estado civil do Sr. Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, constante nos itens 5.4 e 5.5 da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/05/2007 e item 5.3 da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/11/2008, de “comunhão parcial de bens” para “separação total de bens”. 5.2. Retificar a deliberação tomada no item 5.4 da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 30/04/2009, que tratou a reeleição da Diretoria da sociedade, onde, por lapso, não constou o nome e a qualificação do Diretor Sr. Luis Antonio Nabuno de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, titular da Carteira de identidade n.º 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 533.519.087-68, domiciliado na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar. 5.3. Ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2012: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, maior, empresária, titular da Carteira de Identidade n.º 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 487.269.157-15; Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, titular da Carteira de Identidade n.º 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 533.519.087-68; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade n.º 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o n.º 272.521.327-49; Alarico Silveira Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 19.155 e no CPF/MF sob o n.º 239.065.457-68; Luis Patrício Miranda de Avillez, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade n.º W - 573984 - S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 546.728.567-04, todos domiciliados nesta cidade na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-905. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. (ass.) Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto), Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto), Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto), Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto), Sylvia Nabuco de Almeida Braga (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto) e Pedro Luiz Bodin de Moraes (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Alarico Silveira Neto). Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001918689 em 15/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794851"
                ],
                "794748": [
                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.896.728/0001-55\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária. Data, hora e local: No dia 11/05/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira Capistrano. Ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar no período de 01/01/2008 a 31/12/2008 as contas dos administradores o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Terco Grant Thornton, publicados no DORJ e no Diário Comercial, em 04/05/2009, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009 e definir os parâmetros para a utilização da reserva de expansão; (ii) Aprovar a constituição de reserva legal; (iii) Aprovar a distribuição de dividendos. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, na Assembléia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e o Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, incluindo a transferência do saldo da conta de lucros acumulados para a conta de reserva de expansão, determinar que o saldo em reserva de expansão será utilizado em futuros projetos da Cia, incluindo futuros aportes em sociedades das quais participe direta ou indiretamente, sendo certo, ainda, que o saldo dessa conta poderá ser distribuído aos acionistas conforme deliberação em assembléia geral; (ii) Aprovar, conforme previsto no § 1º do artigo 15 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no exercício de 2008, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 89.867,54; (iii) Aprovar, conforme previsto no § 2º do artigo 15 do Estatuto Social, a distribuição do dividendo mínimo obrigatório, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2008, no valor de R$ 426.870,79, que será acrescido de R$ 60.145,80, relativos ao dividendo fixo cumulativo mensal equivalente a R$ 0,03 por ação preferencial, conforme previsto no § 2º do artigo 5º do Estatuto Social, no valor total de R$ 487.016,59 que serão pagos aos acionistas conforme a disponibilidade de caixa da Cia, ficando aprovado que a Cia não tomará quaisquer empréstimos para fazer frente à obrigação de pagar os dividendos ora declarados, devendo pagá-los na medida que tenha caixa suficiente para tanto e desde que não comprometa o seu fluxo de caixa. Encerramento: Às 12:00 horas, nada mais havendo a tratar, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e assinada por todos. Assinaturas: Presidente da Mesa - Marcos Baptista Carvalho, Secretário da Mesa - Rodrigo Moreira de Capistrano; Acionistas: Ancar IC S.A., Farol Empreendimentos e Participações S.A., Caio Porto Moussalem e Mariana Porto Moussalem. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA nº 1919365 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794748"
                ],
                "795224": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 19 de junho de 2009, às 12:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Simonsen, Sérgio Alair Barroso, José Luiz Silva, bem como a conselheira suplente em exercício Ana Marta Horta Veloso. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Carlos Roberto Teixeira Junger, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.4. Fiança Banco ABC Brasil - Light SESA. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco ABC Brasil pela Light S.E.S.A., nos seguintes termos, conforme ACD F- 013/2009:Banco Fiador: Banco ABC Brasil. Beneficiário: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Objeto: Garantia do juízo para discussão judicial, através de Embargos à Execução, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo aos meses de fevereiro e março de 2000, consubstanciado na Inscrição em Dívida Ativa nº 70.2.01.001389-02 (Processo Administrativo nº 10768.013295/00-21) e cobrada nos autos Execução Fiscal nº 2001.51.01.538758-8, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Afiançado: Light Serviços de Eletricidade S/A. Montante: R$ 7.503.272,49 (em 01.06.2009). Emissão: Imediata. Vencimento: Sem vencimento. Comissão: 2,0% sobre o montante da fiança, pagos trimestralmente antecipado. Garantias: Nota Promissória. O Comitê de Gestão manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 013/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.5. Convocação de AGE da Light S.E.S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para eleição de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 25/06/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1923389, DATA: 25/06/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 795224"
                ],
                "794881": [
                    "V - Ata",
                    "DEVELOPER S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.938.572/0001-16\r\n\r\nNIRE Nº 3330016184-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 15 DE JUNHO DE 2009. 1. Data, hora e local: Aos quinze dias de junho de 2009, às 13:30 horas, na sede social à Rua do Parque Nº 31 (parte), São Cristóvão, nesta Cidade. 2. Convocação e Presença: - Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei Nº 6404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Carlos Sussekind; Secretário: Christiano Guimarães Fonseca. 4. Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - realizar eleição da diretoria para mandato de 2 (dois) anos e com vigência até 30 de abril de 2011, sendo reeleitos, como Diretor Presidente, JOSÉ CARLOS SUSSEKIND, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 19.996-D, expedida pelo CREA-RJ e do CPF nº 039.610.447-91, domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque nº 31 e como Diretores sem designação especifica, CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.188-D, expedida pelo CREA-RJ e do CPF nº 010.365.217-53, domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque nº 31 e CARLOS HENRIQUE DA CRUZ LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 33.670-D, expedida pelo CREA-RJ e do CPF nº 307.892.147-68, domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque nº 31; 4.2 - fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia em R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), ficando a cargo da Diretoria sua distribuição entre os seus membros. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes, em 3 (três) vias. 6 - Assinaturas: Presidente: José Carlos Sussekind, Secretário: Christiano Guimarães Fonseca; Acionistas: José Carlos Sussekind, Christiano Guimarães Fonseca, Carlos Henrique da Cruz Lima e Três Morros Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. José Carlos Sussekind - Presidente; Christiano Guimarães Fonseca - Secretário. JUCERJA, 1922823 em 24/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794881"
                ],
                "794887": [
                    "V - Ata",
                    "ZI GORDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.772.677/0001-36\r\n\r\nNIRE 33300265066\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 20 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de maio de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto nos artigos 132 e 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em Assembléia Geral Ordinária: (a) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, no dia 20 de maio de 2009; (b) aprovar os valores pagos durante o ano de 2008, a título de dividendos, por conta de lucros acumulados de anos anteriores, no montante de R$ 1.413.866,38 (um milhão, quatrocentos e treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos); (c) aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, já refletida nas demonstrações financeiras, destinando-se R$ 284.618,29 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) para formação da reserva legal, R$ 3.186.133,62 (três milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) para distribuição aos acionistas, a titulo de dividendos, valor este já integralmente pago como antecipação, e o saldo remanescente à formação de reserva; 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA nº 1920558 em 18/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794887"
                ],
                "791484": [
                    "V - Ata",
                    "BLUE OCEAN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ:07.167.716/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.2.0743617-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS CELEBRADA EM 06/04/2009\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de 2009, às 17:30, na sede da empresa em epígrafe, reuniu-se a totalidade de seus sócios, representando 100% do seu capital, dispensando-se, assim, qualquer necessidade de comprovação em relação à sua convocação, para deliberar sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n1) Aprovação da redução de capital social, por excessivo em relação ao objeto da Sociedade;\r\n\r\n2) Quitação do mútuo celebrado entre a Sociedade e seus sócios para restituição do valor das quotas aprovado no item 1.\r\n\r\nIniciados os trabalhos e ouvidas as considerações pertinentes sobre o tema, considerando-se que o objeto social da sociedade de propósitos específicos encontra-se próximo de sua conclusão e a inexistência de obrigações de valor relevante, sejam estas de curto ou longo prazo, aprovou-se os itens 1 e 2 da pauta por unanimidade, promovendo-se a redução de capital no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), na proporção das respectivas participações societárias e da posição dos mútuos em 02 de abril de 2009 ora quitados, da seguinte forma: \r\n\r\n1)Planejamento Engenharia Ltda R$ 133.770,00\r\n\r\n2)Aniceto Manuel Aires R$ 100.569,00\r\n\r\n3)FTL Participações Ltda. R$ 384.592,00\r\n\r\n4)Geraldo da Silva Camargo R$ 134.129,00\r\n\r\n5)Horácio de Jesus Aires R$ 536.516,00\r\n\r\n6)Marcos Pinheiro de Andrade R$ 251.424,00\r\n\r\n7)Leonardo Pereira Aires R$ 44.753,00\r\n\r\n8)Gustavo Pereira Aires R$ 44.585,00\r\n\r\n9)Victor Manuel Pereira Aires R$ 44.753,00\r\n\r\nCom base na redução acima aprovada, o capital social passa a ser de R$ 1.321.633,00 (um milhão trezentos e vinte e um mil seiscentos e trinta e três reais), dividido em 1.321.633 (um milhão trezentos e vinte e um mil seiscentas e trinta e três) quotas com valor unitário de R$ 1,00 (um real), mantidas as participações dos sócios nas mesmas proporções.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os sócios deram por encerrada a presente reunião e foi lavrada a presente ata, que vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 791484"
                ],
                "794799": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Local, Dia e Hora: na sede social, na Avenida das Américas, nº 7777/RJ, às 11 horas do dia 11/05/2009. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § quarto da lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Sergio Andrade de Carvalho; Secretário: Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2008 as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Terco Grant Thornton, publicados no DORJ e no Diário Comercial, em 04/05/2009, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009, e definir os parâmetros para a utilização da reserva de expansão; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração e (iii) Aprovar a distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembléia deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores e o Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, incluindo a transferência do saldo da conta de lucros acumulados para a conta de reserva de expansão, determinar que o saldo em reserva de expansão será utilizado em futuros projetos da Companhia, incluindo futuros aportes em sociedades das quais participe direta ou indiretamente, sendo certo, ainda, que o saldo dessa conta poderá ser distribuído aos acionistas conforme deliberação em assembléia geral; (ii) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração para um novo mandato de 1 ano, a partir de 30/04/2009, nos termos do § 2º do artigo 8º do Estatuto Social, permanecendo como presidente o Sr. Sérgio Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 1.163.841/IFP e CPF/MF nº 002.026.907-25, domiciliado na Fazenda Águas Claras, localizada na Estrada Silveira da Mota, km 23, s/nº, São José do Vale do Rio Preto, RJ e reconduzindo os demais membros, a saber: Carlos Augusto Palhares Filho, brasileiro, casado, advogado, C.I. IFP nº 1.161.486, em 01.09.1972, CPF/MF nº 022.349.207-87, domiciliado na Rua Almirante Guillobel nº 110, cob. 01/RJ, Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, C.I. do CRA/RJ nº 20-29248-1, em 24.06.1994, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Côrrea nº 421, cob. 01/RJ; Francisco Carvalho Pierotti, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 2.285.472-3/IFP/RJ, CPF/MF nº 105.719.657-68, domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque nº 13, apto. 601/RJ; Marco Antônio Oliveira Ribas, brasileiro, viúvo, economista, C.I. nº 2.286.102/IFP/RJ, CPF/MF nº 090.901.427-20, domiciliado na Rua Ipê Ouro nº 221, Condomínio Rio das Pedras, Cidade Universitária, bairro Barão Geraldo, 13082-970 SP, com escritório na Rua Emma Fredericci Ghoraldelli nº 855, sala 41, 13.185-970, Jardim Santa Isabel, Hortolândia, Campinas/SP e Marco Antônio Moreira Leite, brasileiro, separado judicialmente, C.I. CRE nº 2807, CPF/MF nº 009.613.297-34, domiciliado na Rua Adolfo Lutz nº 103, apto 101, Gávea/RJ. Todos os membros do Conselho de Administração serão remunerados, pelo exercício de suas funções, no valor mensal de R$ 415,00. Todos os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.; (iii) Aprovar a distribuição do dividendo mínimo obrigatório, conforme previsto no § 2º do artigo 17 do Estatuto, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2008, no valor de R$ 29.444.566,59 a serem pagos aos acionistas no decorrer do ano de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembléia, tendo a presente ata sido lavrada em 03 vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. Assinaturas: Sérgio Andrade de Carvalho - Presidente da Mesa; Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário da Mesa; Acionistas - Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria C. E. Rasmussen, Ricardo Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Roberto Luiz Biederman de Carvalho, Carlos Augusto Palhares Filho, Marcelo Baptista Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Francisco Carvalho Pierotti, Marco Antônio Oliveira Ribas e Marco Antônio Sampaio Moreira Leite. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Sérgio Andrade de Carvalho - Presidente da Mesa. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 1919417 em 16/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794799"
                ],
                "794793": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Data, hora e local: Às 13 horas do dia 11/05/2009, na sede da Cia. localizada na Avenida das Américas nº 7.777/RJ. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2008 as contas dos administradores, o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Terco Grant Thornton, publicados no DORJ e no Diário Comercial, em 04/05/2009, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009, e definir os parâmetros para a utilização da reserva de expansão; (ii) Eleger os membros da Diretoria; (iii) Aprovar a constituição de reserva legal; (iv) Aprovar a distribuição de dividendos obrigatórios; (v) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: A acionista SPE Ancar Newsub S.A., titular de ações representando 100% do capital social da Companhia, deliberou: Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, incluindo a transferência do saldo da conta de lucros acumulados para a conta de reserva de expansão, determinar que o saldo em reserva de expansão será utilizado em futuros projetos da Cia, incluindo futuros aportes em sociedades das quais participe direta ou indiretamente, sendo certo, ainda, que o saldo dessa conta poderá ser distribuído aos acionistas conforme deliberação em assembléia geral; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI IFP/RJ n° 061.09041-1, CPF/MF n° 907.619.287/15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/ RJ; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa n°421, apto 301, Barra da Tijuca / RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Moreira Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI n° 04402764-7, IFP/RJ, CPF/MF n° 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204, Jardim Botânico/RJ. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembléia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no § 3º do artigo 20 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no exercício de 2008, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 952.711,44 ; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no § 3º do artigo 20 do Estatuto Social, e ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2008, montam o valor de R$ 4.525.379,33 , e que já foram antecipados ao longo de 2008 dividendos no total de R$ 11.367.797,23 , aprovar a distribuição feita antecipadamente de dividendos superiores ao dividendo mínimo obrigatório. Em AGE: (v) Aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social, em face da integralização, efetuada no ano de 2008, do saldo a integralizar no valor de R$ 5.000.000,00 relativo ao aumento de capital social aprovado na AGE da Cia datada de 28/07/2008, passando este a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 416.017.693,20, dividido em 416.017.693 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e bens.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembléia, tendo a presente ata sido lavrada em 03 vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho, Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano, Secretário da Assembléia. Acionista: SPE Ancar Newsub S.A. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA nº 1919363 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794793"
                ],
                "794763": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A \r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.142.779/0001-33\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária. Local, Dia e Hora: No dia 11/05/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações de Resultado e o Balanço Patrimonial, referentes ao período de 01/07/2008 a 31/12/2008 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009; (ii) Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações de Resultado e o Balanço Patrimonial, referentes ao período de 01/07/2008 a 31/12/2008; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano, os seguintes membros da Diretoria: como Diretor Presidente (i) Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, C.I. n° 06109041-1/IFP-RJ, CPF/MF n° 907.619.287-15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/RJ, CEP 22450-090; Diretor Vice-Presidente, (ii) Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n°20.29248-1/CRA-RJ, em 24/6/94, CPF/MF n°816.505.407-44, domiciliado na Rua General Sidônio Dias Correia, n°421, cob. 01, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22621-070; como Diretor Financeiro (iii) Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 04402764-7/IFP, CPF/MF n° 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204 - Jardim Botânico/RJ, CEP 22461-030. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa; Acionistas - Sérgio Andrade de Carvalho, Ana Maria Carvalho Rasmüssen, Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Luiz Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1919420 em 16/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794763"
                ],
                "795152": [
                    "V - Ata",
                    "ALBACORA JAPÃO PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.910.830/0001-81\r\n\r\nNIRE Nº 3320662680-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS-QUOTISTAS REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009. Aos 30 dias do mês de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede social situada na Praia do Flamengo nº 154, 7º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se: (a) SOJITZ CORPORATION, sociedade organizada e existente sob as leis do Japão, com sede em 1-20, Akasaka 6-Chome, Minato-Ku, Tokyo 107-8655, neste ato representada por seu procurador Katsusuke Sako, japonês, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Carlos Góis, 219 - aptº 902, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros RNE nº V294.836-I e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.362.927-40; e (b) INPEX CORPORATION, sociedade organizada e existente sob as leis do Japão, com sede em Akasaka Biz Tower 31F, 5-3-1 Akasaka, Minato-Ku, Tokyo 107-6332, neste ato representada por seu procurador Katsusuke Sako, acima qualificado, na qualidade de únicas sócias-quotistas de ALBACORA JAPÃO PETRÓLEO LTDA., com sede na Praia do Flamengo nº 154, 7º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.910.830/0001-81 (doravante \"Sociedade\") a fim de deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Sociedade, por reputarem o mesmo excessivo para os atuais negócios da Sociedade, dos atuais R$ 6.525.336,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais) para R$ 6,00 (seis reais), sendo a referida redução no valor de R$ 6.525.330,00 (seis milhões quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais) efetuada mediante o cancelamento de 3.262.665 (três milhões, duzentos e sessenta dois mil, seiscentos e sessenta e cinco) de quotas, subscritas e integralizadas, de titularidade da sócia-quotista SOJITZ CORPORATION e de 3.262.665 (três milhões, duzentos e sessenta dois mil, seiscentos e sessenta e cinco) de quotas, subscritas e integralizadas, de titularidade da sócia-quotista INPEX CORPORATION; e (ii) o pagamento às sócias-quotistas, sendo que o pagamento à sócia-quotista SOJITZ CORPORATION, pelo cancelamento das quotas de sua titularidade, conforme o acima mencionado, será efetuado pelo valor nominal das referidas quotas, ou seja, por R$ 3.262.665,00 (três milhões, duzentos e sessenta dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), e que o pagamento à sócia-quotista INPEX CORPORATION, pelo cancelamento das quotas de sua titularidade, também conforme o acima mencionado, será efetuado pelo valor nominal das referidas quotas, ou seja, por R$ 3.262.665,00 (três milhões, duzentos e sessenta dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, lavrando-se da mesma a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. SOJITZ CORPORATION - Katsusuke Sako - Procurador. INPEX CORPORATION - Katsusuke Sako - Procurador.\r\n\r\nId: 795152"
                ],
                "794764": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Local, Dia e Hora: Aos 11/05/2009, às 16:00 horas, na Av. das Américas nº7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: (1) Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram reeleger, com mandato de 1 ano, nos termos do §1º do artigo 8º do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, do comércio, C.I. IFP/RJ nº 061.09041-1, CPF/MF 907.619.287/15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon/RJ, CEP 22450-090; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa nº421, apto 301/RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 04402764-7, IFP/RJ, CPF/MF 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204 - Jardim Botânico/RJ CEP 22461-030. Tendo em vista que todos os Diretores recebem remuneração de uma ou outra acionista da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 03 vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 1919418 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794764"
                ],
                "794752": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.355.840/0001-41\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Local, Dia e Hora: Aos 11/05/2009, às 16:00 horas, na sede social, na Av. das Américas, 7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram reeleger, com mandato de 1 ano, nos termos do §1º do artigo 13 do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, do comércio, C.I. IFP/RJ nº 061.09041-1, CPF/MF nº 907.619.287/15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha, 661, Leblon/RJ, CEP. 22450-090; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Ricardo Biderman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa, 421, aptº 301/RJ; (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 04402764-7, IFP/RJ, CPF/MF nº 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204 - Jardim Botânico/RJ, CEP. 22461-030. Tendo em vista que todos os Diretores recebem remuneração de uma ou outra acionista da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 03 vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1919376 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794752"
                ],
                "794775": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária: Data, Hora e Local: Dia 11/05/2009, às 10 horas, na sede da Cia, situada na Av. das Américas nº 7.777 / RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Lista de Presença de Acionistas, que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2008 as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Terco Grant Thornton, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 04/05/2009. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram aprovar as contas dos administradores as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário da Mesa; Acionistas: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., NAI Holdings S.A., Sergio Andrade de Carvalho, Ricardo Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab, Pierre Lalonde. Encerramento: Às 12 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente, Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA nº 1919419 em 16/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794775"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "795142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano, nº 168, CEP: 20080-002\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCÓDIGO ISIN: BRLIGTACNOR2\r\n\r\nAVISO AO MERCADO\r\n\r\nNos termos do disposto na Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002 e no artigo 53 da Instrução nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, (“Instrução CVM 400”), da Instrução nº 471, de 08 de agosto de 2008 (“Instrução CVM 471”), todas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e de acordo com o Código da ANBID - Associação Nacional de Bancos de Investimento (“ANBID”) de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas (“Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas”), (i) a LIGHT S.A. (“Light” ou “Companhia”), (ii) a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (“BNDESPAR”) e a EDF International (“EDFI”, e em conjunto com a BNDESPAR, “Acionistas Vendedores”); e (iii) o Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“CITI”) e o Banco Itaú BBA S.A. (“Coordenador Líder” ou “Itaú BBA” e, em conjunto com o CITI “Coordenadores da Oferta”) comunicam que foi protocolizado na ANBID, em 10 de junho de 2009, o pedido de análise prévia da distribuição pública secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores (“Ações”), a ser realizada no Brasil e com esforços de colocação no exterior (“Oferta”), totalizando 26.791.345 Ações, nos termos descritos abaixo. 1. A OFERTA: A Oferta compreenderá a distribuição pública secundária de Ações no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em conformidade com a Instrução CVM 400, a ser coordenada pelos Coordenadores da Oferta, com a participação de determinadas corretoras consorciadas, conforme indicadas no item 14 abaixo (“Corretoras Consorciadas”, em conjunto com os Coordenadores da Oferta, “Instituições Participantes da Oferta”). Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior, a serem realizados pelo Citigroup Global Markets Inc. (“CGMI”) e Itaú USA Securities, Inc. (“Itaú Securities” e, em conjunto com o CGMI, “Agentes de Colocação Internacional”), exclusivamente junto a investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A do Securities Act de 1933, dos Estados Unidos da América, conforme alterado (“Regra 144A” e “Securities Act”, respectivamente), nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act, e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S do Securities Act (“Regulamento S”), e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor estrangeiro (“Investidores Estrangeiros”), e em qualquer caso, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e alterações posteriores (“Resolução 2.689”) e da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000 e alterações posteriores (“Instrução CVM 325”). Para tanto os Agentes de Colocação Internacional realizarão os esforços de colocação no exterior, nos termos do Placement Facilitation Agreement (“Contrato de Colocação Internacional”), a ser celebrado entre os Agentes de Colocação Internacional, a Companhia e os Acionistas Vendedores. A Oferta será realizada no Brasil, mediante registro junto à CVM, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução CVM 400, na Instrução CVM 471 e no Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas. A Oferta não foi e nem será registrada na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“SEC”) ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer país, exceto o Brasil. A quantidade total de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 2.700.000 Ações de titularidade da BNDESPAR, equivalente a até 10,1% das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Suplementares”), conforme opção a ser outorgada pela BNDESPAR ao Coordenador Líder (“Opção de Ações Suplementares”). A Opção de Ações Suplementares poderá ser exercida pelo Coordenador Líder, total ou parcialmente, após consulta ao Citi, a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição e por um período de até 30 (trinta) dias contados, inclusive, da data de publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da LIGHT S.A. (“Anúncio de Início”), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, e será destinada a atender a um eventual excesso de demanda que vier a ser constatado no decorrer da Oferta. Sem prejuízo da Opção de Ações Suplementares, a quantidade total de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida, por meio da oferta adicional de Ações de titularidade da BNDESPAR, em até 20,0% das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”), a critério da BNDESPAR, com a concordância dos Coordenadores da Oferta, nas mesmas condições e preço inicialmente ofertados, nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 (“Opção de Ações Adicionais”). As Ações objeto da Oferta, sem considerar a Opção de Ações Suplementares, serão colocadas pelas Instituições Participantes da Oferta em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, por elas prestada. As Ações objeto da Oferta que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional junto a Investidores Estrangeiros serão integralmente colocadas no Brasil pelos Coordenadores da Oferta, também em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, por eles prestada, e obrigatoriamente adquiridas e liquidadas no Brasil, em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 19, parágrafo 4º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. A Oferta foi aprovada por decisões da Diretoria da BNDESPAR tomadas em 09 de junho de 2009 e em 23 de junho de 2009, e em reunião do Conselho de Administração da EDFI realizada em 12 de junho de 2008. 2. INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DA OFERTA: Os Coordenadores da Oferta convidaram as Corretoras Consorciadas indicadas no item 14 abaixo para participar da colocação das Ações objeto da Oferta, exclusivamente junto a Investidores Não-Institucionais (conforme definidos abaixo), no âmbito da Oferta de Varejo (conforme definida abaixo). 3. REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DA OFERTA: De acordo com os termos do Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação, Aquisição e Colocação de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A., a ser celebrado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA” e “Contrato de Distribuição”, respectivamente), e após a concessão do registro da distribuição pública secundária pela CVM, as Ações serão distribuídas no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em regime de garantia firme de liquidação, sem presunção de solidariedade, a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com a Instrução CVM 400. Caso a Opção de Ações Adicionais seja exercida, essas Ações também serão objeto de garantia firme de liquidação a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta, sem presunção de solidariedade, nos termos do Contrato de Distribuição. 4. PROCEDIMENTO DA OFERTA: Após o encerramento do Período de Reserva (conforme definido no item 4.1 (a) abaixo), a realização do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido no item 7 abaixo), a concessão do registro da Oferta pela CVM, a publicação do Anúncio de Início e a disponibilização do Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Prospecto Definitivo”), as Instituições Participantes da Oferta realizarão a distribuição das Ações objeto da Oferta, em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, a ser prestada pelas Instituições Participantes da Oferta, nos termos da Instrução CVM 400, por meio de duas ofertas distintas, quais sejam, a oferta de varejo (“Oferta de Varejo”) e a oferta institucional (“Oferta Institucional”). Os Coordenadores da Oferta, com a expressa anuência da Companhia e dos Acionistas Vendedores, elaboraram plano de distribuição das Ações, nos termos do parágrafo 3º do artigo 33 da Instrução CVM 400, e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”), no que diz respeito ao esforço de dispersão acionária, o qual leva em conta suas relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica dos Coordenadores da Oferta, da Companhia e dos Acionistas Vendedores, observado que os Coordenadores da Oferta deverão assegurar a adequação do investimento ao perfil de risco de seus clientes, bem como o tratamento justo e equitativo aos investidores. 4.1. OFERTA DE VAREJO: A Oferta de Varejo será realizada junto a pessoas físicas que figurem no quadro de empregados da Companhia no início do Período de Reserva e que mantenham com ela vínculo empregatício, nos termos da legislação trabalhista vigente (“Empregados”) e a investidores pessoas físicas e jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, nos termos da regulamentação em vigor, residentes e domiciliados no Brasil, que não sejam considerados Investidores Institucionais (conforme definido no item 4.2 abaixo), que decidirem participar da Oferta de Varejo, por meio da efetivação de Pedidos de Reserva durante o Período de Reserva (conforme definidos no item (a) abaixo), destinados à aquisição de Ações no âmbito da Oferta, nas condições descritas neste item 4.1 (“Investidores Não Institucionais”), observado o valor mínimo de investimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o valor máximo de investimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Empregado ou Investidor Não Institucional, conforme aplicável (“Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva”). No contexto da Oferta de Varejo e a critério dos Coordenadores da Oferta, o montante mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, sem considerar o exercício da Opção de Ações Suplementares e as Ações Adicionais (“Ações Objeto da Oferta de Varejo”), será destinado prioritariamente à colocação pública no âmbito da Oferta de Varejo, sendo que parcela das Ações Objetos da Oferta de Varejo equivalente a 2% (dois por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, será prioritariamente destinada aos Empregados da Companhia, que realizarem sua solicitação de investimento diretamente por meio do preenchimento do Pedido de Reserva e nele assinalarem que a referida solicitação é realizada na qualidade de Empregado da Companhia (“Oferta aos Empregados”). Após o atendimento dos Pedidos de Reserva no âmbito da Oferta aos Empregados, as Ações objeto da Oferta de Varejo remanescentes serão destinadas à colocação junto aos Investidores Não-Institucionais. Na eventualidade da totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Empregados e por Investidores Não Institucionais ser superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta aos Empregados e à Oferta de Varejo, respectivamente, haverá rateio, conforme disposto nos itens (c) (ii) e (i) abaixo, respectivamente. A Oferta de Varejo observará o procedimento a seguir descrito: (a) observado o disposto nos itens (b) e (c) abaixo, os Investidores Não Institucionais interessados poderão realizar reservas de Ações junto a uma única Instituição Participante da Oferta, nos endereços indicados no item 14 abaixo, mediante o preenchimento de formulário específico celebrado em caráter irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto nos itens (d), (j), (k), (l) e (m) abaixo (“Pedido de Reserva”), no período compreendido entre 07 de julho de 2009 e 10 de julho de 2009, inclusive (“Período de Reserva”), o qual poderá ser estendido por decisão dos Acionistas Vendedores e dos Coordenadores da Oferta, observado os Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva por Investidor Não Institucional. Recomenda-se aos Investidores Não Institucionais verificar com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar seu Pedido de Reserva, se esta, a seu exclusivo critério, exigirá manutenção dos recursos em conta de investimento aberta ou mantida perante a mesma, para fins de garantia do Pedido de Reserva solicitado; (b) qualquer Pedido de Reserva realizado por Investidores Não Institucionais que sejam (i) controladores ou administradores da Companhia e/ou dos Acionistas Vendedores; (ii) controladores ou administradores de qualquer uma das Instituições Participantes da Oferta ou dos Agentes de Colocação Internacional; (iii) outras pessoas vinculadas à Oferta; e (iv) os cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau de cada uma das pessoas referidas nos itens (i), (ii) ou (iii) (“Pessoas Vinculadas”) será cancelado pela Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva na eventualidade de haver excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400. Os Investidores Não Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas deverão indicar, obrigatoriamente, no seu respectivo Pedido de Reserva, tal qualidade, sob pena de terem seus respectivos Pedidos de Reserva cancelados; (c) No caso da Oferta aos Empregados aplicam-se, no que couber, todas as disposições pertinentes aos Investidores Não Institucionais e também as seguintes disposições específicas: (i) os Empregados terão prioridade de alocação de Ações que correspondam até o montante de 2% (dois por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, excluindo-se as Ações Adicionais e Ações Suplementares. Para reservarem Ações no âmbito da Oferta aos Empregados, os Empregados deverão preencher Pedido de Reserva e nele assinalar, no campo adequado, que tal Pedido deve ser atendido dentro da Oferta aos Empregados; (ii) caso a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados pelos Empregados, no âmbito da Oferta aos Empregados, exceda 2% (dois por cento) do total de Ações da Oferta, excluindo-se as Ações Adicionais e Ações Suplementares, haverá o rateio de tais Ações entre todos os Empregados que tenham aderido à Oferta aos Empregados, observado o disposto no item (iii) abaixo. O critério de rateio para os Empregados será a divisão igualitária e sucessiva das Ações destinadas aos Empregados, entre todos os Empregados, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação junto aos Empregados; e (iii) os Empregados, além do Pedido de Reserva que poderão realizar no âmbito da Oferta aos Empregados, poderão participar da Oferta de Varejo, somente por meio de Pedido de Reserva adicional ao utilizado na Oferta aos Empregados, sendo que tal Pedido de Reserva adicional receberá o mesmo tratamento destinado aos Pedidos de Reserva dos Investidores Não-Institucionais, a ele não se aplicando quaisquer das disposições previstas para a Oferta aos Empregados e observado o Valor Máximo de investimento indicado acima para a soma dos referidos Pedidos de Reserva. Em ambos os pedidos o Empregado deverá declarar se é ou não Pessoa Vinculada à Oferta. (d) Cada Investidor Não Institucional poderá estipular, no respectivo Pedido de Reserva, o preço máximo por Ação como condição de eficácia do seu Pedido de Reserva, nos termos do parágrafo 3º do artigo 45 da Instrução CVM 400 e, neste caso, os Pedidos de Reserva cujo preço máximo estipulado pelo Investidor Não Institucional tenha sido inferior ao Preço por Ação serão automaticamente cancelados pela respectiva Instituição Participante da Oferta. Os Investidores Não Institucionais interessados na efetivação de reserva de Ações deverão ler cuidadosamente os termos e condições estipulados no texto do instrumento de Pedido de Reserva, especialmente no que diz respeito aos procedimentos relativos à liquidação da Oferta; (e) após a concessão do registro da Oferta pela CVM, a quantidade de Ações adquiridas e o respectivo valor do investimento dos Investidores Não Institucionais serão informados a cada um deles até às 12:00 horas do dia útil seguinte à data de publicação do Anúncio de Início, pela Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva, por meio de mensagem enviada ao endereço eletrônico fornecido no Pedido de Reserva ou, na sua ausência, por telefone ou correspondência, sendo o pagamento limitado ao valor do Pedido de Reserva e ressalvadas as possibilidades de rateio previstas no item (i) abaixo; (f) cada Investidor Não Institucional deverá efetuar o pagamento do valor indicado no item (e) acima, junto à Instituição Participante da Oferta onde houver efetuado o respectivo Pedido de Reserva, em recursos imediatamente disponíveis, até às 10:30 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 5 abaixo). Não havendo pagamento pontual, o Pedido de Reserva será automaticamente cancelado pela Instituição Participante da Oferta junto à qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado; (g) após às 16:00 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 5 abaixo), a BM&FBOVESPA, em nome de cada uma das Instituições Participantes da Oferta junto às quais os Pedidos de Reserva tenham sido realizados, entregará a cada Investidor Não Institucional que com ela tenha feito a reserva, o número de Ações correspondente à relação entre o valor do investimento pretendido constante do Pedido de Reserva e o Preço por Ação (conforme definido no item 7 abaixo), ressalvadas as possibilidades de desistência prevista nos itens (j) e (k) abaixo, as possibilidades de cancelamento previstas nos itens (b) e (d) acima, (l) e (m) abaixo, e a possibilidade de rateio prevista no item (i) abaixo. Caso tal relação resulte em fração de Ação, o valor do investimento será limitado ao valor correspondente ao maior número inteiro de Ações; (h) observada a prioridade de alocação aos Empregados prevista no item (c)(i) acima, caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não Institucionais seja igual ou inferior ao montante de Ações Objeto da Oferta de Varejo, não haverá rateio, sendo todos os Investidores Não Institucionais integralmente atendidos em todas as suas reservas, e eventuais sobras no lote ofertado aos Investidores Não Institucionais serão destinadas a Investidores Institucionais, nos termos descritos no item 4.2 abaixo; (i) observada a prioridade de alocação aos Empregados prevista no item (c)(i) acima, caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não Institucionais seja superior ao montante das Ações objeto da Oferta de Varejo, será realizado o rateio de tais Ações entre todos os Investidores Não Institucionais que tenham aderido à Oferta de Varejo. O critério de rateio para os Investidores Não Institucionais será a divisão igualitária e sucessiva das Ações destinadas aos Investidores Não Institucionais, entre todos os Investidores Não Institucionais, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação junto aos Investidores Não Institucionais; (j) na hipótese de ser verificada divergência relevante entre as informações constantes do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Prospecto Preliminar”) e as informações constantes do Prospecto Definitivo que altere substancialmente o risco assumido pelo Investidor Não Institucional, ou a sua decisão de investimento, nos termos do parágrafo 4º do artigo 45 da Instrução CVM 400, o Investidor Não Institucional poderá desistir do Pedido de Reserva, sem qualquer ônus, até as 16:00 horas do 5º (quinto) dia útil subseqüente à data de disponibilização do Prospecto Definitivo da Oferta, devendo, para tanto, informar sua decisão à Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva. Caso o Investidor Não Institucional não informe, por escrito, sua decisão de desistência do Pedido de Reserva no prazo mencionado acima, deverá efetuar o pagamento em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (k) na hipótese de suspensão ou modificação da Oferta, respectivamente nos termos do artigo 20 e do artigo 27 da Instrução CVM 400, o Investidor Não Institucional poderá desistir do Pedido de Reserva até as 16:00 horas do 5º (quinto) dia útil subseqüente à data da publicação do anúncio comunicando a suspensão (“Anúncio de Suspensão”) ou a modificação (“Anúncio de Retificação”) da Oferta. Nesta hipótese, o Investidor Não Institucional deverá informar sua decisão de desistência do Pedido de Reserva à Instituição Participante da Oferta que tenha recebido o seu Pedido de Reserva, em conformidade com os termos e no prazo estipulado no respectivo Pedido de Reserva, o qual será automaticamente cancelado pela referida Instituição Participante da Oferta. Caso o Investidor Não Institucional não informe, por escrito, sua decisão de desistência do Pedido de Reserva no prazo mencionado acima, deverá efetuar o pagamento em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (l) na hipótese de não haver a conclusão da Oferta, ou na hipótese de resilição do Contrato de Distribuição, ou, ainda, em qualquer outra hipótese de devolução de Pedido de Reserva em função de expressa disposição legal, os Pedidos de Reserva serão automaticamente cancelados e cada Instituição Participante da Oferta comunicará aos Investidores Não Institucionais que com ela tenham realizado Pedido de Reserva o cancelamento da Oferta, o que ocorrerá, inclusive, por meio de publicação de comunicado ao mercado; (m) na hipótese de descumprimento, por qualquer das Instituições Participantes da Oferta, de quaisquer das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável à Oferta, incluindo, sem limitação, aquelas previstas na Instrução CVM 400, tal Instituição Participante da Oferta deixará de integrar o grupo de instituições financeiras responsáveis pela colocação de Ações no âmbito da Oferta, sendo que serão cancelados todos os Pedidos de Reserva que tenha recebido. A Instituição Participante da Oferta a que se refere este item (m) deverá informar imediatamente aos Investidores Não-Institucionais que com ela tenham feito reserva sobre o referido cancelamento; e (n) caso o Investidor Não Institucional já tenha efetuado o pagamento e ocorram as hipóteses previstas nos itens (l) e (m) acima, ou caso o Investidor Não Institucional venha a desistir do Pedido de Reserva, nos termos dos itens (j) e (k) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do cancelamento ou do pedido de cancelamento do Pedido de Reserva, conforme o caso. As Instituições Participantes da Oferta somente atenderão aos Pedidos de Reserva feitos por Investidores Não Institucionais titulares de conta-corrente bancária ou conta de investimento nelas aberta ou mantida pelo respectivo investidor. Os Empregados e os Investidores Não Institucionais interessados na realização do Pedido de Reserva deverão ler cuidadosamente os termos e condições estipulados nos respectivos Pedidos de Reserva, bem como as informações constantes do Prospecto Preliminar. 4.2. OFERTA INSTITUCIONAL: A Oferta Institucional será realizada junto a pessoas físicas, jurídicas e clubes de investimento cujos valores de investimento excedam o limite de aplicação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fundos de investimentos, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, condomínios destinados à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários registrados na CVM e/ou na BM&FBOVESPA, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização e Investidores Estrangeiros que invistam no Brasil, em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução 2.689 e da Instrução CVM 325 (“Investidores Institucionais”). Após o atendimento dos Pedidos de Reserva, as Ações serão destinadas à colocação pública junto a Investidores Institucionais, por meio dos Coordenadores da Oferta, não sendo admitidas para Investidores Institucionais reservas antecipadas e inexistindo valores mínimos ou máximos de investimento. Caso o número de Ações objeto de ordens recebidas de Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido no item 7 abaixo) exceda o total de Ações remanescentes após o atendimento, nos termos e condições descritos acima, dos Pedidos de Reserva, terão prioridade no atendimento de suas respectivas ordens os Investidores Institucionais que, a critério da Companhia, dos Acionistas Vendedores e dos Coordenadores da Oferta, melhor atendam ao objetivo desta Oferta de criar uma base diversificada de acionistas formada por Investidores Institucionais com diferentes critérios de avaliação, ao longo do tempo, sobre as perspectivas da Companhia, seu setor de atuação e a conjuntura macroeconômica brasileira e internacional. Os Investidores Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações objeto da Oferta mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da aquisição das Ações. 5. PRAZOS DA OFERTA: O prazo para a distribuição das Ações objeto da Oferta terá início na data de publicação do Anúncio de Início, inclusive e se encerrará na data de publicação do Anúncio de Encerramento de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Anúncio de Encerramento”), limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do Anúncio de Início (“Prazo de Distribuição”). Os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional terão o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação do Anúncio de Início, exclusive, para efetuar a colocação de Ações (“Período de Colocação”). A liquidação física e financeira da Oferta está prevista para ser realizada no último dia do Período de Colocação (“Data de Liquidação”), exceto com relação à distribuição de Ações Suplementares, cuja liquidação ocorrerá dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de exercício da Opção de Ações Suplementares (“Data de Liquidação das Ações Suplementares”). A data de início da Oferta será divulgada mediante a publicação do Anúncio de Início, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 52 da Instrução CVM 400. O término da Oferta e seu resultado serão anunciados mediante a publicação do Anúncio de Encerramento, em conformidade com o artigo 29 da Instrução CVM 400. 6. INFORMAÇÕES SOBRE A GARANTIA FIRME DE LIQUIDAÇÃO DA OFERTA A garantia firme de liquidação consiste na obrigação individual e não-solidária dos Coordenadores da Oferta de liquidar financeiramente, conforme o caso, pelo Preço por Ação (conforme definido no item 7), na Data de Liquidação, a totalidade das Ações efetivamente colocadas junto a investidores e não liquidadas, na proporção e de acordo com os limites indicados no Contrato de Distribuição. Essa garantia individual e não-solidária tornar-se-á vinculante a partir do momento em que for concluído o Procedimento de Bookbuilding (abaixo definido) e assinado o Contrato de Distribuição. O preço de revenda de tal saldo de Ações da Oferta junto ao público, pelos Coordenadores da Oferta, durante o Prazo de Distribuição, será o preço de mercado das Ações, limitado ao Preço por Ação (conforme definido no item 7 abaixo), ficando ressalvado que as atividades de estabilização descritas no item 8 abaixo, em algumas circunstâncias, não estarão sujeitas a tais limites. 7. PREÇO POR AÇÃO: O preço de venda por Ação objeto da Oferta (“Preço por Ação”) será fixado por meio de negociação entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta após a efetivação do Pedido de Reserva e conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto a Investidores Institucionais, a ser realizado no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com os artigos 23, parágrafo 1º, e 44 da Instrução CVM 400, e no exterior, pelos Agentes de Colocação Internacional (“Procedimento de Bookbuilding”), tendo como parâmetro (i) a cotação das Ações na BM&FBOVESPA, e (ii) as indicações de interesse, em função da qualidade da demanda (por volume e preço), coletadas junto aos Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. A cotação de fechamento das ações de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA em 29 de junho de 2009 foi de R$ 27,75 (vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) por ação. O Preço por Ação será aprovado por cada Acionista Vendedor até a data indicada no item 12 abaixo. A escolha do critério de preço de mercado para a determinação do Preço por Ação foi devidamente justificada, tendo em vista que o valor de mercado das Ações a serem adquiridas será aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais apresentarão suas ordens de aquisição de Ações no contexto da Oferta. Os Empregados e os Investidores Não Institucionais que aderirem à Oferta de Varejo não participarão do Procedimento de Bookbuilding nem, portanto, do processo de determinação do Preço por Ação. Nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, caso não haja excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações objeto da Oferta, serão aceitas as ordens de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas durante o Procedimento de Bookbuilding, até o limite máximo de 15% do total de Ações objeto da Oferta. Nesta hipótese, os potenciais investidores que aderirem à oferta devem estar cientes de que, em função da aceitação de ordens de investidores institucionais que sejam pessoas vinculadas durante o procedimento de Bookbuilding, existe o risco de má formação do preço por ação e/ou de falta de liquidez das ações no mercado secundário. A aquisição de ações utilizadas para proteção (hedge) de operações com derivativos não serão consideradas investimento efetuado por Pessoas Vinculadas para fins da presente Oferta. 8. ESTABILIZAÇÃO: O Coordenador Líder, por intermédio da Itaú Corretora de Valores S.A., poderá, a seu exclusivo critério, conduzir atividades de estabilização do preço das Ações a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição e no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do Anúncio de Início, inclusive. As atividades de estabilização consistirão em operação de compra e venda em bolsa de ações ordinárias de emissão da Companhia e serão regidas pelas disposições legais aplicáveis e pelo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Contrato de Estabilização”), o qual será aprovado previamente pela CVM, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º da Instrução CVM 400. Não existe obrigação por parte do Coordenador Líder ou da Itaú Corretora de Va lores S.A., de realizar operações de estabilização e, uma vez iniciadas, tais operações poderão ser descontinuadas a qualquer momento, observadas as disposições do Contrato de Estabilização. O Contrato de Estabilização estará disponível para consulta e obtenção de cópias junto ao Coordenador Líder e à CVM, nos endereços indicados no item 14 abaixo. 9. DIREITOS, VANTAGENS E RESTRIÇÕES DAS AÇÕES: As Ações garantem aos seus titulares todos os direitos assegurados às Ações, nos termos previstos no Estatuto Social da Companhia, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Novo Mercado, dentre os quais incluem-se os seguintes: (a) direito de voto nas assembléias gerais da Companhia, sendo que cada Ação corresponde a um voto; (b) direito ao dividendo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido de cada exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (c) direito de alienar as Ações, nas mesmas condições asseguradas aos acionistas controladores, no caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along); (d) direito de alienar as Ações em oferta pública a ser realizada pelos acionistas controladores, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou de cancelamento de listagem das Ações no Novo Mercado, por, no mínimo, seu valor econômico, apurado mediante laudo de avaliação elaborado por empresa especializada e independente; e (e) direito ao recebimento integral de dividendos e demais distribuições pertinentes às Ações que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da Data de Liquidação e todos os demais benefícios conferidos aos titulares das Ações. 10. NOVO MERCADO: Em 16 de fevereiro de 2006, a Companhia, seus administradores e seus acionistas controladores celebraram o Contrato de Participação no Novo Mercado com a BM&FBOVESPA, aderindo ao segmento especial do mercado de ações da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado, regido pelo Regulamento do Novo Mercado, o qual estabelece regras de governança corporativa mais rigorosas que as disposições da Lei das Sociedades por Ações, particularmente em relação à transparência e proteção aos acionistas minoritários. As principais regras relativas ao Novo Mercado estão descritas de forma resumida no Prospecto Preliminar que está à disposição dos investidores nos endereços indicados no item 14 abaixo. Para informações sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades, e situação econômica e financeira, leia o Prospecto Preliminar. As Ações são ad mitidas à negociação no Novo Mercado, sob o código “LIGT3”. 10.1. VEDAÇÃO À NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES (LOCK UP): A Companhia, a BNDESPAR e a EDFI se obrigarão a não dispor de ações ordinárias de emissão da Companhia (lock up), não podendo vender, alienar ou de qualquer outra forma dispor das ações ordinárias de emissão da Companhia e que sejam de sua titularidade na data de assinatura dos Contrato de Distribuição e do Contrato de Colocação Internacional, e de derivativos lastreados nessas ações, por um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do Prospecto Definitivo, observadas as execuções previstas em tal acordo, as quais incluem, mas não se limitam, a disposição de Ações Suplementares e das Ações objeto de empréstimo a ser concedido ao Consumidor Líder, enquanto agente estabilizador, objetivando as atividades previstas no Contrato de Estabilização. 11. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCRITURADORA DAS AÇÕES: A instituição financeira contratada para os serviços de escrituração das ações ordinárias de emissão da Companhia é o Banco Bradesco S.A. 12. CRONOGRAMA DA OFERTA: Encontra-se abaixo um cronograma das etapas da Oferta, informando seus principais eventos a partir da publicação deste Aviso ao Mercado:\r\n\r\nOrdem dos Eventos\r\n\r\nEventos\r\n\r\nData de Rezalização/Data Prevista (1)\r\n\r\n1.\r\n\r\nProtocolo na ANBID do Pedido de Análise Prévia da Oferta, por Meio do Procedimento Simplificado Previsto na Instrução CVM 471\r\n\r\nPublicação do Fato Relevante Comunicando o Protocolo na ANBID do Pedido de Análise Prévia da Oferta, por meio do Procedimento Simplificado previsto na Instrução CVM 471\r\n\r\n10 de junho de 2009\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Preliminar nas páginas da Rede Mundial de computadores da CVM, da Companhia e da BNDESPAR\r\n\r\n2.\r\n\r\nPublicação do Aviso ao Mercado (sem o Logotipo das Corretoras Consorciadas)\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Preliminar\r\n\r\n30 de junho de 2009\r\n\r\nInício das apresentações de Roadshow\r\n\r\nInício do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\n3.\r\n\r\n(com logotipos das Corretoras Consorciadas)\r\n\r\n07 de julho de 2009\r\n\r\nInício do Período de Reserva\r\n\r\n4.\r\n\r\nEncerramento do Período de Reserva\r\n\r\n10 de julho de 2009\r\n\r\n5.\r\n\r\nEncerramento das apresentações de Roadshow\r\n\r\nEncerramento do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\nFixação do Preço por Ação\r\n\r\nAprovação do Preço por Ação pelos Acionistas Vendedores\r\n\r\n13 de julho de 2009\r\n\r\nAssinatura do Contrato de Distribuição e de outros contratos relacionados à Oferta.\r\n\r\nInício do Prazo para exercício da Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n6.\r\n\r\nConcessão do Registro da Oferta pela CVM\r\n\r\nPublicação do Anúncio de Início\r\n\r\n14 de julho de 2009\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Definitivo\r\n\r\n7.\r\n\r\nInício da negociação das Ações objeto da presente Oferta no Novo Mercado da BM&FBOVESPA\r\n\r\n15 de julho de 2009\r\n\r\n8.\r\n\r\nData de Liquidação\r\n\r\n17 de julho de 2009\r\n\r\n9.\r\n\r\nEncerramento do Prazo para Exercício da Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n12 de agosto de 2009\r\n\r\n10.\r\n\r\nData Máxima de Liquidação da Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n17 de agosto de 2009\r\n\r\n11.\r\n\r\nData Máxima de Publicação do Anúncio de Encerramento\r\n\r\n18 de agosto de 2009\r\n\r\n12.\r\n\r\nData Limite para Encerramento da Distribuição\r\n\r\n13 de janeiro de 2010\r\n\r\n(1) Todas as datas previstas são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões ou prorrogações a critério da Companhia, dos Acionistas Vendedores, dos Coordenadores da Oferta e dos Agentes de Colocação Internacional. A Companhia, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional realizarão apresentações aos investidores (roadshow), no período compreendido entre a data em que o Prospecto Preliminar for divulgado e a data em que for determinado o Preço por Ação. 13. INFORMAÇÕES SOBRE A COMPANHIA: O objeto social da Companhia consiste em (i) participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista; e (ii) exploração, direta ou indiretamente, conforme o caso, de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como de outros serviços correlatos. 14. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Recomenda-se aos potenciais investidores que leiam o Prospecto Preliminar antes de tomar qualquer decisão de investir nas Ações. Nome e endereço dos Acionistas Vendedores e Coordenadores da Oferta: Acionistas Vendedores - BNDES Participações S.A. - BNDESPAR - Avenida República do Chile, nº 100, 20031-917, Rio de Janeiro - RJ - http://www.bndes.gov.br. EDF INTERNATIONAL - 20 Place De La Défense Tour EDF, 92050, Paris La Défense - França - http://www.edf.com. Coordenadores da Oferta - CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - Avenida Paulista, nº 1.111, 11º andar, 01311-920, São Paulo - SP - http://corporate.citibank.com.br. BANCO ITAÚ BBA S.A. - Coordenador Líder - Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 5º andar, 04538-132, São Paulo - SP - www.itaubba.com.br. Corretoras Consorciadas - Este aviso ao mercado será republicado em 07 de julho de 2009, dia do início do Período de Reserva, exclusivamente com o propósito de indicar as Corretoras Consorciadas que aderiram à Oferta. A partir desta data poderão ser obtidas informações adicionais sobre as Corretoras Consorciadas na página da rede mundial de computadores da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br). Prospecto Preliminar- O Prospecto Preliminar estará disponível nos seguintes endereços e websites: (i) CVM, situada na Rua Sete de Setembro, nº 111, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.cvm.gov.br); (ii) BM&FBOVESPA, situada na Praça Antonio Prado, nº 48, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.bmfbovespa.com.br); (iii) ANBID, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 21º andar, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.anbid.com.br); (iv) Companhia, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 168, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (www.light.com.br); (v) BNDESPAR, situada na Avenida República do Chile, nº 100, parte, 20031-917, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (http://www.bndes.gov.br); (vi) CITI, na Avenida Paulista, nº 1.111, 11º andar, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (http://corporate.citibank.com.br); e (vii) ITAÚ BBA, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 4º andar, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.itaubba.com.br/portugues/atividades/prospectos.asp - neste website acessar “Light”). Nos termos da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471 e do Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas, a Companhia, os Acionistas Vendedores e o Coordenador Líder protocolizaram junto à ANBID, em 10 de junho de 2009, o pedido de análise prévia da Oferta, estando a presente Oferta sujeita à prévia aprovação e registro da CVM. Este Aviso ao Mercado não constitui uma oferta de venda de Ações nos Estados Unidos da América. A Oferta será registrada no Brasil junto à CVM, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução CVM 400 e na Instrução CVM 471, sendo certo que não será realizado nenhum registro da Oferta, das Ações na Securities and Exchange Commision dos Estados Unidos da América ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país. Os Agentes de Colocação Internacional não têm qualquer responsabilidade sobre a distribuição pública das Ações no Brasil, bem como em relação às informações contidas neste Aviso ao Mercado. O Prospecto Preliminar contém informações adicionais e complementares a este Aviso ao Mercado e sua leitura possibilita uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes. “LEIA O PROSPECTO PRELIMINAR ANTES DE ACEITAR A OFERTA”. \"O registro da presente Oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade da Companhia emissora, bem como sobre as Ações a serem distribuídas.\" O investimento em ações representa um investimento de risco, posto que é um investimento em renda variável e, assim, investidores que pretendam investir nas Ações estão sujeitos à volatilidade do mercado de capitais. Ainda assim, não há nenhuma classe ou categoria de investidor que esteja proibida por lei de adquirir as Ações. “A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos.” CORRDENADORES DA OFERTA (JOINT BOOKRUNNERS): CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e BANCO ITAÚ BBA S.A.. COORDENADOR LÍDER E AGENTE ESTABILIZADOR - BANCO ITAÚ BBA S.A.\r\n\r\nId: 795142"
                        ],
                        "795262": [
                            "V - Convocação",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 14 horas do dia 21.07.2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 14º andar, sala 05, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alterar o artigo 5º do seu Estatuto Social de forma a refletir o aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009, dentro do limite do capital autorizado, e homologado em 28 de maio de 2009; (ii) Eleger um novo membro do Conselho de Administração, indicado pelo Acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; e (iii): Consolidar o Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\nPara efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91 e nº. 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 795262"
                        ],
                        "794761": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.630.362/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 3320020623-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores quotistas de Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., a reunirem-se na sua sede social, na Rod. Presidente Dutra, 4674/2º andar, S. J. Meriti/RJ, no dia 09/07/2009, às 10h, a fim de deliberar sobre a alienação dos seguintes imóveis: A) Imóveis na R. Acre, 28-Sl. 1001, 1002, 1003 e 1004, Centro, Rio de Janeiro/RJ, B) Terreno na R. Alabandina s/nº, Caiçaras, Belo Horizonte/MG, C) Terreno na R. Francisca do Carmo Rodrigues s/nº, Caiçaras, Belo Horizonte/MG, e D) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 30/06/2009. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 794761"
                        ],
                        "793174": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.001.631-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 09 de julho de 2009, às 11:00 horas, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados nos dias 31.12.2006, 31.12.2007 e 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2006, 31.12.2007 e 31.12.2008; c) Eleger os membros da Diretoria, e, d) Fixar a remuneração global dos Diretores; e 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: Aumentar o capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. A Administração\r\n\r\nId: 793174"
                        ],
                        "794352": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0028676-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas do HOSPITAL 9 DE JULHO S.A. para se reunirem no dia 09 de julho de 2009, às 9h00min, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1204 - sala 605, em Assembléia-Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: (i) deliberação sobre a transferência da sede social da Sociedade; (ii) alteração dos Artigos 2º e 20º do Estatuto Social da Sociedade, consignando o novo endereço da sede social e novos valores de alçada para atuação da Diretoria; (iii) outros assuntos de interesse. São Paulo, 30 de junho de 2009. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 794352"
                        ],
                        "793613": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas para a AGOE a se realizar no dia 10/07/2009, às 16h, na sede da cia. à Estrada dos Menezes, n.º 385, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia em AGO: (I) prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31/12/2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da cia. no exercício encerrado em 31/12/2008; (III) fixação dos honorários da diretoria (IV) instalação ou não do conselho fiscal; (V) outros assuntos de interesse da Cia. Ordem do dia em AGE (I) alteração do art. 16 do Estatuto Social (composição da Diretoria), (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia geral que examinar as contas do período encerrado em 2009; (III) outros assuntos de interesse da cia. (a) Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. São Gonçalo/RJ, 23/06/2009.\r\n\r\nId: 793613"
                        ],
                        "794224": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESTAÇÕES DO ANO\r\n\r\nCNPJ - 00336390/0001-75\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Estações do Ano, situado na Rua Felipe Cardoso nº2765, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2005/1° Semestre: Leila da Silva Nascimento, Ano 2005/2° Semestre: Janaina da Costa Rodrigues, Leonardo Calisto Alves, Ano 2006/1° Semestre: Franklin de Oliveira Lima, Jose Carlos Cardoso, Juliana Ribeiro da Silva, Silvio Cesar da Silva Marques, Thiago da Silva Hayashi, Vitor Candido Dias, Ano 2006/2° Semestre: Julio Cesar da Silva Marinho, Ano 2007/1° Semestre: Eliane Martins do Nascimento, Janaina Gonçalo da Silva, Luciene dos Santos do Nascimento, Michael Nogueira Rodrigues, Ano 2007/2° Semestre: Daniel Lopes dos Reis, Jônatas Mauricio de Souza Mussy, Ano 2008/1° Semestre: Diego Macena da Silva, Ano 2008/2° Semestre: Evandro Viana dos Reis. Ass.Professor Inspetor Robson José da Silva, Matr. 09428079, Diretor Iolanda Alves da Silva, Matr. 9700515, Secretária Eliane Santos da Silva, Reg. 204/00 SEE. \r\n\r\nId: 794224"
                        ],
                        "795225": [
                            "V - Convocação",
                            "“ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar, às 09:00 h do dia 09/07/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) apreciar a renúncia de Diretor, conforme carta encaminhada à sociedade; 2) deliberar sobre a eleição de Diretor; e 3) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. A DIRETORIA”.\r\n\r\nId: 795225"
                        ],
                        "776083": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO PRIMEIRÃO DO LARANJAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.584.261/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO PRIMEIRÃO DO LARANJAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000226, com validade até 25 de maio de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA BISPO DOM JOÃO DA MATA, S/Nº, LOTE A - VISTA ALEGRE, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/202998/2001)\r\n\r\nId: 776083"
                        ],
                        "795121": [
                            "V - Convocação",
                            "BSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.078.154/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia à Av. Phídias Távora 700, Pavuna, no dia 15 de julho de 2009, às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/08. 2. Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/08; 3. Abertura de Filial; 4. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 795121"
                        ],
                        "795261": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0028193-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos senhores acionistas da Companhia que estão a disposição, na sede social da empresa, na Rodovia Presidente Dutra KM 298 - S/N - Pólo Industrial - Resende - Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Resende, 01 de julho de 2009. Eduardo Mastandrea Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 795261"
                        ],
                        "789062": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ORTODOXA DE SENHORAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.826.892/0001-33\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EM CARÁTER ORDINÁRIO. Associação Ortodoxa de Senhoras do Rio de Janeiro convoca os membros do Conselho Deliberativo para a Assembléia Geral no dia 13 de julho de 2009, às 14h em 1ª convocação, e às 14h30 em 2ª e última convocação em nossa sede à Estrada do Maracaí, nº 316 - Alto da Boa Vista, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Aprovação de Contas da Diretoria; b) Eleição dos 41 membros do Conselho Deliberativo; c) Assuntos gerais. RJ, 17/06/2009.Cléa Abduchi Kaiuca Presidente-Executiva. Célia Richa Kalil - Presidente do Conselho. \r\n\r\nId: 789062"
                        ],
                        "781832": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO PROTETORES DO MAR\r\n\r\nCNPJ: 02.483.111/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROTETORES DO MAR, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000225, com validade até 04 de junho de 2014, para realizar as atividades de triagem, estocagem e comercialização de resíduos classes IIA e IIB, na RUA JOSÉ LEANDRO QUADRA 20 LOTES 5 E 7, ESQUINA COM RUA PREFEITO AUGUSTO DE ANDRADLOTEAMENTO RETIRO SÃO JOAQUIM - SÃO JOAQUIM, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/201713/2007)\r\n\r\nId: 781832"
                        ],
                        "793597": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 793597"
                        ],
                        "793610": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 793610"
                        ],
                        "793568": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus Comércio e Indústria de Roupas S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 793568"
                        ],
                        "795288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 09 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 795288"
                        ],
                        "793534": [
                            "V - Errata",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nE ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ 33.426.610/0001-00\r\n\r\nERRATA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Considerando-se a decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicada no DOERJ em 16/06/2009, referendada por pareceres do Ministério Público Estadual em primeira e em segunda instância, e de conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (\"STEA\") convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 09/07/2009, em primeira convocação, e às 15 horas do mesmo dia, em segunda, no endereço situado na Av. Rio Branco, nº 99/9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (tendo em vista a inviabilidade de utilização da sede social para este fim pela recusa da administradora), com o objetivo de que os sócios deliberem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição da atual administradora, a Sra. Julieta Josef Daiub Elias, e nomeação de novo administrador, cujo currículo já foi tornado disponível aos sócios por correio; (ii) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade, conforme proposta enviada aos sócios por correio; (iii) autorização ao administrador para a adoção de todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, necessárias e úteis à efetivação das deliberações tomadas pelos sócios e, sobretudo, à salvaguarda imediata do patrimônio social; (iv) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2009. Espólio de Rio Nogueira P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira; Ricardo Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 793534"
                        ],
                        "794219": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nConvocação. Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas para a AGE a realizar-se na sede da Cia. à Rua Dr. Mario Viana, 446 Niterói/RJ, no dia 08/07/2009, 4ª feira às 10h, para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Novo Estatuto; b) Análise Financeira e Tomada de Decisão; c) Assuntos Gerais. Niterói, 30/06/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 794219"
                        ],
                        "787374": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/001-50\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico em Contabilidade concomitante com o Ensino Médio-1998- José Damião da Silva Neto.2003- Sidneia de Santana Ferreira. 2001-Tubalcaim Machado Café.Curso Técnico em Informática concomitante com o Ensino Médio 2006- Marcos Roberto da Silva.2004-Rafael Leite Ramos,Samuel Lopes Rosa da Silva.2001-Rutilene de Oliveira.2000-Rosiane Souza da Silva.1997-Ana Beatriz Ramos Nogueira,Cristina Mariana da Silva Souza do Nascimento,Wagner Santos da Silva.\r\n\r\nId: 787374"
                        ],
                        "792786": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JGS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.208.108/0001-14\r\n\r\nAlunos concluintes: Ensino Médio Regular: 1997 - Ivie Ferreira da Silveira - Sist Creditos - 1º Semestre. 2002; Ana Lúcia Teixeira dos Santos - Diretor - Nicolau Sada - Reg. 14853 - MEC.\r\n\r\nId: 792786"
                        ],
                        "787992": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Guia de Turismo Regional em 2009: Michele Cristine da Silva Moreira. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2007: Hildo Gomes Rodrigues Tosta. Em 2008: Daniel Elias Pereira de Mello. Em 2009: Arthur Prado Figueiredo Neto, Carlos Frederico Ferreira Adriano, Clayton de Mattos Pedrosa, Edivan Pereira da Silva, João Vitorino Silva Júnior, Juscelino Pastora da Silva Junior, Marcos José da Silva, Maria Angela Barbosa. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Tesouraria em 2008: Thiago de Figueiredo Aragão. Em 2009: André Teixeira Carvalho, Fabio Braz Cerqueira, Leandro Calixto dos Santos, Otavio Sant'Anna de Carvalho, Thiago Romano da Conceição. TÉCNICO EM CONTABILIDADE e módulos de Qualificação de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Tesouraria e Assistente Contabil em 2009: Elizabeth Virginia do Amaral. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitátio de Saúde em 2008: Cassio Magno Gomes da Cunha, Denise de Mendonça Mello, Laila Martins de Santana. Em 2009: Eudce Meireles da Silva. TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA e módulos de Qualificação de Nível Técnico: Desenhista de Moda, Criação e Desenvolvimento de Coleções, Coordenador de Moda em 2008: Maria Aparecida Barbosa. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem em 2005: Flávia Salvino Gabriel. Em 2007: Fabiana Damiana das Neves, Luciana Costa Parábola, Núbia Moreira da Silva. Em 2009: Caroline Corrêa de Aguiar, Claudio Verissimo da Silva Nunes Junior, Fabio Figueiredo Argolo, Fernanda Genuel da Costa Aguiar, Júlia da Silva Custodio, Nathália Cristina Sirido da Silva. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2005: Eduardo Mendes Salvestroni. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DE REDES E SISTEMAS OPERACIONAIS e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2003: Gabriel Gaspar de Sá. TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico : Esteticista Facial e Esteticista Corporal em 2006: Bruna de Melo Siquara. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Registro MEC - 4113.\r\n\r\nId: 787992"
                        ],
                        "784294": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 30650881 / 0001 - 57\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação Geraldo de Almeida, mantido por Instituto de Educação Geraldo de Almeida LTDA, situado na Rua Eugênio Catiñeiras,167 Município de Queimados, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Concomitante com a Educação Profissional em:\r\n\r\nANO: 1993 - Téc. Contabilidade - Sist.Créditos\r\n\r\n01 - Cristina Ribeiro\r\n\r\nANO: 1995 - Téc.Contabilidade - Sist.Créditos \r\n\r\n01 - Valéria Rodrigues Martins\r\n\r\nANO: 1997- Hab.Prof.de Mag. de1a à 4a série (1oGrau)\r\n\r\n01 - Cristina Henriques de Andrade\r\n\r\nANO: 2002 - Médio - Técnico em Administração \r\n\r\n01 - Maicon dos Santos Marcilio \r\n\r\nANO: 2007 - Médio - Técnico em Informática\r\n\r\n01- Aline de Carvalho Oliveira\r\n\r\n02- Allan Soares Motta Magalhães\r\n\r\n03- André Luiz de Araujo da Silva\r\n\r\n04- Fausi Kalaoun\r\n\r\n05- Felipe Ferreira da Silva\r\n\r\n06- Francisco Espasandin Arman Neto\r\n\r\n07- Gabriel Cavalcante Ribeiro\r\n\r\n08- Guilherme do Espírito Santo Matos\r\n\r\n09- Guilherme Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n10- Jefferson de Lima Ramos Cabral\r\n\r\n11- José Antônio Caetano da Silva\r\n\r\n12- José Ricardo dos Santos\r\n\r\n13- Ramile dos Reis Ferreira\r\n\r\n14- Renan Lemos Rodrigues\r\n\r\n15- Rosiane Miranda Amaral\r\n\r\n16- Virgilio de Oliveira Neto\r\n\r\nANO:2008- Médio - Gestão em Administração\r\n\r\n01- Adriana Barbosa de Sousa\r\n\r\n02- Charles Henrique da Silva Nascimento\r\n\r\n03- Dandara Peixoto Justo\r\n\r\n04- Gisele da Silva Piedade\r\n\r\n05- Leonardo Muniz Gonçalves\r\n\r\n06- Lourraine Firmino Ferreira Astine\r\n\r\n07- Marcelle Roriz da Silva\r\n\r\n08- Pámela Tavares da Silva\r\n\r\n09- Paulo Adriano Freire da Silva\r\n\r\n10- Rodrigo Souza Vieira\r\n\r\nANO: 2008 - Médio - Técnico em Informática\r\n\r\n01- Cecília Siqueira Paula\r\n\r\n03- Felipe Muniz Ferreira\r\n\r\n04- Jéssica da Rocha Silva\r\n\r\n05- Julio Ribeiro de Sena Silva\r\n\r\n06- Maiure Cardoso Gonçalves\r\n\r\n07- Mateus Kengen Vasconcelos Viana\r\n\r\n08- Maxwell Charlie de Souza Magalhães\r\n\r\n09- Regilaine Andrade da Silva\r\n\r\nANO:2008 Médio-Técnico em Enfermagem\r\n\r\n01- Amanda do Nascimento Carmo\r\n\r\n02- Ana Carolina Queiroz de Moura\r\n\r\n03- Diana da Silva Ramos\r\n\r\n04- Evellyn de Castro Amorim\r\n\r\n05- Felipe da Hora Clemente\r\n\r\n06- Jéssica da Silva Oliveira\r\n\r\n07- Layza Cristina Santos Silva\r\n\r\n08- Rafael Belarmino da Silva\r\n\r\n09- Rayane Queiroz de Lima\r\n\r\n10- Rêmile Amaral\r\n\r\n11- Sabrina Araújo Gomes\r\n\r\n12- Thais de Souza Francisco\r\n\r\nANO: 2008 - Ensino Médio\r\n\r\n01- Thais Cardoso Barbosa Santos\r\n\r\n02- Caroline Alexandre Pinto\r\n\r\nId: 784294"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "793402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os senhores condôminos cientes e convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 10 (dez) de julho de 2009, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ., atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária (Administração) - A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2008 a junho de 2009; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão Orçamentária para o período de julho de 2009 a junho de 2010; E- Assuntos Gerais. Assembléia Geral Extraordinária (Grupo Gestor) - A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2008 a junho de 2009; C- Homologação da eleição do Síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; D- Assuntos Gerais. Antonio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico \r\n\r\nId: 793402"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "795062": [
                            "V - Extravio",
                            "JORJA MADEIRAS LTDA \r\n\r\nCNPJ 29.391.596/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Vem comunicar o extravio no interior de seu estabelecimento comercial de 01 Máquina Registradora, Impressora de Cupom Fiscal, Marca BEMATEC Modelo MP 25F1 versão do Soft Básico 01.00.00, nº de ordem de Fabricação BE01045C560012044, autorizada pela Secretária de Estado de Fazenda sob o nº 12.2006/0056527-9, conforme registro de Ocorrência de nº 056-01731/2009. \r\n\r\nId: 795062"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "794998": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 09/06/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan KS, 2004, pl.LCP0798, ch.9C2KC08104R084800; Honda CG 150 Titan KS, 2004/2005, pl.KUI9231, ch.9C2KC08105R079080; Honda CG 150 Titan ES, 2007/2008, pl.KVS2148, ch.9C2KC08508R018329; Yamaha Crypton T105E, 2001, ch.9C6KE020010044383; Yamaha YBR 125 ED, 2008, pl.KXI1356, ch.9C6KE090080028291; Honda CBX 250 Twister, 2003, pl.LOR1516, ch.9C2MC35003R127770; Honda C100 Biz ES, 2000/2001, pl.KZW3267, ch.9C2HA07101R208869; Honda BIZ 125 ES, 2008, pl.LTT2236, ch.9C2JA04208R127629; Honda CG 150 Titan ES, 2007/2008, pl.KRK1257, ch.9C2KC08508R400377; Honda CBX 250 Twister, 2006/2007, pl.KVW1373, ch.9C2MC35007R023405; Honda CG 150 Titan ES, 2007/2008, pl.KWN1471, ch.9C2KC08508R016796; Honda Biz 125 KS, 2008, pl.LUN2109, ch.9C2JA04108R036497; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, placa KWX1209, ch.9C2JC30708R024310; Yamaha YBR 125K, 2008, pl.KYA1138, ch.9C6KE092080207871; Honda CG 125 Fan, 2007, pl.KXZ0988, ch.9C2JC30707R214289; Sundown Web 100, 2007, ch.94J1XFBD77M048663; Honda C100 Biz, 1998, ch.9C2HA070WWR007221; Honda CBX 250 Twister, 2006, pl.KZZ4246, ch.9C2MC35006R021114; Suzuki EN125 Yes, 2008, pl.KRC8269, ch.9CDNF41LJ8M210793; Honda CG 125 Fan, 2008, ch.9C2JC30708R613826; Honda Biz 125KS, 2007/2008, pl.KWV1236, ch.9C2JA04108R002877; Yamaha YBR 125ED, 2007/2008, pl.KWD2283, ch.9C6KE090080025267; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.LTX1702, ch.9C2JC30708R028160; Honda CG 125 Titan KS, 1999/2000, ch.9C2JC3010YR001216; Honda Biz 125 KS, 2008, pl.KNJ8654, ch.9C2JA04108R034888; Honda CG 150 Titan KS, 2007, pl.LKJ9457, ch.9C2KC08107R165772 e Honda CG 150 Titan KS, 2007, pl.KXV0806, ch.9C2KC08107R206266. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 794998"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "789604": [
                            "V - Extravio",
                            "Sindicato Nacional da Industria da Construção Naval\r\n\r\nCNPJ n° 33.643.693/0001-90\r\n\r\nExtraviado o Alvará de Localização Municipal, Inscrição n° 01.057.359\r\n\r\nSindicato Nacional da Industria da Construção Naval\r\n\r\nRua da Assembléia, n° 11/10° Andar- Centro- Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nCep 20.011.001\r\n\r\nCNPJ n° 33.643.693/0001-90\r\n\r\nId: 789604"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "795145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 15/07/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 795145. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "795219": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREPETIÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 01/2009\r\n\r\nPROCESSOS N. 865 E 866/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, com sede à Avenida Governador Roberto Silveira, n. 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Estado do Rio de Janeiro, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, e processos administrativos n. 865 e 866/2009, será realizado no dia 17/07/2009 de 2009, às 09:00hs, Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, n. 01/2009, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a contratação de empresa (s) para execução de obras de esgotamento sanitário. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do instrumento convocatório e demais informações sobre o certame no endereço acima localizado, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas. A retirada do edital e seus anexos está condicionada à entrega de 5 (cinco) resmas de papel A4, com no mínimo 500 folhas cada uma.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana/RJ, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 795219. Valor: R$ 953,04"
                    ],
                    "795220": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 03/2009\r\n\r\nProcesso n. 3448/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, com sede à Avenida Governador Roberto Silveira, n. 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Estado do Rio de Janeiro, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, e processo administrativo n. 3448/2009, que a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS n. 03/2009, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa (s) para prestação de serviços de conservação e manutenção áreas verdes, vias e logradouros públicos, que seria realizada no dia 15/07/2009, às 09:00 horas, será realizada no dia 17/07/2009 de 2009, às 15:00 ho ras. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do instrumento convocatório e demais informações sobre o certame no endereço acima localizado, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas. A retirada do edital somente será feita mediante a entrega de 05 resmas de papel A4, contendo no mínimo cada uma 500 folhas.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana/RJ, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 795220. Valor: R$ 991,32"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "794367": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO - ANDAMENTO\r\n\r\nTomada de Preço n° 12/2009\r\n\r\nObjeto: Construção de creche no Bairro Jardim Mar. Fica ratificada a decisão da Comissão Permanente de Licitação quanto a inabilitação das empresas BENFICA DE ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES LTDA e WJR EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 794367. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "794720": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 073/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 13 de Julho de 2009 às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Contratação de empresa para Produção e Coordenação de mídias institucionais dos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Paraty. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty “www.pmparaty.rj.gov.br”.\r\n\r\nParaty, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária de Administração Adjunta\r\n\r\nId: 794720. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "794768": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Presencial nº 062/2009 Objeto REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos não padronizados para atendimento a munícipes, por um período de 06 (seis) meses através do Proc. Adm. nº. 2.738/2009 Data/Hora: 13/07/2009 às 14:00 horas Pregão Presencial nº 063/2009 Objeto - Contratação de empresa especializada em transporte escolar, com o objetivo de atender a SMDHUM no transporte de alunos residentes na Zona Rural de Resende-RJ através do Proc. Adm. nº 0642/2009. Data/Hora: 13/07/2009 às 09:00 horas. Os editais encontram-se disponíveis nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.Carlos José da Silva-Coordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 794768. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "795226": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº: 0025/2009. Objeto: Contratação de empresa p/ pesquisa e monitoramento dos programas da PMSF - SECOM D/Sessão: 17/07/2009, 9:00. Menor Preço Global. 0026/2009. Objeto: Aquisição de material laboratorial com cessão de máquinas - SEMUS D/Sessão: 20/07/2009, 9:00. 0027/2009. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios - SEMED D/Sessão: 21/07/2009, 9:00. 0028/2009. Objeto: Aquisição de Medicamentos - SEMUS. D/Sessão: 22/07/2009, 9:00. 0029/2009. Objeto: Aquisição de material didático - SEMED D/Sessão: 23/07/2009, 9:00. 0030/2009. Objeto: Aquisição de material de limpeza - SEMED D/Sessão: 23/07/2009, 14:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 795226. Valor: R$ 762,96"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "795095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.064/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.039/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.039/2009, que tem por objeto o Registro de Preços de Serviço de Sonorização de Eventos.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 795095. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "795149": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 0342009\r\n\r\nOBJETO: Pneus e câmaras de ar\r\n\r\nDIA/HORA: 16/07/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 87.656,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 795149. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "791959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015824-6 PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA, JOAO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . 1. Fls. 211/217: Esclareça a Procuradoria da Fazenda Nacional se há interesse no prosseguimento do feito, devendo requerer o que for de direito, se persistir o interesse.\r\n\r\n2. Manifestado o desinteresse ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0015804-0 MARIA DE JESUS LUVISOTTO (ADVOGADO: HUGO JOSE PEDREIRA LANNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.). . Fls. 236/240 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 94.0043356-5 JONAS PERES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, JOSE NEVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Comprove o autor, através da juntada do recorte do D.O.E., em nome de qual advogado foi feita a publicação de fls. 128/131, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 97.0107950-7 ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ROSALINA DE MATOS DANTAS CORREA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista à Drª Adriana Monteiro Vincler, em 05 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015347-7 SALVADOR BRANDAO MOURA (ADVOGADO: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Ao autor para promover a execução do julgado (pagamento dos atrasados), fornecendo planilha de cálculos e requerendo citação da ré, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, cite-se a ré nos termos do art. 730 do CPC e, não sendo opostos embargos, expeça-se o requisitório de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0004245-0 LUCIANA BORGES DE LISBOA GULART x CELMA MARIA MORAES DE ASSIS (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x VOLGUINER LUIS DELGADO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Fls. 519/520: Considerando o depósito e a decisão de fls. 495, que permitiu o pagamento em 05 (cinco) parcelas, esclareço que o total deve ser integralizado em, no máximo, 05 (cinco) meses.\r\n\r\n2. Fls. 517: Intime-se a CEF para esclarecer se há interesse na conciliação, devendo, se for o caso, apresentar proposta, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3. Se apresentada proposta, intimem-se os autores, por seus patronos, para que se manifestem.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023351-0 JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA, MARIO PEIXOTO NELSON.) x EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDVALDO DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Cumpra a CEF, em 10 dias, o despacho de fl. 657.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031809-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ.) x EDSON PEREIRA E OUTRO. . Com razão a União Federal. Tendo em vista que o os réus não deram cumprimento ao acordo judicialmente homologado (fls. 105/106), deve ser cumprida a determinação da MM. Juíza Estadual proferida às fls. 128.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004255-0 ROBERTO MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Com razão o Dr. Roberto Martins da Silva. A correção do FGTS não se aplica aos honorários de sucumbência, os quais constituem verba autônoma (art. 23 da L. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia). Assim sendo, deve prevalecer o critério da Contadoria Judicial - aplicação do índice de atualização da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Providencie a ré o depósito, conforme fls. 500, 514 e 520 (diferença atualizada, nos termos acima expostos e acrescida da multa de 10%), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n3. Efetuado o depósito, intime-se o patrono para agendar a expedição do alvará, que fica desde já deferida.\r\n\r\n4. Observados todos os trâmites acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0008594-1 BRUNO NEVES BONVINI (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 212/218 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016127-4 RONNY BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 760/765 e 767/777 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007276-0 PAULO MARTINS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Esclareça a CEF se o depósito efetuado a título de honorários de sucumbência decorreu de equívoco ou de ato de liberalidade. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011996-0 VALDSON CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Considerando que o autor é vencedor na demanda e que a condenação da ré consiste em pagar quantia, o juízo não pode, de ofício, determinar o cumprimento. Assim sendo, as intimações do autor (fls. 109 e 112) tiveram o objetivo de alertá-lo para promover o andamento do feito. \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 117, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até provocação do interessado.\r\n\r\nHavendo requerimento, intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017911-0 CARLOS OSWALDO VIANNA DA FONSECA SARAIVA (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a certidão de fls. 183, decreto a revelia da ré. \r\n\r\n2. Considerando, todavia, a petição de fls. 177/178, que se significou a vinda da ré ao processo, nos termos do art. 322, § único, CPC, esclareça o autor acerca da numeração de sua conta.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013660-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x MARCIA DE JESUS CUNHA. . 1. Fls. 82/83: Anote-se.\r\n\r\n2. Promova a CEF o andamento do feito, fornecendo o endereço da ré, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se o mandado de intimação para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027506-6 AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ARAGAO, IGOR PINHEIRO DE SOUZA, ERICA CARPIM.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, RENATO GOLDSTEIN.). . Fls. 144/146 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 791959"
                            ],
                            "791957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004931-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se vista ao autor, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 495.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020834-2 MARISE PIMENTA VEREZA (ADVOGADO: TERESINHA GONCALVES GENTILE.) x RENATA SILVA SOUTO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO PORTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Fls. 269/270 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003290-6 JOSE GONCALVES REP/ P/ JANETE DA CONCEICAO GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Nos termos do art. 1.792, primeira partes, do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança.\r\n\r\nObservo que a certidão de fls. 215 atesta que o falecido autor deixou três filhos e não deixou bens a inventariar.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido da União Federal, no sentido de cobrar os honorários sucumbenciais de uma das filhas, ignorando a existência de outros herdeiros necessários e nada falando acerca de qualquer transmissão de bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021653-0 GLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . 1. Dê-se vista à autora para, caso queira, comentar o laudo pericial (fls.330/333) e a manifestação do assistente da ré (fls. 351/357). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Solicite-se o pagamento da verba honorária, conforme decisão de fls. 272/273.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista que o assiste da ré se manifestou acerca do laudo do perito do Juízo, voltem-me para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0016137-2 RONALDO JOSE DE SANT'ANNA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . 1. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o autor providenciar o depósito em, no máximo, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Comprovado o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0015262-9 GILSON BATISTA PRIANDI E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n7 - 95.0007058-8 JOAO ROBERTO SIMOES BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1. Aos autores para ciência dos cálculos da Contadoria e da CEF, respectivamente às fls. 315/320 e 325/336. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como acerca de eventual manifestação dos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0005896-8 DINIZ DE FREITAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 365/366: Conforme alegado pelo autor José da Silva, o número de CTPS constante nos extratos encaminhados pelo Citibank (fls. 220/234) é o mesmo apontado na inicial (095060 - fls. 25/26).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se novamente a ré para comprovar o cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que já há multa diária fixada às fls. 336, que será reapreciada, para mais ou para menos, após a comprovação do integral cumprimento do julgado (art. 461, § 6.º, CPC).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022750-0 ADAILTON XAVIER ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Considerando que a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que concedeu o índice de 13,69% (treze, vírgula sessenta e nove por cento) foi preferida em maio/2008 (fls. 184), a alegação da CEF, no sentido de que o índice é menor que o creditado à época, em que pese gozar de presunção relativa de veracidade, deve ser comprovada mediante a juntada do extrato da conta fundiária.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a ré para acostar o extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003737-8 MANOEL MACIEL (ADVOGADO: RAPHAELA FELISBERTO MOURA, ANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Cumpra o autor, o item 2, de fl. 145.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022393-9 MAURO MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Os embargos de declaração contemplam possibilidade de efeito infringente. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, \r\n\r\nos embargos de declaração,quando concretamente carregados do objetivo de infringir, ou seja, de modificar substancialmente o julgado, estão sujeitos à efetividade do princípio do contraditório - e, conseqüentemente, à negação deste implica ilegitimidade constitucional de seus resultados. (Nova Era do Processo Civil - Ed. Malheiros, 2.ª Edição - SP, 2007, p. 195).\r\n\r\nOutro não tem sido o entendimento das cortes superiores.\r\n\r\nAssim sendo, ouça-se a ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009352-0 AUGUSTO JOAO DE SA FILHO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . A aplicação da taxa progressiva de juros não foi discutida no presente feito e tampouco o autor demonstrou ter-lhe sido reconhecido judicialmente tal direito, ainda que em outro processo judicial. Assim sendo, o pedido autoral (fls. 94/95) não pode ser deferido. \r\n\r\nNeste sentido, destaco a decisão da Sexta Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal, na AC 341007, processo 19975001007972-0/ES, relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJU de 19/01/2006, pág. 523:\r\n\r\nA taxa progressiva de juros não consta do pedido inicial, razão por que a sentença se mostra extra petita, nesta parte, devendo ser reduzida aos termos da exordial - Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de fls. 94/95.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020399-4 MARILENE DE OLIVEIRA MELO CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista o requerido pela CEF, à fl. 193, defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 93/129 por serem estranhos aos autos. \r\n\r\nDê-se vista ao autor, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise fl. 184.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008437-7 RAMON PACHECO MURCIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a ré sobre o pedido de desistência da ação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x VANDERLEI ALVES DIAS (ADVOGADO: ADEVAL DE OLIVEIRA.). . Fl. 61 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x GERALDA MENEZES DA SILVA. . Face à renúncia de fl. 86, anote a Secretaria o advogado de fls. 89/90.\r\n\r\nDê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PLANET FISH BAZAR E PET SHOP LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA.). . Fl. 54 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003019-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FLAVIA CONCEICAO MESQUITA SANT ANNA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 137: Indefiro, tendo em vista que ainda não ocorreu a citação do réu Cláudio da Silva Calabrese. \r\n\r\n2. Promova a autora o andamento do feito, fornecendo o endereço do réu supra, ou esclareça se desiste do feito em relação ao mesmo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA COSTA. . Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS. . 1. Fls. 48/50: Anote-se.\r\n\r\n2. Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 90.0008245-5 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK, HERNANE CHAVES GUIMARAES, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x SEBASTIAO NELSON ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da certidão de fl.79 e petição do autor de fl. 77/78, defiro a vista dos autos fora do cartório por 90 dias, devendo o patrono do autor devolver os autos no final do prazo estabelecido e se houver necessidade requerer novo prazo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011688-0 LEDA MARIA THOMITAO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR SANTANA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Cumpram os réus o despacho de fl. 194.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 87.0005045-8 BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Quanto aos efeitos das Medidas Provisórias 66/2002 e 75/2002, nos termos do Voto e Acórdão nos Embargos de Declaração em Recurso Especial às fls. 721/725 dos autos da ação ordinária em apenso, não tendo sido homologada a desistência pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não pode este Juízo deferir o pedido, sob pena de afronta à decisão da instância especial.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n2. Em relação à aplicação dos expurgos inflacionários, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMOREPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 9.289, 04/07/96. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. \r\n\r\n1. Em exame recurso especial fundado na alínea \"a\" do permissivo constitucional cuja pretensão é aplicar, em depósitos judiciais realizados pelo contribuinte junto à Caixa Econômica Federal - CEF (para assegurar a inexigibilidade de crédito tributário), a atualização monetária segundo os percentuais do IPC e da Taxa SELIC, a partir de 1996.\r\n\r\n2. Não se tratando de repetição de indébito, mas de depósito\r\n\r\njudicial realizado pelo contribuinte (não caso, junto à Caixa Econômica\r\n\r\nFederal) com a finalidade de assegurar a inexigibilidade do tributo objeto de litígio, deve ser aplicado o critério estabelecido na Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (art. 11, § 1º), que sobre a questão afirma \"Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.\"\r\n\r\n3. Antes de editada a Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 dispôs, em seu art. 3º, parágrafo único, que a atualização de valores em depósito, como na espécie, deveria ser realizada pelos índices adotados para os débitos tributários.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido, inclusive referindo-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplicou esse entendimento, sendo manifesta a improcedência do pe dido formulado pelo contribuinte-depositante em recurso especial.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e não-provido\" (REsp nº 787.200/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22.05.2006, p. 167 ).\r\n\r\nAssim sendo, acolho os argumento da CEF apresentados às fls. 75/93, conforme o precedente supracitado, para indeferir o pedido do autor.\r\n\r\n3. Pois bem. Fixados os parâmetros para cumprimento, dê-se nova vista à autora para adequar seus cálculos ao acima exposto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Cumprida a determinação supra, intimem-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência, bem como para se manifestar acerca de eventuais cálculos apresentados pela autora. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Após, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791957"
                            ],
                            "791958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031561-9 DURVALINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls. 231/235, proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de omissão.\r\n\r\nAduziu a embargante, em síntese, que a sentença foi omissa na medida que em não incide imposto de renda algum sobre proventos de aposentadoria quando o início da percepção dos benefícios tenha ocorrido na vigência da Lei 7713/88.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012265-6 LUCIA REGINA MUNIZ VERAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à RIO PREVIDÊNCIA para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015058-0 LEANDRO JORGE DE CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE CAMPOS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Vistos etc.\r\n\r\nLEANDRO JORGE DE CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a reformar o Autor, desde a data da constatação de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, na graduação que lhe couber, conforme for verificado através de prova pericial. Requereu, também, a condenação da União ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou na FAB, em 2001, após aprovação no concurso público para o Curso de Especialização de Soldado. Sustentou que, ao ingressar na FAB, passou por todos os exames de saúde necessários, tendo sido aprovado e considerado apto para as funções. Alegou que, no início de 2003, o Autor foi acometido de distúrbios psíquicos, com ausência de memória e agressividade injustificada. Sustentou que, desde abril de 2003, o Autor vem seguidamente sendo considerado incapaz para o exercício de suas funções.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 09/41).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 43/44, deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 51/53, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 54/88).\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 92/95).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 131/135 e 137/145.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 154/156.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 157/158, determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 188/194, em relação ao qual apenas a União se manifestou (fls. 199 e 202).\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 207/208.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 211/212.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 215/218, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante dos esclarecimentos do perito do Juízo às fls. 211/212, intime-se a parte autora, para que regularize a sua representação, nos termos do art. 8o do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 211/212: Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015327-9 MARIA ESTEFANIA BRITO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: HORACIO CORREA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA ESTEFANIA BRITO MARQUES, MARIA DAS GRAÇAS BRITO MARQUES e MARIA DE FÁTIMA BRITO MARQUES ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União habilite as Requerentes ao benefício da pensão especial de ex-combatente, por morte do pai, Sr. IZO LEAL MARQUES, a contar da data do óbito da genitora das mesmas, com os valores atualizados monetariamente e demais cominações legais.\r\n\r\nAlegaram, em linhas gerais, que o falecido pai era ex-combatente da FEB com amparo na Lei no. 5315/67 e art 53, inciso III do ADCT. Sustentaram que o falecido pai participou de serviços efetivos de operações bélicas de missões de Vigilância e Segurança do litoral com a Segunda Companhia de Guardas do Recife, no período de 18 de maio de 1943 a 17 de novembro de 1944, a teor da certidão expedida pelo então Ministério da Guerra, IV Exército, 7a. Região Militar, datada 07 de agosto de 1969 e anexa aos presentes autos. Aduziram que, sob a exegese da Lei no. 8059, de 04 de julho de 1990, as Suplicantes fazem jus ao recebimento da pensão especial.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06/29.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 30/32, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 39/44 pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls 45/46 e 48/57.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, tampouco em provas, conforme certidão de fl.60.\r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de provas, conforme fl. 63.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a União habilite as Autoras ao benefício da pensão especial de ex-combatente, por morte do pai, Sr. IZO LEAL MARQUES, a contar da data do óbito da genitora das mesmas, com os valores atualizados monetariamente e demais cominações legais.\r\n\r\nSobre a matéria trazida a Juízo, reza o caput do art. 1º, da Lei nº 5.315/1967, que regulamentava o art. 178 da Constituição anterior e estabelece o conceito jurídico de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, in verbis:\r\n\r\n“Art 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\nPor outro lado, em se tratando de servidor que continuou na carreira militar, o fato de ter participado da 2a Guerra Mundial já lhe assegurou outros benefícios, com arrimo no que dispõe o art. 1°, da Lei n° 616, de 02 de fevereiro de 1949, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Os artigos 1º e 6º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, passam a ter esta redação: \r\n\r\n\"Art. 1º O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de operações de guerra, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será prèviamente promovido ao pôsto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. \r\n\r\nArt. 6º Idênticas vantagens serão concedidas aos civis e militares componentes da Missão Médica que o Brasil enviou à França, em caráter militar, na guerra de 1914 a 1918, assim também aos oficiais, suboficiais, subtenentes e sargentos das Fôrças Armadas, que naquela luta mundial tomaram parte, em missões de patrulhamento e operações de guerra dentro ou fora do país, e nas ilhas de Fernando de Noronha e Trindade, com direito a receber os vencimentos correspondentes ao pôsto da promoção conferida por esta Lei sòmente a partir da sua vigência.\" \r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, Classe: AG - Agravo de Instrumento - 41667, Processo: 200205000071364 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma, Data da decisão: 13/08/2002 Documento: TRF500057731, Fonte DJ - Data::13/09/2002 - Página::1851, Relator(a) Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Decisão UNÂNIME \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\n1. DE ORDINÁRIO, A PENSÃO ESPECIAL CONFERIDA A EX-COMBATENTE DA 2.ª GUERRA MUNDIAL É PASSÍVEL DE SER CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3.º, II, DO ADCT E ART. 4º DA LEI 8.059/90, UMA VEZ QUE OS BENEFÍCIOS SÃO DE NATUREZA DIVERSA.\r\n\r\n2. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR MILITAR, NO ENTANTO, O FATO DE TER ELE PARTICIPADO DO TEATRO DE OPERAÇÕES DA ITÁLIA DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL JÁ LHE PROPORCIONOU BENEFÍCIO DENTRO DA PRÓPRIA CARREIRA CASTRENSE, O QUE CONFIGURARIA, CASO FOSSE CONCEDIDA A PENSÃO REQUERIDA, UM BIS IN IDEM.\r\n\r\n3. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAdemais, os benefícios previstos no art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da atual Carta, que faz expressa referência à Lei nº 5.315/1967, somente são cabíveis para o militar que participou efetivamente de operações bélicas da 2ª Guerra Mundial. A melhor interpretação do dispositivo - praticamente assentada no âmbito jurisprudencial - dá conta que somente se enquadra na condição de ex-combatente aqueles pracinhas que atuaram no palco de operações da Itália, definição que exclui os reservistas que apenas realizaram missões de patrulha na costa brasileira. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AERONÁUTICA. CARACTERIZAÇÃO. EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica, aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha.\r\n\r\nII - Conforme a ressalva do § 3º da referida Lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nela previstas.\r\n\r\nIII - Hipótese em que o autor apenas serviu em zona de guerra, sem ter participado de operações bélicas, a teor de certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutica, e é possuidor da Medalha da Campanha do Atlântico Sul, título que não é apto para caracterizar a condição de ex-combatente.\r\n\r\nIV - O dissenso pretoriano não restou configurado, uma vez que os vv. julgados trazidos como paradigmas cuidam de hipótese distinta, a saber, a caracterização de ex-combatente para os integrantes da Marinha e da Marinha Mercante, cujos requisitos são diversos daqueles previstos para a Aeronáutica.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n“MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE ART. 53 DO ADCT. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES DE GUERRA. ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1 - Ao que se extrai da redação do art. 53 do ADCT, constitui elemento essencial à concessão da pensão especial a participação ativa nas operações de guerra, sendo insuficiente o fato de o requerente haver trabalhado em zonas sujeitas a ataques, aspecto este, que somente serve de suporte para o deferimento da pensão de natureza previdenciária, nos moldes das Leis nºs. 1.756/52 e 5.698/71 (STF-Pleno, MS nº 20328/DF, rel. Min. Rafael Mayer, in DJ de 06.08.82).\r\n\r\n2 - Na espécie, tendo em vista que o próprio autor reconhece que a sua participação no conflito se restringiu a missões de patrulhamento e segurança, junto ao litoral brasileiro, afigura-se improsperável a pretensão. 3 - Ademais, releva consignar o fato de não ter o autor sequer feito prova da participação nas alegadas missões, faltando, assim, comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que, mesmo sob este flanco, impõe o desacolhimento da prédica.\r\n\r\n4 - Apelação desprovida.”\r\n\r\nAssim, conforme se observa da certidão de fls. 27, o de cujus não se enquadra na condição de ex-combatente para efeito de percepção de pensão especial. Nestes termos, não há como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nPor outro lado, é importante acrescentar que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão. No presente caso, o instituidor da pensão faleceu em 22/07/2001 (fl. 25), quando já promulgada a Constituição Federal de 1988, cujo art. 53 do ADCT assim dispõe: \r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; \r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; \r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico; \r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. \r\n\r\nDa análise do dispositivo em referência, verifica-se que a Constituição de 1988 passou a garantir que a pensão especial de ex-combatente tenha seu valor fixado de acordo com a pensão deixada por segundo tenente.\r\n\r\nPor sua vez, não se deve esquecer a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente, à época do falecimento do instituidor da pensão, cuja previsão, na hipótese dos autos, encontra-se no art. 5o da Lei 8.059/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\nI - a viúva; \r\n\r\nII - a companheira; \r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. \r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nOra, na data do óbito do instituidor da pensão em análise, somente era devida pensão para a filha ou filho, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, o que não é a hipótese dos autos, conforme se verifica da leitura das certidões de fls. 09, 14 e 18. \r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016461-7 DEISE DE BARROS AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDEISE DE BARROS AUGUSTO, DOLORES LIMA DA COSTA VIDAL, IZANUSYS DA COSTA GAMA COUTINHO, JOVENTINA SALIM DA SILVA, LIDIA FIGUEIRA HALLIER, LOURDES DANTAS DE SOUSA FRANCÊSCO, ROBERTA OLIVEIRA FERREIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ROMUALDO DE ARAÚJO E SHIRLEI DA SILVA OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, almejando a condenação da ré a pagar a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), prevista no artigo 11 da Lei Delegada 13/1992, desde a data em que optaram pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/2005, na razão de 160% dos seus vencimentos básicos.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 35/69. Recolhidas as custas à fls. 70.\r\n\r\nFoi afastada a prevenção com relação ao processo nº 2001.51.01.6838-4 (fl. 74).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nºs 93.00.23524-9 e 95.0022240-0 (fl. 109) e 98.0005579-7, 98.00143211-1, 93.0026679-9 e 95.0024146-3 (fl. 206). \r\n\r\nA UNIRIO contestou o feito, às fls. 210/220, defendendo a improcedência do pedido sob a alegação de ser legalmente vedado o recebimento da GAE para a carreira de técnico-administrativo das instituições de ensino, bem como a revogação da Lei Delegada 13/1992 pela Lei 10.302/2001 e a vedação à concessão de medida liminar objetivando aumento ou extensão de vantagem a servidor público, nos conformes da Lei nº 5.021/1966 e da Lei nº 8.437/92, restando inexistentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que os Autores almejam a condenação da ré a pagar a Gratificação de Atividade Executiva desde a data em que optaram pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/2005, na razão de 160% dos seus vencimentos básicos.\r\n\r\nNão assiste razão aos autores, senão vejamos.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls.221/223 , a seguir transcrita:\r\n\r\nA GAE foi instituída pela Lei Delegada 13/92.\r\n\r\nA Lei 7.596/87, a seu turno, instituiu o Plano de Cargos e Salários - PUCRCE.\r\n\r\nCom a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/01, posteriormente convertida na Lei 10.302/01, foi reestruturada a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, alterando a sistemática remuneratória até então vigente. \r\n\r\nO legislador, então, extinguiu o recebimento da GAE a título de vantagem extra-salarial, observando, no entanto o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se verifica da análise dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nA seu turno, a Lei 11.091/05, a qual implantou o novo plano de cargos e salários, não instituiu a gratificação almejada nos presentes autos.\r\n\r\nPor outro lado, a teor do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, inexiste no nosso ordenamento pátrio o efeito repristinatório das leis salvo por expressa disposição legal. \r\n\r\nConseqüentemente, derrogada a Lei Delegada 13/92 pela Lei 10.302/01, não é possível a restauração dos efeitos da primeira, sendo certo que a concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos em lei extrapola a função do Poder Judiciário, cabendo apenas ao Poder Legislativo tal prerrogativa.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO - REO - Remessa Ex Offício - 94142/01 Processo: 20068308000042501 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 20/06/2006 Documento: TRF500119204 Fonte DJ - Data::17/07/2006 - Página::419 Relator(a) Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. GAE-GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. EXCLUSÃO PELA LEI 10.302/2001. NÃO RECEPÇÃO PELA LEI 11.091/2005. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.\r\n\r\nI - A GAE - Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, deixou de ser devida aos servidores das instituições federais de ensino, por força do art. 6º, da Lei 10.320, de 31 de outubro de 2001. Em razão da Medida Provisória nº 2.150/2001, tais servidores passaram a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE.\r\n\r\nII - Em 12 de janeiro de 2005 foi promulgada a Lei nº 11.091, que reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e que nada dispôs a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da sobredita Gratificação, criada\r\n\r\npela aludida Lei Delegada.\r\n\r\nIII - Não há como se vislumbrar no silêncio da Lei 11.091/05 o direito ao recebimento da referida gratificação(GAE), até porque já havia a mesma anteriormente sido substituída pela GDAE.\r\n\r\nIV - Remessa oficial provida.\r\n\r\nTRF-4ª Região - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 006.71.02.003433-2 UF: RS Data da Decisão: 21/11/2006 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DATA:13/12/2006 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA PREVISTA NA LEI DELEGADA Nº 13/92 TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO PADRÃO. GANHOS ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. \r\n\r\n1. Pretende o apelante, a partir de interpretação peculiar da Lei n° 11.091/05, ver restabelecido o pagamento da GAE aos substituídos, alegando que, por terem optado pelo enquadramento dentro do Plano de Cargos e alários instituído pela referida lei, deixaram de ser alcançados pela Lei n° 10.302/01, que exclui a gratificação da remuneração dos servidores, fazendo jus à percepção da mesma. O pleito, entretanto, parte de interpretação legislativa equivocada, uma vez que foram considerados de forma isolada dispositivos legais que, para a exata compreensão da norma, deveriam ser analisados em conjunto. \r\n\r\nA Lei n° 10.302/01, resultante da conversão da Medida Provisória n° 2.229-43/2001, reestruturou a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, com o fim de valorizá-la, alterando, em virtude disso, a sistemática remuneratória até então vigente. O legislador, então, incorporou a GAE ao vencimento básico da categoria, extinguindo o seu recebimento a título de vantagem extra salarial, sem, contudo, macular o princípio da irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nO texto legal foi explícito a esse respeito: 'Art. 6° - Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992.' Sendo assim, a GAE deixou de compor a remuneração dos integrantes da carreira dos servidores regulados pela mencionada lei, sendo que tal benefício somente poderia ser novamente pago a partir da edição de nova lei que assim permitisse, observado o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, art. 2°, o que não é o caso. A norma que implantou o novo plano de cargos e salários (Lei n° 11.091/05: não instituiu tal gratificação, e uma construção interpretativa que possibilitasse o recebimento de tal vantagem carece de regulamentação no referido diploma legal. \r\n\r\nA concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos na lei, extrapola a função do Poder Judiciário, tendo em vista que, somente ao legislador, é atribuída tal prerrogativa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAdemais, não há o que se falar em ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, conforme jurisprudência do Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, inciso XV, do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008588-2 FRANCISCO JOSE GRIBEL MONTONI (ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ, CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,00. . Sentença tipo B2.\r\n\r\nFrancisco José Gribel Montoni, devidamente qualificado na inicial, propôs em face da Caixa Econômica Federal, ação de cobrança dos expurgos da caderneta de poupança n.º 825163-0, referentes aos expurgos de junho de 1987 (6,81%), “inclusive com a adoção dos índices dos IPC's - IBGE de janeiro/89, março abril, maio/90 e fevereiro de 1991 (...) respectivamente de: 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21, 87%” (item “b” de fls. 13); bem como a diferença de 16,64% de janeiro/89, “inclusive com adoção dos IPC's - IBGE de março, abril, maio/90 e fevereiro/97 (sic) (...) respectivamente de: 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%” (item “c” de fls. 13).\r\n\r\nAcostou os extratos de fls. 4/22, referentes ao período de maio de 1987 a março de 1989.\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou preliminar de carência de ação ante à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; sustentou a prescrição e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 80/101 a ré ofereceu proposta de acordo.\r\n\r\nO autor recusou a proposta da ré (fls. 114).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe plano, acato, ainda que em parte, a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que os extratos existentes já se encontram acostados aos autos..\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de pou pança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança é, para o mês de janeiro de 1989, 42,72%%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nc) Situação Fática\r\n\r\nConforme visto, somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e 15/01/1989 (para o Plano Verão) devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Assim, no caso dos autos, a conta possuía aniversário no dia 01 e foi comprovada a existência da conta apenas nos períodos dos planos Bresser e Verão (fls. 21/22).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta da cadernetas de poupança no 825163-0, acrescendo correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelos seguintes índices: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012917-4 PAULO GUSTAVO LEBRE DE RESENDE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 144/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo B2\r\n\r\nPaulo Gustavo Lebre Resende Campos, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal, pelo rito ordinário, tendo como objeto as diferenças de saldo de suas cadernetas de poupança n.ºs 0209.013.00018342-1 e 1326.013.01612250-7, decorrentes dos expurgos de junho de 1987 (26,06%), janeiro e fevereiro de 1989 (respectivamente, 42,72% e 10,14%).\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou preliminar de falta de interesse de agir em virtude da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; sustentou prejudicial de prescrição e pleiteou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 52/56 a ré juntou cálculos dos valores que entende devidos, em relação à conta 0209.013.18342-1.\r\n\r\nÀs fls. 77/87, relativamente à conta n.º 1326.013.01.12250-7, a ré apresentou e depositou o valor que considera devido, apenas quanto ao Plano Bresser.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 102/126), que foi rechaçada pelo autor (fls. 129).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, em relação à preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura, cabe observar que os extratos existentes já se encontram acostados aos autos, tendo inclusive instruído a inicial..\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nApreciadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança é, para o mês de janeiro de 1989, 42,72%%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nc) Fevereiro de 1989\r\n\r\nNeste mês, os saldos das cadernetas de poupança foram corrigidos pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFTs), que foi de 18,35%, índice superior ao vindicado pelo autor, de 10,14% correspondente ao IPC. Patente, por conseguinte, a falta de interesse de agir.\r\n\r\nd) Situação fática\r\n\r\nEm relação à conta 0209.013.00018342-1, o autor comprovou a existência nos períodos pleiteados e o aniversário no dia 1.º (fls. 23/24). Também em relação à conta 1326.013.016.12250-7, foram comprovados a existência e a data de aniversário no dias 10 (fls. 25).\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, bem como o depósito de fls. 87, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas das cadernetas de poupança nos 0209.013.00018342-1 e 1326.013.016.12250-7, acrescendo correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelos seguintes índices: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015238-0 MARIA CAROLINA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LU CIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 139/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Sentença tipo B2.\r\n\r\nMaria Carolina da Silva, devidamente qualificada na inicial, propôs, em face da Caixa Econômica Federal, ação de cobrança cumulada com incidente de exibição de documentos, pelo rito ordinário, tendo como objeto os expurgos da conta poupança n.º 894872-5, decorrentes dos planos econômicos compreendidos entre junho de 1987 (8,04%) e janeiro de 1989 (19,75%).\r\n\r\nAcostou extratos, demonstrando a existência da conta em 1994 e 1999, bem como o aniversário no dia 01 (fls. 19 verso e 21). Às fls. 49, a autora comprovou a existência da conta no período entre dezembro de 1986 a agosto de 1987.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alegou preliminar de inexistência de documentos indispensáveis à propositura da ação, prejudicial de prescrição e pugnou pela improcedência do pedido (fls. 26/36).\r\n\r\nÀs fls. 56, a ré alegou não ter interesse no oferecimento de proposta de acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas a preliminar e a prejudicial, passo à apreciação do mérito da causa, analisando separadamente cada um dos períodos a que se refere a inicial.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação ao índice ora reivindicado, referente a junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, apenas para não deixar margens para dúvidas, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança é, para o mês de janeiro de 1989, 42,72%%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNo presente caso, contudo, o pedido foi de aplicação do índice de 19,75%, porém, como já explicitado no item anterior, os percentuais devem ser multiplicados e, por isso, o índice correto é 16,64%.\r\n\r\nc) Situação Fática\r\n\r\nConsiderando que a autora comprovou a existência da contra em 1986 (49) e 1999 (fls. 21), não é razoável supor que não possuísse a conta durante o períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da autora (n° 894872-5), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de julho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020918-2 LEONARDO DIOGO BATISTA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UFRJ em face da sentença de fls. 114/115, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve o Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nAdemais, a sentença ora embargada confirmou a tutela anteriormente deferida, não havendo nova obrigação a ser cumprida pela UFRJ.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026798-4 SONIA BENEDITA ALVES (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência:\r\n\r\nI - Junte a AUTORA cópia da CTPS de JOSE DE BRITO EIRAS, em que consta sua data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que informe, comprovadamente, se o fundiário JOSE DE BRITO EIRAS assinou o Termo de Adesão.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002783-7 CARLOS HENRIQUE DE MERLO BESSA E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MERLO BESSA, DIEGO HENRIQUE HIRSCH DE MERLO BESSA E NINA DA LUZ HIRSCH BESSA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de créditos decorrentes da taxa de ocupação de seus respectivos imóveis, que teria sido reavaliada com base em valores de mercado.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que o valor da taxa de ocupação triplicou ao longo dos anos, sendo muito superior à correção monetária do período.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 10/48 e 61. Custas recolhidas à fls. 49 e 60.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 59 como emenda à inicial (fl. 62).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 67/68 e 71/74.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela às fls. 75/76. \r\n\r\nPara efeito de suspensão da taxa de ocupação, os autores depositaram a quantia discutida (fls. 79).\r\n\r\nO Autor informou a interposição de agravo de instrumento (cópia às fls. 85/93), ao qual foi negado provimento (fls. 292/309).\r\n\r\nA União contestou o feito, às fls. 96/105, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor. No mérito, alegou não se tratar de hipótese de ocupação, mas sim de locação, prevista no artigo 86 e seguintes do Decreto-lei nº 9.760/46, regulamentado pela Portaria/SPU nº 205/2002, que fornece os critérios para o cálculo do reajuste do valor dos contratos vigentes de aluguel, tendo havido apenas mera correção monetária dos valores, e não majoração dos mesmos. Juntou documentos às fls. 106/238.\r\n\r\nO autor manifestou-se em sua réplica às fls. 246/248.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fls. 251), as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas a produzir (fls. 253 e 263).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 264, determinando a suspensão da cobrança da taxa de ocupação, desde que o depósito efetuado em Juízo corresponda à sua integralidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que os Autores almejam o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de créditos decorrentes da taxa de ocupação de seus respectivos imóveis.\r\n\r\nNão assiste razão aos autores, senão vejamos.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, os fundamento da r. decisão de fls. 75/76, mantida pelo v. acórdão de fls. 298/304.\r\n\r\nA atualização da taxa de ocupação encontra previsão no art. 1o do Decreto-Lei 2.398/87, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988; e (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.422, de 1988) (Vide Lei nº 11.481, de 2007)\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1° de outubro de 1988. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.422, de 1988)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 101, do Decreto-Lei 9.760/46:\r\n\r\nArt. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)\r\n\r\nDa análise dos dispositivos em referência, verifica-se que a atualização da taxa de ocupação não é meramente monetária, sendo certo que a atualização anual do valor do terreno será sempre repassada à taxa de ocupação, caso ocorra valorização. \r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 168144 Processo: 200802010123460 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 26/11/2008 Documento: TRF200198391 Fonte DJU - Data::04/12/2008 - Página::130 Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Tutela Antecipada - Suspensão da Taxa de Ocupação de Imóvel - Decreto-Lei nº 2.398/87. \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, a qual objetivava a suspensão de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel ocupado pela Agravante, referente ao exercício de 2008. \r\n\r\n2. Evidencia-se que a decisão do juízo a quo não possui feição teratológica ou ilegal, ao contrário, revela plena razoabilidade. \r\n\r\n3. A interpretação jurisprudencial do artigo 1° do Decreto-lei n° 2.398/87 entende que a correta hermenêutica da expressão acima destacada é a de que o SPU pode não apenas corrigir monetariamente o valor da taxa de ocupação ou o do domínio pleno, mas também atualizar o valor locativo e venal do terreno nacional, mediante reavaliação. \r\n\r\n4. Assim, não se pode interpretar de modo restritivo a expressão \"anualmente atualizado\", referente ao valor do domínio pleno do imóvel, como abrangente tão-somente da atualização monetária, mormente porque fosse este o desejo do legislador o teria feito expressamente. \r\n\r\n5. Cabe salientar que a possibilidade de reavaliação do imóvel vai ao encontro da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre o particular e a União, não devendo-se admitir que esta receba valor muito abaixo do real. Precedente do TRF/1a. Região (MS 200234000198723). \r\n\r\n6. Não se limitando a atualização preconizada pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.398/87 à correção monetária do valor do imóvel, mas abrangendo, também, a sua própria reavaliação, resta afastado o fumus bonni juris idôneo a possibilitar a concessão da tutela de urgência. \r\n\r\n7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim, conforme ressaltado à fl. 303, não há qualquer ilegalidade no ato de reavaliação do imóvel para fins de atualizar o valor da taxa de ocupação, a menos que a parte autora tivesse provado que a referida reavaliação foi feita em descompasso com o valor real do imóvel. Todavia, intimada para que se manifestasse quanto ao interesse em produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, o valor depositado em Juízo deverá ser convertido em renda da União Federal.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004758-7 ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA, LUIZA PALMI CASTAGNINO, FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Sentença tipo B2.\r\n\r\nAdriana Ribeiro de Jesus Porto, devidamente qualificada na inicial, propôs em face da Caixa Econômica Federal, ação de cobrança dos expurgos da caderneta de poupança n.º 890207-0, referentes aos planos Bresser, de junho de 1987 (8,04%), Verão, de janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%), Collor I e II, de março e abril de 1990 (84,32% e 44,80%), maio de 1990 (7,87%), fevereiro e março de 1991 (21,87% e 11,79%).\r\n\r\nAnexou à inicial extratos que comprovam a existência da conta nos períodos pleiteados e a data de aniversário no dia 1.º (fls. 14/20).\r\n\r\nA CEF, em contestação, alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentou a prejudicial de prescrição e pleiteou a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora (fls. 14/20).\r\n\r\nOutrossim, quanto à prescrição, cabe observar que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nDito isto, prescritos, pois os valores referentes ao Plano Bresser (1987), eis que o feito foi ajuizado apenas em abril de 2008.\r\n\r\na) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nb) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nc) Fevereiro e Março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nPara os referidos meses, todavia, a CEF e todas as demais instituições financeiras aplicaram sobre o saldo de fevereiro e março de 1991 o índice correto relativo a TR, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas para estes meses.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da autora (n° 890207-0), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007073-5 ROSA CRISTIANE FERREIRA GONCALVES JORDAO (ADVOGADO: ROSEMBERG DO NASCIMENTO BARBOSA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB (ADVOGADO: VANIA LUCIA GOMES FONTES, ROBERTO DE BASTOS LELLIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nROSA CRISTIANE FERREIRA GONÇALVES JORDÃO, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, objetivando a anulação da questão n. 34, do concurso de admissão ao cargo de TÉCNICO M PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRA-ESTRUTURA EM PROP. INDUSTRIAL - INPI, Editais nº 01/2008 e 02/2008, somando um ponto ao total alcançado da Impetrante, garantindo a correção da sua prova de redação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público do INPI, conforme Edital nº 01/2008 para o cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial através da Fundação Universitária José Bonifácio. Alegou que para o cargo que concorreu, a prova objetiva apresentou 50 questões, tendo sido aplicada, também, prova de redação, cuja correção estava condicionada à aprovação na objetiva. Sustentou que verificou que o conteúdo das questões de nº 34 e 38 da prova objetiva (noções da Lei 101/00 e Gestão de Estoques) exigia um conhecimento que não constava do conteúdo programático publicado e, em razão disso, recorreu administrativamente, tendo sido deferido o recurso apenas em relação à questão nº 38, tendo sido a mesma anulada enquanto que o recurso não foi deferido quanto à questão nº 34.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 17/123.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 124.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 126/128, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada não apresentou informações (fl. 135).\r\n\r\nA impetrante informou que não foi cumprida a liminar (fl. 138), tendo sido determinada, à fl. 139, a intimação pessoal da autoridade impetrada.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 147/161, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade do ato inquinado. Juntou os documentos de fls. 162/190.\r\n\r\nA impetrante informou que não foi cumprida a liminar (fl. 192), tendo sido determinada, à fl. 193, a intimação pessoal da autoridade impetrada e a prisão condução da autoridade em caso de descumprimento no prazo de 48 horas.\r\n\r\nComunicação do cumprimento da liminar (fls. 203/215) e conseqüente correção da prova de redação da impetrante.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 221/222, pugnando pela concessão da ordem.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de inadequação da via eleita, por suposta exigência de dilação probatória, tendo em vista que, conforme asseverou o MPF em seu parecer de fls.221/222, a ilegalidade apontada é de tal modo flagrante que dispensa a atuação do expert.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da questão n. 34, do concurso de admissão ao cargo de TÉCNICO M PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRA-ESTRUTURA EM PROP. INDUSTRIAL - INPI, Editais nº 01/2008 e 02/2008, somando um ponto ao total alcançado da Impetrante, garantindo a correção da sua prova de redação.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir da r. decisão de fls. 126/128:\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito .\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nQuanto à legalidade, a análise por parte do Judiciário é possível para fins de análise da estrita observância ao edital, no que se refere ao conteúdo programático. \r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 140773 Processo: 97.02.18469-0 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::05/02/2003 - Página::65 Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE OPÇÕES DE RESPOSTA. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE REAPRECIAR NOTAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 - Não procede a alegação dos apelantes, no sentido de que pleitearam administrativamente a anulação das questões, mas esse pedido não teria sido apreciado pela ESAF. No edital que homologou o resultado final do concurso, consta que foram deferidos alguns pedidos e indeferidos os demais. 2 - Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, limitando-se ao controle da verificação da legalidade do edital e cumprimento de suas normas, pela comissão responsável. 3 - A análise da legalidade e observância das regras do edital, para fins de anulação de questões de prova, limita-se ao cotejo do conteúdo programático previsto nas normas editalícias com a matéria contida nas questões formuladas pela banca examinadora. Ademais, pode examinar a existência de duas respostas (opções) para uma mesma questão, o que fere normas editalícias, visto que apenas uma opção deve ser a correta, em se tratando de prova objetiva de múltipla escolha. 4 - As questões, examinadas em outros processos, com prova pericial emprestada, ensejaram provimento pela não anulação do concurso (questões). O pedido foi julgado improcedente 5 - Assim, não há como reconhecer a ilegalidade, devendo, por isso, prevalecer o entendimento da Banca Examinadora do concurso. 6 - Recurso não provido. (grifou-se)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, no tocante à questão 34, o edital nº 02/2008, que retificou o edital nº 01/2008, não menciona a Lei nº 101/00 como parte do conteúdo programático do certame (fl. 46), razão pela qual deve ser anulada a citada questão (fl. 62).\r\n\r\nCabe acrescentar, por fim, que o edital faz lei entre as partes e um dos princípios basilares na Administração Pública é o da Legalidade, não podendo a Administração exigir no certame conteúdo diverso do constante do edital.\r\n\r\nPor fim, mesmo com o deferimento da anulação da questão nº 34, a hipótese é de procedência parcial, uma vez que a correção da prova de redação deve ficar condicionada à classificação para tanto, nos termos do edital (item 9.3.2 - fl. 30).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para anular a questão nº 34 do certame objeto do presente mandamus, elevando a pontuação da ora impetrante para 37 pontos, possibilitando a correção de sua prova de redação, desde que classificada para tanto, nos termos do edital (item 9.3.2 - fl. 30).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007157-0 NTD SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE, CLOVIS MANZOLLI JUNIOR.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DELESP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNTD SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada restitua as armas e projéteis de arma de fogo entregues à Delegacia de Controle de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduziu que, antes de tentar efetuar a venda dos armamentos à outra empresa de segurança privada, a Impetrante procurou a Delegacia de Polícia Federal a fim de saber qual o procedimento correto para a realização da venda. Sustentou que foi surpreendida com a notícia de que tais armamentos não estariam em situação regular, em razão da ausência de renovação de autorizações. Alegou que a autoridade impetrada exigiu a imediata entrega dos bens, sob pena de crime de posse ilegal de armas de fogo e munição, previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 19/43, sendo as custas recolhidas à fl. 44.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 46, deferindo em parte a liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de destruir as armas até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 49/53, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 54/75.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 78/80, no sentido de que seja denegada a segurança pleiteada. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que a autoridade impetrada restitua as armas e projéteis de arma de fogo entregues à Delegacia de Controle de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme ressaltado no parecer do i. Representante do Parquet Federal (fls. 78/80), compete às Delegacias de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal a fiscalização e o controle das atividades de segurança privada. \r\n\r\nDe acordo com a Portaria 387/2006 - DG/DPF, alterada pela Portaria 515/2007 - DG/DPF, que tratam da matéria, as empresas de segurança que tiverem sua autorização de funcionamento cancelada, poderão alienar suas armas e munições legalmente adquiridas, no prazo de 90 dias, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa de cancelamento de autorização.\r\n\r\nDa análise de fl. 41, verifica-se que a Impetrante teve encerrada a autorização de funcionamento através da Portaria 512, de 26/06/2007, publicada no DOU de 02/07/2007. Por outro lado, somente em 19/03/2009, a Impetrante protocolou requerimento de devolução de todo o armamento de sua propriedade, superando, em muito, o prazo de 90 dias fixado pela Portaria 387/2006 - DG/DPF.\r\n\r\nAssim, não verifico qualquer ilegalidade na arrecadação do armamento objeto do presente mandamus.\r\n\r\nÉ importante ressalvar que, ao contrário do alegado pela Impetrante, o recolhimento de suas armas e munições não ocorreu em razão da ausência de renovação dos Certificados de Registro, no prazo previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). \r\n\r\nAcrescente-se que as disposições sobre entrega de armas de fogo previstas no Estatuto do Desarmamento não se aplicam às empresas de segurança privada, de acordo com o disposto no art. 70-H do Decreto 5.123/04.\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009812-5 BIODENTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (ADVOGADO: TANIA SILVIA KUHN.) x GERENTE GERAL DE HABILITACAO E REGIMES ESPECIAIS DAS OPERACOES DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para que preste os esclarecimentos solicitados pelo MPF às fls. 110, alíneas “a” e “b”. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521392-1 VITALIS IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVITALIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a compensação das diferenças dos valores indevidamente recolhidos a título de CPMF no período compreendido entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de março do mesmo ano, com as parcelas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. \r\n\r\nAduziu que a EC 42/03 prorrogou a CPMF até 31/12/2007. Sustentou que a CPMF insere-se no conceito de “contribuições sociais”. Alegou que a exigência da CPMF com base na EC 42/03 deveria obedecer a anterioridade nonagesimal, o que, todavia, não aconteceu.\r\n\r\nCustas (fl. 18).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 20/198. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 199/200, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 207/220, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a impossibilidade de impetração de mandamus contra lei em tese. No mérito, defendeu a denegação da segurança. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 223, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO mandado de segurança é, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República, o remédio jurídico-processual destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\r\n\r\nVisa, basicamente, invalidar atos de autoridade ou suprimir os efeitos de omissões administrativas capazes de lesar determinado direito subjetivo do impetrante\r\n\r\nA Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança pretendendo obter segurança que lhe assegurasse o direito de efetuar a compensação de valores recolhidos indevidamente à título de CPMF no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004, ante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nNão mais se discute a possibilidade de o Poder Judiciário autorizar a compensação tributária através de mandado de segurança, tendo em vista a edição do verbete 213 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTodavia, o procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne à decadência para sua interposição (art. 18 da Lei nº 1533/51).\r\n\r\nCom efeito, o aludido dispositivo fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ. Insta considerar que o decurso do prazo referido não impede o ajuizamento de ação ordinária, nem afeta o direito material, impedindo, exclusivamente a via estreita do mandado de segurança.\r\n\r\nAnote-se o seguinte julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRMS-21362/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello DJ de 26.06.92, pág. 10104 (RTJ 141/02/pág. 00478)\r\n\r\n- A estipulação, em sede legal, de prazo para a oportuna impetração do mandado de segurança não tem o condão de ofender a natureza constitucional desse \"remedium juris\", cuja relevante função processual consiste em viabilizar, desde que tempestivamente utilizado nos termos em que o disciplina a lei, a pronta, eficaz e imediata reparação a direitos líquidos e certos eventualmente lesados por comportamento arbitrário da Administração Publica.\r\n\r\n- O prazo decadencial de 120 dias - a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/51 - opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o \"writ\" constitucional. Não gera, contudo, a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparável pelo remédio do mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito subjetivo resta incólume e não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do mandado de segurança.\r\n\r\n- A norma inscrita no art. 18 da Lei 1.533/51 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. A circunstancia de ser omissa a Constituição da Republica quanto a fixação de prazos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança não retrai, indefinidamente no tempo, a possibilidade de o interessado valer-se, em qualquer momento, do \"writ\" mandamental que, essencialmente idêntico a outros meios processuais, constitui instrumento de efetivação e de concretização do direito material invocado pelo impetrante.\r\n\r\nO prazo decadencial referido na norma legal em questão não tem o caráter de penalidade, pois não afeta o direito material eventualmente titularizado pelo impetrante e nem impede que este postule o reconhecimento de seu direito publico subjetivo mediante adequada utilização de outros meios processuais.\r\n\r\nA consumação da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança não confere juridicidade ao ato estatal impugnado, não tem o condão de convalida-lo e nem a virtude de torna-lo imune ao controle jurisdicional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nAdaptando o comando para o direito tributário, o termo inicial será aquele do recolhimento tido por indevido pelo contribuinte. \r\n\r\nDescabe introduzir o prazo decadencial próprio da ação ordinária, quer quinqüenal, como defendido pela Fazenda Pública, quer, decenal, para efeito do prazo do art. 18 da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nSobre o tema, há precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo d. Ministro ARI PARGLENDER:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 77.726 - MG, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJ. 10.02.1998\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nO reconhecimento de que o mandado de segurança é meio apto para a declaração de que determinado tributo é compensável com outro supõe que o writ tenha observado as exigências próprias, sendo a tempestividade a primeira delas. Hipótese em que, dependendo a compensação do reconhecimento judicial de crédito que remonta ao ano-base de 1989, o prazo para impetração se conta a partir da data em que, então, o tributo foi recolhido a maior. Embargos de Declaração rejeitados.\r\n\r\nOs valores que o impetrante pretende compensar referem-se a recolhimentos efetuados no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004. A inicial foi protocolada em 19/12/2008. Assim sendo, verifica-se o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei nº. 1.533/51, eis que a data do efetivo recolhimento do tributo questionado deve ser considerada como termo a quo para contagem do prazo mencionado.\r\n\r\nEm face do exposto, decreto de ofício a decadência do direito à impetração deste writ, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 295, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005164-9 ACCACIO MONTEIRO BARROZO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7A RF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ACCACIO MONTEIRO BARROZO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7A. RF, objetivando seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de requisitar, promover ou executar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da IN RFB nº 802/2007, considerando-a nula, bem como que se abstenha de praticar outras medidas que tenham por finalidade a quebra de sigilo bancário administrativamente, inclusive nos termos da IN RFB nº 811/2008.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o Estado só pode obter informações sobre os dados dos cidadãos por autorização judicial, sob pena de invadir a intimidade do cidadão sem qualquer respaldo jurídico. Sustentou que a autoridade impetrada pretende ter amplo acesso aos dados da movimentação financeira do impetrante, sob a alegação de que em período correspondente a um semestre foi realizada movimentação superior a R$ 5.000,00, sendo esse valor referido com base na IN RFB nº 802/2007. Alegou que a atitude que a impetrada está apta a praticar é inconstitucional.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 32/39. Custas (fl. 31).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 46/55, defendendo a legalidade do ato inquinado.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 56, indeferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante almeja seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de requisitar, promover ou executar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da IN RFB nº 802/2007, considerando-a nula, bem como que se abstenha de praticar outras medidas que tenham por finalidade a quebra de sigilo bancário administrativamente, inclusive nos termos da IN RFB nº 811/2008.\r\n\r\nConforme bem ressalvado na r. decisão que indeferiu o pedido de liminar, a situação trazida a Juízo, na verdade, não se refere a quebra de sigilo e sim de transferência de sigilo, na forma do art. 198 do CTN.\r\n\r\nMencionando o judicioso parecer do MPF, adunado às fls. 62/73, a questão reside em saber se a Lei Complementar nº 105/01 violaria as garantias constitucionais constantes do art. 5º, incisos X e XII, da Carta Magna, o que impediria a transferência das informações pertinentes à movimentação financeira do impetrante à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras.\r\n\r\nCabe transcrever, por elucidativo, o disposto no art. 145, §1º da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:\r\n\r\nI - impostos;\r\n\r\nII - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;\r\n\r\nIII - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.\r\n\r\n(GRIFOU-SE)\r\n\r\nA Lei Complementar nº 105/01, a seu turno, estabelece, em seus artigos 1º, 5º e 6º, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.\r\n\r\n§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\n§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo:\r\n\r\nVI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nArt. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento)\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nArt. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)\r\n\r\nParágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.\r\n\r\nPor outro lado, o Decreto nº 4489/2002, que regulamenta o art. 5º da LC 105/01, estabelece:\r\n\r\nArt. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar. \r\n\r\nArt. 2º As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados. \r\n\r\nAo facultar à Administração Tributária a possibilidade de identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (§1º do art. 145), a Constituição Federal reconheceu a prevalência do interesse público ao privado.\r\n\r\nAdemais, o direito à inviolabilidade da privacidade e da dados, constante na Carta Magna (art. 5º, incisos X e XII), visa proteger a pessoa de devassa indevida na sua vida, no que só lhe diga respeito, não podendo ser entendido em termos absolutos, sob pena de inviabilizar a atividade estatal, sendo certo que, no presente caso, a quebra tem fins tributários e é a única forma de o Fisco obter as informações de que necessita para fins de fiscalização financeira tributária.\r\n\r\nDesta forma, afasto a alegada inconstitucionalidade, devendo ser denegada a segurança pretendida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004056-1 JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR (ADVOGADO: RENATA ALVES PEREIRA WOSNY.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE MOACIR RAMOS JUNIOR em face da sentença de fls. 70, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a r. sentença de fls. 62/64 ressalvou ao impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004141-3 MARIO JOSE DE SANTANA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIO JOSÉ DE SANTANA FILHO E NELSON JOSÉ SALAIB FERREIRA, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA, objetivando que seja assegurada a revisão geral de 81% estipulada pela Lei 8.162/91, sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990, com todos os reflexos remuneratórios desde janeiro de 1991, inclusive para fins de incidência das revisões gerais e reajustes de qualquer natureza concedidos aos militares. \r\n\r\nAduziram que pleitearam, administrativamente, o reajuste de 81%, sendo tal pedido indeferido em junho de 2008, sob a argumentação de que a Administração Pública deve pautar seus atos no princípio da legalidade.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 14/133, sendo as custas recolhidas à fl. 134.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 147/148, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 159/161. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fl. 164).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão aos Impetrantes, já que, desde 1990, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que os Impetrantes porventura fizessem jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nNeste ponto, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar e, por conseguinte, com oficiais generais inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nPor último, mesmo sendo óbvio, não é demais lembrar que a decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 22/DF foi prolatada levando em consideração as normas jurídicas então em vigor. Tal decisão, por conseguinte, não pode produzir efeito em detrimento de legislação superveniente. Entender o contrário seria dar um alcance desmesurado e absurdo ao instituto da coisa julgada.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031868-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO MADUREIRA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme 32, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032705-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ORLANDO FILIPPO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do valor de R$ 2.513,99 oriundo das anuidades dos anos de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme noticiado às fls. 32/33, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033069-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA MARIA FERNANDES MADEIRA DE LEY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 28/29, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033338-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RITA MARCIA VICTAL DE LIMA (ADVOGADO: JACOB ISAACC BIRER JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição do Exeqüente à fl. 48, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 158, § único, c/c 569, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815542-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE XAVIER DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE XAVIER DE ARAUJO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do valor de R$ 3.338,18 oriundo das anuidades dos anos de 2002 a 2004.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme noticiado às fls. 36/37, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012335-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO DE AQUINO PAULINO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nOs contracheques juntados pelo réu às fls. 60/62 comprovam o recebimento, no mês de maio de 2009, do valor de R$ 1.455,37 (depositado no Banco Bradesco - agência 02164 - conta corrente 170453) e do valor de R$ 511,00 (depositado no Banco do Brasil - agência 31119, conta depósito 18391-7).\r\n\r\nConseqüentemente, restou comprovado que tais valores são de natureza alimentar.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO o desbloqueio APENAS até os valores acima através do BACENJUD do saldo existentes nas mencionadas contas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MARCIA GNUTZMANN PETER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF propõe ação objetivando o pagamento de R$ 3.638,76 oriundo do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CRÉDITO DIRETO CAIXA.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002038-0 MICHELLE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZIARA MARIA MANSUR ABUD.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/21. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 22.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 24, a Requerente forneceu o endereço para intimação de sua advogada (fl. 26).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 30, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pais (fls. 08/12 e 20/21). \r\n\r\nCom relação à confirmação de moradia fixa no Brasil, a Requerente juntou aos autos cópia autenticada de comprovante de residência atualizado e declaração de residência (fls. 13/14), bem como cópia autenticada de escritura pública de compra e venda de imóvel, comprovando ser co-proprietária, desde março de 2006, do imóvel onde reside (fls. 15/19).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004312-4 ELIAS MANUEL FROHMADER (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nELIAS MANUEL FROHMADER, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas à fl. 05. Juntou procuração e documentos às fls. 06/18.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 24, o Requerente juntou documentos complementares às fls. 27/29.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, a fl. 32, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 12 e 14/17). \r\n\r\nIntimado a apresentar novos documentos solicitados pelo Ministério Público Federal, o Requerente juntou declaração emitida por instituição de ensino confirmando sua condição de estudante da língua portuguesa (fl.27).\r\n\r\nCom relação à confirmação de moradia fixa no Brasil, o Requerente juntou aos autos cópia autenticada de comprovante de residência atualizado, bem como declaração de residência conjunta (fls. 28/29).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n29 - 87.0007398-9 MANOEL MACEDO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.). . (..)\r\n\r\nÀs partes para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão dos embargos à execução de fls. 673.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 791958"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "786561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de RÁDIO TROPICAL - 140, 7 , com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº20065101020177-4, ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de RÁDIO TROPICAL - 140, 7 E OUTROS na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO , Juíza Federal Titular da SEXTA VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Nº 20065101020177-4, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL . em face de RÁDIO TROPICAL - 140, 7,E OUTROS e que, por este Edital, fica citado RÁDIO TROPICAL - 140, 7., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, responder(em) a referida ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados por ele, como verdadeiros, os fatos descritos na inicial, na forma do artigo 285 do Código de Processo Civil. Por encontrar(em)-se em local ignorado, é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Fica(m) o(s) citado(s) ciente(s) de que o prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia após a publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o(s) citado(s) e interessados ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro / RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove . Eu, Elaine Lopes dos Santos , Técnico Judiciário, o digitei. Eu, , Pedro Augusto Mais Costa , Diretor da Secretaria, o conferi. Eu, Regina Coeli Medeiros de Carvalho , Juíza Federal Titular , o assino. \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara da SJ/RJ\r\n\r\nId: 786561"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006286-4 BRUNO MARCOS FERNANDES VIANA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 8 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.006286-4\r\n\r\nAUTOR: BRUNO MARCOS FERNANDES VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes da designação do dia 17/09/2009, às 14 horas para a realização da PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, a ser realizada na Rua Siqueira Campos, 30, sala 1002, Copacabana (Tel. 2547-2795).\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nQuesitos do autor às fls. 162-163. Quesitos da UNIÃO às fls. 168-170. \r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nFl. 232 - Indefiro por ora o aumento do valor dos honorários, uma vez que não foi apresentada justificativa para tal, podendo ser renovado o pedido justificadamente quando da entrega do laudo. Arbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020106-7 ADRIANO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 558 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020106-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de PSIQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 02/12/2009, às 12 horas e 30 minutos, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados(fls. 30-77).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x JULIANA DOS SANTOS PESSANHA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.010553-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JULIANA DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 16/07/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - Ficam as partes cientes de que deverá ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIII - A CEF deverá trazer proposta de conciliação, tendo em vista a petição de fl. 187.\r\n\r\nIV - Intimem-se, observando a Secretaria que a autora é representada pela DPU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 794872"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022219-8 ANGELA MARIA ESCOBAR FONTES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 4374 . \r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e pela União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025217-1 CARLOS ALBERTO MORAES CORREIA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDe acordo com os documentos anexados aos autos, verifico que o autor preencheu os requisitos do edital de 19/12/2006, da DIRETORIA - GERAL DO PESSOAL - DIRETORIA DE ENSINO, no que toca ao quesito de especialização. Isto porque o documento de fl.61 - declaração do Ministério da Educação e Cultura, através de sua representação no Estado do Rio de Janeiro - atesta que o programa de pós-graduação, reconhecido pelo MEC, cumprido pelo autor junto ao INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA, com carga horária de 450 horas (fl.23 a fl.27), equivale à especialização.\r\n\r\nSe isto não fosse suficiente para a comprovação da habilitação do autor ao exercício do cargo, e é, deve ser ressaltado que o mesmo já desempenhou a mesma função do cargo para o qual prestou concurso público, na condição de professor temporário, no período de maio de 2003 até novembro de 2004, de forma que a sua eliminação do certame, por falta de comprovação de especialização na disciplina em questão, que não é o caso, seria de todo incongruente.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e anulo o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público, realizado de acordo com o edital 19/12/2006, da Diretoria de Ensino da Marinha e determino à União que adote todas as providências necessárias à imediata nomeação e posse do autor no cargo de PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR - ESPECIALIDADE ELETRICIDADE.\r\n\r\nOficie-se à DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA comunicando esta decisão para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017133-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARMEN LUCIA BORGES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ALBERTO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 4375 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002230-2 CANDIDO FIRMINO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 4370/4373 . Por estas razões, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009918-5 ILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo em apenso convertendo-o em agravo retido, cumpra, a parte autora, o item 1 do despacho de fl. 244.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012020-4 OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR. PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0205178-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x FRANCISCO GERALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MERALDO DA SILVEIRA VELLOSO.). . 1. Em vista dos esclarecimentos prestados pela União às fls. 368/369, e em que pese não ter sido a maneira mais técnica de correção do equívoco cometido, reconheço a nobre intenção do douto subscritor do referido petitório. \r\n\r\nReferendo, assim, a retificação efetuada pela Procuradoria da União.\r\n\r\nDetermino, por fim, a repaginação dos autos, a partir de fl. 310.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a comprovação da adjudicação decidida.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003883-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x CEDAE-CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ISAAC MOTEL ZVEITER, RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS, RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 1632/1637 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 17, a contrário senso, e 18 da Lei n° 7.347/85.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos de n° 2000.51.01.033688-4. Traslade-se cópia desta sentença para os referidos autos.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 794242"
                            ],
                            "794243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024917-2 ELIANA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0012975-0 SIRLEA APARECIDA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SATIRO JOSE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls.167: trata-se de pedido de penhora on line, via sistema BACEN JUD, formulado pela União Federal, ora exeqüente, em face do autor originário do processo de conhecimento, cujo pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de satisfação dos interesses do credor, e mesmo em vista da norma do art. 655-A do CPC, penso, respeitados entendimentos em contrário, dever restar demonstrado, pelo exeqüente, o prévio exaurimento de diligências visando à localização de bens do devedor passíveis de penhora. Afinal, a medida ora requerida reveste-se de índole eminentemente excepcional, por implicar, ao menos potencialmente, a constrição de recursos muitas vezes de natureza alimentar.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre inúmeros outros, dos seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Eg. STJ entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse público.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.\r\n\r\n(AGTAG 159.380, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA ON-LINE. ARTIGOS 655, I e 655-A, DO CPC. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1. O texto do artigo 185-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis.\r\n\r\n2. É necessário esforço prévio do exeqüente quanto à identificação do patrimônio do devedor para que seja concedida a medida pleiteada. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. O indeferimento da medida, in casu, não ofende as normas apontadas.\r\n\r\n4. Agravo improvido”.\r\n\r\n(AGVAG 158.447, Terceira Turma Especializada, rel. Des. Fed. PAULO BARATA, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 167.\r\n\r\nConcedo à União Federal o prazo de 30 (trinta) dias, para diligenciar a localização de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015959-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x LUIZ FERNANDO MAGALHAES (ADVOGADO: DANILO GONCALVES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 4366/4369 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,20. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\n1. com fundamento na norma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por ilegítimo exercício da ação, à falta de interesse processual de agir, tão-somente, em relação aos pedidos de entrega da cédula plastificada de identidade profissional do Réu, e de condenação deste último ao pagamento de multa administrativa; e,\r\n\r\n2. com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de condenação do Réu Luiz Fernando Magalhães, qualificado na fl. 02, à entrega da cédula de identidade profissional em forma de livrete à Autarquia Autora, para que o documento seja retido até que o ora demandado evidencie, perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ter prestado contas das somas recebidas em nome do Condomínio do Edifício Estrela da Paz.\r\n\r\nConfirmo, pois, nesse ponto, o provimento antecipatório de fls. 16/17.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por força da norma do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013311-9 IARA MARTA MARCIANO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 2806/2810 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inciso I, do CPC) e condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de promover a inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento no contrato de número 19.0205.191.0000304-21.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021423-9 TOGIL LANCHES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 2820/2830 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, formulado por Togil Lanches Ltda., pelo que, condeno a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. a que retire o nome da demandante do cadastro de devedores morosos mantido pelo SERASA; e,\r\n\r\n2. a prestar à Autora compensação econômica pelos danos extrapatrimoniais por ela sofridos, em valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data do pagamento.\r\n\r\nEsse valor deve ser acrescido de juros de mora contados, desde 07 de novembro de 2006, à razão de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026709-5 FERNANDA MADALENA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 1643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme fls. 39/60, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509363-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: Lorena Dourado Oliveira, JOAQUIM ROCHA DOURADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 1646 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.124), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl.44).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome dos signatários de fls. 122 onde couber e desentranhem-se os documentos anexados à inicial, substituindo-os por cópias que devem ser fornecidas pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que a procuração original deve permanecer nos autos por tratar-se de documento indispensável à propositura da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027171-2 DAVYSON MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Saliento, todavia, que este Juízo não possui competência para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, em vista da litispendência verificada, de modo que, por não ser o Juízo natural da causa, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (suscitada), determinando o encaminhamento de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acompanhado de uma via da presente decisão e cópia de fls.02/09, 30/32 e 41/42.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015383-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x I T A AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 4364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,45. . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da informação de que a executada efetuou pagamento do valor da execução (fl.75), Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a executada em custa e em honorários de 10% do valor da execução, conforme fixado às fl.53.\r\n\r\nDê-se vista à Executada, por 15 dias, para cumprimento espontâneo. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para o início da execução, na forma do 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020289-1 ADRIANA COLLARES DA ROCHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que trato de questão sobre competência absoluta, nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente, de forma absoluta, para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que, a teor do art.98, §2º, I da Lei 8.078/90, a competência para o processo de liquidação e execução é detida por um dos órgão jurisdicionais do foro do domicílio do beneficiário liquidante e exequente a título estritamente individual;\r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ao qual couber por livre distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo distribuidor, como acima determinado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024193-4 ANTONIO AUGUSTO CAMARA E SOUZA-ESPOLIO REP/ P/ LUIZ CARLOS GONZALES CAMARA E SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 1644/1645 Custas para Recurso - Autor: R$ 862,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dada a natureza de demanda incidental dos embargos monitórios, o prazo fixado no art.1.102-B c/c art.1.102-C do codex para sua oposição é de natureza peremptória, apresentando-se, portanto, como condição objetiva de procedibilidade (ou condição específica para o legítimo exercício) da mencionada ação de conhecimento, não se aplicando, ao caso, quando for parte a Fazenda Pública, a regra do art.188 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, convenho, pois, quanto à patente intempestividade dos embargos monitórios, uma vez que apresentado, apenas, em 23 de julho de 2008, conforme protocolo de fls.55, sendo certo que o dies aquo para sua oposição ocorreu em 16 de julho de 2008.\r\n\r\nNo entanto, por ser a referida matéria passível de controle de ofício, diante do interesse público envolvido, recebo a petição de fls.55/60, bem como os documentos que a acompanham como peças de informação.\r\n\r\nRejeito a preliminar formal de falta de interesse de agir, dada a existência do procedimento administrativo n°03090.000790/2008-01, ainda sem análise conclusiva da Administração, cujo pleito, segundo informações da AGU, é análogo a presente monitória. \r\n\r\nA autoridade administrativa, quando instada a se manifestar, tem o dever de fazê-lo, em prazo razoável, cabendo-lhe conceder ou negar o postulado. Não pode é se omitir de praticar ato administrativo próprio de suas atribuições e deixar paralisada a instância administrativa, gerando inegável prejuízo aos herdeiros interessados.\r\n\r\nNo mais, por efeito da garantia fundamental expressa no inciso XXXV do artigo 5o da Constituição da República, impõe-me superar a exceção formal suscitada, em vista do principio constitucional do acesso à Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, verifico que a União em nenhum momento manifestou discordância sobre o direito dos sucessores invocado na inicial, tampouco impugnou o quantum remanescente devido aos sucessores do de cujus a título de indenização de anistiado político, limitando-se a levantar a preliminar formal já afastada pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, em vista da manifestação da Secretaria de Anistia do Ministério da Justiça no documento de fl.63, reconhecendo, explicitamente, a procedência do pedido autoral, considerando a afirmação de que “(...) nos casos em que o requerente falece no curso do processo e não possui dependentes, o entendimento desta Comissão de Anistia é que os sucessores terão direito a prestação única ou, nos casos de prestação mensal, permanente e continuada, ao retroativo até a data do óbito do anistiado”, referindo-se, ainda, a lei 10.559 que dispõe no seu art.13 sobre a legitimidade da transferência aos dependentes do direito à reparação econômica no caso de falecimento do anistiado político, verifico, portanto, a ocorrência da situação prevista no art.269, II do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos monitórios, uma vez que intempestivos, pelo que constituo de pleno direito o título executivo judicial, e converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art.1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução.\r\n\r\nPor fim, em vista a concordância tácita da União com o valor remanescente apurado, reconheço o direito de crédito em favor do espólio autor no valor de R$ 528.051,56, em vista do qual determino a expedição de precatório, na forma da resolução n°559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005233-1 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA.) x LEONARDO SOARES GOMES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 2811/2814 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Réu a pagar à Autora o montante de R$ 1.740,84 (um mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 17 de junho de 2004 (fl. 17), com acréscimo de correção monetária, pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal, para a correção dos precatórios, bem como de juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027667-9 ROSITA VILLAR FABRIZZI (ADVOGADO: BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 1640/1642 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da CEF a apresentar todos os documentos relacionados às contas narradas na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007384-0 WILSON JOSE ALVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002798-2 JANAIR MUNIZ BENEDITO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012036-2 FRANCISCO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004108-5 ELIANE GOMES BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Magé.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010108-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBSON JOSE COUTINHO LOPES. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010466-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA LUCIA COSTA DO VALLE FRANCIS. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012086-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CHARLES LINDBERGH NEVES. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012166-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAFAELLA BATISTA DE CAMARGO. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012530-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELA DA SILVA CARDOSO. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012536-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TELMA PULITI PINTO. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Sub-sedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0000742-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MARCO AURELIO COUTO SILVA (ADVOGADO: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 4317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte a adjudicação procedida, eis que os meandros operacionais para transferência do bem penhorado inserem-se na esfera e atuação da exeqüente, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 794243"
                            ],
                            "794244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0000607-6 EDSON CAMARA DE DRUMMOND ALVES E OUTRO (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 4365 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010827-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x MARTHA BOTELHO EDE E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR OSCAR LEITE NETTO, NUBIA REZENDE TAVARES, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 1647/1648 . Assim, e com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003727-1 EVARISTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 4363 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0713578-5 CONRADO NORBERTO WEBER (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Sobre os ínfimos valores complementares apresentados à fl.256, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0020419-7 AKIKO HIRANO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE. PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor, em 10 dias, sobre os comprovantes apresentados pela CEF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015376-7 MARIO PEDRO CHISTE (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 4362 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 97.0108034-3 JOSE LUIZ DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA BAUSO BRAVO, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 291: Abra-se vista à parte autora, para que promova a execução do julgado na forma processualmente adequada (art.730 do C.P.C.) , devendo oferecer cópia da inicial da execução e dos cálculos de fls.244, bem como da atualização da Contadoria, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 794244"
                            ],
                            "794735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0598743-1 MANOEL GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Ante a proximidade da data final para a emissão dos precatórios ao TRF 2ª Região (30/06), e a possibilidade de que a abertura de vista às partes extrapole tal data, acarretando prejuízo considerável a parte autora, bem como o fato de tratarmos “in casu” de valores incontroversos, cuja concordância da União está expressa à fl. 428, determino:\r\n\r\n- a vinda dos autos, incontinenti, para a emissão dos valores ditos incontroversos (fl. retro), inclusive quantos ao valores principais, eis que o autor Manoel Gonçalves de Freitas, até que haja prova em contrário, vivo está, bem como o fato de que a suspensão atinge somente os valores controversos e a persecução destes;\r\n\r\n- que, oportunamente, retornem-me conclusos para decidir quanto ao requerimento da ex-companheira (fls. 436/437).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018355-3 CARLOS CAIR BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 4376/4382 Custas para Recurso - Autor: R$ 285,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, por Autor.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004005-2 CIRENE DO NASCIMENTO JOSE MARIA (ADVOGADO: SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028285-0 OCTAVIO DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, o original do DARF de fls. 57.\r\n\r\n2. No mesmo prazo acima, cumpra corretamente o terceiro item do despacho de fls.39, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018488-8 REGINA CELIA DE ARAUJO (ADVOGADO: RACHEL PORTO RITTER VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 1649 Custas para Recurso - Autor: R$ 700,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls.61), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls.13).\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSe requerido em dez dias, desentranhem-se os documentos anexados à inicial mediante recibo, substituindo-os por cópias, devendo ficar nos autos a(s) procuração(ões) original que é documento indispensável à propositura da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019913-5 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x COLEGIO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 2831/2833 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual confirmo a decisão prolatada às fls. 68/69 e condeno o Réu a admitir o ingresso de agentes do CREF1, no âmbito de suas dependências, para a fiscalização das atividades concernentes à profissão de Educação Física. \r\n\r\nOs agentes designados para a fiscalização deverão estar munidos de credencial emitida pelo CREF1, a qual deverá ser regularmente exibida ao representante do Réu, antes do ingresso nas dependências da escola. \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 20, §4( do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa atualizado.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018445-8 IRANYR MARSICANO PEIXOTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, bem como o Banco do Brasil, nos endereços fornecidos à fl. 60, para que apresentem, no prazo de 30 dias, os extratos de todo o período de existência da conta vinculada ao FGTS do autor. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000691-7 MARIA IZILDA DA CRUZ MILHONICO (ADVOGADO: IVAN CAMPOS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007359-1 RODOLFO NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013851-2 ANAIR LUCRECIA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 2834/2838 . Por essas razões, de plano DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 269, inciso I, co Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024711-3 UCHOA RIBEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDE RAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0020916-7 JOSE DE CASTRO ALVES MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x GILDASIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE.) x JOSE REIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x SILVIO JOSE ALVES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x CICINATO DO CARMO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I. Fls. 477/482: Considerando que o patrono poderá destacar do montante da condenação a parte que lhe cabe em honorários contratuais, a teor do art. 5º da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, bem como do § 4º do art. 22 da Lei 8906/94;\r\n\r\nConsiderando que o advogado dos autores Antonio Silva e José de Castro Alves Moura adunou, às fls. 479 e 481 os contratos de honorários;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1 - a expedição de precatório/rpv em relação aos autores, deduzidos dos aludidos honorários contratuais, conforme rateio a ser efetuado pela Secretaria, através de termo próprio; \r\n\r\n2 - a expedição de rpv/precatório relativo aos honorários contratuais, em benefício do patrono, Dr Lourenço Bernardino de Senna, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Ante a proximidade da data final para a emissão dos precatórios ao TRF 2ª Região (30/06), e a possibilidade de que a abertura de vista às partes extrapole tal data, acarretando prejuízo considerável os autores, bem como o fato de tratarmos “in casu” de valores não impugnados pela União (fl. 433):\r\n\r\n- a vinda dos autos, incontinenti, para a emissão dos valores (fl. 25):\r\n\r\n- que, oportunamente, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista à União (AGU), em 10 dias, para ciência dos valores do precatório/rpv expedidos. \r\n\r\nRessalto que, eventuais incorreções havidas pela União - se procedentes - , resultarão em cancelamentos ou retificações por parte do juízo, cujo controle sobre os valores se estende a todas as fases da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031087-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x GLORIA REGINA BRANDAO LEITE RITTMEYER (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.). . Ante a proximidade da data final para a emissão dos precatórios ao TRF 2ª Região (30/06), e a possibilidade de que a abertura de vista à ré extrapole tal data, acarretando prejuízo considerável a parte autora, ora embargada, bem como o fato de tratarmos “in casu” de valores incontroversos (fl. 12 dos Embargos), determino:\r\n\r\n- a vinda dos autos, incontinenti, para a emissão dos valores (fl. 25):\r\n\r\n- que, oportunamente, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista à União (AGU), em 10 dias, para ciência dos valores do precatório/rpv expedidos. \r\n\r\nRessalto que, eventuais incorreções havidas pela União - se procedentes - , resultarão em cancelamentos ou retificações por parte do juízo, cujo controle sobre os valores se estende a todas as fases da execução.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022665-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x NATHAN FERREIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ante a proximidade da data final para a emissão dos precatórios ao TRF 2ª Região (30/06), e a possibilidade de que a abertura de vista à ré extrapole tal data, acarretando prejuízo considerável a parte autora, bem como o fato de tratarmos “in casu” de valores incontroversos (cálculos à fl. 13), determino:\r\n\r\n- a vinda dos autos, incontinenti, para a emissão dos valores (fls.81/89);\r\n\r\n- que, oportunamente, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista à União (AGU), em 5 dias, para ciência dos valores do precatório/rpv expedidos e decisão de fl. 262/263.\r\n\r\nRessalto que, eventuais incorreções havidas pela União - se procedentes - , resultarão em cancelamentos ou retificações por parte do juízo, cujo controle sobre os valores se estende a todas as fases da execução.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005649-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ANTONIETA ROSA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Ante a proximidade da data final para a emissão dos precatórios ao TRF 2ª Região (30/06), e a possibilidade de que a abertura de vista as partes extrapole tal data, acarretando prejuízo considerável a autora, bem como o fato de tratarmos “in casu” de valores incontroversos (fl. 04), determino:\r\n\r\n- a vinda dos autos, incontinenti, para a emissão dos valores;\r\n\r\n- que, oportunamente, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv expedidos.\r\n\r\nRessalto que, eventuais incorreções havidas pela União/embargados - se procedentes - , resultarão em cancelamentos ou retificações por parte do juízo, cujo controle sobre os valores se estende a todas as fases da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 794735"
                            ],
                            "794736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0046963-7 AILTON QUIRINO DE AMORIM (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA, MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Ante a certidão retro, republique-se “in totum” o despacho de fl. 184, esclarecendo o autor, na oportunidade, e em 5 dias, se já foi implantado ou não em folha de pagamento. \r\n\r\nDESPACHO DE FL. 184:\r\n\r\nApresente a parte autora, em 60 dias, cópia autenticada dos documentos relacionados no ofício de fls.181/182.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Comando Militar do Leste para que remeta ao juízo cópia dos documentos que deverão ser assinados pelo autor, a fim de possibilitar a implementação do benefício. Encaminhe-se, ainda, ao Comando Militar as cópias dos documentos apresentados pelo autor.\r\n\r\n2 - 95.0005282-2 PAULO AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 643 - Defiro a dilação do prazo por 90 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001867-2 NADYR GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . O valor depositado pela CEF à fls.212 tem natureza de pagamento parcial, nos termos do § 4º, do art.475 - J, do CPC, devendo incidir a multa legal de 10% sobre o restante.\r\n\r\nPelo exposto, determino a expedição de mandado de penhora da diferença entre o valor executado R$ 151.020,84 (fl.175) e o valor parcial depositado pela CEF de R$ 104.336,53 (fl.212), acrescido da multa legal de 10%.\r\n\r\nDetermino, ainda, a expedição de dois mandados de levantamento. O primeiro, em nome da parte autora, referente ao valor principal incontroverso indicado pela CEF à fl.211, no montante de R$ 94.851,39. O segundo, em favor do advogado peticionário de fls.216, referente ao valor dos honorários advocatícios, também incontroverso, conforme indicado pela CEF, à fl.211.\r\n\r\nApós, ao contador para aferir os cálculos do exequente, às fls.193/199.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008333-1 DATABRASIL ENSINO E PESQUISA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x CPRM - CIA/ DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À ré (CPRM), em 10 dias, sobre o complemento da perícia.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021419-4 JANE FARIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: DENNY PETTERSON FERNANDES, ANDERSON YUJI MARQUES ITO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . À Impetrante para, em cinco dias, emendar a petição inicial, devendo promover a integração no pólo réu da relação processual da Sra.Marina Maria Mônica, na condição de litisconsorte passiva necessária, apresentando, ainda, contrafé para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar a liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0009500-0 JOAQUIM BEZERRIL FONSECA (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Com base nas concordâncias de autor (fl. 318) e ré (fl. 325), tenho como certo o valor de fls. 308/312, que ora homologo.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 96.0014968-2 FRADIQUE LEITE LOBO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . De acordo com a decisão de fls. 902/903, abra-se vista às partes sobre os cálculos do contador judicial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá cumprir o despacho de fls. 446, conforme especificado no item 3 da decisão acima referida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014402-0 INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E SUAS FILIAIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fls.202 e dos documentos que a instruem, à impetrante autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) n° 2008.51.01.019421-3.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 794736"
                            ],
                            "794737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013003-0 TRANSPORTES FINK S/A (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028667-3 IMPLEMENTOS RIO IND. COMERCIO E SERVOÇOS LTDA ME (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. . Os documentos de fls.12/15 tratam de alteração contratual. Portanto, cumpram os autores, corretamente, o segundo item do despacho de fls. 39, apresentando os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAtendido, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3 - 96.0017116-5 LUCIO JOSE SOARES (ADVOGADO: RONALDO ALVAREZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003446-0 LILIA CARVALHO CAMPOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, DANIEL ROCHA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumprida a obrigação de fazer, resta o pagamento da multa determinada à fl. 132, que teve seu valor reduzido para R$ 1.800,00, conforme decisão de fl. 154, cujos motivos reitero e REJEITO AS IMPUGNAÇÕES DA CEF (fls. 204/214 e 216/231).\r\n\r\nIntimada ao cumprimento do julgado (multa fixada), informou a CEF a interposição de Agravo de Instrumento, bem como a realização de depósito em conta Garantia de Embargos (fls. 215 e 231).\r\n\r\nInformem as partes se foi atribuído efeito suspensivo ao citado Agravo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ROSANE FERREIRA CARDOSO. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela CEF, o mesmo endereço constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de 30 dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante nos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir as partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002602-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x ALVARO XAVIER DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 90.0019180-7 EURICO MONTEIRO NETO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ao autor, por 5 dias, conforme parte final do despacho de fls. 127.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0021361-7 JOSE MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Às partes, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009031-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MAKOTO TAKAHASHI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.). . Fls. 267 item 4: Abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 794737"
                            ],
                            "794738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108049-1 JOSE HELIO RIBEIRO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Abra-se vista ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011143-6 FERROVIA NOVOESTE S/A (ADVOGADO: SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO, MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 2671/2684 - Manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025108-2 ANGELA ROSA DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Acolho os embargos de declaração de fls.191/192, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego-lhes provimento por não verificar a apontada omissão, em razão dos elementos apresentados às fls.152/173, em atendimento à decisão de fls.146, com os quais, diga-se, a parte autora, ora embargante, concordou explicitamente à fl.177 e requereu o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl.132.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0002729-2 IUVIRG DE CARVALHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE ALVES. PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Considerando que os embargos à execução em apenso versam sobre a obrigação de pagar, decorrente do reposicionamento dos autores em seus cargos, é-me forçoso perquirir, em primeiro lugar, a data de cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada no reposicionamento referido.\r\n\r\nNessa linha, de acordo com a informação do INSS às fls.144/146 e documentos anexos, verifico que os autores obtiveram administrativamente o reposicionamento perseguido nos presentes autos, inclusive com data retroativa ao mês de março de 1985 - fls.158/168 -.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a prescrição qüinqüenal reconhecida na sentença exeqüenda - fls.60/61 -, constato que os supostos valores atrasados seriam computados a partir da competência de março de 1985, mesma data, portanto, dos efeitos financeiros do ato administrativo que reposicionou os autores.\r\n\r\nPelo exposto, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre as considerações acima.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019209-7 RUBENS CARVALHO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se o autor sobre o termo de adesão de JOEL CARNEIRO e sobre demais informações, relativas a RUBENS CARVALHO FERREIRA, juntadas pela CEF. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013668-2 MARIA IZABEL GUEDES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO LUIZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . No prazo comum de 10 dias, manifeste-se a CEF sobre a planilha de cálculos de fls.486/487, referente ao valor da multa fixada, em razão do retardamento no cumprimento da sentença. A parte autora, na oportunidade, deverá se manifestar sobre os comprovantes apresentados pela CEF, referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x JORGE LUIZ DA ROCHA SANTOS E OUTRO. . Em vista da não apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art.1102c, 2a. parte, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x GASTRADE E TRANSPORTE LTDA E OUTROS. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de 30 dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante nos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir as partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024568-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x IUVIRG DE CARVALHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 794738"
                            ],
                            "794739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105317-6 CELIA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018077-5 ARY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011123-3 MARIA ALDA MARTINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025191-5 JOSE LUIZ LOURO (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrado) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam ao E. TRF desta região\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019923-5 ROSA MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fl. 125 - Nada a prover, ante a decisão liminar, com efeito suspensivo, deferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do agravo de instrumento interposto pela União, conforme cópia às fls. 49/51, em face da decisão proferida no presente feito.\r\n\r\nAo MPF, por 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005516-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GUIDELINE - CURSO DE IDIOMAS LTDA E OUTROS. . Devolvo à CEF o prazo de 5 dias para manifestar-se sobre o processado, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020301-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a exequente sobre a certidão negativa de fl. 97, em 10 dias\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007195-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COLOR G E COMERCIO DE TINTAS LTDA E OUTROS. . À CEF, em 5 dias, sobre a petição de fls. 40/44.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010777-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SELMA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA. . 1.Regularize exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2. De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Prazo para cumprimento: 10(dez) dias.\r\n\r\n4. Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011469-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ARI EDSON FARIA. . À exequente para, em 10 dias, apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro, bem como os originais de fls. 8 e 9.\r\n\r\nAtendido integralmente o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012707-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELA MACHADO LONTRA. . 1.Regularize exequente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2. De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Prazo para cumprimento: 10(dez) dias.\r\n\r\n4. Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012164-5 CARLOS GONCALVES BRAZ FILHO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro o pleito de fl. 333, haja vista que já foi deferido o prazo de 20 dias para ré se pronunciar, conforme o despacho de fl. 327, bem como que o feito tem tramitação prioritária.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, às fls. 295/317, sob pena de cominação de multa e a configuração de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029830-0 EVALD WOLYN (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519954-7 MANOEL GOMES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029711-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x MARCOS RANGEL ROSA. . Defiro a vista requerida pelo executado, por 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.024596-2 MARY ANY CARDOSO (ADVOGADO: CLEBER DE SA PEREIRA.) x ESPOLIO DE GERALDO DOS SANTOS RP/ P/ ACCACIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Iniciado o prazo de 5 dias para CEF, conforme determinado pelo despacho de fls.182.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 794739"
                            ],
                            "794740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521255-2 JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em suma, discutir a legalidade da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriunda de plano de previdência privado, no tocante ao montante proporcionalmente recolhido, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nA título de provimento antecipatório, postula que seja oficiada a entidade pagadora da complementação de aposentadoria, in casu a Fundação BRASLIGHT, a fim de que passe a depositar judicialmente os valores referentes ao Imposto de Renda devido pela Autora, sobre aquela parcela de complementação. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstitui direito subjetivo da parte Autora, como assevera a boa doutrina, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com esteio no inciso II do art. 151 do CTN, na hipótese de depósito do montante integral, em dinheiro, como pretendido na presente demanda, enquanto se discute a legalidade, ou não, dos tributos cobrados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à parte Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794740"
                            ],
                            "794769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0008153-5 RICARDO AFONSO CAMPOS ACCARINO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Na forma da Lei n°. 11.232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, conforme decisão do TRF de fls.96, invertendo o ônus de sucumbência. Prazo: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 97.0078359-6 MAURO BERLINCK RAMOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, CECILIA KERR JOIA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo os embargos de declaração de fls.540/541, opostos pela parte Autora em face da decisão de fl.538, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, os embargos devem ser rejeitados, em vista da decisão atacada não conter nenhum dos vícios elencados no art.535 do CPC. Tal situação decorre da clareza do título exequendo, que se limita a conceder a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo existente na conta fundiária da parte autora, sem determinar que tal saldo seja corrigido por qualquer expurgo econômico, que, segundo esclarece a parte autora, foram concedidos no âmbito do processo 97.0078358-8, que tramita perante o juízo da 14ª Vara Federal.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios de fls.540/541.\r\n\r\nContudo, considerando a possibilidade de controle de ofício sobre as verbas de origem pública, remetam-se os autos ao contador judicial para aferir os cálculos da CEF, apresentados às fls.471/492.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020595-0 PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo a apelação da Impetrada(União/PFN), de fls. 371/375, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Impetrante para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, à SEDIC para cumprir a parte final do despacho de fl. 363, no sentido de incluir no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 794769"
                            ],
                            "795031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014213-8 MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 2815/2819 . Por essas razões, de plano DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 269, inciso I, co Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000597-7 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x WIRELESS WORLD SERVICE LTDA. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003389-3 SONIA REGINA NAVARRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x HEBER FABIO BRAGA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Diante dos comprovantes de lançamentos acostados pela CEF, reconsidero, por ora, a segunda parte do despacho de fls.465.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre os lançamentos acostados, a teor do que foi decido às fls.449.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 99.0022610-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA.) x TREVO INVESTIMENTOS S/A - GRUPO TREVO (ADVOGADO: JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA.). . Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795031"
                            ],
                            "795161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015333-7 JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nFls. 265/266: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 37 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo a proposta de honorários periciais em R$ 704,40, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (art.3º,§ 1º da Resolução 558 de 22/05/2007), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016561-0 JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015707-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 4390/4391 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido o montante de R$ 31.269,36 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), apurado no mês de julho de 2008 (fls. 03/06).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 26 c/c art. 20, §4( do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, abatido o montante devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0010421-9 JOSE DA SILVA ATAIDE SEABRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE V. SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nO saque na conta de FGTS torna-se viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento (art. 20, da Lei 8.036/90), situação esta a ser verificada administrativamente pela CEF, uma vez que essa movimentação não é objeto da presente lide. Entretanto, noticia a CEF às fls.280, que, em virtude de irregularidade cadastral, o autor está impossibilitado de levantar, administrativamente, os valores depositados. Diante de tal informação, intime-se o autor para comprovar documentalmente, em 10 dias, se incorreu em algum dos pré-requisitos legais para o levantamento dos valores fudiários.\r\n\r\nÀ CEF para que, no mesmo prazo, comprove o depósito da sucumbência.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010974-0 LUCIA HELENA FERREIRA CORREA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795161"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "793585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521086-5 JAIR SANTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: ELIANE CARNEIRO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 117/118 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, condenando a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006096-1 JOANA MARIA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 115/116 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010862-3 JARBAS MOREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 126/128 . Isso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006176-2 LEONARDO SEVERO DA LUZ NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 111 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012900-6 MOTEL COMODORO LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 129/131 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito com fulcro no art. 10 da Lei 9.507/97 c/c 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 5.º LXXVII, da CR/88 e no art. 21 da Lei n.º 9.507/97.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000272-9 ANIZIO CORREA DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,37. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013113-0 RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO - BAMRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 112/114 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação, JULGO A IMPETRANTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004202-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE AILTON DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,81. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001508-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CREMILDA PEREIRA DIOGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 413,32. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado , dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005806-1 JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 124/125 . O juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas e contribuição devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, a distribuição a este Juízo ocorreu em 03/04/2009 , conforme se depreende no relatório de fl. 001, mas até a presente data não houve o pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 793585"
                            ],
                            "793587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0023954-7 EDSON VIANA DE MATTOS (ADVOGADO: EDSON MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nRequeira a parte exeqüente (CEF) o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008520-7 MARCOS GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONCIO FARIAS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 203, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.815560-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELISA RIBEIRO LEMOS. . Sem prejuízo da posterior expedição do mandado de penhora, manifeste-se a CEF acerca do petitório de fls. 54/62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 92.0055518-7 NELSON CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 259, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520069-0 JANDER TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAtravés do petitório de fls. 276/277, acompanhado dos documentos de fls. 278/279, o autor informa que a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha deixou de atender ao comando judicial constante da decisão de fls. 210/211, dirigido à União, ora ré, o qual impedia que aquele autor sofresse regressão no seu grau hierárquico militar, devendo ele permanecer no grau de Terceiro Sargento até o julgamento final desta demanda.\r\n\r\nIgnorando por completo a decisão judicial acima referida, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, através da Portaria nº 590/DPMM, datada de 24/03/09, tornou sem efeito o ato de promoção do autor à graduação de Terceiro Sargento (Portaria nº 2308 (DPMM/2008), fazendo-o retornar à graduação de Cabo.\r\n\r\nA DPMM baseou-se na sentença extintiva prolatada nos autos do processo nº 2008.51.70.000658-5, o qual tramitou perante o 2º Juizado Especial Federal (fls. 27/29), que uma vez transitada em julgado teria encerrado a discussão acerca da matéria.\r\n\r\nOcorre que o fenômeno da coisa julgada, na presente hipótese, não leva à produção do efeito de tornar indiscutível o exame das questões versadas naqueles autos. O autor, dessarte, juridicamente apoiado, propôs a presente ação ordinária e nela renova os pedidos feitos naquela ação pretérita que foi extinta no 2º JEF de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNesta ação, foi reconhecido o direito do autor, em sede de tutela de urgência, de não sofrer regressão de grau hierárquico militar, tendo sido perfeitamente apontada a existência de ambos os requisitos necessários para a concessão de tal tutela, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e o perigo de grave dano de difícil reparação.\r\n\r\n]Como pode a DPMM ou mesmo qualquer outro órgão da Administração Militar desconsiderar a existência de provimento judicial a ser cumprido e, em atitude arbitrária e ilegal, emitir portaria absolutamente eivada de nulidade em sentido diametralmente oposto ao do comando judicial ?\r\n\r\nCausa profunda estranheza que a Administração da Marinha do Brasil recuse-se a cumprir ordem judicial e ponha em prática suas próprias determinações em sentido contrário, quando ela própria, na fl. 245, informou a este Juízo Federal que à DPMM acima aludida incumbe a responsabilidade pelo cumprimento das decisões judiciais emanadas deste processo nº 2008.51.01.520069-0.\r\n\r\nAgindo ao arrepio das determinações do Poder Judiciário, a Administração Militar acaba por nos lembrar de nefastos tempos passados de nossa História, onde a conjuntura da época sobrepujava a perene e fundamental estrutura do Estado de Direito e dos Poderes da República, emanados de sua soberania - Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, RATIFICO, na íntegra, os termos da decisão de fls. 210/211 e, por conseqüência, determino a anulação da Portaria nº 590/DPMM, de 24/03/2009, em razão de sua contrariedade àquele decisum e que a União (Marinha do Brasil) se abstenha de praticar qualquer outro ato que importe na regressão de grau hierárquico do autor JANDER TAVARES DE BRITO, devendo ele permanecer no grau de Terceiro Sargento até o julgamento final desta demanda.\r\n\r\nAdemais, DEFIRO o pedido do autor, assinando o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento desta decisão, o qual deve ser imediatamente informado a este Juízo Federal, sujeitando-se às penalidades legais aquele que descumprir.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, comunicando o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x FLASH STUDIO FOTOGRAFIAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022603-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RAPHAEL SOARES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFls. 91: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (OAB) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031928-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE EDUARDO GUIMARAES MUSSI. . Considerando que a parte executada apesar de devidamente intimada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que a Sra. Oficiala de Justiça, Rilana dos Santos Vaz, responsável pelo cumprimento inicial da determinação contida no mandado nº 0017.000835-5/2008, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0100276-8 SALOMAO KLEIN - ESPOLIO (ADVOGADO: GILBERTO LINDEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 219 :” ... intime-se a parte autora a requerer o que for de direito, em relação à liquidação dos atrasados, no prazo de 30 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 793587"
                            ],
                            "793588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006590-0 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (ADVOGADO: MARIA TERESA WUCHERER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO.). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado para comparecer no cartório desta Vara em 10 (dez) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDeverá a CEF, no mesmo prazo comprovar o abatimento dos valores levantados no saldo devedor do financiamento, conforme, também, determinado na parte final da r. sentença. \r\n\r\nCumprido o item supra, dê-se vista a parte autora para ciência.\r\n\r\nAo fim, considerando que o valor dos honorários de sucumbência já foram depositados e, inclusive, levantados pela CEF através do alvará nº 343-6/2008, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, uma vez que não há mais nada a se executar nos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0018647-7 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA HIME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Efetive-se a Penhora no Rosto dos Autos, conforme Carta de Vênia de fls. 328.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a penhora.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, se manifestar sobre os documentos de fls. 320/321 e verso.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007278-8 ANTONIO JOSE FERNANDES DE LIMA RUAS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x HILDA GOMES BEZERRA. . Intime-se a CEF a, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar o correto preparo do recurso interposto sob pena de deserção nos termos do art. 511 §2º do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JOAO CARLOS BEHM CATANY JUNIOR. . Esclareça a CEF a petição de fls. 135, tendo em vista que os editais de fls. 136/138, expedidos pelo juízo, não restando comprovada sua publicação, nos termos do §1º do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NELI FERREIRA. . Fls. 66/67: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003650-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DARIUS DE PARACAMBI INFORMATICA E OUTRO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0019053-4 EPITACIO FARIAS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0019907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA E OUTRO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA, RENATA CLAUDIA DORIA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fls. 352/361: Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 324/325, item 3: A fim de não tumultuar ainda mais a presente execução, expeça-se o mandado de penhora em desfavor da CEF apenas com base na diferença não depositada (R$ 17.204,07), acrescida da multa de 10%, totalizando, assim, R$ 18.924,48.\r\n\r\nA intimação da CEF para o pagamento ou o depósito integral dos valores pleiteados pelo autor (fls. 235/236) abrangeu as cotas condominiais vencidas até a data do referido pleito (fls. 222/227, junho/2007). Assim, o remanescente não depositado, sobre o qual incide a multa de 10% que totalizará o quantum a ser penhorado, deverá, igualmente, restringir-se àquela data, ressalvando-se, por óbvio, o direito de prosseguir, oportunamente, na execução de todas as cotas vencidas e vincendas (a partir de jul/2007), até a regularização do débito pela CEF, como deferido na sentença transitada em julgado. \r\n\r\nIII - Oportunamente, intimada da penhora, quando lhe será aberto o prazo para impugnação do art. 475-J, diga a CEF se ratifica a impugnação já apresentada às fls. 238/248.\r\n\r\nIV - Cumprido os itens II e III, venha aos autos a prova da homologação judicial (sentença) do acordo noticiado pela Dra. Rosyanne Carvalho de Paiva, com vistas à análise do requerimento de expedição do alvará (fls. 333/350).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012747-5 LEONIDAS DE CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF a trazer aos autos os extratos da conta-poupança do autor, no período dos expurgos requeridos na inicial.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para ciência, e, seguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA E OUTROS. . Regularmente citado (fl. 98), o réu MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO BOYD não apresentou contestação (fl. 99). \r\n\r\nDeste modo, decreto sua revelia.\r\n\r\nIntime-se a autora (CEF) a especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013773-8 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EPITACIO FARIAS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 793588"
                            ],
                            "793589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012832-1 LEONY FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LISETTE BIANCHI.). . Fls. 255: Fls. 79: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito. Ademais, a Secretaria da Receita Federal não é o único órgão que dispõe da informação pretendida.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011599-8 MARIETA CARVALHO BALTHAZAR (ADVOGADO: JOSIAS MOREIRA FROTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\n- fornecer a documentação hábil que comprove o vínculo com o Hospital Psiquiátrico Pedro II.\r\n\r\n- esclarecer o motivo pelo qual o MPF deve se manifestar nestes autos tendo em vista o que dispõe o artigo 82 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0065668-8 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCELO MARTINS FADEL, RONALDO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir com a execução, face a adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº10.684/03, declaro-a extinta, com espeque no art. 794, III, do CPC com relação à litisconsorte supra.\r\n\r\nTransitado em julgado, à SEADI para as anotações devidas e, seguidamente, arquivem-se com baixa, até que haja interesse no prosseguimento do feito, quanto aos litisconsortes remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003133-0 GERALDO AFFONSO CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MI LITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 167/171 . ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para, ratificando a liminar de fls. 114/115, anular o ato convocatório do impetrante com vistas à prestação do serviço militar obrigatório, devendo o mesmo ser definitivamente incluído no excesso de contigente e, bem assim, ser-lhe devolvido o certificado de dispensa de incorporação comprobatório da regularidade de sua situação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento 2009.02.01.003262-8, Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815140-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILSON ROBERTO VIEIRA. . Fls. 59/60: Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815252-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO MOACYR DE AZEVEDO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026127-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARAES. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente (OAB), no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026225-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO FABIANO DA SILVA LACERDA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 93.0021037-8 CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FADEL, RONALDO NASCIMENTO, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Após o trânsito em julgado do decisum hoje proferido nos autos principais, arquivem-se ambos os feitos com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0026002-4 NELSON RAMOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x SATIRO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se cumprimento a parte final do despacho de fls. 2127:\r\n\r\n“ Seguidamente, tudo cumprido, dê-se vista aos dois litisconsortes remanescentes (Sátiro e Natanel), representados pelo escritório Lira Alves Advogados Associados, a ratificar ou retificar os cálculos de fls. 2107/2117, ante ao alegado pela União às fls. 21/20/2121, bem como, emendar o pedido de fls. 2107 nos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 793589"
                            ],
                            "793590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032304-0 LUIZ ROBERTO BEZERRA (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011806-1 MARIA IZABEL DE MELO CARSTENS (ADVOGADO: JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a decisão de fls. 107/109, em dez dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014104-0 ODETE PESSOA BRITO DANTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 25/36 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026534-7 ARLETE FERREIRA VIVEIROS (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 51/57 em face da sentença de fls.35/46, alegando existência de omissão no julgado. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 95.0018500-8 SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: NELSON RIBAS VISCONTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.490444-8 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 107 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014087-7 GREGUY SOARES DUARTE (ADVOGADO: CARLOS WANDER CURY RIBEIRO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\n- apontar, corretamente, a autoridade coatora, inclusive fornecendo o endereço para a notificação;\r\n\r\n- fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x JUCIMAR DE LIMA CALIXTO. . Fls. 54: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x HILDA AVERSA DE MELO (ADVOGADO: DEBORA MARCOS PINTO FERREIRA.). . Sem prejuízo da posterior expedição do mandado de penhora, cumpra a parte executada (Hilda Aversa de Melo) o item I do despacho de fls. 55 (Esclareça a parte executada a diferença dos valores mencionados na inicial do processo nº 2003.5156001121-0 do JEF de Petrópolis, apresentando na mesma oportunidade cópia do contrato de empréstimo mencionado na referida petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias), voltando-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815627-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA GRABOIS GADELHA. . Antes que se dê cumprimento ao despacho de fls. 52, intime- se a OAB-RJ a informar se houve adimplemento da obrigação pela executada.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou em relação aos executados Artur Sá Alves e DIM S ATUAL MODAS E CONFECÇÕES LTDA deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá , na mesma oportunidade , manifestar-se acerca da certidão de fls. 36.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021658-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que o executado comprovou o pagamento (fls. 29) e que a parte credora, intimada não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026168-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE RANGEL DOS SANTOS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TOYO CENTER INSTALAÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . I - Forneça a CEF o endereço da parte executada (Fernando Luiz da Gama Malta e Mari Jane Silva de Oliveira), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282, II c/c 284 do CPC. \r\n\r\nII - Considerando que a empresa executada, Toyo Center Instalação de Peças Acessórios Ltda, devidamente citada não efetuou o pagamento no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523098-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRO GUIMARAES COIMBRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente (OAB), no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031820-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS.) x CONSTRUTORA ANGRA UM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 143: Indefiro. A habilitação do crédito deve seguir o disposto no art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005.\r\n\r\nRequeira a ECT o que lhe aprouver no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012861-0 CARLA MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: THAIS SCHLENZ DE MORAES.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ E OUTRO. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela Autora, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, em relação a cada um dos réus, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- esclarecer a legitimidade da Universidade Federal do Amazona para os pedidos. \r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012911-0 JOAO OSMAR MAGNAGO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 22.800,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpe tuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quinze reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 99.0004417-7 JANE MARIA DE AZEVEDO CHERMONT E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . Cumpra-se a parte final do despacho retro transcrito abaixo:\r\n\r\n“Cumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 793590"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0028838-3 LEA REIS BOECKEL (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folhas 09/11, 21, 39/42 e 48), insiram-se os dados referentes ao requisitórios em favor de LEA REIS BOECKEL, no valor de R$ 2.272,80, já acrescidos do valor devido a título de custas (R$ 2,70) e já compensados com os honorários sucumbenciais dos embargos à execução, no montante de R$ 119,62, devidos à União (PFN) calculados em maio de 1997, conforme cálculos de folhas 09/11 dos autos em apenso, nos termos do artigo 6o da Resolução de 2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, no valor de R$ 1,35, calculados em maio de 1997, conforme folhas 09/11 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa da autora, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nRessalte-se também que os valores serão automaticamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos, quando de sua requisição.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento dos RPV´s, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei. P.I.\r\n\r\n2 - 94.0006868-9 JORGE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Quanto ao(s) requerimento(s) de habilitação, verifica-se que o(s) requisitório(s) do(s) autor(es) falecido(s) é(são) de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 17 da Resolução n° 55, de 14/05/2009, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; \r\n\r\n§1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n§2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.\r\n\r\n§3º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do(s) exeqüente(s) não se encontra(m) à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe ao(s) interessado(s) habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024102-4 CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO SANTA TERESA LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls. 114/119, que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à aplicação da alíquota zero para o cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS sobre o valor dos medicamentos fornecidos aos seus pacientes e usuários em geral, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº10.147/2000, afastando-se, assim, a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2004, editado pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão quanto ao pedido de antecipação de tutela, a fim de que imediatamente deixe de recolher o PIS e a COFINS nos moldes da ADI nº26/2004.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil), eis que o pedido de antecipação de tutela foi indefiro pela decisão de fl. 44, que, por sua vez, foi mantida por decisão proferida pela 3a Turma Especializada do Egrégio T.R.F, ao julgar o recurso de agravo de instrumento (fls. 102/109). Saliente-se ainda que a sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019369-5 EVIAN MARINHO LEANDRO (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias de seus contracheques, relativos aos anos de 1988 e 1995, onde conste o efetivo recolhimento do Imposto de Renda durante o retrocitado período.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022854-5 ADELMA RAMALHO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no artigo 475 do CPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025744-2 RITA DE CASSIA SOUZA SCHILLING (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias de seus contracheques, relativos aos anos de 1988 e 1995, onde conste o efetivo recolhimento do Imposto de Renda durante o retrocitado período.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0001764-6 JULIANA DE BRITO GOMES REP/ P/ DAICI DE JESUS BRITO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x CARLA MARTINS GOMESA (ADVOGADO: NAPOLEAO TOME DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.). . Compulsando os autos, verifico que a sentença de folhas 130/133 julgou procedente o pedido e anulou o ato administrativo que concedeu pensão por morte a Carla Martins Gomes, e condenou o INSS a reintegrar ao benefício da autora o percentual indevidamente subtraído, bem como a restituir todos os descontos procedidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nA sentença foi mantida pelo acórdão de folhas 176/191 e pelos embargos declaratórios de folhas 202/204, que transitou em julgado em 04.12.2008 (folha 215).\r\n\r\nOutrossim, considerando que a pensão da autora era temporária e que tinha seu término previsto para 16 de junho de 2004, conforme documentos de folha 29, a única obrigação constante do julgado é de pagar, e não mais de fazer, diante da impossibilidade de se reintegrar uma parcela remuneratória a um benefício que não mais existe.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o requerimento de intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, constante de folha 217, assinando à referida autarquia, não obstante, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente planilhas contendo os valores devidos à autora, nos termos do julgado. P.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017843-4 WANGLER COMPANS DA SILVA (ADVOGADO: HANS LANGER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO ato de demissão do autor, que ora se pretende anular, é de lavra do Ministro da Educação, embora o procedimento administrativo tenha corrido na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a citação do litisconsorte passivo necessário, para integrar a lide.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003437-4 ISAIAS DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: JOSE MACEDO FAGUNDES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela FIOCRUZ contra a sentença de fls. 335/341, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a efetivar às progressões funcionais do autor desde março de 2003 e a lhe pagar a diferença dos vencimentos advindos do reenquadramento, bem como a devolver o valor de R$ 309,04, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja proferido expresso pronunciamento sobre o artigo 37, inciso XVI e Lei 8.112/90, artigos 19 e 118, §2º.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003756-9 JOSE CARLOS BASTOS COSTA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.). . Fl. 88 - Ante a informação de fl. 89, dê-se vista à Agência Nacional de Transportes Terrestres para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016438-5 UBIRATAN FERREIRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por UBIRATAN FERREIRA PINTO contra a sentença de fls. 78/90, que pronunciou a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30(trinta) pontos, durante o período de 29 de agosto de 2003 até 30 de junho de 2006, bem como as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento).\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja sanada a alegada contradição, para constar a gratificação que substituiu a GDPGTAS, ou seja, no caso, a GDPGPE.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018933-3 IVANILDA CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme informações de fls. 203/204, a irmã da autora passou a receber em julho de 2008 cem por cento da pensão.\r\n\r\nTendo sido a demanda ajuizada em outubro de 2008, deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora promova a citação do litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509673-4 MARIA NEUSA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015751-0 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após o cumprimento do item 2 de fl. 340, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024518-6 MARIA LUPS LEITE (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 347, no valor de R$ 1.500,00, atualizados até a data do levantamento, em favor da perita Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0031025-8 HENRIQUE PASCOAL DE AVILA SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo judicial formado nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução, sendo que, à fl. 537, informa que o crédito dos autores já foi satisfeito.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014221-5 UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, HENRIQUE FURQUIM PAIVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA, FLAVIA MEDINA VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 632, reitere-se o ofício anterior, que deverá ser instruído com cópia de fl. 631. Vinda a resposta, intime-se a União Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022250-9 GANON CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO ROHR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que seja incluída a União Federal no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, apensem-se estes autos aos autos da ação n.º 98.0029506-2, ante a conexão apontada, para fins de julgamento em conjunto.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014667-6 SERMED SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018421-5 GENNY CORREA BASILIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Folhas 89/100: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027598-1 MARIA REGINA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca dos depósitos efetuados pela ré, bem como para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004157-3 MOACYR PEREIRA DA GAMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 101/112, dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido para o fornecimento de extratos, a CEF somente é responsável pelos documentos do período de dezembro de 1988 a março de 1989, além de abril e maio de 1990, de acordo com Lei Complementar 110/2001, artigo 10. \r\n\r\nConsiderando que o autor não discrimina o período dos extratos que requer seja a ré compelida a fornecer, e tampouco demonstra ter diligenciado a obtenção de tais documentos na via administrativa, desde logo, indefiro o requerimento.\r\n\r\n3) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça os três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo especificar o valor dos danos “imateriais” que requer seja a ré condenada a pagar (fl. 05), sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022953-7 DIOGO ARAUJO SOBRAL (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI, FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se o advogado do autor para assinar a petição de contrarrazões ao recurso (fl. 66), em 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520304-6 LUIZ CARLOS LOPES PIRES (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014237-0 LUIZ CLAUDIO SIMOES DE MEDEIROS (ADVOGADO: RAPHAEL CRONER GICQUEL DA SILVA, RODRIGO MACHADO CORREA, GABRIEL DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LUIZ CLÁUDIO SIMÕES DE MEDEIROS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA- UNISUAM, requerendo, em sede de antecipação de tutela, a condenação da ré a expedir o diploma de graduação no curso de Farmácia.\r\n\r\nTodavia, em decisão de fl. 38, o Exmo. Juiz Estadual declinou de competência, alegando para tanto que, por existir ato administrativo delegado, a competência seria da Justiça Federal.\r\n\r\nNão obstante o entendimento do Douto Juízo Estadual, peço vênia para discordar, na medida em que falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica da ré, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nRessalte-se que, apesar de tal ação ser ajuizada em face de estabelecimento de ensino superior, o presente feito não se trata de mandado de segurança, inexistindo competência de Justiça Federal, posto que não é hipótese de autoridade federal. \r\n\r\nVê-se que na jurisprudência colacionada pelo próprio Juízo Estadual, em sua decisão declinatória (fl. 38), o STJ só tem admitido a competência da Justiça Federal quando se tratar de mandado de segurança em face de autoridade de estabelecimento de ensino superior, pois tratar-se-ia, ao menos em tese, de autoridade federal, na forma do art. 109, VIII da CR/88 (CC 24.964/MG), o que não ocorre nesta ação, de rito ordinário.\r\n\r\nOu seja, inexiste a necessidade da presença federal neste feito, excluindo-se por conseguinte a competência deste Juízo, nos termos dos verbetes proferidos pelo Egrégio STJ (Superior Tribunal de Justiça):\r\n\r\n“v. 150:Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união,suas autarquias ou empresas publicas.\r\n\r\nv. 254:Decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.”\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 113 do CPC, bem como no art. 109 da CF, além dos verbetes 150 e 254 da Súmula do Egrégio STJ, reconhecendo a manifesta incompetência absoluta desta Justiça Federal, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo da 40a Vara Cível da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022847-0 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Intime-se o Exmo. Comandante da 1a Região Militar, para que sejam tomadas as providências devidas com vistas à expedição, no prazo de 30 (trinta) dias, do cartão de beneficiário do FUSEX em nome do impetrante, desta vez em caráter definitivo, uma vez que a decisão proferida neste mandado de segurança transitou em julgado.\r\n\r\nRemetam-se com o mandado cópias da sentença e do acórdão, bem como da certidão de trânsito.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009956-7 JOEL DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOEL DO NASCIMENTO SILVA.) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que o Coordenador Geral do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou informações (folhas 19/31), remetam-se os autos à SEDIC para que somente o mesmo conste no pólo passivo deste processo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014110-9 JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . José dos Santos Silva impetrou o presente mandado de segurança em face do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, objetivando, em síntese, a anulação da 6a,8a, 11a, 12a ,18a , 20a ,36a, 51a, 59a, 65a e 92a questões da prova objetiva da 1a fase do 37o. Exame de Ordem.\r\n\r\nAlega o impetrante que as referidas questões comportam mais de uma assertiva correta, devido ao fato de envolverem matéria acerca da qual há ampla divergência doutrinária, afronta direta a literal disposição de lei e súmulas específicas para o caso, devendo portanto serem anuladas.\r\n\r\nAduz ainda que, indignado com as respostas arroladas como corretas no gabarito oficial, interpôs tempestivamente recurso administrativo, que foi apenas parcialmente acolhido (folha 80).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nPassando à análise do pedido de concessão de medida liminar, tenho por bem indeferi-la, por não vislumbrar fumus boni iuris na tese defendida pelo impetrante. Isto porque a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, com a qual se alinha este magistrado, é majoritária no sentido que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na correção e avaliação de provas ou exames, a não ser que a questão atacada seja flagrantemente teratológica, o que não é o caso. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1 - Consoante reiterada orientação deste Tribunal, não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público (cf. RMS nºs 5.988/PA e 8.067/MG, entre outros).\r\n\r\n2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.\r\n\r\n3 - Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 7953 - Processo: 200101161201 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da decisão: 11/12/2002 Documento: STJ000470795 - Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:218 - Relator: JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nTratando-se de concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação da legalidade do Edital e de seu cumprimento pela comissão responsável. Pretender que este juízo proceda à avaliação da correção das provas é querer substituir a avaliação da banca examinadora, algo inadmissível.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006550-3 ZULEICA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a impetrante para manifestação acerca dos cálculos da União (PFN), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, em caso de discordância, fundamentá-la com planilhas de cálculo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026415-6 ELIANE ASSIS VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 178/182: manifeste-se a impetrante acerca dos cálculos da União.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002950-4 ORIDO FELIPE GRAZIANI PINHEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 88.0000196-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ. PROCDOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO.) x FRANCISCO ETELVIR DANTAS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA VEIGA.) x PINGUIM S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA VEIGA.) x INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PINGUIM S/A (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA VEIGA.) x ZILDENE ROCHA DANTAS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA VEIGA.) x VALE RIO AGROINDUSTRIA ALCCOL QUIMICA DO RIO GRANDE S/A (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA VEIGA.). . Cumpra-se o item “7” da decisão de folhas 948/951, expedindo-se carta precatória, nos termos ali determinados.\r\n\r\nNo mais, intime-se o BNDES para que apresente as demais certidões requeridas.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033358-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WASHINGTON LUIZ SILVA DA CRUZ. . Folha 29: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a OAB indique bens passíveis de penhora ou demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023022-5 RODRIGO FONTOURA DELFINO (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a procuração anexada à fl. 233, proceda a Secretaria à inclusão da anotação do advogado do autor.\r\n\r\nFl. 231 - Incabível o pedido de devolução do prazo, tendo em vista que a sentença foi regularmente publicada em nome do advogado José Fagundes Júnior, constituído pelo autor ao ingressar com a ação, conforme procuração de fl. 14 e informação de fls. 234/235.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2000.51.01.015861-1 ALEXANDRE LUIZ MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Observa-se que a decisão de fls. 611/612 deferiu a suspensão do processo até o dia 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nA parte autora, entretanto, requereu a suspensão do processo até 05.10.2008, alegando que já foi efetuada a reavaliação do seu imóvel pela CEF, com redução do preço para sua quitação (fl. 629).\r\n\r\nAs partes foram intimadas a se manifestar sobre a proposta de acordo, mediante o Ato Ordinatório publicado no D.O de 09.12.2008 (fl. 640), mas a parte autora permaneceu sem se manifestar a respeito, conforme a certidão de fl. 646, limitando-se a continuar a efetuar os depósito judiciais das prestações do financiamento, enquanto a CEF requereu a dilação de prazo (fl. 641).\r\n\r\nPor fim, verifica-se que os autores foram intimados pessoalmente para se manifestar nos termos do artigo 267, §1º, do CPC, (fl. 657 verso), mas apenas se manifestaram para continuar a depositar as prestações.\r\n\r\nDestarte, defiro à CEF o prazo comum de 10(dez) dias, devendo se manifestar, comprovadamente, sobre o acordo extrajudicial que porventura tenha sido firmado. \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre a formulação do acordo, ou para que requeira o prosseguimento do feito, a fim de produzir a prova pericial contábil, tendo em vista que já apresentou os documentos solicitados pela perita à fl. 559, conforme expresso nas petições de fls. 567/568 e nos documentos de fls. 569/602. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intimem-se pessoalmente os autores para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 98.0013856-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.). . Intime-se a CEF para que dê andamento ao feito, providenciando a anotação da penhora, e diligenciando o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado à folha 250.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.006841-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x NILO JOSE DA MOTA OROFINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 93: considerando que a exeqüente CEF não demonstrou ter efetuado quaisquer novas diligências para a localização de bens do executado, defiro o seu requerimento para determinar a suspensão da execução, nos termos do artigo 791, III, c/c artigo 265, inciso VI, ambos do CPC, pelo prazo de 12(doze) meses.\r\n\r\nMantenham-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018670-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x WILLIAM DE FARIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DE FARIA MACHADO.). . Recebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002530-4 IRANE BRANDAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Designo o dia 05 de agosto de 2009, às 15:30h, para audiência de justificação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, citando-se a ré União (AGU), nos termos do artigo 862, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente a justificante para depoimento pessoal, com a observância do disposto no artigo 343, §1º, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as três testemunhas arroladas pela justificante à fl. 05 para comparecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 90.0004524-0 WILLIAM ROBERT DIOGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON F DE ANAIDE, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 91.0110086-6 MARIA TERESA DADDARIO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE ROSO CARTIER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VERA LUCIA LEGEY LEONI.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 238/243: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra a decisão de fl.237, que indeferiu o seu requerimento para penhora on line, via BACENJUD, sobre os valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras de cada um dos executados, porque não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens dos executados passíveis de penhora. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada obscuridade, a fim de se determinar a penhora dos recursos mantidos pelos devedores, em instituição financeira, via BACENJUD. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 237, intimando-se o exeqüente BACEN para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os endereços onde se encontram os bens de cada um dos executados passíveis de penhora, tendo em vista as certidões negativas de fls. 218, 221, 223 verso, 225, 227, 229, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, inclusive, mediante consulta ao(s) competente(s) Cartório(s) do(s) Distribuidor(es).\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002577-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOEMA BAPTISTA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela embargante COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM contra a sentença de fls. 106/108, que julgou procedentes os embargos, para fixar a quantia devida em R$ 89.349,69, atualizada até julho de 2008, além de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o artigo 20, §4º, do Estatuto Processual, cuja compensação com o valor principal, desde já, foi autorizada, a fim de que a execução prossiga no montante de R$ 80.349,69, dos quais R$ 4.064,27 corresponderia à condenação em honorários advocatícios no processo nº 94.0046881-4.\r\n\r\nObjetiva a embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que sejam corrigidos os alegados equívocos, quanto à fixação a menor dos honorários de sucumbência, em quantia equivalente a 2% do valor da causa dos embargos corresponde a R$ 266.895,90, e ainda que seria impossível compensar o valor exeqüendo com as verbas de sucumbência, porque os honorários não pertencem à CVM, mas sim à Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794052"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "795017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0028174-3 MARIO PINHEIRO PIRES (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 458/463 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova as diligências solicitadas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 94.0007255-4 JOSE ROBERTO ZIMMERMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTEÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nAnte a sentença proferida nos embargos à execução, que julgou procedente o pedido da União, uma vez que nenhuma diferença é devida aos Autores a título de 28,86%, decreto a extinção da execução, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 96.0015761-8 LEA JACCOUD EL-JAICK E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nOs honorários contratuais já foram levantados pelo Patrono, conforme se verifica à fl. 391.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Fls. 421/424 - Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nFl. 419 - Aguarde-se por mais 10 dias pelo fornecimento do CPF do autor DIRCEU COELHO.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se o requisitório. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021246-9 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CORREA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 115/116, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007290-2 ALAYDE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre as contestações.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010674-2 JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Forneça a parte autora cópia da petição inicial para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014405-6 JOAO BAPTISTA RODRIGUES DO LAGO (ADVOGADO: BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Fl. 188 - Cumpra o autor o item II do despacho de fl. 154, fornecendo os documentos requeridos pela Perita à fl. 132. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005627-3 RENE TAVARES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012500-3 AURORA DE JESUS AGUIAR RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 420 - Forneçam as partes, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pela Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022502-2 JOSE CARLOS GONCALVES REITOR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 233, 237, 240, 243, 246, 255 e 279.\r\n\r\nII - Fls. 285/324: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021682-0 WILSON SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATA DE FREITAS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 527/528 - Forneçam os autores, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pela Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001762-1 FERNANDO ANTONIO LIMA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 412/413 - Forneçam os autores, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pela Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 150- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017232-8 RICARDO LUIZ BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 576 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0106752-4 MILTON DE OLIVEIRA BADARO E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . I - Fl. 470: Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 466) em favor de AURÉLIO SEPÚLVEDA, inscrito no CPF sob o nº 491.562.767-53, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nII - Fl. 472: Nada a prover, uma vez que, não tendo havido a instauração de processo executivo, já que o cumprimento do julgado decorreu de intimação determinada ex officio, não há que se falar em sentença de extinção da execução.\r\n\r\nAssim, entregue o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 92.0044434-2 FELIPE MARTINS E CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUES VIDAL, JORGE PINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 620/624: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n19 - 93.0001499-4 LAURIMAR MIRANDA DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 711/714: Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nManifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 533/537: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n21 - 95.0014615-0 ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fl. 601: Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, depositar a diferença apurada pela Contadoria.\r\n\r\nII - Fls. 598/599: Fls. 143/146: Intimem-se os Autores a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença em relação aos honorários de sucumbência, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (ADVOGADO: ELISABETH BAERE DE ARAUJO, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 703/711: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 700.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias e, a seguir, voltem-me imediatamente conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n23 - 96.0078170-2 LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x JOAO GUILHERME AUGUSTO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x ADILSON MARCENAL LOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a CEF a também efetuar o crédito do valor da diferença relativa ao Plano Verão apurada pela Contadoria para o litisconsorte JOÃO JOSÉ DA COSTA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 1048: Oficie-se informando que já houve o cumprimento integral da determinação deste Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 1055/1056: Forneça o exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, e tratando-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n25 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 468/472: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, depositar a diferença apurada à fl. 462.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 99.0002353-6 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DO VAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fl. 274- Ante a expressa concordância da UNIÃO, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 6.804,21 (seis mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 265, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls. 152/182: Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC). Forneça ainda o Exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado.(mc)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027815-0 PAULO FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, LIA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 697/704: Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o exposto pelos Autores, devendo esclarecer o motivo do bloqueio da conta fundiária.(mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFl. 252: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000699-4 HEBEL OSORIO PACHECO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 194/203: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010713-0 LUIS ANTONIO LOPES RICART E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE RIBEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 144/145 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.). . Fl. 1864 - Intimem-se com urgência as partes para ciência de que foi designado o dia 02/07/2009, às 14:30 horas, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Goiânia, para oitiva da testemunha arrolada pela parte ré, nos autos da carta precatória nº 2009.3500011335-8.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Fl. 108 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021229-0 MARCIO MOUTELLA ASSUMPCAO TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACIEL BARCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). FOLHA 179 . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, a razão pela qual não foram localizados os extratos das contas de poupança nºs 00211937-0, 00205398-0, 00204291-1, 00200961-2, 00200787-3 e 00200786-5, no período de 01/1989 a 09/1989.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024259-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN. \r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Dispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 86/87 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 139 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009353-0 WALTER MARTINEZ MALVAR (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Impetrante em metade das custas. Sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.). . Fls. 68/70 - Manifeste-se a executada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUIOMAR MELLO DA ROCHA. . Fls. 40/43- Esclareça e comprove a exeqüente as diligências realizadas para localização da executada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815969-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA ALVES SAVEDRA (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.). . Fls. 72/73 - Sobreste-se o feito, por 30 dias, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos executados (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Haja vista que, em sede de exceção de pré-executividade somente são apreciáveis matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, indefiro fls. 40/68.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . Fl. 50 - Comprove a CEF as diligências ultimadas para localização do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (ADVOGADO: ROSANE DE SOUZA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 2257: Indefiro, por ora, a expedição do alvará requerida pela CEF, uma vez que ainda não houve a restituição da diferença verificada em favor de JOSENAR BARBOSA DO ARAÚJO, a qual, conforme determinado no dispositivo da sentença de fls. 2239/2251, deverá ser efetuada antes do levantamento do saldo remanescente pela CEF.\r\n\r\nIsso posto, intime-se JOSENAR BARBOSA DO ARAÚJO a comparecer a este Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010639-7 PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA (ADVOGADO: JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 352/356 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias, sobre o alegado pela CAARJ.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARCOS VENICIOS VALVERDE DEIRO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES.). . Fl. 119 - Dê-se vista ao Réu, para que compareça à agência da CEF, ante a possibilidade de renegociação do débito.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005996-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GEODATUM LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de GEODATUM LTDA e ANTONIO XAVIER ARAUJO FILHO, em razão de contrato de Limite de Crédito - GIROCAIXA Instantâneo firmado entre as partes. \r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou a renegociação da dívida, conforme informado pela CEF às fls. 41/50, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIA/ DO AR ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . I - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 1.102c e 1.102 § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO RAGI EIS. . Fl. 29 - Efetue a CEF o pagamento das custas complementares, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.019001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA MADALENA SOLIDAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Fls. 143/146: Intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se o embargado para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024762-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ANETE LOPES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, JARBAS GOMES DE MELO, RUI ARMANDO VILLAR.) x ALDA APARECIDA DE CASTRO LASSANCE E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Fls. 204/205 - Manifestem-se os Embargados sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022040-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MICHELLE CRISTINA VASCONCELLOS SILVA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 53/55, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 5.649,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), conforme cálculos elaborados às fls. XX, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009899-0 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . I - Nos termos do art. 1.052 do CPC, recebo os presentes Embargos e declaro suspenso o processo principal, apenas com relação ao imóvel situado à Rua Ivaldo de Azambuja, n.º 515, Condomínio Rio Mar II, Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nII - Cite-se a Embargada, nos termos do art. 1.053 do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.009900-2 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . I - Nos termos do art. 1.052 do CPC, recebo os presentes Embargos e declaro suspenso o processo principal, apenas com relação ao imóvel situado à Rua Ivaldo de Azambuja, n.º 515, Condomínio Rio Mar II, Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nII - Cite-se a Embargada, nos termos do art. 1.053 do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.009901-4 MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . I - Nos termos do art. 1.052 do CPC, recebo os presentes Embargos e declaro suspenso o processo principal, apenas com relação ao imóvel situado à Rua Ivaldo de Azambuja, n.º 515, Condomínio Rio Mar II, Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nII - Cite-se a Embargada, nos termos do art. 1.053 do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.012909-2 CLEA MONTEIRO CORREA COUTO (ADVOGADO: ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO “C”)\r\n\r\nTrata-se de Habeas Data impetrado por CLEA MONTEIRO CORRÊA COUTO em face da UNIÃO FEDERAL, pelo qual requer seja fornecido o antigo número do CPF de Clito Monteiro ou que de imediato lhe seja atribuído um novo número de CPF.\r\n\r\nAlega, em síntese, que precisa do número do CPF de seu falecido pai - CLITO MONTEIRO - para poder receber pensão por morte da RIOPREVIDENCIA. Por esse motivo, requereu à Receita Federal informações sobre o número do CPF de CLITO MONTEIRO, recebendo desta “CERTIDÃO NARRATIVA DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CPF”.\r\n\r\nIntimada a indicar corretamente o pólo passivo da ação, incluindo a autoridade competente para a prática do ato requerido (fl. 29), a impetrante solicitou a substituição da UNIÃO pela RECEITA FEDERAL (fl. 31).\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA petição inicial merece ser indeferida por diversos motivos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o pólo passivo do Habeas Data deve ser ocupado pela autoridade com competência para a prática do ato requerido e não a União, ou muito menos a Receita Federal. Tendo a impetrante deixado de proceder à correção do pólo passivo após ser intimada para tanto, o feito deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nAlém do problema quanto ao pólo passivo, verifica-se a inadequação do Habeas Data visando à obtenção de informações sobre terceiros. O art. 7º, I, da Lei 9.507/1997, não deixa dúvidas que o Habeas Data pode ser manejado “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante”, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPor fim, o Habeas Data também se mostra inadequado ao pedido formulado na inicial pelo fato de não haver comprovação de recusa ao acesso às informações. Conforme o documento de fl. 26, a autoridade federal informou a inexistência de inscrição no CPF em nome de CLITO MONTEIRO, fornecendo, ainda, “CERTIDÃO NARRATIVA DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CPF” (fl. 25). Tanto é assim que a impetrante formula pedido sucessivo para que a União “atribua um novo nº no Cadastro de Pessoas Físicas ao de cujus”, em total desarmonia com a previsão do art. 7º da Lei 9507/1997 e seus incisos.\r\n\r\nExpostos estes motivos, INDEFIRO A INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme os arts. 267, I e VI, e 295, II e III, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 795017"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0008525-7 CLEO FERREIRA DE CAMARGO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Atenda a requerente o solicitado pela União à fl. 151.\r\n\r\n2 - 95.0024099-8 RESTAURANTE E LANCHONETE MAG-RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006216095 (SOC/ AGROPECUÁRIA), nº 006216109 (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL), nº 006216117 (FORSAN), nº 006216125 (AMORIM), nº 006216133 (SANDI), nº 006216141 (TECNORADIAL) E nº 006216150 (EDUARDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0014677-8 RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA (ADVOGADO: SIMONE CAVALCANTI ROCHA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006215757 (VESTFALIA) e nº 006215765 (CARLOS), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005229-1 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002213-6 CHIU KE YU (ADVOGADO: ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008363-4 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0207606-3 LEANDRO DIAS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ALCY GARCIA PINHEIRO, YVOCY MATHIAS PINHEIRO, IONE MATHIAS PINHEIRO RODRIGUES E IVANIA MATHIAS PINHEIRO MORGADO, em substituição processual de YVONE MATHIAS PINHEIRO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nIndiquem ainda os habilitados os percentuais a que cada um terá direito quando da expedição dos requisitórios de pagamento.\r\n\r\n8 - 92.0026521-9 ADELINA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, NILDER JOSE DE AGUIAR, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Requeira a autora o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019931-0 ALVARO HENRIQUE CAVALCANTI (ADVOGADO: MARINA ROCHA MIRANDA, CARLOS ALBERTO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 11/09/2009 às 16:20 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 111.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025017-3 JERONIMO LAZARO EVANGELISTA DE SOUZA REP/ P/ ANTONIA ASSUNCAO EVANGELISTA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 11/09/2009 às 16:30 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 164.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016157-0 ANDERSON DE SOUZA OGUANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 11/09/2009 às 16:40 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 117.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013271-2 RENATO CESAR PIRES QUIETO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028023-3 ANA PAULA BARBOSA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0059609-9 HUMBERTO ALVES PAULO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006383-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023433-7 CRISTINA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Como bem analisado pelo Egrégio TRF da 3a. Região no agravo no. 2000.03.00.049116-9/SP , in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL: ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE HONORÁRIOS PERICIAIS, INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 33, DO CPC.\r\n\r\nA possibilidade de subsunção dos serviços de natureza bancária à legislação consumerista não guarda caráter absoluto.\r\n\r\nO artigo 33, do CPC, determina ao autor a assunção do adiantamento da despesa pericial quando requerida pelas partes ou por determinação ex-ofício.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova descrita no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, se destina à apreciação do conjunto probatório pelo Magistrado, em caso de non liquet.\r\n\r\nA inversão do ônus probandi não se coaduna com o encargo financeiro do processo.\r\n\r\nA impossibilidade em arcar com o ônus decorrente do adiantamento das despesas periciais enseja, em tese, a concessão de justiça gratuita.\r\n\r\nAgravo provido.\r\n\r\nAssim, compartilhando do mesmo entendimento, indefiro o requerido às fls. 201/202.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova pericial técnica contábil. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 558/2007, do CJF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024769-1 AUGUSTO CEZAR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Manifestem-se as partes sobre a petição do Sr. Perito de fl. 261.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016225-2 OLDER BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003973-6 SIMONE DE ALMEIDA GRINSPUN (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0007565-2 ELIANA ROSA VEDOLIM E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . A Contadoria para a conferência dos cálculos de fls. 304/309, com base na planilha de fls. 326/341 e 357 com base na planilha de fls. 370/385.\r\n\r\n21 - 95.0022183-7 LUIZ FERNANDES ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Mantenho a decisão de fl. 767 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0003987-0 LUIZ ANTONIO ALVES DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Mantenho a decisão de fl. 225, indeferindo o requerimento de fl. 226, eis que o direito de certidão encontra-se previsto na CF/88.\r\n\r\n23 - 97.0107913-2 JAIME DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014833-0 FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (ADVOGADO: LILIANE LIMA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019629-8 CAROLINA ARANA STANIS SCHAMLTZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003481-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008403-8 KILVIA DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Designo o dia 28/07/2009, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009493-7 ALEXANDRE RUELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 52: Os extratos das contas do autor poderão ser apresentados na fase de execução, na eventualidade de êxito na demanda.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011007-4 TERCIO PINTO RUBIM (ADVOGADO: UIARA MARIA DA COSTA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011949-1 MARIA REGINA DE JESUS COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012907-1 LILIANE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: LILIANE DA SILVA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Os extratos das contas da autora poderão ser apresentados na fase de execução, na eventualidade de êxito na demanda.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013353-0 SOEMI DE SOUSA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014949-5 INES MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: JANSER MYLLER SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017087-3 PAULO ALCURE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006303-9 ANTONIO CICERO MENDONCA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024963-9 NELSON RICARDO DOMINGUES (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à BRASLIGHT que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nForneça o autor cópia da petição que emendou a inicial, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028763-0 MAPA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004335-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x NAIR MORAES JORDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de suspensão do andamento do feito, por 180 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x STILLOS MIL REFORMAS E ACABMETOS LTDA E OUTROS. . Cite-se Josimar Inácio Ferreira no endereço da empresa Stillos Mil Reformas e Acabamentos Ltda.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023453-3 GILBERTO ASSIMOS PIZAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023595-1 CARLOS AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023879-4 DENISE DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 23/24 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 25/31 por tempestiva (cert. de fl. 32), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024183-5 FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES CORREA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024227-0 JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024481-2 EDUARDO DO NASCIMENTO FAGUNDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024613-4 JOSE ROSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025797-1 MARCOS ANDRE COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521657-0 MAURO MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521749-5 SANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 29/30 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 31/37 por tempestiva (cert. de fl. 38), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521763-0 LUANA MARIA PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 27/33 por tempestiva (cert. de fl. 34), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523413-4 MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 26/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523473-0 MOISES QUINTINO FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 27/28 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 29/35 por tempestiva (cert. de fl. 36), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALAN KARDECK LIMA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Suspenda-se o andamento do feito, por 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.007315-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x SANDRA LUZIA BRAGA LUZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.005399-2 WANDERLEY LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO PAIM SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 98.0060202-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI. PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.) x ADELINA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.). . Dê-se baixa e arquive-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.020145-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.012033-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x EDSON CORREA DE AMORIM (ADVOGADO: ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.019013-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x SOLA S/A - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 62/63.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021229-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARLENE FREIRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 93.0062044-4 PARLE SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 91.0012326-9 HENOCK DE AZEVEDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x ZILAH MEIRELLES PONTES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.533028-5 SOLANGE CALMON COSTA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Tendo em vista o acórdão de fl. 93, remetam-se o autos para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, após baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.019802-0 MARTA MARIA DA CUNHA SOARES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x MARLENE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cite-se a ré Marlene, no endereço indicado à fl. 38.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.012986-9 JOSE HERCULANO CAMPELO DA ROCHA (ADVOGADO: JAIR JOSE DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor requer a suspensão de todo e qualquer leilão, revisão de saldo e liquidação extrajudicial do imóvel que adquiriu através de “contrato de gaveta”.\r\n\r\nAfirma que adquiriu o imóvel de mutuários da CEF em 1992, através do instrumento de fls. 94/95. Alega que assumiu o débito e vinha pagando em dia as prestações do financiamento, porém, em razão de problemas financeiros advindos da liquidação da previdência da Varig (AERUS), teve seus rendimentos reduzidos enquanto a prestação aumentava. Aduz que adquiriu doença grave (câncer) que o tornou inválido, o que lhe garante a cobertura securitária.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nSem prejuízo da posterior análise da legitimidade ativa do requerente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece ser deferido.\r\n\r\nO contrato de seguro, pela leitura do art. 1.432 do Código Civil de 1916 e do Decreto-lei 73/1966, é personalíssimo, notadamente quando visa a cobrir os riscos decorrentes de acidente, doença, morte ou invalidez do mutuário. Portanto, o seguro referido nas cláusulas vigésima terceira e vigésima quarta do contrato de financiamento imobiliário (fls. 91/92) só poderia cobrir sinistros relativos ao mutuário original. Para cobertura do cessionário de direitos, seria necessária expressa novação do contrato de seguro, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAdemais, mesmo que se tratasse do mutuário originário, seria indispensável para o requerimento da cobertura securitária a comprovação da não existência de prestações em atraso antes da ocorrência do sinistro, o que não foi providenciado pelo autor\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 96.0014044-8 ALDA ORLANDA APPI GOMES E OUTROS (ADVOGADO: HELIO AUGUSTO DE SOUZA, MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.004114-0 NEYDE REINOSO LOPES (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a alegação da petição de fls. 24/26, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova a alteração do valor da causa e recolhimento das custas complementares. Ultrapassado o prazo e não adotada a providência determinada nesta decisão, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 23.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2008.51.11.001034-3 ZHE JIANG BO HAI IMPORT AND EXPORT. CO. LTD (ADVOGADO: RAFAEL MUELLER.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . O pedido de liminar dever indeferido, pois, conforme bem ressaltado pela autoridade impetrada, a prova da propriedade da mercadoria é feita pelo conhecimento de carga, conforme o art. 494 do Decreto 4.543/2002, e, segundo o conhecimento de carga anexado à fl. 37, o consignatário é a empresa MADETROP, e não a impetrante, destacando-se que a MADETROP não endossou o conhecimento em favor da requerente.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, e tendo em vista que o pedido de devolução foi apresentado após o início do processo de perdimento, não há o que corrigir quanto ao procedimento adotado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. Ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.021916-7 ELIZAMARCIA CALÇADOS E BOLSAS LTDA - EPP (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BORRACHAS CV LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em complemento ao despacho de fl. 64, designo o dia 01.09.2009 para audiência de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.010301-6 RODRIGO FONSECA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JORGE CLOTILDES FERREIRA.) x TATIANA FORTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS NOGUEIRA ALVES.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Dessa forma, restaram desatendidos os requisitos de liquidez e certeza do direito alegado.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 794765"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "791311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0921395-3 BOB'S IND/ COM/ LTDA/ (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO DE SANT ANA, TRICIA CAMARGO DE OLIVEIRA, LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . A cada informação de pagamento de parcela do precatório a secretaria deverá expedir o respectivo alvará de levantamento e intimar o beneficiário para retirar o mesmo, no prazo de cinco dias, mantendo-se suspenso o curso do processo até o efetivo pagamento integral do montante.\r\n\r\nCom o pagamento integral e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0002951-8 CETAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SHALIMAR MILCHER, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Defiro porm10 dia a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029180-4 FLAVIO BRAGA PIRES (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024132-5 SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA VIANNA ESPER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinqüenta reais), a ser pago pela parte autora, sendo o percentual de 40%, correspondente a R$ 2.930,40, a ser depositado no prazo de 10 (dez) dias e o restante ao final dos trabalhos, devendo a mesma dirigir-se à uma das agências da CEF para tal.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou o depósito inicial, referente aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024698-1 SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA, RONALDO REDENSCHI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 05 dias para que a parte autora apresente suas provas documentais.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010198-3 HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008371-0 WELLINGTON DO CARMO TORRES (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Intime-se a parte autora para que forneça a este juízo o laudo referente aos filmes de RX acostados às fls. 20/21 dos autos.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Hospital Central do Exército, solicitando seja realizado no autor, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o exame de tomografia computadorizada de punho esquerdo, devendo ser informado a este juízo, de preferência via FAX, em tempo hábil para a intimação das partes.\r\n\r\nAgendado o exame, intime-se as partes para ciência.\r\n\r\n3 - Com os laudos, agende a secretaria nova data para a conclusão da perícia médica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030796-3 JOSE JORGE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância do autor (fls. 447/449) com os valores apresentados pela CEF, às fls. 426/445, intimem-se as partes para que agendem na Secretaria desta Vara a entrega dos alvarás de levantamentos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Secretaria, após o comparecimento das partes, expedir alvará de levantamento no valor de R$ 4.225,77 para a CEF e de R$ 2.813,45 par o autor.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que proceda à quitação do imóvel ao autor como consta no título executivo judicial (fls. 137/140), confirmado pela Instância Superior (fls. 223, 346/348 e 350) no prazo improrrogável de 15 dias, tendo em vista o a intimação em 12/01/2009, (fl. 379). \r\n\r\nEm caso de descumprimento da obrigação de fazer acima referida, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra a determinação, sob pena de descumprimento de ordem judicial e, neste caso, sem prejuízo do acima determinado, culmino multa diária no valor de R$ 150,00 a contar da data do decurso de prazo da presente decisão.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010720-6 CARLOS ZENICOLA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento, conforme certidão de fl. 490, suspenda-se o feito até julgamento do Agravo pela Instância Superior.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003688-6 WALESKA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 244: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026413-5 SHIRLEY FERREIRA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0731708-5 AMARO SALVINO PEREIRA DA SILVA ESPOLIO REP P/ NILDA SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Defiro a habilitação de Hélida Cristina Alves Lino, CPF nº 089.012.547-26 que sucede sua mãe, Sra. Leda Alves Lino que sucedia o falecido litisconsorte Julio Lino (fl. 175 e 386/390).\r\n\r\nAo autor para apresentar o número do CPF do litisconsorte ANDRE LUIZ A. LINO (FL. 175), do falecido Sr. AMARO SALVINO PEREIRA DA SILVA (FL. 318) e da litisconsorte BERENICE A. J. SOUZA (FL. 138).\r\n\r\nCumprido, a Sedic para:\r\n\r\ncadastrar os números de CPF informados acima, bem como cadastrar a litisconsorte BERENICE A. J. SOUZA (fl. 138 e 159);\r\n\r\ncadastrar a inventariante do espólio de Amaro S. P. Silva, Sra. Nilda S. Silva à fl. 314, deferida à fl. 337;\r\n\r\nCadastrar o número do CPF relativo ao espólio do falecido Sr. Edvardo Peçanha da Silva (ver fl. 02) bem como fazer constar a anotação da inventariante informada à fl. 360;\r\n\r\nCadastrar os números de CPF dos habilitados do falecido Sr. Malvino, conforme fl. 251.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o despacho à fl. 468.\r\n\r\n13 - 96.0073838-6 MANUEL CARNEIRO GONCALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 337/365 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.004696-1 GILMAR BARBOSA DE MELO (ADVOGADO: HILARIO MORORO, EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 310: defiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, pelo prazo de 10 dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas pelo Contador.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação aos cálculos do Contador, às fls. 08.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016783-5 MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente demanda no qual requer a tutela jurisdicional que viabilize o saque em conta vinculada ao FGTS da autora, uma vez que, ao procurar a re a fim de proceda ao saque, foi informada de que não haviam valores a serem sacados, eis que esse já havia ocorrido. \r\n\r\nEm sede de contestação, a ré afirma não ter certeza de que a conta vinculada ao FGTS é realmente da autora, vez que o nº do PIS encontra-se zerado, impossibilitando a conferência de dados em relação à autora.\r\n\r\nFoi requerida prova pericial e deferido por este Juízo (fls. 42 e 54) a perícia grafotécnica, e o perito requereu, às fls. 58/59, o comprovante original de pagamento do FGTS em nome da autora para que a assinatura constante no comprovante fosse submetida a exame, através de petição juntada em 12/12/2002., o que até a presente data não foi atendido.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, em 30 dias, traga aos autos o documento requerido pelo perito, uma vez que, sendo a Gestora das contas vinculadas ao FGTS, tem a posse deste documento, ou tem condições de fornecê-lo.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007731-0 WALDIR QUEIROZ LOPES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra a execução do julgado, tendo em vista que a parte autora forneceu o PIS do co-autor WALDIR QUEIROZ LOPES, à fl. 544, conforme requerido, às fls. 537/538, e que a obrigação em restituir o crédito exeqüendo não se restringe ao co-autor acima referido, devendo ser cumprida em relação aos demais.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação a execução do julgado, inclusive, aquele demonstrado às fls. 520/526.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (ADVOGADO: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, forneça os dados requeridos pela CEF à fl. 64.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011269-1 ANNA CORREA SARDELLA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte credora (CEF) para que, pelo prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição de fl. 74.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026038-6 ALDENORA MOREIRA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o autor, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção, a determinação contida na decisão de fl. 66.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522555-8 ALUISIO SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, junte cópia da declaração do Imposto de Renda, eis que o mesmo foi apresentado através de fax, que é sabido apaga-se com o tempo, o que pode, futuramente prejudicar o próprio autor.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.012724-9 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030869-0 STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009595-1 ARLETE MOURA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FONSECA GUIMARAES.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP-RJ E OUTRO. . Fls. 150: Promova a impetrante a integração da autoridade coatora no pólo passivo da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011048-4 PHARMA NOSTRA COML/ LTDA (ADVOGADO: JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Ante o cetidão de fls. 32 recolha a impetrante as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, notifique-se a autoridade impetrada\r\n\r\npara prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 1533/51.Após, ao MPF para se manifestar em 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007142-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x AFRO BRASIL MODAS S/A E OUTROS. . Fl. 49: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 95.0008314-0 ATAHUALPA LESSA FILHO (ADVOGADO: MARCOS FABIO FERNANDES, JORGE LIMA BAPTISTA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA.). . \r\n\r\n1 - Intime-se o autor, ora executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (fl. 207/209), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Intime-se ainda a parte autora e/ou eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente ação para desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução forçada da medida (fls. 203/205). \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, sem a desocupação, intime-se o INCRA para viabilizar a diligência de reintegração de posse no que se refere à remoção e guarda dos bens que guarnecem o local, indicando fiel depositário caso os ocupantes do imóvel não se disponham a retirar seus pertences, fornecendo meio de transporte e indicando local para seu armazenamento.\r\n\r\n4 - Após, expeça-se mandado de reintegração na posse, com cláusula de arrombamento, devendo ser indicada pelo INCRA a pessoa que acompanhará a diligência. Oficie-se ainda à Polícia Federal da jurisdição do imóvel para garantir a segurança do ato judicial desalijatório.\r\n\r\n5 - Decorridos sem cumprimento do item 1, dê-se vista ao credor (INCRA), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 98.0017023-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JORGE DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 254: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista a CEF, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013652-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARCIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES.). . Tendo em vista os a petição, às fls. 126/128, intime-se pessoalmente os réus para que, no prazo de 15 dias, regularizem sua representação processual, devendo, no mesmo prazo, informar se buscaram acordo pela via administrativa, tendo em vista a proposta de apresentada pela CEF em audiência.\r\n\r\nO mandado de intimação deverá ser acompanhado de cópia da referida petição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JORGE LUIZ COELHO SOUZA. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001118-0 AUREA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001177-5 IVETTE VALLIN LEHNE (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 93.0061906-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.018222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ CARLOS COSTA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO.). . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargado, por 10 dias, para que se manifeste sobre o despacho de fls. 255.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.024697-1 PAULO FERNANDO TENORIO WANDERLEY E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . CONFORME DESPACHO DE FLS. 596.\r\n\r\n... dê-se vista ao réu sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 791311"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "791924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014924-9 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nPanificação e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. qualificada na inicial, propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, além da alíquota de 05,%, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, PIS e da Contribuição Social Sobre o Lucro, “até o montante de 32.545,29 UFIRs, devidamente atualizados, mais juros legais desde o indevido recolhimento até 01/95 e, após, seja aplicada a taxa selic, nos mesmos moldes da cobrança do Fisco” (sic).\r\n\r\nSentença proferida às fls. 112/117, indefere a antecipação dos efeitos da tutela e julga procedente em parte o pedido, mantida pelo Acórdão de fls. 159. \r\n\r\nAcórdão de fls. 192 reconhece a prescrição das parcelas recolhidas pela Autora antes de agosto/91.\r\n\r\nRetornam os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região ao que requer a parte autora a desistência da execução do julgado.\r\n\r\nÉ O SUSCINTO RELATÓRIO\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora de fls. 234/235 e a concordância da União Federal de fls. 242, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002922-9 ATLANTICA CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000526/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente para sanar a obscuridade apontada e, no mais, manter a sentença tal qual proferida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0011024-3 DULCE FROES NOGUEIRA FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO, MARIA DAS GRACAS MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Regularizem os autores a petição de fls. 806, no prazo de cinco dias, eis que apócrifa.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 789/790 e determino a intimação pessoal do autor Gercino de Souza Soares para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 820, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0023438-6 ROBERTO PALLADINO (ADVOGADO: ROBERTO PALLADINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0107501-3 GILBERTO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos conforme a seguir demonstrado: em favor de Jarbas Rodrigues Benjamin, no valor de R$ 30.714,07; em favor de José Silva, no valor de R$ 11.019,75; em favor de Maria das Graças Pereira de Jesus, no valor de R$ 11.078,95 e, em favor do espólio de Dulce Loureiro Santanna, no valor de 24.169,47, tudo atualizado a partir de 29/08/2006.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014581-6 NANCY KELLER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 411 - Oficie-se conforme requer, para que a CEF tão logo converta em renda União os valores constantes nas c/c nsº 625/005/30006084-9 e 625/005/30006088-1 (fls. 398 e fls. 401), sob o código nº 13903, preste as informações requeridas.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004850-5 WAGNER CORREA DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022969-3 AXEL RIPOLL HAMER (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de melhor apreciar o pedido de prova pericial, apresente o autor os seus quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS, SERGIO PAIXAO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Ré pare requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0069146-3 ADEMAR CORREA DO CONTO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 94.0049607-9 LUIZ MARIANO DE ALMEIDA E OUTROS x NILZA MARIA MOREIRA ROCHA (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n12 - 95.0016113-3 JOSE CARRETEIRO FILHO (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: OTHILIA BAPTISTA MELO DE SAMPAIO.). . Fls. 262/263 - Ante os termos das informações de fls. 262/263, suspendo o feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INCRA para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 95.0023764-4 RITA DE CASSIA OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0020515-2 LUIZ CARLOS ARRUDA (DEF.PUB.: Felié Caldas Menezes.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000528/2009 . SENTENÇA -TIPO “B1”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 261, firmado entre a CEF e o autor, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010722-7 ANTONIO JOSE DAMASCENO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista ao autor sobre o comprovante de depósito de fls. 127/128, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014635-0 GILSON DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: SILVIA FABER TORRES, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, EXTINGO O PROCESSO ...\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011593-0 DILZA CASTANHEIRA (ADVOGADO: DIVINA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . (...) Assim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.12, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao período pleiteado (Plano Bresser). Ressalte-se que a simples alegação da CEF no sentido de não ser possível localizar os extratos não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012563-6 COSMA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ao advogado da CEF para assinar a petição de fls. 89/96, no prazo de 48 horas, eis que apócrifa.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023603-3 SEBASTIAO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista que a Sexta Turma Especializada do Eg. TRF/2ª Região comunica o proferimento da decisão que negou provimento ao recurso da CEF (fls. 76), intimem-se as partes da mesma.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a decisão de fls. 60/61.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006641-7 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.). . Digam as partes se ainda têm interesse na produção das provas deferidas, às fls. 396, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora, tendo em vista que a perícia técnica foi elaborada nos autos da Ação Cautelar nº 2008.5101.006640-5 (fls. 264/282).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520367-8 DOROTHEA ROCHA DE SALLES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se pessoalmente o Estado do Rio de Janeiro a fim de prestar maiores esclarecimentos sobre a petição da autora (fls. 92/93), no prazo de cinco dias, devendo comprovar documentadamente se está fornecendo os medicamentos determinados na Decisão (fls. 28/31).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar os demais pedidos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004084-6 ARMANDO VIEIRA VEIGA FILHO (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Primeiramente, à parte Autora para requerer objetivamente o Benefício da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOutrossim, especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a CEF manifestar-se sobre a petição de fls. 95/96.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x STELLE COM/ DE ROUPAS INTIMAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.). . Fls. 132/3 - Dê-se vista à CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003777-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (SESES) (ADVOGADO: ALCYR CABRAL SIMOES.) x FRENTE BRASILEIRA PARA ABOLICAO DC VIVISSECCAO-FBAV E OUTRO (ADVOGADO: DIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR.) x SOC/ NITEROIENSE DE PROTECAO ANIMAL-SONIPA (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . Ao Sr. Perito sobre a impugnação de fls. 472/473. Após, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 99.0064925-7 MARIA BETANIA PIRES LOUZADA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO.). . Haja vista a possibilidade de se aplicar efeitos infringentes na Sentença de fls. 256/7. À parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000640-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . \r\n\r\nFls. 325/6 -Indefiro a produção de prova documental, exceto quanto a documento decorrente de fato superveniente.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, designo audiência para o dia 16/07/2009, às 14:00 horas, cujo rol deve ser apresentado dez dias a contar da publicação deste, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010836-0 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x ROGERIO CARLOS PADILHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AFONSO A. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 600/657, no duplo efeito. Ao(s) réu(s), ora apelado(s), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026220-2 LEILA COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA SECCO, RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA, CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.). . Fls. 719/721, 731/750 e 753/754 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, esclareçam LEILA COSTA DE ALMEIDA e S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL quais fatos controversos pretendem aclarar com a produção das provas pleiteadas às fls. 723/724 e 729, respectivamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521228-0 ARTHUR DO REGO LINS SOBRINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 60.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos das contas de poupança nºs 00742796-6 e 00829823-0 nos períodos pleiteados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024948-4 ANGIOCATH SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 439 - Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transforme em renda da União os valores depositados à disposição deste Juízo na conta nº 0625.635.30003710-3, conforme requer a União (PFN).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003912-1 MARIA FAUSTINA CIAMBARELLA ROMANO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNASA/MINISTERIO DA SAUDE. . Recebo a petição de fl. 139 como desistência do recurso de apelação interposto pela Impetrante às fls. 116/137.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 111/114.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x SUED FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 652-A, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o fornecimento pela CEF de cópia da planilha atualizada, cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014545-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EDISON ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . Forneça o Embargado os documentos solicitados pelo Contador Judicial (fls. 33), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011244-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ARMINDO LOPES SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo a apelação da União, às fls. 174/180, no duplo efeito. À parte autora, ora embargada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021436-6 CARLOS ALBERTO PACHECO BARIFOUSE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação do despacho de fls. 372:\r\n\r\n... intimem-se as partes para se manifestarem, a começar pela autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005631-5 SOLANGE BAPTISTA LEAL (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Republicação do despacho de fls. 386:\r\n\r\n... intimem-se as partes, no prazo sucessivo de cinco \r\n\r\ndias, a começar pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 93.0028843-1 LUCIO EDMUNDO LUBATSCH (ESPOLIO) REP/ P/ VICENCIA MARIA LUBATSCH (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, MARLENE BATISTA DE SOUZA, RICARDO SPELTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Republicação do despacho de fls. 328, para cumprimento pela CEF:\r\n\r\n... Dê-se vista...\r\n\r\n38 - 96.0017572-1 JURANDIR SILVA UMBELINO (ADVOGADO: LUZIA MAXIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Republicação do despacho de fls. 219, para cumprimento pela CEF:\r\n\r\n... Dê-se vista...\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012797-9 LUIZ ANDRE BURDMAN (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação para constar patrono da parte ré.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021346-0 HELIO DE SOUZA QUIRINO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ...Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto No. 02, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região.\r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará judicial, para levantamento de valores depositados nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 791924"
                            ],
                            "794146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AVANI SANTOS FERREIRA, JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.).\r\n\r\nDECISÃO de fl. 8811:\r\n\r\n“Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se os Precatórios, de natureza alimentar, conforme a Planilha de fls. 8769/8775.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal dos Requisitórios, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição, sendo a UNIRIO intimada através da PRF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.”\r\n\r\nDECISÃO de fl. 8814:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as dúvidas suscitadas pela Direção de Secretaria deste Juízo, aos Autores a que se refere a Petição de fls. 8751/875 (Planilha I - Reproduzida e Apropriada) para esclarecerem se há, quanto aos mesmos, a citação do INSS, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nAdemais, com a superveniência da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, o juiz da execução, antes do encaminhamento do precatório requisitório ao tribunal, mandará intimar as partes do teor da respectiva requisição, o que torna inviável a emissão e o encaminhamento do Precatório Requisitório que se pretende na Petição de fls. 8751/8775, antes de cumpridos obrigatoriamente os requisitos da indigitada Resolução.\r\n\r\nDiga-se, por oportuno e conveniente, caber em grande parte, as impossibilidades ora levantadas, ao Escritório de Advocacia que demora em requerer em razoável tempo e hora, a emissão de 90 (noventa) novos precatórios requisitórios, em uma Ação com mais de vinte volumes, porquanto somente em 24 de junho de 2009 (fls. 8751) protocola petição com os elementos que se fazem necessários, ao passo que o termo final para a emissão dos mesmos expirar-se-á no dia 1º de julho próximo vindouro, para que venha a integrar a verba própria do orçamento do ano de 2010.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "793740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009946-5 ARLINDO NUNES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 96.0018925-0 ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, GLICIA PINTO DANTAS.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 98.0028992-5 ANTONIO BRITES (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.511830-5 REGINALDO XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.531777-0 EDGARD FREIRE DE CARVALHO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506822-4 LENYR SERPA TORRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800388-0 SEBASTIAO FREXO MALHEIROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0016558-3 JAIME COSTA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, WILSON A. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500959-2 LEONARDO CHIANELLO (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 793740"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009856-0 LEA FRANÇA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . O INSS impugna os cálculos de atualização, sob o argumento de que não poderia ter incidido juros de 1% ao mês a partir de 12/2004. Defende que ao tempo da sentença os juros legais eram de 0,5% ao mês e assim foi fixado na sentença. \r\n\r\nSem razão a impugnação do INSS. A sentença foi proferida em 05 de outubro de 1989, anteriormente à vigência do novo Código Civil. Ocorre que entre a sentença e o pagamento do débito pelo INSS, sobreveio o novo Código Civil, estipulando juros de 1% ao mês, sendo aplicável a todos os valores devidos e impagos. Os juros de mora são devidos ainda que não previstos na sentença, não se materializando inovação aplicar-se a nova taxa de juros a partir da vigência do Código Civil (janeiro/2003). Portanto, não resta qualquer dúvida sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil nos débitos provenientes das ações ajuizadas após este diploma legal. Logo, os juros de mora nos cálculos constantes nas ações ajuizadas a partir de 11 de janeiro de 2003, ou nas ações ajuizadas e julgadas em data anterior, mas não liquidadas até a entrada em vigor do novo Código Civil.\r\n\r\nNeste sentido, os julgados abaixo transcritos parcialmente:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 716394Processo: 200103990361459 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMAData da decisão: 31/05/2004 Documento: TRF300084082 \r\n\r\nFonte DJU DATA:12/08/2004 PÁGINA: 564\r\n\r\nRelator(a) JUIZ NELSON BERNARDES\r\n\r\nDecisão A Nona Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar alegada em contra-razões e deu parcial provimento à apelação.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECADÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n...\r\n\r\n9 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 759269Processo: 200061830018427 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMAData da decisão: 29/03/2004 Documento: TRF300082449 \r\n\r\nFonte DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 534\r\n\r\nRelator(a) JUIZ NELSON BERNARDES\r\n\r\nDecisão A Nona Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO. COEFICIENTE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PEDIDO EM CONTRA-RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n...\r\n\r\n10 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a impugnação de fls. 147/148, julgando correta a conta de atualização de fls. 130/132, determinando o cumprimento do despacho de fl. 143, parte final.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794045"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "794531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.524995-7 ELINE RODRIGUES DE CASTILHO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CASTILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 186)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.536074-1 MARIA ARLINDA MOURA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 188)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.506693-8 LUIZ PAULO DAMASCENO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 213)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 55 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0030132-1 CLEUZA DA SILVA x WALCIR FERREIA LYRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x ALMIR JOSE CARVALHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA, CARLOS VARGAS FARIAS, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... (fls. 1.444)... Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 794531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "794840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.531499-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ZIMBRA COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA executada ZIMBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, nomeia à penhora obrigações ao portador da Eletrobrás, emitidas em 1967 e 1971, avaliadas por perito contábil de sua confiança exclusiva em R$ 1.567.736,11 (fls. 37/61). \r\n\r\nInstada, a exequente recusa a nomeação e requer “a intimação da executada para oferecer outros bens em garantia, observada a ordem legal de preferência” (fls. 63/71).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debêntures, mas sim obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás nos anos de 1967 e 1971, com base nas Leis nº 4.156/62,4.364/64, 4.676/65, 5.073/66 e DL nº 644/69.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nAs obrigações ao portador ora ofertadas revelam-se inaptas a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952. 982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999 /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11. 2007; REsp 885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/ SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, a quem faculto, nada obstante, oferecer à penhora bens de maior liquidez.\r\n\r\nSe a diligência for positiva, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\nFrustrada a penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.503631-0 IDG COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.503976-7 PAULO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: KATIA MAYLLARD VALENCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.714/03, art. 71).\r\n\r\n2 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 25.605,77, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VII.\r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0028111-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 119/120 - À SEDJE para redistribuir o presente feito e os Embargos à Execução em apenso à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, por dependência à Execução Fiscal nº 00.0207268-8.\r\n\r\n5 - 97.0064929-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x MARIA ELISA PADOA SOARES MELLO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO GOMES.) x ANTONIO DE AZEVEDO x CIA DE CALCADOS DNB (ADVOGADO: JULIO GOMES.). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0067911-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x COML/ DIESEL HAVAI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o documento acostado à fl. 134 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, que noticia requerimento de falência, intime-se a exeqüente para, querendo, diligenciar junto à Justiça Estadual acerca da existência do processo falimentar e, sendo o caso, requerer a reserva de seu crédito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 98.0037461-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND/ COM/ S/A CASAS PERNAMBUCANAS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALCYR CARVALHO DA SILVA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 99.0038457-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CARLOS ALBERTO MIRANDA E OUTRO x NEWBASE E EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o resultado negativo da diligência de intimação (fl. 38 verso), intime-se o devedor depositário, CARLOS ALBERTO MIRANDA, no endereço indicado à fl. 58, a informar a localização do bem penhorado ou depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se, logo, o depositário de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito da credora e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.516297-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLINICA SOROCABA S/A (ADVOGADO: ODENIR BERNARDI.). . 1 - Esclareça a Executada o número da conta alusiva ao depósito judicial efetuado a título de garantia do Juízo, vez que tal informação está ilegível no documento de fl. 27.\r\n\r\n2 - Atendido, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos Embargos à Execução nº 2001.51.01.536494-1, em apenso, que manteve a sentença a qual extinguiu a presente Execução Fiscal, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em benefício da executada.\r\n\r\n3 - Após, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 93.0058601-7 CARREFOUR COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n11 - 96.0024971-7 ALMON QUIMICA LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS NABUCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 197, transitada em julgado em 20/08/07 (fl. 202), que, negando seguimento aos recursos e à remessa necessária, manteve a sentença de fls. 67/70.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0072506-3 TELSIST IND/ ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 119/120, transitada em julgado em 13/08/2008 (cf. fl. 125), que homologou a desistência dos presentes Embargos , com renúncia ao direito, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 119/120) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 125).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0042838-0 CIA DE CALCADOS DNB (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Fornecida cópia da petição de fls. 113/122, intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n14 - 98.0044678-8 COML/ DIESEL HAVAI LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.523276-3 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535112-0 AUGUSTO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o comparecimento espontâneo da União Federal e a anuência com os cálculos apresentados (cf. fl. 471), requisitem-se as verbas alusivas aos honorários advocatícios e ao ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneça o senhor advogado o número de seu CPF.\r\n\r\n3 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos aos requisitórios de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da(s) requisição (ões), pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico dos instrumentos requisitórios.\r\n\r\n5 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação dos depósitos pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n6 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n7 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n8 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 5, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.536494-1 CLINICA SOROCABA S/A (ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 118/119, transitada em julgado em 03/07/08 (fl. 140), que negou seguimento à apelação do Embargado.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da decisão monocrática (fls. 118/119), do acórdão (fls. 131/136) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 140).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.92), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506026-2 WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: NEWTON BARROSO FERNANDES, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, GUIDO VINCI, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o pagamento de fl. 120, diga a União Federal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada a opor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.508387-1 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.). . 1 - Fls. 96/405 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Apresente a União Federal cópia do processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao Embargante por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508952-6 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fls. 65/66: Instado a indicar, justificadamente, as provas a produzir, o embargante requer a requisição de cópia do processo administrativo que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOra, cabe ao embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 333, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534253-4 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: LEONARDO FIAD, JULIANA HUANG.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a União Federal, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento formulada pela Embargante. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535026-8 GM FACTORING SOC/ DE FOMENTO COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 100, § 3o, dispensa do regime dos precatórios as obrigações de pequeno valor, ao passo que a Resolução nº 438 do CJF regula os procedimentos próprios da Requisição de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento da quantia certa até 60 salários mínimos a que for condenada a Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nHá, portanto, duas modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda: o precatório e a RPV. Ocorre que, independentemente da modalidade aplicável a cada caso específico, não se pode afastar a incidência do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos em 10 dias. Somente se esta não os opuser é que caberá, aí sim, a requisição do pagamento (inciso I). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS JUDICIAIS. COBRANÇA COERCITIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\n1. [...]\r\n\r\n2. Nos termos da Constituição Federal (art. 100, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 8.213/91 (art. 128, caput), enquanto não transitada em julgado a sentença na qual se funda a execução provisória, resta vedada tanto a expedição de precatório como RPV.\r\n\r\n3. Inviável a determinação para pagamento forçado de custas mediante simples intimação do executado, havendo necessidade de regular execução, com citação e oportunidade para embargos, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(AG 200104010059196, TRF 4a Região, Rel. Celso Kipper, DJ 14/7/2004, p. 417)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 730 DO CPC. DISPENSA DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).\r\n\r\n- A cobrança de custas processuais devidas pelo INSS não dispensa a sua citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n- O pagamento das custas processuais, sendo a obrigação de pequeno valor, se faz mediante a requisição direta ao Presidente do Tribunal (RPV), sem a necessidade de se expedir precatório (Inteligência dos arts. 128 da Lei 8.213/91, 17, § 1º, da Lei 10.259/2001, 23, § 8º, da Lei 10.266/2001 e 2º da Resolução nº 258 do CJF).\r\n\r\n(AG 200204010164348, TRF 4a Região, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 16/10/2002, p. 782)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA DE RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDO, A UNANIMIDADE, POR ESTA EG. SEGUNDA TURMA. SENTENÇA DE JUÍZO ESTADUAL QUE ALÉM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A SEREM DEPOSITADAS INTEGRALMENTE E DE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE EG. TRIBUNAL POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RPV. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Não se trata de obrigação de fazer e sim de pagar, a condenação do INSS ao pagamento de prestações vencidas, decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n4. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, pagamento mediante precatório, a teor do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal ou por requisição de pequeno valor.\r\n\r\n5. Necessária observância do processamento da execução nos termos previstos no art. 730 da Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. \"O cumprimento das obrigações de dar (em rigor um fazer especial, associado a um ato de tradição), é jungido, pela disciplina própria da Constituição Federal, ao regime dos precatórios, ou, quando pouco, ao sistema das requisições de pequeno valor, jamais se permitindo ao judiciário, em contrafação da realidade, transformar o dar em fazer, a fim de se permitir o pagamento imediato das quantias devidas pelo ente público, nos moldes do disposto no CPC, Art. 461\". AC nº 348197/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima,\r\n\r\nj. em 14/12/2004.\r\n\r\n7. \"Erra a sentença que, ignorando a natureza condenatória do comando judicial exarado em ação cujo objeto é a concessão de benefício previdenciário (com parcelas atrasadas), determina o \"pagamento das prestações vencidas, desde a citação, a serem depositadas integralmente - obrigação de fazer (Art. 461 do CPC), na competência seguinte ao mês do trânsito em julgado\". AC 308126 PB Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 11/05/2004 Fonte DJ - Data:22/06/2004.\r\n\r\n8. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.\r\n\r\n(EDAC 20030599001160701, TRF 5a Região, Rel. Francisco Cavalcanti, DJ 21/3/2005, p. 466)\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero o despacho de fl. 78. Intime-se a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da Execução Fiscal em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 65/67), da certidão de trânsito em julgado (fl. 72) e dos ofícios de fls. 37 e 43/47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.504306-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADMINISTRADORA IRMAOS GUIMARAES S/A (ADVOGADO: JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 794840"
                            ],
                            "794841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0039699-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY DE CARVALHO PINHO.). . 1 - FLS. 381/382: À Srª Diretora de Secretaria, para atendimento (cf. CPC, art. 141, V).\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o recurso interposto pela exequente, no sentido de ter havido equívoco no seu pedido de extinção da execução (cf. fls. 364/365), reconsidero a decisão de fl. 366, item 1. Subam os presentes autos ao Eg. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.504705-0 PROMARKET PROPAGANDA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fls. 26/28:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a Embargada, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento do débito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 96.0027975-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à Fazenda Nacional por 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0028095-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x EMASA MINERACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 233.543,59, em 03/2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, questão prejudicial, relativa a pedido administrativo de \"ressarcimento cumulado com compensação de ofício\".\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o pedido administrativo de “ressarcimento cumulado com compensação de ofício” não tem o condão de sobrestar o curso da execução. Ora, se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Com efeito, “A pretensão da agravante evidencia natureza jurídica de direito material, porque a compensação é matéria de mérito, circunscrita, pois, ao âmbito dos embargos do devedor” (cf. TRF2, AG 155969, 4a T.Esp., Rel. Juiz Fed. Antonio Henrique C. da Silva, DJU 2/2/09, p. 32). No mesmo sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão da compensação depende de dilação probatória, uma vez que não se pode afirmar que o débito em execução tenha sido inteiramente extinto, por meio desta, sem a realização da prova pericial. - A extinção da execução fiscal, ante a alegação de compensação do débito por parte do executado, depende do reconhecimento do exeqüente, no sentido de que a dívida foi quitada. - Precedentes. - Recurso improvido. (TRF2, AG 150617, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 12/5/08, p. 642)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO POR COMPENSAÇÃO: MATÉRIA PROBANDA, AINDA DEBATIDA EM DEMANDA OUTRA, COMPATÍVEL COM EMBARGOS DO DEVEDOR, GARANTIDO O JUÍZO - CTN (ART. 170-A) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1 - Não viceja exceção de pré-executividade em Execução Fiscal ventilando extinção do débito por (possível) compensação havida (não homologada administrativamente), porque envolve valores controversos (ausentes as necessárias liquidez e certeza do \"quantum\" compensável) e não há prova cabal da coincidência entre os valores supostamente compensandos e os executados. Não o bastante, a alegação atina com questão sob discussão judicial em demanda ordinária, esbarrando, então, no óbice do art. 170-A do CTN (introduzido em 2001), que, já pela sucessão temporal de demandas em curso (a Execução Fiscal restou ajuizada em 2003), não se pode reputar retroativamente aplicado.\r\n\r\n2 - Necessária dilação probatória, com regular contraditório, típica dos embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n4 - Peças liberadas pelo Relator, em 16/01/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AGTAG 200601000369338/MG, 7a Turma, Rel. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, DJ 2/2/07, p. 75)\r\n\r\n.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em desfavor da empresa executada.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n5 - 97.0069607-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 98.0071401-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LENY XAVIER DE BRITO E SOUZA (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.). . 1 - FLS. 70: Anote-se. Indefiro o pedido de intimação do antigo patrono, por tratar-se de atribuição do mandatário, bem como a vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação retro, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação dos direitos e ações da executada sobre o veículo indicado em substituição à constrição realizada.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, cumpram-se as demais medidas do despacho de fl. 63.\r\n\r\n7 - 99.0030084-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GIANNI GRISENDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SPAM REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO AUN.). . 1 - A certidão de fls. 189 noticia o extravio da petição protocolizada em 07/04/2003. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - Fl. 192: Tendo em vista a notícia de que o último pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 90.0028291-8 foi indeferido (cf. informação de fls. 193/194), deixo de atender o requerimento da Fazenda Nacional, a qual determino, se não o fez pela petição extraviada, que se manifeste de forma conclusiva sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 18/107. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0086467-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PEDRO PAULO ROMEU MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO PIU PIU D ANGOLA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se o apelante a recolher as custas para recurso (cf. fl. 112), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - Atendido, recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n3 - Após, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.509073-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO GOMES VELOSO (ADVOGADO: GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO.) x GUILHERME SILVARES VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x CARLA CIBELE VELLOSO VASCONCELOS E OUTROS x WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - A certidão de fls. 326 noticia o extravio da petição protocolizada em 4/12/2008. Assim, intimem-se os executados para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias, se for o caso.\r\n\r\n2 - Silenciando os executados ou informando não ser sua a petição, dê se vista à exequente para o mesmo fim, manifestando-se, ainda, na oportunidade, acerca das alegações e documentos de fls. 199/245, 247/270 e 299/325. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.510098-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ANTONIO ZENOBIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à exeqüente para manifestar-se sobre o incidente oposto, nos termos do despacho de fls. 170/171, advertindo-a, desta feita, de que a ausência de manifestação em 10 (dez) dias será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.516387-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROMUALDO RIBEIRO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BEATRIZ GALLIEZ PINTO RIBEIRO PEREIRA x IMPAR INCORPORADORA PATRIMONIAL ANTONIO ROMUALDO LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Dê-se vista à executada dos documentos acostados pela exequente às fls. 74/89 e, ao ensejo, apresente cópia da sentença do Mandado de Segurança noticiado à fl. 55, de sorte a comprovar que aquele processo refere-se à NFLD 32.594.644-2, que lastreia o presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.514487-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VICTOR TOFIC NIGRI E OUTROS x TOFIC NIGRI FILHOS TECIDOS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2004 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 66.585,99, em 6/2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, compensação.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações e requer a penhora de valores depositados pelo devedor nos autos da execução nº 94.001966-3.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não há notícia do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da executada à compensação de certos créditos, mas, nada obstante, se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Com efeito, “A pretensão da agravante evidencia natureza jurídica de direito material, porque a compensação é matéria de mérito, circunscrita, pois, ao âmbito dos embargos do devedor” (cf. TRF2, AG 155969, 4a T.Esp., Rel. Juiz Fed. Antonio Henrique C. da Silva, DJU 2/2/09, p. 32). No mesmo sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão da compensação depende de dilação probatória, uma vez que não se pode afirmar que o débito em execução tenha sido inteiramente extinto, por meio desta, sem a realização da prova pericial. - A extinção da execução fiscal, ante a alegação de compensação do débito por parte do executado, depende do reconhecimento do exeqüente, no sentido de que a dívida foi quitada. - Precedentes. - Recurso improvido. (TRF2, AG 150617, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 12/5/08, p. 642)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ALEGANDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO POR COMPENSAÇÃO: MATÉRIA PROBANDA, AINDA DEBATIDA EM DEMANDA OUTRA, COMPATÍVEL COM EMBARGOS DO DEVEDOR, GARANTIDO O JUÍZO - CTN (ART. 170-A) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1 - Não viceja exceção de pré-executividade em Execução Fiscal ventilando extinção do débito por (possível) compensação havida (não homologada administrativamente), porque envolve valores controversos (ausentes as necessárias liquidez e certeza do \"quantum\" compensável) e não há prova cabal da coincidência entre os valores supostamente compensandos e os executados. Não o bastante, a alegação atina com questão sob discussão judicial em demanda ordinária, esbarrando, então, no óbice do art. 170-A do CTN (introduzido em 2001), que, já pela sucessão temporal de demandas em curso (a Execução Fiscal restou ajuizada em 2003), não se pode reputar retroativamente aplicado.\r\n\r\n2 - Necessária dilação probatória, com regular contraditório, típica dos embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n4 - Peças liberadas pelo Relator, em 16/01/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AGTAG 200601000369338/MG, 7a Turma, Rel. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, DJ 2/2/07, p. 75)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto e INDEFIRO o pedido da exequente de penhora nos autos da execução nº 94.001966-3, por não haver identidade de executados (cf. fls. 107/109)\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em desfavor de TOFIC NIGRI TECIDOS LTDA\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.503859-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que os advogados renunciantes não têm poderes para atuar no feito (cf. certidão fl. 57), não conheço da petição de fls. 52/56. \r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.501478-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRO DESIGN IMPRESSOS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO.). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a informação da exequente, de que o crédito nº 70.7.07.000454-64 foi parcelado em 2/3/2007 (fl. 111), anteriormente, portanto, à propositura da execução, em 8/3/2007, DECLARO EXTINTA, na forma do CPC, art. 618, a execução fiscal no tocante àquela CDA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - Quanto à inscrição nº 70.6.07.001611-22, considerando o parcelamento posterior ao ajuizamento da execução (em 14/3/2008, cf. fl. 111), suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exequente, comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.505741-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x COLEGIO BAHIENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.). . Fl. 53 - Oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando esclarecer quanto ao registro da penhora do imóvel de fl. 44.\r\n\r\nConfirmado, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.534252-2, em apenso.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.506767-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x RICARDO CAMPOS GUIMARAES E OUTRO x PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA, EDUARDO DE ABREU COUTINHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2007 por pessoa físcas e jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 220.357,10, em 09/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, suspensão da exigibilidade do crédito anterior ao ajuizamento da execução.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de a exequente ter alegado que o parcelamento solicitado em 2006 pela empresa executada não foi formalizado por diversas irregularidades (fl. 143). Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - DÚVIDAS SOBRE INCLUSÃO DO DÉBITO COBRADO E INTERRUPÇÃO DO PARCELAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Existindo dúvida sobre inclusão do débito cobrado em parcelamento ou interrupção deste, a Execução Fiscal deverá prosseguir para que, mediante dilação probatória, após Embargos à Execução, a questão seja dirimida.\r\n\r\n2 - Apelação provida.\r\n\r\n3 - Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF1, AC 20051990565115/MG, 7a Turma, e-DJF1 7/11/2008, p. 437)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO-GERENTE QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA AO TEMPO DO(S) FATO(S) GERADOR(ES) - MERA ALEGAÇÃO (NÃO COMPROVADA) DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (TEMA PARA EMBARGOS) - VIA ELEITA INADEQUADA.\r\n\r\n1. A não responsabilização tributária do(a) sócio(a)-gerente somente poderá ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se, com a juntada da prova documental cabal, se aferir que, ao tempo do(s) fato(s) gerador(es) ele(a) não era sócio(a) da executada (não integrara ainda ou já não mais compunha seu quadro social), hipótese não configurada dos autos.\r\n\r\n2. A juntada do Termo de Opção pelo REFIS demonstra apenas que a empresa optou (em momento anterior ao período do débito discutido) por parcelar seus débitos existentes à época. Não há demonstração inequívoca (como exigida na estreita via da exceção de pré-executividade) de que tenha havido a homologação da opção pelo REFIS, de que a empresa permaneça no Programa ou de que esteja adimplente com as parcelas devidas. Ademais, o só fato de haver débito superveniente à (suposta) adesão ao REFIS já seria suficiente para que fosse excluída do Programa (consoante art. 5.º, II, da Lei n. 9.964/2000).\r\n\r\n3. Alegações que não dizem respeito a questões de ordem pública nem de vício formal do título são típicas de embargos do devedor, cuja análise necessita contraditório e dilação probatória.\r\n\r\n4. Agravo interno não provido.\r\n\r\n5. Peças liberadas pelo Relator, em 13/11/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AGTAG 200701000333043/BA, 7a Turma, Rel. Juiz Fed. Convoc. Rafael Paulo Soares Pinto, DJ 30/11/2007, p. 214)\r\n\r\nAcresce que somente em 17/5/2007 a Fazenda Nacional foi intimada da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2006.51.01.022526-2, declarando a suspensão da exigibilidade do crédito tributários ora exigido (fls. 77/83 e 151), posteriormente, portanto, à propositura da presente execução, em 13/4/2007.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto pela PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nIntime-se a exequente a esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0018964-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fl. 107/118 - Anote-se.\r\n\r\nEm cumprimento à Ordem de Serviço nº 1, de 19/5/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF desta região, publicada no DJU - Seção II, de 26/5/2000, aguarde-se, na Secretaria, o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário e as providências, previstas nos incisos II e III da Ordem em questão, ressalvado à parte o direito de promover a execução provisória do julgado, conforme autoriza o art. 542, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.532123-1 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Fls. 101/108 - Tendo em vista a prolação da sentença de fls. 82/85, em 04/07/2003, deixo de conhecer o pedido de desistência do feito formulado pelo Embargante.\r\n\r\n2 - Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.502759-0 INPAR INCORPORADORA PATRIMONIAL ANTONIO ROMUALDO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 104, transitado em julgado em 15/09/2008 (fl. 161), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 79/81. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão supracitado (fls. 98/102 e 104), das decisões do TRF da 2ª Região (fl. 131) e do STJ (fls. 134/137), do acórdão do STJ (fls.154/157 e 159) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 161).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534252-2 COLEGIO BAHIENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Verifico que os presentes Embargos foram opostos por Colégio Bahiense Ltda, Espólio de Nobertino Bahiense Filho, Olga Gianordoli Bahiense, Cristina Bahiense Thome e Denise Gianordoli Bahiense (cf. fl. 02), porém somente o 1º Embargante apresentou procuração nos autos (cf. fl. 42).\r\n\r\nAssim, forneçam os Embargantes Espólio de Nobertino Bahiense Filho, Olga Gianordoli Bahiense, Cristina Bahiense Thome e Denise Gianordoli Bahiense instrumento de mandato original ou cópia autenticada, em 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo em relação a eles (CPC, art. 13,I)\r\n\r\n2 - Dê-se vista a parte embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 794841"
                            ],
                            "794842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043270-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x PERUSIN AUTO MOTORES IMPORTADOR S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática do TRF da 2ª Região prolatada nos Embargos à Execução em apenso, que manteve a sentença de improcedência daquele processo, intime-se a Fazenda Nacional a indicar o código de receita de sorte a viabilizar a transferência do valor depositado a título de garantia do Juízo aos cofres públicos.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à CAIXA, solicitando converter o depósito efetuado na conta nº 0625.005.20003836-1 (fl. 29), em renda da União, sob o código indicado pela exequente.\r\n\r\nConfirmada a operação bancária, dê-se vista à credora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo quitação do débito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 97.0066524-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x J P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 68/70:\r\n\r\nA executada comunica a realização de novo depósito judicial, a título de complementação, porém o documento de fl. 70 é referente ao processo nº 96.0046558-4.\r\n\r\nComprove, pois, a devedora a efetivação do alegado depósito.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos Embargos à Execução nº 98.0047855-8, em apenso, que manteve a sentença de improcedência, indique a Fazenda Nacional o código de receita, de sorte a viabilizar o repasse do montante depositado aos cofres públicos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à conversão em renda da União dos valores depositados, sob o código de receita informado pela exequente.\r\n\r\nEfetuada a operação bancária, dê-se nova vista à credora.\r\n\r\nHavendo quitação do débito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 99.0094918-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO MACHADO BELMONTE x BORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em jul gado do acórdão prolatado nos Embargos de Terceiro nº2002.51.01.506156-0, em apenso, que manteve a sentença a qual determinou o cancelamento do arresto efetuado à fl. 30, oficie-se ao DETRAN para cancelamento da respectiva anotação.\r\n\r\n2 - Após, considerando o decurso do anuênio de suspensão, sem a localização do devedor e de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.535861-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JACKSON SANTOS DE AMORIM (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM, JUSCELINA COELHO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2009 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente defende a legalidade dos valores fixados em resolução administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.535052-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BEBIDA GOSTOSA RIO IND/ COM/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO, HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.). . A exequente informa que parte da dívida está parcelada, mas que “o maior débito encontra-se exigível (inscrição nº 70 3 05 00402-57, desmembrada da inscrição 70 3 05 000264-24), requerendo, quanto a esta, o prosseguimento do feito (fl. 265-verso).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Em face do parcelamento, suspendo a execução em relação às inscrições nos 70.3.05.000401-76, 70.6.05.023169-79 e 70.7.05.006791-76 (originadas do desmembramento) até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n2 - Em relação à inscrição nº 70.3.05.00402-57 (desmembrada da inscrição 70.3.05.000264-24), no valor de R$ 1.179.069,36, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido.\r\n\r\n3 - Sendo negativa a diligência ou insuficiente o valor da penhora, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência constritiva, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.507128-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRITO BROTHERS AGENTES DE INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em dezembro de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 39.946,77, em 06/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a dívida referente à COFINS (inscrição nº nº 70.6.06.034374-96) está sendo discutida através mandado de segurança nº 2003.51.02.006187-0, no qual foram depositados os valores da exigência. Quanto à dívida relativa ao PIS (inscrição nº 70.7.06.005098-76, UFIR 1.099,51), alega-se pagamento na época própria (fls. 26/172).\r\n\r\nA exequente inicialmente rechaçou as alegações (177/178) e, em seguida, requereu a extinção da execução quanto à inscrição nº 70.6.06.034374-96, relativa à COFINS (fls. 180/183).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, em relação à dívida relativa à COFINS (inscrição nº 70.6.06.034374-96), a própria exequente requer a extinção do feito, na forma da LEF, art. 26, silenciando, porém, quanto à exigência referente ao PIS (inscrição nº 70.7.06.005098-76).\r\n\r\nVerifico, entretanto, que consta da base de dados da dívida ativa da PGFN na internet a extinção da dívida referente ao PIS (fls. 184/186).\r\n\r\nPelo exposto, acolho parcialmente o incidente de fls. 26/41 para declarar extinta a execução fiscal em relação à inscrição nº 70.6.06.034374-96 (COFINS), na forma da LEF, art. 26. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para manifestar-se conclusivamente acerca da alegação de pagamento relativo ao PIS (UFIR 1.099,51), advertindo-a, desta feita, de que a ausência de manifestação em 10 (dez) dias será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência da alegada quitação arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação do art. 21 da Lei 11.033/04, ressalvado à exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando o prazo prescricional previsto em lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0015905-1 PERUSIN AUTO MOTORES IMP/ S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 173/174, transitada em julgado em 22/08/2008 (cf. fl. 193), que, negando seguimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 159).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da sentença (fls. 154/159), da decisão monocrática (fls. 173/174), do acórdão (fl. 183/184 e 186) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 193).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n8 - 98.0047855-8 J P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ERNESTINA RODRIGUES PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 105/106, transitada em julgado em 20/10/2008 (fl. 148), que, negando seguimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 65).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão monocrática (fls. 105/106), dos acórdãos (fls. 118/120, 122, 138/139 e 141) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 148).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão monocrática supracitada..\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.506156-0 CARLOS MIGUEL GOMES SEQUEIRA (ADVOGADO: KATIA BARBOSA DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 68/69, transitado em julgado em 03/11/2008 (fl. 75), que negou seguimento à apelação da Embargada e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 59/60, 62/66 e 68/69) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 75).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 32), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511933-3 AZULAY CIA/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515777-2 KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 91.0122723-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x SERGIO ROQUE DE BARROS E OUTROS x KELPER COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 99.0038468-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MARCUS VINICIUS DE PAULA MOREIRA E OUTROS x DELTA K INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 155/156: Mantenho a constrição nos termos das decisões anteriores.\r\n\r\n2 - Intime-se Rossana Guimarães Rodrigues Moreira a retirar os documentos desentranhados e acostados à contracapa. Com a entrega, levante-se o segredo de justiça.\r\n\r\n3 - Proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.510829-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO CESAR TOLEDO SILVA x COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.). . Fl. 115: Defiro a devolução do prazo para recurso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exeqüente para fornecer cópia da inicial e o valor atualizado do débito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a decisão de fls. 109/110.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.519564-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 117/185: Sobre a notícia de que veículos penhorados neste processo foram arrematados nos autos de ação trabalhista, diga a exequente, em 10 (dez) dias\r\n\r\nAnuindo, intime-se o Diretor de Registros do DETRAN, ou quem suas vezes fizer, para levantar a restrição sobre os veículos arrematados.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.532970-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FLAVIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x LIFE SUPORT MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o depósito judicial do montante integral do débito (cf. fl. 102 e 105), defiro a substituição da penhora (LEF, art. 15, I).\r\n\r\nExpeça-se ofício ao DETRAN, solicitando o cancelamento do registro do gravame do cadastro da motocicleta penhorada (fl. 81).\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para ciência, bem como para se manifestar sobre o pedido de remissão da dívida formulado às fls. 107/108. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525237-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS.) x P & K S A (ADVOGADO: FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 27 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Forneça a empresa executada certidão atualizada de ônus reais que testifique inclusive a sua titularidade sobre o imóvel indicado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem o integral cumprimento das providências ora determinadas, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação e aguarde-se o decurso do trintídio legal. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida. \r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.535030-0 DOMINGOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.516084-1 ADMINISTRADORA E COML/ LAGOMAR S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE K M BUENO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.513528-4 MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA (ADVOGADO: JOSE JORGE PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e a emenda de fl. 20.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial e contrafé, o novo valor atribuído à causa (R$ 14.687,17).\r\n\r\nCite-se a parte embargada para contestar em 40 (quarenta) dias (CPC art. 188 e 1053).\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.515063-7 JOAO CARLOS DENZI TUPINANBA (ADVOGADO: ISABEL GODOY SEIDL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794842"
                            ],
                            "794843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042477-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x IVAN NAGLE E OUTRO x IND/ COM/ DE ROUPAS NAGLE S/A- MASSA FALIDA. . 1 - FL. 111: Anote-se.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n3 - Confirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do administrador, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n4 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n2 - 99.0065424-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARENS LANGEN AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.). . FLS. 80/86: Promova o Sr. Advogado JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA a assinatura da petição de fls. 80/86, sob pena de não ser conhecida. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503162-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RUBENS DE SOUZA GOUVEA (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em dezembro de 2007 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a anuidade de conselho profissional que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 2.188,13, em 10/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, jamais ter atuado como economista, tendo buscado junto ao exequente o cancelamento do registro.\r\n\r\nO exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o excipiente alega que “esta é sua única opção para se socorrer das arbitrariedades promovidas pelo excepto, sobretudo por não ter como garantir o juízo para discutir a questão pela via dos embargos” (fl. 15). \r\n\r\nCom efeito, os embargos pressupõem a garantia do crédito, sem o que não são admitidos.\r\n\r\nDestarte, se assim desejar, o executado pode buscar a tutela de seus direitos através das vias ordinárias. \r\n\r\nNão se diga que há violação do direito de acesso ao Judiciário. Nada impede que a executada, por não possuir bens, busque anular o débito por meio da propositura de ação anulatória a qual, a despeito de não suspender por si só a execução, prescinde de garantia.\r\n\r\nQuanto à alegada tentativa do excipiente de dar baixa no seu registro profissional e à farta documentação acostada, comprovando ter se dirigido ao conselho-exequente diversas vezes, de rigor somente consta pedido formal de cancelamento de inscrição em 22/10/2007 (fl. 33).\r\n\r\nOra, não há dúvidas de que tanto a obrigatoriedade de registro quanto a obrigação de pagamento da anuidade estão diretamente ligadas ao exercício da profissão. A primeira, como um requisito - não se pode exercer a profissão sem o registro -, e a segunda, como obrigação gerada a partir desse exercício - quem exerce a profissão deve pagar a anuidade. Portanto, a anuidade cobrada pelos conselhos profissionais é obrigação que tem por fato gerador, essencialmente, o efetivo exercício da profissão regulamentada.\r\n\r\nNesse contexto, o exercício da profissão é presumido com o registro. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nCONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. ANUIDADES INDEVIDAS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- O fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional decorre do exercício da atividade fiscalizada, o qual é presumido (presunção iuris tantum) quando a pessoa mantém seu registro no conselho competente.\r\n\r\n........................................................................................................\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 200271000283448, 1a Turma, Rel. Juiz Vilson Darós, DJU 15/03/2006, p. 359)\r\n\r\nTratando-se, pois, de presunção relativa, admite-se prova em contrário.\r\n\r\nEvidenciada a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509424-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CASA DE SAUDE SAINT ROMAN (ADVOGADO: VANESSA CHRISTINA LACERDA.). . Fl. 43 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso, que declarou extinta a presente Execução Fiscal, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo (fl. 15) em favor da empresa executada.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527074-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x MARIAZINHA MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEPPE DINIZ, NERIVALDO LIRA ALVES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que constou da decisão de fl. 66 equivocada indicação do nome do executado.\r\n\r\nTendo em vista, pois, a informação da exequente de que a dívida não está parcelada (fl. 68), cumpra-se a decisão de fl. 66, item 3, realizando-se as diligências, porém, em desfavor de MARIAZINHA MODAS LTDA (33.339.953/0001-38).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.519586-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOIR MOREIRA MAGALHAES. . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 21 sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5017 - AÇÕES DIVERSAS/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 00.0985667-6 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.517092-8 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN (ADVOGADO: VANESSA CHRISTINA LACERDA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . 1 - Fl. 149 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se a iniciativa da parte credora (Embargante) por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Silente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500560-0 TABU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526575-4 SEI - SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento do débito alusivo à inscrição nº 70704000356-84. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada por igual período.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.504091-1 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.510799-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x COBAL - CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2 - Ao embargado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - Anote a Secretaria, na inicial, o valor da causa atribuído à fl. 12.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.501102-2 CIA/ EDITORA FORENSE (ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 91.0122129-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.533551-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SADI LUIZ MARCHI E OUTRO (ADVOGADO: NICOLE LUISE MARONI.) x JORGE RICARDO BERTE x DUDY S POINTS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SADI LUIZ MARCHI - 118.492.580-15, CARLOS NELSON MARONI - 180.660.030-72, JORGE RICARDO BERTE - 313.541.140-00, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 49.606,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504071-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MERCEARIA FORTE DO MOUTELA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS FRAZAO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Fl. 231/232: O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que não foi informado novo endereço das partes executadas e fluído o anuênio assinalado às fls. 160, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0112750-1 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A Fazenda Nacional requer a execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 300,00 (cf. fls. 272).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - O art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11033/2004 determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido.\r\n\r\n2 - Trasladem-se para os autos da Execução Fiscal em apenso cópias da sentença (fls. 210/213), do acórdão (fls. 230, 232/235 e 237), das decisões do TRF da 2ª região (fls. 260/261) e do STJ (fls. 101/102), das fls. 268/269 e da certidão de trânsito em julgado (fl. 270). \r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 794843"
                            ],
                            "794844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.519694-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAUL NATHAN ARTES GRAFICAS LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.521926-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.502756-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x VALEPAR S/A. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.502912-5 L F FREITAS SANTOS E CLAUDIO RAMOS ADVOGADOS (ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.504149-6 VALEPAR S/A (ADVOGADO: MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.504451-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . Cumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.511435-9 RIBEIRO FILHO E ASSOCIADOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA SOARES, PAULO CESAR RIBEIRO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.515251-8 PAUL NATHAN ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO MATTOS CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.515367-5 MERCADO ALDEIA DA BARRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515623-8 VIDRACO COML/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.501163-0 FRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.502554-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 99.0031233-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x AUREO MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . FLS. 98/109, 110/11, 112/115 e 125: A despeito das alegações da empresa executada, a nomeação feita não envolve debênture, mas sim obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás no ano de 1978, com base na Lei nº 4.156/62.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente.\r\n\r\nAs obrigações ao portador ora ofertadas revelam-se inaptas a garantir a execução fiscal, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após longa discussão acerca da matéria. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952.982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11.2007; REsp\r\n\r\n885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004)\r\n\r\n4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. [...].\r\n\r\n(STJ, RESP 996.380/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 30/4/2009)\r\n\r\nTendo em vista, ainda, o resultado negativo da diligência de constatação e reavaliação (fls. 113/115) e considerando o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras da executada CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO - 33.225.160/0001-98, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 575.226,15), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Intime-se o depositário, Sr. AUREO MARQUES BARBOSA (fl. 17) a informar onde se encontra o bem penhorado (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2.1 - Atendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0039679-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MARCIA DA GLORIA BARBOSA MACEDO E OUTROS x PROTECTUR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Estendo ao presente feito a decisão proferida às fls. 124/126 do processo 99.0036791-0, apensado a esta execução. \r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo passivo ERIC GEORGE WAECHTER e MARK GORDON GUARANÁ DAVIS.\r\n\r\nEfetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado PROTECTUR S/A - CNPJ 30.816.920/0001-43, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 91.421,71), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.510379-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROTECTUR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Presentes os requisitos da LEF, art. 28, defiro a reunião da presente execução com as de nº 99.0036791-0 e 99.0039679-0. Apensem-se.\r\n\r\nÀ SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.502861-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GENTIL RODRIGUES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO, CELIA REGINA RODRIGUES DA COSTA.) x DINOCAR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 115 verso: Indefiro. Não há nos autos qualquer registro de restrição sobre os bens do co-executado, sendo desnecessária sua comprovação.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do co-executado GENTIL RODRIGUES DA COSTA FILHO, sobre o imóvel indicado às fls. 98 (Rua José Bonifácio, 1059/203 - Todos os Santos).\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado à fl. 25, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.508145-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDSON SALLES PIAUI x CERTA - SERVICOS ESPECIAIS E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO GOMES DA SILVA.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 31 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - A despeito da irregularidade da representação, em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - Sobre a notícia de parcelamento (fl. 31/36), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, diante da inexistência de endereço atualizado da parte executada, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A). Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n6 - Se a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado à fl.16, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506273-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x UBIRACY CALDAS LEONARDO NOGUEIRA x YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ (ADVOGADO: HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.) x EMPE CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO PEDIATRICO LTDA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO.). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.502075-0 YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Tendo em vista a remessa necessária determinada na sentença de fls. 80/86, desapensem-se os autos e subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 794844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "S\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003549-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MEIRELES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ARLINDO FLACH (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL RAMOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003875-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BOAVENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU BORGE (ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO NOVELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006663-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA PESSÔA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOUZA LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FILINTO MALTEZ (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTONI FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012685-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015765-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA TEIXEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016383-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016954-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO IVO LUDWIG (ADVOGADO: AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA CAMPELLO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018839-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTE NETTO HOFMEISTER (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VASILIO PRADANOFF (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025602-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027020-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NOGUEIRA LANDI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027034-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.028163-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ANTUNES DE CERQUEIRA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.028273-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIO MADEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO DO PACO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE AUGUSTO TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AGLAEL LUZ BORGES (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALD PINTO CARRETEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.033443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO FRANCISCO DE BRITO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILSON ANTONIO BRETAS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FARIA ALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KRAEMER MORAES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036164-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AFONSO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036334-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FARIA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CAZARIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036358-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CAMPBELL (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PADELA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DINARTE PIMENTEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR MANSO PASSOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039792-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPOSIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO HERRERA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTIAGO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES PAES LEME (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041484-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041503-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEIXO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR PASSERI (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042063-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO CARLOS VILLAR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OREIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PRADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima re feridos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VALENTE FERNANDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCO PEREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044478-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT SPINELLI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.044528-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA RAMALHETE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044536-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CÉU LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044538-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CAMARGO DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA MARQUES GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045102-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045139-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045205-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOARES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045220-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ALMIR FERREIRA DIAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI DE CAMPOS VILAS BOAS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046125-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MORGADO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.047643-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVARO TORRES GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY KERN CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE CAMPISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.048175-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.048183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AUGUSTO DA COSTA FERRÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.048469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIO THEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048528-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.048533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.048535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANYR DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.048553-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.048554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAPIO VILLELA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.048560-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIRIS GONÇALVES ALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.048575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.048954-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA PINTO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . As sim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.049056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SILVA LIMA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.049382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REZENDE MACIEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.049406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL BRAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.050399-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FREITAS FARZATT (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.052483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI SOUSA BAIENSE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.056476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.057323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO GONZALEZ MORALES (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.057585-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.059853-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA LISBOA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.060173-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARIDE JORGE DE MATOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.061646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.001008-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES MOREIRA ALCOFORADO (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.001253-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMANZOR DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.001254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GIOVANNI SANTORO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.001255-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LOURIVAL FAGUNDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.001834-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTO NIO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.001998-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DA CRUZ MELLO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.002205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR FIRMINO SANTANA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.52.003235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.003304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ABREU DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.003305-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILDA MARIA ALVES DE FRANCA PACHECO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.003311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUA CAJUEIRO GOMES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.52.003313-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DECNOP MARTINS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.004349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COUTINHO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.004399-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DE GOIS RIBEIRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.005193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO SACRAMENTO MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.54.001230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.54.001405-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PINTO DE ASSIS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.54.002218-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.54.002735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUIRINO DE FREITAS SOBRINHO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.54.002768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMARAL FILHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.57.000320-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO JOSE RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.57.000503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.57.000504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.57.000505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.57.000673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO REZENDE FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.59.000439-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.59.000440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.59.000463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.59.000465-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA OLIVEIRA RESENDE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.59.000583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABISSOLON HELIODORO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.59.000662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.59.000669-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA STORCK (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.60.000896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HERCULANO SEABRA COUTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.60.000959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY LOPES SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.60.001090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.60.001280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.60.002036-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KLEBER DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.60.002422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLEDADE MORTAGUA ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.60.002425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CARDOSO DO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.64.000233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO QUIRINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.64.000315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.64.000585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY GUALANDI DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.67.001255-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.67.004893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE FREIRE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.004905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA SASSO GUEDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.005392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.67.005732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURILHO JORGE DE MENEZES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.67.005904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.67.006283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DACY FARIAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.67.007055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TIENGO FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.68.002323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.002718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.68.003335-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CAMPANHA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.68.003905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RAYBOTH (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.004428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIRANDA GOMES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.68.005095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.68.005624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BRANDAO CORREA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.68.005629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.68.005630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.68.006416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO PADILHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.69.000403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PRATES LAUTON (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.69.000758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DUARTE LOPES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.69.000759-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.69.001086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR GONZAGA DE MOURA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.69.001089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA MARTINS QUINTANILHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.69.001090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.69.001094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.69.001095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO MEIRELLES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.69.001134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.69.001145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.70.000502-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FAGUNDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.70.000503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.70.000945-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATACILIO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.70.000949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGRIPINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.70.001704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DUARTE TOME (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.70.001739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRAGOZO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.70.001938-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.70.002102-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.70.003156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.70.003720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO PEREIRA DO BONFIM (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.70.003726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.70.003729-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.70.003742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA CORREIA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.70.004049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO AFONSO FRANCISCO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.70.004254-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA MAFRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.70.004255-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.70.004745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BIAZUCCI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.01.800603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.000050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.000973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CAMPOS ANTUNES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.001285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.001918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SENA VILAS BOAS MOTES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.002082-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MOREIRA DE ABREU (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.005743-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DAS OLIVEIRAS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.005963-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.005973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO COELHO (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.006059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.006263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.006743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALERIO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.006745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARDOSO DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.006790-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERVAL DE BARROS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.006954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANNARINO MARIA TERESA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.007220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUBEM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.007222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.007223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA FERRAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.007225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO GASPAR DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.007226-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE COUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.007229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GUIMARAES MAMEDE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.007232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTRO PINTO KOZLOWSKI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.007283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO ARAUJO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.007305-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MEDEIROS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.007555-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE ANDRADE SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.007712-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARTINS TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.007758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTÁCIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.007952-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIOLA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.007953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FILARDI CORDEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.007966-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.007983-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.007985-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.008098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO BELFIORE (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.008159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO SCHIRMER MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.008185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA CASCARDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.008333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.008335-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.008336-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.008339-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CABRAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.008413-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO PAVEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.008668-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE BRITO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.008669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.008670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.008965-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACIO NELSON MAXIMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.009234-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA TEREZINHA DALTRO LORDELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.009235-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CAETANO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.009238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA RAMPONI BOTTINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.009292-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO DINARTE DA SILVA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.010780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.010785-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE HOLLANDA RAMOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.010793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.011285-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BATISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.011293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO VELOZO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.011425-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO FERNANDO GINO JOÃO MARIA RIDOLFI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.012115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.012825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLICE AUGUSTA GOMES MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.018202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n255 - 2009.51.54.000059-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n256 - 2009.51.68.000634-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL DE ANDRADE LEITE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n257 - 2009.51.68.000635-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANETE MALAQUIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n258 - 2009.51.68.000636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n259 - 2009.51.70.000088-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 259\r\n\r\nId: 794493"
                            ],
                            "794494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072570-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA DORNELES ABREU (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima re feridos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088470-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007648-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLAFIRA SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MERCEDES GUILHERME (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON AQUINO GUIMARAES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004440-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODORICO LUIZ VIANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEMAR DA SILVA VERONESI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505446-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ESPINDOLA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS REAL REZENDE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCANIO ALEXANDRE ASCENÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GUEDES BAETA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ ANDRADE NETTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024388-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO LUIZ BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESA DE JESUS DE CASTRO MENDES (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL PIRES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030226-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM AGUILAR FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os inci dentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA COELHO (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SOARES FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEAO REIS COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033472-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDREA MARCIA GONCALVES CAMPOS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CIDELMA BELMIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PINHEIRO MACEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE JESUS PALHEIRAS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035408-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILAH GUSMAO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SA E SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA CRUZ (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BAPTISTA SALUSTIANO DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE AZAMBUJA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040126-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERSON LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA DE CASTRO MORENO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041952-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CHAVES BALDEZ (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAYR BLANQUETT RAPOSO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NEVES DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURIVAL ALVES DAS CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042252-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA ALMEIDA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRIDO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043260-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE DUQUE ESTRADA MELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043282-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ARMANDO MOREIRA CASTELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO PENHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARNEIRO LEAO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADILSON MUQUY (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GOMES MAX (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046609-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR RODRIGUES BARBOSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046982-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINTO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PAIVA FONSECA (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRIL DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047932-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE TELLES SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047956-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUREMA SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048202-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048550-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATINA MIRZA ABRAHAM (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.052482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.053142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PORTILHO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.062642-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES DE SOUSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000190-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEONICE CARVALHO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.004356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRAL (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004709-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA LEITE SANTOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.54.000429-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.54.001098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.54.001586-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.54.002448-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA SOARES CALDAS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.54.003906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MAYRINK (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.54.003908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVAL CORREA FIGUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.54.003909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIGUORI ALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.54.004118-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITRE ABBUD (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.57.000509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.57.000764-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.59.000494-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AUGUSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.59.000496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.59.000786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTOLIANO CHIARINI (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.59.000866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA LOPES BRAZ (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.60.000364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MAURÍCIO DE SANTA ROSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000489-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCI DA SILVA RAMANELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.000248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO ULISSES DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.000662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.002596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DO SOUTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.002840-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MATTOS COUTINHO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.003330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR MARRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.003610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR TAVARES COELHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.67.003878-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.67.004868-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARACI ANTERO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.004880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA COELHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.67.005664-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONÇALVES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.005712-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DONALDSON RAMOS DE BRITO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.005716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.005900-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.007049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA OLEGARIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.67.007050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZANIAS NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.67.007056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VALNI VENTURA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.007062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEMES DA COSTA COELHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.68.000678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LAUREANO DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.68.001184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA LESSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.002358-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON EVANGELISTA CAETANO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.68.003898-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.005096-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.68.005292-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos aci ma referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.68.007426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON ALVES PAES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.69.000204-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.69.000480-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON PEREIRA BARACHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.69.001136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIVINO DE ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.69.001218-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROSA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.70.000504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.001299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRDES DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.002050-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO RODRIGUES DO PRADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.002992-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.003196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.70.004742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.000406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAYR THERENCIO BATISTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.000778-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DA GLORIA MOREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.001282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.001284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.002192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES MONTEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima re feridos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.005972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.006952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTILIANO DA SILVA (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.006958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON MARTINS VALLADARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YGOR SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007956-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007984-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FONSECA MOTTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007986-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JENNY MAYER (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.008158-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVARO TORRES GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.008169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008328-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN MARINHO VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008329-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TOPINI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.008332-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE PRADO SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.009236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROVALDO SAMPAIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR NOGUEIRA FRAGUAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos pro cessos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010772-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANINY IGNEZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.010782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNEZILDO WENDHAUSEN (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.010786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLMAR COSME DE REZENDE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.010789-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.010792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.010798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA PINTO CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.011276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MILTON LOSCHI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.011286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARNEIRO BESSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.011288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.011296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE ASSUMPÇÃO MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.011416-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEONE CALIXTO DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.011424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE JESUS PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.012112-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.012124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA MAZZEI DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.012292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos pro cessos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.012824-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES PAIM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.013278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA SARAIVA PEIJES MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.013290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.70.000458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CELESTINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 165\r\n\r\nId: 794494"
                            ],
                            "794495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004649-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO FRANCISCO JOSE ANTONIO NOGUEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010277-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORALICE BARBOSA FREIRE (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BASTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027587-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILSON MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS FARIAS GOULART (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033535-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035187-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEMIR LOSQUE (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LOURENÇO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIONOR FERREIRA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FRANCO GARCIA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044642-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000413-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DA PENHA SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001341-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA DE ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS FONTES VOLOTAO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x Gelson Miguel Gois (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO BORGES SIMOES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 794495"
                            ],
                            "794496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015586-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABRICIO DUARTE TANURE (ADVOGADO: FABIO LUIZ PINTO LEMOS.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070507-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVEIRA. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DANUZIA FERREIRA CURI. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THALMA DA ROCHA CAVALCANTE. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY BENTO DE SOUSA. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007833-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMITILDE APARECIDA DE ALMEIDA QUINTINO. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.014476-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA FREIRE DE AGUIAR. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.058182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.058435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO AUGUSTO LEITAO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.058439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEOVANA DE SEIXAS GUSMAO (ADVOGADO: DIOGO LENNEBERG.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINALVA ALVES DOS SANTOS SOUZA. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058836-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSMAR PRUDENTE DE AQUINO (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001500-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO MARCIO LEITAO SOARES. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALMIR GONCALVES FRANCISCO. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS. . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA LUCIA CORREA VIANA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 794496"
                            ],
                            "794497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "S\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REZENDE DO PRADO (ADVOGADO: GISELE BORGES FORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NINAUT SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054698-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO GOMES NETO (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUGENIO BRAGANOLLO NETTO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS DA SILVA MOSTRANGES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 794497"
                            ],
                            "794499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAMIRO MARINHO DE CASTRO. . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARIDA MARIA TORRES COSTA. . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HULDA DO AMARAL LAUNE (ADVOGADO: DEBORA DO AMARAL FERRAZ.). . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001491-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CRISTINA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO LUIZ MACHADO MOTTA.). . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 794499"
                            ],
                            "794500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MAIA SALGADO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.013098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILMA GIMENEZ. . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de fls. 83/100. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 70/79).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 794500"
                            ],
                            "794502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOILDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.050650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 794502"
                            ],
                            "794503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESA MARIA DE ABREU SOARES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794503"
                            ],
                            "794504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA.). . Portanto, DECLARO PREJUDICADO o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao gabinete da Exma Juíza Relatora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794504"
                            ],
                            "794505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003723-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA GUERRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 48/60). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794505"
                            ],
                            "794506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039838-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUSTAVO DIAS ALLAO (ADVOGADO: DAVID BOMFIM PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização regional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794506"
                            ],
                            "794507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO KLIMKOWSKI (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista que parte autora não suscitou incidente de uniformização em face da decisão de fls. 46/48, restam sem objeto as contra-razões apresentadas pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 46/48, remetendo-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794507"
                            ],
                            "794508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANA CONCEIÇÃO SOARES MIRANDA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização regional e DETERMINO A SUSPENSÃO do andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794508"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERREIRA BONUTTI (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794486"
                            ],
                            "794487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ABREU GONCALVES (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . \r\n\r\nPortanto, uma vez que equivocada tal interposição INADMITO o recurso extraordinário de fls. 99/107.\r\n\r\nHaja vista que O INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) foi devidamente intimado da decisão de fls. 95/96, que declarou prejudicado o seu recurso extraordinário às fls. 95/96, conforme certidão de fl. 97, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 70/72 e baixem os autos ao juizado de origem .\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794487"
                            ],
                            "794488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794488"
                            ],
                            "794489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: MARLINDA DE MOURA GONCALVES FONSECA, SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DE SOUSA SANT'ANA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.023276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORMA FERREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031036-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CLESIA BITENCOURT. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CYBELLE DE MAYNART RAMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANNA CARVALHO DA MOTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031961-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEYDE SOARES PACHECO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032071-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE OLIVEIRA SERRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CECILIA JACINTA DE OLIVEIRA E CASTRO CUNHA FARIA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039332-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA BERNARDES SOARES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.040108-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA COELI LINS BENTES MENDONCA DE VASCONCELOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uni formização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALESKA MARIA MELO SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE CHAMOUN ABRAHAO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA MARIA CANDIDO (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO QUEIROZ LUZ. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELLINO FLORES GULLO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042287-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENEZIA ALVES FERREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.042353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELLY MEIRELLES MENDONCA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.042906-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x odete gomes candido. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO CINTRA VIDAL. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.044925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURA DE ALMEIDA MORAES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELMA DOS SANTOS VILLA FORTE (ADVOGADO: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILZA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GIRGI GERMAIN JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.045536-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046141-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAYME HENRIQUE PEIXOTO GUERRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO PERES NUNES (ADVOGADO: ELENISSE MATOS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALVARO DA SILVA OLIVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISIDORA CHAVES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046893-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA ABDUCH VIEIRA DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.047185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DULCINEA CEZAR ALENQUER (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.047207-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENA SOUSA BANDEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048202-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.048307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LENILDA NOBERTO DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.048744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RODRIGUES AFFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.048987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA HORN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.049170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.049295-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETH DOMINGOS COSTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.050178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIANA GUEDES PIM. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.050354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUNA LEVY. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.050430-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES SANTANA FRANCO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.050552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CELESTE GOMES SENNA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.050734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES ANDRADE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.050996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDDY JOSEPHINA BOELTER. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.052188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDA CHAVES FIGUEIRA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.052281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO FERREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.052611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELMO IGNACIO DE CARVALHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.052707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.052713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON SOARES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.052735-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO DA SILVA TAVARES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.053147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA AUXILIADORA CANAL LAVAGNOLI. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de preju dicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.053279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VILMA LEMOS COSTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.053382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONNE DA CUNHA BARBOSA LEITE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.053449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.053571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDILSON DE QUEIROZ COSTA (ADVOGADO: MARCELO BESSA FIGUEIREDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.053730-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CELESTE ALVES DE ALMEIDA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.053959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANÇA ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.055143-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INALDA TINOCO BARROS PASCHOAL. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.055211-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEDA MARIA COSTA NAVA TATAI (ADVOGADO: RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.055329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ LENGRUBER CARDOSO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.055379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YVELISE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.055416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLIO DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.055610-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILIA FASSINI LIMA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.055825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DA COSTA FARIA (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.055887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLYCIA MARIA GUILHERMINO GUICHARD (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.057258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.057289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELICA COSTA CARDOSO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.057435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA DARC DA CONCEIÇÃO TAVEIRA PYRRHO PACHECO DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.057469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EULINA DA CONCEICAO LOPES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.058886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DE MOURA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.058947-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO LUIZ CELESTINO DE BARROS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.060072-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JEOVAH CALDEIRA BRANT. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.060138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI LEITE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.060296-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA DE CARVALHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.060896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA DE ANDRADE COSTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.060906-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JACIARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.060936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.061055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ELIAS DA SILVA CATARINO (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.061286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA LUZIA DE ANDRADE QUEIROGA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.061314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARNO LUIZ PEREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.061531-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA DA COSTA ORNELAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.061765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELMA LEITAO WIEZEL. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que hou ver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.062084-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSEANE SABINO DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.062340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER ERNESTO BORJA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.062438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON DE FREITAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.062569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OSWALDO DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.062603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MACENA DA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.062710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA CARDOSO DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.062734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONES CARDOZO ALVES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.062767-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ZELIA SILVA ARAUJO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.062861-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENIO MARZULLO LIMA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.063076-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PUREZA CARVALHO DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de preju dicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.063100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESA MARIA LOMONACO MENDES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.063127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELENITA CASTRO MENDES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.063210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE MATTOS LUIZ. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.063293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN ARGENTO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.063374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IARA GUIMARAES LOBATTO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.063759-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DA SILVA E PINTO SEMEDO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.063851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ROSA FERREIRA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.066225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURANDIR ALMEIDA ARAUJO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.066505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN MARIA LUIZA LIMA DE OLIVEIRA MOTTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.068610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDO DO VALE (ADVOGADO: ALBA OLIVIA KELLY.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.069394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOANA DE LIMA TEIXEIRA (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.069704-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LESSA HEIER. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.070079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOHA DE ORNELLAS GOULART. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.070718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELIA MACHADO BARRADAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.075160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEY BRITTO DOS REIS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.075335-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEA SOARES PATRICIO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.075355-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CRISTINA DOS SANTOS SANTIAGO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.075488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DEYSA PEREIRA BALTHAZAR MENEZES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.075491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA REGINA DE ABREU SMILGAT. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.075671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ACCIOLY MATSCHUCK (ADVOGADO: RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.075922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LINCOLN DE GUIMARAES GERMANO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.076379-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISAIAS PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.076684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELICA AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.076788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LETICE AMORIM LEAL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.077562-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLETE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ERICA ELINE ALVES MORAES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.078155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI OLIVEIRA DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.078347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAYSE BORGES DE ALBERGARIA (ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.078375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA VICENCIA BERNARDINO GOMES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.078495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA CURVELO DO AMARAL. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.079273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES DO BOMFIM DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.080189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZULEIDE ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.080402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELLY LEAL MORESI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENYSE PECANHA AZEVEDO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELIANO MARQUES DE OLIVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.082035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSINA MARIA PIA DE BELLIS (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.083251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALVES DE CARVALHO JUNIOR. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.083604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI MARIA PINHO MOURA (ADVOGADO: SUZEL SEABRA PINHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.087578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL JOAQUIM DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.092501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.006725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA CARRANO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.52.006843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZULMIRA ILDA GRANJA SOARES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.52.006929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.52.007785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA RANGEL PIRES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.52.008123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.008140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LETICIA PASTOR (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.52.008342-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERENICE SOARES DE ALMEIDA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.52.008702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DESSY GUIMARAES PIMENTEL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.52.008709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSAMARIA LOBO SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.52.008744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR FRANCISCO PACHECO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.52.008754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GETULIO DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.52.008887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA RAMOS PINTO DANTAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.52.008944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIO MOREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.52.008975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIETTA RIBEIRO MARTINS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.007670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE THOMAZ DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.68.004610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.68.004621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.68.004697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA. PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x COSME PAULINO DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.70.004817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IGOR FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.70.005173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES.) x ANA CLEIDE DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.000231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA THEREZA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.000251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.001509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUJAN DE ANDRADE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que hou ver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.002344-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.005033-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (ADVOGADO: EUGENIO AFFONSO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.006365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY FAULHABER CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.009884-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DORVALINA CARREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.011743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE LOPES BAILLY (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.013804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SARA GUIMARAES CORTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.014216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE JORGE TAVARES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.014387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILNÉA DA SILVA MAGALHÃES NIGRO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.014715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BETY DA SILVA TAVARES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.018968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZY BUENO PRATES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissi bilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.021120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.021224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA MARIA FERNANDES RODRIGUES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.021329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILMA AVELINO RODRIGUES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.023217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA IGNACIO DA ROSA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.023911-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUTH DE ASSIS CHAGAS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.000121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS ROSSI COUTINHO (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.52.000135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES COSTA MARQUES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.52.000140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CECY ABI ZAID. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.52.000178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RACHEL PECANHA DA SILVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.52.000371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.52.001370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELIU DE SOUZA GONCALVES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.52.002741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UYARA ALVES SCHIEFER. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.52.002929-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENIRA BORGES DA COSTA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.67.000120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO DA CONCEICAO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 183\r\n\r\nId: 794489"
                            ],
                            "794490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513024-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE DO COUTO DIAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDELINA DE OLIVEIRA MATHIELLO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR JOSE LOUREDO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017091-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY MELLO DA SILVEIRA DE SENNA (ADVOGADO: SILAS FERREIRA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017175-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA MARTINS VILAR. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORENCE VALADAO TAVARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE BARTHEL MANFREDI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR DA PAIXAO SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE SOUZA DE MORAES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.020791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PEREIRA DENIS IESKI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.023013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA BEM DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.023242-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMMA STEIN RONGEL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.028389-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DA SILVA PINTO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032005-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MEIRA MATOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032111-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELICA DE SOUZA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.035575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL IRANI LOPES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR PEREZ (ADVOGADO: ARTUR PEREZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.038811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGUINA IDALINA VIEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.038960-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ANGELO DA CONCEIÇAO FILHO (ADVOGADO: AUDIR GOULART DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040839-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA EUGENIA DE BARROS PEREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.041858-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDETE MARQUES BOTELHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.044033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE LUCIANO FICHMAN (ADVOGADO: DALMA DA SILVA FERRAZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.044561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA MORAES LENTO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.045982-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB FISCHMAN (ADVOGADO: DALMA DA SILVA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046016-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EROTILDES SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046112-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COSTA CUNHA (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MARQUES DOS REIS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048834-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATAIDE GIUDICE (ADVOGADO: LAURO LUIZ TOVO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH DE MATTOS VIEIRA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049228-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DE MENEZES FREITAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA MAGALHAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA RAMOS LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUDGERA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA SOARES DA SILVA VIEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049505-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE CASTRO AZEVEDO SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.049596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO VIDAL BRANDAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BARBOSA (ADVOGADO: GILBERTO JOSE MAGALHAES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.050421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL MANOEL DA PAIXAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.050577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA MARIA JESUS DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.050841-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FERREIRA DE GUSMAO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FERNANDES LEVY ROSA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.052838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY APARECIDA PEREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.054258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTTO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.055430-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RICARDO SARTORELLI (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.055570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA ROMUALDO CORTEZ (ADVOGADO: VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.055849-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.056475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MIGANDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.056606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL BRANDAO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.056909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DE AGUIAR BOTTO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.057230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA HILDA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.057357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MOREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.058308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL LIMA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.059427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.060237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.061842-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOCLERIO BORJES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.063801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO FRANCISCO QUINTAS COUTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.064312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE ARAUJO CARNEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.065107-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAICE MUNIZ MACIEL (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.065115-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065468-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO CORREA MARTINS (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA PETIT. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MARINA MARQUES MACHADO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENIR DOS REIS BESSA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.068693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DA SILVA JORDÃO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.069066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADHEMAR AUGUSTO DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.069391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE BITTENCOUT ROCHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAILDE LIMA DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070275-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.071640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOSINA DE AVELAR GOULART (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.072494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER BRANDO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.073294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.073500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO SANTOS DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.074157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE DE SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.075002-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.075130-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JOAQUIM MACHADO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.075542-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO RAPOSO DE AZEVEDO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.075614-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA DE SÃO JOÃO DAVICO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.075905-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE FERNANDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076937-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.078073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUINCE NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: RENATO COUTO DE SOUZA, MONICA LIMA DA SILVA, MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.078540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVES DE LIMA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.078996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA NAIR BULHOES GUIMARAES NATAL. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.079416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEA PINTO DE SANT'ANA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.079427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAGILDA FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.080945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA CHACAXIRO TOMMASI (ADVOGADO: JORGE DA SILVA COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.081011-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LABIBE LACOUTH MOTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.081290-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RENATA SCHUCH SILVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.081699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.081739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EFIGENIA ROSA SOARES NETA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.083102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA ROCHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.083185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DAS DORES DE JESUS CABOCLO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.083403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA ALMEIDA DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.083608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SOUZA DA COSTA FRANCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.084346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO DE ASSIS PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.087157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA POURROY (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.087959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA PEDRO CUSTODIO DE FREITAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.089149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE DE OLIVEIRA PATRICIO FERREIRA REP/ OLINDINA DE OLIVEIRA PATRICIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.089156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SCHELEGER PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.089161-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI PAULINO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.092012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA GOMES ROSAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.007255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA VAZ FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.54.004622-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA LIMA DAS NEVES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.002516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA MARIA RODRIGUES MOREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.002543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.003793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.004220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARTINS MOSCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.005312-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA SILVA DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.005393-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA DA SILVA SANTANA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.005423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS MEDAGLIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.005643-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ LOPES BAPTISTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.005724-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA NEVES DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.006119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACIARA RORIZ PAIVA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.006127-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.67.006750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO BARBOSA DE AZEREDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.006787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM JOSE DA CONCEICAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.67.007042-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS DUTHERVIL DE OLIVEIRA E OUTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.67.007070-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO TORRES COSTA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.007204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARLI LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.007205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDYR NASCIMENTO VELLOZO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.007519-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO SIMAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.007586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SENNA SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.008749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CABRAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.68.002755-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUEREMA PEGURIER REIS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.68.002866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO BOTELHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.68.003508-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE PEREIRA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.68.003510-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURENIVIO FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.68.003580-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BIBIANA DELPHIM RIBEIRO (ADVOGADO: LEVI FELISBERTO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.68.003653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA FELIX (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.68.003658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILSON DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.68.003683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE LIMA DO VALLE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.68.003719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DA SILVA QUERINO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.68.003763-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.68.003788-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.68.004086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATTILIO MORI (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.68.004270-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA PINHAL ALVES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.68.004283-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA COSTA (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.68.004293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.68.004481-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.68.004567-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO JOAQUIM (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.68.004886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MORAES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.68.005046-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.68.005153-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORANDINA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.68.005197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS TAVARES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.68.005302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.68.005349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SOARES FERNANDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.68.005361-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOPES CRAVEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.68.005624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.68.006336-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON DA SILVA BRAHERNE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.68.006650-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA PENTEADO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.70.001343-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.70.001443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA BARROSO ESTEVAM CAVALCANTI (ADVOGADO: ELAINE MACIEL TEIXEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.70.002098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.70.002257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACEMA SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.70.002311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE COSTA FELICIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.70.002470-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DO CARMO AGUIAR (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.70.002964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIENE DE JESUS SILVA (ADVOGADO: SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.70.004266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEDALVA BARBOSA MAGALHAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.70.004852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.000394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIO MEDALHA TRIGUEIROS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.001688-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA RAIMUNDA DA COSTA BARBOSA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.002014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO CESARIO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.002171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.002196-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE NEIVA DE SÁ PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.002238-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.002320-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVA MENNA GONÇALVES DUARTE (ADVOGADO: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.002439-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA SILVEIRA DE ARAUJO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.002590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIONE NEIVA VALLE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.002598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE FILARDY. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.002784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINA SCIAMMARELLA JARDIM (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.002921-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CONCEIÇÃO DA SILVA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.003133-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES QUEIROZ BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.003518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.003813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.004273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.006219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DA APARECIDA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.007094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOTTA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.009369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH E SILVA DE BARROS (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.011240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE ATADEMO CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.012417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.013306-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINA AZEVEDO DE LIMA BARROS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.013438-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAHILDA AZEVEDO DE LIMA BARROS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.013744-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SOUZA LOPES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.013826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.014147-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA AUGUSTO JUND. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.014716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SANTOS TIMOTEO ROCHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.017622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.018538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENY SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.020821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CORREIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.021606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SILVA GARCEZ DE MENDONÇA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.022692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MARTINS JORGE (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.022837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA VALÉRIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.023443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.027209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDALVA PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.029186-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA COSTA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.029614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.029634-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA COUTINHO GODOY. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.030357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PACHECO BASTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.032254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LAUDY RODRIGUES MARQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.034839-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.058992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: ROGERIO ELVIS COSTA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.63.000293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOIDE LUIZA LEÔNCIO (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.68.001998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.68.002370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.68.003463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.68.003551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IBRANDINA EROTILDES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.68.005949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.69.000033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTTILIA MOREIRA DA ROCHA (ADVOGA DO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 212\r\n\r\nId: 794490"
                            ],
                            "794491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA LUCIA VILAR ROMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA SOARES BARRETO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042801-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA BORGES ALVES SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDY SIQUEIRA DE CASTRO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA MARTHA GAZZINELLI BORGES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044947-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELOISA DOS SANTOS PEDRINI. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIANO ESTEVAO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048071-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO DE AZEVEDO GUERRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVANI PEREIRA ROMAO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA CARDOSO MARQUES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049908-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL LUIZ DE ARRUDA FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY GOES DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050897-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELITA GASPORE LOPES CARDOSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052252-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL RODRIGUES DE MENEZES (ADVOGADO: RAPHAEL BUENO BORBA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.053716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELI VIEIRA DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.053919-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA PANZARIELO DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055534-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALENIR SILVA DE OLIVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.055786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE DE OLIVEIRA PINHEIRO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUÉREA PINTO COELHO FIGLIUOLO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.056663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DA ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056972-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA COELHO DE SALLES VICTOR. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MESSIAS PORTO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PORTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PORTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.058889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELITA LINO DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.058969-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA PIRES SEIXAL BORGES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.060248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.060486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ADSON GUIMARÃES CARVALHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.060598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALPHA PRECIOSA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA FERNANDES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.060611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA DE OLIVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.060716-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA REIS BRAGA (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.060782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO DA ROSA (ADVOGADO: FELIPE SHERMAN BETTAMIO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.061477-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE PAZ DO NASCIMENTO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.061656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LYGIA DE ABREU MACIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.061827-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SERAFIM. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.062333-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSEN DA COSTA CANDIDO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.062366-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA SANTIAGO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.062397-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA CUNHA LIMA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.062400-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ABIGAIL BORGES DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.062466-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO HENRIQUETA GUIMARAES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.062580-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NYLDA CUNHA GRECO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.063078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CERISE ARGOLLO DE BRITO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.063222-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA MARTINS SARAMAGO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.063227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TUPINAMBA RODRIGUES VIANA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM DEA DE OLIVEIRA CARVALHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.063494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UNIVERSINA DE FREITAS COELHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.063535-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES PREMERL LEITE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063651-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA MACIEL BARRETO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINALVA DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS SANTOS BARBOSA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA DE SOUZA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.066338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RIBEIRO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.066403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA DA CRUZ LEITE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.066472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DOS SANTOS MELLO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.066501-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAIRE ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066513-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA DE BARROS CABRAL. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066866-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LIMA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA DA COSTA MANSO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.069015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA GONCALVES RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.069272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE NILCE CALIXTO NASCIMENTO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.069355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETH NOBRE FREIRE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.069473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI GOMES DE SOUZA NORMANDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO CAPUANO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.069537-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO GONCALVES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.069585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZIRA GUIMARÃES BOTELHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.069618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA DE CARVALHO VIEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO DA CRUZ ALCANTARA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070026-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA BAPTISTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.070052-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVINO NEVES ALVES FILHO (ADVOGADO: HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.070095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDICE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.070148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUCE BARROS SOARES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.070236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NESTOR DOMICIANO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.070249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA DE ARAÚJO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.070339-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.070416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR GOULART ROCHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFINA DE OLIEIRA CARNEIRO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070659-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVEIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANY BRETAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR DA SILVA FERNANDES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA PAULO DA PENHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.070927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JORGE DE BRITTO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.072859-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLVA MACEDO DE BRITO (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MOREIRA FERNANDES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.073212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIANA DE LIMA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.073348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.073624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.074504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.075093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FARIAS PETERSEN (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.075359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA VARGAS PITANGA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.075409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GUIMARAES DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.075595-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VARANDA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.075680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE DE LACERDA AMORIM. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075698-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELI FERNANDES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILANDE SANTOS FERREIRA DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS SILVA GALHEIRO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.077676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER FONSECA (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.077773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCI ALVES GOMES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.078084-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA BERNARDETTE GUIMARAES ROLIM. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.078303-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMADO AUGUSTO DE REZENDE. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.078320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILENE XAVIER VILAR. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE ARAUJO . . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.078405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANESIA ROQUE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.078432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA PINTO DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.078451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE TORRES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.078529-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA JANUARIO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.078532-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATARINA FARIAS DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.078684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA ALVES DE MATOS (ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.078882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MENEZES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.078930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONCALVES COSTA (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.080728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA LIMA MIGUEL (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.081100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI MARIA DA CUNHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.081213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MENDONCA DE ALMEIDA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.081447-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES CONCEICAO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.082590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO MORAES COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.083059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDNA MACHADO DIAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.083227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FIORAVANTE LEAO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.083245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.083316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAMASTOR DUARTE COSTA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.083473-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA DA COSTA BRITO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.083613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARINS MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SOUZA DA COSTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.083779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORACY DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.083870-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE MARINS DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.083934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODRIGO ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.087478-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CÉLIA DE GOUVÊA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.092098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIENE PIMENTA TORRES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.092268-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA GONCALVES CATANHEDE (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.006755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESSE ANTONIO SIQUEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.007108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAM MARQUES ABIRACHED (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.008147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JORGE DABDAB. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.64.002299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINIO SOARES ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.006436-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMILSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.68.006482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.70.002050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.70.002267-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS MARIA DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.70.002273-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MALHEIROS FAMPA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.70.002866-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FATIMA DE ASSIS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.70.002978-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIRO FERREIRA MOUTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.70.003314-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELICA DE CASTRO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.505315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.507762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.001562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DO PILAR SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.001789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA SALDANHA FERREIRA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.002275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRAZAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.002595-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETH BERNARDES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.002690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.002913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA MARIA DE SANT'ANNA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.004297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.004872-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANI CARNEIRO CAVALCANTE (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.006321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.006334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.009882-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONARDA DE ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.010564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY SANTOS DOCEK (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.011420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA LOURA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.011451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HORTENCIA DUMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.012810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.012868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA MAIA SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.013153-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.013479-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH DE LIMA MATTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.013687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA ALVES CRUZ. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.013800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DE MEDEIROS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.014036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GONCALVES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.014063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE OLIVEIRA DA ROCHA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.014067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA OLIVEIRA DA ROCHA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.014411-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA ELIAS DE SOUZA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.014618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA DE ARAUJO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.014820-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIA LUCIA BERTOLDO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.015299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALICE VERGILIO DOS SANTOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.017932-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.018709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERCI TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.018852-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: MIRIAM MONTEIRO DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.019059-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA DE OLIVEIRA DIAS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.019134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA PINTO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.019505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELANO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.020240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO MEIRA GONCALVES (ADVOGADO: KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.020457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUFRASINA MARTINS DE PINHO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.020604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA COSTA BARBOSA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.021524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORENILCE DO PACO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.023705-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.023809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.027113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZITO VIEIRA XAVIER (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.028391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA CORREA FEIO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.030272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.031507-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE BARBOSA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.031897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.032180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.036923-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS PAULO DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.037209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (ADVO GADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.037650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFFONSO JOSE MOUTINHO IMPALLARI (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.039562-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA CARVALHO GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.039769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA CARNEIRO DA CUNHA MOSCOSO (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.043945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.045060-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GARCIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.058286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PRATES GOMES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.059193-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA LUZ DA COSTA BEZERRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.52.000547-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.52.002554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA PEIXOTO BARBOSA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.52.004081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR CAMPELLO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.67.001724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO MARCELLO PEREIRA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.67.001842-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLINENE PEREIRA CARDOSO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.67.001913-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA HELENA GONÇALVES DE LIMA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.68.001917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.70.001201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINORAH WEGGBERTO SOARES BRASIL. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.70.003069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIETA MELO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 211\r\n\r\nId: 794491"
                            ],
                            "794492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA SETE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK COSTA SILVA (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Re gimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DA SILVA (ADVOGADO: CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018939-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA DOS SANTOS BRANDAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA FREITAS SCHITTINI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.020241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA GOMES MACHADO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.022492-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.029689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.029754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSES FERREIRA PRATA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.031042-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA DA ROCHA VENTURA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.031141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.031162-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNO DIAS DE VASCONCELLOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA FERRAZ DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032196-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANNELORE APPE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032222-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE FLORENTINA DE ABREU FERRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.032264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY COUTINHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE SEIXAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA CESARIO DAVID. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.033192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECTICIA VEIGA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.035328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVACY DUARTE DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.036256-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIDE PINHEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.036431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUEL ALVES DE PAULA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.036493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA FELTMANN SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.036580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL ROSE ALHADEF MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.036618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELOIZA DE ANDRADE ISSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.036882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO PUGLIESE CHAVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.037609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.038893-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.039127-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE MATTOS CRUZ (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.040065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNILZA LIMA DE SANTANA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.040106-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANTON VIEIRA PARADA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.040337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JUNIA FONSECA MADEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.040615-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.040679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA PAGE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.040819-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO LOPES DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.041559-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACI CASSIANO MARTINS DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.041660-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIRA MARIA SOARES CORREIA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.041811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.041938-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DO CAMO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.042380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO RAPHAEL FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.043714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR PAIXAO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.044103-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNAR VELLOSO DA SILVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.044279-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURILA DA MOTTA CHIARA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.044357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RICARDO SILVARES SERTA (ADVOGADO: FABIO SOUZA MEDEIROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.044426-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA GOIS NOGUEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.044472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACI DINIS DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.044511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON ROSA FRANCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.044577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LETILDES FIUSA DOS SANTOS PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.045069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA CANDIDA DUARTE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.046553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BESSA DE SOUZA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.047466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA MARTINS MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.047467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.048200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA PUNARO BARATTA DE PAIVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.048411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS BARBOSA NOGUEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.048436-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETTE POMPEO GALHARDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.048579-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA FERREIRA MARQUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.048666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS GOMES SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.048737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.048782-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DE OLIVEIRA OBERLAENDER. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.048825-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES GUEDES DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.048865-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABRIEL MI CENO DA SILVA ARAUJO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.049026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.049094-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RICARDO CAVALCANTE REIS (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.049269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS SBRAGIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.049694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIELLA BARBOSA DE MELLO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.049970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.049980-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.050212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PAULINO DE CASTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.050276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO ROMAN MUNIZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.050372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL BARROS FEO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.050384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIZA TELLES DE MATTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.050535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA TEIXEIRA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.050571-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZELIA DO ESPIRITO SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.050594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURIEN DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.050865-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERCY MARTINS SANTOS DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.050955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANIA SILVA PINTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.050968-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.052080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.053428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAILDES OLIVEIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.054197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO SILVEIRA (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.054501-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA MOREIRA FURTADO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.054527-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA DE ARRUDA VALENCA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.056464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAILA FARHAN BOAVENTURA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.056604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ PIMENTEL BRANDÃO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.056616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDY ANTONIO PACHECO PYRRHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.057932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA REGINA SAMPAIO PINCER (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.058012-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONILDE DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.058588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUNILDA SAMPAIO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.058589-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH SAMPAIO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.059298-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE GIRARDI FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.061257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PERROTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.061469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE DE LIMA FONTES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.062317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.062665-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM MOURA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.062778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.063451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.063888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ DE MELLO MARQUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.063895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE SOUZA PINHEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.064528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO GARCES MARTINS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.064529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.064530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO LUIZ ROCHOCZ (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.065366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA DE ARAUJO BUENO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.066090-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA CASTELLOES (ADVOGADO: JOAO MARTINS SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.066611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA DE SOUZA SIQUEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.066939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRAÇAMARIA VIEIRA MENEZES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.069088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SOUZA ARAUJO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.069282-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE LIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON LIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.069296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSE NUNES VIEGAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.069330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MATTOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.070309-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAYDE FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.070518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERIS MARCOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.070637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILEUZA DE OLIVEIRA CASTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.070799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.070863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.071517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA FERNANDES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.071522-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLONI AFRA PIRES LEVY (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.071533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EINAR CELIA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.072233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA VASCONCELOS SOUTO MONTEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.072766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA PEREIRA BORBA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.073797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DE SOUZA CAMPELO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.073826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE EUGENIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.074788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.074791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS GRANT RAMOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.075062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA FREITAS SILVA (ADVOGADO: ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.075078-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCLYDES DOS SANTOS COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.075362-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO DA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.076708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.078222-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.078520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IMPERALINA NEVES DE BARROS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.079830-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MEDEIROS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.079831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA VALLE DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.080368-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMAR ABREU FILARDY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.082435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.082577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.083269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILMA ROSARIO VELLOSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.083556-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILDA OLIVEIRA SOUZA PESSANHA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.083696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.084236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANITA NUNES FAGUNDES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.084347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO DE ASSIS PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.084540-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE LIMA DINIZ (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.085697-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA SILVA MUNOZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.087721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEREMARIO DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.088930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA LEONOR BARROS DO AMARAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.091948-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.092665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.52.007349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.52.007479-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DOMENICA ZANDONADI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.52.008098-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILEA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.52.008113-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIS REIS ROSATI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.52.008176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR TIBAU KASTRUP. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.52.008399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO ALO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.67.004612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURELINA RAMOS DA SILVA. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.67.005202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GECY GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.67.005544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.67.005910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PEREIRA FRANCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.67.005955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MARINS MARQUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.67.006109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.67.006173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA RODRIGUES MOREIRA (ADVOGA DO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.006229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA CAMILO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.67.006754-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BENTO VIEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.67.007687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSONI MOINHOS PERES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.67.007916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADNAIR SOARES ALEXANDRE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.67.008126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDA DE MELLO CORDEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.67.008756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BEATRIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.68.002895-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA BARCELLOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.68.002964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DELFINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.68.003439-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.68.003491-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINETE DE CASTRO CAVALCANTI (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.68.004431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MAXIMINO JOAO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.68.005170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIONE MUTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.70.001361-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE VIEIRA BARRETO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.70.002087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.70.002093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.70.002889-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.70.003149-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.70.003358-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIRENE MARINS VIEIRA CHOTE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.70.003373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SCHIRLEI FRAGA DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.70.003422-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDELINA GONCALVES DA SILVA. . Por tanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.70.003754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINEIA RIBEIRO DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.70.004062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA SOUZA GODOY. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.70.004109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YASSUSHI YONESHIGUE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.70.004530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIDE PEREIRA DE JESUS E OUTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.70.004586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE MACHADO DE AGUIAR. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.70.004683-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA MENDONCA PACHECO. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.70.004764-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANEIDE PIMENTEL SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.70.005438-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA MENDES DE MORAES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.000808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.001237-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.003761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.003838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.004483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO IVAN GONZAGA DE FARIA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.007085-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMEA KUDSI RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.007696-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MARCIA OLIVEIRA POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.009881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.011241-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALETTE GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.014351-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BROMIA RODRIGUES MOREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.023807-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELCIO DE SOUZA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.028011-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILNAH DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.028137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PONTES (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.031693-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.035434-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.037690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDA FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.52.000113-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLEGARIO WANGUESTEL JUNIOR (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.52.000166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE CHAGAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.52.002733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO MARQUES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.52.003947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDA RAPOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.60.000008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES DE ALMEIDA BENTO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.60.000142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS FRIED (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.60.000326-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AYRES DE LIMA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.60.000473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORUBATAO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.67.000265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELI ALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.67.002118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.68.000188-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCILEA DE AZEVEDO COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.69.000803-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA BATISTA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.70.004180-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 217\r\n\r\nId: 794492"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "795061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000368-7 WILLIAN MALUF (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 143 verso:\r\n\r\nFls. 139 a 143: Diga o Autor sobre o cumprimento do julgado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000342-4 JORGE FLAUZINO PEREIRA (ADVOGADO: LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Suspendo o curso da presente ação, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2005.51.11.000084-1 BENEDITO JOVENTINO DOS REIS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 95 verso:\r\n\r\nFls. 91 a 95: Diga o Autor sobre o efetivo cumprimento do julgado, ora noticiado pelo INSS.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000528-8 JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 88 verso:\r\n\r\nFls. 84 a 88: Diga o Autor sobre o efetivo cumprimento do julgado, no prazo de cinco dias, digo cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000508-6 IVAN JOSE FILGUEIRAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 179 verso:\r\n\r\nFls. 175 a 179: Diante do teor da decisão proferida em sede de agravo, o Autor é beneficiário da gratuidade de Justiça, e, dessa forma, está desonerado do recolhimento de custas processuais.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre especificação de provas, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.11.000074-3 CREUZA MARIA GONCALVES LOUZADA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, ante à isenção do imposto de renda conferida à autora, conforme se infere dos docs de fls. 25/56.\r\n\r\nOutrossim , colacione o autor comprovante de residência hábil a demonstrar que é residente e domiciliado na jurisdição deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE o INSS para os termos da presente ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000488-0 ANGELIKI PAPAZIS E OUTROS (ADVOGADO: SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Fls. 145-verso: I - Intime-se a CEF para cumprimento parcial do julgado, no prazo de quinze dias, conforme requerido às fls. 145. II - Cumprido o item I, dê-se vista à parte autora para se manifestar, inclusive sobre seu interesse no cumprimento do julgado quanto ao valor principal do débito. Após, conclusos. Angra dos Reis, 01/06/09.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VITALE COMERCIAL ATACADISTA E OUTROS. . Compareça a Autora em Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para a retirada dos documentos solicitados.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000904-3 CELSO RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: JOAO CESARIO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 206 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000108-1 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VITOR CARVALHO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 420/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO deduzido na inicial para DECRETAR A NULIDADE das cláusulas Terceira, item 16, Quinta, itens 2 e 3 e Sexta, item 2 do contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, contrato de adesão firmado entre a CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - e os usuários de serviço de fls. 17.\r\n\r\nII - CONDENO A CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - a abster-se de aplicar as cláusulas declaradas nulas no item I, devendo adotar as providências para tanto, no prazo de trinta dias, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em benefício do Fudo de Defesa de Direitos Difusos. \r\n\r\nII - CONDENO a CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - a indenizar eventuais prejuízos individualmente causados aos consumidores em virtude da aplicação das cláusulas Terceira, item 16, Quinta, itens 2 e 3 e Sexta, item 2 do contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendida em baixa tensão, contrato de adesão firmado entre a CERJ - CIA de ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - e os usuários de serviço, de fls. 17, facultativamente, em quantitativo a ser definido mediante prévia liquidação por artigos, nos termos do parágrafo único do art. 97 da Lei 8.078/90, com a indicação precisa do dano individual e do nexo de causalidade com o dano genérico reconhecido nesta sentença.\r\n\r\nCondeno a CERJ ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE VICTOR DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, objetivando que o réu fique ciente da interrupção do prazo prescricional do seu crédito hipotecário habitacional.\r\n\r\nNo entanto, a própria autora, às fls. 21, vem perante este Juízo requerer a desistência da ação, tendo em vista o falecimento do devedor.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 99.0801899-0 GUIOMAR CANDIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Dê-se vistas às partes, por 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos do Contador, iniciando-se pela parte autora, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2000.51.11.000559-2 JOAQUIM GERONIMO DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 213 verso:\r\n\r\nFls. 212 - Homologo a habilitação de DEISE DE OLIVEIRA FONSECA, JORGE DE OLIVEIRA FONSECA, ALTAIR DE OLIVEIRA FONSECA, VANIR DE OLIVEIRA FONSECA E ODAIR DE OLIVEIRA FONSECA, na qualidade de sucessores da Autora Maria Bernadina de Oliveira Fonseca.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nFls. 183 - Defiro, outrossim, a habilitação de NILZA HELENA APOLINARO, na qualidade de sucessora de FLORISVALDO APOLINARO, tendo em vista a comprovação do caráter de dependente, conforme documento de fls. 189. À SEADI.\r\n\r\nPor fim, em decorrência da ausência de concessão do benefício de gratuidade de Justiça, dê-se vista à parte Autora para promover a execução do julgado, através da apresentação de cálculos atualizados.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000914-1 RUTE FERREIRA PIMENTA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 119 - Em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apreciação dos valores atrasados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerimento de citação do INSS, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000131-6 MILTON DUTRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 100-verso: “Fl. 100 - Indefiro o pedido de intimação do INSS, à medida que já se comprovou o cumprimento da obrigação de fazer à fl. 81. Outrossim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos cálculos judiciais de fls. 84/93. Em 01/06/09.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000037-7 OSEAS BATISTA FELIX (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 140/141, bem como em decorrência da existência de pedido formulado pelo próprio Réu para cálculo dos atrasados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos valores devidos no período de 12/01/06 a 30/04/08.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao Autor para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000849-6 NOIRY CANDIDO MENDES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 389/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor o exercício de atividades sob condições especiais referentes ao vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Engenharia S/A - EBE, nos períodos de 20/10/1976 a 10/08/1982, 04/12/1982 a 23/10/1985, 05/11/1985 a 18/07/1986 e 21/08/1987 a 07/04/1989, com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99;\r\n\r\nb) converter a aposentadoria do autor de proporcional para integral, com a conseqüente revisão de sua renda mensal inicial para corresponder a 100% da média do salário-de-benefício, desde 01/04/1992 (DIB); e\r\n\r\nc) pagar administrativamente ao autor (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) o montante referente às diferenças pretéritas entre as parcelas já pagas e a nova renda mensal inicial, monetariamente corrigidas desde o início do benefício (01/04/1992), acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, excluídas as parcelas anteriores a 24/07/2002, que se encontram fulminadas pela prescrição qüinqüenal, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça conferida ao autor, bem como à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFica o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000569-4 WALDIR MARTINS RAMOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença tal como foi prolatada, em seus estritos termos.\r\n\r\nSubam os autos imediatamente ao Egrégio TRF - 2a Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000754-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do trânsito em julgado da sentença de fl. 25, intime-se pessoalmente o autor para providenciar o recolhimento de custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do seu nome em Dívida Ativa da União, conforme o disposto do artigo 16, da Lei 9.289/96.\r\n\r\n20 - 2009.51.11.000173-5 MARIA JOSE CARNEIRO (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito comum ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Maria José Carneiro em face do INSS em virtude do indeferimento do pedido de concessão do pensão por morte, referente ao instituidor, DERCI ROSA PEREIRA, cujo óbito ocorreu em 08.10.2008.\r\n\r\nAlega a autora que a autarquia equivocadamente não reconheceu sua qualidade de dependente, mesmo com a apresentação de farta documentação comprobatória.\r\n\r\nPara tanto, juntou as certidões de nascimento das filhas do casal (fls. 16/18), comprovante de residência em nome do instituidor no mesmo endereço da Autora (fls. 22/36), escritura declaratória união estável (fls. 37/38), assim como diversas fotos do casal no convívio familiar (fls. 40/47).\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há que se observar que sua concessão depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende a autora a implementação de benefício previdenciário de pensão por morte, alegando ter sido companheira do de cujus há mais de 30 (trinta anos). Com efeito, a concessão de prestação previdenciária depende de prova suficiente ao convencimento do magistrado, especialmente em se tratando da espécie de pensão por morte, que tem por base a comprovação da existência de união estável até a época do óbito.\r\n\r\nNestes termos, muito embora ainda seja necessária a realização de audiência para a definitiva comprovação da união estável, é possível verificar-se a existência de vários indícios suficientes para concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nContudo, a certidão de óbito de fl. 13, bem como a própria escritura pública declaratória de união estável (fls. 37/38) noticiam o estado civil de casado do instituidor, o que impediria em tese a concessão do benefício em sua integralidade à parte Autora, caso houvesse cônjuge regularmente habilitado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte Autora para prestar esclarecimentos acerca da regularidade da formação do pólo passivo, sendo cabível a apresentação de emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para apresentação de defesa, bem como de cópia integral do processo administrativo da Autora, oportunidade na qual deverá esclarecer acerca da existência de dependentes já habilitados à percepção do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n21 - 2009.51.11.000386-0 JORGE ELSON DA ROCHA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Contudo, deverá o patrono judicial do autor colacionar aos autos, declaração de que irá patrocinar a causa graciosamente.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.11.000483-1 CREUZA DO NASCIMENTO PIRES (ADVOGADO: WILLIAM CESAR GAMA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . O ônus da comunicação ao mandante, por carta ou qualquer outro meio hábil, acerca da renúncia é de responsabilidade do advogado cujos poderes lhe foram outorgados, e não do juízo.\r\n\r\nAssim, ao entendimento de que a renúncia ao mandato não se aperfeiçoou , eis que não preenchidos os requisitos do art. 45 do CPC, determino que se mantenha anotado no sistema, para efeito de publicação no DOERJ, e cumprimento das decisões, os advogados regularmente constituídos nos autos.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seus procuradores judiciais, a fim de que se manifeste quanto às alegações do Estado do Rio de Janeiro às fls.147/150, e que diante das assertivas do Estado, se persiste o seu interesse no prosseguimento desta ação.\r\n\r\n23 - 2007.51.11.000647-5 BENEDITO EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Após o julgado do TRF/2ª Região, a sentença a ser cumprida caracteriza-se como sentença constitutiva e condenatória.\r\n\r\nA parte constitutiva da sentença respeita à obrigação da União Federal de conceder ao autor a implantação, em folha de pagamento, da GDATA, nos percentuais determinados pelo julgado.\r\n\r\nA parte condenatória da sentença respeita ao pagamento dos valores atrasados, bem como a verba sucumbencial, que pela decisão do Juízo ad quem foi reduzida para 5% ( cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEx positis, determino a União Federal, a implantação da nova pontuação na gratificação denominada GDATA, e percebida pelo autor, bem como forneça os valores a título de atrasados para fins de execução do julgado.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, que deverá ser comprovada em Juízo pela União Federal e fornecidos os valores dos atrasados, intime-se o autor para promover a execução das verbas condenatórias.\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000670-0 ANTONIO DA CONCEICAO REIS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Após o julgado do TRF/2ª Região, a sentença a ser cumprida caracteriza-se como sentença constitutiva e condenatória.\r\n\r\nA parte constitutiva da sentença respeita à obrigação da União Federal de conceder ao autor a implantação, em folha de pagamento, da GDATA, nos percentuais determinados pelo julgado.\r\n\r\nA parte condenatória da sentença respeita ao pagamento dos valores atrasados, bem como a verba sucumbencial, que pela decisão do Juízo ad quem foi reduzida para 5% ( cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEx positis, determino a União Federal, a implantação da nova pontuação na gratificação denominada GDATA, e percebida pelo autor, bem como forneça os valores a título de atrasados para fins de execução do julgado.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, que deverá ser comprovada em Juízo pela União Federal e fornecidos os valores dos atrasados, intime-se o autor para promover a execução das verbas condenatórias.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000813-7 MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 135 verso:\r\n\r\nEm decorrência do trânsito em julgado da decisão de fls. 112, intime-se a parte Autora para promoção da execução do julgado.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.001013-2 MAGALY ZOROASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vindos os autos do Egrégio TRF-2a Região, promova o Autor a execução do julgado.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.001017-0 ETHEL PINELLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 113:\r\n\r\nEm decorrência do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, intime-se a parte Autora para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000239-5 DIOGO TENORIO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Após o julgado do TRF/2ª Região, a sentença a ser cumprida caracteriza-se como sentença constitutiva e condenatória.\r\n\r\nA parte constitutiva da sentença respeita à obrigação da União Federal de conceder ao autor a implantação, em folha de pagamento, da GDATA, nos percentuais determinados pelo julgado.\r\n\r\nA parte condenatória da sentença respeita ao pagamento dos valores atrasados, bem como a verba sucumbencial, que pela decisão do Juízo ad quem foi reduzida para 5% ( cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEx positis, determino a União Federal, a implantação da nova pontuação na gratificação denominada GDATA, e percebida pelo autor, bem como forneça os valores a título de atrasados para fins de execução do julgado.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, que deverá ser comprovada em Juízo pela União Federal e fornecidos os valores dos atrasados, intime-se o autor para promover a execução das verbas condenatórias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 99.0801896-5 JORGE AUGUSTO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 218/227 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEste decisum não obsta a renegociação da dívida entre as partes tal como previsto no contrato\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.11.000304-6 MARIO SERGIO PERES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta por Mário Sérgio Peres às fls. 109/124.\r\n\r\nPreclusa esta, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nOutrossim, proceda o autor ao recolhimento do restante (50%) das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a baixa e arquivamento do feito, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, conforme art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020091-5 ROMILSOM RODRIGUES JUNQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intimem-se as partes, outra vez, a fim de que promovam a restauração dos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Sem atendimento, proceda-se à baixa definitiva destes autos, que foram extraviados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000133-3 SANDRA MARILIA BORGES DE LIMA (ADVOGADO: WALDIR VIEGAS DA COSTA.) x ELIANA FERREIRA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ISAC JOAQUIM MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 129 verso:\r\n\r\nFls. 124/125 e 126/129 - Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Autora, mantendo a decisão de fls. 121/122 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para adoção dos outros requerimentos cabíveis, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000427-2 SEVERINO LEONCIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Fls. 80: Impertinente a execução requerida pela ECT. Intime-se a mesma para depositar o valor exequendo de fls. 82, qual seja: R$ 2.872,43, na CEF, e à disposição deste Juízo, para ulterior levantamento pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.001287-6 JULLES HEITOR DELCOURT (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados, para contrarrazões, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos imediatamente ao Egrégio TRF - 2a Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000317-0 EZEQUIEL DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o laudo juntado, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000689-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 124 e 126 - Defiro a juntada de prova documental superveniente pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000869-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x REVENDAO DE ANGRA LTDA ME. . Diga a Autora, CEF, sobre a certidão negativa de fls. 110.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000899-3 BENEDICTO SOARES (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.001053-7 GEISA PANARO RAMIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tão-somente em relação ao Plano Bresser (junho/87), com base no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, para o prosseguimento da presente demanda em relação aos demais índices postulados (Planos Verão e Collor I), determino ao autor que regularize o recolhimento das custas processuais, visto que a Lei nº 9.289/96 determina, de forma expressa, que as custas referentes a processos em trâmite na Justiça Federal devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, salvo se inexistir agência desta instituição na localidade, hipótese em que o recolhimento deverá ser feito em outro banco oficial.\r\n\r\nDesta forma, não havendo razão para que o recolhimento tenha sido efetuado no Banco do Brasil, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento das custas na Caixa Econômica Federal - CEF, código 5762, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em tela.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nDe outro giro, não havendo o devido cumprimento à determinação supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.11.001104-9 ILHA GRANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão de exigibilidade da taxa de ocupação, referente aos exercícios de 2007 e 2008, assim como impedir a inscrição do nome dos Autores na Dívida Ativa e o lançamento no CADIN.\r\n\r\nÀ fl. 234 este Juízo havia se reservado ao direito de apreciar o pedido supra tão-somente após a vinda de contestação da União.\r\n\r\nÀs fls. 236/241 os Autores protocolizaram petição tecendo esclarecimentos acerca da legitimidade ativa do 2º Réu, bem como requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA tutela antecipada está prevista no artigo 273, do CPC, possuindo os seguintes requisitos básicos para o seu deferimento, a saber, plausibilidade da tese jurídica sustentada pelo requerente; risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo postulante.\r\n\r\nConforme entendimento reiterado deste Juízo em caso semelhantes, no exame superficial da lide não vislumbro a plausibilidade da tese autoral, senão vejamos.\r\n\r\nO Autor questiona o aumento do valor da taxa de ocupação que paga referente a imóvel da União Federal (terrenos de marinha), ao argumento de que do exercício de 2006 para o de 2007 a cobrança da taxa em questão foi majorada de R$ 956,80 para R$ 26.374,40 (antes da revisão administrativa) e de R$ 2.172,97 para R$ 74.786,47 havendo, portanto, mudança do valor do imóvel considerado para cálculo, e não somente atualização monetária dos valores pagos.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que os aumentos foram desproporcionais aos terrenos ocupados pelo Autor.\r\n\r\nNo entanto, ouso discordar.\r\n\r\nAo que parece, não há qualquer ilegalidade de a União vendo que mensurou de forma inadequada o valor do domínio pleno proceder a sua revisão, sponte própria, e passar a calcular a taxa de ocupação de acordo com o nova avaliação feita, considerando, inclusive a valorização do imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que esta possibilidade está prevista no próprio Decreto-lei 9.760/46, art. 67 e Decreto-Lei 2.398/87, que em seu art. 7o estabelece que “cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal de que trata este Decreto-lei”, que ainda determina que seja editado regulamento sobre os procedimentos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 101 do mesmo Decreto-lei 9760/46 (igual teor o art. 1o da DL 2.398/87), dispõem que haverá a atualização anual do valor do respectivo domínio pleno, não podendo tal dispositivo ser interpretado restritivamente para alcançar tão-somente a atualização monetária, mas também a valorização do imóvel. \r\n\r\nDecreto-lei 9760/46:\r\n\r\n“Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)\r\n\r\n§ 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)\r\n\r\nParágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)\r\n\r\nDecreto-lei 2398/87:\r\n\r\n“Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”\r\n\r\nRessalte-se que como é sabido, inclusive em outros feitos que tramitam no juízo sobre o mesmo assunto, a União editou o necessário regulamento fixando os parâmetros para a medição, demarcação, identificação e avaliação dos imóveis, sendo a ON-GEADE 04 de 25/02/2003, que no item 4.1.1.2 determina:\r\n\r\n“Para a fixação dos valores da taxa de ocupação, foro e demais multas prevista em lei poderão sr adotados, para a determinação das respectivas bases de cálculo, o valor do m2 do terreno constante da Planta Genérica de Valores - PGV, elaborada em conformidade com esta Orientação Normativa.”\r\n\r\nA referida Orientação Normativa foi publicada em jornais de ampla circulação tendo os interessados sido intimados por edital, conforme permite o Decreto-lei 9.760/46, alterado pela Lei 11.481/2007.\r\n\r\nNão há que se falar também, pelo exame perfunctório da questão, que não foi garantido aos ocupantes o devido processo legal, vez que a própria ON -GEADE 4, de 25/02/2003, diferiu o contraditório, mediante provocação do interessado, in verbis:\r\n\r\n“4.9. Revisão dos valores\r\n\r\n4.9.1 Os pedidos de revisão de valores concernentes ao imóvel, feitos pelo interessado, deverão ser fundamentados para sua apreciação pela Gerência Regional.\r\n\r\n4.9.2. Os pedidos que façam referencia ao valor fixado para o imóvel, deverão ser apresentados com laudo de avaliação, pelo menos de nível de rigor norma. Efetuado por profissional devidamente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART recolhida, ou acompanhados de documentação idônea à demonstração de eventuais incorreções, tais como anúncios de venda ou transações efetivadas de imóveis semelhantes na área de influência.”\r\n\r\nO que se percebe, pela leitura da ON acima, é que a União, para a reavaliação do imóvel, não se ateve a nenhuma melhoria/benfeitoria feita pelo ocupante, mas tão-somente pelo valor do metro quadrado do terreno, vez que a valorização ocorreu, pelo que parece, pelo próprio desenvolvimento da cidade, melhoria no acesso, na transformação da área em pólo turístico, etc.\r\n\r\nA seu turno, a possibilidade de revisão dos próprios atos, no caso do valor venal do domínio pleno de imóvel da União, é matéria pacificada entre doutrinadores e jurisprudência sobre direito administrativo. No entanto, é necessário apenas que se garanta o contraditório e a ampla defesa, quando esta revisão prejudique eventual direito do administrado, o que de fato foi observado, com o contraditório a ser provocado pelo ocupante.\r\n\r\nRessalte-se que entender que a União não possa re-avaliar os imóveis de sua propriedade a fim de considerar a valorização dos mesmos para cobrança de taxas de ocupação ou foro/laudêmio, é ir contra ao próprio princípio da moralidade, vez que somente o particular, através de uma “detenção” precária do bem, será o único beneficiário da valorização do imóvel, quando de sua transferência, locação, etc, vez que tem o uso e gozo exclusivo, em detrimento do interesse público e da própria sociedade.\r\n\r\nOra, se a União pode o mais, que é revogar unilateralmente a ocupação, vez que se trata de figura precária e tolerada pelo direito público, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei 9.760/46, pode o menos, de acordo com a teoria dos poderes implícitos, que é exigir o pagamento de taxa de ocupação de acordo com o real valor do imóvel que é de sua propriedade.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\n“Processual Civil - Agravo de Instrumento - Tutela Antecipada - Suspensão da Taxa de Ocupação de Imóvel - Decreto-Lei nº 2.398/87. \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, a qual objetivava a suspensão de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel ocupado pela Agravante, referente ao exercício de 2008. \r\n\r\n2. Evidencia-se que a decisão do juízo a quo não possui feição teratológica ou ilegal, ao contrário, revela plena razoabilidade.\r\n\r\n3. A interpretação jurisprudencial do artigo 1° do Decreto-lei n° 2.398/87 entende que a correta hermenêutica da expressão acima destacada é a de que o SPU pode não apenas corrigir monetariamente o valor da taxa de ocupação ou o do domínio pleno, mas também atualizar o valor locativo e venal do terreno nacional, mediante reavaliação.\r\n\r\n4. Assim, não se pode interpretar de modo restritivo a expressão \"anualmente atualizado\", referente ao valor do domínio pleno do imóvel, como abrangente tão-somente da atualização monetária, mormente porque fosse este o desejo do legislador o teria feito expressamente. \r\n\r\n5. Cabe salientar que a possibilidade de reavaliação do imóvel vai ao encontro da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre o particular e a União, não devendo-se admitir que esta receba valor muito abaixo do real. Precedente do TRF/1a. Região (MS 200234000198723).\r\n\r\n6. Não se limitando a atualização preconizada pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.398/87 à correção monetária do valor do imóvel, mas abrangendo, também, a sua própria reavaliação, resta afastado o fumus bonni juris idôneo a possibilitar a concessão da tutela de urgência. \r\n\r\n7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 168144Processo: 200802010123460 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 26/11/2008 Documento: TRF200198391\r\n\r\nNo caso em tela, a príncípio, não se mostra desproporcional a cobrança anual de taxa de ocupação no valor de R$ 19.550,59 (2007) e de R$ 15.356,64 (2008), para uma faixa de terra em área nobre, com mais de 208 quilômetros quadrados (208.000 m2), na denominada Ilha Grande, bem no valor de R$ 31.332,74 (2007) e de R$ 14.611,31 (2008), em imóvel de 253.910 m2.\r\n\r\nDessa forma, diante da presunção de legitimidade da Administração Pública em geral, acrescido do cumprimento das normas para a fixação e mensuração do valor do domínio pleno, impossível neste momento, sem prova pericial idônea e imparcial, considerar que a União não avaliou corretamente os imóveis ocupados pelos autores.\r\n\r\nNo entanto, como o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do tributo, em analogia ao caso, autorizo o depósito do valor integral, acrescidos de eventuais multas e correções monetárias, vez que já ultrapassado o prazo para pagamento.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se a União para suspender a exigibilidade do débito.\r\n\r\nIntimem-se às partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000208-6 OCTAVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende o autor a inicial, em 10 ( dez) dias, colacionando aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, devendo no mesmo prazo, face ao pedido de gratuidade de justiça, o advogado do autor firmar declaração de que irá patrocinar a causa graciosamente. Sem cumprimento, voltem-me para extinção do feito.\r\n\r\n42 - 2009.51.11.000003-2 ADILSON CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preambularmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, pelo que o autor deverá comprovar através de documento hábil o seu estado de hipossuficiente. Caso contrário, deverá recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, regularize a sua representação processual através de instrumento de mandato ( procuração ao advogado), eis que o autor não juntou o referido instrumento, devendo o seu patrono declarar expressamente que patrocinará a causa, graciosamente, uma vez demonstrada a hipossuficiência autoral.\r\n\r\nDevidamente atendido o comando judicial, CITE-SE a CEF para os termos da presente ação.\r\n\r\n43 - 2009.51.11.000185-1 NILTON SILVESTRE GOMES (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 23, bem como o documento acostado às fls. 24/26, inexiste litispendência.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do autor para que emende a petição inicial, trazendo aos autos a pertinente declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada do necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário de 2008, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ou, ainda, caso sua renda ultrapasse o limite de isenção do imposto de renda, proceda o autor ao recolhimento das custas processuais, acostando-se o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, no caso dos presentes autos, em que o demandante pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, na mesma oportunidade, deverá o autor ser intimado da necessidade de trazer aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). Para tanto, atente-se o autor à informação constante de fls. 12, onde indica o banco depositário à época.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e demais determinações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n44 - 2009.51.11.000381-1 COLONIA DE PESCADORES Z18 (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, adoto o mesmo posicionamento acima descrito e, em via de conseqüência, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora, à medida que restou demonstrada a sua hiposuficiência econômica.\r\n\r\nApesar da dificuldade de compreensão da causa de pedir, é possível concluir que a Autora postula expedição de CND ou certidão positiva com efeito de negativa, tendo em vista sua necessidade de obtenção de subsídios de entes públicos.\r\n\r\nContudo, o Autor não demonstra o motivo de sua impossibilidade de arcar com suas obrigações legais, na qualidade de ocupante de bem público da União, tampouco demonstra quais débitos fiscais estariam com a exigibilidade suspensa e, portanto, aptos a justificar a expedição da certidão que requer.\r\n\r\nNo mais, a relação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, apresentada à fl. 44, não é suficiente para demonstrar a origem de todos eles, sendo extensa demais para permitir uma análise adequada da plausibilidade do direito deduzido.\r\n\r\nAssim sendo, confira-se o disposto no art. 206 do CTN: \r\n\r\nArt. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nAssim sendo, não há prova nos autos de que a Autora se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas no comando legal acima transcrito, razão pela qual deve ser adotado o posicionamento jurisprudencial exposto no julgamento do REsp 817567/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, cuja ementa dispõe que “inadimplido o débito tributário é vedada a concessão do fornecimento da Certidão Negativa de Débito-CND ou Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista o disposto no artigo 206 do CTN.”.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União, através da Advocacia-Geral da União, à medida que se trata de dívida não tributária, para, no prazo legal, apresentar sua peça de defesa, bem como todos os documentos referentes aos procedimentos administrativos objetos da presente demanda instaurados em face da Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n45 - 90.0024688-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x MINPART EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.) x CMMC INTERNATIONAL TIME SHARING APART-HOTEIS LTDA SUC/ DE CMMC ADM/ E VENDA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO, CID NEY ARAUJO DA CUNHA.). . Vista à parte ré, para cumprimento da decisão de fls. 116, tendo em vista seu novo patrocínio. Anote a Secretaria os nomes dos novos patronos (fls. 124), para fins de intimação no DOERJ.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.11.000881-9 TEMPLO NITIREN SHOSHU ASSOCIACAO RELIGIOSA HOKKEKO DO BRASIL (ADVOGADO: RENATO TORRES DE CARVALHO NETO, SUMIKO NISHIYAMA HIGA.) x NAO IDENTIFICADO E OUTRO (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Revogo a decisão de fl. 225, a qual havia determinado a realização de prova pericial requerida pelo MPF, tendo em vista o entendimento consolidado deste Juízo no sentido de ser da competência exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União, nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 9.760/46, a demarcação da LPM 1831, bem como a definição dos terrenos de marinha e seus acrescidos inseridos na propriedade da União, o que já ocorreu à fl. 161.\r\n\r\nOutrossim, em decorrência das informações prestadas na petição de fls. 246/256, protocolizada pelo Município de Angra dos Reis, dê-se vista às partes, em especial a União, para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2000.51.11.000365-0 JORGE AUGUSTO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 119/120 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.11.000490-3 MARIO SERGIO PERES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a r. sentença de fls. 289/292, em virtude de seu inconformismo com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que lhe foi imposta.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nO embargante manejou o presente recurso sem, no entanto, atentar para o fato de que nos presentes autos não há pedido de gratuidade de justiça, tampouco deferimento de tal benefício. Pelo contrário, quando do ajuizamento da ação, o autor recolheu as custas processuais através de guia DARF (fls. 49), de forma integral. \r\n\r\nApenas a título de esclarecimento, a condenação em custas somente teria efeito caso houvesse a necessidade de complementação ao valor inicialmente recolhido. Assim, como o valor atribuído à causa foi de R$ 3.171,00, e o recolhimento se deu no valor de R$ 31,71, é de se concluir que o autor, ora embargante, já recolheu a integralidade das custas devidas no início do processo, ou seja, 1% do valor da causa, não havendo nada mais que se pagar a esse título.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios de sucumbência, estes são devidos, cabendo à parte vencedora, in casu, a CEF, promover sua execução, caso não haja o cumprimento voluntário pela parte vencida, o autor.\r\n\r\nDesta forma, o presente arrazoado não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, uma vez que ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, mantendo in totum a sentença de fls. 289/292.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.11.000987-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS.) x LUCIMAR DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 82 verso:\r\n\r\nFls. 82 - Em decorrência da manifestação exarada pelo oficial de justiça, dê-se vista à CEF para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2001.51.11.000351-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, DALTON COUTINHO CALLADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.) x SOLANGE SILVA CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: SILAS DE MENDONCA CHAVES, EDISON FARIA.) x LAJES CAMPINENSE LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS SARAIVA.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 518 verso:\r\n\r\nFls. 515/516 e 518: Intime-se a parte Autora, digo Ré, para cumprimento/atendimento das solicitações formuladas pelo Município de Angra dos Reis e pela União, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão se manifestar os Réus acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito judicial.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2009.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000559-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS x JOSE VAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA.). . Ajuizada perante a Justiça Estadual, a ação foi remetida a esta Subseção da Justiça Federal, por declínio de competência, em razão do interesse manifestado pelo IBAMA em integrar a lide.\r\n\r\nInicialmente, reitero os atos já praticados nestes autos, não havendo que se falar em nulidade de atos decisórios, posto que não se vislumbra a existência destes.\r\n\r\nOutrossim, diante do dispositivo legal que isenta as pessoas jurídicas de direito público de demonstrarem interesse jurídico para seus ingressos como assistentes, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, torna-se desnecessária a obediência ao rito do artigo 51 do CPC, pois somente se discutiria como impugnação ao pedido de assistência a ausência de interesse jurídico, repise-se, de dispensada demonstração nos termos da lei acima citada.\r\n\r\nIsto posto, haja vista o teor das alegações já expendidas às fls. 119 e 255, ADMITO o ingresso do Município de Angra dos Reis e do IBAMA no presente feito, na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor. \r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEADI a fim de proceder à necessária anotação/retificação, devendo ser alterado o pólo ativo da relação processual, figurando como autor da presente demanda o Ministério Público Federal, bem como o Município de Angra dos Reis e o IBAMA, na qualidade de assistentes litisconsorciais do MPF.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, bem como aos assistentes litisconsorciais do autor, acerca da redistribuição do feito a este Juízo, para que requeiram o que for de seu interesse, manifestando-se na mesma oportunidade sobre provas. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seu turno, intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL, a fim de manifestar se possui interesse em integrar a lide. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.11.000179-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ADRIANA TINOCO VIEIRA FIXEL, EDUARDO CLARKSON LEBREIRO, LUCAS LEITE MARQUES.). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, resta destacar que as partes houveram por requerer a produção de prova documental suplementar, o que DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a colheita de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) e a realização de inspeção judicial, tendo em vista se mostrarem despiciendas para a formação da instrução processual por força da designação da prova pericial para apuração dos eventuais danos ambientais incorridos na área. \r\n\r\nDe outro giro, INDEFIRO, o pedido formulado pela Ré no tocante à necessidade de expedição de ofícios à Capitania dos Portos de Angra dos Reis, FEEMA e IBAMA, para apuração acerca da existência ou não de procedimentos administrativos em tramitação nestes órgãos/autarquias, visto que cabe a própria parte adotar tais diligências, em virtude do princípio da distribuição dinâmica das provas.\r\n\r\nOutrossim, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI\r\n\r\nESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. VERBA JÁ DEPOSITADA PELO AGRAVANTE E LEVANTADA PELO EXPERT. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se o agravante em face de decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial contábil, incumbindo-o de arcar com os honorários periciais, forte no argumento de que, tendo sido a perícia requerida por ambas as partes, caberia ao autor - Ministério Público Federal - adiantar a remuneração do perito, ex vi do art. 33, do CPC.\r\n\r\n- Segundo o que consta das informações do Juízo agravado, o pagamento antecipado dos honorários periciais foi efetuado pelo agravante e os valores já foram, inclusive, levantados pelo Sr. Perito (§§ 1º e 3º de fls. 95).\r\n\r\n- Sendo o objeto do agravo de instrumento justamente o adiantamento da remuneração pericial e, tendo esta já sido depositada e levantada pelo expert, não subsiste mais o interesse recursal no julgamento do presente.\r\n\r\n- Apenas por amor ao debate, frise-se que o Ministério Público, ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, age na defesa do interesse de toda a sociedade, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio.\r\n\r\n- O artigo 18, da Lei 7.347/85, nesse sentido, assim dispõe, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”.\r\n\r\n- O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza\r\n\r\nespecial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n- Agravo de objeto que se julga prejudicado”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97782Processo: 200202010267285 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF200175861\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da prova pericial ter sido requerida também pela Ré, afim de comprovar a inexistência de danos ambientais a serem indenizados, deve a mesma suportar o ônus do adiantamento dos honorários periciais a serem arbitrados, tendo em vista a isenção legal concedida aos Autores, bem como o caráter alimentar da verba a ser paga ao Perito Judicial.\r\n\r\nPor conseguinte, resta caracterizada a inversão do ônus da prova por força de existência de dispositivo legal expresso, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\r\n\r\n1. A Corte de origem decidiu que não se aplica o princípio do juízo natural em decisão interlocutória prolatada por magistrado em embargos de declaração, já que não houve sentença nem restou finalizada a audiência.\r\n\r\n2. O recurso especial tratou da matéria tendo sempre como linha de raciocínio a existência de sentença para dar suporte à sua argumentação, cabe aplicar as Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n3. O argumento que respalda a inversão do ônus da prova foi a existência de decisão anterior que determinara a realização de perícia por vício na prova apresentada pelo réu. Tal fundamento também não encontrou resposta na peça recursal, o que justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n4. Determinada a inversão do ônus da prova, a norma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 beneficia apenas a parte autora da ação civil pública. Precedentes: REsp 786.550/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005, p. 257; REsp 193.815/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2005, p. 240; REsp 551.418/PR,`Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22.03.2004, p. 239; REsp 508.478/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004, p. 161; REsp 570.194/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 12.11.07.\r\n\r\n5. Recurso especial de Estevão Mallet não conhecido. Recurso especial de Serra- Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 946776Processo: 200700932116 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 22/04/2008 Documento: STJ000832238\r\n\r\nContudo, é importante destacar que a prova pericial a ser realizada, se mostra imprescindível em razão das alegações da própria ré acerca da inexistência de quaisquer danos ambientais, conforme requerimentos já realizados, sendo, portanto, essas as razões preponderantes para o custeio dos honorários periciais.\r\n\r\nDesta feita, NOMEIO o Perito L.R. CHARNAUX SERTà JR., com endereço profissional à Av. Treze de Maio, 13, Grupo 2003, Centro - Rio de Janeiro - CEP 200031-000, cujo telefone é (21) 3532-3171 e (21) 9974-5772.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para aceitação do encargo, formulação de proposta de honorários, bem como designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nhá ainda no local ou houve o vazamento de hidrocarboneto, através dos canais de drenagem e de segurança, bem como pela presença de tanques de armazenamento, no Rio Jacuecanga? \r\n\r\nTais atividades causaram danos ambientais Rio Jacuecanga? Quais ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nTais atividades foram realizadas tão-somente em águas interiores ou houve invasão do mar territorial através da atividade de manuseio de petróleo e óleo combustível?\r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem a parte ré o depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nAto contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 99.0801795-0 JORGE AUGUSTO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 213/217 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil e, em via de conseqüência, revogo a medida liminar outrora concedida, determinando tão-somente a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para anotação na matrícula do imóvel da existência de citação da Ré para responder a presente demanda.\r\n\r\nCondeno os Requerentes ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao RGI competente.\r\n\r\n54 - 2009.51.11.000083-4 MOISES ROSA (ADVOGADO: TELMA SA DA SILVA.) x PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA E OUTROS. . Fls. 171-verso: “Fls. 52/56 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça em favor dos autores, tendo em vista a apresentação de declaração do IRPF dos mesmos. À SEADI, para inclusão no polo ativo de Jeanne Aparecida Ocroch Viana.\r\n\r\nFls. 167/168 - Recebo a emenda à inicial, porém indefiro a inclusão da Área de Proteção Ambiental Cairuçu, tendo em vista sua ausência de personalidade jurídica. Por fim, à SEADI para exclusão do polo passivo do PNSB. Tudo cumprido, citem-se os réus. Em 01/06/2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.11.000085-8 MONICA DOS SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Leilão ao qual se pretendia a anulação já foi realizado em 26/02/2009, mas a vista do perdido alternativo, intime-se o autor a fim de que se manifeste se persiste o seu interesse no prosseguimento desta ação cautelar.\r\n\r\nVinda a manifestação de desinteresse no prosseguimento da ação, ou silente a parte, voltem conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.11.000550-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x DOLORES CHAVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 298/300 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de determinar que a execução prossiga com base na memória de cálculos que instrui os embargos, no valor total de R$ 3.555,73 (três mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro/2007, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que não foi o responsável pela elaboração dos cálculos embargados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 04/06 para os autos do processo nº 2000.51.11.000216-5, em apenso. Posteriormente, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.11.000421-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x JORGE FLAUZINO PEREIRA (ADVOGADO: LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA.). . Recebo os embargos para discussão, eis que tempestivos. \r\n\r\nAo Embargado, para resposta, querendo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2000.51.11.000214-1 MARIA CANDIDA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . (Seguem abaixo transcrito os últimos parágrafos do r. despacho de fls. 357, proferido pela MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI em 05/12/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução n.º 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.11.000519-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FABIOLA RABELO SILVA E OUTRO. . Dê-se vista à C E F, para cumprimento do despacho de fls,76 § 2º\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.490269-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCELO A. F. TOLEDO, FLAVIO GALDINO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GALDINO.) x COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO A. F. TOLEDO.). . Em 16 de dezembro de 2004, foi proferido o seguinte despacho: “Fls.1023/1036 - Deixo de exercer o Juízo de Retratação em face da decisão do Colendo STJ, fls. 1049/1051.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 795061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "794363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RAMOS BELUCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a cancelar o desconto do percentual de 1,5% dos proventos do demandante, bem como restituir os valores descontados a contar do ajuizamento do presente feito. Os valores serão corrigidos monetariamente, pela tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora a taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º, F, da Lei n.º 9494/97, a partir da citação (04/11/2008), nos termos do art. 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESP/ DE PEDRO DE ASSIS GUIMARAES (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a homologação da partilha noticiada a fls. 36/38, intime-se o patrono da parte autora para que regularize o pólo ativo da demanda, devendo constar como autores todos os sucessores de Pedro de Assis Guimarães.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para as devidas alterações.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OROZIMBO (ADVOGADO: FERNANDA CHRISTIANO GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 79/80 - Anote a Secretaria o nome da nova patrona da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN GONÇALVES SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze)dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NOBREGA GONCALVES (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze)dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PACHECO DO COUTO FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENISON CORREA NUNES (ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré a fls. 24/44. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEY MENEZES (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CARVALHO DE AQUINO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALCI SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENINA FARIAS NEVES DE ASSIS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEI CAETANO ALVES (ADVOGADO: RAUL DE FREITAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 . Consoante o disposto na informação de fls.09, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2004.51.51.030083-5, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MAGALHAES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2007.51.51.071283-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2007.51.51.071308-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2007.51.51.072498-3 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 97.0105752-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2003.51.01.021519-0; 95.0026600-8; 2007.51.51.071286-5 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO CARILO LOUREIRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2007.51.51.072497-1 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 95.60026600-8 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE CRISTINA LAUREANO VIEIRA (ADVOGADO: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação que objetiva a revisão de cláusulas de contrato bancário de abertura de crédito para financiamento estudantil. Pleiteia, ainda, em linhas gerais, a concessão de tutela antecipada visando cancelar eventuais registros negativos junto aos cadastros de inadimplentes, bem como o depósito da quantia que entende devida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela de urgência em face da ausência de prova inequívoca das alegações autorais, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela demandante em sua petição inicial. \r\n\r\nVale ressaltar, que nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos, salvo quando, referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. No caso dos autos, o demandante não apresentou qualquer documento indicativo de sua regular situação perante à CEF, restando inviável em sede liminar, o deferimento deste pedido.\r\n\r\nNoutro giro, também não demonstrou a autora a verossimilhança de suas alegações no que tange a efetiva capitalização de juros por parte da ré, sendo necessário para tanto maior dilação probatória.\r\n\r\nNo que tange à efetivação de depósito judicial da quantia que incontroversa, esclareço a autora que este, por ser mera faculdade, pode ser efetivado perante à rede bancária oficial. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, no mesmo prazo, cópia do contrato celebrado e seus termos aditivos, bem como planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, apontando as taxas e forma de aplicação dos juros e comissões aplicadas no período. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.19.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR BENTO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.040,79 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 1.382,13, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 389,94 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE SILVA SOUZA REP/ P/ DANIELE SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que demonstram o cumprimento do julgado (fls. 86/91). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JANE AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARASCO DE LAVINAS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 99 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do beneficio de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI RAMOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, a partir do requerimento administrativo. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FONSECA WERNECK (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE MACIEL DE GUSMAO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS DE AQUINO GOMES (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da solicitação apresentada pela Ilustre perita a fls.111. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.001029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague à autora a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar à autora o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CEZAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 . Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à conversão da aposentadoria comum em aposentadoria especial. Ato contínuo, deverá rever a renda mensal inicial do autor, tudo na forma preconizada na legislação de regência. As diferenças eventualmente apuradas entre os valores de ambos os benefícios serão corrigidas monetariamente, pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários diante do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.001113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARCELOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 . Em razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 . Em razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.001115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.001122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIVINO GOMES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.001123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.001138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO MARTINS FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.001142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRONDINA BERNARDINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000720/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.001144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.001196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELEUTERIO CALIXTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 578,34 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 904,54, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 2.953,93 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.001203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ALVES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 269,09 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 478,01, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 2.524,48 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.001204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora para R$ 518,02 e a RMB do mês de junho/2009 para R$ 693,55, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 8.566,78 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.001205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIO LUIZ DE OLIVEIRA CATTA PRETA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 910,55 e a RMB do mês de junho/2009 para R$ 1.143,63, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 2.879,33 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 477,91 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 762,52, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.015,38 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.001265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA AMADEUS (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora comprovante atual de residência em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.001278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VINICIUS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.943,02 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 2.436,30, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.245,26 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.001312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GERALDO GOMES (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 727,16 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 961,91, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 2.013,52 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.001313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: FREDERICO ALEXANDRE DE NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 789,53 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 1.427,26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 12.784,77 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.001348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARQUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 565,75 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 782,65, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 10.885,33 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.001352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 451,81 e a RMB do mês de junho/2009 para R$ 555,08, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.077,85 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FLOR OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 649,86 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 779,08, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.839,71 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.69.000013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.69.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE OLIVEIRA AVELAR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.000052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO TEIXEIRA RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 388,36 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 707,94, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 3.838,13 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.69.000061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . O enunciado FONAJEF n. 77 dispõe que “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. \r\n\r\nEntendimento diverso, levado ao extremo, levaria o Poder Judiciário a assumir toda a atividade administrativa, ao invés de dela exercer o controle, substituindo-se nas funções do Executivo.\r\n\r\nSendo assim, cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 22, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.000088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MONTEIRO SIMOES (ADVOGADO: MARIA ELISA BARBOSA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 . Em razão do exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.69.000105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.533,02 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 1.875,23, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 70,99 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.69.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 959,32 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 1.185,36 , devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 619,07 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.69.000107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 332,35 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 604,05, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 5.851,81 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.69.000108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEX DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 699,42 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 954,54, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 14.493,43 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.69.000109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO MACHADO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.561,56 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 2.160,32, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 26.140,75 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.69.000124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.504,99 e a RMB do mês de abril/2009 para R$ 1.763,71, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 862,63 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.69.000139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 342,68 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 625,64, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de 6.580,49 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.69.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCUS DA COSTA PAGLIARES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 . Ante o exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.69.000156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.038.437-7, a partir de sua cessação (03/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/02/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.69.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA RAMOS PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.69.000159-0\r\n\r\nAUTOR: LEONORA RAMOS PEREIRA DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra.CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSem o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a lhe conceder benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPara o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que a autora seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCabe destacar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato da parte autora ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios em tela.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo do r. perito judicial, com laudo ofertado a fls. 41/47, no qual restou constatado que a parte autora, não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. O i. perito foi bastante claro em afirmar, por diversas vezes, que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa (vejamos, por exemplo, as respostas aos quesitos “a”, “b” e “c” do Juízo - fls. 46).\r\n\r\nDiante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-doença, bem como para a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de incapacidade laborativa para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o acolhimento do pleito.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINE DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.69.000165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AFONSO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 429,60 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 780,78, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 6.900,48 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.69.000167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ELEUTERIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.69.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MARTINS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 646,77 e a RMB do mês de maio/2009 para R$ 855,56, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 4.000,63 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciário do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.69.000182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.69.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DAMIAO DE FREITAS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.69.000240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.69.000261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NAZARET CESAR (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (19/12/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/12/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.69.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.69.000313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA CUSTODIO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x THAIANA ROGERIA CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio a Dra. Denise de Paula Almeida, OAB/RJ n.º 67.350 para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nNomeio a Dra. Ana Paula Saraiva, OAB/RJ n.º 148.349, como Curadora Especial da segunda ré, nos termos do art. 9º, I, do CPC. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo a citação da segunda ré ser efetivada na pessoa de sua Curadora Especial. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo, apresentar a relação de dependentes econômicos do falecido segurado perante o RGPS, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a designação de audiência.\r\n\r\n87 - 2009.51.69.000524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM COSME DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.). . O enunciado FONAJEF n. 77 dispõe que “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. \r\n\r\nEntendimento diverso, levado ao extremo, levaria o Poder Judiciário a assumir toda a atividade administrativa, ao invés de dela exercer o controle, substituindo-se nas funções do Executivo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o prévio requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.69.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UEVERTON SERAFIM SILVA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.69.000554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ALVES QUINTANILHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a data do requerimento administrativo anexado a fls.14, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.69.000556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BRAGA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de dez dias, por meio de documento hábil, o pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 501.283.297-0, em 13/05/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\n91 - 2009.51.69.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a data do requerimento administrativo anexado a fls.14, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77. Outrossim, intime-se-a, ainda, para apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2008.51.69.000377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RODRIGUES ALVARENGA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls.122 - Manifestem-se as partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 794363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "790752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000834-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA REGINA SOUZA MANHAES (ADVOGADO: FREDERICO DE MATTOS RANGEL.) x BENEDITO RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: MICHELLI PAIVA DA SILVA.) x JORGE WILLIAM BARRETO RANGEL (ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA.) x PAULO AFONSO COLARES MORETO (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA TAVARES.) x ROGERIO PEIXOTO MACHADO (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x EDIVALDO DE AZEVEDO BARCELOS (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x AMARO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x AMARO VELASCO BARRETO (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x ODILAR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x \"ZE DA LAMBRETA\" (ADVOGADO: VALERIO VASCONCELOS BARROS.) x JOCINEIA SALES MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RUZELENA CORDEIRO DE AZEREDO (ADVOGADO: FREDERICO DE MATTOS RANGEL.) x JOSE PEREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA JULIA SALES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCANTARA (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.) x ANAILDA SALES MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x LENILTON MACHADO DE ABREU (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x PAULO LISBOA COIMBRA (ADVOGADO: MAURICIO CARDOSO FRANCA.) x ELSON ALMEIDA DE AZEREDO (ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO.) x GRAZIELA CUSTODIO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ANTONIO GOMES BARRETO (ADVOGADO: DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA.) x AMARO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x TANIA REGINA DA SILVA COIMBRA (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ SILVA RODRIGUES.) x REINALDO MANHAES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO VENTURA.). . Conforme certidão de fl. 600, não há testemunhas de defesa a serem ouvidas na presente ação penal, sendo certo que a próxima fase seria a de diligências, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nEntretanto, foram feitos os seguintes requerimentos: \r\n\r\n1) o advogado dativo de JOCINEA SALES MONTEIRO solicitou a reconsideração da revelia decretada em razão de ausência da ré no interrogatório (fl. 480), tendo em vista o seu comparecimento espontâneo à referida audiência de sumário de acusação; \r\n\r\n2) a defesa de AMARO VELASCO BARRETO solicitou o desmembramento do processo, tendo em vista que foi suscitado incidente de insanidade mental do acusado, em fase de apresentação de quesitos pela defesa, não tendo sido feito o interrogatório do mesmo, defesa prévia e não tendo sido intimado para a audiência de sumário de acusação; \r\n\r\n3) pela defesa de AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCÂNTARA foi requerida a extinção da punibilidade do réu, sustentando que o mesmo já foi processado e julgado pelos mesmos fatos, no bojo da ação penal nº 2000.5103003589-0, tendo inclusive cumprido pena privativa de liberdade e pagamento de multa (fls. 451 e 550/551). \r\n\r\nInstado a se manifestar acerca das alegações das defesas, o Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 641/642, no sentido de que a ré JOCINEIA SALES MONTEIRO seja intimada dos próximos atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontra, tendo em vista seu comparecimento espontâneo ao Sumário de Acusação. Com relação ao réu AGRIMALDO MARCOS BATISTA ALCÂNTARA, o parquet se manifestou pela extinção da punibilidade, sustentando que “da análise conjunta da peça exordial da presente ação penal e da denúncia constante de fls. 552/554 é possível verificar que se trata de fatos idênticos, não devendo prosseguir a presente ação penal com relação a AGRIMALDO MARCOS BATISTA ALCÂNTARA, em homenagem ao consagrado princípio do “non bis in idem”(...). Assim, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a decretação da extinção da punibilidade de AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCÂNTARA, em virtude da falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir(...)”. \r\n\r\nAs defesas foram intimadas para ciência e eventual manifestação acerca do aditamento de fls. 610/627, formulado pelo Ministério Público Federal, sem inclusão de fatos. A defesa de EDIVALDO DE AZEVEDO BARCELOS e LENILTON MACHADO DE ABREU, às fls. 659/660, requer a “rejeição do requerimento de fls. 610/627, formulado pelo Ministério Público Federal” e a defesa de AGRIMALDO MARCOS BATISTA reitera o requerimento acerca da extinção da punibilidade do referido réu. Sem manifestação pelo restante das defesas. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nCom relação à ré JOCINEIA SALES MONTEIRO, diante de seu comparecimento espontâneo à audiência de Sumário de Acusação, uma vez desaparecida a contumácia, a referida ré deverá ser intimada para os atos posteriores do processo. \r\n\r\nNo que tange ao réu AMARO VELASCO BARRETO, o pedido já foi apreciado em decisão de fl. 643, já tendo ocorrido o desmembramento do feito, sob o número 2009.5103000850-6. \r\n\r\nNo que se relaciona ao réu AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCÂNTARA, tendo em vista o acostamento aos autos dos documentos de fls. 552/569, restou constatado que o mesmo já foi processado e julgado pelos mesmos fatos constantes da denúncia, razão pela qual, em homenagem ao princípio do non bis in idem, declaro a extinção da punibilidade em relação ao mencionado réu, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir. Ao SEDIS para anotação. Solicitem-se os honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, os quais arbitro no valor máximo da Tabela Oficial. \r\n\r\nNo que tange ao requerimento dos réus EDIVALDO DE AZEVEDO BARCELOS e LENILTON MACHADO DE ABREU, no sentido de que o Juízo “rejeite” o aditamento de fls. 610/627, indefiro, tendo em vista que o referido aditamento não incluiu novos fatos, sendo certo que as defesas se defenderam - durante toda a instrução criminal - dos mesmos fatos narrados na denúncia, não tendo havido, no sobredito aditamento, imputações de novas condutas praticadas pelos réus, apenas individualização dos fatos pormenorizados de forma mais detalhada, com fulcro no Princípio da Ampla Defesa, consagrado na Constituição Federal. \r\n\r\nApreciados os sobreditos requerimentos, verifico que se faz necessária a intimação dos réus e suas defesas, para que se manifestem se desejam a realização de novos interrogatórios sob a égide da Lei nº 11.719/2008, ou se ratificam os termos dos interrogatórios já realizados. Caso a totalidade dos réus ratifique os termos dos interrogatórios realizados, no mesmo ato devem ser intimados para, querendo, requerer diligências, no prazo comum de cinco dias. Decorrido in albis o prazo para diligências, intimem-se as defesas para que apresentem os memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias, na ordem da autuação, nos termos do artigo 403, parágrafo 3o do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nTudo providenciado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 790752"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "794369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000080-0 ANTONIA LEITAO DE ALVARENGA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido de atualização dos valores referentes aos meses de janeiro a agosto de 2005, pagos administrativamente no mês de setembro/2005, uma vez que qualquer que seja o valor apurado (R$ 100,00 ou R$ 10.000,00), tal não poderia ser incluído no montante da condenação, uma vez que está ficou limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais, em razão da expressa renúncia de fl.77 e conforme se vê da RPV de fl. 85.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004040-9 CIRLEI DE SOUZA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao PSS incidente sobre os valores pagos, por meio de RPV, à parte autora, levando-se em consideração os demonstrativos de cálculos de fls. 52/79, os cálculos de fl. 147 e os valores retidos de fl. 168, ressaltando-se que os cálculos deverão incidir sobre o principal, devidamente atualizado, sem o cômputo dos juros de mora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos expeça-se a competente GRU, no valor apurado pelo Contador Judicial, para envio à CEF e intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendamento da retirada do ALVARÁ para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima e/ou não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001900-0 MARIA DA CONCEICAO RANGEL DUARTE (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao PSS incidente sobre os valores pagos, por meio de RPV, à parte autora, levando-se em consideração a planilha de cálculos de fls. 44/53, os cálculos de fl. 89 e o valor retido de fl. 113, ressaltando-se que os cálculos deverão incidir sobre o principal, devidamente atualizado, sem o cômputo dos juros de mora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos expeça-se a competente GRU, no valor apurado pelo Contador Judicial, para envio à CEF e intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendamento da retirada do ALVARÁ para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima e/ou não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.53.000618-8 LUIS PAULO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: IRCEU BATISTA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor da informação do Setor de Contadoria de fls. 266/267, na qual constata-se a atualização do valor requisitado em 16.10.2006 (R$ 32.742,68 - atualizado até 16.05.2006) até 01.07.2007, data de requisição do precatório de fl. 258 (R$ 33.910,19 - fls. 258 e 267), não há que se falar em resíduo a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se, após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000476-8 GECILDA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito de fls. 117/118, uma vez que a intimação se aperfeiçoou com a retirada dos autos em 20.02.09, tendo findado o prazo em 09.03.2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 116.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002033-6 VALMOR KOCH (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se com urgência o INSS na pessoa do GERENTE EXECUTIVO em Campos dos Goytacazes/RJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a antecipação de tutela deferida na sentença de fls. 115/121, consistente na revisão do benefício NB n.º. 105.749.902-9, titularizado por VALMOR KOCH, devendo, na mesma oportunidade, informar ao autor o cumprimento da obrigação e apresentar a este Juízo os devidos comprovantes. O mandado de intimação deve ser instruído com cópia da sentença e da certidão de fl. 125v.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000201-6 NEUZEIR MERENDAZ ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, dê-se vista a parte autora dos cálculos de fls. 81/84, bem como da impugnação de fls. 85/92 pelo prazo de 10 (dez) dias, em havendo manifestação contrária aos valores apurados pela autarquia ré às fls. 87/89, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis ou em se havendo concordância com a impugnação, expeça-se RPV, vindo-me imediatamente conclusos para envio.\r\n\r\nCom o envio, Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004253-1 NILZA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os presentes autos referem-se a pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, não se tratando de feito relativo à servidor público, conforme cadastrado na Classe do Processo - 51003 - JUIZADO/SERVIDORES, não deve incidir sobre o valor da RPV paga a parte autora parcela devida à título de PSS.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da “classe do processo”, passando a constar 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendamento da retirada do ALVARÁ, pelo valor retido informado à fl. 88.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima e/ou não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.53.000067-5 HILTON MANHAES NUNES (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 84/87, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000300-8 PRICILA HERNANDES CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o pleito de fls. 98/99, uma vez que a condenação em honorários sucumbenciais decorreu da atuação do defensor dativo nomeado por este juízo em razão de requerimento expresso da parte autora à fl. 57, sendo certo que a nomeação de advogado particular, às fls. 75/76, se deu após o trânsito em julgado devendo, caso haja honorários a serem pagos ao profissional constituído serem suportados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003683-0 REGINA HELENA ALVES DE BARROS MONTEIRO (ADVOGADO: VINICIUS MOTA DE EGIDIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de dano material formulado por Regina Helena Alves de Barros Monteiro em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., e CONDENO a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - a indenizar Regina Helena Alves de Barros no valor de R$ 4.188, 00 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais) devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data da data do orçamento, 25.06.2007, fl. 15, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 14.12.2007, fl. 20, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Regina Helena Alves de Barros Monteiro em face da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002810-4 JEANE DO CARMO FURTADO (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 95/98.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794369"
                            ],
                            "794370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ROBERTO PINTO REP/ P/ SUELI MARIA GOMES PINTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002536-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA PEGORAL MENDONCA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003019-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral. Ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal (art. 9º da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, forneça a este Juízo extrato analítico da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de ZILA PEGORAL MENDONCA, CPF/MF nº 041.136.137-61, referente a contrato de trabalho firmado no período de 01/01/1967 (data da entrada em vigor da Lei 5.107/66) e 21/09/1971 (data da entrada em vigor da Lei 5.705/71), no qual conste a taxa de juros que vem sendo paga, de forma a comprovar a incidência ou não dos juros progressivos, bem como fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA BARROSO FERNANDES DE AQUINO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003154-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003750-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) con trato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY BARROZO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004002-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLY DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004007-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENILDO ROCHA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004071-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PESSANHA MORAES (ADVOGADO: PAULO PESSANHA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004416-7\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LINHARES FRANCO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004831-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SANTANA MOTHE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004862-8\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA CARNEIRO BASTOS (ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA, ALESSIO REZENDE BOLELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004915-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004953-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: janeiro/1989 e fevereiro/1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004967-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BECHARA DE ARAUJO (ADVOGADO: HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005062-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HIROSHI KITADA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005092-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 e MARÇO/91.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LATUFFE DAMIAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005093-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 e MARÇO/91.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.005148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FERNANDA DAMIAO KITADA, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005148-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 e MARÇO/91.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.005308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005308-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000005-3\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos das contas poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDES FONSECA AZEVEDO (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000018-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: janeiro/89 e fevereiro/89.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA NUNES SALES (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000034-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos das contas poupança referentes aos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY JOYCE VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000283-9\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000656-0\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: janeiro/1989 e fevereiro/1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000710-2\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: FEVEREIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90, JUNHO/90, FEVEREIRO/91 e MARÇO/91.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante no documento de fl.38 (certidão de óbito), onde se comprova a existência de 5 filhos maiores, enquanto que o pedido de habilitação veio apenas do viúvo da autora falecida, intimem-se, através do advogado que patrocina esta causa, os demais interessados em se habilitar neste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000232-3\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 110.521.847-0, do segurado AUTOR: GERALDO DA SILVA (CPF/MF - 570.503.927-15). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DA CONCEICAO ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000938-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.605.576-3, do segurado AUTOR: LENI DA CONCEICAO ALVES SOBRINHO (CPF/MF - 017.528.277-32). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição a ser utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e comprovantes de recolhimentos junto ao INSS, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIELMA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001253-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança nos períodos solicitados.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 794370"
                            ],
                            "794371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA CRISTINA MERIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE FERNANDO DE AZEVEDO TRINDADE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003701-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Compulsando os autos constato que a autora ALBA CRISTINA MÉRIDA DA SILVA não possui domicílio em nenhum dos municípios abrangidos pela Subseção de Campos dos Goytacazes, como se verifica na petição inicial e comprovante de residência trazido aos autos, no que impende o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, quanto a esta autora.\r\n\r\nAinda, sobre o entendimento aqui esposado, exara o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nAnte o exposto, quanto a autora ALBA CRISTINA MÉRIDA DA SILVA, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\n3. Com relação ao autor Guilherme Mariano Moraes de Azevedo, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000136-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela posto que não há qualquer indício de que a CEF esteja na iminência de praticar os atos que o autor pretende ver obstado: ir a residência do autor, a seu local de trabalho, faze ligações para o telefone do autor, interceptá-lo ou molestá-lo em via pública ou em qualquer outro lugar, até porque a ação narrada na inicial foi realizada pela Polícia Federal e não pela CEF.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVIO RANGEL BRAGA (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de inversão do ônus em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII do CDC, para determinar que a CEF comprove que os saques, objeto da lide, foram realizados pelo autor, devendo informar local e horário em que os mesmos foram realizados.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, se possuir, comprovantes de onde se encontrava no dia dos saques realizados na sua conta.\r\n\r\n3. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVARENGA DOMINGUES (ADVOGADO: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, ANTONIO GOMES GIMENES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 138, uma vez que a parte autora não cumpriu o determinado na parte final, do parágrafo 3º, da decisão de fls. 135/136, ou seja, depósito judicial, mediante DARF (DJE), sob o código 7416, na CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, para levantamento da quantia depositada na conta judicial 0180.05.8072-2 (fl. 139), devendo a parte autora comprovar a efetivação do depósito na forma determinada na decisão supracitada, após o que serão cumpridas as demais determinações contidas na decisão de fls. 135/136.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl 147, defiro. Expeça-se ofício ao Delegado da Receita Federal requisitando as declarações de imposto de renda do autor nos anos de 1992 a 1997 e 1999. Resposta no prazo de trinta dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.53.003110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO BATISTA PINTO (ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (ORTN) de JOSE GERALDO BATISTA PINTO, em face do INSS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a parte previdenciária de seu benefício (NB 076.941.017-0 e DIB 01/11/1983) e fixar a Renda Mensal Inicial em R$ 292.044,77, o que não alterará o valor atualmente recebido pelo autor em razão do recebimento de complementação, e;\r\n\r\nCom relação a UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA QUINTINO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001389-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO MARCHETE ITAOCARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004592-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que sequer foi juntado aos autos o Auto de Infração cuja petição inicial alega que houve tipificação equivocada da infração que gerou a multa administrativa. \r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DOS SANTOS VALADARES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001789-2\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença NB 514.979.325-2 do segurado ELSON DOS SANTOS VALADARES cessado em 31/08/2008 (fl.21).\r\n\r\nObserva-se pelos documentos carreados aos autos que o dito benefício foi encerrado por limite médico, sendo que conforme relatório que extraí do Plenus (Sistema de benefício do INSS), juntado à fl. 32, não houve indeferimento por parte do instituto réu e sim o autor que não compareceu para a perícia médica agendada.\r\n\r\nDesta forma, como a negativa na esfera administrativa é condição para o desenvolvimento da presente ação e que a perícia de 06/04/2009 a qual o autor relata na peça inicial não consta dos cadastros do INSS, determino a intimação do autor, para que, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção do feito, comprove nos autos a negativa do réu em conceder/prorrogar o seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794371"
                            ],
                            "794372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREITAS ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que efetue a complementação das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista que as mesmas foram recolhidas a menor que o devido, conforme se depreende do comprovante de fl. 28.\r\n\r\nDecorrido in albis, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794372"
                            ],
                            "794373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI DA SILVA FIAUX LOPES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000408-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 234.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001066-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 82.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA CORDEIRO DE MENDONÇA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001067-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 85.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAELDE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.637-3, titularizado por Anaelde de Souza Rodrigues, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil, Agência 038288 - São Fidelis/RJ, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.641-1, titularizado por Odineia de Oliveira, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil, Agência 038288 - São Fidelis/RJ, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA NAIRA FELIX DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 145.356.625-0, titularizado por Valdir do Nascimento, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF, Agência 537040 - Pelinca munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.638-1, titularizado por Ivanilde Pereira dos Santos Guivara, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Itaú, Agência 485961 - 6092 (São Fidelis/RJ), munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RIBEIRO BONIFACIO (ADVOGADO: JUNIA DA SILVA BARRETO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004331-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício NB 21/145.356.607-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Barão Loterias - Agência 513739, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 794373"
                            ],
                            "794374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILFA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003229-3\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 21/131.479.197-1, do segurado AUTOR: MARIA NILFA DA SILVA (CPF/MF - 051.895.707-11). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias junte aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794374"
                            ],
                            "794375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO BELLONI FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000869-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000904-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB/RJ - RJ066685, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FRANCISCO ANGELO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000496-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 45, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB/RJ - RJ108005, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 794375"
                            ],
                            "794376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004752-0 ESPOLIO DE LOURDES MATTOS MACHADO REP/ P/ ARINEA ARAUJO PLAZA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.53.001430-6 CANDIDO VIANA FLOR (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004178-1 MARIA DAS NEVES JUSTO BUENO REP/ MARIA JOSE DOS SANTOS JUSTO BUENO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.003043-0 GERALDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004415-4 CERLENY PEREIRA PINTO CUBAS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000693-5 MARIA DAS NEVES DE SOUZA CARNEIRO REP/ P/ CARLOS PERNAMBUCO CARNEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.002523-1 JORGE LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO CAETANO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002790-2 ROSEMARY LANUNCI DE BRITO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000926-6 MARIA EMILIA RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.005087-4 VAGNER DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.53.003782-4 PATRICIA MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 794376"
                            ],
                            "794377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002120-1 VITOR ANTONIO DE SOUZA MARLETTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, intime-se o subscritor da petição de fls. 65 a regularizar sua representação processual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos, no mesmo prazo, cópia do comprovante de residência de Theresa Maria de Souza Marletta e de Victor Júnior de Souza Marletta, bem como declaração de que não existem outros dependentes a serem habilitados.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos, DEFIRO a habilitação de Theresa Maria de Souza Marletta e de Victor Júnior de Souza Marletta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para regularizar o pólo ativo da relação processual, com a exclusão de Vitor Antônio de Souza Marletta e a inclusão de Theresa Maria de Souza Marletta, CPF n.569.371.727-53 e Victor Junior de Souza Marletta, CPF n.º 130.750.387-09.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 53/55.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002944-3 JAIME BRITO COSTA (ADVOGADO: ELOA REGINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o subscritor da petição de fls. 126 a regularizar sua representação processual no prazo de 30 (trinta) dias juntando aos autos, no mesmo prazo, o termo de inventariante do processo n.º 2008.051.002646-6.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000946-1 AGOSTINHO LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo transcorrido, intime-se a advogada signatária das petições de fls.352/362 para promover a habilitação dos demais herdeiros do autor falecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003969-5 ZENILDO RANGEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, pelo prazo improrrogável de 30 dias, em razão de tratar-se de matéria (aplicação de juros progressivos em conta vinculada do FGTS) referente a correção de depósitos fundiários relativos a contrato de trabalho com mais de 30 anos de vigência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000690-0 NELSON MASSUD HAUAJI (ADVOGADO: WANDA REGINA O S BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 166 por improrrogáveis 30 (trinta) dias, decorrido o qual deverá incidir multa diária fixada no despacho de fl. 163, a partir do 31º dia útil imediatamente posterior ao final do prazo, fixando o limite máximo no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002050-9 ONOFRE RIBEIRO CARVALHO (ADVOGADO: ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a necessidade de elementos mínimos para embasar a realização de cálculos, intime-se o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção para juntar aos autos os extratos da conta poupança nº 02201139-7 anteriores a junho/87 bem como a data de aniversário da respectiva conta. Deverá, ainda, fornecer extratos ou outros documentos que comprovem a existência da conta em fevereiro/89 a fim de apurar o direito do autor aos expurgos do Plano Verão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002146-1 CLAUDIA MARCIA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.002146-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: março, abril e maio de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos do período solicitado, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos à data supramencionada, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois da data dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador para elaborar os cálculos referentes aos expurgos inflacionários pedidos, mesmo não sendo com base nos saldo da poupança na data exata mas em data aproximada, seja evoluindo ou involuindo o saldo.\r\n\r\nCom os cálculos, ou não juntados os extratos, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 794377"
                            ],
                            "794378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000330-6 ALCIDES HENRIQUES (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 80, por improrrogáveis 60 (sessenta) dias, decorrido o qual deverá incidir a multa diária fixada na sentença de fls. 32/34, a partir do 61.º dia útil imediatamente posterior ao final do prazo, fixando o limite máximo no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004376-6 IRACEMA DA SILVA CAVALLARES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 64, por improrrogáveis 60 (sessenta) dias, decorrido o qual deverá incidir a multa diária fixada na sentença de fls. 32/34, a partir do 61.º dia útil imediatamente posterior ao final do prazo, fixando o limite máximo no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004406-0 ANESIA CHAGAS DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 66, por improrrogáveis 60 (sessenta) dias, decorrido o qual deverá incidir a multa diária fixada na sentença de fls. 34/36, a partir do 61.º dia útil imediatamente posterior ao final do prazo, fixando o limite máximo no percentual de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 794378"
                            ],
                            "795122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIA MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000639-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA , que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 20/07/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PONTES DE SOUZA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002015-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA , que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 20/07/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002345-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 20/07/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA FREITAS BATISTA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002917-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a recomendação da perita do Juízo acerca de perícia psiquiátrica, determino a realização de nova perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 05/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZELI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005124-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 20/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY DAS NEVES MOUTA (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005126-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a recomendação do perito do Juízo no laudo acostado aos autos, determino nova perícia, em psiquiatria, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 05/08/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000100-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a recomendação do perito no laudo acostado aos autos, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 05/08/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000706-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 05/08/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.000827-1\r\n\r\n1. Redesigno o dia 15-07-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES BAHIA (ADVOGADO: TERESA NAIRA FELIX DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000901-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr(a). FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/07/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária? \r\n\r\nLevando-se em conta a escolaridade do(a) autor(a), idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito, caso tenha constatado a incapacidade da parte autora, se na data do óbito do/a instituidor/a da pensão por morte pretendida o/a autor/a já era incapaz (data do óbito: 13/06/2006 - 07).\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.001312-6\r\n\r\n1. Redesigno o dia 15/07/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA CUSTODIO RIBEIRO (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001630-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO BERNARDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001699-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/07/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001799-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001800-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001801-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/07/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001802-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA REGINA SOARES GUEDES (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001804-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/07/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVALTH BAPTISTA FRANCA (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001805-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BARBOSA FALQUER (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001812-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURECY MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001816-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/07/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIO SANTOS DE AZEREDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001821-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/07/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANT'ANA LUBANCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001822-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001928-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/07/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 795122"
                            ],
                            "795123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRESPO AGUIAR (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KISSILA APARECIDA PEREIRA JOAQUIM x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (ADVOGADO: ISABELA LUNA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE RAMOS GONCALVES x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (ADVOGADO: ISABELA LUNA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE ROSA ALVES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANETE ROSA ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMAR CAMPOS BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HILMAR CAMPOS BORGES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ VALENTIM QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA, ALESSIO REZENDE BOLELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMOEHT CARVALHO AMARAL (ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA, ALESSIO REZENDE BOLELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAMOEHT CARVALHO AMARAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOUVEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, quanto ao Plano Bresser (IPC - 06/87 - 26,06%), nos termos do Art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, cite-se e intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO JESUS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADOLFO JESUS DE SIQUEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, cite-se a ré dando ciência simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO CARVALHO ABREU (ADVOGADO: PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEONCIO CARVALHO ABREU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.53.005174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DA SILVA SALES (ADVOGADO: ADAO GILMAR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora MAGALI DA SILVA SALES (pensão por morte do filho Alcirlei da Silva Sales) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINIANA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PRATA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS, EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SALLES (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARTINS GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR SILVA CRUZ (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALVARENGA DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL DE CARVALHO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA FARIA CALDAS (ADVOGADO: MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.001199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA TEREZINHA TAKAKO SHIMBA VAN HOREN (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.001214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZANGELA FERNANDES ISABEL (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.001228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MACIEL SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERES ERNESTO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.03.002044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO LUIZ DA SILVA NUNES e RUBENS CARLOS DA SILVA NUNES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Intime-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PEREIRA AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.001990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA FERREIRA MOTA (ADVOGADO: JOSIE COELHO DE BARROS, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%);\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 795123"
                            ],
                            "795124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000577-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004232-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004317-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA TAVARES CALDAS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004347-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000308-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AREIA (ADVOGADO: ERICA DE AZEREDO VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000620-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000773-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROSA PACHECO (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000999-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CRISOSTOMO (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001171-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 795124"
                            ],
                            "795125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CELESTE RANGEL GONÇALVES HILDEBRANDT (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOcorre que em se tratando de contas muito antigas, a CEF alega apenas possuir microfilmagens dos extratos, as quais contudo só podem ser encontradas mediante procura pelo número da conta.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar o número da conta de poupança que alega ter tido saldo à época dos expurgos ou anexar aos autos qualquer documento que possa identificar o número e/ou saldo na época de ocorrência dos expurgos (declarações antigas de IR, extratos para IR etc), diligenciando, na mesma oportunidade, em requerer junto à CEF os extratos dos meses nos quais alega possuir saldo.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO HENRIQUE DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005300-4\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALONSO OTAL DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005301-6\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março, abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 795125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "795019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA ADOLFO PLESSIM (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/524.937.577-0, a partir de 28/03/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento. \r\n\r\nDeverá ainda, pagar os salários de benefício de auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 25/02/2007 até 12/03/2007 e de 01/12/2007 até 15/01/2008, ante a perpetuação da invalidez nesses períodos asseverada no laudo pericial.\r\n\r\nTodo o valor deverá ser acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/524.937.577-0.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007809-7\r\n\r\nAUTORA: JESSONIA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJESSONIA DOS SANTOS propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, a preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito da autora à aplicação dos índices de correção monetária por ela pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o negócio jurídico celebrado pelas partes não abrangeu integralmente o objeto da ação, havendo pedido de aplicação de diversos outros índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não contemplados no acordo. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento.\r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica no documento de fls. 40, consta saldo de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FREITAS CUNHA FILHO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000567-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FREITAS CUNHA FILHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANTONIO FREITAS CUNHA FILHO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, a preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito do autor à aplicação dos índices de correção monetária por ele pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Rejeito a preliminar\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 58, 60 consta saldo de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA DA S DEOLINDO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a pagar à autora os valores devidos e não pagos ao segurado falecido IVAN DEOLINDO, a título de auxílio-doença, no período de 01/07/2006 a 19/10/2007, acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CARRARO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO PINTO BARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS CALADO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora JOSE DOMINGOS CALADO o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (15/10/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MACHADO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES ABISSULO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 09/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (01/05/2009, fls. 77). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 22/05/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (23/05/2008, fls. 64). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA, CARINE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.032.514-7 de titularidade da autora SANDRA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES, com efeitos retroativos ao dia 29/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (01/05/2009, fls. 78), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, MANTENHO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, mantenha o pagamento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO QUIORATO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora MIGUEL ARCANJO QUIORATO o benefício de auxílio-doença NB 520.921.122-0, desde a data da perícia judicial (24/09/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MARCELINO FERREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.194.504-5 de titularidade da autora VALTER MARCELINO FERREIRA, com efeitos retroativos ao dia 22/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008, fls. 155), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525.736.852-4 de titularidade da autora CLARICE FRANCISCO PEREIRA, com efeitos retroativos ao dia 07/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (03/10/2008, fls. 40), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE MELLO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 521.309.707-0, de titularidade do autor JACIARA DE MELLO SILVA, com efeitos retroativos ao dia 05/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.309.707-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.765.202-7 de titularidade da autora ADEIR DA SILVA NUNES, com efeitos retroativos ao dia 12/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008, fls. 23), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LIMA XAVIER (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.556.785-8 de titularidade da parte autora JUAREZ LIMA XAVIER, com efeitos retroativos ao dia 10/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SANCHES LOPES, VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.096.086-5 de titularidade da autora PEDRO PAULO DA SILVA COSTA, com efeitos retroativos ao dia 16/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (28/11/2008, fls. 35), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício em favor do autor.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 523.210.788-3 de titularidade da parte autora COSME LOPES DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 18/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RAMIREZ MANGEROT (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor MARCOS RAMIREZ MANGEROT, com efeitos retroativos ao dia 22/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009, fls. 64), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concessão em favor do demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNEI PENA, MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (ADVOGADO: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenar o réu a conceder à autora o acréscimo percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 046.585.086-3), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 11/07/2006 (fls. 09); e, após implantar aquele percentual, indicar a este Juízo o valor dos atrasados (Enunciado nº 52 das TR/RJ), no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação válida (09/01/2009, fls. 46), observado o limite de 60 salários mínimos. Informado o valor, intime-se a autora e expeça a Secretaria a RPV.\r\n\r\nMantenho o indeferimento dos efeitos da tutela pleiteada, pelo mesmo fundamento da decisão de fls. 44.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno o INSS a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL BASILIO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANNA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.259.045-0 de titularidade da autora PAULO CESAR VIANNA, com efeitos retroativos ao dia 02/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (24/04/2009, fls. 43), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CARDOSO DE SOUZA ELIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MAXIMO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.631.818-2 de titularidade da autora LUIZ ANTONIO MAXIMO, com efeitos retroativos ao dia 01/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009, fls. 50), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.631.818-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DA CONCEICAO MARTINS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, à autora ELIENE DA CONCEIÇÃO MARTINS, com efeitos retroativos ao dia 03/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (22/05/2009, fls. 120), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da segurada para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.964.627-0, de titularidade da autora DIVA DE SOUZA LIMA, com efeitos retroativos ao dia 26/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (08/05/2009, fls. 73), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 519.964.627-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da segurada (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA MAIA DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE, com efeitos retroativos ao dia 20/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009, fls. 64), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concessão em favor do demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.996.731-1 de titularidade da autora JOÃO FRANCISCO BARBOSA, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (08/05/2009, fls. 47), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício em favor do autor.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH BATIZACO RODRIGUES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VIANNA BATISTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, ao autor GELSON VIANNA BATISTA, com efeitos retroativos ao dia 27/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (22/05/2009, fls. 120), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, determino - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.887.991-4 de titularidade da autora SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 11/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (08/05/2009, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS FAUSTINO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.002265-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS FAUSTINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a manutenção do benefício de auxilio doença ou conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu as determinações contidas nos despachos de fls. 233 e 236, quais sejam, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias, bem como apresentar pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio doença. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO MADALENA DE ASSIS (ADVOGADO: MARLUCIA MADALENA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.002521-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo laudo médico de fls. 09/10 e pelo documento de fls. 20 que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARBOZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003173-7\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA BARBOZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do cálculo judicial para manifestação fundamentada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2007.51.68.005572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005572-5\r\n\r\nAutor: ARMANDO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesconsidero o despacho de fls. 124, tendo em conta a petição de fls. 125/128.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir os respectivos RPV'S, conforme planilha noticiada nos autos pela União Federal em fls. 113/119.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GRANA SULLEIRO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002509-2\r\n\r\nAutor: JOSE GRANA SULLEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA DA SILVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002755-6\r\n\r\nAutor: CELINA MOURA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos que a autora está recebendo regularmente seu benefício de pensão por morte, necessário à mantença diária. Ausente, portanto, requisito do “periculum in mora”, previsto no artigo 273, do CPC. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2006.51.68.001727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001727-6\r\n\r\nAutor: BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 116/117. Nada a prover, tendo em conta decisão de fls. 111. \r\n\r\nSem prejuízo à Secretaria para a exclusão da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.002069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002069-0\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do alegado a fls. 87/92, pelo prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá vir devidamente fundamentada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2006.51.68.004262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASCENO FABIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004262-3\r\n\r\nAutor: DAMASCENO FABIO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANO DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.68.002654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HORACIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002654-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO HORACIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.10.001068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001068-1\r\n\r\nAutor: HELENA DE FREITAS MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARIA PAES DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 33. Defiro dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053215-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA fim de melhor examinar a situação dos presentes autos, intime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos carta de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte acidente do trabalho NB 010.401.270-6, atualmente recebido pela autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003471-4\r\n\r\nAutor: ANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SETA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004672-8\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SETA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SOUSA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005746-5\r\n\r\nAutor: VALDECIR SOUSA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo as petições de fls. anteriores como emenda a inicial.\r\n\r\nNomeio como curadora especial, bem como defensora dativa do menor Carlos Lúcio Fernandes Júnior a Dra. Vivianne Silva Souza Braga.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir os menores Liseu Thomas Gomes e Carlos Lúcio Fernandes Júnior, no pólo ativo da demanda, representados respectivamente por sua genitora e pela curadora especial acima nomeada. \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do instituidor Carlos Lúcio Fernandes, negado pelo INSS, conforme tela do Plenus de fls. anteriores.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 27/10/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006001-4\r\n\r\nAutor: LUCIMAR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA ROCHA AMORIM DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000172-5\r\n\r\nAutor: SUELI DA ROCHA AMORIM DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, recebo fls. 39 e 53 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o polo passivo da demanda, através da inclusão do menor LUIZ CARLOS DE SOUZA DA CRUZ, representado por Dercy Silva de Souza, bem como incluir no polo ativo, LUIZ HENRIQUE AMORIM DA CRUZ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo legal, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDestaco que o 2º réu, ora incluído na ação, deve ser citado no endereço de fls. 49, por sua representante legal, ante sua incapacidade civil.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 08/09/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nHavendo interesse de menores, dê-se vista ao Ministério Público Federal, cientificando-o para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO HONORATO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000473-8\r\n\r\nAutor: LEONARDO HONORATO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor derradeiro, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho de fls. 21, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000618-8\r\n\r\nAutor: PATRICIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da relação processual, devendo excluir Rosineide Azevedo Pereira e incluir o menor Leandro Azevedo Pereira representado por Rosineide Azevedo Pereira - genitora; e Breno da Silva Pereira (fls. 50); bem como, tendo em vista despacho de fl. 39, segundo parágrafo, cadastrar advogado dativo nomeado como curador especial dos menores Bruno da Silva Pereira e Breno da Silva Pereira.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo retornar, citem-se os réus para, no prazo legal, oferecerem respostas e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Acrescente-se, ainda, que a citação do menor Leandro Azevedo Pereira deverá ocorrer na pessoa do representante legal, e a citação dos menores Bruno da Silva Pereira e Breno da Silva Pereira na pessoa do curador especial. \r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 13/10/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000900-1\r\n\r\nAutor: ELENICE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RAMOS MENEZES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA NETO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003475-5\r\n\r\nAutor: NADIR PEREIRA NETO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de domicílio em nome próprio, também sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003478-0\r\n\r\nAutor: BARBARA REGINA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nCumprido, citar INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CABRAL (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003522-0\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO CABRAL.\r\n\r\nAdvogado: FABIO DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividade profissional em condição especial (período: a partir de 06/03/1997). A comprovação poderá ser realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Deverá, também, reapresentar documentos juntados às fls. 24 e 25, uma vez que carimbos de identificação estão ilegíveis.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003527-9\r\n\r\nAutor: ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer documentos assinados, pelo autor, juntados aos autos, tendo em vista constar na carteira de identidade condição de analfabeto. Deverá, se for o caso, trazer aos autos procuração por instrumento público, bem como reapresentar os documentos de fls. 15 e 16.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003568-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLEMILDA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo 20075110006160-0, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2007.51.68.005050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR MILATO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005050-8\r\n\r\nAutor: VITOR MILATO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASSIMIRO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003863-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CASSIMIRO\r\n\r\nAdvogado: REINALDO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004145-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA BASTOS VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004191-3\r\n\r\nAutor: AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004267-0\r\n\r\nAutor: JORGE GARCIA\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDONÇA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004349-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004363-6\r\n\r\nAutor: PEDRO BORGES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADEMIR BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004488-4\r\n\r\nAutor: JOSE ADEMIR BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY AZEVEDO DUTRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004502-5\r\n\r\nAutor: GENECY AZEVEDO DUTRA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA AREAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004572-4\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA AREAS FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR TORRES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004884-1\r\n\r\nAutor: VALDEYR TORRES\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial complementar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REIS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005442-7\r\n\r\nAutor: SILVIO REIS\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005786-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006023-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVAREZ (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006227-8\r\n\r\nAutor: JOÃO ALVAREZ\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007181-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUES\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PASSOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001367-3\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA PASSOS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001393-4\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA LIMA\r\n\r\nAdvogado: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002103-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 795019"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "794953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.008646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SERGIO PESSOA (ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, AGNALDO ADOLFO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia em fl. 86 de decisão do STJ declarando competente este juízo para julgamento do presente feito, determino o seu prosseguimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o contido em fls. 87/88.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS PESSANHA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. Sendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito juntada à fl. 13, consta a existência de dois filhos, regularize a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a representação processual, na forma dos artigos 12, inciso V, 43 e 1.060, inciso I, todos do CPC, uma vez que o “de cujus” deixou outros sucessores, fornecendo as procurações, documentos pessoais e declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nVindo os documentos, à SEDIS - DC para as anotações devidas\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA LAGE (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MENEZES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, razão pela qual JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a retificar o pedido quanto a homologação de justificação judicial, uma vez que tal procedimento não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nNem teria cabimento na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência do réu à pretensão de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GONCALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2007.51.51.045019-6 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIOS SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2006.51.10.006335-4, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos feitos nº 2006.51.10.005002-5 e nº 92.0047572-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.293.785-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 045.765.532-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.550,81 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 78/84). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.160.771-9 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.023.101-4 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 11.346,16 (onze mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls 55/60). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PIRES DUARTE DA FONSECA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIMAR MESSIAS MACIEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 122.506.472-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 112.053.898-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 61/73, bem como a declaração de renúncia de fl. 15. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MESCHKE DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.914.707-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 101.075.523-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 11.622,07 (onze mil seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 68/73). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIRA SOUZA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.091.998-9(aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 112.053.971-1(auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 27.755,12 (vinte e sete mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls 51/56). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 129.975.529-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 120.822.466-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.888,04 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 70/75). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FALCAO DE BARROS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOMINGOS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 124.486.123-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 114.908.417-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.754,75 (hum mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 74/79). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 514.107.756-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.127.615-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 3.728,18 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 68/73). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE MENDES SOUZA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DO SUPRIANO (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO CELESTINO XAVIER (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO LOPES GALVÃO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLANE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.60.000167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELINO BARBOSA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista os documentos juntados às fls. 83/87 em que consta vínculo trabalhista, impossibilitando o levantamento do FGTS.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF não cumpriu o determinado pelo Juízo, intime-se a mesma para dar cumprimento ao julgado, nos termos do acordo firmado entre as partes, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida a obrigação, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MACHADO MARTINS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a data designada para realização da perícia, intime-se o Dr. Lindembergue Bragança, perito nomeado nos autos para que apresente o laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 794953"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "794291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MELO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após dezembro/2006, e como a parte autora, ao longo dos 5 anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a prescrição não fluiria, conforme art. 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, intime-se o INSS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição do direito do autor, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOAO FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 . Instada a promover diligência necessária ao andamento do processo (fls. 68), a parte autora restou inerte, conforme certidão de fls. 70, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BITESNIK VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LUCIA DE FREITAS (ADVOGADO: SUSIMERI MORAES MARTINS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CARDOSO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE SA PINHO GROSSO (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001723-0\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 dias para cumprimento do 3º parágrafo do despacho de fls. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ANDRADE DO CARMO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FERREIRA LACERDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GONCALVES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do § 2º do artigo 285 - A do CPC, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SA REZENDE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, intime-se o INSS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, cessado em 01/06/2003 (fl. 09), pagando os atrasados no valor de R$ 24.302,72 (vinte e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), conforme cálculos às fls. 121/126, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos à autora, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que RESTABELEÇA o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo nomeado à fl. 24, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECILDA QUINTANILHA RAMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000432-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LECILDA QUINTANILHA RAMOS BATISTA, sob o rito da Lei 10.259/01, instruída com os documentos de fls. 04/17, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a CONCESSÃO do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que sempre foi trabalhadora rural, cultivando lavouras, desde sua infância, até os dias atuais, pois continua trabalhando em sua propriedade.\r\n\r\nApós devidamente citado apresentou o INSS sua contestação (fls. 33/48), frustrando a possibilidade de conciliação. Pugna pela improcedência do pleito autoral, sustentando que não se faz devida a postulação, uma vez que a Autora não teria conseguido comprovar o efetivo exercício de atividade rural, requisito básico para a obtenção do benefício ora postulado. \r\n\r\nAlegou a ilustre procuradora do INSS prescrição qüinqüenal das prestações vencidas. \r\n\r\nRejeito a preliminar aventada, posto que, tendo a parte autora requerido a concessão do benefício a contar de 31/10/2005, data do requerimento administrativo, e tendo a ação sido proposta em 25/04/2008, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nDispunha a redação original do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991 que o trabalhador rural, qualificado como empregado, contribuinte individual ou segurado-especial poderia requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 25 de julho de 2006, desde que comprovasse o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para concessão do benefício. Posteriormente, foi aprovada a Lei nº 11.368/06, que prorrogou por mais dois anos o prazo acima referido e, recen temente, foi editada a Lei 11.718/08, que, em seu artigo segundo, estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nA aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais quando estes completam 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/1991). \r\n\r\nA Autora, nascida em 18/08/1950 (fls. 04), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 18/08/2005, e atualmente conta com 58 anos de idade.\r\n\r\nQuanto à comprovação do exercício de atividade rural, é certo que o exercício de atividade rural não pode, de regra, ser demonstrado por prova exclusivamente testemunhal, carecendo de início de prova material. Por óbvio, o início de prova material não se constitui em documento que viabilize a plena comprovação do fato afirmado pelo interessado, posto que neste caso não seria apenas um princípio, mas sim prova plena.\r\n\r\nNeste passo, início de prova material deve ser entendido como o documento que consigna informação que, embora não se preste a comprovar a ocorrência do fato, permita admitir como provável ou, ao menos, como possível a alegação do interessado, cabendo-lhe, porém, o ônus de demonstrar a veracidade da alegação por intermédio dos demais meios de prova admitidos em direito.\r\n\r\nNa seara da comprovação da atividade rural, a meu sentir, deve ser considerado como princípio de prova material todo documento escrito e idôneo que consigne informação apta a, de algum modo, permitir o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.\r\n\r\nVeja-se, também, que o início de prova não necessita contemplar todo o período de carência do benefício, nos termos da Súmula de nº 14 da Turma de Uniformização Nacional.\r\n\r\nNeste passo, o termo da cerimônia de casamento da Autora, adunada aos autos às fls. 08, na qual figura informação de que seu marido detinha a profissão de lavrador, a carteira e a ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Bonito (fls. 04 e 22), a guia de contribuição sindical rural (fl. 09), na qual consta o nome de seu marido como trabalhador do grupo familiar, bem como o contrato de comodato rural (fl. 19), são documentos aptos a constituir o início de prova material do exercício de atividade rural por parte da requerente. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.\r\n\r\n1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como a certidão de casamento presente dos autos.\r\n\r\n2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.\r\n\r\n3. As provas testemunhais foram consideradas aptas, na primeira instância, à comprovação da atividade rural durante os cento e oito meses anteriores ao requerimento do benefício.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - Quinta Turma - RESP. 639.212 - Relator: Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 23/08/2004)”\r\n\r\nAssim, a documentação trazida aos autos atestando a qualidade de rurícola da autora constitui início de prova material. De toda sorte, os referidos documentos não são suficientes para fazer prova de todo o período em que a Autor exerceu atividade rural, restando, por conseguinte, a confirmação de tal circunstância através do cotejo do depoimento das testemunhas colhidos nos presentes autos. \r\n\r\nCom efeito, corroborando o início de prova material, a prova testemunhal foi unânime e coesa, no sentido de que a autora sempre trabalhou como rurícola, em suas próprias terras, nunca possuindo empregados, bem como que a mesma ainda continua trabalhando na lavoura. \r\n\r\nAssim, diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, restou comprovado o direito da postulante à fruição do benefício em tela, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 31/10/2005 (fl. 11).\r\n\r\nIsto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 31/10/2005, data do requerimento administrativo, no valor de R$ 14.225,61 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com os cálculos de fls. 49/52, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos à autora, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo nomeado às fls. 27, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor. \r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nJRJLMJ\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FONSECA DO REGO (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AWANILDA SILVA ADAO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DIAS ANDRADE DO CARMO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE ISIDRO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO MONJARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA SPERANDIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nCancele-se a perícia designada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: KELLI FELICIANO CARNEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 794291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "794985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x HELENA MONTEIRO EUCLIDES (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 58 - AUDIÊNCIA REDESIGNADA\r\n\r\n“Redesigno a presente audiência para o dia 09/07/2009, às 9 horas e 15 minutos. Intimem-se as testemunhas constantes à fl. 47. Cadastre a Secretaria o patrono da segunda ré no Sistema Processual Apolo. Saem as partes intimadas. Publique-se. “\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 794985"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "790148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.001145-3 JET RIO TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: IGOR ROMAO DE AZEVEDO, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Intime-se a sra. Perita nomeada às fls. 219 da desistência da prova pericial, conforme esposado na petição de fls. 518/519.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000624-4 CLAUDIO AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União às fls. 57/118, a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000473-0 MARIA JOSE CERQUEIRA LIMA (ADVOGADO: RUBENS CURVELO PEREIRA, MARIO SILVA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). . Aguarde-se a decisão final do agravo.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002363-3 MARLY BAPTISTA GUERREIRO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Considerando os esclarecimentos prestados pela parte autora às fls. 147, verifico que a falecida autora deste processo não fez parte da relação processual dos autos de nº 98.0030132-1, razão pela qual inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\nOutrossim, deferida a habilitação às fls. 143 de Marly Baptista Guerreiro, Luiz Octavio Batista e Fabiano Batista, suspenda-se o presente feito, para o julgamento dos Embargos em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os Embargos nº 2003.51.16.002364-5.\r\n\r\nApós, remetam-se os mesmos à SEADI para as modificações devidas.\r\n\r\nFeitas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004020-5 OLIVIA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vista à parte autora da petição e dos documentos juntados às fls. 171/173 e informação de fls. 175, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.001038-2 ARY SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RODOLFO TANUS MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 229/241, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000267-5 ANTONIO GOES CAMELIER DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . A questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nDesta sorte, considerando os fundamentos acima esposados, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, os documentos supramencionados para os respectivos períodos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000891-4 VILMA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Considerando os documentos juntados às fls. 96/135, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000172-6 LIVANILDO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a produção de prova pericial contábil, haja vista que tal responsabilidade recairá sobre a própria Instituição Previdenciária, já que detém toda a relação de valores dos salários de contribuição do autor, bem como a produção de prova documental suplementar, considerando-se que os documentos pertinentes já foram juntados.\r\n\r\nDesta sorte, no prazo de 15 dias, deverá a ré informar, por meio de planilha de cálculos, o valor dos atrasados devidos em caso de procedência da ação, cujo termo a quo deverá ser a data do suspensão do benefício e, terá como termo final, a data de sua reativação.\r\n\r\nO não cumprimento à determinação acima alinhada ensejará a caracterização de desídia funcional, além de expedição de ofício ao órgão previdenciário para fins de apuração de responsabilidade pessoal do servidor responsável pelo seu cumprimento. Em caso de contumácia no descumprimento, determino ainda a remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa e/ou infração penal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000248-2 LUIZ MOREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Considerando a notícia de óbito do autor, intimem-se os eventuais herdeiros para que, no prazo de 15 dias, promovam a regular habilitação no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000816-8 ACOUGUE COISAS DA ROCA LTDA (ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI.) x ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK.) x COMERCIAL ITALAC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.172, anote-se.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte ré para que, em dez dias, regularize a petição de fls. 165/170 pois encontra-se apócrifa.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000771-9 JOSELMO PAULA (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000771-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000014-9 HELENA MARIA DE QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: HILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 790148"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "792899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000047-4 CAMARA COMUNITARIA DE MAGE (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES F. FILHO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: KARINA DE MESQUITA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 500/514., pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem solicitação de esclarecimentos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado e voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000002-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x REINAN RAIMUNDO. . Trata-se de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional proposta pela CEF em face de Reinan Raimundo. Noticiado o falecimento do réu - Reinan Raimundo, porém, tratando-se de procedimento preparatório à execução de dívida decorrente de contrato de mútuo hipotecário nº 801837000199, a hipótese se subsume ao regramento do art. 10 e incisos do CPC.\r\n\r\nPelo que, manifeste-se a CEF sobre a notícia do falecimento da parte Ré, bem como se tem interesse em litigar em face do cônjuge supérstite; caso em que a parte autora deverá promover a citação da eventual litisconsorte passiva necessária (§ único do art. 47, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2000.51.07.000526-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES, LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO, WANDERLEY SANAN DANTAS.) x NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, JOAO MESTIERI.) x CARLOS SEABRA SUAREZ (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, JOAO MESTIERI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.) x JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, JOAO MESTIERI.) x CHARLES COZZOLINO (ADVOGADO: TANIA M BARRETO, ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.). . Fixadas estas premissas, mormente por força do postulado do devido processo legal e do principio da busca da verdade real, considerando que os laudos acostados nos anexos foram produzidos na fase inquisitiva e que a ação de improbidade está suspensa há cerca de um ano e seis meses, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL das obras objeto da denúncia, no período nela descrito, a ser realizada pela Polícia Federal, no prazo de 10 (dez) dias, prazo esse que, sendo considerado insuficiente pelos peritos, poderão os mesmos requerer prorrogação pelo tempo necessário à realização dos trabalhos, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 160, CPP.\r\n\r\nDeverão os peritos responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nPortaria nº.518/93\r\n\r\nConsiderando o plano de trabalho constante da portaria Portaria nº.518/93 e a vistoria in loco nos locais descritos pelo referido plano, podemos afirmar que as obras foram fielmente cumpridas?\r\n\r\nQuais as obras que constam do respectivo plano de trabalho efetivamente realizadas?\r\n\r\nQual o valor das obras realizadas, tomando por contexto a planilha de custo apresentada pela empresa contratada?\r\n\r\nCom a especificação detalhada do quantitativo da obra não executada, qual a relação do trabalho a concluir?\r\n\r\nQual o custo relativo à conclusão da obra a executar, especificado detalhadamente de acordo com os quantitativos levantados e demonstrados em cronograma físico- financeiro?\r\n\r\nOs valores constantes do convênio em questão eram suficientes à realização das obras especificadas no respectivo plano de trabalho?\r\n\r\nExiste indicio de superfaturamento das obras?\r\n\r\nNessa hipótese, qual o valor a maior comprovado por essa irregularidade?\r\n\r\nConsiderando os planos de trabalho objeto das portarias nº 1137/93, e 518/93, alem do Conv. 143/SS/93, existe alguma superposição de obras (“bis in idem”) entre os 4(quatro) convênios celebrados pela Prefeitura de Magé com o MBES?\r\n\r\nQual o valor do eventual duplo pagamento pelos serviços executados?\r\n\r\nExistindo realização parcial das obras objeto do convênio em questão, eventual abandono ou não conclusão de todo o plano de trabalho, comprometeu o investimento realizado no local?\r\n\r\nPortaria nº.1137\r\n\r\nConsiderando o plano de trabalho constante da portaria nº Portaria nº.1137 e a vistoria in loco nos locais descritos pelo referido plano, podemos afirmar que as obras foram fielmente cumpridas?\r\n\r\nQuais as obras que constam do respectivo plano de trabalho efetivamente realizadas?\r\n\r\nQual o valor das obras realizadas, tomando por contexto a planilha de custo apresentada pela empresa contratada?\r\n\r\nCom a especificação detalhada do quantitativo da obra não executada, qual a relação do trabalho a concluir?\r\n\r\nQual o custo relativo à conclusão da obra a executar, especificado detalhadamente de acordo com os quantitativos levantados e demonstrados em cronograma físico- financeiro?\r\n\r\nOs valores constantes do convênio em questão eram suficientes à realização das obras especificadas no respectivo plano de trabalho?\r\n\r\nExiste indicio de superfaturamento das obras?\r\n\r\nNessa hipótese, qual o valor a maior comprovado por essa irregularidade?\r\n\r\nConsiderando os planos de trabalho objeto das Portarias nº 1137/93, e 518/93, além do Conv. 143/SS/93, existe alguma superposição de obras (“bis in idem”) entre os 4(quatro) convênios celebrados pela Prefeitura de Magé com o MBES?\r\n\r\nQual o valor do eventual duplo pagamento pelos serviços executados?\r\n\r\nExistindo realização parcial das obras objeto do convênio em questão, eventual abandono ou não conclusão de todo o plano de trabalho, comprometeu o investimento realizado no local?\r\n\r\nConvênio nº.143/SS/93\r\n\r\nConsiderando o plano de trabalho constante do Convênio nº.143/SS/93, Processo nº 28000.002618/93-14 e a vistoria in loco nos locais descritos pelo referido plano, podemos afirmar que as obras foram fielmente cumpridas?\r\n\r\nQuais as obras que constam do respectivo plano de trabalho efetivamente realizadas?\r\n\r\nQual o valor das obras realizadas, tomando por contexto a planilha de custo apresentada pela empresa contratada?\r\n\r\nCom a especificação detalhada do quantitativo da obra não executada, qual a relação do trabalho a concluir?\r\n\r\nQual o custo relativo à conclusão da obra a executar, especificado detalhadamente de acordo com os quantitativos levantados e demonstrados em cronograma físico- financeiro?\r\n\r\nOs valores constantes do convênio em questão eram suficientes à realização das obras especificadas no respectivo plano de trabalho?\r\n\r\nExiste indicio de superfaturamento das obras?\r\n\r\nNessa hipótese, qual o valor a maior comprovado por essa irregularidade?\r\n\r\nConsiderando os planos de trabalho objeto das portarias nº 1137/93, e 518/93, alem do Conv. 143/SS/93, existe alguma superposição de obras (“bis in idem”) entre os 4(quatro) convênios celebrados pela Prefeitura de Magé com o MBES?\r\n\r\nQual o valor do eventual duplo pagamento pelos serviços executados?\r\n\r\nExistindo realização parcial das obras objeto do convênio em questão, eventual abandono ou não conclusão de todo o plano de trabalho, comprometeu o investimento realizado no local?\r\n\r\nPortaria nº 503/93\r\n\r\nConsiderando o plano de trabalho constante da Portaria nº 503/93 e a vistoria in loco nos locais descritos pelo referido plano, podemos afirmar que as obras foram fielmente cumpridas?\r\n\r\nQuais as obras que constam do respectivo plano de trabalho efetivamente realizadas?\r\n\r\nQual o valor das obras realizadas, tomando por contexto a planilha de custo apresentada pela empresa contratada?\r\n\r\nCom a especificação detalhada do quantitativo da obra não executada, qual a relação do trabalho a concluir?\r\n\r\nQual o custo relativo à conclusão da obra a executar, especificado detalhadamente de acordo com os quantitativos levantados e demonstrados em cronograma físico- financeiro?\r\n\r\nOs valores constantes do convênio em questão eram suficientes à realização das obras especificadas no respectivo plano de trabalho?\r\n\r\nExiste indicio de superfaturamento das obras?\r\n\r\nNessa hipótese, qual o valor a maior comprovado por essa irregularidade?\r\n\r\nConsiderando os planos de trabalho objeto das portarias nº 1137/93, e 518/93, alem do Conv. 143/SS/93, existe alguma superposição de obras (“bis in idem”) entre os 4(quatro) convênios celebrados pela Prefeitura de Magé com o MBES?\r\n\r\nQual o valor do eventual duplo pagamento pelos serviços executados?\r\n\r\nExistindo realização parcial das obras objeto do convênio em questão, eventual abandono ou não conclusão de todo o plano de trabalho, comprometeu o investimento realizado no local?\r\n\r\nQUESITOS SOBRE TODAS AS OBRAS\r\n\r\n- As verbas repassadas ao município pelos convênios e portarias citados seriam suficientes para realização de diversas obras descritas nos convênios e portarias ?\r\n\r\nQuanto foi comprovadamente empregado nas referidas obras vistoriadas ?\r\n\r\nQuanto foi pago a construtora ? O valor pago a construtora (notas fiscais nos apensos) reproduz o valor real das obras por ela realizadas, segundo a planilha de fls.600/688 ( que para defesa demonstra o efetivo cumprimento das obras) ?\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nMagé, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000309-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ARIE ZEITUNE (ADVOGADO: GILSON DORICO DE PAIVA.) x JOSE CARLOS CARNEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). . Tendo em vista a informação de fls. 414/415, sem prejuízo da determinação de fls. 411, intime-se pessoalmente o primeiro acusado para constituir novo defensor no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nInformado nos autos, intime-se a defesa para dizer se persiste interesse na oitiva da testemunha JOÃO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS, indicando novo endereço, ou para, querendo, substituí-la.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000087-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR. PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x MAURILIO XAVIER MOUTINHO. . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 164/176, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 82), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2009, às 14h30min. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.14.000125-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO.) x VIRGINIA HELENA MARINHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2006.5114.000125-6\r\n\r\nA fim de intimar a defesa, remeto para publicação:\r\n\r\nDecisão prolatada pela MM. Juíza Federal, Dr.ª Mônica Lúcia do Nascimento em fls. 192:\r\n\r\n“Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 127/176, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 117/118 117/118), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2009, às 13h. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.”\r\n\r\nDespacho de fls. 196:\r\n\r\n“Embora a assinatura deva constar de qualquer requerimento das partes nos autos do processo, considerando que a peça apócrifa de fls. 127/136 fora digitada em folha com timbre idêntico àquela em que fora firmado o instrumento de mandato de fls. 188 e, considerando, ainda, que o processo, como instrumento, consente superar falhas materiais, cumpre, no momento, superar tal omissão.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a defesa para, querendo, ratificar a peça de fls. 127/136, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 8 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.14.000426-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.) x ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.14.000426-5\r\n\r\nConforme determinação de fls. 79, o prazo para a defesa se manifestar sobre a folha de antecedentes criminais juntada aos autos começa a partir desta publicação.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 792899"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "794136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055012-4 GERALDO AUGUSTO DOS REIS LIMA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M. DE CARVALHO, OSNY GUILHERME SPITZ, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, MARCIA DE SOUZA THARAKAN, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 91. Defiro o desarquivamento e a vista requerida, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0056844-9 WALDIR RIBEIRO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fl. 182. Defiro a vista requerida, ciente o advogado de que os cálculos de fls. 141/157 encontram- se zerados para o autor Alcynirio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem- se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0121086-7 ALMIR ALEXANDRE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fl. 219. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias, vistas dos autos fora do cartório, para manifestação da parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação e expedidas as cartas de intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 93.0084516-0 LICIO MEIRELLES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). . Fl. 157. Anote-se.\r\n\r\nApresente a habilitante cópia da carteira de identidade e do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ouça-se o INSS sobre o pedido de habilitação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 99.0203616-3 PAULO ROBERTO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 266/273.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 233/264).\r\n\r\n6 - 99.0207864-8 LECI DA SILVA TIMOTEO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 155. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001702-3 SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 127/129. Indefiro, pois a renúncia ao mandado deve ser comunicada diretamente pelo advogado ao seu cliente, sob pena de não surtir qualquer efeito processual.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 111, desnecessária a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000263-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x MARIA CRISTINA LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA, JORGE BULCAO COELHO.). . Fl. 83. Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 (dez) dias. Atendido, cumpram-se os demais itens de fl. 79.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 95.0054992-1 ANDRE PESSOA LEAL (ADVOGADO: ALTAMIR CAETANO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRE PESSOA LEAL em face da CEF e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento das perdas acumuladas de seu FGTS.\r\n\r\nA CEF alegou que o autor havia aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01 (fl. 394/396).\r\n\r\nIntimado pessoalmente, o autor compareceu ao Cartório deste Juízo e declarou ter aderido ao acordo (fl. 403).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o pagamento/transação e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0204853-6 SAVIO MARCOLINI MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da proposta de quitação oferecida pela parte autora (fl. 290), pelo prazo de 20 (vinte) dias..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002869-0 ELIDIA THEREZINHA MACHADO AUGUSTO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 92.0111415-0 ALCEDINO CALDEIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 313. Defiro o desarquivamento e indefiro o desentranhamento dos documentos requeridos pelo autor, tendo em vista que já houve sentença de mérito com pagamento nos autos. Faculto outrossim a cópia dos documentos que entender necessários.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 96.0034505-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x EDSAN SOARES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.). . Dê-se vista à CEF acerca das petições de fls. 916/924 e 962/966 apresentadas, respectivamente, pelos Autores MÁRCIA BARRETO DA SILVA, LUIZ CEZAR ALVES e NEUBE MENEZES COSTA, bem como da informação de óbito do Autor OSMAR PINTO (fl. 967). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuanto aos Autores EDSAN SOARES CARVALHO, LUIZ JOSÉ ACRE e FERNANDO FERREIRA GAMA, aguarde-se o retorno dos mandados expedidos às fls. 955/957, bem como as respectivas manifestações.\r\n\r\n14 - 98.0202264-0 RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: DELFREDO FERNANDES, ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DOLORES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 253/254 e 276/277), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 256./260, 265/267, 290/296 e 299). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 303).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006617-8 SONIA MAIA LUGAO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A fim de cumprir o disposto no último parágrafo de fl. retro, intime-se a CEF para que apresente planilha atualizada do débito, devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.003414-5 ELMO GUEDES ARUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONIQUE PENNA LEITE, ONURB COUTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF acerca da petição de fl. 242, para que efetue o restante do pagamento ou apresente impugnação.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004993-9 ROSEMBURG DA SILVA VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: VITOR HUGO MONDAINI JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista a CEF acerca da alegação de que não foi cumprido o julgado em relação ao autor Ruymar Viestel (fl. 129).\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006303-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HELENA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.). . Fl. 82. Anote-se\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 75, deixo de receber o recurso de fls. 69/74.\r\n\r\nApresente a CEF planilha atualizada do débito, de acordo com a sentença proferida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se o despacho de fl. 78.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 96.0034169-9 RICARDO ALMEIDA DA ROCHA POMBO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, GUILHERME B. PEREIRA.). . Dê-se vista à exeqüente (CEF), por 10 (dez) dias para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 90.0036096-0 ALVARO BOSSAN E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 92.0110593-2 JAHYSA MARQUES TEIXEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.). . REPUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPACHO DE FLS. 113/114: (...) dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.003074-9 MANUEL DA CUNHA REBELO (ADVOGADO: ELIANE SOARES DE BRITO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 89.0042815-2 DAGMAR DE MELLO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, em caso de não haver manifestação.\r\n\r\n24 - 90.0035904-0 MURILO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON MATTOS, CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA, ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Uma vez intimado o advogado a comprovar o acerto de contas , o mesmo trouxe os documentos de fls. 149/149v., onde consta um recibo assinado pela autora no valor de R$ 1.667,00 datado de 28/02/2002. Intimada a autora , esta compareceu à secretaria e negou tê-lo assinado (fl. 160).\r\n\r\nEmbora persista controvérsia nos autos, esta não guarda nenhuma relação com a lide originária.\r\n\r\nDesta feita, remeto a autora e seu ex-advogado às vias ordinárias, onde poderão discutir a validade do recibo e eventual falsidade material do documento de fl. 149v.\r\n\r\nAd cautelam, ao MPF para as providências que entende cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0056315-3 ZEQUIAS CORDEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). . (...) dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância quanto aos valores apurados pela Contadoria, cumpra-se o despacho proferido à fl. 209.\r\n\r\n26 - 91.0141550-6 ALDA NUNES FIGUEIRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... Dê-se vista às partes, cumprindo-se as demais determinações do despacho de fl. 85.\r\n\r\n27 - 91.0141905-6 RITA NASCIMENTO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . ... Dê-se vista às partes.\r\n\r\n28 - 92.0034792-4 HELIOMAR PEREIRA MARCOS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.). . Promovida a execução dos honorários de sucumbência, veio aos autos a comprovação de depósito dos autores Heliomar Pereira (fl. 111), Rita de Cássia (fl. 169), Luciléa Caetano (fl. 171) e Maria da Penha. Assim, HOMOLOGO o pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora em relação aos mesmos, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à UFF, para que forneça os dados necessários a conversão. Após, oficie-se a CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a UFF:\r\n\r\nacerca da informação de óbito do autor Roque Ferreira (fl. 165);\r\n\r\nacerca das certidões negativas de fls. 122 e 156, para que informe o endereço atualizado das intimandas.\r\n\r\nbem como apresente planilha atualizada dos débitos relativos aos sucumbentes Francisco de Assis, Miguel Ongarato e Vânia Glória, acrescido de multa de 10% (certidão de fl. 157). \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo informados os endereços e juntadas as planilhas, expeçam-se os mandados.\r\n\r\n29 - 92.0114357-5 ROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante o requerimento às fls. 168/169, defiro o desentranhamento dos contratos de honorários advocatícios de fls. 108, 113, 117, 122, 127, 132, 137 e 142, entregando-os ao subscritor na forma da Ordem de Serviço nº 2/2005. Sem prejuízo, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 162/165, DESCONSIDERANDO a cota referente aos honorários, face ao requerimento supracitado. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n30 - 92.0115042-3 TADEU VIANA XAVIER (ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES NUNES, JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Proíbo o advogado Dr. JUARES ALVES, OAB/RJ n. 64.636, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que a mesma manteve-o na sua posse, ilegalmente, por 09 (nove) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB). \r\n\r\nApós intime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n31 - 93.0083770-2 ADEMIR EUGENIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CAMILO GUERREIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n32 - 98.0205545-0 EDISON MARQUES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 430: (...) Dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n33 - 99.0205276-2 ELIAS PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 99.0208317-0 EDINALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cumpra-se o v. acórdão\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 1999 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios, acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000019-2 ENIO FERRAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...) Após, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.002597-8 AMARO FRANCA BARROS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 132: (...) Intime-se a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados às fls. 107/126, abatendo o montante depositado à fl. 86, na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.005543-0 LUIZ CARLOS AUGUSTO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . É razoável para este Juízo a justificativa apresentada pela CEF à fl. 157. Expeça-se alvará de levantamento para resgate do saldo da conta PIS do autor.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.006066-8 DELVANI JOSE SOARES (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ... Dê-se vista à CEF para que cumpra integralmente o julgado, comprovando o adimplemento da obrigação de fazer a que foi condenada. Na oportunidade, deverá esclarecer a que título foi efetuado o depósito de fl. 109, tendo em vista os cálculos de fls. 94/104. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.006644-0 RENATO CAMPOS STOECKLI (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.005253-3 ISABEL MIRALLES MARTINS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Instada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 143), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 150/162). Ouvida, a parte autora não impugnou o cumprimento em relação à autora Isabel Miralles Martins Machado. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva de Isabel Miralles Martins Machado, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, compulsando os autos, verifico que há divergência entre os extratos acostados às fls. 21/26. Todos os extratos são referentes à mesma conta, entretanto os extratos de fls. 21/23 apresentam data da opção em 10/01/1986 mas mostram a situação da conta como não-optante. Já os extratos de fls. 24/26 apresentam a mesma data de opção e mostram a situação da conta como optante. \r\n\r\nAdemais, os extratos tidos como conta não optante apresentam depósitos e juros referentes a períodos posteriores a 1988 (CF, art. 7º, III).\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para que esclareça a divergência verificada nos extratos da conta de FGTS de Ana Maria Cabral Bouhid, bem como, para que, se ficar comprovado que a autora optou pelo FGTS antes da promulgação da CF/88, efetue o depósito da diferença na conta, em conformidade com a sentença de fls. 129/131 e levando em consideração o depósito já efetuado conforme as fls. 153/154.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.017392-1 JACIRA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.002000-7 IRINEU MAYERHOFER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025004-5 ZILMAR GOMES DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . ... Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (BACEN) na execução dos honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004067-9 LUCIA HELENA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE GRIBEL CASCARDO BATITUCCI.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003843-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x EDEMEN DE JESUS LAGES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.). . ...dê-se vista aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794136"
                            ],
                            "795072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002884-0 ALAIR BASTOS ROCHA (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001414-2 DAGUIMAR MARGARIDA BARCELLOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Segundo os documentos nos autos não há nenhum dependente do de cujus recebendo pensão. \r\n\r\nSuspendo o feito por 60 (sessenta) dias para que a autora requeira, ou comprove que requereu, o benefício de pensão, em decorrência do óbito do seu ex-marido, Orlando Barcellos, benefício nº 43/010289114-1.\r\n\r\nIntime-se-a pessoalmente (endereço de fl. 87), instruindo o mandado com cópia dos documentos de fls. 49/50, devendo a mesma requerê-lo na Agência da Previdência Social em São Gonçalo (Rua Cel. Moreira César, 169, Centro).\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003170-4 JOAO BATISTA DAMASCENO VARGAS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista à parte autora sobre a petição do INSS de fls. 189/190, onde informa ter cumprido a tutela antecipada deferida na sentença de fls. 165/168.\r\n\r\nNada sendo requerido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, ante o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004280-5 MARTHA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante os termos da decisão do Eg. TRF da 2a. Região, que anulou a sentença de fls. 78/81 e determinou o prosseguimento da instrução probatória, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000960-9 MARIA DA PENHA JULIO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro a produção de prova pericial, por ser desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o que se discute é, tão somente, a qualidade de dependente da autora, como ex-companheira do segurado falecido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS (procedimento administrativo), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao INSS sobre o documento juntado pelo autor (fl. 138).\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003216-7 ILZA MENEZES PERALVA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004242-2 ROMILDA AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 75/88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013632-7 SUELI DA SILVA AZEREDO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 51. Nada a deferir, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão da desistência da ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0205998-6 IRINEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fl. 327 - Defiro a dilação do prazo à CEF.\r\n\r\nNão obstante, cumpram os patronos da parte autora o primeiro parágrafo do despacho de fl. 326, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006314-9 ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante o informado à fl. 302, manifestem-se as partes, devendo ser apresentada a cópia da petição, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.007100-4 NELSON CARLOS FONSECA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003926-8 ERWIN PETER BENIRSCHKE E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nFls. 248/251 - Indefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o documento juntado pela CEF ( fls. 202/244 ), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002900-4 ALEXANDRE RICARDO MARTIN (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,98. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, I, e parágrafo único, II e III, combinado com o artigo 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 107.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004982-9 MATEUS AREAL (ADVOGADO: IVER LESSA AREAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003222-1 IRANI ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Reabro a fase de instrução probatória, na forma do art. 130 do CPC. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, RODENIR MARIA SOARES LIMA, EDENIR MARIA SOARES, NELI MARIA SOARES, EDEMIR ANTONIO SOARES e ALICE MARIA SOARES, filhos de Eutanislau Antonio Soares, para serem ouvidos como testemunhas, em audiência a ser realizada no dia 01.09.2009, às 14:30 h. \r\n\r\nA parte autora deverá trazer aos autos, até a data de audiência, mais documentos que demonstrem a convivência com o de cujus (tais como: fotos, comprovante de endereço em comum, conta bancária conjunta, declaração de hospital em que conste como acompanhante, nota fiscal de compra de móveis ou serviços prestados no endereço comum do casal, cópias de documentos do de cujus (CPF, identidade, carteira de trabalho, titulo de eleitor, cartão de banco, comprovante de rendimentos emitidos pela Marinha do Brasil, entre outros), declaração de imposto de renda do de cujus constando como dependente, registro de dependente em clubes esportivos/sociais, em locadora de vídeo ou similar, entre outros. Deverá, ainda, comparecer à audiência, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006596-2 ANITA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO, LUCIANO VIANNA ARAUJO.) x LILIA MUNIZ LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO REIS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 464 - Apesar da matéria não ser pacífica, entendo que não têm razão as rés. A antecipação de tutela foi deferida pelo Eg. TRF, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão deste Juízo que a indeferia, sob circunstâncias e pressupostos específicos. Em razão disso, a sentença de fls. 426/431, embora extinguindo o processo, sem exame do mérito, não possui o condão de revogar a tutela acautelatória deferida pelo segundo grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado, ou reexaminada aquela decisão pelo órgão prolator. Sendo assim, é irrelevante a questão dos efeitos em que a apelação foi recebida.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 457.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.000466-0 PAPER AND COLORS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência de fl. 122, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001800-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JULIANA GOMES VIANA.). . Fls. 77/80 - Defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos extratos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003196-1 JOAO MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO, ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fl. 86 - Defiro a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias à CEF para atendimento no despacho de fl. 85.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003206-0 MARIA HAYDEE HENSEL COTA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JULIANA GOMES VIANA.). . Fls. 79/82 - Defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos extratos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003250-3 MARIA DE LOURDES BUARQUE DE NAZARETH FIGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Acolho o esclarecimento prestado pela autora às fls. 78/79.\r\n\r\nÀ CEF para cumprir a parte final do despacho de fl. 77, apenas no que se refere à conta 013.00016368-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006574-0 LUIZ CARLOS DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os supostos saques indevidos na conta de FGTS do autor foram efetuados exatamente na mesma data do saque do alvará de levantamento expedido em favor de DINA MARIA e SÔNIA MARIA, em 15.02.93 (fls. 14 e 22), apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral dos autos do processo n.º 92.0018546-0.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519614-5 ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000628-4 MARCIA HELENA SAUD PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO DO CARMO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fl. 64 - Defiro, improrrogáveis, 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.017575-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Fls. 62/72. Incabível agravo retido contra decisão interlocutória lançada em incidente processual apartado da ação principal, pois não sendo cabível apelação, a matéria jamais seria devolvida à instância “ad quem”. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2009.51.02.002366-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada por este Juízo nos autos da ação penal nº 2003.51.02.007259-3, foi extraída carta de sentença penal para execução da pena alternativa a que foi condenada a Ré, tendo a mesma sido distribuída à esta 1ª Vara Federal, em obediência ao disposto no artigo 48, II, “c”, in fine, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral (CNCG). \r\n\r\nPasso a apreciar a matéria de decidir. \r\n\r\nA apenada MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA é, e sempre foi, residente em São Pedro da Aldeia, conforme peça de fl. 05, município que é sede de Vara Federal com competência criminal. \r\n\r\nA Lei de Execuções Penais não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, relegando às normas de organização judiciária local a sua definição (artigo 65 da Lei 7.210/84). No âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, há duas normas que regem a matéria, de forma aparentemente contraditória. \r\n\r\nCom efeito, a CNCG da 2ª Região, em seu artigo 48, II, “c”, atribui às primeiras varas de toda subseção onde houver mais de uma, a competência para julgar a ação penal, verbis:\r\n\r\n“Art. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n... \r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1a vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal.”\r\n\r\nTal dispositivo normativo, apesar de constar na Consolidação de Normas, tem origem muito antiga, sendo certo que, ao tempo em que foi redigido, as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência para julgar sentença criminal condenatória oriunda de Vara Federal, não tinha sido dirimida pela Súmula 192 do STJ.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução 31/01, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, que criou a Central de Penas e Medidas Alternativas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CPMA), atribuiu à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a competência privativa para executar penas alternativas em toda a SJRJ, o que foi posteriormente atribuído à 9a. Vara Federal Criminal, nos termos da Resolução nº 07 da Presidência do Eg. TRF2. \r\n\r\nParece óbvio que a norma não disse o óbvio, ou seja, que o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não tem competência privativa para toda a SJRJ, mas sim e tão somente da sede da SJRJ, ou seja, das varas criminais localizadas no Município do Rio de Janeiro. Como a omissão é involuntária e clara, não tem causado conflitos de competência no âmbito da 2ª Região, pelo menos não foi encontrado nenhum precedente com aquele juízo. \r\n\r\nPenso que ambas as disposições legais cometem o equívoco de desconsiderar o princípio erigido na Lei de Execuções Penais, que atribui ao apenado o direito de cumprir sua pena próximo de sua residência (artigo 86 da LEP), onde, com apoio de familiares e amigos, tem mais chance de ressocialização. Aliás, é dever do Estado a assistência ao preso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (artigo 10 da LEP). \r\n\r\nA mesma regra que beneficia o réu, ao permitir que cumpra a pena próximo de sua residência, pressupõe a competência do Juízo daquele local, com competência criminal especializada ou geral, para cumprir a pena. Traz prejuízo grave à persecução penal a mera expedição de carta precatória criminal nestas situações, pois o juiz da execução deve estar munido de todos os poderes inerentes àquele desiderato. Enfim, deve tanto poder aplicar sanções como os benefícios previstos na legislação que disciplina a execução penal.\r\n\r\nSeria um desserviço à racionalidade e à eficiência do sistema que, a cada incidente da execução, o juiz originário da condenação fosse chamado decidir. A jurisprudência já é pacífica neste sentido, tanto assim que, até mesmo nas situações em que a condenação se dá em ramo do Judiciário diverso do da execução, cabe a este decidir todas as questões que se apresentarem no decorrer desta (“Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual” - Súmula 192 do STJ). \r\n\r\nA situação é idêntica quando a pena a ser cumprida é restritiva de direitos, não havendo razão para adotar uma solução diversa. Caso contrário, ter-se-ia que admitir que somente o juízo da condenação (artigo 668 do CPP), ou aquele a quem as normas de organização judiciária local lhe atribuir tal competência, teriam competência privativa para a execução penal, devendo delegar, mediante precatórias, os atos instrutórios. \r\n\r\nEm verdade, o que ocorre na prática, ao menos no âmbito desta 1a Vara Federal, é que uma vez distribuída a execução penal, todos os atos são delegados, incluindo audiência admonitória, designação de advogado caso necessário, indicação da instituição filantrópica e fiscalização do cumprimento da pena. É até bastante cômodo para este Juízo, que apenas aguarda o cumprimento da precatória para, no final, extinguir a execução. \r\n\r\nOcorre que, ao ser deprecado, o Juiz do local onde reside o réu tem poderes limitados. Seu poder coercitivo para fazer cumprir a pena é muito reduzido. Nos casos felizmente raros de recalcitrância e descaso do réu com o cumprimento da pena, o juiz deprecado não pode convolar a pena alternativa em prisão. Os danos à persecução penal, e para a imagem do Poder Judiciário, são imensos, uma vez que não cabendo ao juiz deprecado revogar o benefício, o máximo que ele pode fazer é devolver a precatória, envolvendo grande perda de tempo. \r\n\r\nTendo decidido nesse sentido em execuções penais similares, foi suscitado conflito pela 1a Vara Federal de São Gonçalo. Assim, o Eg. TRF da 2ª Região, em Seção da 1ª Turma Especializada, decidiu no CONFLITO DE JURISCIÇÃO Nº 2009.02.01.006931-7, pela competência do juízo suscitante, ou seja, pela competência da 1a. Vara Federal de São Gonçalo. Eis a ementa do acórdão publicado em 22.06.2009:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO ONDE RESIDE O CONDENADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. \r\n\r\n1. A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.\r\n\r\n2. As regras que determinam a competência do foro para execução devem atender não apenas a finalidades públicas, como também à socialização do condenado, que é princípio que rege a execução penal, como disposto no artigo 1º da Lei nº 7.210/84.\r\n\r\n3. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 86, prevê a possibilidade de mudança, inclusive, do foro da execução, quando já se tem uma situação definitiva relativamente ao condenado preso, isto é, quando este não se encontra preso provisoriamente, ou, ainda, em determinado regime especial, como o regime disciplinar diferenciado.\r\n\r\n4. Não se vislumbrando qualquer óbice a que a execução penal se dê no foro onde reside o acusado, deve-se privilegiar essa solução, que se verifica melhor para o condenado. \r\n\r\n5. A aplicação analógica do artigo 86 da Lei de Execuções Penais aos casos de execução de pena restritiva de direitos resta autorizada, na medida em que as leis de organização judiciária no âmbito deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas fixam a competência do Juízo.\r\n\r\n6. Declarada a competência do Juízo suscitante”\r\n\r\n(Conflito de Jurisdição nº 2009.02.01.006931-7, Publicação no DCJ-SUB1TESP 22.06.2009, Relator JC ALUISIO GONCALVES DE C. MENDES/no afast. Relator)\r\n\r\nANTE TODO O EXPOSTO, DECLINO de minha competência para DETERMINAR a redistribuição do processo para a Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na forma do artigo 86 da LEP, aplicado analogicamente. \r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001457-8 SELVA CORREA MENDES (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.02.001103-5 SANDRA GONCALVES RIVERA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Dê-se vista a parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 208/248), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora cumprir a parte final do despacho de fl. 206.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000552-8 ANTONIO JORGE CORNELIO (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001709-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003309-3 PAULO CESAR MACHADO FAILLACE (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 68/120, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003319-6 LUIZ GONZAGA MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003593-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nDeverá ainda o INSS, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 191/201.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003811-0 WILNAM DAVILLA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA BASTOS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000257-0 LAIS IDALA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 12 - A declaração deve ser expressa no sentido de que é gratuito o patrocínio de causa e não apenas momentaneamente.\r\n\r\nUma vez não cumprido o determinado de fl. 11, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento de distribuição\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000259-3 MARIO FERNANDO DA SILVA BRUM NINHO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 16 - A declaração deve ser expressa no sentido de que é gratuito o patrocínio de causa e não apenas momentaneamente.\r\n\r\nUma vez não cumprido o determinado de fl. 15, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000897-2 MARCELO PINTO MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.02.005853-0 ERCILIA ANTONIA RODRIGUES DE MENDONCA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a autora se foi dado cumprimento à tutela antecipada deferida em sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002483-3 SEBASTIANA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA.) x LUIZA SEVERINA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA, PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 99 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 86/93 e 95/98, bem como sobre os documentos juntados pela União às fls. 103/121, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003993-9 MARCIA CRISTINA DE SOUZA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 13, a desistência requerida por MARCIA CRISTINA DE SOUZA LOPES E MARIA MAGDALENA DE SOUZA ALFRADIQUE. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004990-8 JARBAS ANTONIO DE BARROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 99.0208325-0 ANTONIO CELSO THOMAZELLI (ADVOGADO: MARCILIA MELLO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 357 - Em substituição ao perito anterior, nomeio a Dra. Lourdes Barata Antunes dos Santos, inscrita no CRC sob o n° 2952604, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, com endereço na Rua Camaragibe, n° 09, c. 03, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, Tel.: 2575-5947.\r\n\r\nIntime-se para apresentação do laudo, cientificando-a de que por força da Resolução 558/07 do CJF os honorários foram fixados em R$ 500,00.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001701-5 CEZAR ALVES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 342. Ante o informado, e em vista dos documentos de fls. 37, apresente o autor a relação das suas alterações salariais, constantes de sua CTPS, no período de 1998 até a presente data, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.004387-7 LUCIANO PINTO DE SOUZA NEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 188/207 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.005899-6 RONALDO ARLINDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Manifeste-se as partes sobre a proposta de honorários da perita nomeada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.005597-9 ELDER JOAO VILLA REAL E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x FRANCISCO DIOGENES ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003371-0 HUDSON DE VELASCO MITROF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 325 - Defiro.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias o cumprimento do despacho.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002003-7 HERIVELTO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como as rés para que se manifestem sobre os documentos de fls. 423/428, juntados pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002881-4 JORGE MARCIO PEDROSA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Conquanto tenha(m) o(s) Autor(es) requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a prova pericial.\r\n\r\nFl. 187 - A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004918-0 LUIZ CARLOS HOLLERBACH E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.02.004515-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x MARCIA DE SOUZA HERMSDORFF (ADVOGADO: NEIDE PINTO LISBOA.). . Fl. 48 - Não comprovadas as alegações, indefiro o requerido.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.001151-2 ESPOLIO DE HILSON CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 230/241 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003211-4 MARLY LINO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Cumpra a CEF a parte final do despacho de fl. 48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.006407-4 MARIA ANETTE MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA ADRIANE MAGGIONI.) x DETRAN-RJ (ADVOGADO: LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 56/57 - Digam os autores se renunciam ao direito sobre o qual se funda a ação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, a renúncia deverá ser assinado pelos autores ou deverá o patrono juntar procuração com poderes expressos de renúncia.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000274-6 LEVY RODRIGUES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003533-8 HUMBERTO COSTA SOUSA FILHO (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Vista à CEF sobre os documentos juntados pelo autor (fl. 94), no prazo de 05 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004379-7 LEVY RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo, para a parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004572-1 LUIZ GUILHERME FONTES E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004831-0 FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nEm última oportunidade, cumpra o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 15, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004937-4 ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29/30 - A declaração a que se refere o despacho de fl. 26 é do advogado, a do autor já está inserta à fl. 12.\r\n\r\nCumpra-se, corretamente, o despacho de fl. 26, inclusive o 2° parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000017-1 VERA LUCIA NOGUEIRA (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nApós a juntada de contrafé, cite-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.001281-1 RAUL MENDONZA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.). . ASSIM SENDO, por medida de economia processual, FACULTO à parte autora que, caso assim entenda, promova a emenda da inicial de forma a incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso contrário, não restará outra alternativa senão a devolução dos autos à Justiça Estadual, uma vez que não há na presente relação processual parte com prerrogativa de foro na Justiça Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2009.51.02.001971-4 UNIAO FEDERAL x CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2001.51.02.002780-3 MANOEL DEODORO CAETANO (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VALERIO PRUDENCIO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.). . ... abra-se vista ao autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 795072"
                            ],
                            "794137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 07/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002364-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x YESSE SOARES DA ROSA. . \r\n\r\n1.Vinda aos autos a resposta do Réu (fl. 60), verifico a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2.Tal a circunstância, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia ___/___/_____, às ____h____, com fulcro nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\n3.Intimem-se o Acusado, a testemunha arrolada pela acusação (fl. 2-E), bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n4.Antes mesmo da realização da assentada designada, expeça-se ofício à Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 7ª Região da Receita Federal, conforme solicitado à fl. 2-E.\r\n\r\n5.Oficie-se, ainda, ao I Juizado da Violência Familiar e Doméstica contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Niterói, solicitando informações a respeito do Processo nº 2008.002.35765-0, inclusive se o Autor do fato aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, e requerendo cópias das principais peças daquele feito.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002170-8 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 288 E 333 DO CPB, ART 16 LEI 10.826 (ADVOGADO: MARIANA PEGAS COSTA, DIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso em sentido estrito contra a decisão deste Juízo que deferiu liberdade provisória, sem fiança, aos acusados LEONARDO VICENTE, NELSON BARBOSA DA SILVA e ALESSANDRA DOS SANTOS BASTOS.\r\n\r\nPasso a exercer juízo de retratação.\r\n\r\nSegundo o MPF haveria contradição na decisão judicial que libertou provisoriamente os acusados, uma vez que, ao mesmo que tempo que diz ofender a ordem pública participar de qualquer forma ou colaborar com o tráfico de drogas, permitiu que alguns deles respondessem em liberdade pelos seus atos.\r\n\r\nEm verdade, não há contradição, uma vez que o trecho citado da decisão judicial se referia, justamente, à fundamentação do indeferimento da liberdade provisória do acusado ADIL; quem, efetivamente, estava dirigindo a KOMBI com os armamentos e munições apreendidos. Os demais acusados não estavam no veículo apreendido e foram presos num segundo momento, no flagrante esperado quando do exaurimento da corrupção ativa. O vínculo deles com o tráfico de drogas não é automático, pelo menos em relação a NELSON e ALESSANDRA.\r\n\r\nEntretanto, em relação ao acusado LEONARDO VICENTE, de fato tem razão o MPF. A contradição apontada entre a profissão informada quando da lavratura do flagrante (auxiliar de transporte alternativo - fl. 14) e do segundo pedido de liberdade provisória (vendedor autônomo - fl. 81), somado ao fato de que o mesmo já preso em flagrante por tráfico de drogas (fl. 122), infirmam a presunção de que sua prisão preventiva é desnecessária. Tenho, pois, que sua prisão cautelar é necessária sob pena de ofensa à ordem pública.\r\n\r\nQuanto à liberação do material apreendido, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Apenas autorizo a autoridade policial a copiar a agenda e os registros de ligações recebidas e realizadas no dia 07.06.09, antes da devolução dos celulares, de forma a que tais informações possam ser utilizadas caso sejam de algum proveito nas investigações. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, recebo o recurso em sentido estrito e, exercendo juízo de retratação, RECONSIDERO, em parte, a decisão de fl. 50/52 para INDEFERIR o pedido de liberdade provisória de LEONARDO VICENTE. Como já foi expedido alvará de soltura, expeça-se mandado de prisão preventiva. \r\n\r\nOficie-se, conforme determinado à fl. 111, com a ressalva de que as informações constantes dos celulares podem ser copiadas, antes de serem devolvidos a NELSON e ALESSANDRA. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para contraminutar o apelo e encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região para processar e julgar o recurso.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002876-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO, RICARDO DE MEDEIROS VECCHIONE.). . Desde a audiência admonitória, realizada em 02.10.2008, o Apenado não compareceu no Juízo para comprovar o cumprimento da pena de prestação de serviços, nem para cumprir a determinação do comparecimento trimestral para informar eventual alteração de seu endereço, tudo nos termos da assentada de fl. 37. \r\n\r\nÀs fls. 52/53, peticionou o réu requerendo a conversão da pena pecuniária em prestação de serviço, em razão de não dispor de rendimento econômico, ao mesmo tempo alega que seu estado de saúde é crítico, apresentando atestados médicos às fls. 76/77, de modo a justificar sua impossibilidade de cumprir a pena de prestação de serviços. \r\n\r\nInstado a se manifestar, opinou o MPF (fls. 106/1407) pela substituição da pena pecuniária por outra pena restritiva de direito e pela designação de audiência. \r\n\r\nAnte ao exposto, designo nova audiência admonitória para o dia 06/08/2009, às 15:30 hs. Intime-se o Réu e sua defesa, dando ciência ao parquet federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002142-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LYGIA HELENA KOZLOWSKI MARQUES (ADVOGADO: KLEBER DE OLIVEIRA MESQUITA.). . Intime-se a Apenada LYGIA HELENA KOZLOWSKI MARQUES para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 15/07/2009, às 15h30m.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa e da prestação pecuniária. \r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001495-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS ALBERTO FERNANDES SIMOES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000597/2009 . Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU CARLOS ALBERTO FERNANDES SIMOES JUNIOR, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA nos termos do art. 109, V, art.110, art. 117, I todos do Código Penal. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação ao disposto no art. 202 da Lei 7.210/84. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002141-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x VALTER CARDOZO DE MATTOS (ADVOGADO: MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO.). . \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada por este Juízo nos autos da ação penal nº 2002.51.02.003162-8, foi extraída carta de sentença penal para execução da pena alternativa a que foi condenado o Réu, tendo a mesma sido distribuída a esta 1ª Vara Federal, em obediência ao disposto no artigo 48, II, “c”, in fine, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral (CNCG). \r\n\r\nPasso a apreciar a matéria de decidir. \r\n\r\nO apenado Valter Cardoso de Mattos reside desde à época da denúncia na cidade de São Gonçalo, hoje sede de duas Varas Federais. \r\n\r\nA Lei de Execuções Penais não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, relegando às normas de organização judiciária local a sua definição (artigo 65 da Lei 7.210/84). No âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, há duas normas que regem a matéria, de forma aparentemente contraditória. \r\n\r\nCom efeito, a CNCG da 2ª Região, em seu artigo 48, II, “c”, atribui às primeiras varas de toda subseção onde houver mais de uma, a competência para julgar a ação penal, verbis:\r\n\r\n“Art. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n... \r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1a vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal.”\r\n\r\nTal dispositivo normativo, apesar de constar na Consolidação de Normas, tem origem muito antiga, sendo certo que, ao tempo em que foram redigidas as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência para julgar sentença criminal condenatória oriunda de Vara Federal, não tinha sido dirimida pela Súmula 192 do STJ.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução 31/01, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, que criou a Central de Penas e Medidas Alternativas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CPMA), atribuiu à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a competência privativa para executar penas alternativas em toda a SJRJ, o que foi posteriormente atribuído à 9a. Vara Federal Criminal, nos termos da Resolução nº 07 da Presidência do Eg. TRF2. \r\n\r\nPenso que ambas as disposições legais cometem o equívoco de desconsiderar o princípio erigido na Lei de Execuções Penais, que atribui ao apenado o direito de cumprir sua pena próximo de sua residência (artigo 86 da LEP), onde, com apoio de familiares e amigos, tem mais chance de ressocialização. Aliás, é dever do Estado a assistência ao preso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (artigo 10 da LEP). \r\n\r\nA mesma regra que beneficia o réu, ao permitir que cumpra a pena próximo de sua residência, pressupõe a competência do Juízo daquele local, com competência criminal especializada ou geral, para cumprir a pena. Traz prejuízo grave à persecução penal a mera expedição de carta precatória criminal nestas situações, pois o juiz da execução deve estar munido de todos os poderes inerentes àquele desiderato. Enfim, deve tanto poder aplicar sanções como os benefícios previstos na legislação que disciplina a execução penal.\r\n\r\nSeria um desserviço à racionalidade e à eficiência do sistema que, a cada incidente da execução, o juiz originário da condenação fosse chamado decidir. A jurisprudência já é pacífica neste sentido, tanto assim que, até mesmo nas situações em que a condenação se dá em ramo do Judiciário diverso do da execução, cabe a este decidir todas as questões que se apresentarem no decorrer desta (“Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual” - Súmula 192 do STJ). \r\n\r\nA situação é idêntica quando a pena a ser cumprida é restritiva de direitos, não havendo razão para adotar uma solução diversa. Caso contrário, ter-se-ia que admitir que somente o juízo da condenação (artigo 668 do CPP), ou aquele a quem as normas de organização judiciária local lhe atribuir tal competência, teria competência privativa para a execução penal, devendo delegar, mediante precatórias, os atos instrutórios. \r\n\r\nEm verdade, o que ocorre na prática, ao menos no âmbito desta 1a Vara Federal, é que uma vez distribuída a execução penal, todos os atos são delegados, incluindo audiência admonitória, designação de advogado caso necessário, indicação da instituição filantrópica e fiscalização do cumprimento da pena. É até bastante cômodo para este Juízo, que apenas aguarda o cumprimento da precatória para, no final, extinguir a execução. \r\n\r\nOcorre que, ao ser deprecado, o Juiz do local onde reside o réu tem poderes limitados. Seu poder coercitivo para fazer cumprir a pena é muito reduzido. Nos casos felizmente raros de recalcitrância e descaso do réu com o cumprimento da pena, o juiz deprecado não pode convolar a pena alternativa em prisão. Os danos à persecução penal, e para a imagem do Poder Judiciário, são imensos, uma vez que não cabendo ao juiz deprecado revogar o benefício, o máximo que ele pode fazer é devolver a precatória, envolvendo grande perda de tempo. \r\n\r\nANTE TODO O EXPOSTO, DECLINO de minha competência para DETERMINAR a redistribuição do processo para a 1a. Vara Federal de São Gonçalo (privativa para execução penal daquela subseção judiciária) , na forma do artigo 86 da LEP, aplicado analogicamente. \r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794137"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "790650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000989-1 DOCES GRANDE RIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do crédito depositado na conta 4021.4615367.\r\n\r\nComprovando o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0057415-5 ELIO GONCALVES GALDINO E OUTROS (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a secretaria informação junto à CEF acerca do levantamento da conta nº 003964007. Em sendo positiva a resposta, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 95.0051861-9 ERNESTO FELLOWS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Em cumprimento à decisão proferida pelo E.TRF_2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, expeça-se requisição de crédito em favor do autor no valor de 362,19. Intimem-se previamente as partes.\r\n\r\n4 - 95.0056537-4 DJALMA FRAGA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 98.0203353-7 ANA MARIA SANTOS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.012155-6 ANDRELINA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 36.517,93 (Andrelina Silva) e R$ 1.825,90 (Drª Ana Cristina Ulbricht da Rocha). . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001046-0 AIDYL DE CARVALHO PREIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Aguarde-se o retorno dos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.0202797-7.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003079-2 CARLOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A liquidação de valores no presente feito depende de realização de obrigação de fazer por parte da CEF. Neste contexto, intime-se a CEF para que, em 30 dias, revise o contrato de mútuo na forma do julgado.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.006447-9 GILSON DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 240, que atesta a inexistência de bens passíveis de penhora, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.001453-5 TANIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.006463-0 RITA DE CASSIA MARTINS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a CEF, através do gerente de Serviço Habitacional, determinado à fl. 318, a fim de que, no prazo de 10 dias, diligencie junto ao cartório o pagamento dos emolumentos, sendo-lhe, para tanto, facultada a retirada destes autos do cartório pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nApós, ao autor para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001783-5 MARCOS AURELIO MATHEUS DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x CELIA ESTEVES (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal em Niterói, encaminhando cópia integral dos presentes autos, conforme requerido à fl. 120.\r\n\r\nApós, às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora, para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003919-0 FATIMA REGINA CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0025081-6 ERNANDES DA SILVA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x BANCO DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.) x CITIBANK N/A (ADVOGADO: CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A presente execução prossegue apenas em face de WANDERLEY LOPES SOARES, conforme destacado na decisão de fl. 459, posto que o autor JOSÉ RIBEIRO NETO foi excluído do feito por força de decisão de fl. 347. Em relação ao autor WANDERLEY LOPES SOARES, não obstante insista o mesmo na elaboração de conta para apuração dos valores a título de juros legais, a CEF veio aos autos, comprovando, através do extrato de fl. 471, a sua alegação de que houve adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Portanto, não há como se dar prosseguimento ao feito, já que nada lhe é devido a título judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em favor dos advogados subscritores da inicial em relação à guia de depósito de fl. 439, devendo o expediente fazer menção a ambos os causídicos. Oportunamente, arquivem com baixa.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.000209-4 LINO EUZEBIO FROTA (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003885-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Conforme requerido pela parte autora, à CEF a fim de que apresente cópia do termo de adesão devidamente assinado pela autora Vera Lúcia de Souza.\r\n\r\nApós, defiro a dilação do prazo de 30 dias à parte autora, conforme requerido à fl. 307.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003321-0 MARIA CELIA DE CARVALHO PARIZE (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diante da greve noticiada pela CEF às fls. 138/139, devolvo-lhe o prazo para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001409-8 ALCIDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante da greve noticiada pela CEF às fls. 269/270, devolvo o prazo de fl. 232 para a CEF se manifestar em sede de contra-razões de apelação.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004749-3 WANY NAGEM DAIR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 20 dias à parte autora.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (ADVOGADO: GEBARDO MOREIRA SANTOS, DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o prazo de 30 dias à CEF.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a guia de depósito de fl. 203 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2002.51.02.001807-7 THALES GEOSOLUTIONS BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES.) x FARCO - FONSECA ALMEIDA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA.) x DIRETOR DO CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002247-6 JOSE FRANCISCO RAMOS ZANCA (ADVOGADO: ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, por meio do qual JOSÉ FRANCISCO RAMOS ZANCA reque seja o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) compelido a admitir sua inscrição no concurso de seleção para o magistério superior convocado por meio do edital nº 186/09. Como causa de pedir, sustenta a ilegalidade da cláusula 2 do edital, que exige a comprovação da titulação no ato da inscrição no certame, apesar de entendimento jurisprudencial e administrativo consolidado no sentido de que tal exigência apenas pode ocorrer em momento posterior (data da posse ou da inscrição na segunda etapa). A petição inicial (fls. 02-08) veio instruída com os documentos de fls. 09-29, estando a procuração à fl. 16. É o relatório. Decido. A questão fática suscitada pelo impetrante extrai verossimilhança do edital de fl. 27, que materializa o ato coator atacado. Outrossim, o argumento jurídico é relevante. A matéria se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete 266 (o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público), cuja conteúdo permanece em harmonia com as mais recentes decisões daquela Superior Corte de Justiça (ex: AgRg no RMS 27.090/SC, julgado em 03/02/2009; AgRg no AgRg no Ag 1026168/RJ, julgado em 07/10/2008). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ex: RE 184425, julgado em 01/10/1996), que ressalva, apenas, os casos de concursos para a magistratura e o ministério público. Desse modo, este juízo considera presente o fumus boni juris. Da mesma forma, o periculum in mora é verificado, em razão do risco de ser obstado de participar do certame, valendo ressaltar que, uma vez realizado o concurso, o provimento jurisdicional seria ineficaz para evitar a lesão ao direito do impetrante. Isto posto, DEFIRO a liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a comprovação da titulação do impetrante no ato da inscrição. Encaminhe-se, com urgência, cópia desta decisão, bem como de fls. 24-27, ao MPF, para que aquele órgão analise a conveniência e a oportunidade de instauração de procedimento administrativo que extrapole os limites do direito individual discutido nestes autos. Intime-se e requisitem-se as informações. Intime-se a UFF, para viabilizar o oferecimento de defesa técnica, na forma do art. 3º, da Lei 4.348/64, com redação dada pela Lei nº 10.910/2004. Após, ao Impetrante, no prazo de 10 dias, para efetuar o recolhimento das custas iniciais junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por derradeiro, ao MPF, para oferecimento de parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.02.004963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARIA GILDIANA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o resultado negativo da diligência de fl. 71, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000443-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARIA APARECIDA SILVEIRA. . Oficiem-se ao Banco Central, Ampla e Telemar a fim de que informem o endereço da executada constantes de seus cadastros.\r\n\r\nEm sendo diverso do presente nos autos, expeçam-se novos mandados de citação e intimação para pagamento.\r\n\r\nNa hipótese de serem idênticos aos constantes dos autos, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002001-3 FELISBERTO ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 968/971 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar restaurados os autos do processo nº 2000.51.02.004155-8, devendo o mesmo prosseguir com a realização de perícia contábil e a expedição da ordem de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais. Extraia-se traslado de cópia de todo este feito e restaure-se a distribuição daqueles autos. Custas ex lege. Arbitro, de ofício, o valor da causa em R$ 3.600,00 (montante fixado na Impugnação ao Valor da Causa nº 2001.51.02.000294-6). Ao SEDNI para proceder a baixa deste feito, mediante prévia anotação do valor ora atribuído à causa, bem como para autuar as peças trasladadas, de modo a receber o número do processo originário. Sem honorários. Deixo de submeter ao duplo grau. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006125-7 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 790650"
                            ],
                            "794218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000688-0 JOSÉ BERNARDINO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se pessoalmente o autor para comparecer ao Hospital Antonio Pedro na data de 09/07/09, a fim de se submeter ao exame de eletroneuromiografia. Encaminhe-se cópia do ofício de fl. 159/161. Após, aguarde-se a vinda do exame.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794218"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "794065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0007082-7 OCTACILIO MOYSEIS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora sobre o ofício do Banco do Brasil S/A.\r\n\r\n2 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF sobre a petição da parte autora de fl. 247.\r\n\r\n3 - 95.0052744-8 SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 215/216.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001183-3 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (ADVOGADO: VITOR SEIGARRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito de fls. 237/239.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000620-0 ALMIR JARA BARROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre o ofício de fls. 39/41.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004754-7 CARLOS ALBERTO DE BRITO FORTES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004758-4 SOLANGE DOS SANTOS MAIA ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004944-1 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000907-2 SUELY MORAES DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x ANIZIA MARIA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifique Anizia Maria Xavier suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002901-0 ALUISIO DA SILVA MALAFAIA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003528-0 MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005606-4 ILMA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003574-0 ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAIS KRAEMER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004049-8 NEUZA ALCANTARA LASSANCE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000765-4 ROSANGELA DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0042088-4 JORGE LUIZ CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006421-2 ANA CRISTINA FRANCO LUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005309-0 ZELINA MARIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À autora Zelina Maria de Jesus sobre a petição da União de fls. 117/118.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004541-8 ANA RITA DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006723-2 LISBETE APARICIDA DE MELLO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002028-1 WELLINGTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002510-2 ARISTON NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002702-0 MARCELO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003781-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x RODOLFO CARDOSO (ADVOGADO: JULIANA MARIA AZEREDO COUTINHO VILLANOVA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004040-1 OSWALDO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004203-3 JOAO SILVEIRA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002551-9 CARLOS DAS NEVES FERNANDES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 96.0035496-0 ROBERTO GOMES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a petição de fl. 684.\r\n\r\n29 - 99.0207681-5 NADIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À CEF sobre a petição de fl. 273.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.001250-9 JOSE JAMIL LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: WELLEN SANTOS DA FONSECA, DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.002111-0 JOSE ANTONIO DA SILVA COCARO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002300-3 LUIS MAURO DOS REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.002353-3 DALMO FERREIRA VAZ E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.002792-7 AMARO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.004597-8 JOSE CARLOS LEAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA SIQUEIRA COCO.) x FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA. . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004587-0 NELSON LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x WILSON CORREA DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora sobre fls. 149, 151, 153/154, 156/158, 160, 162, 164, 166, 168/169, 179/180, 182, 184/185, 187/188 e 190/192.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.005687-8 ESPOLIO DE GABRIEL CARVALHO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000635-1 MARIA ELIZA NOGUEIRA SOBROZA (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000807-4 EDSON DE ARAUJO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000813-0 ADILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 92.0000656-6 REGINA GOMES DE MARINS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS JORGE DARMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a manifestação do perito de fl. 209.\r\n\r\n43 - 94.0030310-6 ADELICE MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, GERALDO MARTINS DE ARAU JO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n44 - 94.0030428-5 ELECY GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n45 - 95.0050703-0 GERGINA RITA HERMINIA LAGE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 399/406.\r\n\r\n46 - 95.0050915-6 JOAO BATISTA ESCOBAR DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n47 - 95.0055288-4 ARAMIZ SILVANO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre o ofício do Banco Itaú S/A.\r\n\r\n48 - 95.0056678-8 JOJI MURAKAMI E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, ODAIR GUIMARAES, JORGE LUIZ MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n49 - 97.0041826-0 MARCOS NEVES GOMES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . À parte autora sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n50 - 97.0043571-7 MARIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n51 - 99.0201684-7 RICARDO MANOEL DOS REIS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2000.51.02.000202-4 AMARO MACHADO (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.001960-7 AROLDO COSTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre o ofício de fl. 164.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.002444-5 JOSE CARLOS BARROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n55 - 2001.51.02.004711-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.004893-2 EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.002986-3 ESPOLIO DE ZILMA RIBEIRO DE ALMEIDA IOCKEN REP/ P/ REGINA MYRIAN IOCKEN AZEREDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À CEF sobre a petição de fls. 83/84.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.003259-0 CELIA MARIA DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.004324-0 RITA DE CASSIA ALVES DANTAS (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.000532-2 RICARDO SILVA DE BUSTAMANTE E OUTRO (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.001890-0 MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.002344-0 ROSANGELA RIBEIRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n63 - 2008.51.02.002885-1 ZENAYDE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n64 - 2008.51.02.003829-7 GUMERCI FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.004569-1 TANIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n66 - 2008.51.02.004820-5 OLINDA LUIZA DOS SANTOS POMPEU E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 37/38.\r\n\r\n67 - 2009.51.02.000355-0 JAYME DUARTE VALENTE (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n68 - 2009.51.02.000361-5 MARIA AUXILIADORA TOSTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.02.000069-1 GILSON SILVA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x NEUSA MARIA DE CARVALHO LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MACEDO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2003.51.02.000771-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x NEUSA MARIA DE CARVALHO LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MACEDO DE MORAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n71 - 2003.51.02.004404-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELIS RICARDO PONCIANO DA SILVA E OUTRO. . À Luiz Antonio Werneck do Amaral sobre a petição da CEF de fl. 89.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 97.0043412-5 CASSIA PAES CORDEIRO QUINTANS E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a petição de fls. 210/212.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2007.51.02.006184-9 LIBIA DA COSTA LOURENCO (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . À parte autora, ora embargada, sobre a manifestação da UFF de fl. 54 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2005.51.02.005946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JUARES ALVES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.001855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANTONIO CARLOS LEPRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEMOSTINA DA SILVA ALVARES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2006.51.02.004702-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.) x ORLANDO BEZERRA DE BRITO CAVALCANTI (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2007.51.02.001884-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x IZOLINA ILKA MAIA COELHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n78 - 2007.51.02.003854-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x NICOLAU DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.000395-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ITAMAR DE PAULA DIAS NETO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n80 - 2008.51.02.003971-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x MARIA ERMELINDA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 80\r\n\r\nId: 794065"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "794595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006522-8 SCALA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005240-8 COLEGIO PAULO FREIRE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.002154-8 MAURO DE OLIVEIRA SIDACO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 104, atendendo corretamente ao disposto no art. 475-J do CPC. Comprovado o pagamento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000345-3 ELI DE BARROS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 246, intimando a União Federal para que traga aos autos cópia do procedimento demarcatório.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0031615-5 ALBERTO BEDRAN E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré à fl. 250 (verso), admito a habilitação de Jamal Emílio Bechan, em substituição ao autor Alberto Bedran.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os presentes à Contadoria Judicial para proceder a liquidação do julgado, como requerido à fl. 253.\r\n\r\n6 - 97.0045328-6 SEBASTIAO BARBOSA REGO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Assiste razão à parte autora no que se refere às fls. 271/272. Assim, desentranhem-se às folhas em apreço.\r\n\r\nEm relação ao agravo de instrumento nº 884.511- RJ, a decisão proferida no mesmo transitou em julgado, conforme se depreende de fl. 286, não merecendo prosperar a petição do autor, fls. 280/281, no sentido de se proceder a suspensão do feito.\r\n\r\nFace ao exposto, retornem os presentes ao arquivo judicial.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002711-0 CICERO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007279-9 JORGE MONTEIRO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Superada a questão da sucessão de empresas, fl. 193, retornem os autos à Contadoria sobre a impugnação de fls. 138/139.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005889-1 VANJA MARIA ESTAINEKE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 122/126: Anote-se. Após, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 119, promovendo a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000390-0 JOSE LUIZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor (INSS) para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002139-3 GIVANEY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo listado no Termo de Prevenção (2000.5102004934-0).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.52.003815-7 MAURICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da informação de fl. 106, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 88/89.\r\n\r\nRatifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nConsiderando os cálculos de fls. 78/82, retifico de ofício, o valor atribuído à causa. Anote-se.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000296-5 FABIANA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002394-4 SEBASTIAO RODY (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando seja indicado profissional médico na especialidade de UROLOGIA, a fim de realizar perícia médica no autor, designado dia e hora para realização da mesma, devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\nEncaminhem-se, juntamente com o ofício, cópia dos quesitos formulados pelas partes, os quais deverão ser respondidos quando da apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005012-1 RAIMUNDO NONATO PRATA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Instada a manifestar-se em réplica e provas, a parte autora quedou-se inerte, conforme fl. 54 - V.\r\n\r\nAssim, diga a União Federal (AGU) sobre a necessidade e utilidade das provas requeridas.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000501-6 PAULO CESAR ABI RAMIA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação de fl. 48, encontra-se afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 46.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 95.0054563-2 PEDRO PAULO PIRES MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x ULYSSES BIER (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a Empresa-ré para apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento), conforme determinado à fl. 715.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n18 - 98.0014932-5 RUBENS MARIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Fls. 380/382: Assiste razão à parte autora. Revogo o despacho de fl. 378 por conter erro material.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-A, §1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nOficie-se ao R.G.I. competente, para cancelamento do registro de adjudicação e demais títulos posteriores a ela, nos termos do decisum de fl. 239, mantido pelo E. STJ, à fl. 364.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.001249-2 PAULO CESAR DA SILVEIRA SODRE E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 356 - Apresente a parte autora, os cálculos referentes à aplicação da multa arbitrada à fl. 345.\r\n\r\nAtendido, intime-se à CEF para fins de cumprimento do julgado, bem como para pagamento da multa cominada, às folhas supracitadas.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.000606-3 GILSON DOS SANTOS BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a concordância com o valor depositado à fl. 225, expeça-se alvará em favor da patrona da parte autora, fl. 231. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.015172-0 OTACILIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a Declaração e/ou seus contracheques visando a apuração dos índices de reajuste salarial desde a data de assinatura do contrato. Fornecidos os mencionados documentos, retornem à Perita nomeada.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005323-6 JOSE AURELIANO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o autor o recolhimento dos honorários periciais devidos em 05 (cinco) dias, fl. 236 sob pena de desentranhamento do laudo de fls. 237/260.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0034391-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à ré, sobre a alegação do autor acerca do recebimento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.000841-2 JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando a informação do Contador Judicial, à fl. 239, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 225, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000363-4 CONCEICAO PAES DE AZEREDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora, às fls. 196/198.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, para decisão.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001126-6 WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRY VINICIUS BATISTA PIRES, CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Justifique a parte autora a necessidade/utilidade das outras provas requeridas à fl. 76, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à CEF para esclarecer se pretende produzir outras provas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003177-8 TELMA SUELY NORONHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004081-4 MARIA DA SALETTE UCHOA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os extratos das contas nºs 1505.013.01781846-9 e 0174.013.01761176-7. Fornecidos, dê-se vista à parte autora. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000782-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA COSTA LESTE LTDA (ADVOGADO: JESSICA FIGUEIREDO ROCHA.) x DIRETOR DE TRANSPORTES PEIXOTO LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA.). . Defiro a devolução do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido em audiência (fl. 312) aos Correios, conforme requerido à fl. 343.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2005.51.02.004511-2 JOSE NETTO SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS PPS NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Forneça o impetrante a planilha com os cálculos atualizados, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON DE LIMA CUNHA.) x RL MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA LTDA. . Vista às partes sobre a proposta dos honorários periciais, bem como, a CEF apresentar em juízo a planilha atualizada da dívida indicando, inclusive, as parcelas que formam o montante de R$ 24.903,52, apurado em 16/01/05, demonstrado na planilha de fls. 99/103, tudo conforme pedido da perita nomeada, fl. 108.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001361-0 IDA BAPTISTA CRAVO (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n33 - 2009.51.02.002025-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ENIO DINIZ. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo listado no Termo de Prevenção (nº 2008.5102003912-5).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 96.0019375-4 DORCILIANO ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ISAIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o teor da certidão de fl. 221, bem como a manifestação das partes às fls. 223/224 e 226, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 97.0042763-3 MARILZA COELHO COUTINHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001905-3 DIVALDO CYSNEIROS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processos listado no Termo de Prevenção (nº 89.0045058-1).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004242-0 JOSE BARBOSA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.02.000485-4 KAUA DA SILVA GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 149/151.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 97.0041377-2 JOAB FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x JOIR SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO, MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x JOSE MANOEL TROCADO NOVO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 560, para cumprimento do julgado, juntando aos autos elementos informativos do adimplemento.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.003890-5 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre o pedido de desistência formulado às fls. 416/418.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031539-5 ALEKSANDER DE BRITO PINTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 92, onde informa sobre a petição protocolada em 10.06.2008, porém não recebida neste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001929-1 ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 522/523, no tocante à possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004234-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x RENATO RIVELLO (ADVOGADO: RENATO RIVELLO.). . Vista ao embargado sobre os cálculos do Contador Judicial, às fls. 12/17.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 794595"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "790586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034354-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x RIO ITA LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . I - Considerando a certidão de fls. 154, que indica estar o bem constrito em nome de Rio Ita Ltda., sucessora de Viação Cabussu Ltda, expeça-se mandado de intimação para que o Oficial(a) de Justiça intime o Oficial do Registro de Imóveis (fls. 153) para que proceda ao registro da penhora de fls. 25 e 49/50, a fim de aperfeiçoas a penhora. \r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 25 e 49/50.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n2 - 89.0043421-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CAROLINA DE FARIA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR.) x LUCIA HELENA LIMA DE FREITAS COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C. PEREIRA SERRALHERIA LTDA (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR.). . Tendo em vista que o(a) executado(a) já foi citado(a) por edital, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o novo endereço indicado pelo(a) exequente à fl. 110 (Rua João de Carvalho, 1213, casa Imbau, Silva Jardim).\r\n\r\n3 - 89.0044187-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRO PEDIATRICO SAO BENTO LTDA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS, ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.). . Em face da certidão de fls. 145, diga a executada a exata localização dos bens indicados em substituição à penhora, ficando ciente de que seu comportamento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça, consoante o disposto no art. 599 do CPC.\r\n\r\n4 - 93.0082665-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO PEREIRA.) x JULIO DE ARAUJO x ESPOLIO DE JOSE MARIA VIEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LEMOS.) x CALCADOS IMPERIO LTDA. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 142/150, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do inventário de José Maria Vieira de Araújo (fls. 119).\r\n\r\nII - Expeça(m)-se mandado(s) de citação em nome do executado Júlio de Araújo.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 95.0051670-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x GOMES DA COSTA ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.). . I - Como requerido pelo exequente, e tendo em vista a informação retro, ao SEDIS-NI para que proceda à alteração no polo passivo, fazendo constar TUNA ONE S/A., atual denominação da executada.\r\n\r\nII - Ante a recusa do exequente em aceitar o bem indicado a fls. 8, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem à garantia da execução, observado o endereço indicado a fls. 86, ou seja, Rua Marconi, 48, conj. 131, Centro, São Paulo-SP; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\nIII - Oportunamente, apreciarei os demais pedidos de fls. 78/79.\r\n\r\n6 - 96.0074245-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x EDDY ALBERTO CURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADALBERTO FISCHER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIAPESC - CIA AMAZONICA DE PESCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GONCALVES REBELLO.). . I- Em cumprimento à decisão do E. TRF da 2ª Região, prossiga-se.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dirigido à pessoa jurídica indicada na inicial.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s), observados os ARs de fls. 13 e 14.\r\n\r\n7 - 97.0045528-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ ALBERTO VIEIRA PACOVA (ADVOGADO: CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS.) x POSTO BALDEADOR LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao(à) executado Luiz Alberto Vieira Pacova como requerido a fls. 218.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, tendo em vista as certidões de fls. 128, 131, 173 e 221, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n8 - 97.0045664-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FORMATE FORNECEDORA DE MATERIAL ELETRONICO LTDA ME (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.). . Intime-se, por mandado, o depositário dos bens penhorados, Jorge Luiz Marcelino Vieira, para que traga aos autos documentos que atestem a rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa executada.\r\n\r\nComprovado, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 118/120.\r\n\r\n9 - 98.0204240-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIO WAGNER PEREIRA TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ, FABIO LUIZ SODRE LOBO.) x CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n10 - 98.0204988-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO CESAR CALADO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIA REGINA DA SILVEIRA CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x VERTICAL TINTAS E VERNIZES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação do 1º imóvel indicado a fls. 127 (certidão a fls. 133/134, localizado em Niterói) em nome dos executados Paulo César Calado Martins e Silvia Regina da Silveira Carvalho Martins. Não sendo suficiente à garantia da execução a penhora sobre o imóvel de Niterói, proceda-se à penhora e avaliação do 2º imóvel indicado a fls. 127 (certidão a fls. 135/137, localizado em São Pedro da Aldeia). Observe-se, para fins de intimação do executado Paulo César Calado Martins o endereço onde o executado foi citado, ou seja, Condomínio Ubá Camboinhas, casa 48, Camboinhas, Niterói-RJ, e para intimação da executada Silvia Regina da Silveira Carvalho Martins o endereço de fls. 73, ou seja, Rua 02, Lote 15, quadra 2, Vale de Itaipu, Niterói-RJ.\r\n\r\n11 - 98.0206094-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CARLOS HENRIQUE PAES CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: HYPSO NASCIMENTO.) x PANTER SERVICO DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o executado Carlos Henrique Paes Cruz não foi localizado no endereço que consta nos autos, cite(m)-se por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, venham conclusos para apreciar o pedido de fls 159/165.\r\n\r\n12 - 99.0205526-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADILSON MUNIZ DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ISRAEL MACEDO MOTA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS.) x AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Considerando que não foram outorgados poderes ao advogado subscritor de fls. 170, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 170.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido, em cumprimento ao despacho de fls. 163, forneça o exequente o valor da dívida atualizado, o nome e endereço do síndico para citação da massa falida.\r\n\r\nIII- Cumprido o item I, cite-se a massa falida, na pessoa do síndico, conforme endereço fornecido pelo exequente, para pagar ou nomear bens à penhora. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo \"in albis\", ou resultando negativa a diligência de citação, oficie-se ao Juízo em que tramitam os autos da falência, solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça. \r\n\r\nV - Após, suspendam-se os procedimentos da presente execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito. \r\n\r\nVI - Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n13 - 99.0206250-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LA SANTE LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Diga a exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0206486-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NEILTON CARDOSO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x VIRGINIA MARTA MARIA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x N V CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Defiro a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), como requerido pela exequente.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) às fls. 137 (certidão a fls. 146/150) até a integralização da garantia da execução, devendo o executado ser cientificado de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIII - Caso o executado não seja localizado no endereço de cumprimento da diligência, intime-se por edital para os fins acima.\r\n\r\nIV - Efetivada a constrição do(s) bem(ns) indicado(s), levante-se a penhora de fls. 55/58.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005216-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ALEXANDRE RIQUE JUSTA ME E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . I- Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) e administrador(a) apresente ao Oficial de Justiça o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s), nos termos assumidos no ato da penhora. \r\n\r\nNão sendo apresentado(s) o(s) referido(s) depósito(s), o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 15 (quinze) dias, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, ou ainda, nos termos do art. 655-A, §3º, do CPC, apresentar plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005516-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x EUGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista os documentos juntados pela executada a fr 57/59 e 62, expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel indicado a fls. 11.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de fls. 104.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002767-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE ALCIDES HENRIQUE GALHARDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR.). . I- Fl. 104, item 2- Indefiro, tendo em vista que não há previsão legal para a determinação da intimação de pessoa indicada como inventariante do Espólio para o fim pretendido. Deverá a exequente, por seus próprios meios, tentar obter informações sobre o processo de inventário do sócio Alcides Henrique Galhardo.\r\n\r\nII - NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.004170-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JOSE LUIZ TEXEIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAPELARIA AMERICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.). . I- Considerando que a decisão de fls. 169, de acordo com o demonstrativo de fls. 170, foi integralmente cumprida, com a solicitação de bloqueio de valores depositados em contas bancárias de todos os corresponsáveis, indefiro o requerimento de fls. 191.\r\n\r\nIntime-se a exequente.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) executado(a) Luiz Sérgio Borges de Campos, por edital, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004842-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA PEREIRA.). . Processo: 2002.51.02.004842-2\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 74, a Exequente requer a penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, o fato de um dos bens penhorados não ter mais valor comercial e o outro bem não ter sido localizado impõe a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, estando caracterizada a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. \r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006031-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ANTONIO GALHEGO E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA. . I - Ao SEDIS-NI para alterar o polo passivo, fazendo constar como 1º executado Massa Falida de Cia. Indl. de Conservas Santa Iria.\r\n\r\nII - Considerando que a empresa executada foi citada (fls. 155) em data anterior à decretação da falência, indefiro o pedido de citação formulado pelo exequente a fls. 200.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo em que tramitam os autos da falência, solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça.\r\n\r\nIV - Após, suspendam-se os procedimentos da presente execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito.\r\n\r\nV - Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.006067-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MOACYR MAGALHAES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006905-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA PEREIRA.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006976-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SIMONE MARTINS DE BARROS LINS. PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ESPOLIO DE SALOMAO SAUD. . Considerando que o espólio foi considerado citado na forma do art. 214 do CPC a fls. 85 e que, em Execução Fiscal o executado é citado para pagar a dívida ou oferecer bens à penhora, não sendo citado para contestar, indefiro os requerimento de fls. 90, itens 5.1 e 5.2. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 90, item 5.3, reporto-me à decisão de fls. 479/85, para manter o indeferimento do pedido, fundamentado naquela decisão, uma vez que não há fato novo a ensejar seu reexame.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 90, item 5.4.3 vez que em Execução Fiscal não cabe dilação probatória. Será dada oportunidade ao executado de produção de provas em Embargos à Execução.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 85 não foi concedido prazo para que o espólio efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora, concedo o prazo de 5 dias na forma do art. 8o da LEF.\r\n\r\nV-Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008916-7 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (PROCDOR: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x GRAZIELA BORTONE CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.009336-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x POSTO DE LUBRIFICACAO FUSAO 75 LTDA (ADVOGADO: JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI.). . Considerando que o produto da arrematação não foi suficiente para o pagamento do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, procedendo-se à nova penhora nos termos do art. 667, II, do CPC, devendo o executado ser cientificado da penhora, bem como da não reabertura de prazo para oposição de embargos, vez que não foram opostos, oportunamente, ao ensejo da primeira penhora. Fica devidamente ressalvada ao(à) executado(a) a possibilidade de manuseio das vias de defesa e impugnação exclusivamente no que concerne à nova penhora e avaliação.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.009710-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: IVAN DA SILVA LEAO FILHO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 59 (Rua da Alfândega, 105 - sala 802 - Centro - Rio de Janeiro-RJ).\r\n\r\n27 - 2004.51.02.000634-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x NILSON PEREZ CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000878-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PANIFICADORA E CONFEITARIA DELMON LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.). . I - Em cumprimento ao item VII da decisão de fls. 127/128, expeça-se mandado de intimação da empresa executada para ciência da substituição da CDA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens que garantam a execução. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se à penhora e avaliação de bens da empresa executada.\r\n\r\nII - Não sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens da corresponsável Lecy Coelho Valtão.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de intimação da corresponsável para os fins pretendidos, conforme requerido a fls. 131, alínea “a”, por incabível. Oportunamente, intime-se a exequente.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.002181-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCOS RAMOS DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 4.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.002448-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FRANCISCO JOSE LEITE DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.49/50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003024-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AMAURI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSÂNGELA BARRETO LAUS.). . Dê-se vista ao(à) sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006144-0 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Prossiga-se nos embargos em apenso, suspendendo-se a presente execução.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.007258-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEILA MARIA GONCALVES VICENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002380-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ENIMAR LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI.). . Processo: 2006.51.02.002380-7\r\n\r\nHá algum tempo este Juízo vem adotando a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem garantia prévia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado, não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exequente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.004878-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.000643-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CENTROCONTABIL ASSESSORIA FISCAL SC LTDA (ADVOGADO: MIRIAM DE ANDRADE SIQUEIRA.). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 82/91.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, à exequente sobre a petição de fls. 82/86.\r\n\r\nIV - Oportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 74.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005315-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RINALDO BAIENSE DE CARVALHO (ADVOGADO: RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.). . I- Pretende o Executado obstar o curso da presente execução através de simples petição nos autos da Execução Fiscal às fls. 24/25. \r\n\r\nO tema ali versado, entretanto, não se molda àqueles que podem ser o objeto desta via, ou seja, basicamente condições da ação e pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vem apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento daquela matéria são os embargos, após garantido o juízo.\r\n\r\nAquilo que se discute na referida petição é matéria típica de embargos, comportando até mesmo, ao menos em tese, dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER de fls.24/42.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.005367-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação expressa do exequente de que não possui interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006818-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA MADALENA FERREIRA NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006941-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ELISABETE MELO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.007147-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HEROFILO DE ARRUDA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.35/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000366-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CENTRO DE GENETICA PRE NATAL DO RJ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001368-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA. . I- Às fls. 41/60, o executado ofereceu à penhora título da dívida pública federal relativo ao ano de 1960, representado por obrigações do reaparelhamento econômico, como consta da cópia e laudo de fls. 95. \r\n\r\nO pretenso título de fls. 95 (de fato mera cópia) foi emitido em julho de 1960 e previa resgates semestrais sucessivos até julho de 1980.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em julho de 1980, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde julho de 1985. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nO laudo de fls. 67/94 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de título inexigível.\r\n\r\nPor estes motivos, REJEITO o título cuja cópia encontra-se à fl. 95 para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nII- Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002090-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TANIA CRISTINA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 7. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003190-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MIRELLA AMORIM ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004886-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GERALDO BASTO DO AMARAL ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.02.001617-9 LEONARDO BITTENCOURT SOARES COSTA (ADVOGADO: LUIS GRATO DAVID.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Face ao tempo decorrido, oficie-se solicitando informações acerca do cumprimento da(s) carta(s) precatória(s).\r\n\r\n48 - 2002.51.02.005527-0 FINIT AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I- Dê-se vista ao(à) Fazenda Nacional, ora exequente, sobre a certidão do Oficial(a) de Justiça.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.001788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006674-4 CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 404 . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000616-8 COM/ DE CARNES SUDOESTE LTDA (ADVOGADO: JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 391 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000836-4 ENIMAR LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003455-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA E OUTRO. . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 17/20, porém INDEFIRO o pedido nela contido. \r\n\r\nI - Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado Condomínio do Edifício Edson Jones Santana.\r\n\r\nII - Não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do corresponsável Alexandre Marcos Costa Ribeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 790586"
                            ],
                            "790587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001204-7 GUILHERME LOTT PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Deixo de apreciar o pedido de fls. 287 quanto à Execução Fiscal nº 20015102001954-5, tendo em vista que já houve decisão nos próprios autos da referida execução, conforme informação retro.\r\n\r\nII - Fls. 287 - Cite-se a Fazenda Nacional na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0042501-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.) x ELIZIO PAULO VIEIRA (ADVOGADO: ELIZIO PAULO VIEIRA.) x E P CONSTRUCOES LTDA MASSA FALIDA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito a fls. 212/213.\r\n\r\n3 - 89.0043818-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x E P CONSTRUCOES LTDA MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZIO PAULO VIEIRA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito a fls. 217/218.\r\n\r\n4 - 91.0053024-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VALCIR TAVARES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REJANE PRADO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUCIO FERNANDO DE MELO MARTINS (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.) x ELIANE MARCIA DE MELO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TERZAGHI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Fls. 188/189: Reporto-me à decisão de fls.105/106, para manter o indeferimento do pedido, fundamentado naquela decisão, uma vez que não há fato novo a ensejar seu reexame.\r\n\r\nII- NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n5 - 91.0054665-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MERCADINHO KAISER DE ITAIPU LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO.). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n6 - 91.0057471-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: VALDIR COSTA.) x CARLOS ALBERTO ALCOFORADO DO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PERCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . I- Considerando que, de acordo com a exequente, o débito não se encontra parcelado, prossiga-se.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 104, observada a reavaliação de fls. 148.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n7 - 95.0051640-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SEBASTIAO LIZARDO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n8 - 95.0053672-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x TUNA ONE S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.). . Cuida-se de execução em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. A nomeação do leiloeiro como depositário, como fora requerido a fls. 170, não pode ser deferida, vez que os bens se encontram em São Paulo o que torna onerosa a remoção dos bens.\r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n9 - 95.0056193-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n10 - 96.0030636-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSEMIR COUTINHO LIMA (ADVOGADO: CRISTINA SILVA LIMA DE OLIVEIRA.). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 73.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n11 - 97.0042290-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADELINO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x LITO FIGUEIREDO E CIA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . I- Considerando que o veículo de placa LBZ4877 não é mais propriedade do executado Adelino de Sousa Fernandes, oficie-se ao DETRAN, em resposta a fls. 129, determinando que se abstenha de registrar a indisponibilidade do referido veículo.\r\n\r\nII- Adite-se o mandado de fls. 123/124 para o devido cumprimento, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a), nos termos do art. 172, parágrafo 2o., do CPC, a praticar a diligência determinada fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do mesmo Diploma. Instrua-se o aditamento com cópia de fls. 123/124.\r\n\r\n12 - 97.0044901-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x NUNO DA COSTA JUNQUEIRA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO, CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0201073-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCOS DAS MERCES BAZILIO x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA x OSWALDO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVO GADO: ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE x MARIA HELENA DE CASTRO VALE x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE.). . I - Considerando que o comprovante juntado a fls. 224 demonstra que a conta bloqueada acolhe créditos de salários, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 223 (R$ 1.703,02) em nome do(a) executado(a) Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa. \r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 3.655.364,12, obteve-se o bloqueio de R$ 15,64, R$ 179,90, R$ 12,78, R$ 0,70, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nProceda-se à transferência dos valores que permanecem bloqueados (R$ 564,86) em nome do(a) executado(a) Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nIII- Considerando o item II acima, deixo de conhecer de fls. 228/229.\r\n\r\nIV - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nIV- Ao SEDIS-NI para alterar o polo passivo passando a consta ESPÓLIO DE ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA.\r\n\r\nV - Oportunamente, intime-se o (a) exequente desta decisão. \r\n\r\nVI- Após, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0205846-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.) x WAGNER SOARES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI MORANDINI.) x JOAO GOMES DA SILVA E OUTRO x GINO SPADA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO JOSE MANNARINO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x UNIPER IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.). . I - Tendo em vista que não houve tentativa de penhora de bens do executado Ronaldo da Silva Bezerra, conforme certidão de fls. 533, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do referido executado quantos bastem à garantia da execução, observado, caso outros bens não sejam localizados, a indicação do exequente a fls. 1075, ou seja, penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária titularizados pelo executado, alienante fiduciário, sobre o automóvel placa LCO8569 (demonstrativo a fls. 1121).\r\n\r\nII - Considerando que também não houve tentativa de penhora de bens do executado João Gomes da Silva, conforme certidão de fls. 518 verso, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do referido executado.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado José Antônio Alves dos Santos, citado a fls. 560.\r\n\r\nIV - Após o cumprimento dos itens I, II e III, tendo em vista que, a fls. 153/156, há indicação de bens de pessoas excluídas do polo passivo, e considerando a certidão de fls. 842, bem como o tempo decorrido, à exequente para que forneça certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição a fls. 153/156 e 1074/1076.\r\n\r\nV - Com relação ao pedido de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante referente ao veículo placa LGL5563 (fls. 1075 e 1121), indicado pela exequente como sendo de propriedade do executado José Robson de Souza, deixo de apreciar, por ora, o pedido, uma vez que o executado não foi sequer citado. Assim, diga a exequente sobre a notícia de falecimento do referido executado, conforme fls. 392.\r\n\r\nVI - Cumprido o item IV, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\n15 - 98.0205862-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GINO SPADA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO JOSE MANNARINO.) x RONALDO DA SILVA BEZERRA x EDSON VALENCA DA SILVA (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x JOAO GOMES DA SILVA x EDISON SOARES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI MORANDINI.) x UNIPER IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.). . Processo: 98.0205862-9\r\n\r\nI - A exequente requer seja determinada a indisponibilidade dos direitos do executado Ronaldo da Silva Bezerra, adquirente fiduciário, sobre o automóvel marca GM/VECTRA GL, placa LCO8569, e do executado Pedro Ibiratan Prestes de Lima, adquirente fiduciário, sobre o automóvel marca IMP/FORD ESCORT GL 16V H, placa MPN5968.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo o Código Civil, é fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor (art. 1.361). No caso de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro, após o que o devedor passa a ser possuidor direto da coisa. A propriedade superveniente adquirida pelo devedor, entretanto, torna eficaz desde o arquivamento da transferência da propriedade fiduciária (parágrafos 1o. a 3o. do mesmo artigo).\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência entendem que tais direitos são passíveis de penhora, resguardando-se o próprio bem alienado fiduciariamente, que não integra o patrimônio do devedor. Conquanto se possa alegar tratar-se de mera expectativa de direito, aqui se trataria de direito sob condição, que Araken de Assis entende penhorável com base no art. 676 do CPC (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 5a. ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 518), aplicável subsidiariamente ao processamento das execuções fiscais por força do art. 1o. da Lei n. 6.830/80, com base na previsão genérica do art. 11, VIII, da mesma Lei.\r\n\r\nNo mesmo sentido deste entendimento, dentre outras, as decisões expressas em STJ, 5a. Turma, REsp n. 260880-RS, Relator Ministro Felix Fischer, un^anime, decisão de 13/12/2000, DJ de 12/02/2001; TRF da 4a. Região, AC 2001.04.01.078652-5/PR, Relator Vilson Darós, unânime, decisão de 27/11/2001; e TRF da 4a. Região, AI 2002.04.01.033807-7/PR, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, unânime, decisão de 18/06/2003.\r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado, os executados Ronaldo da Silva Bezerra e Pedro Ibiratan Prestes de Lima deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, e que não foram localizados bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exequente para que seja averbada no prontuário dos veículos a indisponibilidade dos direitos dos executados, adquirentes fiduciários, sobre os veículos de placa LCO8569 (fls. 937, demonstrativo a fls. 1011) e placa MPN5968 (fls. 937, demonstrativo a fls. 1017), respectivamente.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro dos veículos da indisponibilidade deferida, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nII - Quanto aos veículos indicados a fls. 936: indefiro o pedido de penhora sobre o veículo de Regis Lima de Almeida Rosa (fls. 978/980), tendo em vista sua exclusão do polo passivo da presente execução, conforme decisão de fls. 519, item I; deixo de apreciar o pedido com relação ao veículo de propriedade de João Gomes da Silva (fls. 991/993), visto que já foi deferido, conforme fls. 901, e cumprido, conforme fls. 904 e 929; e deixo de apreciar o pedido com relação ao veículo de propriedade de Jorge dos Passos Carreiro (fls. 1006/1008), uma vez que é pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nIII - Com relação ao pedido de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante referente ao veículo placa LGL5563 (fls. 937 e 1014), indicado pela exequente como sendo de propriedade do executado José Robson de Souza, deixo de apreciar, por ora, o pedido, uma vez que o executado não foi sequer citado. Assim, diga a exequente sobre a notícia de falecimento do referido executado, conforme fls. 303.\r\n\r\nIV - Após o cumprimento do item I, à exequente para que forneça certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição a fls. 933/936.\r\n\r\nV - Cumprido o item IV, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\n16 - 99.0202995-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x WOO CHOI SANS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDAL.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), A EMPRESA E A EXECUTADA SANDRA SOUZA WOO deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais A EMPRESA E A EXECUTADA SANDRA SOUZA WOO mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0206248-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LA SANTE LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: MILTON LAURIA BASTOS.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n18 - 99.0206485-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NEILTON CARDOSO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x VIRGINIA MARTA MARIA SOARES LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x N V CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . I - Considerando que foi apresentada, a fls. 141/145, escritura de compra e venda datada de 21/11/1994, forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0207467-7 FAZENDA NACIONAL/FNDE (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . I - Considerando que, de acordo com a exequente (fls. 139/140), o débito não se encontra parcelado, prossiga-se.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 44/49.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO NOVO LEILÃO para alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.004673-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x VICBERJ VIGILANCIA COM/ E BANC DO EST RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . I- Intime-se o executado, por publicação, para ciência da reavaliação de fls. 92.\r\n\r\nII- NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004706-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x CHARLTON DE OLIVEIRA E OUTROS x CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA S/C LTDA WALDILEA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se mandado(s) de citação dos executados Charton de Oliveiro e Pedro Faria de Mendonça Filho, observado o endereço indicado a fls. 94 e 95.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.005016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LEONARDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 24 de que o débito referente à presente execução fiscal encontra-se extinto, bem como o documento juntado à fl. 23 de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.003726-3 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x IVAN BORGHI JUNIOR TRANSPORTE E COM/ DE GAS (ADVOGADO: NELSON PRADO FILHO.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000780-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ADILSON VARGAS ALVES x MARCIA SANTOS DE SOUZA x MARIO CELSO RIBEIRO x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA, MARCELO DA PENHA GOMES.). . I - Expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem indicado a fl. 183 como sendo de propriedade de Márcia Santos de Souza.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) executado(a) Adilson Vargas Alves, por mandado, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004619-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Considerando que, de acordo com fls. 79/125, parte da dívida objeto da presente execução não é devida, ao exequente para que promova a substituição da CDA.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005945-7 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desapensem-se os autos e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 95.0055628-6 COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII (ADVOGADO: CLEBER FERREIRA DO ROSARIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS B. DA SILVA.). . Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela embargada, ora exequente, conforme fls. 133/137, e tendo em vista os termos do art. 655, I, c/c art.655-A do CPC, PROCEDA-SE ao acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o(a) embargante, ora executado(a), mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao(à) embargado(a), ora exequente, para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.004283-4 SERGIO FERREIRA DE NAZARETH LEITE (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.006104-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000338-0 ELIZIO PAULO VIEIRA (ADVOGADO: ELIZIO PAULO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOCRATES JOSE WANDERLEY.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000339-1 ELIZIO PAULO VIEIRA (ADVOGADO: ELIZIO PAULO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790587"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "794095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DA SILVA PRADO (ADVOGADO: DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,54. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC para condenar a ré a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda que incidiu sobre o benefício pago à parte autora pela entidade de previdência privada, respeitada a prescrição qüinqüenal, até o limite do que foi recolhido exclusivamente pelo autor sob a égide da Lei n° 7.713/88, ou seja, entre 01.01.89 e 31.12.95, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir da citação. Outrossim, na hipótese de o montante a ser restituído restar inferior ao limite do que foi recolhido sob a égide da Lei n° 7.713/88, declaro a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao imposto de renda sobre as parcelas futuras que vierem a ser pagas pela entidade de previdência privada até o montante da diferença apurada entre o limite mencionado e o valor a ser restituído.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA VELLOSO DE MORAES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 26.732,83 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), na conta vinculada n° 288647, apurada em 20/03/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de DARIO FRANCISCO DE MORAES, titular do PIS nº 1004620292-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC e da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança pertencente à autora, n° 0174.013.00394477-7, pelos índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), cujas diferenças apuradas totalizaram, respectivamente, os valores de R$ 5.803,93 (cinco mil, oitocentos e três reais e noventa e três centavos) e R$ 12.044,75 (doze mil e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 14/14/2009, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 98/99), acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETTE HELENA SAUMA DE LIMA (ADVOGADO: CAMILA DE AZEREDO QUINTAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA HELENA DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVS. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização dos depósitos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente as partes de que a Turma Recursal conheceu e negou provimento ao recurso interposto e condenou a recorrente/autora em honorários.\r\n\r\n2. Intime-se a PFN para que, em 10 dias, esclareça se tem algo a requerer. \r\n\r\n3. Na ausência de manifestação da ré, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS LIMA CARVALHO (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA, LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102002019-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS LIMA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste prevenção, conforme certificado à fl. 206.\r\n\r\nO Município de Niterói justifica seu pedido de exclusão da lide, atribuindo à Fundação Municipal de Saúde - FMS, a responsabilidade exclusiva pela gestão do Sistema Único de Saúde nesta municipalidade. \r\n\r\nDe fato, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 718/1988, constata-se que a referida Fundação, criada através deste diploma legal, constitui-se em pessoa jurídica de direito público que, embora vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, possui personalidade jurídica e recursos financeiros próprios, sendo-lhe atribuída completa responsabilidade pela administração e controle operacional das Unidades de Saúde do Município em questão. \r\n\r\nAssim, entendo que o Município de Niterói não possui qualquer obrigação quanto ao fornecimento dos medicamentos requeridos pelo autor da presente demanda. Em outras palavras, a relação jurídica é formada pelo mesmo e os demais réus - União Federal, Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Municipal de Saúde de Niterói, razão pela qual cabe a exclusão daquele município da lide, da forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificação do pólo passivo com a exclusão do Município e inclusão da Fundação Municipal de Saúde - FMS.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEZER RODRIGUES FRANCO (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIA DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\n4. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\n7. Com a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositado o pagamento dos atrasados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n4. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA SANTOS SALGADO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. retro, deixo de receber o recurso da parte autora, em face da sua intempestividade.\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora/ para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,62. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão de fls. 27/28 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COLARES DE MOURA (ADVOGADO: RICARDO SOARES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: ELIZABETH TERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVAL ROSARIO DE MARINS (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se a RPV dos honorários de sucumbência em favor da sociedade de advogados.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZIE ALVES LERIAS MARTINS (ADVOGADO: RAUL MAIA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o depósito de R$ 100,00 (cem reais) em conta à disposição do juízo do valor a título de litigância de má-fé. Com a comprovação do pagamento, expeça-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s) em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1 ) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) n° (s) 1344.013.02568964-4, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89), Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro e março/91).\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) de 1344.013.02568964-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 859,83 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 11/02/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LOPES ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA ARAUJO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 6.023,96 (seis mil, vinte e três reais e noventa e seis centavos) nas contas vinculadas da parte autora, sendo R$ 4.427,78 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) na conta de n° 826 e R$ 1.596,18 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) na conta de nº 90155595937, apuradas em 29/05/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes à autora AGELA LOPES ARAÚJO FERREIRA, titular do PIS nº 1064437895-3 abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE MAGALHAES BARCELLOS (ADVOGADO: ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 113, § 2º c/c o artigo 267, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VIRGINIA PIRES PEIXOTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo de conta vinculada n° 31365, pertencente a MARIA LÚCIA BORGES DE FARIA, PIS nº 1700659187-0, do valor de R$ 12.678,02 (doze mil, seiscentos e setenta e oito reais e dois centavos), atualizado até 29/05/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LEITE TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA MELO DE MACENA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 16524, de titularidade de LEONARDO LEITE TAVARES, PIS nº 1085204155-9, do valor de R$ 6.192,45 (seis mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), apurado pela Contadoria Judicial até 30/04/2009, relativo ao(s) índices dos expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE GAMA GOMES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.005275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RECCHIA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO: \r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das contas vinculadas n° 0344.013.99006464-9 e 0344.013.00081134-6 com relação aos expurgos dos Planos: Verão (fevereiro/89) e Collor II (mês de fevereiro/91) e do índice de março/90 à conta n. 0344.013.99006464-9.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR para condenar a CEF a remunerar às poupanças:\r\n\r\n2.1) nº 0344.013.00081134-6, pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72%% (janeiro/89), no valor de R$ 10.694,19 (dez mil e seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 10/02/2009;\r\n\r\nb) 84,32% e 7,87%, relativos, respectivamente, aos meses de março/maio/90, o que resultará no pagamento total de R$ 570,35 (quinhentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), correspondente a soma de R$ 524,37 (março/90) e R$ 45,98 (maio/90), atualizados pela Contadoria Judicial, respectivamente, em 27/01/09 e 03/02/09; \r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.434,44 (dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavo ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/71), atualizados até 10/02/2009.\r\n\r\n2.2) nº 0344.013.99006464-9, os seguintes índices:\r\n\r\n42,72%% (janeiro/89), no valor de R$ 1.909,47 (mil e novecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 10/02/2009.\r\n\r\n44,80% e 7,87%, relativos, respectivamente, aos meses de abril/maio/90 o que resultará no pagamento total de R$ 323,20 (trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), correspondente a soma de R$ 277,22 (abril/90) e R$ 45,98 (maio/90), atualizados pela Contadoria Judicial, em 27/01/09;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LLLM CENTRO DE IDIOMAS LTDA EPP (ADVOGADO: SERGIO ROMAY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 3º, §1°, inciso III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000427-0\r\n\r\nEMBARGANTE: VERA LUCIA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA MONTEIRO opõe à sentença de fls. 39/43 os embargos de declaração de fl. 54/56, manifestando dúvida quanto ao deferimento ou não da gratificação de desempenho denominada GDPGTAS, e, ainda, pretende supressão de omissão no julgamento quanto à gratificação de desempenho denominada GDPST.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 13/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 17/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nTrata-se de processo em que a parte autora, servidora pública federal inativa do Ministério da Saúde, pretende a incorporação da gratificação de desempenho nos mesmos moldes recebidos pelos servidores em atividade. Em sua inicial, requer o pagamento da GDATA e a GDASST, conforme pedido que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Por todo exposto requer a V. Exa.:\r\n\r\nA - O deferimento da gratuidade de justiça, conforme fundamentação;\r\n\r\nB - A citação da parte ré, na pessoa do seu representante legal, para querendo, apresentar peça de bloqueio;\r\n\r\nC - O processamento da presente ação, com o julgamento na forma do art. 330, I, do C.P.C. haja vista que é matéria exclusivamente de direito, para, ao final, condenar a parte ré a implementar o reajuste nos proventos da parte autora de forma integral, pelo valor das Gratificações de Desempenho, que sejam, a GDATA e a GDASST, de acordo com a carreira dos servidores, na forma da lei nos termos da fundamentação;\r\n\r\nF - Seja a parte ré condenada a pagar a diferença entre o que a autora deveria perceber de direito e o que efetivamente recebeu até o ajuizamento da presente ação, em uma única parcela, valores esses que se encontram em atraso, desde a edição da Lei nº 10404/2002, na forma da fundamentação;\r\n\r\nE - A atualização monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas 43 e 148, ambas do STJ, bem como os juros de mora de um percentual de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da presente ação, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nF - A condenação da parte ré aos ônus de sucumbência e honorários advocatícios.”\r\n\r\nQuanto ao alegado pela autora, não há omissão quanto a gratificação de desempenho denominada GDPST, tendo em vista que esta não constou do pedido inicial, contudo, verifica-se contradição no que foi objeto do pedido e o concedido na sentença em relação à gratificação de desempenho denominada GDPGTAS.\r\n\r\nDe fato, a sentença prolatada às fls. 39/43 julgou como se o pedido da autora fosse de GDATA e demais gratificações de desempenho percebidas por esta, quando, na realidade, o seu pedido limitava-se as incorporações das gratificações de desempenho denominadas GDATA e GDASST nos mesmos moldes recebidos pelos servidores em atividade. \r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos opostos embargos de declaração, integrando a sentença de fls. 39/43, para fazer nela constar os termos que se seguem: \r\n\r\n“Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) civil federal inativo(a), pretende obter a incorporação das gratificações denominadas GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho), na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nSem preliminares, passa-se ao exame do mérito. \r\n\r\nA Lei nº 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, a partir de 1o abril de 2002, conforme previsto em seu artigo 4o. Faz-se mister ressaltar, ainda, o que dispõe o artigo 15 da supracitada norma, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Em decorrência do disposto no art. 4o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\nDesta maneira, mesmo que a GDATA tenha sido paga em competência posterior, ela só era devida até março de 2002. Tanto é assim que, para os servidores que passaram a fazer jus à nova gratificação, observa-se que, em alguns casos houve o pagamento retroativo da GDASST a partir do mês de abril, bem como o desconto do que foi pago a título de GDATA.\r\n\r\nComo, no tocante à GDATA, a última parcela devida é a de março de 2002, e a propositura desta demanda ocorreu depois de ultrapassados cinco anos desde então, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral no tocante à referida gratificação.\r\n\r\nPassa-se, dessa forma, à análise da possibilidade de incorporação das demais gratificações aos proventos dos inativos e aos pensionistas na mesma pontuação conferida aos servidores ativos.\r\n\r\nA Lei 10.483/2002 que instituiu a GDASST prevê, nos parágrafos de seu artigo 5°, que a gratificação em questão será devida aos servidores em função de seu desempenho institucional e coletivo. Assim, em um primeiro momento, parece claro que o seu pagamento não poderia ser estendido aos inativos, pois não é possível a aferição do desempenho dos mesmos.\r\n\r\nA referida Lei dispõe que a GDASST tem como limite mínimo o valor de 10 (dez) pontos para os ativos, pelo simples fato de se encontrarem em atividade (art. 5º, II), e também a pontuação de 10 (dez) pontos para os inativos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (art. 8º, II).\r\n\r\nOcorre que a Lei 10.483/02 também determina, em seu art. 11, que até 31 de maio de 2002 e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, a GDASST será paga aos servidores ativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos.\r\n\r\nOra, diante destes artigos, revela-se patente o tratamento desigual existente no caso concreto, pois se inicialmente a razão da norma era premiar o desempenho do servidor em atividade, a realidade se mostrou diversa, com o nítido propósito de estabelecer diferença remuneratória entre ativos e inativos. Ademais, tal tratamento discriminatório não possui nenhuma finalidade que possa ser salientada para que se pudesse aferir a proporcionalidade entre os meios e o objetivo a ser alcançado.\r\n\r\nEm suma, não existe qualquer finalidade explícita ou implícita na Lei que autorize o tratamento diverso entre o aposentado que não pode ser avaliado, pois não existia esta previsão na época em que ainda trabalhava e o servidor ativo que não foi avaliado em função de omissão da Administração. Além disso, não há como vislumbrar um incremento na eficiência em razão do(a) servidor(a) inativo(a) receber valor inferior ao funcionário que está na ativa sem ser avaliado.\r\n\r\nConforme este sentido, o entendimento do TRF da 5a. Região, in verbis:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. (GDASST). LEI Nº 10.483/2002. ARTIGOS 5º, I, E 40, PARÁGRAFO 8º, DA CF/88.\r\n\r\n- Instituída pela Lei nº 10.483/2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, mediante pontuação, como meio de incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, sendo vantagem pecuniária vinculada diretamente à condição especial de execução do serviço.\r\n\r\n- Ao estender a gratificação também aos aposentados, a lei conferiu um caráter genérico à vantagem, e ao fixá-la em valor equivalente ao número mínimo de pontos, feriu o princípio da isonomia previsto nos arts. 5º, I, e 40, § 8º, da CF/88. Impor aos inativos o recebimento da gratificação de acordo com a pontuação mínima, sob o fundamento de que não podem ser avaliados, ou condicionar a incorporação ao recebimento por pelo menos sessenta meses, é infringir o princípio da igualdade, uma vez que a própria lei estabelece critérios para o pagamento da vantagem enquanto não for possível a avaliação individual de cada servidor, em quarenta pontos.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200272000072531 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/05/2004 Documento: TRF400096538 DJU DATA:23/06/2004 PÁGINA: 513 EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 23/06/2004. (grifo nosso)\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que não há que se conferir aos inativos a mesma pontuação concedida aos servidores cedidos e aos colocados à disposição (60 pontos - art. 14 da Lei nº 10.483/02), pois se estaria diante de uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, à medida que se buscaria “igualar” uma situação normal (a dos inativos) à outra de cunho particular ou anormal, conforme também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em julgado sobre a questão (RE 476.390-7, Rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 10.791/04 (conversão da MPv nº 198/2004) determinou que a GDASST, a partir de maio de 2004, passaria a ser paga aos servidores ativos no valor equivalente a sessenta pontos, até que fosse editado o ato do Poder Executivo sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST (art. 6º da Lei nº 10.791/04 c/c art. 6º da Lei nº10.483/02). Os aposentados e pensionistas, por sua vez, passou a ser devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos (art. 7º da Lei nº 10.791/04).\r\n\r\nDessa forma, o valor equivalente a sessenta pontos, pelos motivos expostos, também deverá ser paga aos aposentados e pensionistas, a partir de maio de 2004. Nesse sentido, vislumbra-se a recente orientação jurisprudencial no âmbito do STF, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.”\r\n\r\nRE 572052 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 11/02/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO\r\n\r\nDJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009\r\n\r\nEMENT VOL-02356-12 PP-02372\r\n\r\nDessa forma, em função do princípio constitucional da igualdade, entendo que a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDASST ao seu benefício, da seguinte forma: valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício da Gratificação de Desempenho denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06. Devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 18/06/2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) J A RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 3º, §1°, inciso III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.003799-0, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILKVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA COSTA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIA CAMPOS DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR HERINGER CORREA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL VIEIRA SODRE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTANILHA JARDIM (ADVOGADO: JOCELI RIBEIRO MOREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.001288-5\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO QUINTANILHA JARDIM\r\n\r\nRÉU : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade deferida, nomeio como tradutora do juízo a Dra. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, com o endereço conhecido dessa Secretaria, tel. 9863-9189/2611-0767, que, aceitando o encargo, deverá promover a tradução para o vernáculo dos documentos de fls. 35, 37/38, 42 e 44/47 (total de 8 laudas).\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) para as três primeiras laudas de texto traduzido, acrescido de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) para cada lauda excedente, na forma do art. 4º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, que serão oportunamente pagos após atestada a prestação dos serviços por esse juízo. \r\n\r\nCada lauda deverá ter no mínimo trinta e cinco linhas e cada linha deverá conter, pelo menos, setenta toques, conforme a tabela III do Anexo I, da mencionada Resolução.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a tradutora nomeada, para que indique a necessidade de apresentação da documentação original, ficando neste ato ciente de que disporá de prazo de 30 (trinta) dias para a realização dos trabalhos, contados a partir da data da entrega da documentação original pela parte autora, ou, na hipótese de desnecessidade dos documentos originais, a partir da data da ciência dessa decisão.\r\n\r\nHavendo solicitação de documentos originais pela tradutora, intime-se a parte autora para que os traga no prazo de 5 (cinco) dias, certificando-se nos autos a data em que o autor os depositou em cartório e a data em que foram retirados pela tradutora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BENICIO ALONSO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JANSEN FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA SENNA TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA EULINA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO JOSE CORREA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY GOVERNO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RAMOS DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade deferida às fls. 20. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FREITAS NEPOMUCENO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para que seja esclarecida de forma fundamentada a divergência apontada pela parte autora, devendo, outrossim, adotar as providências necessárias à regularização da autuação.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX MORAIS HUMBERTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAFIRA LEAL GONCALVES DO ROSARIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA BASTOS CARDOSO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\na) condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença n° 513.056.224-7, desde a data da indevida cessação do benefício, em 28/09/2007, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, em 15/12/2008, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91;\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar ao autor as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do auxílio-doença, em 28/09/2007, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DAMASCO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DURANS TORRES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MARIA JOSÉ DURANS TORRES, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.561,56. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 12.06.2009, no valor de R$ 10.009,54, consoante cálculos da contadoria às fls. 74/80, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE BERNARDES BASTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ROSANE SANTOS ROCHA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.000547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ANDRADE REP/ P/ ENIVALDO DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, bem como revogo a antecipação de tutela deferida às fls. 34/35, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Vara Federal Mista de Itaboraí.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.000946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ROSA MOREIRA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVA COELHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001380-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fl. 40, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a suspender o desconto em seu benefício até o julgamento da questão de mérito.\r\n\r\nO art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 115 - Podem ser descontados dos benefícios:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nII - pagamento de benefício além do devido;”\r\n\r\n(...).\r\n\r\n§ 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.\r\n\r\nO § 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99 dispõe que, na hipótese de o débito ser originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção.\r\n\r\nEm análise sumária, e com base nos supracitados dispositivos, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência do segurado, reputa-se razoável o desconto no percentual de 10% sobre o valor da prestação do benefício. \r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela parcialmente deferida no sentido de que os futuros descontos no benefício (a partir da competência de 06/2009) limitem-se ao percentual de 10% do valor bruto da prestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá, na mesma oportunidade, informar o valor total do passivo da parte autora, bem como o valor já restituído.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.002077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FERNANDES MAXIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n65 - 2007.51.02.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.52.008446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DAS EIRAS PINHEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu o recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.008696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYLETH PINTO POMPEU (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.008706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMAR LEAL PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS, que totalizava, em 30/03/2009, consoante o documento de fls. 48/50, o valor de R$ 1.038,36 (hum mil, trinta e oito reais e trinta e seis centavos) na conta n° 797, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILTON SILVA FIGUEREDO (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTES GONCALVES GALHEGO (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.000764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART 347 DA LEI 4737/65 (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,94. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, na pena do artigo 331 do Código Penal.\r\n\r\nAtento às condições do art. 59, caput, da Lei Penal, passo à individualização da pena. No que tange a culpabilidade denota-se que foi significativa. \r\n\r\nO acusado é tecnicamente primário, pois existem nos autos referências aos maus antecedentes (fl. 70). \r\n\r\nVale mencionar que trata-se de questão tormentosa a possibilidade de levar em consideração as anotações dos inquéritos policiais, para fins de aumento de pena. Todavia, tais informações constituem dados objetivos da biografia do acusado que, servindo ou não como referência na primeira fase da dosimetria da pena devem ser citadas, pois o julgador não pode deixar de conhecer e considerar outros processos ou inquéritos findos ou em curso, como antecedentes, já que fazem parte da história do réu, ou seja, integra a conduta em tela ao modus vivendi anterior. \r\n\r\nA Suprema Corte afirma que não ofende o principio constitucional da presunção de não-culpabilidade, quando ações penais e inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNÇÃO PRECÍPUA DO STF. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES PARA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Inexistência de argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. II - O Supremo Tribunal Federal deve, ante sua função precípua de guardião da Constituição, julgar se o acórdão recorrido deu ao texto Constitucional interpretação diversa da adotada pela Corte. III - Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. IV - Agravo regimental improvido.(STF-. AI 604041 AgR/RS,1ª. Turma, 03.08.2007). \r\n\r\nPor outro lado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento diverso, in verbis: \r\n\r\nHABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA CONCRETIZADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR A REVISÃO DA PENA, DESCONSIDERANDO-SE OS ANTECEDENTES MENCIONADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n1. Ações Penais em andamento, principalmente quando (A) há decisão condenatória em primeiro grau e (B) os fatos são contemporâneos e se relacionam a delitos de espécies semelhantes a que originou a condenação, bem como Inquéritos Policiais em curso, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na primeira fase da dosimetria da pena.\r\n\r\n2. Mais do que as outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, frutos da avaliação subjetiva do Magistrado, sempre cercada de incertezas, a existência de Ações e Inquéritos serve melhor ao critério da segurança jurídica, pois sem esses dados deixam-se as variáveis da dosimetria insubmissas a critérios objetivos de controle, com prejuízo para o condenado.\r\n\r\n3. Revela-se desproporcional e até mesmo injusto considerar-se primário e possuidor de bons antecedentes não só aquele que jamais respondeu a outro processo como o que possui diversas Ações Penais e algumas condenações que, por questões processuais, ainda não lograram transitar em julgado.\r\n\r\n4. Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal, quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes e personalidade voltada para o crime, orientação a ser seguida, com a ressalva do ponto de vista do Relator.\r\n\r\n5. Parecer do MPF pela concessão da ordem.\r\n\r\n6. Ordem concedida, mas apenas para determinar, à autoridade impetrada, a revisão da pena, desconsiderando os antecedentes mencionados no decreto condenatório.\r\n\r\n(HC 116.947/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 13/04/2009).\r\n\r\nDiante da divergência apresentada, entende este Juízo que a personalidade e conduta social do acusado não são passíveis de aferição à luz dos elementos contidos no processo. \r\n\r\nOs motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime induzem reprovabilidade, porquanto as expressões lançadas afetam o Estado e, em segundo plano, também a funcionária pública. \r\n\r\nNão há, no caso, qualquer agravante genérica do art. 61 do Código Penal, que possa agravar a pena. Também inexistem atenuantes genéricas dos arts. 65 e 66 ou outras causas especiais de aumento ou diminuição. Assim sendo, fixo a pena-base no mínimo legal 06 (seis) meses de detenção, devendo o seu cumprimento se dar em regime aberto (CP. Art. 33 § 2o. c). \r\n\r\nFinalmente, presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, parágrafo 2º, do CP), consistindo em prestação pecuniária, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A destinação desta quantia e eventual parcelamento serão decididos pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, inclua-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as comunicações cabíveis.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.02.003009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) n° (s) 0174.013.00580018-7, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00580018-7, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 963,36 (novecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 73/77, atualizados até 18/07/2008;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.643,88 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/108), atualizados até 02/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MORAES FIGUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.003764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREZ DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.52.000476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MENDONÇA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência ao INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.001993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZINIO DA SILVA GALVAO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo reú. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.004125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 794095"
                            ],
                            "794101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002540-3 GERCIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000637-5 CEZAR MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000658-6 ALAN ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000910-1 FERNANDO LEITE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.000910-1\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO LEITE SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pelo autor às fls. 105/112, o juízo sobre a incidência ou não do IR sobre o valor glosado pela Fazenda Nacional referente ao ano base de 1998 depende da comprovação pelo autor de que a exação foi retida sobre as contribuições feitas ao fundo privado durante a vigência da Lei n° 7.713/88.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que cumpra a primeira parte do despacho de fl. 105, comprovando documentalmente os recolhimentos feitos ao fundo e a retenção do imposto sobre esta parcela no período mencionado.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTrazida a documentação ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002071-6 RUBENS WELLER (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 . \r\n\r\nEm face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002266-0 JULIO CESAR PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 FOLHA 23/27 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC para condenar a ré a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda que incidiu sobre o benefício pago à parte autora pela entidade de previdência privada, respeitada a prescrição qüinqüenal, até o limite do que foi recolhido exclusivamente pelo autor sob a égide da Lei n° 7.713/88, ou seja, entre 01.01.89 e 31.12.95, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir da citação. Outrossim, na hipótese de o montante a ser restituído restar inferior ao limite do que foi recolhido sob a égide da Lei n° 7.713/88, declaro a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao imposto de renda sobre as parcelas futuras que vierem a ser pagas pela entidade de previdência privada até o montante da diferença apurada entre o limite mencionado e o valor a ser restituído.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003113-1 UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003982-8 AUREA ROCHA TRES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.). . 1. Comunique-se a parte autora que foi depositada a RPV dos atrasados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.004019-3 ARMANDO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do disposto no Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser totalizado o saldo a receber referente às parcelas devidas, sem correção e juros, devendo ser também individualizadas as frações respectivas a título de juros e correção monetária. Na hipótese de tais parcelas excederem o valor de alçada (60 salários-mínimos), considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento (15/12/2006), deverá tal limite ser atualizado mediante aplicação da correção monetária a contar do protocolo e os juros de mora, desde a citação.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000173-8 MARIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: GILMARA GUIMARAES, LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a sentença foi publicada no Diário Oficial de 23/03/2009 (2ª feira), os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente no prazo legal de 05 dias. \r\n\r\nConsiderando que, em sede de Juizados Especiais, os embargos suspendem o prazo, a teor do art. 50 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, a parte Autora teria mais 6 dias, a partir da data de publicação da decisão dos embargos, para interpor o recurso inominado. \r\n\r\nNo entanto, como a decisão que negou provimento aos embargos foi publicada no dia 03/06/2009 (4ª feira), o prazo em questão findou em 09/06/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de sentença em face de sua intempestividade, já que só foi protocolizado em 15/06/2009. \r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\n3. Arquivem-se com baixa. \r\n\r\n11 - 2007.51.52.000359-0 JOSE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: AUREA RODRIGUES DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, realize o depósito, em conta à disposição do juízo, do valor da condenação em litigância de má-fé ratificada pela Turma Recursal (fls. 110/112), na forma apurada pela Contadoria Judicial (fl. 118).\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000679-7 ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do disposto no Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser totalizado o saldo a receber referente às parcelas devidas (fls. 147/151), sem correção e juros, devendo ser também individualizadas as frações respectivas a título de juros e correção monetária. Na hipótese de tais parcelas excederem o valor de alçada (60 salários-mínimos), considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento ( 20/03/2007), deverá tal limite ser atualizado mediante aplicação da correção monetária a contar do protocolo e os juros de mora, desde a citação.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001190-2 FERNANDO DE MENEZES DA GAMA MALCHER E OUTRO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004368-0 ELIANA CARVALHO DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA SOUZA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.004368-0\r\n\r\nAUTOR : ELIANA CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU : COFLUHAB - CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a COFLUHAB para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores das prestações pagas pelo mutuário referentes ao período de 21/12/2000 até 30/11/2003, objeto de pedido de devolução pela parte autora, para o fim de se verificar a competência desse Juizado em função do valor da causa. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004958-9 KATIA GRECOUS QUINTANILHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2007.5152004958-9\r\n\r\nAUTOR: KATIA CRECOVS QUINTANILHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1. Tendo em vista que o pedido da autora é a condenação da parte ré ao pagamento das verbas a título de 11,98%, que ainda não foram adimplidas (principal) e a respectiva correção monetária e, em especial, o mês de abril de 1994 a março de 1995, gratificação natalina de 1994, bem como o mês de setembro de 1997 (2º parcela), todas as parcelas corrigidas, e o surgimento da divergência apresentada entre os valores contidos na certidão, emitida pela Justiça do Trabalho/TRT da 1ª Região, de fl. 67/68 e a planilha apresentada pelo Contador Judicial de fls. 100/104, forneça a parte ré, em 30 (trinta) dias, planilha com demonstrativo de todos os pagamentos atrasados feitos à parte autora a título de 11,98% (URV), com juros e correção monetária, informando as referidas datas, a data do último pagamento e, principalmente, especificar os valores devidos à autora. \r\n\r\n2. Com a chegada das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos apresentados pela parte ré, levando em consideração as parcelas não adimplidas, em sede administrativa, principal e correção monetárias, conforme mencionadas acima, a título de 11,98%, aplicando juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), abatendo as parcelas recebidas no âmbito administrativo.\r\n\r\n3. Após, serão apreciados os embargos de declaração (fls. 114/120). \r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.52.004887-7 JOSE BATISTA CARVALHO MATTOZINHO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.012201-9 JOAO GUEDES (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001636-3 TIMOTEO JOAQUIM DE LIMA NETO (ADVOGADO: EDGARD MARINHO BESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.006185-4 JOAO JOSE GONCALVES QUINTAN (ADVOGADO: JOAO MENDES DE BRAGA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS às fls. 301/305 acerca do pagamento administrativo dos atrasados decorrentes do restabelecimento do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002846-6 RAFAEL SORIANO BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: MYRIAM LEMOS BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVS da condenação e da sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002862-4 PATRICIA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS.). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001232-3 MARCIA DA SILVA GAMA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazes constante na decisão de fls. 226/228.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004955-3 MARLENE VIANNA TERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intimem-se as partes dos cálculos de fls. 102/104, na forma determinada pela decisão de fls. 98/99.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000975-7 ANDERSON DE LIMA BORGES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.02.000957-7 \r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DE LIMA BORGES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de procedimento especial de restauração de autos.\r\n\r\nConstatado o desaparecimento dos autos do processo 2004.51.52.003299-0, as partes foram intimadas, nos termos do disposto no artigo 1.063 do CPC, e manifestaram o desinteresse na restauração.\r\n\r\nAnte o exposto, por não vislumbrar qual a utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar, deixo de homologar, por sentença, a restauração e julgo extinto o processo com base no art. 267, VI, do CPC. Registre-se como tipo C. Sem custas e honorários. \r\n\r\nPromova a Secretaria o registro do inteiro teor desta decisão nos autos do processo extraviado. Oportunamente, arquivem-se com baixa os autos do processo restaurado e do processo extraviado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.52.006703-3 MARIA LISIEUX VARGAS OUTEIRAL (ADVOGADO: HAGAMENON DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Oficie-se à CEF, solicitando informar se há saldo na conta nº 0174/005/40686-2. Com a vinda da resposta , caso não tenha sido levantado o depósito, expeça-se o alvará a favor da CEF, considerando o desinteresse da parte autora no saque do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte para que, em 10 dias, diga se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNa ausência da manifestação, oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.001792-6 AGATHA CRISTINA GOMES DA SILVA REP/ P/ KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A fim de que seja implantado o benefício de pensão por morte, intime-se a parte autora para que compareça ao Posto do Serviço de Inativo e Pensionistas, situado na Rua Dr. Celestino nº 79, Centro, Niterói, para assinar o formulário de implantação de pagamento, portando os documentos listados à fl. 223.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.003125-0 MARIA EVANIA FERRAZ DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.005613-1 JOAO SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.001015-9 BRUNO FONSECA VILAS BOAS (ADVOGADO: CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nConsiderando a falta de noticia sobre o cumprimento da medida determinada às fl. 339, cuja intimação foi realizada em 03/06/2009, fl. 340, reitere-se intimação à CEF a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre a regularização da conta corrente, sob pena de imposição da multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do sexto dia, limitada a R$ 3.000,00 (tres mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.003619-7 JOAO SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002929-2 ALAECIO ALVES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos na forma determinada no despacho de fl. 85.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003181-0 MARIA DA PENHA ROSARIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos na forma determinada no despacho de fl. 119.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.000055-2 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 02/06 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, no valor de R$ 271,18 (duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos), conforme planilha apresentada pela CEF, atualizado até 04/03/2009 (fls. 99/106), com juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001275-0 LEVI BELLOT DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos na forma determinada no despacho de fl. 197.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001647-0 FERNANDA PECANHA TINOCO (ADVOGADO: RENATA PECANHA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001751-5 MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos na forma determinada no despacho de fl. 80.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001822-2 VERGILIO GUERINO SACILOTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002005-8 EDSON DE OLIVEIRA E MACEDO (ADVOGADO: LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos na forma determinada no despacho de fl. 49.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002045-9 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos na forma determinada no despacho de fl. 167.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002095-2 ALCIR MARCOS DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos na forma determinada no despacho de fl. 182.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002469-6 DONIZETE MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos extratos na forma determinada no despacho de fl. 54.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002691-7 GILDA MARIA ANTUNES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos cálculos e extratos na forma determinada no despacho de fl. 120.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002824-0 JORGINEA DA GLORIA FONSECA CORREIA (ADVOGADO: DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.003180-9 JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para apresentação dos extratos na forma determinada no despacho de fl. 59.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004297-2 MARIANA LUCENA DE SA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF pelo Diário Oficial. \r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.004483-0 MAGNOLIA RAMOS ALVARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004554-7 MARCELA RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004695-3 DEUSIANA BARCELLOS ALVES (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF por Diário Oficial. Aguarde-se o término do prazo (60 dias) para que a ré efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.005275-8 DECIO ARAUJO DE MENEZES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Não obstante a informação da CEF acerca da impossibilidade de realização dos cálculos em razão dos extratos não se mostrarem legíveis (fl.68), é possível extrair da análise dos mesmos o valor do saldo estimado no período. Pela leitura dos extratos de fl.39/45 é possível verificar que no período de outubro de 1989 o saldo gerava em torno de NCz$ 15.000,00 (fl.41), o mesmo ocorrendo no período de março de 1990 (fl.45), cujo saldo era na ordem de Cr$ 79.000,00. Nesse contexto, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 15610004-5 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.005367-2 JAIME ANTONIO DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Autos desarquivados. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os extratos dos períodos em que ocorreram os expurgos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: PATTRICIA FANGUEIRO TAVARES DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI CID, LUCIANA DA SILVA ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.002833-8\r\n\r\nAUTOR : IVSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nRÉU : UNIÃO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm que pesem as alegações do autor às fls. 422/423, mantenho os termos do despacho de fls. 360/362 por seus fundamentos, inclusive no que tange à limitação do valor da multa no valor de R$ 10.000,00, incidente em razão da demora do Estado em entregar o medicamento denominado PEGINTRON 100MG.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004891-3 LUCIA LUIZA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2007.51.52.004891-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIA LUIZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixando de instruir a inicial com os documentos que comprovem a existência da poupança que alega possuir no período imprescrito de incidência dos expurgos econômicos pleiteados. Após reiteradas intimações (fl. 23 e 25) e retenção dos autos por quase um ano a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nDestarte, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte autora, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 264, § ú, c/c art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 794101"
                            ],
                            "794115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDA LEITE ROSINA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se os autores para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 1337.013.00003307-0 e 0198.013.00639850-2 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.005051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152005051-0\r\n\r\nAUTOR: CLEBER ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento correto do despacho de fl. 43, no prazo de 10 dias, haja vista que os recibos de depósito em sua poupança, anexados às fls. 13 e 44, referem-se a período já prescrito, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DOS SANTOS COELHO BARBOSA (ADVOGADO: RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 00396601-0 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SILVA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a informação trazida pelo RIO PREVIDÊNCIA, fls. 32, bem como para que, no derradeiro prazo de 10 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da lei 7713/88, conforme parte final do despacho de fls. 21.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TRISTAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a resposta do réu de fls. 40/77, bem como juntar documentos, esclarecendo se preenche os requisitos mencionados na contestação, para obter êxito no pleito autoral.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELICE GUEDES ROCHA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 24/25, apresentada pela CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE BARROS DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO COSME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004579-5\r\n\r\nAUTORA: FRANCISCO JOSÉ BARROS DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MARCAL MACEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,39. . 2) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a parte autora ALUIZIO MARÇAL MACEIO RODRIGUES, valor total no montante de R$ 49.270,03 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta reais e três centavos), referente a conta poupança n° 1578.013.00009265-5, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 44.571,47 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 41/45), atualizados até 05/01/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 4.465,70 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 05/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 232,86 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/53), atualizados até 05/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LARANGEIRA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004615-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LARANGEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o teor do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e que o recibo de depósito na poupança n. n° 0209.013.00315069-9, anexado à fl. 22, refere-se a período alcançado pela prescrição, intime-se a parte autora para que comprove a existência dessa conta em período imprescrito.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIUS ABDALLA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004807-3\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO VINICIUS ABDALLA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora também pleiteia o pagamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que a autorizaria a efetivar o levantamento do saldo nela existente.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o extrato trazido pela parte ré a fl. 33, encontra-se zerado, reitere-se a intimação da parte autora para que, em 10 (dez dias), manifeste-se esclarecendo se houve levantamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.575286-7, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.005142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS HECKMAIER (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.005246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALCEDIRA BRANDAO ORNELAS REP/ MARILENE BRANDAO ORNELAS PIMENTEL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 Considerando o requerimento formulado pela parte autora de assistência judiciária gratuita, nomeio como Defensora Dativa, a Drª Hind de Assumpção Simões Gomes - OAB/RJ 98.955. Intime-a pessoalmente do encargo e para que, no prazo de 10 dias a contar da intimação, apresente recurso inominado. \r\n\r\n2. Comunique-se a parte autora por telegrama da nomeação.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR DA VEIGA MARTINS (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.52.001099-1 \r\n\r\nAUTORA: MARIA LUCIA GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA LEITE TAVARES CARMO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, proceda a retificação do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE CABRAL DE MELLO AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida. Deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, trazer aos autos o requerimento do pedido na via administrativa.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIANNA DA CUNHA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 60, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o prosseguimento do feito. 2. Na hipótese vertente, a parte autora deverá retornar ao órgão para requerer o pedido de concessão. Em caso de negativa de protocolo, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 12, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA BAYAO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001274-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DUTRA BAYAO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDPST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAIVA SALLES (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROMANA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001495-0\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ROMANA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO ALLEVATO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001674-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001674-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCESCO ALLEVATO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de março e abril/90 em razão do denominado “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 1337.013.0030693-0 (extratos às fls. 28/31) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor nº 1337.013.0030693-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO THEODOSIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta poupança nº 0175.013.411424-2, com relação aos expurgos do Plano Collor II.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FURTADO GAUDARD (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001937-5\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO FURTADO GAUDARD\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá emendar sua inicial apontando corretamente o Fundo de Saúde cujos descontos pleiteia restituição e, ainda, anexar aos autos comprovante atualizado de rendimentos, para fim de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE ABREU LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001939-9\r\n\r\nAUTOR: CESAR DE BREU LOPES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá emendar sua inicial especificando corretamente seu pedido pois os descontos cuja suspensão pleiteia destinam-se a apenas um dos Fundos de Saúde apontados, devendo, também, anexar aos autos comprovante atualizado de rendimentos, para fins de análise de seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GOLTARA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRIEDL (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002137-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS FRIEDL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que as consignações na folha de pagamento dos benefícios previdenciários em decorrência de empréstimos são anotadas através das informações prestadas pelos bancos contratantes, entendo que o Banco Real deva figurar no pólo passivo da relação processual, em conjunto com o INSS. Assim, intime-se a parte autora para que prova a citação do mencionado banco.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEDRO DO CARMO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.002285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA QUADROS BARROS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.52.008092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ NEPOMUCENO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2007.51.52.008092-4\r\n\r\nAUTOR : MARIA IGNEZ NEPOMUCENO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO INSS, através da determinação judicial de fl. 156, recalculou a Renda Mensal Inicial da parte autora, considerando-se, em tese, como especial, o período de 20/05/1980 a 04/03/1997 trabalhado como aeronauta (devido à inexistência, nos autos, de laudo técnico de condições do trabalho), cujo valor passou a ser de R$ 1.168,97, além de calcular as diferenças mensais líquidas, decorrentes da revisão, no valor de R$ 4.175,69 (fls. 161 e 180).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com os cálculos ultimados, fundamentando em caso de discordância.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRO SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HENRIQUE DOS ANJOS (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 58, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ALMEIDA SANTOS CUERCI (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença n° 516.432.267-2 a partir da indevida cessação, em 01/10/2008, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, em 07/02/2009, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar ao autor as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do auxílio-doença, em 01/10/2008, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação;\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao pagamento dos valores referentes ao período de 26/09/2008 a 30/09/2008, uma vez que já foram pagos administrativamente.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 52.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE JESUZ MATTOS (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1064,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAIR CORREA ARCA (ADVOGADO: RAPHAEL JORIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 27, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o prosseguimento do feito. 2. Cumpra a parte autora o despacho de fl. 26, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI BEGHE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fls. 46.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS PECANHA PAEZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152001210-1\r\n\r\nAUTOR: DORIS PECANHA PAEZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 66/76, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.714,36 (fl. 66) e o valor das diferenças devidas é de R$ 9.137,21 (fl. 70), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu, devendo fundamentar em caso de discordância.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL CARLOS FRANCELINO ALBINO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152001713-5\r\n\r\nAutor: Wendel Carlos Francelino Albino rep/ Alessandra \r\n\r\nAparecida Francelino Albino\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pretende o estabelecimento do benefício previsto na Lei de Organização da Assistência Social e a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os requisitos autorizadores para a sua concessão. \r\n\r\nO fumus boni iuris da antecipação requerida encontra-se regularmente preenchido pelos elementos constantes dos autos, notadamente o relatório social emitido pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói de fls. 17 e o laudo médico de fls. 18 que indicam que o autor é portador de HIV/AIDS desde o seu nascimento, sendo a doença classificada como grave com déficit imunológico severo. \r\n\r\nQuanto à miserabilidade, esse Juízo considera haver verossimilhança nas alegações tecidas na peça inicial, já que o tratamento médico está sendo realizado em hospital público, o que denota a falta de recursos do autor e de sua família para custear o seu tratamento. Ademais, verifica-se pelo documento juntado às fls. 23 que o autor reside em comunidade carente, bem como há no relatório social emitido pela Fundação Municipal de Saúde que a renda familiar é proveniente do Programa Bolsa de Família no valor de R$ 124,00. Assim, preenchido o requisito estabelecido no art. 20, §3º da Lei 8.742/93.\r\n\r\nOutrossim, encontra-se presente o periculum in mora em virtude do caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nDeste modo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora e determino a imediata concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB e DIP nesta data e renda atual de um salário mínimo. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para ciência desta decisão. Remeta-se cópia desta decisão e dos documentos do autor para que a ré implante o benefício, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 dias, o depósito judicial no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente a perícia médica.\r\n\r\nNomeio a perita do Juízo a Dra. Ana Beatriz Lima Marins, CRM no. 5225425-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de infectologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\no autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\n(5) o autor pode ser enquadrado com portador de patologia que o classifique como deficiente e incapaz para prover sua própria manutenção? \r\n\r\n(6) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) o autor possui condições de exercer no futuro alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após a comprovação do depósito pela parte autora, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA CONCEICAO SEIXAS DE FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001959-4\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001959-4\r\n\r\nAUTOR: ALICE DA CONCEICAO SEIXAS DE FARIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 13/07/2005. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINIANA MENDES GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001567-9\r\n\r\nAUTOR: FELIPE PAVAN RAMOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderados os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e a natureza da presente ação cautelar - preparatória de futura ação principal, cujo objeto foi claramente explicitado pelo autor nos fundamentos que apresenta, determino sua intimação para que se manifeste sobre seu interesse em convolar o presente feito, procedendo a emenda à inicial. \r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, considerados os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais e a comprovação do saldo existente na poupança n. 1337.013.0027673-9 (fls. 13/20), a parte ré deverá ser intimada a apresentar os extratos da conta em questão, relativos ao período dos expurgos dos Planos Verão e Collor I e II, ou comprovar sua abertura em data posterior à incidência dos mesmos. \r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINHEIRO GRAINHO (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008739-6\r\n\r\nAUTORA: RONALDO PINHEIRO GRAINHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra corretamente o despacho de fl. 59, haja vista que o documento por ele referido não constitui prova suficiente de seu afastamento do regime de FGTS por mais de três anos, devendo juntar cópia completa das paginas da CTPS referentes aos contratos de trabalho e/ou histórico do CNIS. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n55 - 2008.51.02.001525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS FERRAZ (ADVOGADO: RONALDO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5102001525-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/07/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, sendo o advogado da autora e da segunda ré pela imprensa oficial, e a autora e a segunda ré, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAO OMURA (ADVOGADO: LEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002125-0\r\n\r\nAUTORA: ISAO OMURA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ARAUJO PINHEIRO COSTA (ADVOGADO: CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 794115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "795003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000930-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x JOSE IZAIR GUIMARAES (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, JERONIMO CUNHA PINTO, LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST, BIANKA DE FREITAS AGUIAR, CLAUDIO BROWNE DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 61/71 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado JOSÉ IZAIR GUIMARÃES a 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser fixada oportunamente pelo juízo da execução e em prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, pela prática do delito imputado na denúncia.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de fixar valor mínimo para reparação (art. 387, IV, do CPP), eis que inexistente prejuízo material em razão da conduta do condenado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol de culpados.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, o advogado de defesa e o réu, pessoalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490117-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que os presos em flagrante Marco Jose dos Santos e Ismael Fagner Correia de Souza foram denunciados, ensejando a ação penal nº 2009.51.05.000942-5, dê-se baixa nos presentes autos, devendo, no entanto, permanecer apensados aos principais.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001465-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO.) x FELICIANO COSTA NETO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.). . Verifico que o apenado voltou a cumprir regularmente a primeira pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à entidade Lar Abrigo Amor a Jesus. No entanto, não constam dos autos os comprovantes do pagamento da pena de multa, bem como o cumprimento da segunda pena - fornecimento à entidade beneficiada, de gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos úteis à sua manutenção, no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o apenado para que comprove os referidos pagamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000728-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL WERMELINGER ARAUJO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREDRINCO S/A - PEDREIRAS E IND/ DE CONCRETO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x JOISON WERMELINGER ARAUJO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do ofício da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, informando que não foi possível intimar a testemunha José Antônio Neves Ferreira no endereço indicado na carta precatória (fls. 302/305), intime-se a defesa para que, no prazo de cinco dias, forneça o endereço atualizado da testemunha, sob pena de o silêncio ser considerado como desistência da prova oral.\r\n\r\nCom a resposta, comunique-se ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, encaminhando, inclusive, a cópia da defesa preliminar dos réus.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.). . Ante o desejo manifestado pelo réu de recorrer da sentença condenatória, conforme certidão de fl. 128, recebo-a como recurso de apelação.\r\n\r\nDesta forma, chamo o feito à ordem e revogo o r. despacho de fl. 120.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado constituído pelo réu, Dr. Jose Roberto Maggessy Monnerat, para que apresente as razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que apresente suas razões de apelado.\r\n\r\nFls. 125: Aguarde-se as providências acima.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Considerando-se tratar-se de réus presos, designo o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas de acusação.\r\n\r\nRequisitem-se os presos. \r\n\r\nIntime-se as testemunhas, sendo a testemunha Edson por carta precatória.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000615-1 HELGA BRAGA MOURA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001372-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x OZEAS KLEM (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.). . Processo com vista à defesa para dizer se tem diligências a requerer, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias, conforme determinado à fl. 139.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795003"
                            ]
                        }
                    },
                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "793727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCENIA ELVIRA BRUST DE PAULA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE FATIMA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de junho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.)\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA MARIA VAZ GONCALO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 793727"
                            ],
                            "794913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RONALDO PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 43/45, realizado em 22/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 38,72 (trinta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMANI (ADVOGADO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO.) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH OUVERNEY (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC do mês de janeiro de 1989 (42,72%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 27, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDesconsidero o despacho de fls. 19, eis que impertinente.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MOEMA ESTEFAN DEMANI (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIA DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 77/80 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMAR MENDES MACEDO (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 64/67 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA CORTES (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO PAQUINI (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 49/52 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LULIAN KLEM DO AMARAL E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula-se pensão por morte de rurícola. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESPOSITO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM, IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 36/38, realizado em 26/03/09, que apontam como devido o valor de R$ 375,95 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao Plano Bresser por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ARAUJO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MATTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) Em seguida, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 26 de maio de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n15 - 2008.51.05.001012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO GERALDO (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PINTO LEAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON BUONO DUARTE (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE HORT MAFORT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PHILOT (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JARDINEY FERRAZ (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIL PAULO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ERTHAL LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLINDO FLOR SANDER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MUZY DE ANDRADE (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS FALAR A RESPEITO SOBRE O LAUDO PERICIAL.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES RISCADO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE CASTRO (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MARQUES MUNIER (ADVOGADO: RONALDO ERTHAL CALVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Com a juntada dos documentos e da manifestação da CEF, dê-se ciência ao autor para manifestação no prazo de 10 dias (...).”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 794913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "794134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002747-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003289-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre se o nome da parte autora fora incluído em algum cadastro restritivo de crédito, em razão da dívida objeto da presente demanda, desde o período da contratação do cartão de crédito.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-as.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MACHADO SIRICO (ADVOGADO: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000039-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 70.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI, MARLENE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001163-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 25, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ALVES FRANCO LUIZ (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002128-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 73, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002686-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002856-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE FATIMA BORGES BENFICA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002857-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVESTRE DIAS TIMOTIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002867-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INVONE APARECIDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO VILELA MOREIRA, EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002876-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG a fim de retificar o nome da parte autora, fazendo constar Ivone Aparecida Lopes da Silva.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ROSA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.60.000695-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTrata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que a União Federal tem se recusado à conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica .\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação da União Federal,à implantação.\r\n\r\nDiante disso, e por força dos princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade, e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para entender que a parte autora fatalmente não obterá nenhuma vantagem, nenhum benefício com a presente demanda, e considerar que será ilegítima a movimentação da máquina estatal, notoriamente já tão assoberbada, para apreciar pretensão manifestamente infundada e que está fadada ao fracasso.\r\n\r\nAssim, não entendo que a inicial deva ser rejeitada por manifesta falta de interesse de agir, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar a União Federal à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURICIO ROSA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002961-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quando teve ciência do diagnóstico de cardiopatia isquêmica dilatada leve e coronariopatia, bem como para informar e comprovar até quando efetivamente trabalhou.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DEODATO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO GUALBERTO NETO (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004669-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga aos autos declaração do último empregador com a descrição das atividades desempenhadas durante o vínculo empregatício (de 11 de setembro de 2000 a 25 de outubro de 2004). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a juntada do referido documento, dê-se vista à perita para esclarecer se o Autor estaria incapacitado para a atividade laborativa declarada na petição inicial e constante da carteira profissional de fls. 07: auxiliar de produção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCaso o Autor não cumpra o acima determinado, deixando de juntar o documento requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001102-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a Autora para que dê cumprimento ao determinado à fl. 41 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001750-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o Autor para que cumpra o determinado à fl. 98 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO ROCHA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002117-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a Autora para que dê cumprimento ao requerido à fl. 74 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002556-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA PERES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002599-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FIDELIS MIGUEL TORQUATRO (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002627-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS ROCHA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEIRA COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002634-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA MORENO (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002635-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GONCALVES VILELA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002682-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA MEDEIROS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002694-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ASSIS MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA SIMONATO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002697-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA FERREIRA DA SILVA FREIXA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002699-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002725-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DO CARMO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002761-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002768-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALES LIMA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002770-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002791-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002797-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Joel Carlos Barros Silveira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MACHADO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002800-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE CLAY BUARQUE BALBINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002801-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá juntar requerimento administrativo recente, visto que os colacionados às fls. 113/120 são de datas bem distantes.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: CREUSA REGINA COLOMBO DE SOUZA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002812-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002819-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002833-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOSANA BARROS DE AMORIM (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002838-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do polo ativo, fazendo constar Risoana Barros Amorim em lugar de Riosana Barros de Amorim.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos requerimento administrativo de prorrogação do auxílio doença cessado em 20/10/2008 com o(s) devido(s) indeferimento(s).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM RODRIGUES BELCHIOR (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002845-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento acostado à fl. 5 e a declaração juntada à fl. 7 não são harmônicos entre si.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BATISTA LEITE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003675-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002907-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000065-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MEDEIROS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000375-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DO ROSARIO (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000433-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000842-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "792497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0023106-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT, ANDREA DOS REIS PEREIRA, ANDRE SIQUEIRA GONÇALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANGELA MARIA DE BURLET x DE BURLET COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revejo o despacho de fl. 75, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não há comprovação do recolhimento das custas judiciais pelo Conselho, determino que o faça, no prazo de 10 (dez) dias (art. 4º, parágrafo único da Lei n º 9.289/96).\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelas partes em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0081418-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANECO COURO E MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0115499-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RENATO CESCHINI FILHO x ESTACAO 13 COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nEsta sentença está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 79 (art. 475, §2º, CPC). P.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0702321-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados/arrestados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 98.0702348-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revendo a decisão de fl. 100, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados/arrestados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0703173-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 112/113, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0704039-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANECO COURO E MODAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 36, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0551544-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANGELA MARIA DE BURLEY x DE BURLET COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO WILBERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 33/39, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não há comprovação do recolhimento das custas judiciais pelo Conselho, determino que o faça, no prazo de 10 (dez) dias (art. 4º, parágrafo único da Lei n º 9.289/96).\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelas partes em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0553649-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANECO COURO E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 73, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0553659-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RYUGU CRIACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 70 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0553699-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RYUGU CRIACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem sustas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0553707-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANECO COURO E MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 246/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fls. 49/50, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados/arrestados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.001756-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BEKO II MODA JOVEM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,66. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 125), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002584-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IOANNA MARIA DIMITRIOU (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custa judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado (REsp nº 539859/RJ).\r\n\r\nConsiderando que após a nomeação da advogada dativa (fl. 46), não foi possível a efetivação da defesa técnica da executada (fls. 47/50), deixo de fixar os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.06.000231-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x CLINICA PETITE FLEUR S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi remitida e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. II do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.000458-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x FERLUTEX IND/ E COM/ MALHAS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR ARAUJO, ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.). . Tendo em vista que o executado não aponta nenhum dos pressupostos dos Embargos de Declaração (omissão, contradição ou obscuridade), recebo a peça de fl. 154 como pedido de reconsideração da decisão de fl. 148 que determinou a inclusão deste feito no próximo leilão.\r\n\r\nRequer a executada a suspensão do leilão, uma vez que não há decisão transitada em julgado, além do excesso de penhora.\r\n\r\nNo que concerne à necessidade de decisão transitada em julgado, a mesma é prescindível uma vez que se trata de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, cujo processamento segue o rito da Lei 6.830/80, a qual não prevê a necessidade de sentença ou decisão transitado em julgado para que os bens penhorados sejam leiloados.\r\n\r\nConsiderando que a executada menciona a possibilidade de parcelar o débito, concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovação da opção pelo parcelamento.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a alegação de excesso de penhora (fl. 154, item 2). \r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para decidir sobre a manutenção do feito no próximo leilão.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000649-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DE BURLET COM/E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revejo o despacho de fl. 42, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000949-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DE BURLET COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO WILBERT.) x JACQUES LUCIEN DE BURLET E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 34/40, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001663-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ADRIANA RIBEIRO DE REZENDE COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001852-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,45. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 25), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001899-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, PAULO FANTEZIA DE CARVALHO.) x CARLOS ANTONIO MONTENEGRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000594-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x VICENTE VIANNA CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi remitida, e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. II do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. (REsp. nº 539859/RJ).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.06.000081-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FABRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.06.000894-7 BETTY CIRELLI CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao embargante sobre o depósito noticiado à fl. retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.06.000909-5 MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao embargante sobre o depósito noticiado à fl. retro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.06.001592-0 CROUPIER COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: VALTAIR TAVARES MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 300,00, devidos pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.06.001811-6 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Especifiquem provas.\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000370-1 ESTOQUE LAR COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Ao embargante sobre a impugnação de fls. 12/21.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 792497"
                            ],
                            "792498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081671-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0115122-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0115480-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASUTEX TEXTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 26, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0115623-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASUTEX TEXTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 89, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0701387-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MASUTEX TEXTIL LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento de fl. 75, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0702196-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EMPREITEIRA ITA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nFl. 41 - Indefiro, por ora, tendo em vista que ainda não foi diligenciada a penhora no endereço da excipiente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da segunda executada.P.I.\r\n\r\n7 - 99.0551235-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESPACO CULTURAL COMERCIO E INDUSTRIA DE MALHAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 272/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, determino a exclusão do segundo executado do pólo passivo e reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nÀ SEADI, para a exclusão do segundo executado.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0552639-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FABIANO MAGALHAES GOMES x ESPACO CULTURAL COM/ IND/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 103/105 e determino:\r\n\r\nque se efetive o bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do executado ESPAÇO CULTURAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MALHAS LTDA ME (CNPJ nº 30.087.969/0001-02) e FABIANO MAGALHÃES GOMES (CPF nº 642.953.547-91), limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 122 (R$ 13.011,04);\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me em 72 horas para análise.\r\n\r\nque os autos sejam processados com anotação de SIGILO DE PEÇAS, desde que venham informações BANCÁRIAS de bloqueio efetivado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AMELIA DE ALMEIDA BARBOSA FAVERO. . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nTendo em vista que o presente débito não foi objeto da remissão prevista na MP nº 449/2008 (não estava vencido há cinco anos ou mais em 31/12/2007), determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nIntimem-se a advogada dativa e a Fazenda Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n10 - 97.0115105-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MOVEIS SENHOR DOS PASSOS IND/ E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0702079-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FENIX PROMOTORA DE NEGOCIOS S/C LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY.). . (...) Outrossim, ainda, que se admitisse como data da interrupção a citação válida (abril/2007), a prescrição também não teria ocorrido.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nCumpra-se integralmente o contido à fl. 61. P. I.\r\n\r\n12 - 98.0704250-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MOVEIS SENHOR DOS PASSOS IND/ E COM/ LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0553185-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas ( fl. 89 ), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0553729-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANA LUIZA FALCAO (ADVOGADO: ALMIR FRANCISCO DUPRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 303/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 114 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.000589-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MOVEIS SENHOR DOS PASSOS IND/COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.001401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 66 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens porventura penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.002859-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MIGUEL GUSTAVO LOERO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 313/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom base no valor do débito informado em 10/03/2009 (fl. 81), esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens porventura penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.06.003101-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 308/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom base no valor do débito informado em 10/03/2009 (fl. 71), esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens porventura penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000252-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RAFAEL GARCIA VERALDO.) x TRICK TRACK MALHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.06.000252-1\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: TRICK TRACK MALHAS LTDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº _____/2009 - Fls. ______ - Vol.: I - Tipo C\r\n\r\n______________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL em face de TRICK TRACK MALHAS LTDA.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 35, a(o) Exeqüente requer a extinção do processo, em face do cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 792498"
                            ],
                            "792506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0700378-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA SANTA BEATRIZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ DE CARVALHO GONCALVES.). . Ao executado sobre fls. 67/94.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0704434-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x ZONASTRAL COM/ E CONF/ LTDA/ NA PESS SERGIO CORREA JORDAO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA.). . Indefiro o pedido formulado à fl 119 concernente à baixa na distribuição, tendo em vista os termos da Portaria nº 296, de 08 de agosto de 2007, do Ministro de Estado da Previdência Social, que estebelece:\r\n\r\nArt. 1º O art. 4º da Portaria nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º Autorizar:\r\n\r\nI - o não ajuizamento das execuções fiscais de dívida ativa do INSS de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada por devedor, exceto quando, em face da mesma pessoa, existirem outras dívidas que, somadas, superem esse montante; e\r\n\r\nII - o pedido de arquivamento, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Federal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa do INSS de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 1º A Procuradoria Federal providenciará a reativação das execuções fiscais a que se refere este artigo quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados nos incisos I ou II do caput.\r\n\r\n§ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos originários de crime.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000650-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DIST DE JORNAIS REVISTAS CARUSO MELUCCI LAURIA SC LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . Defiro a suspensão da presente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela exeqüente à fl. 155.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000098-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DIST DE JORNAIS REVISTAS CARUSO MELUCCI LAURIA SC LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . Defiro o requerimento formulado pela exeqüente na cota de fl. retro, verso.\r\n\r\nIntime-se o executado para dar cumprimento aos itens 1 e 2 da referida cota.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001631-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DIST DE JORNAIS REVISTAS CARUSO MELUCCI LAURIA SC LTDA. . Defiro o requerimento formulado pela exeqüente à fl. 22.\r\n\r\nIntime-se o executado para dar cumprimento aos itens 1, 2 e 3 do referido requerimento.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se mandado de avaliação, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n6 - 98.0706105-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x FETICHE MALHAS E MODAS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA, ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR.). . Tendo em vista a petição de fl. retro, destituo o Dr. Mairo Lutz Mussel do encargo de advogado dativo do executado, que deverá ser intimado para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fl. 148, na pessoa do advogado constituído à fl. 140.\r\n\r\n7 - 99.0551487-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA E IND/ AUTOBUS S/A (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . Fls. 163/169:\r\n\r\nItem 1 - Defiro.\r\n\r\nItem 2 - Defiro a limitação do percentual da penhora sobre o faturamento em 5%, devendo a Secretaria lavrar novo termo de penhora (vide fl. 90), constando todas as execuções fiscais em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nLavrado o termo, intime-se a executada, na pessoa do seu representante legal, para que compareça a este juízo com o propósito de assiná-lo. \r\n\r\nApós, comprove a executada o início do pagamento unificado a ser efetuado em favor da Procuradoria da Fazenda Nacional. \r\n\r\nApresente o executado as guias de recolhimentos efetuados nos últimos 12 meses, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nItem 3 - Considerando o pedido de adjudicação do veículo formulado pelo exeqüente às fls. 176/177, manifeste-se a respeito a executada, no prazo acima.\r\n\r\nItem 4 - Aguarde-se a reunião de todos os processos.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao desarquivamento dos autos do processo nº 990551669-7 e certifique o estado em que se encontra a penhora do veículo indicado à fl. 179, ante o pagamento noticiado pela executada.\r\n\r\nCom o apensamento das demais execuções fiscais, suspenda-se o curso de todos os processos, após a conclusão de possíveis atos pendentes, excetuado este processo que permanecerá ativo para concentração dos atos futuros.\r\n\r\nDeverá a Secretaria trasladar para os autos dos demais processos os atos futuros de conteúdo decisório. \r\n\r\nP. I. com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 792506"
                            ],
                            "787260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000698-0 DOMINGOS TROCCOLI (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 86/100, no valor de R$ 5.479,83 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/02/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001365-9 MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO P CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fls. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.311/312, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nTendo em vista o rateio dos honorários advocatícios, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por telegrama, ciente de que o processo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nNão haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.56.003565-5 GESUALDO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.73/74, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Com o CADASTRAMENTO do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, procedendo-se da seguinte forma: a) via publicação - no caso de parte autora com advogado; b) via telegrama (preferencialmente) ou pessoalmente - nos casos de parte autora sem advogado ou com advogado dativo/voluntário, sendo que o advogado dativo/voluntário e a parte ré sempre serão intimados pessoalmente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da referida data, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nNão haverá nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo, quando do envio do RPV.\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\n5) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2006.51.56.001434-0 EDEMIRO CARLOS FERREIRA SOPHIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fls.196/197, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, devendo ainda ter vista da petição do INSS de fls. 185/194.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000060-5 EVA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do precatório de fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Após, dê-se vista às partes do valor a ser requisitado, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente do rateio dos honorários contratados com seu patrono.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) PRECATÓRIO (s).\r\n\r\n5) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) PRECATÓRIO(s).\r\n\r\n6) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) PRECATÓRIO(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, suspenda-se o presente feito até comunicação do depósito do precatório pelo TRF-2ª Região.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000090-3 CLEUSA RODRIGUES DO AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a manifestação da FUNCEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.66, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com as respostas, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003249-7 VERA DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.32, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.56.001689-9 THAISA FATIMA PFEIFFER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000753-0 MURILO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a manifestação do Sr. Perito à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.178, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, à Secretaria para pagamento dos honorários periciais, nos termos da parte final do despacho de fls. 111/112.”\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000744-2 IVANIL DE FREITAS PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.70/71, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se nova vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001711-3 ELOISA HELENA ABBUD (ADVOGADO: VANIA MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.44, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787260"
                            ],
                            "787261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001682-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JOAQUIM PEREIRA DE PAULA. . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001500-1 CRISTIANO LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001732-0 EDSON BONSAVER (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001742-3 MARIA DAS DORES ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002032-0 YOLANDA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002262-5 RUTH LACERDA FRAZAO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002928-0 FATIMA REGINA DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído, para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000158-0 REYNALDO JOSE MONKEN (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000378-3 LUIZ ANTONIO LOBO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002208-0 WANDA MORGADO LOUREIRO (ADVOGADO: ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls. reto, recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002848-2 INGRID MARIANNE FLOHR (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora e/ou do instituidor da pensão, conforme cálculos de fls. 23/34, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 24.825,04 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), conforme cálculos de fls. referidas acima, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme renúncia de fl. 50.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003102-0 JOÃO LUIZ PEREIRA AZARA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003224-2 LAIR MARIA GOMES SIQUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003240-0 JORGE RAPOSO REZENDE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003250-3 VERA LUCIA FRANCO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, homologando o acordo celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. III, art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar a revisão do benefício, nos termos constantes na proposta de acordo.\r\n\r\nApós a apresentação do cálculos dos atrasados, dê-se vista à autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000466-0 FERNANDA SOUZA MACEDO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído, para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000928-1 PAULO AFONSO BRAGA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Desconsidere-se o cálculo de fls. 50/52 da Contadoria do Juízo, eis que baseado em extratos juntados pela CEF (fls. 41) com numeração e titularidade estranhas ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos anexados às fls. 18 e 22, em que se verifica que trata-se de conta-poupança conjunta, sem contudo constar o nome da outra titular no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do documento juntado às fls. 21, em que consta somente o nome de Vilma de Fátima Braga como titular da conta poupança.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001190-1 MAGDA FILOMENA GIACCO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprimento integral de fls. 20, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial. Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão Paulo César Miranda Giacco no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001298-0 ESPÓLIO DE SERGIO GODINHO (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprimento integral de fls. 27, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002804-4 WALMIR JORGE JUSTEN (ADVOGADO: WANDA LUCIA DA SILVA, MARCELO JUSTEN.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001679-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x ADILSON SYLVIO KOPKE (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002309-5 FATIMA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: CELMA SOLANGE DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Defiro a habilitação requerida às fls. 42/59, devendo passar a constar no pólo ativo do presente feito, com a respectiva exclusão de JORGE LUIZ DA CUNHA, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC. À Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/08/2009, às 13h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000281-0 MARISA VIEIRA MARTINS MESQUITA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida, fls. 47/48 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A conceder auxílio-doença à parte autora, desde a DER, 12 de setembro de 2006, fls. 13, pagando, após o trânsito em julgado, todos os atrasados, descontados os valores já pagos em razão da tutela concedida. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001793-9 DJALMA VALETIM DA TRINDADE (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.56.001181-3 LEVY PEREIRA TORRES (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF remunerar a conta vinculada ao FGTS da parte autora mediante a aplicação da taxa progressiva de juros, bem como ao pagamento de atrasados no montante de R$ 9.939,75 (NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 79/87, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (10/03/2009), até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000729-6 JOSÉ SILVINO PRIORI MARQUES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 47/49, no valor de R$ 332,55 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 787261"
                            ],
                            "787262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000608-5 NEY LAYDE BERNARDI (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nConsiderando que conforme se verifica do documento anexado às fls. 06 pela própria autora, trata-se de conta-poupança conjunta com a Sra. Nathercia Bernardi.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora manifestação, informando se a outra titular da conta pretende integrar o presente feito ou declinar de seu direito em favor do autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvo o prazo à parte autora para manifestação acerca dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, e ante a data de aniversário da conta poupança - dia 17 - venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000970-0 LINALDA BENEVIDES BARBOSA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 27/28 e 40/43 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001204-8 ELZA FUKUDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 33/36 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, corroborado pelo documento juntado pela própria autora às fls. 10, datado de 04/06/1998, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001268-1 JORGE FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que conforme se verifica do documento anexado às fls. 49, trata-se de conta-poupança conjunta, sendo assim intime-se a parte autora manifestação, informando se a outra titular da conta pretende integrar o presente feito ou declinar de seu direito em favor do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001721-6 JORGE ANTONIO HENRIQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprimento integral de fls. 25, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002528-6 HELENICE MARCOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista aos autores da manifestação da CEF de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2006.51.56.001457-0 VALTER GABRIEL MALULY (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a manifestação da parte ré de fls. retro, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça de fls. 86.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que providencie o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 86, observando-se os dados informados pela parte ré na petição de fls. 91/92 para depósito do valor da execução. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002679-5 IRENE MOREIRA GEOFFROY (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000121-0 EDGARD SCALA SODRE (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000335-7 FRIDA IDALINA EMMEL GOEBEL (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, e tendo em vista a decisão proferida às fls. 60/62, que anulou a sentença de fls. 37/40, determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documentação essencial à propositura da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo diligenciar junto à instituição financeira depositária de seu FGTS a fim de apresentar os extratos de sua conta fundiária referente ao período trabalhado na empresa JOSE R. GUIMARÃES, de 01/12/1970 a 27/10/1975, bem como informe se houve saque integral/parcial da referida conta quando de sua saída da empresa em 1975.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000421-0 ELZO BARBOSA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 44/47 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora para os períodos de 1987, 1989 e 1990, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000525-1 REGINA FATIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da pesquisa da CEF de fls. 47, onde consta que a conta poupança da autora não possuía registro em microformas no período de junho e julho de 1987, corroborado pelo documento juntado pela própria autora às fls. 17, em que aparentemente a conta foi aberta em 08/12/1988. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá a parte autora juntar documentação comprobatória da existência e titularidade da conta poupança no período de junho/julho de 1987, tais como extratos, imposto de renda, etc., nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000527-5 CELIA REGINA FREITAS DO AMARAL DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 49, devendo ainda juntar cópia da certidão de óbito de Celestino Marques de Carvalho, bem como cópia do alvará expedido pela Vara Estadual autorizando os autores a levantarem o saldo da conta poupança mencionada na inicial. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000767-3 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que conforme se verifica do documento anexado às fls. 49, trata-se de conta-poupança conjunta, sendo assim intime-se a parte autora manifestação, informando se a outra titular da conta pretende integrar o presente feito ou declinar de seu direito em favor do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000771-5 MARCO EDUARDO SANABIO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Dê-se vista à parte autora acerca da pesquisa da CEF de fls. 50, onde consta que a conta poupança não possuía registro em microformas no período de junho e julho de 1987. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá a parte autora juntar documentação comprobatória da existência e titularidade da conta poupança no período de junho/julho de 1987, tais como extratos, imposto de renda, etc, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000849-5 NELSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000863-0 FELIX JOAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Conforme se verifica do documento anexado às fls. 15, a conta-poupança nº 0188.013.2082051-3 trata-se de conta conjunta, devendo a autora Célia Costa Correa se manifestar, informando se o outro titular da conta pretende integrar o presente feito ou declinar de seu direito em favor da autora, mediante instrumento particular com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora acima se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 41, onde junta extratos da conta poupança com nome de titular diverso do nome da autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000989-0 NAIR DO COUTO MATTOS (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que informe se os filhos e herdeiros de Silvino Almeida Mattos abrem mão dos valores pleiteados nos presentes autos em favor de sua mãe, juntando declaração com firma reconhecida para tal, ou pretendem integrar o pólo ativo do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001101-9 NADIR MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 35/41 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora para o período requerido na inicial, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001123-8 MARLENE MAIA KLIPPEL (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Conforme se verifica do documento anexado às fls. 10, a conta-poupança 125553-8 trata-se de conta conjunta, devendo a parte autora se manifestar acerca da outra titular da conta, informando se a mesma pretende integrar o presente feito ou declinar de seu direito em favor da autora, mediante documento com firma reconhecida, ficando facultado a presença das partes em cartório para certificação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista à parte autora dos cálculos de fls. 76/85.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001177-9 ANA ADELINA PEREIRA FRAGOSO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 39/44 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001181-0 EDMUNDO ANTONIO POMIN E OUTRO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001189-5 FAHIME DA SILVA ABREU (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MESSORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 31/35 e 36/40 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança indicada na inicial, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte certidão de óbito de Fahime da Silva Abreu, bem como documentação comprovando a qualidade de inventariante de Scheila Maria da Silva Abreu Figueira, informando se o processo de inventário já foi concluído ou não.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para que conste na autuação do presnte feito como parte autora, Espólio de Fahime da Silva Abreu.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001209-7 MARIA ELISA DE MELLO LOPES (ADVOGADO: JOSE CLOVIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Conforme se verifica do documento anexado às fls. 11, a conta-poupança da autora possui outro co-titular. Sendo assim, intime-se a parte autora manifestação, informando se pretende requerer a inclusão do outro titular da conta poupança na polaridade ativa do presente feito, ficando facultado a juntada de declaração declinando de seu direito em favor da autora, com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001765-4 LUCIA MARIA DE REZENDE PESTANA (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Dê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. retro, bem como informe se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.002385-0 MARIA MAGDALENA GAMA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora da resposta de ofício do banco Bradesco de fls. 34, bem como intime-se a parte autora para que junte cópia de sua CTPS e/ou outros documentos aptos a comprovar os vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, devendo conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção pelo FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando a certidão de fls. retro, remetam-se os autos à Distribuição para que proceda a retificação da Classe a que se refere a presente demanda, bem como o respectivo cadastramento do advogado da CEF subscritor da contestação.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.002443-9 MARIA CANDIDA PEREIRA DAZEVEDO REP/ P/ MARIA JOSE LOPES COELHO (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista que a CEF junta às fls. 27/63 pesquisa da área de arquivo para três contas poupança da autora, bem como informa que uma das contas (nº 1651.013.20711165) foi informada com a numeração errada, dê-se vista à parte autora para manifestação, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, ainda não anexadas pela CEF, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos prosseguirão em relação aos extratos já anexados aos autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.003219-9 MARIA APARECIDA DE SOUZA MORADA x MARIA ELISABETE GONÇALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca da petição da CEF de fls. 104/110. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000582-2 NANCI DE SOUZA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 30 dias para cumprimento de fl. 47.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000792-2 ARTHUR GONCALO FERNANDES NETO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 20 dias para cumprimento de fl. 33.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000838-0 PEDRO ERNESTO PIZZI (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 10 dias para cumprimento de fl. 61.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001075-1 ANTONIO MARTURELLI (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 10 dias para cumprimento de fl. 52.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001099-4 ANA LUZIA DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor por mais 30 dias para cumprimento de fl. 26.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001373-9 ELENIR CUNHA BORSATO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO WALTER MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ao autor por mais 15 dias para cumprimento de fl. 34.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.003201-1 OLANDIR PORTELLA MARCHIORI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao réu por mais 30 dias para cumprimento de fl. 131.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 787262"
                            ],
                            "790454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000852-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JAQUELINE REGINA SILVESTRES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Quanto a perícia designada, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000918-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x DARIO STUTZEL (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001132-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ANTONIA MARIA LOPES NUNES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001133-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x FRANCISCO M DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER, por mais 10 (dez) dias, devendo a autora apresentar, no mesmo prazo o desenho final de engenharia mencionado na portaria de desapropriação nº 121/DES, apresentada em alguns processos, a fim de futura designação de perícia.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001134-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x JOAO CASTOR MACIEL (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CARLOS EDUARDO CASTOR MACIEL. . Fls. 202/203. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001136-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARIA DA APARECIDA T DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001137-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x EDUARDO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER, por mais 10 (dez) dias, devendo a autora apresentar, no mesmo prazo o desenho final de engenharia mencionado na portaria de desapropriação nº 121/DES, apresentada em alguns processos, a fim de futura designação de perícia.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001140-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x HELENA DE FATIMA DO VALE NEVES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Quanto à realização de perícia, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001142-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x IZAIAS JOSE DOS REIS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001144-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARIA JOSE P BASILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 179. Defiro. Providencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no Sistema de Acompanhamento Processual informatizado.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001178-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 153. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001182-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x RITA DE CASSIA MEDEIROS LINO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Quanto a perícia designada à fl. 184, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001193-5 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x SONIA REGINA S OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001194-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x VANDA DE PINHO FARIAS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001196-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Quanto à realização de perícia, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001242-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x GERVASIO DE SOUZA M. FILHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Quanto à perícia designada à fl. 188, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.001254-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LUZIA MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001256-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LIBERTO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . 1)Fls. 171. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.001270-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x MARIA DE FATIMA L DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001312-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ALZIRA GONCALVES DE ASSIS CLEMENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001318-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARLENE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . 1)Fl.184. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000805-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MACIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO. . Ante certidão de fls. retro, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos indicados às fls. 128/138. \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001160-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ELVINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Fl. 158. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n3) Fl. 106/162. Aguarde-se por ora.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001164-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA DAS GRACAS MAIA FARIA. . 1) Fl.169. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001176-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x RODRIGO DUTRA DA SILVA. . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001185-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x ROSELI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.001187-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA ELENA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. retro. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do patrono da CONCER, no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2) Fls. 175. Aguarde-se por ora.\r\n\r\n3) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001191-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JURANDIR GARCIA ROSA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Dê-se vista à CONCER sobre a petição de fl. retro, em que o réu afirma que ainda reside no imóvel objeto desta lide.\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2004.51.06.001237-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SILVIA RAMOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Quanto à perícia designada à fl. 193, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n30 - 2004.51.06.001251-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES HONORIO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Esclareça a CONCER, no prazo de 10 (dez) dias, se os desenhos acostados às fls. 233/234 se tratam dos desenhos de Engenharia Final mencionados à fl. 236.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.13.000451-3 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, GUILHERME PACCOLA.) x AGOSTINHO LEITÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CARIUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Fl. 188. Defiro o pedido de cadastramento do patrono da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Fls. 150 e segts. Aguarde-se por ora.\r\n\r\n3)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001159-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CARMEN LUCIA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . Fl. retro. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do nome do patrono da CONCER, no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001161-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CATIA CRISTINA CLEMENTE (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Esclareça a CONCER, no prazo de 10 (dez) dias, se os desenhos apresentados às fls. 167/ 168 e 170 se tratam do desenho final de engenharia mencionado à fl. 169.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001163-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x NELSON FERNANDES AMARAL x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.). . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.001175-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x BALTAZAR BENEDITO MENEZES. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n36 - 2005.51.06.001177-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA. . 1)Fl. Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001179-4 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JANE DOS SANTOS. . Fls. 160. Defiro. Providencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da CONCER no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual.\r\n\r\nFls. 156/162. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n38 - 2005.51.06.001471-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x JORGE DA CUNHA. . \r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n39 - 2005.51.06.001477-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x CRISTIANE LOPES MIRANDA. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n40 - 2005.51.06.001504-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x APARECIDA DE PAULA BORDIGNON. . 1) Fl. 168. Defiro. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cadastramento do patrono da parte autora no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2)Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 790454"
                            ],
                            "791614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000197-6 ACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL - PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, confirmando os termos da decisão de fls. 95/99, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada:\r\n\r\na) o cancelamento da inscrição do crédito apurado por meio do processo administrativo nº 10735.002473/2005-23;\r\n\r\nb) a exclusão da inscrição da impetrante no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN -, relativa ao crédito constituído por meio do processo administrativo 10735.002473/2005-23;\r\n\r\nc) abstenha-se que promover ação de ação de execução fiscal para a cobrança do crédito constituído por meio do processo administrativo 10735.002473/2005-23;\r\n\r\nd) abstenha-se de negar à impetrante Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a tributos federais, desde que a impetrante possua como única restrição o crédito constituído por meio do processo administrativo 10735.002473/2005-23.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51. P. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 791614"
                            ],
                            "792499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100001972009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000019-7/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA REU: LABORATORIO E CLINICA SONIPAR S/C LTDA/, PROCESSO N.º 2006.51.06.000245-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) LABORATORIO E CLINICA SONIPAR S/C LTDA/, CGC/CPF nº 30637979000174, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrição nº 0669/05, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.390,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 27 de abril de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nId: 792499"
                            ],
                            "792500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000020-0/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: HOTEL FAZENDA PINHEIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0115032-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) EDUARDO LEITE FERRAZ, CGC/CPF nº 32546564749, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 258, inscrição nº 314722823, para crédito a favor da exeqüente, bem como para pagar(em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de abril de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 792500"
                            ],
                            "792501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000022-9/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: AMERICO JOSE DE SOUZA FILHO, PROCESSO N.º 97.0087623-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) AMERICO JOSE DE SOUZA FILHO, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º NDFG 115389, inscrição nº LV 086 FLS 105, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.564,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 792501"
                            ],
                            "792502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000023-3/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA REU: FEIRA NACIONAL DE COMESTIVEIS E FRUTAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.06.000272-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) PAULO ALVES, CGC/CPF nº 10647597772, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrição nº 11207, para crédito a favor da exeqüente de R$ 222,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 792502"
                            ],
                            "792503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000024-8/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: TEKNYCS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.06.000596-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) TEKNYCS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CGC/CPF nº 01524488000119, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrição nº 7060303092914, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.741,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 792503"
                            ],
                            "792504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000025-2/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA REU: ASCENCAO MONTEIRO DE CASTRO, PROCESSO N.º 98.0700031-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ASCENCAO MONTEIRO DE CASTRO, CGC/CPF nº 19845537715, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º NDFG115597, inscrição nº LV95FL37, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.387,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 792504"
                            ],
                            "792505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100002672009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000026-7/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA REU: CARLOS ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA, PROCESSO N.º 98.0700503-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) CARLOS ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º S, inscrição nº LVFL98206, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.294,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 792505"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "794938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000514-7 FRANCISCO HILARIO SCHMID x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, IARA COSTA ANIBOLETE.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000596-2 SARA ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000652-8 THEREZINHA VIEIRA GAPPO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000654-1 MARIA HELENA GAPPO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000754-5 MARIA CELIA DE CASTILHO E PAULA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000773-9 OLGA VEVERKA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000839-2 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000868-9 GRACINDA PEREIRA SALDANHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000869-0 HELIO FRANCISCO MARCOLINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000870-7 GERALDO MEDEIROS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000891-4 PRISCILA DUARTE CRUZ (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000893-8 CARLOS ALBERTO CAMPOS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000924-4 RONALDO SIES MASSA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000946-3 LUIS CLAUDIO BACH (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000962-1 ELAZIR MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000987-6 JULITA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001014-3 JOÃO REINHARD WEBER (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001043-0 MARCELO GUIMARÃES MUNCH (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001074-0 SANDRA DA SILVA SAMPAIO BECKER (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001105-6 MARIA REGINA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001109-3 ADAO WAGNER (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001110-0 CLAUDETE DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001111-1 ANDREA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: TATIANA WAGNER DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001112-3 ODETE FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001137-8 AGATHA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001150-0 TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001262-0 MARIA DAS DÔRES MEYER BECKER (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001367-3 LUIZ FERNANDO MOTTA DE ASSIS MASCARENHAS (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001387-9 LEDA TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001397-1 AILTON CLAUDIO LINHAUS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001465-3 MARIA IVONETE TARGINO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001490-2 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001511-6 MARIA HELENA INFINGARDI BLANC (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001514-1 AMAURI LOPES NEVES (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001560-8 OLGA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001632-7 ANTONIO WALDYR HANSEN (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, ROSELI EGYDIO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001638-8 ARLETE LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001672-8 BENEDITA AGUIDA DA SILVA SEABRA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001695-9 ANTONIO JULIO GORGES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001745-9 RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nId: 794938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "792208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PITANGA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretendem os Autores a retirada de seus nomes de cadastros restritivos e indenização por alegados danos morais, no valor total de R$ 24.900,00, alegando que a inclusão foi indevida, em razão de erro da Ré.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando que não houve qualquer erro e que a inscrição se deu, porque havia prestações em aberto (vencimentos em 13/07/2008 e 13/08/2008), de modo que as inscrições teriam sido corretas. Afirma, ainda, inexistir dano moral indenizável.\r\n\r\nComo a questão resume-se a saber se havia algum inadimplemento, a Contadoria Judicial manifesta-se, a fls. 101, certificando que houve, realmente, atraso em duas parcelas do financiamento, não um erro administrativo, com base nos documentos de fls. 98/100.\r\n\r\nOra, se o motivo dos alegados danos morais é a inscrição em rol restritivo e se a mesma foi correta, em razão da existência dos débitos descritos, evidentemente, a Ré não poder ser responsabilizada.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de mais um caso de culpa exclusiva da própria vítima, que rompe o nexo causal, verbis: \r\n\r\n“ O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.” \r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a retirar a inscrição em rol restritivos e a indenizar os Autores por alegados danos morais, no valor total de R$ 24.900,00.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000328-5\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a incapacidade total para qualquer atividade laboral, em razão de esquizofrenia paranóide, tendo exercido, ultimamente, a Autora, a atividade de empregada doméstica, conforme telas CNIS, atendendo ao prazo mínimo de carência. De qualquer modo, por ter exercido, recentemente, a atividade laboral de doméstica, não se pode afirmar que a doença seja preexistente ao ingresso no RGPS, sendo certo que o que a impede de prosseguir trabalhando é o AGRAVAMENTO da doença, identificada quando a mesma tinha por volta de trinta anos, conforme salienta o laudo pericial.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para calcular o valor dos atrasados, a contar da data do último requerimento administrativo.\r\n\r\nFriso que o pedido limita-se ao auxílio-doença, não podendo a medida emergencial ir além, sob pena de nulidade, nada impedindo, porém, que o próprio Réu venha a propor acordo nesse sentido, tendo em vista os termos da peça técnica.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE STORTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000450-2\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial indireto marcado para o dia 06/07/2009, às 19:30hs no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SHOPPING RESENDE, Nº 411.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DAS GRACAS DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000544-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO FRANÇA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000565-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte), dias, os endereços das seguintes empresas, vez que não localizados pelos Oficiais de Justiça, conforme certidões juntadas aos autos:\r\n\r\nSPEV - SERVIÇO DE PORTARIA E VIGILÂNCIA LTDA;\r\n\r\nVEPLANTEC;\r\n\r\nZENOP - PROTEÇÃO PARTICULAR LTDA.;\r\n\r\nSERVIG - VIG. E SEG. LTDA.;\r\n\r\nRIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.;\r\n\r\nSESVI - SERV. ESPECIAL DE VIGILÂNCIA INTERNAS S/A.;\r\n\r\nSEPRO - SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, reitere-se os ofícios para as empresas constantes às fls. 118/119 e 135/137, vez que, até a presente data, não se manifestaram a respeito. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais cabíveis. Instrua-se o ofício com toda a documentação pertinente (cópia da CTPS, CPF, etc.).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000054-9\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma estar a mesma incapacitada para o trabalho, porque as suas crises são de difícil controle - não necessariamente, a epilepsia vai determinar incapacidade, depende do grau e do tipo. Mais que isso, o laudo pericial refere-se à data do surgimento da enfermidade (6 anos), quando lhe é perguntada a época em que a INCAPACIDADE iniciou-se. Como a Autora comprova com a juntada da CTPS haver trabalhado cinco anos com CTPS assinada (entre 2000 e 2005), bem como, diante da evidência de que a mesma vem, desde então, contribuindo como autônoma, o que é comprovado pelo próprio CNIS, não se pode afirmar que a incapacidade houvesse se iniciado antes dessas datas, mas que houve um AGRAVAMENTO da doença, a partir da época do requerimento administrativo, aliás, a razão de ser do mesmo.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, bem como, no risco da mesma ferir-se ou a outrem (por exemplo, crianças), em função de alguma crise repentina, caso tenha de ser obrigada a trabalhar.\r\n\r\nDestaco o fato do pedido haver sido limitado ao auxílio-doença, inexistindo possibilidade da medida emergencial ou da sentença irem além e concederem aposentadoria por invalidez, nada impedindo que o Réu o proponha, sob a forma de acordo judicial, tendo em vista o drama evidenciado.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROSA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a liberação de parcelas do seguro-desemprego, no valor histórico de R$ 1.242,00, bem como, indenização por alegados danos morais, no valor de 20 salários mínimos. Alega que as mesmas foram suspensas, sob o fundamento de que a Autora estaria contribuindo como autônoma para o INSS, de modo que teria renda e não poderia receber o benefício. Afirma não ter como provar que não estaria contribuindo para o RGPS e que está desempregada.\r\n\r\nO INSS contesta, alegando ilegitimidade passiva e junta aos autos as telas CNIS, que comprovam que a Autora tem duas inscrições, uma como empregada e outra, como autônoma.\r\n\r\nA União contesta, alegando ilegitimidade passiva; no mérito, afirma que o artigo 3o , inciso V, da Resolução 467, de 21/12/2005, que regula a matéria, deixa claro que o trabalhador dispensado sem justa causa só tem direito a receber o seguro-desemprego, quando “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. Afirma que o INSS informou o recebimento de verbas sociais de novembro de 2000 a abril de 2008, de junho de 2007 até maio de 2009, julho de 2008 e setembro de 2008 até março de 2009. Alega que é inverossímil que alguém esteja contribuindo no lugar da Autora, em benefício daquela. No que se refere aos danos morais, alega que há mero dissabor.\r\n\r\nPor fim, a CEF contesta, alegando ilegitimidade passiva; inexistência de dano moral; que o quantum é desproporcional.\r\n\r\nPois bem, no que se refere a todas as preliminares de ilegitimidade passiva, rejeito-as. A CEF é encarregada de fazer os pagamentos; o INSS fornece os dados que determinam a eventual suspensão dos mesmos e a União fornece os recursos para o pagamento. Logo, são todos integrantes da relação jurídico-material primária.\r\n\r\nNo mérito, porém, a pretensão é improcedente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não nega a Autora possuir duas inscrições.\r\n\r\nA duas, não se está a exigir que a mesma prove que não contribuiu para a Previdência como contribuinte individual. O sistema comprova ter recebido pagamentos em seu favor, com o seu número de identificação, na inscrição de autônoma. É o quanto basta.\r\n\r\nCom efeito, se está desempregada, mas contribuiu como autônoma, no mesmo período, presume-se que tenha renda, porque quem não tem renda, não possui capacidade de contribuir para o INSS, sem prejudicar o próprio sustento e o da família.\r\n\r\nSe constam contribuições em seu favor - e seria muita coincidência que essas existissem, justamente, no número da Autora, no período em que se desligou da empresa da qual era empregada e em valor compatível com a contribuição que deveria existir -, presume-se que tenha obtido uma fonte de renda, o que faz com que perca o enquadramento como trabalhadora objeto do seguro-desemprego, consoante as normas demonstradas nos autos.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do tema, em inúmeros julgados, onde se analisa a eventual ocorrência de crime, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 24525Processo: 200360000087970 UF: MS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF300186426 \r\n\r\nFonte DJF3 DATA:03/10/2008\r\n\r\nRelator(a) JUIZ COTRIM GUIMARÃES\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, negar provimento ao recurso, nos termos da ata de julgamento, do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta PENAL - ESTELIONATO - FRAUDE CONTRA O SEGURO-DESEMPREGO - TIPICIDADE - ADEQUAÇÃO - DOLO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TEORIA SOCIAL DA AÇÃO - PENA DE MULTA - RÉU POBRE - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que o acusado obteve, para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de 5 parcelas de seguro-desemprego, no período de 19/11/2001 a 18/3/2002, cada qual no montante de R$ 336,78, em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, induzindo-os em erro, mediante fraude consistente na omissão de estar trabalhando no mesmo período.\r\n\r\nII - O fato de inexistir registro em carteira não afasta a ilicitude da conduta praticada. A propósito, o registro em Carteira de Trabalho constitui direito do empregado e dever do empregador, não sendo feito no presente caso em virtude de manifestação do apelante neste sentido, uma vez que ainda percebia seguro-desemprego. Ademais, a anotação na CTPS não é elemento essencial à configuração do contrato de trabalho mas apenas um dos meios de provar a sua existência.\r\n\r\nIII - Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. A referência ao PIB do Brasil não comporta maiores digressões, uma vez que tal parâmetro inviabilizaria quase a totalidade das ações penais envolvendo crimes contra o patrimônio. Por outro lado, tal princípio não se aplica nas hipóteses de fraude contra o Programa de Seguro-Desemprego, dada a efetiva possibilidade de se por em risco o equilíbrio do programa.\r\n\r\nIV - Tipicidade. A obtenção de vantagem ilícita restou devidamente caracterizada, uma vez que o apelante mantinha relação de emprego durante o período em que recebeu seguro-desemprego, tanto que ajuizou reclamação trabalhista que foi julgada parcialmente procedente. A fraude, por sua vez, consistiu na falsa declaração de desemprego necessária à obtenção do benefício.\r\n\r\nV - O dolo restou devidamente comprovado, na medida em que o apelante não entregou a sua CTPS para registro e nem fez questão de que isto ocorresse exatamente porque recebia seguro-desemprego.\r\n\r\nVI - Afastada a alegação de atipicidade da conduta por força da Teoria Social da Ação, uma vez que o recebimento de seguro-desemprego enquanto fazia \"bicos\" para manter a família seria um fato aceito e compreendido pela sociedade. A Teoria Social da Ação não foi adotada pelo nosso ordenamento jurídico e os elementos constantes dos autos demonstram que o apelante efetivamente mantinha relação de emprego.\r\n\r\nVII - A eventual comprovação de ser trabalhador autônomo não afastaria a ocorrência do crime, uma vez que o seguro-desemprego objetiva prover a assistência temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. A Lei nº 7.998/00, que regula o Seguro-Desemprego, dispõe expressamente que terá direito à percepção o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, dentre outros requisitos, \"não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família\" (art. 3º, inciso V). Se era trabalhador autônomo ou não, pouco importa, uma vez que o apelante possuía renda própria, o que afasta peremptoriamente a possibilidade de percepção do benefício.\r\n\r\nVIII - A pena de multa deve ser mantida, uma vez que fixada no mínimo previsto em lei, não havendo elementos nos autos no sentido de que o réu não poderá arcar com o seu pagamento, sobretudo por constar do Boletim de Vida Pregressa receber salário aproximado de R$ 1.000,00 e possuir residência própria.\r\n\r\nIX - Apelação improvida.\r\n\r\nData Publicação 03/10/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nData venia, considero um pouco exagerada a afirmação de que haja crime, em hipóteses como a do caso concreto, até porque, os trabalhadores não são corretamente informados de seus direitos e a ignorância prima. Porém, inegavelmente, a existência de contribuições a título de trabalho autônomo, no mesmo período em que se alega desemprego, é motivo para que as parcelas não sejam liberadas, tal como ocorreu.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida liberação de parcelas do seguro-desemprego, bem como, de negar a pretendida condenação do pólo passivo a indenizá-la, por alegados danos morais, no valor de 20 salários-mínimos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVILSON CAMACHO TAVARES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000080-0\r\n\r\nConheço dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, na forma do artigo 535, do CPC, eis que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nNão há “falta de oportunidade” para as partes se manifestarem sobre os cálculos do Contador Judicial, o rito é que é concentrado. A questão deveria ter sido atacada por recurso, uma vez que já existe sentença nos autos do processo. Neste caso, recurso seria o meio idôneo para analisar a alegação e insatisfação da parte autora quanto ao conteúdo da sentença prolatada, inclusive, no que diz respeito ao quantum.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor seja cancelado o débito cobrado pelo Réu, no benefício do mesmo. Pretende, ainda, o ressarcimento de R$ 414,34, em dobro, que já teriam sido descontados. Alega desconhecer a origem da dívida.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando que o débito decorre de valores recebidos em duplicidade, em razão da revisão pelo IRSM, de fevereiro de 1994, bem como, que teria ocorrido expressa autorização judicial, para a persecução dos valores recebidos em dobro, na esfera administrativa, juntando aos autos documentos comprobatórios.\r\n\r\nEm razão das alegações do Réu, o processo foi remetido à Contadoria Judicial, onde se verificou que o cálculo foi feito corretamente e que os descontos estão obedecendo o limite legal.\r\n\r\nPois bem, a pretensão é inteiramente improcedente.\r\n\r\nComprovado está nestes autos, que no processo judicial 2003.51.59.000413-9 recebeu valores por ordem judicial, ao mesmo tempo em que, administrativamente, o Réu também estava revisando o seu benefício. Ambas as revisões tinham o mesmo objetivo, que era a aplicação do índice IRSM, no mês de fevereiro de 1994, o que resultou em alteração da renda mensal inicial do benefício do Autor.\r\n\r\nEm tendo sido feito o encontro de contas, pela Contadoria Judicial, com base em documentos que constam dos autos, ficou evidenciado que o Réu fez o cálculo do valor pago em duplicata, corretamente, bem como, que respeitou o limite legal para descontos em benefícios previdenciários.\r\n\r\nEm assim sendo, os descontos são legais. De qualquer modo, não caberia o ressarcimento em dobro - ainda que estivessem equivocados -, porque não se trata de relação de consumo, inexistindo base legal para tanto.\r\n\r\nAcerca da possibilidade do Réu cobrar, administrativamente, valores pagos a maior, verbis: \r\n\r\n“Acordão Origem: JEF - TRF1Classe: RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVELProcesso: 200835007004130 UF: GO Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - GO Data da decisão: 13/08/2008 Documento: \r\n\r\nFonte DJGO 28/08/2008\r\n\r\nRelator(a) CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE\r\n\r\nDecisão VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.Além do signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA e o Excelentíssimo Juiz ROBERTO CARLOS de OLIVEIRA, Membros da Turma Recursal.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO de BENEFÍCIOS. CONCESSÃO POR ERRO DO INSS. RESSARCIMENTO. DESCONTOS MENSAIS DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 115, II e § 1º da LB c/c o art. 154, § 3º do Dec. 3.048/99 prevêem a restituição, em parcelas mensais, das importâncias recebidas indevidamente pelo beneficiário mediante desconto limitado a 30% (trinta por cento) do valor do benefício mantido, até a liquidação do débito.\r\n\r\n2. Recurso provido.\r\n\r\nInteiro Teor I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de cancelamento dos descontos no percentual de 30% (trinta por cento) efetuados no benefício previdenciário da autora. Sustenta o INSS que a autora recebeu indevidamente benefícios previdenciários não passíveis de cumulação no período de 01.02.2000 a 31.08.2005; que o desconto no benefício de importâncias recebidas a maior pelo segurado encontra respaldo legal; que a legislação veda o enriquecimento ilícito. Contra-razões apresentadas. II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão cinge-se ao ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente pela recorrente a título de Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade. In casu, verifico que a recorrente permanece na condição de beneficiária de pensão por morte rural e urbana (NB 104.265.217-9 e 144.055.815-6 respectivamente), ambas de valor mínimo (fls. 16/35 e 36/42). O benefício concedido por erro foi suspenso em 09.09.2005 (fls. 9). O art. 115, II e § 1º da LB c/c o art. 154, § 3º do Dec. 3.048/99 prevêem a restituição, em parcelas mensais, das importâncias recebidas indevidamente pelo beneficiário mediante desconto limitado a 30% (trinta por cento) do valor do benefício mantido, até a liquidação do débito. Assim sendo, o ressarcimento aos cofres da autarquia previdenciária das importâncias indevidamente pagas à autora, em parcelas mensais e descontadas do benefício em manutenção é medida legal que se impõe. O recebimento de boa-fé é circunstância já contemplada na forma do ressarcimento, não implementado de uma só vez. Por fim, não vislumbro atentado à dignidade da pessoa humana, pois que o desconto no limite máximo autorizado por disposição regulamentar (trinta por cento) não importará em recebimento mensal inferior a um salário-mínimo, considerando que a autora é titular de duas pensões por morte (fls. 16 e 38). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para assegurar o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e manter o desconto mensal nas bases que foram implementadas pelo INSS. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, ainda há expressa autorização judicial, como se não bastasse a autorização legal.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o pretendido cancelamento do débito cobrado pelo Réu, no benefício do Autor. Nego, ainda, o ressarcimento de R$ 414,34, em dobro, que já teriam sido descontados.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DINIZ (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000166-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 792208"
                            ],
                            "792327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002046-7 LUIZ FERNANDO JOSE (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . I - Na data de 26/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000264-0 SEBASTIAO BENEDITO DA TRINDADE (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 27/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001116-1 DANIEL DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (10) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001330-4 MARIA TERESA PINTO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos do Contador às fls. 113/115. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o item III do r. despacho de fls. 92.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000236-2 GENESIO DINIZ (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003603-7 SEBASTIAO TEODORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000006-0 MARIA TERESA ALEIXO AUGUSTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 18/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000977-4 PAULO MARIANO TAVARES (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 22/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Remeta-se ao Contador Judicial para cálculo dos atrasados nos termos da sentença de fls.226/229.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000077-9 ANTONIETA MARIA ORIOLI PROVAZI (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 27/05/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000179-6 MARCOS PAULO LOPES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 18/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000701-4 SILVANA APARECIDA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 12/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000189-2 REGINALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte Autora para que se manifeste sobre fls. 122, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o item V do r. despacho de fls. 115.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000193-8 IRENE DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista certidão de folhas retro, confirmando o cumprimento da obrigação por parte da Ré, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV nos termos da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 792327"
                            ],
                            "793040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001406-6 RODRIGO PORTO RAMOS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, proceda-se à nova tentativa de intimação da parte autora, nos termos do r. despacho de fls. 141.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005555-0 CARLOS ROBERTO DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000588-4 JOCIMAR LOPES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001622-5 OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, somente em relação aos valores devidos ao autor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Dra. Cyntia e o Dr. Mário para que se manifestem-se sobre fls. 138/139.\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Indefiro requerimento de fls. 233/235, uma vez que as contra-razões deveriam ter sido protocolizadas diretamente na Turma Recursal ou no protocolo integrado, contendo o número do Mandado de Segurança e não do processo que tramita neste juízo.\r\n\r\nIntime-se para ciência\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000907-9 JOSE MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista informação de fls. 113 e certidão de fls. 63, aguarde-se por 30 (trinta) dias, uma vez que cabe a parte autora manter seu endereço atualizado nos termos da lei. Não comparecendo o autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001341-1 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000273-9 ANTONIO PORTELA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista certidão de fls. 128/129, aguarde-se por 30 (trinta) dias, uma vez que cabe a parte autora atualizar seu endereço nos termos da lei. Não comparecendo o autor, cancele-se o RPV expedido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000639-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o Sr. Júlio César Riton da Silva, no endereço constante às fls. 174, para que traga aos autos cópia da certidão de óbito da parte autora e para que informe se o mesmo possui herdeiros legítimos (esposa e filhos) para se habilitarem no feito. Não havendo herdeiros legítimos do de cujus, informe se possui interesse em habilitar-se no feito, juntamente com seu irmão, o Sr. Silas Pereira da Silva Júnior, trazendo aos autos cópias dos CPF, RG e comprovante de residência. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000905-2 GEANE ADRIANA IGNACIO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Após manifestação, ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000644-0 MARIA CRISTINA DE CARVALHO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, proceda-se a nova tentativa de intimação de Geraldo Carlos de Carvalho, do teor da r. sentença de fls. 125/127, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001192-7 CELIA REGINA MARQUES LIMA (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARISA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao Contador Judicial para dizer se assiste razão à parte autora, tendo em vista petição de fls. 90/91.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - para que informe se a parte autora era sua associada em 06/04/1992\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 793040"
                            ],
                            "793043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001381-5 JOSE RAIMUNDO MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003026-6 MANOEL RENATO HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003750-9 JOSE NILSON BEZERRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000323-5 JONAS DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000324-7 DANILO MICHAELI GOMES (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000573-6 LAURICO MOREIRA FLORENZANO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001318-6 JORGE LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 25/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.002044-0 MAURICIO DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000353-7 DIONE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Na data de 02/06/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 793043"
                            ],
                            "793607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANY DE REZENDE SALLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada no processo 2005.5159.000564-5, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal de Resende/RJ. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001139-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré (Fazenda Nacional) somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000178-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora o ressarcimento de valor depositado por engano, bem como, indenização por alegados danos morais, no valor de R$ 22.800,00, por não haver conseguido obter o dinheiro de volta, administrativamente.\r\n\r\nA Ré contesta, solicitando à Autora que informe o número da conta onde depositar o valor que teria sido depositado por engano, bem como, informando que não houve qualquer registro de abertura de procedimento administrativo, para reaver o dito valor. Afirma, ainda, que não há que se falar em indenização por alegados danos morais, porque o depósito por engano foi feito em terminal de auto-atendimento e não há qualquer responsabilidade da Ré.\r\n\r\nEm seguida, a Ré deposita o valor que a Autora pretende ver ressarcido, o que é confirmado pela Autora.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser extinto, sem julgamento de mérito, o pedido relativo ao ressarcimento dos R$ 150,00 depositados por engano, em razão de falta de interesse de agir superveniente, bem como, pelo fato da Autora não haver demonstrado que formalizou requerimento administrativo nesse sentido.\r\n\r\nNo mérito, quanto ao pleito remanescente, não há que se falar em indenização por alegados danos morais, quando o erro de depósito só pode ser creditado à Autora e a Ré não se nega a restituir o valor depositado em questão - tanto que, já o restituiu, sem prévia ordem judicial.\r\n\r\nA hipótese é de culpa exclusiva da própria vítima, que rompe o nexo causal, verbis: \r\n\r\n“ O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.” \r\n\r\nAinda que houvesse o nexo causal, a hipótese de seria de dano não-indenizável, dada a magnitude do mesmo.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pleito de ressarcimento de valor depositado por engano, por falta de interesse de agir superveniente, bem como, quanto ao pleito remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO MACHADO LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000018-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE ASSUNCAO CORREA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS DA FONSECA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ALEXANDRE MARTINS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ANTONIO VENTURA VELOSO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISOM DE SOUZA MOREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 8o, II, da Lei 10.483/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.483/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a concessão de auxílio-doença, alegando a existência de incapacidade. O Réu contesta, afirmando que a perícia médica não observou a existência de incapacidade, tendo sido esse o motivo do indeferimento, bem como, que a Autora só recolheu o mínimo de contribuições, antes do requerimento, para poder ter a carência mínima.\r\n\r\nPois bem, o laudo pericial de fls. 47/51 esclarece que a Autora apresenta hipertensão arterial, bursite calcificada no ombro esquerdo e lombociatalgia crônica e que a Autora está incapaz para qualquer atividade laborativa, já tendo exercido o labor de empregada doméstica. Esclareceu o laudo pericial que a Autora começou a apresentar sintomas há cerca de dez anos atrás. A incapacidade da Autora é para atividades que exigem esforços físicos, levantar cargas pesadas, ficar por longos períodos na mesma posição e de exercer movimentos finos e repetitivos.\r\n\r\nComo conseqüência, há incapacidade. Faço constar que o pedido limitou-se à concessão do auxílio-doença, não podendo o juiz sentenciar ultra petita, para conceder aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO corolário natural dessa conclusão é o de que a mesma deve receber o benefício de natureza temporária, até que tenha recebido o treinamento para que possa vir a trabalhar em outra atividade ou até que tenha a enfermidade, de algum modo, controlada, verbis: \r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 346783 Processo: 2001.51.04.000027-0 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 29/11/2006 Documento: TRF200158960 \r\n\r\nFonte DJU DATA:18/12/2006 PÁGINA: 676 \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO. NECESSÁRIA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. ARGUMENTO NOVO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. - À data da implantação do auxílio-doença em favor do Autor, a Autarquia Previdenciária reconheceu a condição de incapacidade laborativa do segurado, encontrando-se o Autor afastado (desempregado) de sua atividade habitual de ajudante de carga e descarga de caminhão, que demanda o dispêndio de força física incomum. - Pelo laudo do perito do Juízo, ficou comprovado ser inapropriada a suspensão do benefício de auxílio-doença. - Restabelecimento do benefício desde a sua indevida cessação. Sendo o mesmo o quadro clínico do Autor, não é caso de se considerar a data da realização da perícia médica judicial. - Não há nos presentes autos qualquer indício de que a Autarquia tenha encaminhado o Autor à reabilitação ou readaptação profissional, propiciando-lhe a oportunidade de desempenhar atividade diversa da habitual (art. 62, da Lei 8213/91). - Inclusão, na apelação, de argumento novo, não apresentado na contestação -, qual seja tratar-se de moléstia pré-existente à inscrição como segurado -, o que se afasta pois tal tese não constou entre os argumentos da contestação, contra os quais o Autor se defendeu e o Juiz estruturou sua sentença, não podendo o INSS inovar, além de a dismetria dos membros inferiores do segurado não ser propriamente uma doença. - Apelação Cível e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\nRelator JUIZA MÁRCIA HELENA NUNES \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a). \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo bem lembra o V. Acórdão, o artigo 62 da lei 8213/91 prescreve o uso do auxílio-doença como uma instrumento que permite a sobrevivência do trabalhador com incapacidade parcial, enquanto se requalifica para outro tipo de atividade laboral ou até que a enfermidade possa ser controlada, verbis: \r\n\r\n\"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nA Contadoria Judicial, por sua vez, apurou o montante dos atrasados devidos à Autora em R$ 7.434,84 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 10/06/2009 (fls. 89).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o auxílio-doença à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ R$ 7.434,84 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 10/06/2009 (fls. 89).\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo.\r\n\r\nMantenho expressamente a antecipação de tutela, deferida a fls.62.\r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009. \r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PRUDENTE x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000720-5\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 76, a fim de que compareçam à audiência designada (fls. 71).\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES BAPTISTA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000796-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 30/06/2009, às 14:00hs no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. Av. Coronel Mendes, nº 235 - salas 81/82, Manejo/Resende.\r\n\r\nResende, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor obter aposentadoria por tempo de contribuição, alegando possuir tempo mínimo, tendo o Réu indeferido administrativamente o requerimento, por considerar que o mesmo só teria 26 anos, 4 meses e 1 dia de serviço/contribuição, por desconsiderar os períodos mencionados na exordial (01/06/1981 até 05/08/1985, 04/12/1985 até 30/09/1991, 12/07/1993 até 29/10/1993 e 16/05/1994 até 09/11/2006) como especiais.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando que houve indeferimento administrativo, uma vez que a nocividade dos referidos períodos, mencionados na exordial não teria sido reconhecida, dentre outros argumentos.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que a contestação não refere ao todos os períodos que não tiveram a sua nocividade reconhecida, como se vê a fls. 80.\r\n\r\nDe fato, a referida análise técnica nega a nocividade, tanto para os períodos em que o Autor trabalhou para a Cyanamid, quanto para a Clariant, em que pese a exposição a ruído excessivo, demonstrada documentalmente.\r\n\r\nA justificativa técnica se refere à extemporaneidade dos laudos; quanto ao período de 12/07/93 até 29/10/93, o que se alega é que o laudo se refere a uma clara intermitência da exposição; por fim, quanto ao período de 16/05/1994 até 09/11/2006, afirma-se que o laudo se refere ao uso eficaz de EPI´s.\r\n\r\nOra, no que se refere aos EPI´s, a jurisprudência é pacífica, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200201990429732Processo: 200201990429732 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 22/10/2008 Documento: TRF10287289 \r\n\r\nFonte e-DJF1 DATA:17/11/2008 PAGINA:34\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação do INSS e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SEGURADO. VALIDADE. RATIFICAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE DA PROVA PERICIAL OU DE INDÍCIOS DE QUE SUAS CONCLUSÕES TENHAM SIDO VICIADAS POR ERRO, DOLO OU COAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR A 90 DB(A) POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL, EM PAR COM O FORNECIDO PELA EMPRESA. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. FUNÇÃO DE SUPERVISÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI FIXADO EM 95% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.\r\n\r\n1. No regime anterior à Lei nº 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial que prejudicasse a saúde ou a integridade física, era\r\n\r\nsuficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, exceto para a atividade com exposição a ruído, em que era exigido o laudo técnico do empregador.\r\n\r\n2. A prova da exposição do autor a agentes prejudiciais à saúde e o contato diário com agentes físicos e químicos (laudo técnico da empresa quanto ao agente \"ruído\" e formulário DSS-8030), quando do exercício de suas atividades na Cia. de Cimento Portland Itaú, conquanto extemporânea às atividades do segurado, foi confirmada pelas informações obtidas na perícia em Juízo.\r\n\r\n3. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) possui a finalidade precípua de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não detendo o condão de descaracterizar a situação de insalubridade/periculosidade. Precedente (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 2ª Turma, in DJU de 24.10.2002).\r\n\r\n4. Comprovado que o requerente estava efetivamente exposto a níveis de ruído considerados insalubres no exercício das suas atividades, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo coeficiente de cálculo da renda mensal inicial - RMI é de 95% do salário-de-benefício, calculado com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, vez que os períodos considerados como de atividade especial, convertidos mediante aplicação do fator multiplicador de 1.2, somados ao período comum, ultrapassam o tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição, na vigência dos arts. 41, 51 e 53 do Decreto nº 83.080/79, benefício devido a partir da data do requerimento administrativo.\r\n\r\n5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.\r\n\r\n6. Juros de mora mantidos em 0,5% ao mês ante a ausência de recurso da parte autora, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, consoante a jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§3º do art.20 do CPC e Súmula 111/STJ).\r\n\r\n8. O INSS é isento da condenação em custas processuais, nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.427/96.\r\n\r\n9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nData Publicação 17/11/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo que se refere à alegada “intermitência”, que se afirma, quando da análise técnica, essa “clara conotação” não é explicitada, em momento algum...\r\n\r\nEspecialmente, em se considerando que o Autor, operário, trabalhava em uma linha de produção, não fazendo sentido que o período de exposição fosse intermitente, a não ser que o Réu esteja contando com o tempo que o Autor ia ao sanitário, para excluir a continuidade da exposição.\r\n\r\nQuanto à alegada extemporaneidade dos laudos (tanto o de 1978, quanto o de 1993), vale dizer que o Réu está sendo excessivamente rigoroso, já que não há como pressupor que o ambiente de trabalho pudesse haver se modificado tanto, em intervalo de tempo tão pequeno. Mais que isso, 1978 e 1993 compreendem todo o período em que o Autor trabalhou para a Cyanamid (de 1981 até 1991). Seria interessante que o nível de ruído houvesse baixado, somente quando o Autor estava lá e fosse superior antes e depois...\r\n\r\nNo que se refere à mencionada exigência de contemporaneidade, à alegada “intermitência” e à questão dos EPI´s, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200038000401417Processo: 200038000401417 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 11/02/2009 Documento: TRF10292723 \r\n\r\nFonte e-DJF1 DATA:17/03/2009 PAGINA:12\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER (CONV.)\r\n\r\nDecisão A Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar, negou provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO, RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, POEIRA DE CHUMBO E MANGANÊS EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS DSS 8030 E LAUDOS TÉCNICOS. DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E RETROATIVA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n1. A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar, porquanto inexiste a alegada necessidade de dilação probatória, já que os documentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente a prestação de serviços pelo apelado, durante o período informado, sendo a discussão alusiva à existência ou não do direito à aposentadoria pretendida travada exclusivamente à luz do direito vigente.\r\n\r\n2. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711/98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 9.711, em 20.11.1998.\r\n\r\n3. Entretanto, na, espécie, o pedido de conversão pela aplicação do fator de 1.40 foi limitado a 28.05.1998, razão pela qual as atividades exercidas pelo impetrante foram consideradas como especiais, pela sentença, até a data retrocitada.\r\n\r\n4. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03.\r\n\r\n5. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, de efetiva exposição aos agentes potencialmente prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador (Precedente desta Turma). Portanto, até 28 de abril de 1995, data do advento da Lei nº 9.032, a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moldes anteriormente previstos.\r\n\r\n6. No caso dos autos, além da exposição ao ruído (item 1.1.6) o segurado esteve submetido aos agentes agressivos chumbo, com enquadramento no item 1.2.4, manganês (item 1.2.7), e à radiação ultravioleta, enquadramento o item 1.1.4, todos do anexo IV, do Decreto n° 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.\r\n\r\n7. O fato de os formulários DSS 8030 e laudos não serem contemporâneos ao período trabalhado pelo segurado em condições especiais não torna inválida a prova produzida nos autos em relação à presença do agente ruído, na medida em que foi expressamente ressalvado no laudo pericial que as condições de trabalho do empregado são as mesmas à época do levantamento pericial e permanecem inalteradas desde a sua elaboração.\r\n\r\n8. Quanto aos níveis de ruído considerados nocivos à saúde do trabalhador, a jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que, até 05 de março de 1997, data de edição do Decreto nº 2.172/97 (que revogou o Decreto nº 611/92, passando a exigir limite de 90 dB), o limite tolerável seria de 80 dB; dessa data em diante, por força do advento do Decreto nº 4.882/2003, que recebeu da Turma interpretação ampliativa e retroativa, o limite passou a ser de 85 dB.\r\n\r\n9. Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho.\r\n\r\n10. A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. Precedente desta Turma.\r\n\r\n11. Preliminar rejeitada. Apelação e Remessa Oficial desprovidas.\r\n\r\nData Publicação 17/03/2009.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nConsiderando como especiais os referidos períodos e adotado o fator de conversão 1,4, tem-se que o Autor, até a data de entrada do requerimento administrativo possui 35 anos, 2 meses e 13 dias de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, sendo os atrasados calculados em R$ 16.886,59 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 27/05/2009 (fls. 129), sendo a RMI R$ 947,97 (fls. 128).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, sendo a renda mensal inicial R$ 947,97 e o valor dos atrasados R$ 16.886,59 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 27/05/2009 (fls. 129).\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CORREA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a liberação de parcelas do seguro-desemprego, que teriam sido retidas, em função de greve na CEF, bem como, ser indenizada por alegados danos morais, sem prévia quantificação.\r\n\r\nA União contesta, alegando falta de interesse de agir, porque a Autora já teria obtido o que pretendia no procedimento administrativo. De igual modo, alega ilegitimidade passiva. Alega que a responsável pelo pagamento é a CEF. Afirma inexistir dano moral indenizável.\r\n\r\nEm parte, assiste razão à Ré. De fato, as quatro parcelas já foram liberadas à Autora, no curso do processo, conforme ela própria admite, devendo, em função disso, ser extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente. Mas o feito prossegue, no que diz respeito ao pleito indenizatório.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, eis que o problema envolveu somente a Autora e o posto da ATT de Resende, da Ré, conforme fls. 50/51, não havendo qualquer responsabilidade da CEF ou do INSS no episódio.\r\n\r\nNo mérito, bem como, com base nos documentos de fls. 50/51, ficou eviden ciado que o requerimento da Autora ficou parado, sem digitação, entre 08/01/2009 e 11/03/2009, aparentemente e segundo consta de fls. 51, por alegada falha de servidor terceirizado de nome GIULIO ENDRIGO MENENGHIN. Ou seja, um trabalhador desempregado, ficou a ver navios, precisando de alimentos para si e para sua família, por mais dois meses, além do necessário, por uma falha administrativa da Ré.\r\n\r\nData venia, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a responsabilidade objetiva do artigo 37 da Constituição Federal, é claro que a Ré é responsável, sendo identificado o preposto - que, segundo tais documentos, aparentemente, teria sido desidioso, fato a ser verificado em procedimento administrativo, onde lhe será oferecida a ampla defesa -, ficando claramente definido o nexo causal e o dano.\r\n\r\nNão se trata de dano moral não-indenizável, por ser “mero dissabor”, como alega a Ré.\r\n\r\nSe o trabalhador tem o direito a uma verba alimentar, para lhe socorrer, no momento de desamparo, não pode a burocracia trazer-lhe o flagelo da fome e ainda dizer que não doeu nada !\r\n\r\nNão dói nos outros...\r\n\r\nA questão que fica é a da quantificação.\r\n\r\nEntendo que o valor de 20 salários mínimos - previsto para danos de pouca intensidade, pelas Turmas Recursais - é ainda muito, mesmo levando-se em conta a necessidade de impedir que fatos como o narrado aconteçam novamente. Levo em conta, igualmente, o fato da Ré liberar as parcelas, sem a necessidade de sentença e de julgamento de recurso, o que denota boa-fé. Do mesmo modo, considero correta a atitude da Ré, de liberar cópias dos documentos internos, que ajudaram a esclarecer a lide, mesmo revelando problemas nas entranhas da Administração. Ela tem o dever de transparência e dele se desincumbiu em Juízo.\r\n\r\nPor isso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o valor justo para reparar o dano moral sofrido pela Autora.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO , SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, no que toca à liberação das parcelas, bem como, quanto ao pleito remanescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de valor fixo.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOSINA APARECIDA DUTRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000287-0\r\n\r\nSe, por um lado, consta da certidão de óbito do instituidor, que o mesmo faleceu no mesmo endereço, hoje ocupado pela Autora, por outro lado, há a necessidade de se saber a época da alegada separação de fato, constante do procedimento administrativo, antes de se falar em concessão de pensão por morte.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 05/08/2009, às 14:40 horas, a fim de que se viabilize a produção de prova oral, da alegada convivência da Autora com o instituidor e da existência de relação de dependência econômica.\r\n\r\nFaculto às partes o depósito do rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada acima, mesmo que venham sem intimação.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a Autora, pessoalmente.\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MURILO DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000422-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000426-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos. Além disso, a espécie aposentadoria especial não mais existe e o Autor não possui direito adquirido à mesma, por não ter completado todos os requisitos da lei antiga, antes da mudança legislativa.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 29, §1°, III, DA LEI 9.605/98. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000350-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 34/40, por seus próprios fundamentos, de modo que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. De fato, se os pássaros foram apreendidos em zona urbana desta cidade, não em área de preservação ou em seu contorno, não há que se falar em qualquer elemento caracterizador da competência federal, previsto no artigo 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nDestarte, declaro a incompetência absoluta do 1o Juizado Especial Federal de Resende, nos termos do artigo 109 daquele diploma, determinando a remessa dos autos ao M.M. Juizado Especial Criminal da Justiça Estadual na Comarca de Resende/ RJ, com as nossas homenagens. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se aos autos ao Juizado Especial Criminal da Justiça Estadual na Comarca de Resende/RJ, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78004 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 64 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000664/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 84 e Parágrafo Único da Lei 9.099/95, relativa a JAVIER ROLANDO SAENZ CÁCERES, portador da carteira de identidade nº 5250127-8, expedida pela CREMERJ, e inscrito no CPF/MF nº 044.246.116-04, nascido em 18 de setembro de 1932, filho de Mauro Saenz e Esther Cáceres, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 64, da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 793607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "787769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006167-3 JAIME DA SILVA DIAS (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 125 e defiro em parte o requerimento de fl. 124, para determinar a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, a fim de que informe, especificamente, se a atualização dos salários-de-contribuição informados às fls. 113/114, que espelham fielmente os valores informados pelos documentos trazidos pelo autor, foi feita de acordo com os índices de variação do INPC apurados entre a data de competência do salário-de-contribuição e a data do início do benefício (28/1/1992), a teor do disposto no art. 31 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002405-0 JOSE LUIZ BORGES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Por essas razões, retifico de ofício o valor da causa para R$ 14.346,80 (catorze mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nEm vista da apresentação dos documentos de fls. 104/116, revogo as decisões de fls. 101 e 107 e defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nRevogo, ainda, a primeira parte do despacho de fl. 93 e determino à Secretaria que restabeleça o estado inicial dos documentos trazidos aos autos pelo autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que os redistribua a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005318-9 SIMONE MEDEIROS DA SILVA x CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VIANA E OUTROS x JENIFER MEDEIROS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo e suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de justiça (art. 105, I, d, CR c/c arts. 113 e 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 28/32 e 82/84, da decisão de fls. 35/36, das certidões de fls. 43, 48 e 53emenda de fls. 324/325, da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juíza Federal e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000445-5 JORGINA BARBARA SILVA DE LIMA NERY (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base no documento de fl. 15.\r\n\r\nPor fim, verifico que a autora pede a condenação do INSS ao pagamento de indenização decorrente de dano moral, mas não determina o respectivo valor. A formulação de pedido certo e determinado, características exigidas pelo art. 268 do CPC, é fator de influência para a fixação da competência no âmbito da Justiça Federal (art. 3°, caput e § 3° da Lei n.º 10.259/01), além de interferir, ao final do processo, na sucumbência do vencido. \r\n\r\nTendo em vista que as causas até 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (art. 284 do CPC), a fim de determinar o valor do pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e, caso entenda cabível, corrija o valor da causa para adequá-lo ao valor de alçada dos JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000511-3 WANDERLEI ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, retifico de ofício o valor da causa para R$ 17.265,96 (dezessete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que os redistribua a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000943-0 CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA CORREA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, na forma do artigo 113, caput e § 2° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000593-9 ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante o documento de fls. 41/43 indicar que o demandante aufere renda bruta mensal superior a R$ 5.000,00, os diversos empréstimos consignados em seu contra-cheque demonstram que a situação econômica atual do autor é delicada, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000806-0 JOSE MATIAS CARNEIRO LEÃO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000806-0\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MATIAS CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo fl. 53 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (R$ 27.900,00).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção tendo vem vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520897-4 THIAGO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetênica do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 30a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002271-4 PAULO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002542-9 NILCEA TERRA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000019-0 JAQUELINE SALVAYA NUNES (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000019-0\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: JAQUELINE SALVAYA NUNES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCite-se. No prazo de contestação, a CEF deverá fornecer os extratos da conta-poupança da autora dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000177-6 RICARDO NEVES RANGEL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000177-6\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RICARDO NEVES RANGEL\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCite-se. No prazo de contestação, a CEF deverá fornecer os extratos da conta-poupança do autor dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000592-7 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000909-0 RONALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000909-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: RONALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por RONALDO LOPES DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual pleiteia a condenação a ré a pagar-lhe verba indenizatória decorrente de danos materiais e morais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial narra que em 19.05.2009 o autor se dirigiu a um/ agência da CEF no bairro Paraíso, nesta comarca, a fim de receber FGTS e multa rescisória em face da rescisão de seu contrato de trabalho com o Condomínio Itaipu Multicenter onde trabalhou por 3 anos como operador de estacionamento.\r\n\r\nDiz que enquanto aguardava a abertura da agência numa fila do lado de fora, veio uma funcionária da ré para perguntar aos presentes o assunto que seria tratado. Ao chegar na sua vez, respondeu que era FGTS e a funcionária retrucou perguntando-lhe se era para sacar o FGTS ao que respondeu que sim. Ressalta que a rua é muito movimentada e que as pessoas ali presentes ouviram \r\n\r\nApós receber o valor de R$ 2.775,40 foi até uma papelaria próxima da agência, onde havia tirado umas cópias, para efetuar o pagamento de R$ 0,15 que ficara devendo. Ao sair da loja, foi surpreendido por dois homens numa motocicleta que lhe abordaram perguntando sobre o dinheiro sacado e, com uma arma apontada em sua direção, ordenaram-lhe que entregasse a quantia há pouco sacada. \r\n\r\nAtribui a responsabilidade pelo ocorrido à CEF por entender que esta fora negligente ao determinar a realização de triagem, feita na rua, o que possibilitou a várias pessoas que ali estavam, ficarem cientes de que iria sacar o FGTS. Segundo o autor, isto fez com que se tornasse vítima fácil da prática ilícita popularmente denominada “saidinha de banco”. Enumera vários prejuízos materiais por conta do roubo e diz que sofreu, ele e sua família, grande constrangimento e sofrimento moral com a situação. \r\n\r\nRequer em sede de antecipação de tutela, a busca e apreensão das fitas do sistema interno de câmeras de segurança da referida agência do dia 19.05.2009, sob a alegação de que a CEF procede ao descarte das fitas num prazo de 15 dias.\r\n\r\nO deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela está adstrito às hipóteses em que se verificam presentes os requisitos positivos e negativos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança da alegação (caput), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) e a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2°).\r\n\r\nNão há nos autos acervo probatório hábil a demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido ou a urgência no provimento antecipatório desta espécie de prova, que ao que parece, em princípio, não influenciaria de maneira determinante no reconhecimento ou não do direito do autor, razão pela qual não se impõe o deferimento do pedido por ora. Só faria sentido requisitar as filmagens do circuito interno de televisão caso o roubo tivesse ocorrido no interior da agência da CEF.\r\n\r\nAdemais, a concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta. Nos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista o disposto às fls. 19 e 54/55, defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nProceda a parte autora, no prazo de 10 dias, à emenda da inicial para determinar o valor que pretende a título de indenização por danos morais. Deve o autor atentar para o fato de que esse valor somado ao valor dos danos materiais se não ultrapassar 60 salários mínimos será da competência dos JEFs, cuja solução para o caso é muito mais rápida do que nas Varas Federais comuns.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000955-6 OSEAS FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERVULO SALES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001735-4 COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.5117001735-4\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nRé: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a parte autora, no prazo de 10 dias, à emenda à inicial a fim de determinar o valor que efetivamente foi repassado pela embargada a fim de cumprir o disposto nos arts. 286, caput e 282, IV, ambos do CPC, uma vez que essa questão não está sujeita à inversão do ônus da prova por se tratar de fato certamente documentado pela embargante.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x DALMO ALVES DE MORAES (ADVOGADO: WELINGTON OLIVEIRA PONTES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 190/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. § 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para CONDENAR DALMO ALVES DE MORAES à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana, acrescida de multa de 5 salários-mínimos, nos termos do CPP 387, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o (estelionato previdenciário). O valor da multa será atualizado, na forma da fundamentação. Condeno-o também em custas (CPP 804; Lei n. 9.289/96, art. 6º).\r\n\r\nDECRETO a perda do benefício, sem prejuízo de que o RÉU requeira nova aposentadoria, excluídos os vínculos aqui declarados falsos. O INSS é livre para apreciar quais as contribuições vertidas como contribuinte individual pelo ACUSADO devem ser consideradas idôneas - as considerações constantes da fundamentação não fazem coisa julgada.\r\n\r\nPossível requerimento de gratuidade deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, uma vez que as custas são recolhidas ao final.\r\n\r\nDetermino à Secretaria a extração de cópias do relatório da Auditoria, dos termos de interrogatório (judicial e policial) e da denúncia, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença condenatória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado: () lance-se o nome da CONDENADA no rol dos culpados (CR 5º LVII, CPP 393); () oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins CR 15 III; () desentranhem-se, se houver, as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento; () extraia-se a Carta de Execução; () dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787769"
                            ],
                            "788617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.001705-4 CIPRIANO COSME DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.001705-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIPRIANO COSME DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000630-0 IVONETE BARBOZA DE SÁ (ADVOGADO: MARCELO GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000630-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVONETE BARBOZA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento da decisão de fls. 246/249.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003194-9 DENILDA PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003194-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DENILDA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002054-7 GEORGINA BRASILINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002054-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA BRASILINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação em provas, requereu a parte autora a produção de prova testemunhal, nada tendo requerido pelo INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a prova oral requerida, designando Audiência de Instrução em Julgamento para o dia 25/08/2009, às 14:00 h. Intimem-se pessoalmente as partes e testemunhas arroladas às fls. 242 da designação desta. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002246-5 CELIA BRASIL DA CRUZ (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002246-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CELIA BRASIL DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001697-1 MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.001697-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, dos documentos acostados às fls. 91/97.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000972-6 FRANCISCO HUMBERTO LEAL MENDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000972-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO HUMBERTO LEAL MENDES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000974-0 RAFAEL FRANCISCO NEVES PASSOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000974-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL FRANCISCO NEVES PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000292-5 ANTONIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000292-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000444-2 EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000444-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Expert anteriormente nomeada foi desconstituída, designo como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, CRM nº 52.19973-4 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003622-8 VERONICA MIRANDA DE JESUS (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x MARIA VERONICA VALLE SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003622-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Designo como testemunha do Juízo o SR. PAULO SILVERIO DA SILVA e determino a expedição de carta precatória ao MM Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, requerendo a oitiva da testemunha acima. Instrua-se a referida carta precatória com cópias da inicial, contrato de locação (fl. 31), consulta Receita Federal (fl. 123) e as contestações apresentadas pelos réus. \r\n\r\nII. Intimada para apresentar os nomes dos filhos do de cujus, a 2ª ré apresentou às fls. 127/128 os nomes e endereços de 09 (nove) filhos existentes. Diante do constante dos autos, entendo necessário a realização da oitiva dos filhos do de cujus, com o fim de melhor elucidar os fatos e embasar a convicção deste magistrado. Todavia, num primeiro momento, julgo desnecessário a convocação de todos, visto que, quando da oitiva dos primeiros filhos, os demais podem vir a serem dispensados. Sendo assim, determino como testemunhas do Juízo os Srs. AYR VALLE SILVA, VALÉRIA VALLE SILVA SANTOS e KÁTIA SILVA MOTA, tendo em vista residirem no mesmo município em que se localiza este Juízo, e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/08/2009, às 15:30 h, para depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas acima arroladas. Intimem-se pessoalmente as partes e testemunhas.\r\n\r\nApesar de residir neste município, deixo de determinar a oitiva de ANGELA MARIA VALLE SILVA, em virtude da incapacidade relatada às fls. 132/138. Quanto aos demais filhos este magistrado designará nova AIJ, caso entenda necessária. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006214-8 NILO SERGIO DE MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006214-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILO SERGIO DE MESQUITA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 128/144 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001913-2 HERIKA SCHMITT ARRUDA (ADVOGADO: LEINA MELLO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001913-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HERIKA SCHMITT ARRUDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 53/59 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002010-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 96/156, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002122-9 BERENICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002122-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BERENICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 37/51, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se em provas, justificando-as. Após, também em provas, ao réu.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002260-0 MANOEL FIRMINO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002260-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000342-6 SEBASTIANA DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000342-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000562-9 JOSÉ COUTINHO GUIMARÃES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000562-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000568-0 HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000568-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003659-5 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003659-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os extratos acostados às fls. 160/176, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls. 88.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003964-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ofertou os seus cálculos para a execução da sentença, na forma do art. 475-B, do CPC, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004881-4 WALDEMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004881-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 107 e do recolhimento das custas judiciais devidas (fls. 110/111), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006142-9 NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006142-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 89, nomeio como perito do Juízo na especialidade de ortopedia, Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, CRM nº 52.023810 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nCom a resposta, intimem-se as partes, que poderão, em 5 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para posterior elaboração de parecer. \r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. Descrever a patologia referida nestes autos.\r\n\r\n1.2. A patologia é congênita ou adquirida?\r\n\r\n1.3. O tratamento médico fornecido à autora foi o mais indicado de acordo com a ciência médica?\r\n\r\n1.4. A patologia diminui ou impede a autora de exercer qualquer atividade laboral? Caso afirmativo, há relação de causa e efeito entre a incapacidade e o tratamento aplicado ou a incapacidade se relaciona exclusivamente com a evolução da patologia?\r\n\r\n1.5. Descrever o quadro sintomático da autora antes do tratamento realizado pelo INTO.\r\n\r\n1.6. Descrever o quadro sintomático da autora após o tratamento realizado pelo INTO.\r\n\r\n1.7. Qual era o resultado realmente previsto e possível para o tratamento realizado pelo INTO?\r\n\r\n1.8. O resultado obtido está de acordo com as expectativas objetivas planejadas?\r\n\r\n1.9. A periciada possui lesões estéticas? Caso positivo, as lesões são decorrentes do tratamento a que a periciada se submeteu e são lesões necessárias para a efetivação do procedimento a que foi submetida?\r\n\r\n1.10. As respostas do perito são baseadas em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da patologia ou no simples relato da periciada?\r\n\r\n2.1. Nos autos encontram-se três radiografias. Quais são os objetos que as imagens apresentam? Eles se relacionam com as duas intervenções cirúrgicas a que a autora foi submetida para o tratamento da patologia? Algum dele apresenta-se como anomalia ao procedimento adotado?\r\n\r\n2.2. É verídica a informação trazida pela autora de que foi esquecida uma broca cirúrgica na perna?\r\n\r\n3.1. Descrever o que seja IATROGENIA.\r\n\r\n3.2. Houve o quadro de IATROGENIA?\r\n\r\n4.1. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017407-0 ENI MARIA GABRIEL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017407-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ENI MARIA GABRIEL\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001109-1 SEBASTIÃO MENDES (ADVOGADO: ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001109-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 167/177 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002680-0 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002680-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 45/46, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000420-0 ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000420-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033862-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WALTER ALVES PINA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033862-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: WALTER ALVES PINA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 37/38, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005395-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MANOEL SEVERINO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005395-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MANOEL SEVERINO DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000012-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs Executados impugnam a penhora efetivada sobre o veículo (fls. 366/375), sob o argumento de que este seria absolutamente impenhorável por considerá-lo útil e necessário para o exercício da sua profissão (art. 649, CPC).\r\n\r\nOcorre que não há nos autos provas que corroborem os argumentos apresentados. O Executado (Erix Ricardo Silva) somente alega que se locomove para locais distantes, o que configuraria a necessidade/utilidade do veículo para o exercício da profissão. O dispositivo legal utilizado como fundamento (649, CPC) é considerado do tipo “aberto”, ou seja, aquele que permite ao magistrado aplicar interpretação extensiva para os demais casos não previstos pelo legislador. Sendo assim, apesar de não expressamente previsto no texto, o veículo poderia ser considerado útil/necessário. Todavia, para a sua comprovação, há necessidade da apresentação de provas desta utilidade/necessidade, o que faz este magistrado concluir que os argumentados apresentados pelos executados são extremamente frágeis.\r\n\r\nAdemais, já foi objeto de apreciação pelos Tribunais o fato de que meras alegações não bastam para a configuração da utilidade/necessidade do bem, necessitando a prova dos requisitos invocados, conforme se depreende do julgado abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (artigo 649, VI, do CPC).\r\n\r\n2. Não há prova nos autos de que o veículo penhorado seja indispensável ao desenvolvimento da atividade da embargante, associação profissional.\r\n\r\n3. No caso, o executado apenas se limita a afirmar que o bem é necessário para utilização cotidiana em \"serviços administrativos\", sequer especificando quais seriam tais serviços, não logrando comprovar o vínculo de pertinência entre a sua profissão e a utilização do automóvel, deixando dúvidas sobre a sua indispensabilidade/utilidade em seu labor diário. (TRF 4ª Região, 1ª Turma, AG 2005.04.01.045142-9/PR, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJ 15.02.2006, p. 364.)\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AC - Apelação Cível - 200534000255474 - Primeira Turma - Data da Decisão: 25/06/2008).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de impugnação da penhora do veículo de fls. 366/375.\r\n\r\nPreclusa a vias recursais, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que distribua por dependência os Embargos à Execução acostados à contra-capa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000346-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x WANDERLEA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000346-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WANDERLEA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 652, §1°, CPC), no valor correspondente ao dado quando da propositura da ação com a subtração do valor penhorado à fl. 70v, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC\r\n\r\nTão logo expedido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, esclareça a forma de recebimento do crédito penhorado às fls. 70/71. As formas para recebimento são: \r\n\r\ni) retirada de alvará de levantamento diretamente na Secretaria do Juízo; ou \r\n\r\nii) indicação de conta-corrente da CEF para depósito, informando: banco, agência, conta e CNPJ, além de outros dados que se fizerem necessários.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001279-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001279-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a suspensão do curso da execução, conforme requerido às fls. 57.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001280-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001280-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - À falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nII - Levante-se o bloqueio de numerário em favor do RÉU e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000033-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x OSCAR FERNANDO DA ROSA STEINBACH. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000033-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: OSCAR FERNANDO DA ROSA STEINBACH\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nEm seguida remetam-se os autos ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.17.006164-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARLUCIA SILVA BRAGA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006164-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARLUCIA SILVA BRAGA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeçam-se ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao DETRAN, AMPLA e Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de MARLUCIA SILVA BRAGA, CPF 366.644.057-68, para prosseguimento de feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000460-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO REGO GADELHA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x FABIO MONTALVÃO SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000460-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FABIO MONTALVÃO SOARES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 42/44, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, além de se manifestar sobre a certidão de fls. 36.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000485-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os embargos monitórios de fls. 29/32, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.17.005363-5 CARLA DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x ANTONIA EUZEBIA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005363-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nREU: ANTONIA EUZEBIA FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 80.526/RJ (fl. 39/40), remetam-se os autos à Distribuição da Comarca de São Gonçalo para redistribuição a uma das Varas Cíveis de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.17.006414-5 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006414-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 86 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002456-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERGIO LUIZ DE MORAES VALENTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002456-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nREU: SERGIO LUIZ DE MORAES VALENTE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual do réu.\r\n\r\nSendo diverso o endereço, renove-se a diligência de fl. 15. Caso contrário, expeçam-se ofícios ao TRE, CEG, DETRAN/RJ e OI.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CELITO CAMPOS ABBADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000168-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CELITO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime o autor para se manifestar acerca da certidão de fl. 56.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000638-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x IVONETE BARBOZA DE SÁ (ADVOGADO: MARCELO GOMES CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000638-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: IVONETE BARBOZA DE SÁ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais, e, após, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 788617"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "794542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000758-3 RITA TOME DE SOUSA (ADVOGADO: JACIARA SOUSA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 189 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento e a vista dos autos fora de cartório pelo período de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001442-3 GELSILEA DE ASSIS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS.) x ALZERINA PEREIRA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 181 e 185/186: Manifeste-se a parte autora, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002013-7 DIVA BENVINDO DE MEDEIROS PACHECO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . ...Assim, diante das inúmeras oportunidades conferidas à autora para que trouxesse aos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, sem que a mesma tivesse obtido êxito, impedindo assim a execução produtiva do julgado, não há como se prosseguir no processamento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002042-3 ELIZIA FROZI MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Promova a Secretaria o cadastramento do Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).91.\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 02/09/1998, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002053-8 LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a v. Decisão de fl 117/121.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da segunda autora na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003254-1 VANIZE FERREIRA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LUIZ KLEBER SILVA DE MATOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificar a autuação, cadastrando o CPF do segundo autor , indicado à fl. 206.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004646-1 MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001061-6 MARCIELI QUINTANILHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o princípio da fungibilidade, recebo o recurso da parte autora como Apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006088-7 MARLY AUGUSTA SILVEIRA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial a fim de esclarecer e especificar o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000968-0 ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 27/28 julgou procedente o pedido, mas a v. Decisão de fls. 51/53 deu provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença e julgando extinto o feito, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm face da certidão retro e considerando que há mais de um advogado constituído nos autos, publique-se o presente despacho em nome da Drª Vânia Teixeira da Silva, OAB/RJ 111.123.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001024-4 ROSILENE DA CONCEIÇÃO MORAES (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 111/113, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001806-1 ALPHEU FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos juntados pelo INSS às fls.309/314.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001931-4 BELARMINO PINHO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a Secretaria o cadastramento do Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).121/122.\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 10/11/1995, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000354-2 WILSON DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 27.900,00 (fl. 19), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000355-4 ALZENI ALVES DE MORAES FAZOLATO (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 11 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 282 e 284 do CPC, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, ou seja, sob qual critério deseja que seja promovida o reajuste de seu benefício, especificando os indexadores e os respectivos períodos de aplicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000967-2 MARIA BEZERRA RODRIGUES (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000741-8 DANIEL DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000975-0 ADILSON JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls.139/143 julgou improcedente o pedido, e que o v. Acórdão de fls.168/176 negou provimento à apelação e ao agravo retido, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005299-4 IVANA CRISTINA PACHECO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005638-0 CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024097-1 GERALDO GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá, ainda, comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001137-0 AGOSTINHO ALVES DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO, MAISE CARDOSO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.004384-8 UBIRATAN PEREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 321/333: À CEF para manifestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022173-6 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x PLASC CAARJ S/A (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove o preparo do recurso, trazendo aos autos o DARF original, sob pena de deserção, devendo, ainda, regularizar a sua representação processual, eis que no documento de fls. 190/191 consta que os interventores deverão representar a ré em conjunto.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022174-8 ESPÓLIO DE ANTONIO FIORET (ADVOGADO: FABIO ANTONIO SIMOES FIORET, ROBERTO FERREIRA CONTE.) x PLASC CAARJ S/A (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005480-2 JAQUELINE QUINTANILHA ROSAS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista que a sentença de fls.36/39 julgou improcedente o pedido, e que o v. Acórdão de fls.70/79 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001125-0 NILCE SÁ (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x CANTO DO RIO FUTEBOL CLUBE. . À SEDIS-SG para retificar a autuação, cadastrando o CNPJ do Canto do Rio Futebol Clube (nº 30.147.789/0001-79).\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000802-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x DANIEL DE SOUSA BARBOSA. . \r\n\r\nAnalisando os autos observo que, apesar de firmado pelo executado e duas testemunhas e conter expressamente o valor do mútuo, o contrato que instrui a inicial não especifica a forma de atualização do saldo devedor, os juros que seriam aplicáveis, o índice de correção monetária, a multa a ser fixada para o caso de inadimplemento, dentre outros requisitos capazes de conferir liquidez ao crédito exeqüendo; cumpre ressaltar que, a despeito de constarem tais informações às fls.14/15, tal documento não integra o contrato de mútuo pactuado, tampouco foi firmado pelo autor, não havendo qualquer prova que esteja o empréstimo ora executado atrelado às condições enumeradas à fl.13. \r\n\r\nDesta forma, e considerando que o contrato de adesão em que foi pactuado o mútuo em questão, não contém os requisitos necessários a qualificá-lo como título executivo extrajudicial, tampouco se encontra respaldado por título de crédito capaz de viabilizar a execução judicial, defiro o prazo de 15 dias para que a exequente, querendo, emende a inicial, adequando-a aos documentos presentes nos autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000804-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x JOSE ANTONIO GOMES SOARES. . \r\n\r\nAnalisando os autos observo que, apesar de firmado pelo executado e duas testemunhas e conter expressamente o valor do mútuo, o contrato que instrui a inicial não especifica a forma de atualização do saldo devedor, os juros que seriam aplicáveis, o índice de correção monetária, a multa a ser fixada para o caso de inadimplemento, dentre outros requisitos capazes de conferir liquidez ao crédito exeqüendo; cumpre ressaltar que, a despeito de constarem tais informações às fls.14/15, tal documento não integra o contrato de mútuo pactuado, tampouco foi firmado pelo autor, não havendo qualquer prova que esteja o empréstimo ora executado atrelado às condições enumeradas à fl.13. \r\n\r\nDesta forma, e considerando que o contrato de adesão em que foi pactuado o mútuo em questão, não contém os requisitos necessários a qualificá-lo como título executivo extrajudicial, tampouco se encontra respaldado por título de crédito capaz de viabilizar a execução judicial, defiro o prazo de 15 dias para que a exequente, querendo, emende a inicial, adequando-a aos documentos presentes nos autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000291-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RICARDO PINTO ESPINDOLA (ADVOGADO: RUBENS FERNANDES CARDOSO NETO.). . Face à certidão de fl. 37, acautele-se a chave entregue pelo réu.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste sobre as petições de fls. 29/35 e 38/41, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002163-4 GILSIMAR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição cadastrada, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).133/136.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001613-1 EDESIO FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a Secretaria o cadastramento do Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).120/121.\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 27/08/1997, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000623-3 WAGNER MARINO GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.67.000555-9 ANTONIO SANTOS DE ANCHIETA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de fls.249/252 extiguiu o feito em virtude da prescrição do direito e que a v. decisão de fls.301/304 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.003972-9 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x PLASC CAARJ S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove o preparo do recurso, trazendo aos autos o DARF original, sob pena de deserção, devendo, ainda, regularizar a sua representação processual, eis que no documento de fls. 246/247 consta que os interventores deverão representar a ré em conjunto.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000980-5 RAIMUNDO PAULO CAMPOS (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000808-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x MARIA DO CARMO DE MELO DOMINGOS (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007001-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x TANIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x LAERTE FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 064/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO LAERTE FERNANDES DA ROCHA, brasileiro, nascido em 20.02.1942, filho de Manoel Francisco Rocha e de Maria Fernandes da Silva, RG nº 05506119-6 IFP/RJ e CPF nº 090.831.547-34, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP e ABSOLVO TÂNIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, nascida em 30.07.1956, filha de José Mariano da Silva e Arlete de Oliveira Silva, RG n.º 81435936-0 e CPF n.º 414.053.407-97. Passo a aplicar a pena, conforme fundamentação acima: atenta ao disposto no art. 59 do CP, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, oficie-se aos órgãos de praxe, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001249-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x MANUEL DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ARY PELEGRINO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 78/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO MANUEL DE SOUZA VIEIRA, brasileiro naturalizado , casado, nascido em 14.04.1940, filho de Joaquim Vieira e Maria de Souza, RG nº 566040 IPF/RJ e CPF nº 209.431.137-68, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: atenta ao disposto no art. 59 do CP, fixo a pena base no mínimo legal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mais multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverá ser prestado o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os seus pressupostos (fls. 18 e 22).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor tais razões, uma vez transitada em julgado a sentença acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MANUEL DE SOUZA VIEIRA, com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, V e 110, caput e § 2° , todos do Código Penal, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e desta decisão.\r\n\r\nTransitada em Julgado, façam-se as devidas anotações, oficie-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.000022-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x ELIANA PARREIRA DE ARAUJO NEVES (ADVOGADO: MANOEL PIRES ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 73/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO ELIANA PARREIRA DE ARAUJO NEVES, brasileira, casada, nascida em 26.02.64, filha de Ivan Ribeiro de Araújo e de Helena Parreira de Araújo, RG nº 11.298.869-6 IFP/RJ e CPF nº 005.669.807-03, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: atenta ao disposto no art. 59 do CP, fixo a pena base no mínimo legal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mais multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverá ser prestado o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os seus pressupostos (fls. 18 e 22).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor tais razões, uma vez transitada em julgado a sentença acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Eliana Parreira de Araújo Neves, com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, V e 110, caput e § 2° , todos do Código Penal, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e desta decisão.\r\n\r\nTransitada em Julgado, façam-se as devidas anotações, oficie-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DEBORAH TINOCO MADEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALMIR BUENO PECANHA.). . Desentranhe-se e adite-se o mandado de fl.194/195, a fim de que seja cumprido em seus exatos termos, ficando o(a) Oficial de Justiça autorizado(a) a praticar a diligência fora do horário estabelecido em lei, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova a execução relativa aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já deferida a entrega das chaves a um de seus advogados regularmente constituídos, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte ré para, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, sob o código 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 794542"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "792812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002512-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028072009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000280-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002512-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA (CPF: 944.202.207-59),; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601719200594, inscrição(ões) nº 7010500856651, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.058,44, em Outubro / 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003569-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CIRCULO INSTALADORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027412009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000274-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CIRCULO INSTALADORA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003569-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CIRCULO INSTALADORA LTDA ME (CNPJ 31.447.840/0001-20), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208156200216, inscrição(ões) nº 7020200786426, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 42.404,92, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003586-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x S. T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028452009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000284-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA S. T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003586-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AMAURI GOMES PEREIRA (CPF: 025.092.647-45); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208175200242, inscrição(ões) nº 7020200787155, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 25.166,17, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003608-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x GOMES SIQUEIRA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027562009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000275-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GOMES SIQUEIRA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003608-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GOMES SIQUEIRA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (CNPJ 73.275.281/0001-69), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203992200212, inscrição(ões) nº 7040201857470, natureza SIMPLES - DIVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.890,49, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004339-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x J. DOS SANTOS VASCONCELOS PANIFICAÇÃO E RESTAURANTE M.E. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032272009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000322-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA J. DOS SANTOS VASCONCELOS PANIFICAÇÃO E RESTAURANTE M.E, PROCESSO Nº 2006.51.17.004339-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), J. DOS SANTOS VASCONCELOS PANIFICAÇÃO E RESTAURANTE M.E (CNPJ 02.768.530/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205337200291, inscrição(ões) nº 7040202613116, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.538,10, em 05/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005248-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.) x VANDREGAS COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100030002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000300-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA VANDREGAS COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005248-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MAURÍCIO RODRIGUES CAPELA (CPF: 277.871.257-72); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 187489, inscrição(ões) nº 314647830, natureza CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.955,10, em 07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000033-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027222009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000272-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000033-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VALDEMIR BATISTA DA SILVA (CPF: 305.865.507-04), e, MANOEL PAULO MATIAS (CPF: 833.394.857-04); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205302200251, inscrição(ões) nº 7040202610010, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.772,16, em Junho / 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000105-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032842009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000328-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000105-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (CNPJ 39.167.192/0001-60), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208146200281, inscrição(ões) nº 7060202210300, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.794,27, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000623-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LUIZ CARLOS FREITAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033732009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000337-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CARLOS FREITAS DE ARAUJO, PROCESSO Nº 2007.51.17.000623-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIZ CARLOS FREITAS DE ARAUJO (CPF: 619.126.037-72), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601362200463, inscrição(ões) nº 7010401237260, natureza IRPF - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 41,346,78, em 02/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001265-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CENTRO DE ENSINO PASTOR ANTONIO BISPO LUZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033692009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000336-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO DE ENSINO PASTOR ANTONIO BISPO LUZ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001265-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CENTRO DE ENSINO PASTOR ANTONIO BISPO LUZ LTDA (CNPJ 04.895.641/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201311200516; 10730204247200444, inscrição(ões) nº 7040401657687; 7040500689196, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.890,94; 9.458,65, em 25/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001267-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x F. C. S. SEGGES REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000276-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA F. C. S. SEGGES REPRESENTAÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001267-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCISCO CARLOS DA SILVA BORGES - (CPF: 987.579.207-10); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302004240009; 107302009330014; 107302009340087; 10730204680200307; 10730204681200343; 10730205705200462; 10730205706200415; 107302167019972; 107302167029935, inscrição(ões) nº 7020301174035; 7069906262220; 7069906262300; 7060000465862; 7060000943861; 7060000943942; 7060303577845; 7060403361518; 7060403361607, natureza IRPJ - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.389,44; 2.301,84; 528,62; 631,12; 2.580,90; 519,67; 393,13; 2.009,78; 1.961,00;, em 11/11/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001430-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DIPOLO IND/ COM/ ROUPAS E SEUS ACESSORIOS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033202009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000332-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIPOLO IND/ COM/ ROUPAS E SEUS ACESSORIOS ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001430-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DIPOLO IND/ COM/ ROUPAS E SEUS ACESSORIOS ME (CNPJ 40.455.685/0001-85), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205508200443, inscrição(ões) nº 7040401712025, natureza SIMPLES - DIVÍDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.658,32, em 23/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002035-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GONÇALVES SOUZA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032462009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000324-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GONÇALVES SOUZA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002035-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GONÇALVES SOUZA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME (CNPJ 01.262.908/0001-36), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203440200387; 10730203441200321; 10730203600200479; 10730205696200329; 107302164719914; 107302164729987; 10730500276200434; 10730500277200489; 10730502195200479, inscrição(ões) nº 7029902797758; 7020300665400; 7020301348041; 7020400630209; 7020401398253; 7040401596289; 7069906245481; 7060302130065; 7060400796715; 7040400453176, natureza IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - SIMPLES - DIVIDA ATIVA, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.048,78; 2.220,55; 413,29; 2.062,06; 2.075,30; 2.993,00; 1.757,22; 1.776,45; 1.118,94; 1.575,26, em Agosto / 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002220-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033352009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000333-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.002220-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS (CNPJ 00.631.873/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500085200391; 10730500233200530; 10730500234200584; 10730500235200529; 10730500236200573; 10730502115200485, inscrição(ões) nº 7020501031734; 7020501031815; 7060302930266; 7060402322403; 7060501257146; 7060501257227, natureza IRPJ - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.344,62, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002516-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x IDEAL TEC AUTOMAÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033012009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000330-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IDEAL TEC AUTOMAÇÃO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002516-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), IDEAL TEC AUTOMAÇÃO LTDA ME (CNPJ 00.908.263/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200945200128; 10730203544200472; 10730205381200209; 10730205603200366, inscrição(ões) nº 7020100464974; 7040202617375; 7040300355197; 7040401591309, natureza IRPJ - SIMPLES - DIVÍDA ATIVA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 506,71; 3.129,48; 837,57; 10.027,75;, em 01/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002532-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x INTERMIDIA VEICULOS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000334-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERMIDIA VEICULOS LTDA EPP, PROCESSO Nº 2007.51.17.002532-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), INTERMIDIA VEICULOS LTDA EPP (CNPJ 02.644.949/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203446200354; 10730203447200307; 10730203448200343; 10730501761200263; 10730502369200401, inscrição(ões) nº 7020300665663; 7020401399730; 7060300079020; 7060302130308; 7060302130499, natureza IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS - COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.287,14; 7.289,90; 1.788,68; 2.054,08; 239,53;, em 22/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002572-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DROGARIA DROGA FARTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033922009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000339-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA DROGA FARTA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002572-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DROGARIA DROGA FARTA LTDA (CNPJ 39.538.756/0001-24), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200442200403; 10730200443200440; 10730200938200126; 10730201446200581; 10730205657200321; 10730205658200376; 10730208427200233; 10730501538200305; 10730502913200415; 10730504254200524; 10730504255200579; 10730504256200513, inscrição(ões) nº 7020301347665; 7020401403605; 7020501056133; 7060101176564; 7060202228438; 7060303776104; 7060401374930; 7060501289773; 7070301097975; 7070400319607; 7070500383137; 7070500532663, natureza IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 411,82; 1.894,71; 5.918,10; 817,21; 3.184,58; 551,35; 985,89; 4.018,23; 433,03; 1.164,90; 2.816,83; 1.448,08, em 22/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002887-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x L. R. V. J. DA SILVA LAVANDERIA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100026862009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000268-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA L. R. V. J. DA SILVA LAVANDERIA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002887-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), L. R. V. J. DA SILVA LAVANDERIA ME (CNPJ: 39.259.346/0001-44), e, LUIZ RENATO VARGAS JACINTO DA SILVA (CPF: 010.315.297-05); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 140494, inscrição(ões) nº 37, natureza FISCALIZAÇÃO - MULTAS E SANÇÕES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.042,06, em 19/02/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003183-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CIRCULO INSTALADORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100024602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000246-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CIRCULO INSTALADORA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003183-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CIRCULO INSTALADORA LTDA ME (CPF/CNPJ 31.447.840/0001-20), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204544200317, inscrição(ões) nº 7020301169201, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 31.053,70, em 01/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003674-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NOVAES EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033542009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000335-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NOVAES EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003674-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NOVAES EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA (CNPJ 39.520.705/0001-75), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200072200668; 10730201944200613; 10730204702200321; 10730209916200211; 10730501667200638; 10730501668200682, inscrição(ões) nº 7020201252506; 7020301175279; 7020600253530; 7060600431926; 7060600665595; 7060602091391, natureza IRPJ - COFINS - FISCALIZAÇÃO / MULTAS E SANÇÕES - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 21.558,54, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003753-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x COOP DE CONSUMO FUNCIONARIOS MUNICIPAIS SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033882009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000338-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COOP DE CONSUMO FUNCIONARIOS MUNICIPAIS SÃO GONÇALO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003753-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COOP DE CONSUMO FUNCIONARIOS MUNICIPAIS SÃO GONÇALO LTDA (CNPJ 31.695.992/0001-42), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 265693; 318823, inscrição(ões) nº FGRJ000073340, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e pu blicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.065,18, em 05/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100026482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000264-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005498-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME (CPF/CNPJ 32.591.224/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ200700586, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.994,72, em 30/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SUPERMERCADO DAGENTE LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027032009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000270-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA SUPERMERCADO DAGENTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005499-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUPERMERCADO DAGENTE LTDA (CPF/CNPJ 27.887.231/0001-15), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ200700035, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.225,03, em 30/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005899-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SOC/ EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033162009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000331-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PROCESSO Nº 2007.51.17.005899-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOC/ EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNPJ 30.125.181/0001-43), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730006032200541, inscrição(ões) nº 7020600406540, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 36.649,02, em 02/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000219-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100026002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000260-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2008.51.17.000219-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.017.844/0001-08), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ200500371, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.961,22, em 30/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000564-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x CENTRO DE PESQUISAS E DIAGN MED S/C LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028262009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000282-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CENTRO DE PESQUISAS E DIAGN MED S/C LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.17.000564-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CENTRO DE PESQUISAS E DIAGN MED S/C LTDA (CNPJ 32.534.133/0001-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 360036538; 360036546, inscrição(ões) nº 360036538; 360036546, natureza CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.558,39; 40.031,03, em 10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000766-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CONSTRUCRED LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000278-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUCRED LTDA ME, PROCESSO Nº 2008.51.17.000766-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONSTRUCRED LTDA ME (CNPJ 03.529.429/0001-69), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730004037200709, inscrição(ões) nº 7020700375328, natureza IRPJ - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.803,50, em 25/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 792812"
                            ],
                            "792814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002964-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA. PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MAX CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100026522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000265-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAX CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002964-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MILTON BARBOSA ARAÚJO FRANCO (CPF/CNPJ 028.983.907-63), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730001702200117, inscrição(ões) nº 7060100942140, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 72.035,06, em 14/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003474-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x REUNIDAS EMPRESAS DE SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100025632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000256-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REUNIDAS EMPRESAS DE SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003474-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FATIMA MARTINS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ 950.612.077-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208255200206, inscrição(ões) nº 7020200789956, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 29.198,79, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003679-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x TRIGO DOURADO ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031612009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000316-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRIGO DOURADO ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003679-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TRIGO DOURADO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 01.391.469/0001-61), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204055200276, inscrição(ões) nº 7040201863607, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.360,46, em 09/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004011-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000271-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004011-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BENTILHO GOMES RANGEL (CPF/CNPJ 366.977.617-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390004309475, inscrição(ões) nº 7069500064607, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.489,12, em 28/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004329-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x R C F COM/ DE METAIS E MÁQUINAS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100025592009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000255-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R C F COM/ DE METAIS E MÁQUINAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004329-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROBERTO CARLOS DE FIGUEIREDO (CPF/CNPJ 431.150.557-49), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302097249958, inscrição(ões) nº 7069904210516, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.422,04, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004650-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x WESTER GRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100034052009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000340-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WESTER GRAFICA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004650-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TANIA TEIXEIRA ARMOND - (CPF: 366.347.867-04); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 336987; 336988, inscrição(ões) nº 082444, natureza FGTS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.105,84, em 05/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004777-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x WRC MARMORARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100024172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000241-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WRC MARMORARIA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004777-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO (S) SUELI ANDRADE CARNEIRO (CPF/CNPJ 053.869.317-76), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202499200277, inscrição(ões) nº 7040201036271, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 32.393,82, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005505-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TECNOMAR REPAROS NAVAIS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100030532009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000305-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TECNOMAR REPAROS NAVAIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.005505-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TECNOMAR REPAROS NAVAIS LTDA ME (CPF/CNPJ 32.554.792/0001-32), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390003059301, inscrição(ões) nº 7029500063601, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 48.708,07, em 26/09/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005630-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100025062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000250-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005630-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 572.448.207-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG41535, inscrição(ões) nº FGRJ000131482, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 42.023,37, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006216-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRO AUTOMOTIVO TRES MANDAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032122009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000321-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO AUTOMOTIVO TRES MANDAMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.006216-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIO LOURENÇO TRINDADE (CPF: 018.729.227-24); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730509015200641; 10730509016200696; 10730509017200631; 10730509018200685, inscrição(ões) nº 7020602286371; 7060605605531; 7060605605612; 7070601146408, natureza IRPJ - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.356,38; 5.793,60; 14.369,62; 1.882,83, em 22/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000470-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x COMBRAL DISTRIBUIDORA DE REPRESENT COMERCIAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100025302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000253-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COMBRAL DISTRIBUIDORA DE REPRESENT COMERCIAIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000470-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COMBRAL DISTRIBUIDORA DE REPRESENT COMERCIAIS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.257.606/0001-70), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201681200219, inscrição(ões) nº 7040200347737, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.725,94, em 26/08/2002.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000645-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CABELO E CORPO PERFUMARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100023902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000239-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CABELO E CORPO PERFUMARIA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000645-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CABELO E CORPO PERFUMARIA LTDA ME (CPF/CNPJ 29.787.918/0001-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201622200232, inscrição(ões) nº 7040200341887, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.624,36, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000929-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ABIB COMIDA ARABES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100026672009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000266-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ABIB COMIDA ARABES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000929-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DENISE MONASSA SILVA (CPF/CNPJ 990.500.997-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390007929466, inscrição(ões) nº 7029500129726, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.733,76, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001140-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LIGIAMAR COM/ SERVICOS TRANS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100023702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000237-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIGIAMAR COM/ SERVICOS TRANS MARITIMOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001140-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LIGIAMAR COM/ SERVICOS TRANS MARITIMOS LTDA (CPF/CNPJ 31.894.132/0001-38), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200417200331; 10730204503200312, inscrição(ões) nº 7020301168140; 7070300501802, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 89.889,71, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001537-7 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x MAURICIO RODRIGUES CAPELA x MAUVAN COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100025822009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000258-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS CONTRA MAUVAN COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001537-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MAUVAN COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA (CPF/CNPJ 68.634.138/0001-86), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 483000213429568, inscrição(ões) nº 30102021319, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.628,33, em 17/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002207-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SIDERURGICA HIME S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100023852009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000238-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SIDERURGICA HIME S/A, PROCESSO Nº 2007.51.17.002207-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SIDERURGICA HIME S/A, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602160200462, inscrição(ões) nº 7060401786295, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.271,13, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002561-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARMORARIA PN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100026332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000263-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARMORARIA PN LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002561-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARMORARIA PN LTDA (CPF/CNPJ 03.474.456/0001-81), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204063200484, inscrição(ões) nº 7040401639271, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.471,66, em 10/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003155-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RODAL COM/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100025252009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000252-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RODAL COM/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003155-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 623.739.607-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302254699700, inscrição(ões) nº 7069703748721, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.618,80, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003517-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VANDREGAS COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032082009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000320-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VANDREGAS COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003517-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VANDREGAS COM/ E TRANSPORTES DE GAS LTDA (CNPJ 28.294.940/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201693200669; 10730204426200481; 10730501276200613; 10730502809200501; 10730507084200611, inscrição(ões) nº 7020501045107; 7020601518201; 7060403295892; 7060600428976; 7060602066443, natureza IRPJ - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FISCALIZAÇÃO / MULTAS E SANÇÕES - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.645,74, em Agosto / 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003727-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x TAMANHO NATURAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032312009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000323-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TAMANHO NATURAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003727-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TAMANHO NATURAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (CPF/CNPJ 31.576.291/0001-94), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302097409912, inscrição(ões) nº 7069904211750, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.565,66, em 25/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004444-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FRUTAGRO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032652009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000326-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRUTAGRO COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004444-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDIR THOME DA SILVA (CPF 638.719.047-91) e JADIR THOME DA SILVA (CPF 036.388.047-04); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304001880084, inscrição(ões) nº 7020100325508, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 32.574,21, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004837-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ELSON LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100024402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000244-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELSON LAURINDO DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004837-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELSON LAURINDO DA SILVA (CPF/CNPJ 459.085.327-20), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730604158200747, inscrição(ões) nº 7010703130000, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.071,67, em 17/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005035-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ISIS CABRAL SARMENTO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100024742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000247-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ISIS CABRAL SARMENTO, PROCESSO Nº 2007.51.17.005035-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ISIS CABRAL SARMENTO (CPF/CNPJ 328.672.987-68), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603994200712, inscrição(ões) nº 7010703113696, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 72.841,04, em 07/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005037-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CROW DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032992009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000329-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CROW DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005037-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CROW DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 01.028.054/0001-28), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502251200637; 10730502252200681; 10730502253200626, inscrição(ões) nº 7020602150208; 7060604217740; 7060605438104, natureza IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.526,22; 2.455,87; 5.505,04, em Agosto / 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005089-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x HUGO RODOLFO ZITO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000325-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HUGO RODOLFO ZITO, PROCESSO Nº 2007.51.17.005089-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HUGO RODOLFO ZITO (CPF/CNPJ 055.757.517-67), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603507200711, inscrição(ões) nº 7010703065004, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.948,61, em 17/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005501-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO PECUARIA CIDADE DE CAMPOS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100024212009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000242-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AGRO PECUARIA CIDADE DE CAMPOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005501-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AGRO PECUARIA CIDADE DE CAMPOS LTDA (CPF/CNPJ 28.045.169/0001-87), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 32464, inscrição(ões) nº LV 018-RDAA FL 177, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 19/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.551,28, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005932-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x G BASTOS COM/ IND/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000327-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA G BASTOS COM/ IND/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005932-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), G BASTOS COM/ IND/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (CPF/CNPJ 32.353.195/0001-40), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204529200361, inscrição(ões) nº 7060303569826, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 20/05/2009.\r\n\r\nEu,......... RAFAELA DA SILVA BRAGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.261,95, em 11/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 792814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "794464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007871-6 MARIA GLORIA DA SOLIDADE DE AGUIAR (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 136/144 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. Transitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002051-0 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA 98/99 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, para revogar a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEsta sentença faz parte integrante da sentença de fls. 798/801.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002632-8 ANTONIO CIPRIANO LOPES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 01/02 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004225-5 EDISON ERNESTO DE ARAUJO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 127/135 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007842-0 VIACAO SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 108/112 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10 % do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004427-7 TURISMO TRES AMIGOS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 40/41 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0031730-6 FRANCISCO DE MATTOS FILHO (ADVOGADO: NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 34/35 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003428-9 JOSUE DOS SANTOS COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, CYRO FERNANDO PINTO PEREIRA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 143/147, e informações de fl. 141 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.003924-0 FRANCISCA ISMAEL (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte a autora quanto às petições do INSS (fls. 144, 145 e segs.), requerendo o que de direito. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.000944-9 MARIA DUTRA MARCON (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 125/133 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003681-7 SEBASTIAO SILVA (ADVOGADO: MARIO EDSON PAULO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 10/11 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003708-1 ELCIANO MIRANDA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Manifeste-se a parte autora a petição de fls. 109/111, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.005243-4 JORGE TOBIAS COMBAS (ADVOGADO: MARCIA LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem\r\n\r\nConforme os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 190/200 - R$ 29.189,15), o valor supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos da época - R$ 24.900,00. Com isso, torno sem efeito a certidão de fl. 201, devendo a Secretaria carimbar o “sem efeito” na referida certidão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E.TRF da segunda região, para o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II e § do CPC.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008130-6 GENAR CIRILO DA SILVA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 116/124 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de julho de 1983 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009806-9 NEIVA NOGUEIRA GONCALVES REP/ VALDEA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.011534-1 PRUDENCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA INACIO, EDVAN B. CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 14/15 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000054-2 ERNANDE PACHECO DE AREAL (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 97/98 . Do expos to, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.000310-5 IVANA DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 86/90 . Do exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, desde a data da última cessação do mesmo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, desde a data da última cessação do mesmo até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006297-3 FORTUNATO VIEIRA MARUJO (ADVOGADO: ROSALIA DAMASCENO CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 16/17 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007380-6 JEFFERSON EMANUEL RODRIGUES MOREIRA REP/ P/ DAVID EMANUEL MOREIRA (ADVOGADO: IVAN IOLANDO RAMOS, HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 69/74 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em favor de JEFFERSON EMANUEL RODRIGUES MOREIRA, a partir da data da óbito do instituidor da pensão, na qualidade de dependente de Erivaldo Moreira.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do óbito até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão da PETROS do polo passivo.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.007961-4 DELECI MARTINS SILVA (ADVOGADO: AGNALDO ADOLFO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.007963-8 HERONDINA ALVES SOARES (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação dos demais herdeiros, conforme certidão de óbito de fl. 114.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008029-0 ENILSON MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 118/123 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000358-4 DALVA GUIMARAES DA CUNHA AUGUSTO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 105/108 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006068-3 PEDRO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 138/146 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.009294-5 ITAMAR NOVAES (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, JOSE SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 20/21 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000078-2 LACIEL DE LIMA (ADVOGADO: PAULO MADUREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 154/160 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS restabeleça o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial, desde a data da cessação do benefício até a efetiva implantação do mesmo, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000632-2 FRANCISCA MACHADO SOUZA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 163/164 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001913-4 MARIA DAS GRAÇAS ALVES (ADVOGADO: VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 08/09 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004796-8 ANNA MARIA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 154/158 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.007528-9 WALTER ROZA LEAL (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 112/115 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.000057-9 THEREZA MEIRELLES GASPAR (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 134/137 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.10.001078-6 AGENOR DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 99/105 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União que implante o benefício de auxílio invalidez, em favor do AUTOR, no montante de sete quotas e meia do soldo, com efeitos retroativos à data de 15 de junho de 2000. Condeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, a título de auxílio invalidez, desde essa data, até a efetiva implantação do referido benefício, acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados pela tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros moratórios legais, a partir da citação. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder à REFORMA do AUTOR, retroativa à data de 15 de junho de 2000, com proventos correspondentes à graduação de terceiro sargento, devendo a ré pagar as parcelas atrasadas, ressalvando e compensando aquelas já pagas, na forma da reforma concedida anteriormente, acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados pela tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros moratórios legais, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.008742-4 REGINALDO OLIVEIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: JUREMA MENDES BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 166/169 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001), descontados valores já pagos e observados a prescrição quinquenal, sobre a qual incidirão correção monetária - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1%, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.000203-4 MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 22/23 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.001289-5 LIONES DE OLIVEIRA FERRAREZ (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 151/153 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.001776-9 JOÃO LUIZ TAVARES SILVA (ADVOGADO: LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 95/97 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.001923-7 ALTAIR CONCAS MASCARENHAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 173/177 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.000222-9 CLANIR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 75/78 . Do quanto ficou exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.006416-8 JOÃO BATISTA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 167/170 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.007856-8 GILBERTO DOS SANTOS FERREIRA BISPO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 145/150 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA e a GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e de modo que a GDATEM não seja recebida de forma cumulativa, observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007859-3 MAURICIO DE LIMA MIGUEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 161/166 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA e a GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e de modo que a GDATEM não seja recebida de forma cumulativa, observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001178-8 ANGELO BARBOSA DE SENA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 91/95 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.002538-0 CARLOS AUGUSTO LUIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipatória. Sem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2001.51.10.001703-6 ELISABETE ALFINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça às fls. 123 dando notícia de que os autores não moram mais no imóvel e da suposta transmissão da propriedade, manifestem-se os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0009460-1 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 30/31 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 98.0043193-4 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 28/29 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 98.0043195-0 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 32/33 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 99.0751935-9 LUIZILDA DA SILVA FARO (ADVOGADO: ELZA MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 36 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 99.0759815-1 ESMERALDA RIBEIRO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 177 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelos autores Esmeralda Ribeiro Tavares, José Geraldo de Lima, Sérgio Luiz Silva de Oliveira, Elpidio Dias de Oliveira, José das Chagas Mecenas, Jehila Apolinário Narciso e Jedida Apolinário e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.007013-6 MARTHA OSVALDINA DA MOTTA (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 FOLHA 13 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.000903-5 SANDRA HELENA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Em aditamento ao despacho anterior, intime-se o patrono do autor, por publicação, para que compareça na Secretaria, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento do valor dos honorários advocatícios depositados à fl. 201.\r\n\r\nTudo feito, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2000.51.10.002915-0 ERIVAN MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: MARY LOURDES RIBEIRO COSTA, ALVARO PINHEIRO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 37/39 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2000.51.10.004108-3 MARCOS AURELIO CONCEICAO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 176 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelos autores Carlos Antônio de Moraes, Izaac Alexandre da Silva e Paulo Simeão Junior e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II c/c art. 795, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2000.51.10.009578-0 AZARIAS FERREIRA NUNES (ADVOGADO: JORGE PEREIRA BELEM, JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2001.51.10.000014-0 JOMASA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FATIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 65/68 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2001.51.10.001515-5 JOSE FERNANDES DE SENNA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 147/149 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.000258-9 LIBERTO SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 109/111 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n59 - 2003.51.10.006366-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX E OUTRO (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x GERCINA MARIA ANDRADE PACHECO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 FO LHA 03/07 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.10.000104-2 ARISTIDES SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NERILSON DENEVIDES LIERS, ADEMAR GUIMARAES MELO, SEUELI CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 150/153 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS (caso se enquadre em algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90), aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.10.000589-8 TASSIO LEONARDO GRACILIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.005068-5 ALFREDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 53/71.\r\n\r\nSenão houver manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.001710-7 JOAO DIMAS DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 170/171 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.10.005491-9 LUIZ MARCOS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 180/181 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre a CEF e o autor.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.001995-0 MARCIO DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS R DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 81/85 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de indenização, no sentido de condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação inicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.004463-3 OSWALDO RODRIGUES (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) RÉU(s) sobre as provas que pretende(m) produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.006301-9 RUBEM MENDES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 18/19 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, face a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.006963-0 JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DE DEUS (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 172/173 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.003880-7 JOSE MACIEL (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 174/175 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.521539-5 IRANI CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 113/117 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança nº 0848633-0, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e período indicado, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.002748-6 JORGE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 171/172 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devendo a execução desta verba ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.005878-1 DARCY FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste documento comprobatório de abertura da conta de que trata a presente ação, indicando dia, mês e ano.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.001375-3 DILSON SILVA JORGE (ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer a inclusão no pólo passivo da Caixa Seguradora S/A e a citação da mesma, fornecendo cópia da inicial para a instrução do mandado citatório.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001766-7 LUCIA HELENA ZANELLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 24/25 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001878-7 LEONI OLIVIA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 26/27 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n76 - 2003.51.10.009410-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FABIO DA COSTA ARAUJO.) x ALLAN HOMERO DUARTE (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 79/80 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.10.000795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GENICE GOMES, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.) x MARIA APARECIDA CLEMENTINO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 161/162 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2006.51.10.001761-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x INTERBRAZIL SEGURADORA S/A x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO.). . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO, e declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e junte-se cópia da mesma nos autos da ação principal.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2004.51.10.005383-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x MARIA DO CARMO PAULINO LEITE (ADVOGADO: DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA, ELVIRA FERREIRA FREIRE, NELLY MARIA DO CARMO H. ROGERIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 99/10 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 119.111,43 (cento e dezenove mil, cento e onze reais e quarenta e três centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 111/117), atualizados em 06/07/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.10.000281-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x CLEMILDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 106/107 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, e DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 15 dos autos principais), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nAnte a nulidade da sentença homologatória, torno sem efeito todos os atos posteriores a mesma, devendo ser o INSS novamente citado para contestar o pedido autoral. \r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.10.002291-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x ILAIR CARVALHO BALEIXO (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 101/103 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 187,39 (cento e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 36/42), atualizados em 03/07/2007.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.10.000615-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADILSON MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 178/179 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para declarar a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, I, e artigo 7o da Lei nº 9289/96, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.001478-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUELI CATHARINA RONCORONI (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 178/180 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para REVOGAR a decisão de fl. 254 dos autos principais, tendo em vista a flagrante ofensa à coisa julgada nela contida.\r\n\r\nAnte a revogação da mencionada decisão, torno sem efeito todos os atos posteriores a mesma, devendo o mandado de segurança que deu origem a esta ação ser remetido ao arquivo com baixa na distribuição, face o cumprimento do julgado. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser executados nos autos principais. \r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2004.51.10.006348-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE JOW NAMBA.) x CARLOS SERGIO PEREIRA DE FIGUEIREDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ, AMELIA PEREIRA FERRO.). . Intime-se a defesa técnica dos réus CARLOS SÉRGIO PEREIRA DE FIGUEIREDO E ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS, por publicação, para que apresente, no prazo legal, suas contra-razões ao recurso do MPF, ficando assim, garantido o direito de defesa de todos os réus constantes dos autos.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n85 - 2005.51.10.001854-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO BOSCO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação da ilustre presentante do MPF de fls. 155/162, intime-se a defesa técnica do réu, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2005.51.10.001942-7 JOSÉ FERNANDES BARROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 124/126 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n87 - 2003.51.10.009389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação penal na qual o MPF busca a condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 40, 48, 53, I, 55 e 64 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nEm resposta à denúncia (fls. 164/165), a parte ré pugna pela sua absolvição sumária, nos moldes previstos no art. 397, IV, do CPP, sob o argumento de que ocorrera a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes tratados na denúncia.\r\n\r\nNa manifestação de fls. 167/169 a representante do MPF acolhe os argumentos da defesa apenas quanto aos crimes previstos nos artigos 48, 53, I, 55 e 64 da Lei nº 9.605/98. \r\n\r\nJá em relação aos crimes tratados no art. 40 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, o MPF pugna pelo prosseguimento da ação penal, aduzindo que o prazo prescricional é de seis anos e que transcorreu apenas cinco anos, cinco meses e vinte dias desde a prática dos delitos até o recebimento da denúncia.\r\n\r\nTenho que assiste razão à representante do parquet, vez que o prazo prescricional para os crimes tratados no parágrafo anterior é de seis anos, já observada a redução prevista no art. 115 do CP. \r\n\r\nA manifestação do MPF merece reparo apenas quanto à extinção da punibilidade do crime previsto no art. 53, I, da Lei nº 9.605/98, vez que o referido dispositivo não descreve tipo penal. Trata-se em verdade de cláusula de aumento de pena (1/6 a 1/3) dos crimes contra flora, regulados na Seção II da referida lei.\r\n\r\nAssim, estando claro que ocorreu a prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 48 c/c 53, I, 55 e 64 da Lei nº 9.605/98, em observância ao preceituado no art. 107, IV, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu em relação a estes crimes.\r\n\r\nEm relação aos crimes previstos no art. 40 c/c art. 53, I, ambos da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91 deve o feito seguir seu trâmite normal.\r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma prevista no art. 400 do CPP. \r\n\r\nComo em sua resposta o réu indicou testemunhas pugnando pela sua intimação pessoal sem, no entanto, fornecer o endereço das mesmas, intime-se o patrono da parte ré para informar, no prazo de cinco dias, o endereço das testemunhas arroladas para que possam ser intimadas em tempo para a audiência. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 794464"
                            ],
                            "794465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.000096-5 JULIO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000097-7 CARLOS ANDRE CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.000099-0 CELY VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000109-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000113-1 CARLOS AUGUSTO DA SILVA HEINEN (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000114-3 CARLOS ROBERTO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.000117-9 CATHARINA DA COSTA MOTTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.000119-2 CASSIA ALVES DOMINGOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.000124-6 ELIZETH CESARIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000125-8 ELIANE BENICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.000128-3 ELZA PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000134-9 JOSE HAROLDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000137-4 JURUPYRA AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000139-8 JOSE CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000140-4 JOSE DE ARIMATEA BRANDAO LOURENCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.000141-6 ELIZABETH DA SILVA VERMEERSCH (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000142-8 FATIMA GARCIA DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000146-5 JORGE LUIZ DE ALVARENGA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.000155-6 MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000158-1 MARIA JOSE DE FRANCA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000163-5 ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.000164-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000165-9 MARIA DA SALETE DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000173-8 MANOELINA SIMOES SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.000174-0 ROMEU MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.000176-3 SELMA PINHEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.000180-5 CAMILO MARQUES PAES FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.000181-7 ROBSON ALAN CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000186-6 ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.000187-8 ALESSANDRO GOMES SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000188-0 ADELIA APARECIDA DO AMARAL CLAUDIO GARCIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.000190-8 CARLOS SANTANNA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.000196-9 MAURO DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000197-0 MAURA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000198-2 MARTA SOLANGE MONTEIRO VELOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000199-4 DIONIZIO DE MORAES SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000206-8 ISAURA DO ESPIRITO SANTO PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.000207-0 MARIA DAS GRACAS VIANA SENA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.000212-3 MARCELO CLEN MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000214-7 AGENOR MARCOLINO DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000216-0 MARCELA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000222-6 FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000237-8 ELNO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.000240-8 ALEXANDRE RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.000241-0 SONIA REGINA DA CRUZ FRAGOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000245-7 ROSEMERI DE JESUS DO ROSARIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.000249-4 RAMOFLY BICALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.000252-4 RICARDO ADRIANO NOGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.000253-6 RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.000258-5 RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.000259-7 JOAO BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.000260-3 JULIO GILBERTO SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.000262-7 JANISSE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.000268-8 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.000272-0 BENILTON DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.000275-5 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.000279-2 JOAO LUIS FERNANDES JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.000282-2 JANAINA MOTTA DE OLIVEIRA PEDROZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em ver dade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.000288-3 JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.000290-1 JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.000292-5 JORGE BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.000293-7 JORGE ADRIANO COSTA PEDROZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.000302-4 REIGINALDO DOS SANTOS FIONTINA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.000306-1 ROBSON SOARES FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.000313-9 CARLOS ROBERTO GOMES DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.000316-4 JORGE HENRIQUE DE ARRUDA VARGAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.000317-6 JORGE UCHOA CIRNE DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.000318-8 ELI SOARES ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.000325-5 GILSON NUNES PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.000327-9 ELIANE CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.000330-9 ISMAEL PAULO BOTELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.000331-0 DALVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000335-8 JANE GUIMARAES DE ABREU (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.000336-0 JORGE FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.000346-2 JONAS CESAR MARIOTTI DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.000347-4 JAIRO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.000349-8 JORGE DO NASCIMENTO MAGALHAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.000350-4 JONAS SOARES DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.000354-1 JORGEANY AMARAL DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.000355-3 JORGINA AMELIA DO VALLE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.000357-7 ESTER DA CONCEICAO DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.000358-9 ELISANGELA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000361-9 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.000364-4 GILBERTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.000365-6 GLAUCIA HELENA SANTOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.000375-9 ELAINE DOS SANTOS FERREIRA ALCANTARA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.000382-6 RONALDO FERNANDES PIMENTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.000384-0 JOAO BATISTA BERNARDINO SOBRINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.000388-7 CLAUDIO LUCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.000391-7 CRISTIANO PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.000395-4 ALEXANDRE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.000396-6 JOELSON FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.000400-4 ROGERIO LOUZEIRO MARCHINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.000402-8 RITA DE CASSIA DA COSTA MOTTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.000405-3 MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.000407-7 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.000427-2 RONALDO VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.000431-4 MARIA APARECIDA BARBOSA GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.000432-6 CRISTIANE ROCHA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.10.000433-8 MARIA DE NAZARE ALVES FAUSTINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.10.000434-0 CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.000435-1 ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.000437-5 ROBERTO MENDES MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.10.000440-5 RENATO FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.10.000443-0 RENATO DAS NEVES GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.10.000448-0 RITA MARA MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.10.000451-0 RICARDO LOUZEIRO MARCHINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.10.000453-3 MARCELO DE SOUZA CHAGAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.10.000455-7 ROGERIA NUNES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.10.000456-9 RUFINO FRANCISCO ESTEVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.10.000458-2 RONALDO GRIZOTTI GUIMARAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.10.000459-4 CLAUDIO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.10.000461-2 REGINEI BOTELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.10.000462-4 REINALDO DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.10.000467-3 REINALDO GOMES MATHIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.10.000469-7 ROCIEL OLIVIO MAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.10.000471-5 CLAUDIO MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.10.000476-4 ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.10.000478-8 REJANE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.10.000482-0 JORGE CHARLES RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.10.000493-4 RUBENS FERNANDES LACANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.10.000501-0 JAILTON DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.10.000503-3 CICERO GERMANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.10.000505-7 MARLI DE FRANCA BRITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.10.000506-9 CARLOS ALBERTO CARVALHO REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.10.000514-8 MARCELO LACERDA DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.10.000515-0 ROBSON COUTINHO DE CAVALLEIRO LAGO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.10.000516-1 ROBERTO DA SILVA MELLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.10.000518-5 SILVAIR LUCIO MIGUEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.10.000523-9 ROBERTO ARAUJO DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.10.000526-4 RUTE MARIA DOS SANTOS MOISES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.10.000530-6 MARTA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.10.000533-1 RICARDO DA CONCEICAO FALCAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.10.000538-0 GLORIA BEATRIZ GOMES DE REZENDE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.10.000541-0 ROGERIO LUCIO MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.10.000542-2 ROSANGELA DE CARVALHO MANSOLDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.10.000544-6 ROBSON SCARDIN RIBEIRO JUSTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.10.000547-1 ROSALI DOS SANTOS PEQUENO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.10.000550-1 CELSO LUIZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.10.000561-6 ROGERIO RANGEL PRATA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.10.000562-8 ROBERTO LUIS PASCOAL LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.10.000563-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.10.000571-9 GILBERTO GUERRA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.10.000572-0 GICELA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.10.000573-2 JOSE ARIMATEIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.10.000581-1 JOSE LUIS FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.10.000585-9 JOSE WILSON BEZERRA DE MORAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.10.000586-0 JORGIM DO NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.10.000595-1 DENILCÉA SOUZA OLIVEIRA DE MARINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.10.000599-9 DANIEL MAGESTE DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.10.000601-3 IRANILDO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.10.000602-5 GISELLE DO LAGO MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.10.000608-6 DENIS PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.10.000609-8 DJALMA DELFINO DANTAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.10.000610-4 DOMINGOS ADALBERTO ANTONIO DA GRACA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.10.000612-8 DAVID GUEDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.10.000613-0 DANIEL D'AVILA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.10.000615-3 DULCE ALDA NERES SARAIVA CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.10.000617-7 IRAN ALVES GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.10.000619-0 IZAIR ALVES DO CARMO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.10.000622-0 JOANA DARC DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.10.000629-3 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.10.000630-0 CLOVIA VIEIRA CHAVES NETA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.10.000632-3 MARIA ISABEL SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.10.000661-0 MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.10.000662-1 MARIA DA PENHA NUNES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.10.000665-7 GILBERTO FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.10.000668-2 DAYSE ARAGAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.10.000671-2 ESDRAS DE LIMA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.10.000672-4 EUNICE DE SOUZA CERQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.10.000673-6 ESTER DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.10.000675-0 CARMEN NAZARE RAYOL OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.10.000837-0 ANGELA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.10.000838-1 ANA MARIA TOMAZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.10.000843-5 ANTONIO ALVES BERNARDINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.10.000846-0 ADEMIR DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.10.000847-2 ADAO SANTOS GNO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.10.000855-1 ANDRE LUIS OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.10.000856-3 ALEX DE ASSIS ZERBINATO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.10.000857-5 ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.10.000970-1 PAULO SERGIO CRUZ CARDOSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.10.000971-3 TANIA JACIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.10.000975-0 MARCOS VINICIUS PEREIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.10.000978-6 ROSELANE FERNANDES DA MOTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.10.000980-4 GUILHERMINA CRISTINA CANTANHEDE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.10.000988-9 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.10.000989-0 DENISE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.10.000991-9 TELMA ANDRADE DE HOLANDA TEMPORAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.10.000992-0 TANIA MARIA DA SILVA JANUARIO FRANCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.10.000995-6 TANIA MARIA MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.10.000999-3 LUZINETE DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.10.001108-2 MIRIAN TERESA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.10.001113-6 JOSE CRISTOVAO DE AMORIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.10.001123-9 MARCIA VALERIA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.10.001125-2 MARINA JULIA MUNIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.10.001126-4 MARILDA ANTUNES MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.10.001127-6 MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.10.001128-8 MONICA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.10.001146-0 MARCIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.10.001147-1 MISAEL DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.10.001190-2 MARCELO FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.10.001191-4 MARCOS ANTONIO VICTOR DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.10.001199-9 MARCOS ANTONIO DUARTE RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.10.001200-1 MARCOS ANTONIO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.10.001205-0 MARCOS FABIO AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.10.001209-8 MAURICIO POTES DE FARIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.10.001214-1 MARCOS ALEXANDRE SILVA COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.10.001237-2 MARCOS BATISTA CRESPO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.10.001332-7 MARCOS HENRIQUE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.10.001370-4 MARCOS VINICIUS BERNARDO DE MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.10.001371-6 MONICA DE OLIVEIRA SALLES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.10.001373-0 MARCOS VILLELA NORONHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.10.001594-4 GILDA MARIA CESAR MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.10.001596-8 AMARO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.10.001600-6 GELSON DIAS LEAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.10.001604-3 ARISTIDES MARTINS DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.10.001648-1 EDSON SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.10.001651-1 ANTONIO CARLOS FLOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.10.001675-4 PALMIRA GRACIANA CANDIDA BAPTISTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.10.001685-7 FRANCISCA ALDERI LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.10.001698-5 FLAVIO PERROTA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.10.001713-8 PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BERTHOLDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.10.001714-0 PAULO CESAR STORTI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.10.001716-3 PAULO CESAR FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.10.001720-5 EDUARDO ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.10.001743-6 LIDIA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.10.001750-3 JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.10.001755-2 LINDALVA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.10.001761-8 LINDEMBERG SOARES CORDEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.10.001784-9 LUIS CLAUDIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.10.001785-0 LAVINIA CARNEIRO DE MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.10.001829-5 JOSE LUIZ BARROZO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.10.001831-3 LUIZ FERNANDO GASTAO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.10.001857-0 LEDA CRISTINA DE BARROS ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.10.001859-3 JOSE ROBERTO ANDRE RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.10.001870-2 OSVALDO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.10.001871-4 OSVALDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.10.001877-5 LUCIA HELENA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.10.001879-9 LUIZ OCTAVIO BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.10.001882-9 JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.10.001896-9 PATRICIA PEREIRA CESARIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O advogado da parte autora, ora recorrente, tem autonomia e conhecimento para decidir acerca da conveniência do recurso de apelação. Há, no entanto, que se observar que, como consta da fundamentação da sentença, a via eleita (execução de título judicial) não é processualmente adequada, porque o que se pretende executar, em verdade, é um título extrajudicial (o acordo que, segundo alega o autor, teria sido descumprido, pois resultou em pagamento a menor).\r\n\r\nPortanto, o advogado tem a opção de recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, e aguardar seu recurso de apelação ser julgado, bem como pode optar por desistir do recurso e ajuizar uma nova execução, agora como execução por título extrajudicial, comprovando documentalmente na própria petição inicial que o acordo firmado com a FNS foi parcialmente descumprido - o que certamente seria mais rápido, adequado e eficiente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 241\r\n\r\nId: 794465"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "793531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000717-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI.) x CASA SHOW S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x SENDAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . (...)Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01. 006331-5, Dr. Luiz Antônio Soares, informando-o que este Juízo determinou o levantamento do segredo de Justiça em relação a este feito, permanecendo tão-somente o sigilo de peças, com acesso aos autos limitado às partes e seus procuradores constituídos.\r\n\r\nTocante aos pedidos de reconsideração protocolados por SENDAS S/A, SENDAS EMPREENDIMENTOS LTDA., SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR S/A, SENOR - SENDAS NORDESTE S/A, SENDAS AGROPECUÁRIA S/A, MANOEL ANTÔNIO SENDAS FILHO, ARTHUR ANTÔNIO SENDAS FILHO e ESPÓLIO DE ARTHUR ANTÔNIO SENDAS, bem assim por CASA SHOW S/A, trazem eles questões que devem ser submetidas ao contraditório, mediante oitiva da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEntretanto, e excepcionalmente, movida unicamente pelo conhecimento de que valores depositados junto a instituições financeiras podem caracterizar capital de giro de uma empresa, e não necessariamente disponibilidade de dinheiro, na acepção do art. 655, I, do CPC e do art. 11, I, da LEF, bem assim pelos documentos trazidos pelas coexecutadas referentes às suas obrigações imediatas, em especial no que diz com folha de salários, pagamento de pessoal, prestadores de serviço, indenizações trabalhistas, encargos sociais e INSS, indispensáveis à continuidade das atividades empresariais, DEFIRO parcial desbloqueio de valores, na seguinte forma:\r\n\r\na) CASA SHOW S/A: considerando que sua folha de salários, conforme documento juntado, contempla valores superiores aos valores bloqueados, defiro o integral desbloqueio dos valores retidos, ou seja, R$ 164.557,65;\r\n\r\nb) SENDAS AGROPECUÁRIA S/A: considerando os valores devidos a título de salários, indenizações trabalhistas, INSS e plano de saúde, conforme documento apresentado, defiro o desbloqueio de R$ 10.260,34;\r\n\r\nc) SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.: considerando os valores devidos para prestadores de serviço, defiro o levantamento de R$ 170.000,00;\r\n\r\nd) SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR S/A: considerando os valores pagos sob as rubricas pessoal, encargos sociais e serviços profissionais, autorizo o desbloqueio de R$ 321.219,00;\r\n\r\nc) SENOR - SENDAS NORDESTE S/A: considerando o valor ínfimo bloqueado, de R$ 0,74, defiro o seu desbloqueio.\r\n\r\nNada tendo sido bloqueado em nome de SENDAS S/A, não há o que decidir nesse sentido.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive a coexecutada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, que não teve ciência da decisão da fl. 823, ficando por este ato igualmente intimada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os pedidos de reconsideração das coexecutadas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorridos, voltem para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793531"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "788651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.023115-9 JOAO BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo, considerando a sentença de extinção proferida em ambos os processos (fls. 39/40 e 49/63).\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para retirada de cópias, conforme requerido à fl. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001580-0 MARIA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x EDITH GONÇALVES BASTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, defiro a substituição da patrona da autora pela Dra. Maria Helena Pacheco da Silva, OAB/RJ 42.734. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 08/09/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, e em especial a autora para que reduza o rol de testemunhas de fls. 04 para o máximo de 03 (três), sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007818-3 MARCELO LUIS DE PAULA LESTRO (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2005.51.10.007818-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2005\r\n\r\nAUTOR: MARCELO LUIS DE PAULA LESTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer a suspensão do financiamento habitacional até a sentença, bem como seja retirado o nome do autor do rol de quaisquer bancos de dados de inadimplentes no país.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte não demonstra sequer que tenha diligenciado junto à CEF para a rescisão do contrato de financiamento, tampouco que seu nome tenha sido incluído em algum cadastro de inadimplência. Desta forma, não há prova de que seja necessária a intervenção judicial no primeiro pedido, e de que o nome do autor faça parte de rol de devedores.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014309-7 ZULMIRA LYRA DE MELO (ADVOGADO: MARLI MIGUEL LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, inclua no pólo passivo a Sra. Heloísa Helena G. de Melo. Cumprido, remetam-se os autos à SEDSJ, e, após, cite-se a segunda ré. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.005038-5 MARLI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Compulsando os autos, verifico que, embora já tenha sido feita a inclusão de Wallace de Oliveira Moreira no pólo passivo, este ainda não foi citado. Portanto, determino sua citação, no endereço acostado às fls. 47.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência para o dia 08/09/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 42, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.013380-4 CLAUDIA MARIA SOARES FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ainda que seja estendido o período de graça ao máximo possível (03 anos), o Sr. José Carlos Nunes Furtado teria perdido a qualidade de segurado, de acordo com os documentos constantes dos autos (CNIS de fls. 49 indicando encerramento do último vínculo empregatício em 08/03/2001 e óbito ocorrido em 14/03/04 - fls. 33). Assim, a única possibilidade de sucesso da presente ação é a comprovação de vínculo empregatício do de cujus durante o período apontado.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias de CTPS ou outra documentação que demonstre a vinculação de José Carlos Nunes Furtado à Previdência Social, dentro do período mencionado.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001290-1 SOLANGE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x EDINA TENEDORIO CHAVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 01/09/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007182-6 JORGETE ALVES DA MOTTA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25/08/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.004217-7 ADIL DA COSTA PACHECO (ADVOGADO: WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido do autor, no sentido de que seja alterado o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o consequente declínio de competência para a Justiça Federal comum de São João de Meriti.\r\n\r\nTal pedido se afigura completamente descabido, eis que já existe sentença transitada em julgado. Ademais, a competência dos JEFs é absoluta, inclusive com relação ao valor da causa (art. 3º, caput e §3º da Lei nº 10.259/01), de modo que, caso fosse possível o deferimento do pedido, impor-se-ia a extinção do processo.\r\n\r\nO montante de R$ 110.720,68 a que se refere o autor na verdade é errado, posto que obtido somando-se o valor efetivamente devido (R$ 44.063,10 - fls. 198, no qual já se incluem as parcelas devidas de auxílio-doença na data do ajuizamento, com o corte de alçada), com as parcelas vencidas de auxílio-doença na data do ajuizamento sem a limitação do corte de alçada (fls. 204 - R$ 66.657,58), que já tinham sido incluídas no cálculo anterior, e que foram incluídas no cálculo do Contador Judicial apenas para demonstrar que efetivamente superavam 60 salários mínimos na época do ajuizamento da ação. Em outras palavras, para chegar ao valor indicado às fls. 235, o autor acaba somando duas vezes as parcelas vencidas de auxílio-doença, sendo que em uma das vezes o faz sem a limitação do corte de alçada, imprescindível para a fixação de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 237.\r\n\r\nCumpram-se os itens 3, 4 e 5 do despacho de fls. 226.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009279-0 JOAO FABRICIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, conforme certidão da fl 54-V, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.009491-8 ERONDINA MARTINS DE OLIVEIRA - SUCESSORA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, conforme certidão da fl 66-V, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003994-8 NEILSON AUGUSTO DA CUNHA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que no processo em epígrafe, já consta nos autos a certidão de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora(fls. 29/34), bem como laudo pericial elaborado pela perícia médica do INSS às fls. 54/56, com complementação de fls. 73/74, da mesma médica perita do INSS, e levando-se em conta que a perícia preliminar é um meio de prova, determino:\r\n\r\nintime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição e documentos do INSS de fls. 84/93.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004655-2 MOSANA ITOIR GONÇALVES DE FREITAS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 15/09/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal e as testemunhas arroladas às fls. 05, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.005062-2 NILZA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Designo audiência para o dia 01/09/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.60.000201-4 ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . A sentença de fl. 49 fixou multa diária, a contar da intimação pessoal por mandado de intimação.\r\n\r\nTal mandado não foi oportunamente expedido pela Vara, e sobre isso a parte autora nunca se pronunciou. Usando suas próprias palavras (fl. 114), o direito não socorre a quem dorme.\r\n\r\nSó em 25 de fevereiro de 2005, foi feita a intimação pessoal (fl. 92), de modo que a multa começou a fluir em 11 de março de 2005.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal só comprovou às fls. 108 que o nome do autor não estava mais negativado em 26/06/2008, o que não quer dizer que não tivesse sido excluído anteriormente. O documento de fl. 104, trazido pelo autor, prova que , ao menos até 26/12/2005, a negativação persistia.\r\n\r\nIndependentemente da data exata em que a exclusão foi feita, é fato que (1) a Caixa Econômica Federal estourou o prazo judicialmente fixado em pelo menos nove meses e que (2) a multa não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, mas não está limitada ao valor do principal, pois visa sancionar a persistência do réu na perpetuação do ilícito.\r\n\r\nDiante disso, consolido o valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.000433-7 SONIA REGINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . \r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito na conta vinculada ao FGTS de titularidade de seu marido Jorge Resende, conforme petição e documentos de fls. 153/164.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos juros progressivos, a Ré informa que não há diferença a ser creditada , tendo em vista que o referido fundista era trabalhador avulso, somente fazendo jus à alíquota de 3% ao ano.\r\n\r\n2 - Considerando a manifestação da autora à fl. 137 e a decisão de fl. 152, defiro o estorno da quantia erroneamente depositada na conta vinculada ao FGTS de Sonia Regina da Silva, conforme extrato de fl. 131.\r\n\r\nO valor deverá ser revertido ao patrimônio do FGTS, devendo a parte ré encaminhar a este juízo comprovante do estorno.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007073-5 CARMELIA FERRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Ante a Informação retro , anote-se na capa o nome da advogada Dra. Verônica Gonçalves Machado Farias de Moraes, OAB/RJ 69.502, conforme procuração de fl. 07.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 118. Da análise dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica deu efetivo cumprimento ao julgado, reconstituindo o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora e liberação para saque (fls. 62/72, 74/83 e 110/115). \r\n\r\nPor sua vez, a parte autora discorda dos cálculos (fls. 104/108, 116/117), considerando entender como devidos o valor disponível na conta fundiária da autora para fins rescisórios, negando-se, portanto, a receber os valores que se encontram depositados na conta.\r\n\r\nAnte o exposto, a autora não faz jus ao saldo para fins rescisórios, considerando que tal verba é destinada ao fundista demitido, o que não a hipótese dos autos.\r\n\r\nPor fim, intime-se a autora para ciência de que seu crédito encontra-se disponível para saque, devendo a mesma comparecer a uma das agências da CEF para efetuá-lo, caso ainda não o tenha feito.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.022455-6 ANA LUCIA SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ANA LUCIA SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls: 101/102 - Tendo em vista o noticiado pela CEF (fl. 108), compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008313-7 PAULO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Fls: 87/88 - A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do depósito (fls. 85/86), em cumprimento à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a expedição de alvará para saque do valor creditado, devendo o mesmo requerer administrativamente o pagamento imediato dos valores depositados, em caso de observância das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, bem como apresentação da documentação necessária relacionada pela CEF.\r\n\r\nAssim, diligencie o autor nesse sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.007500-2 AMILTON JOSE CABRAL DA PONTE (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl: 103 - A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do depósito, bem como creditado os juros de mora (fls. 55/56), conforme decisão transitada em julgado de fls. 51/53.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação foi cumprida com o credito realizado na conta fundiária do autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015539-3 IZAURA LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova a inclusão no pólo passivo de Claudete Lima de Queiroz, na qualidade de litisconsorte necessária, tendo em vista que já vem recebendo a pensão ora postulada, fornecendo o endereço da segunda ré, caso o possua.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDSJ para as devidas alterações.\r\n\r\nNo caso de a parte autora não possuir o endereço de Claudete, intime-se a União Federal para que o forneça, em 10 dias.\r\n\r\nConstando o endereço de Claudete nos autos, cite-se-a.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.001902-0 ESTER DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Fl: 76 - A Caixa Econômica Federal comprovou a reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, conforme petição e documentos de fls. 60/73.\r\n\r\nSendo assim, deve ser esclarecido ao autor que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para liberar o crédito, se presentes quaisquer das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003511-6 ROSA MARIA AVILA GOMES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fl. 22, do Juízo do cartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, onde informa que o decisão de fl. 15, da Justiça Federal, se encontra sem assinatura do magistrado, e portanto estaria apócrifa, esclareço que assinatura da decisão de fl. 15, foi assinada eletronicamente, conforme o Provimento nº 31, de 10/10/06, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A confirmação de sua autenticidade está disponível em http://www.jfrj.gov.br/, na consulta processual pelo número do presente processo, através da visualização de peças, assim, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da referida comarca, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001313-7 ELIANA LUCIA FRIAÇA (ADVOGADO: MISAEL SAADE MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 30 e Informação de fl. 34 ( petição nº 2008.7162.070142-7 - guia de remessa n 2008.005227/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos.. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, abra-se vista à CEF, acerca da Informação de fl. retro, em igual prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001315-0 MANOEL PORTELA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl: 59 - Indefiro. A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação do depósito, em cumprimento à decisão transitada em julgado de fls. 51/53.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a autora não manifestou qualquer interesse em recorrer da sentença, conforme certidão de certidão de fl. 53-v. \r\n\r\nAnte o exposto, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2002.51.10.004486-0 CELIO BAPTISTA SEVERINO (ADVOGADO: ROBSON TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2002.51.10.004486-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO BAPTISTA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/07/2002\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fls.159/160, sustentando existência de contradição no julgado.\r\n\r\nTem razão o INSS.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, revogando a medida cautelar que vigorava em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.003099-3 SORAYA ALVES LAMEIRA (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 . PROCESSO Nº20035160003099-3\r\n\r\nAUTOR: SORAYA ALVES LAMEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/05/2003\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença. \r\n\r\nDe tudo que consta nos autos, se infere que a autora, atualmente com 42 anos, foi contratada como professora em 01/02/2001 (CNIS - fls.47); que, meses depois, passou a apresentar problemas vocais, razão pela qual esteve em gozo de auxíliodoença no período de 30/08/2001 a 31/12/2001; que foi indeferido o pedido de restabelecimento do auxíliodoença (CONIND - fls.45), sob fundamento da perda da qualidade de segurada da previdência social.\r\n\r\nInicialmente, registro que o motivo do indeferimento do benefício, com suposto fundamento na perda da qualidade de segurada, foi (motivo) manifestamente equivocado.\r\n\r\nDe qualquer sorte, embora equivocado o motivo, o mesmo não se pode afirmar com relação ao indeferimento propriamente dito, como passo a expor. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.89/94, concluiu que “(a doença) é parcialmente incapacitante para atividades laborais que exijam uso intenso da voz, entendendo-se como tal, no caso especifico da autora, a regência de turmas por mais de quatro horas diárias”(fls.quesito “d” - fls.91)\r\n\r\nOu seja, o perito afirmou existência de incapacidade parcial, e a afirmou com relação à autora tomando em consideração o seu relato, de que ministrava aulas das 8 às 17 horas, sendo 4 horas pela manhã, sem intervalo, e mais 4 horas à tarde, sem intervalo. O fato de a autora haver relatado que ministrava 4 horas de aula sem intervalo levou o próprio perito a anotar no laudo “sic” (fls.89 - 4º parágrafo). \r\n\r\nEntretanto, vê-se dos contracheques anexados pela sua empregadora (IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM ALVORADA - fls.17/20), que o pagamento mensal que recebia corresponde a 54 horasaula mensais. Ou seja, a cargahorária comprovada nos autos é consideravelmente menor à informada pela autora ao perito do Juízo.\r\n\r\nDestaco, ainda, o fato de que sua contratação em 01/02/2001 foi a primeira como professora, sendo que em 30/08/2001 passou a gozar auxíliodoença. Antes, a autora trabalhou como auxiliar de enfermagem, inclusive mais tempo do que como professora. Como auxiliar de enfermagem a autora trabalhou de 01/04/1997 a 02/12/1998 (fls.10) e 02/04/1999 a 07/05/1999 (fls.11).\r\n\r\nO perito afirmou que a autora encontra-se em bom estado de saúde geral (fls.90), havendo enfatizado que para o exercício da atividade de auxiliar de enfermagem a incapacidade é meramente relativa, porque a atividade não é exercida pelo uso da voz, como a de professora.\r\n\r\nDestaco o fato de o perito afirmar que não era possível pontuar no tempo o início da doença (resposta ao quesito “b” - fls.91), o que desampara a alegação de cessação indevida do benefício previdenciário em janeiro de 2002.\r\n\r\nEm razão do tempo decorrido, fica registrado que a subscritora somente passou a ter competência para julgamento do feito a partir de 10/02/2009, e o laudo foi entregue em 07/04/2009. \r\n\r\nDe tudo, concluo que: o fato da doença da autora não ser incapacitante; de a autora haver ministrado aulas por somente sete meses; de a autora ser auxiliar de enfermagem; de a autora não ser pessoa de idade avançada, de modo que pode exercer outra profissão, pois não lecionou a vida inteira; por todas essas razões, entendo que a autora não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, ficando revogado o despacho de fls.51 nesse ponto. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2003.51.60.009627-0 ANTONIO DE PADUA PINHAL CARREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 . PROCESSO Nº20035160009627-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE PADUA PINHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 26/08/2003\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, comerciário, atualmente com 38 anos, teve indeferidos administrativamente os requerimentos de benefício de auxíliodoença.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.40/42, concluiu que não existe incapacidade laborativa e sequer existe doença diagnosticável no momento da perícia, sendo que a completa ausência de sintomas atuais impede qualquer conclusão referente à incapacidade no ano 2003.\r\n\r\nAnoto que o benefício previdenciário do autor cessou e 20/05/2003 e foi restabelecido em 26/09/2003, pouco depois do ajuizamento da ação. Entretanto, ainda que o benefício tenha sido cessado e restabelecido pelo mesmo fundamento (otite crônica), o fundamental é que não existe sequer um documento emitido nesse intervalo de cessação do benefício atestando a incapacidade laborativa do autor. Todos os atestados e exames apresentados são relativos a período no qual o autor estava em gozo de auxíliodoença.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2003.51.60.015968-0 SEVERINA BENVINDA FERREIRA - SUCESSORA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . À Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Fernando de Castro Ferreira, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do CJF (fl. 82), tendo em vista o seu falecimento (certidão de óbito de fl. 81).\r\n\r\nOutrossim, considerando a decisão de fl. 83, que homologou a habilitação de SEVERINA BENVINDA FERREIRA, sucessora processual do autor supramencionado, aguarde-se o comparecimento da parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.005654-7 ROSEANE SOARES DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . PROCESSO: 2004.51.10.5654-7\r\n\r\nAUTOR: ROSEANE SOARES DOS ANJOS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAJUIZADA EM 02/08/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nA ação foi originariamente ajuizada por NELMA SUELI SOARES, objetivando concessão de auxíliodoença e conversão em aposentadoria por invalidez. A autora faleceu em 04/05/2005 e houve habilitação de alguns sucessores.\r\n\r\nEmbora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação de fls.91, sendo que a oportunidade foi renovada conforme despacho de fls.92, mas a parte autora se manteve inerte.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, §1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2004.51.60.011994-7 ROBERTO FELIPE DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.011994-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO FELIPE DE SOUSA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/07/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que é permitida a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/05/98” (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003). Em outras palavras, “em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998”, ocasião do advento da Lei nº 9.711/98 (RESP 415369 - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 19/06/2006, pág.176) (cf. STJ, AgRg no RESP 507.287-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.11.2003; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, enunciado n. 16). Aliás, a própria Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço.\r\n\r\nÉ entendimento pacífico que “até o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador”, tomando como base as atividades profissionais descritas como perigosas, insalubres ou penosas explicitadas nos Decretos nº.53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\nA partir do advento da Lei 9032, de 28/04/95, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. \r\n\r\nTal situação foi modificada com a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 (resultado da conversão da Medida Provisória nº1523, de 14/10/1996), que, ao dar nova redação ao artigo 58, da Lei 8213/91, passou a “exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538) (RESP 505959 - Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 28/05/2003).\r\n\r\nTendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto, a atividade especial exercida entre 24.01.1970 a 10.12.1997, anteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, não está sujeita à restrição legal (STJ - 5ª Turma - RESP 602639 - Rel. Ministro Jorge Scartezzinni - DJ 02/08/2004, pág.538)\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora:\r\n\r\nO autor comprova que trabalhou como servente, ajudante geral, balconista e auxiliar de expedição. \r\n\r\nPeríodo e comprovação\r\n\r\nPeríodo alegado\r\n\r\nComprovação\r\n\r\nTempo comum \r\n\r\nComprovado (dias)\r\n\r\nDe 25/03/64 a 28/04/95\r\n\r\nDec. 53831/64 e L.9032/95\r\n\r\nConversão independe de laudo pericial que comprove efetiva exposição agentes nocivos\r\n\r\n01/02/1974 a 30/06/1977 - servente \r\n\r\n12/08/1977 a 30/08/1977 - servente\r\n\r\n21/10/1977 a 04/01/1978 - ajudante geral\r\n\r\n27/02/1978 a 26/03/1978 - balconista\r\n\r\n01/04/1978 a 28/04/1995 - auxiliar de expedição\r\n\r\nFls.9\r\n\r\nFls. 9\r\n\r\nFls.10\r\n\r\nFls.10\r\n\r\nFls.12\r\n\r\n1.245\r\n\r\n18\r\n\r\n75\r\n\r\n27\r\n\r\n6.236\r\n\r\nDe 29/04/95 a 10/12/97\r\n\r\nL.9032/95 e Dec. 2172/97\r\n\r\nExige efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos pelos formulários SB40 e DSS8030\r\n\r\n29/04/1995 a 10/12/1997 - auxiliar de expedição\r\n\r\nFls.12\r\n\r\n956\r\n\r\nDe 11/12/97 a 28/05/98\r\n\r\nPassou-se a exigir preenchimento dos formulários com base em laudos periciais.\r\n\r\n11/12/1997 a 28/05/1998 - auxiliar de expedição\r\n\r\nFls.12\r\n\r\n168\r\n\r\nNenhuma das atividades desempenhadas pelo autor pode ser reconhecida como especial, em razão da falta de enquadramento de sua categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\nCom relação ao período a partir de 29/04/1995, exigem-se formulários previdenciários que demonstrem a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. No caso, os relatórios apresentados registram que o agente nocivo é químico. Entretanto, sequer houve medição porque não havia exposição ao agente químico, que estava contido em embalagens fechadas. O autor trabalhava em indústria farmacêutica e tinha contato, como auxiliar de expedição, com as embalagens fechadas (fls.23, dentre outras). Nada justifica contagem especial. \r\n\r\nQuanto ao período a partir de 11/12/1997 a 28/05/1998, não pode ser considerado especial porque não existem nos autos laudos periciais que atestem a exposição do segurado a agentes nocivos.\r\n\r\nComo tempo de serviço comum após a Lei 9711, de 28/04/1998, a parte autora comprova os seguintes vínculos:\r\n\r\n- 29/05/1998 a 05/04/2002: 1.407 dias\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTempo de serviço em atividade \r\n\r\nespecial convertido em comum\r\n\r\nTempo de serviço comum\r\n\r\nTOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\n10.132 dias = 27 anos 9 meses e 8 dias\r\n\r\n10.132 dias = 27 anos 9 meses e 8 dias\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição será concedida se, cumprido o período de carência, o segurado:\r\n\r\n- tenha completado 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição até 16/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional nº20/98, situação na qual poderá obter aposentadoria, nos termos do artigo 53, da Lei 8213/91, ou seja, benefício correspondente a 70% do salário de contribuição, sendo que cada ano completo excedente de atividade representa acréscimo de 6% até o máximo de 100% do salário de benefício;\r\n\r\n- tenha no mínimo 48 (mulheres) ou 53 (homens) anos de idade, conte tempo de contribuição no mínimo igual a 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos, e cumpra mais 40% (pedágio) do tempo que, quando do advento da Emenda 20/98, faltava para completar 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição (proporcional), sendo mantido o coeficiente de 70% do salário de benefício na parcela básica, mas a variável corresponderá a 5% por ano, limitado a 30% (artigo 9º, da Emenda 20);\r\n\r\n- tenham completado 30 (mulheres) ou 35 (homens) anos de contribuição independente da idade (artigo 201, 7º, I e II, da Constituição e art. 9o, II, da Emenda Constitucional 20/98).\r\n\r\nRegistro que o autor nasceu em 25/10/1955. Portanto, quando do requerimento administrativo (DER:23/10/2007), estava com 51 anos.\r\n\r\nPortanto, em considerando que o autor não pode ser enquadrado em quaisquer das situações descritas, o pedido de concessão de aposentadoria é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nCaso o autor tenha trabalhado/contribuído pelo tempo que faltava para completar 30 anos, atualmente, cumprido o requisito etário, pode ingressar com novo pedido administrativo. O anterior foi corretamente indeferido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2004.51.60.014276-3 ISAAC ALVES COIMBRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 73.347,12 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.344,48, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então, podendo o INSS descontar do montante devido a título de atrasados o acréscimo já efetuado nas parcelas do benefício do autor, desde a revisão efetuada administrativamente.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante devido, devendo em seguida a parte autora ser intimada do valor apresentado. Havendo concordância, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.014296-9 LUIS FELIPE AIRES DE MORAES REP/ ANDRE LUIS DE MORAES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo último prazo de 10 (dez) dias para que o autor se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS, devendo ser mencionado que a proposta, na visão do Juízo, está muito razoável e altamente vantajosa ao autor. Menciono, ainda, que a proposta de acordo formulada não significa que o pedido será julgado procedente, caso remetido para sentença.\r\n\r\nAliás, mesmo eventual procedência pode ser atacada com êxito, com base na renda percapita familiar.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002395-0 JUCARA DOS SANTOS SOUZA REP/ GENI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.002395-0\r\n\r\nAUTOR: JUÇARA DOS SANTOS SOUZA REP/ P/ GENI SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/03/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação da autora atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que a incapacita para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. Como se infere do auto da diligencia de constatação socioeconômica, a família é composta pela autora e sua mãe, que recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo. (fls.57/58 e 79/80).\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (fls.109/114).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2005.51.60.005447-7 ADAO SABINO PASCOAL (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 794,12 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 2.034,56, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.900,00, tendo em vista os cálculos do Contador Judicial (fls. 17/36) e a renúncia expressa do autor do excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais (fls. 42), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.005996-7 .JOSE VALDEVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.354.737,64 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.508,12, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 18.060,99, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.000397-1 SELMA ROSANE DA SILVA - PRES. P/ TEREZINHA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.002063-4 OCILEA CORREA SILVA DE PINA (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 . PROCESSO Nº20075160002063-4\r\n\r\nAUTOR: OCILEA CORREA SILVA DE PINA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/06/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, atendente comercial, atualmente com 46 anos, teve indeferidos administrativamente os requerimentos de benefício de auxíliodoença.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.78/80, concluiu que “do ponto de vista psiquiátrico não há incapacidade para o trabalho da paciente (atendente). As seqüelas de poliomielite, bem como a hipertensão também não constituem fatores incapacitantes para o trabalho.” (fls.79 - resposta ao quesito “d”) \r\n\r\nPortanto, a autora não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, ficando revogado o despacho de fls.51 nesse ponto. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003677-0 ROSA LINDA MIRANDA MACIEL (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 200751600036770\r\n\r\nAUTOR: ROSA LINDA MIRANDA MACIEL \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 27/09/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, atualmente com 41 anos, esteve em gozo de auxíliodoença no período de 13/08/2004 a 05/01/2007 (fls.41). O benefício foi reativado por decisão judicial (fls.34/35), com DIB em 06/11/2007 (fls.47), estando atualmente ativo (fls.49).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.64/67, afirmou que existe incapacidade parcial laborativa da autora somente para atividades que requeiram grande esforço físico, não havendo incapacidade para atividades leves (itens “d” e “e” - fls.67). Sendo assim, o pedido de auxíliodoença é de ser julgado improcedente e o benefício atualmente recebido por força de ordem judicial deve ser imediatamente suspenso. \r\n\r\nAssim concluo porque a autora gozou benefício previdenciário até 05/01/2007, sendo que depois disso foi submetida a perícias junto ao INSS em março, maio, junho e agosto de 2007, sendo a conclusão dos peritos do INSS no sentido da recuperação da capacidade.\r\n\r\nAliás, o próprio perito do Juízo refere que a prorrogação do auxíliodoença pelo órgão previdenciário ocorreu porque os exames de alta complexidade “conseguem captar imagens diferentes da normalidade, pertinentes à faixa etária, não contendo significado nosológico, porém, que ilude o perito previdenciário, que nem sempre é especialista na matéria.” (item IV - fls.65). \r\n\r\nA autora impugna o laudo pericial afirmando que exerce atividade de vigilante, que seria atividade de esforço, e que o perito considerou no laudo que ela exercia atividade de recepcionista (fls.70). È ler laudo e constatar que na descrição da atividade profissional da autora consta que foi “contratada como vigilante, porém afirma que exerce a função de recepcionista interna.” (item I - fls.64). Portanto, não merece qualquer reparo o laudo, pois a atividade efetivamente exercida pela autora foi corretamente considerada na conclusão do expert, havendo asseverado que “o perito não identificou na autora incapacidade para o exercício da atividade de recepcionista”. \r\n\r\nNecessário registrar que embora o laudo tenha sido protocolizado em 14/08/2008, somente a partir de 10/02/2009 a subscritora passou a ter competência para atuar no presente feito, conforme critérios de divisão dos trabalhos que antes vigorava.\r\n\r\nPortanto, pelo médico perito do Juízo não foi verificada incapacidade laborativa da autora para a atividade exercida.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC), revogando a medida cautelar antes deferida.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para que promova o imediato cancelamento do benefício 501.228.036-5.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003772-5 LAIBINITE DELFINO DE PAULA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.60.003380-9 ELISABETH RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO C.UNGER VELASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.003380-9\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira como relação de consumo, nos exatos termos do artigo 3o, § 2o , do Código de Defesa do Consumidor e orientação fixada no verbete da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”)\r\n\r\nAssentada tal premissa, importante destacar que não existe nos autos demonstração mínima da tese narrada na inicial. Ao contrário, no pedido, a parte autora postula “ressarcimento do valor de R$ 100,00, depositado em 15/05/2003 e que não aparece na conta corrente”, sendo que no extrato de fls.28 se vê o creditamento na conta corrente da autora do referido valor. \r\n\r\nApesar da narrativa confusa da inicial, em síntese, a autora se insurge contra a falta de creditamento de valor que a CEF comprovou que foi devidamente creditado. Portanto, totalmente sem razão a autora. Os demais pedidos (estorno de R$ 5,50 e danos morais) seriam desdobramentos da suposta falha da CEF, que não existe no caso. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2003.51.60.005996-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA RICCI (ADVOGADO: ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 107/112), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.006300-7 FABIO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com os cálculos, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeça-se o RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.006777-3 CARLOS TADEU NUNES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.009135-0 MARLENE GALVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o prazo decorrido, retorne os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.010291-8 CELSO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n47 - 2003.51.60.011057-5 DAVI CUNHA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n48 - 2004.51.60.008174-9 EDUARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n49 - 2004.51.60.009042-8 MARCO FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n50 - 2004.51.60.009231-0 LUIZ CARLOS LAERZIO (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51 - 2004.51.60.011738-0 ISAIAS FELIX (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n““...2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.””\r\n\r\n52 - 2004.51.60.012408-6 GILSON PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.012895-0 MARCELO DA SILVA DIONISIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.52.011192-7 HELIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 55/76), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.002246-7 ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do Precatório, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n56 - 2003.51.60.007903-9 MARIA DE JESUS CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 2003.51.60.015013-5 ANTONIO LUCAS FILHO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 41/58), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2003.51.60.018095-4 JOSE ALVES RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2003.51.60.019841-7 JULIO MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 34/42), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n60 - 2003.51.60.019855-7 ALMEZINDA ROZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento do Precatório, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n61 - 2003.51.60.020570-7 JORGE GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2003.51.60.020570-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.021856-8 ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 48/58), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n63 - 2003.51.60.022037-0 DENISE CAVALCANTE SANTOS - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2004.51.60.000604-1 ANTONIO PERES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2004.51.60.003410-3 ANOVENIL PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n66 - 2004.51.60.003933-2 ILDA DE ALMEIDA BAPTISTA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2004.51.60.003933-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.006833-2 NATHANAEL ALVES (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 40/51), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.007140-9 OVIDIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.007435-6 GENY PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2004.51.60.009774-5 MANOEL INACIO FILHO (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, IGOR AJOUZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, acostada às fls. 20/22, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que o mesmo elabore planilha de possíveis valores devidos, a título de variação das ORTN/OTN.\r\n\r\nCom o retorno dos mesmos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n71 - 2004.51.60.015132-6 JOACI VENTURA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 42/52), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n72 - 2004.51.60.015573-3 DERLI ROBERTO ARANTES (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA, LEILA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n73 - 2004.51.60.016461-8 FRANCISCO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos de fls. 44/54, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.000923-0 ROBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.001510-1 ALUISIO GONCALVES (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Processo: 2005.51.60.001510-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.006465-3 MANOEL MIGUEL MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2005.51.60.006465-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.009692-7 MOACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.010486-9 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.000324-3 IVANIR CANDIDO FERNANDES (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n6. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n7. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.003246-2 JOÃO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.000014-3 MARIA DE FÁTIMA BESSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJ de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPV's (fl. 85), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.000685-6 JACYRA CANDIDA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.000926-2 JORGE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. retro, a começar pela parte ré.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.002002-6 ALDEIR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\nPROCESSO Nº200751600020026\r\n\r\nAUTOR: SANTANA MARIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZAMENTO EM 27/04/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da verificação da incapacidade.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, pedreiro e pintor, atualmente com 55 anos, recebeu auxíliodoença no período de 31/01/2007 a 15/04/2007 (fls.37), havendo cessado por limite médico.\r\n\r\nFica de plano afastado o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, visto que o perito do juízo, no laudo de fls.47/52, a incapacidade para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido, pois o perito do Juízo constatou que a parte autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que a acomete (dorsalgia), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do benefício, o auxíliodoença é devido a partir do exame médico pericial (27/04/2008), não sendo possível à julgadora estender esse prazo para o passado, por falta de amparo nos autos, já que o perito afirmou que não era possível dizer quando o autor foi acometido da incapacidade (fls.51 - resposta ao quesito 2 do Juízo). \r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida, conforme anotações constantes no CNIS do autor.\r\n\r\nAnoto, por fim, que embora a perícia tenha sido realizada em 27/04/2008, este processo somente passou a ser da competência da julgadora, Juíza Federal Substituta, a partir do dia 11/02/2009.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora a partir de 27/04/2008 (data da perícia), cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, no pagamento dos atrasados, até o seu efetivo restabelecimento, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nOs valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para implantação do benefício em 20 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nEm razão do tempo decorrido desde a perícia, que atestou incapacidade temporária, autorizo agendamento imediato de nova perícia pelo INSS, bem como a cessação do benefício caso a conclusão seja no sentido da recuperação da capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João Meriti, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2007.51.60.003255-7 MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. retro, a começar pela parte ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 788651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                ". São Pedro D'Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "793469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000458-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JOSE MAURICIO PEIXOTO DE SA (ADVOGADO: ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA.). . Tendo em vista o caráter infringente dos embargos, dê-se vista ao embargado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós manifestação, ou certificado o transcurso do prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005755-2 MARCOS ANDRE GOMES DE MELO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de fls.49/55, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que proceda a distribuição ao Juízo da 22ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\n3 - 2007.51.08.001043-3 CACILABNER FLORENTINO CORDEIRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Do laudo pericial de fls. 122/128, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, ou vindo pedido de esclarecimentos e prestados estes, requisite-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito da requisição dos honorários.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.08.000641-4 EDUARDO STEIFELD (ADVOGADO: EDUARDO CARVALHO DA SILVA FAORO, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0900568-7 PEDRO PAULO MARINO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista a informação do Contador de fl. 229, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor para que apresente a carta de concessão do instituidor da pensão PEDRO PAULO RAMOS.\r\n\r\nVindo a informação, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.08.000697-6 LUIS FELIPE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO CORREA, RAQUEL FERREIRA LOYOLA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001605-3 JOSE FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo fls.51/53 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa no pé da exordial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade e a prioridade requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000077-3 JOSE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n2 - Em seguida, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e não instruída a contestação com a documentação requerida, intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n3 - Apresentada a memória de cálculo e visando a prolação de sentença líquida, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Não apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs. \r\n\r\n5 - Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco), a começar pelo autor\r\n\r\n6 - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.08.000678-4 JOSEFA DA CONCEIÇAO VERISSIMO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 -Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor, para que tragam aos autos a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n3 - Apresentada a memória de cálculo e visando a prolação de sentença líquida, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Não apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs. \r\n\r\n5 - Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco), a começar pelo autor\r\n\r\n6 - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000876-8 ALCI ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste a parte autora sobre fls. 89/92. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000894-0 DULCYNETTE MARQUES MALTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n12 - 2006.51.08.001044-1 NILZA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n13 - 2007.51.08.000037-3 PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: THAIS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.08.000312-0 WALDIR DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n15 - 2007.51.08.000827-0 NILO CARVALHO DA MOTTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n2 - Em seguida, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e não instruída a contestação com a documentação requerida, intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n3 - Apresentada a memória de cálculo e visando a prolação de sentença líquida, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Não apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs. \r\n\r\n5 - Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco), a começar pelo autor\r\n\r\n6 - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.08.000850-5 FRANCISCO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n2 - Em seguida, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e não instruída a contestação com a documentação requerida, intime-se-o para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n3 - Apresentada a memória de cálculo e visando a prolação de sentença líquida, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Não apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs. \r\n\r\n5 - Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco), a começar pelo autor\r\n\r\n6 - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.08.001363-0 EURY GOMES LIMA (ADVOGADO: EVELYN CORAGEM CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es) para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n18 - 2009.51.08.000103-9 RAMIRO PEREIRA DUARTE SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 . Inicialmente, nos termos do art. 285-A, dispenso a citação.\r\n\r\nVerifico observada a decadência, pois sua incidência alcança as ações propostas a partir de 01.08.2007, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nIn casu, a ação foi proposta em 02/02/2009, tendo o benefício como data de início 20/04/1995, conforme disposto à fl. 11. Assim, impõe-se reconhecer que decaiu o direito do autor à revisão pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio de ofício a decadência e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2009.51.08.000104-0 ADILSON CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 . Diante do exposto, pronuncio de ofício a decadência e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Condeno o autor em custas, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2009.51.08.000199-4 SONIA MARIA COUTO BATISTA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo fls. 32/34 como emenda á inicial.\r\n\r\nConvolo o presente feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAo Distribuidor para as anotações de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.08.000127-7 ALAN SANTOS DE AMORIM (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerificando que a ação foi proposta por ALAN SANTOS DE AMORIM (sem estar ele representado pela mãe) em nome próprio; a procuração à patrona atuante nesses autos foi concedida pela mãe dele; a afirmação de pobreza é também firmada por ela; e que à fl. 03 a advogada informa que a mãe do autor pleiteava a curatela em ação própria, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual acostando aos autos documentos que comprove a condição de curadora da Srª. Odiléia em relação ao autor ou para que, no mesmo prazo, junte a parte autora procuração conferindo à advogada poderes para representá-lo judicialmente, bem como e sendo o caso declaração de pobreza firmada de próprio punho (art. 8º e 13, do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham conclusos para fins do art. 13, I, do CPC.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, e face ao que consta às fls. 158/177, intime-se a Ré - Ministério da Marinha, para que informe sobre o cumprimento da tutela deferida à fl. 102, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e demais cominações legais.\r\n\r\nTendo em vista a petição do autor de fls. 158/177, intime-se a Ré - Ministério da Marinha, para que informe sobre o cumprimento da tutela deferida à fl.102, no prazo de 72(setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e demais cominações legais.\r\n\r\nNo caso de ser juntado documento comprobatório de condição de curadora da mãe do autor em relação ao mesmo, dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003571-1 DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 21ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) o pagamento das parcelas atrasadas a título de pensão especial de ex-combatente, referente ao qüinqüênio anterior a 11/01/2005.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão à fl. 29).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 33/34, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 21a. VF.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005068-2 RICARDO ALVES PEREZ (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 21ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a imediata reincorporação às fileiras da Marinha.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão à fl. 55).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 33/34, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 21a. VF.\r\n\r\n24 - 2009.51.08.000644-0 JORGE CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que traga aos autos o valor das parcelas que seriam devidas, em caso de procedência do pedido do autor.\r\n\r\nApós, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.08.000645-1 NEUZA SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, e intime-se-o para que traga aos autos o valor das parcelas que seriam devidas, em caso de procedência do pedido do autor.\r\n\r\nApós, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.08.000646-3 RICARDO COSSICH DE ASCENCAO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora requer que a ré - União Federal- proceda a aplicação correta da aposentadoria com proventos integrais, e que se abstenha de promover os descontos no valor de R$ 27.447,98 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nPara efeitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, entendo que a questão relativa ao recebimento de proventos integrais há de ser analisada em sede de cognição exauriente, eis que demanda necessária dilação probatória. Outrossim, não se vê presente o fundado receio de dano irreparável haja vista a circunstância de que a parte autora está, atualmente, recebendo seus proventos, não obstante em quantia inferior a que entende devida.\r\n\r\nEntretanto, no que concerne ao pedido de cessação dos descontos a serem efetuados nos proventos percebidos pelo autor (do que faz prova o documento de fl. 27), há de ser deferida a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nIsso porque, ao que parece, o recebimento a maior decorreu de erro da Administração e não de má-fé da parte autora. \r\n\r\nOutrossim, caso se entenda de forma contrária ao final da demanda, a Administração poderá pleitear a devolução de tais valores.\r\n\r\nQuanto ao ponto, destaco os seguintes julgados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAgRg no REsp 896726 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2006/0233944-0 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro OG FERNANDES (1139) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT6 - SEXTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 09/12/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\r\n\r\nPÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECEBIMENTO\r\n\r\nDE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. \"Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido\r\n\r\nde não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a\r\n\r\nservidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má\r\n\r\naplicação da lei, ou equívoco da Administração.\" (AgRg no REsp\r\n\r\n963437/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de\r\n\r\n08/09/2008)\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\r\n\r\nde Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\r\n\r\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Jane\r\n\r\nSilva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson\r\n\r\nNaves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o\r\n\r\nSr. Ministro Relator.\r\n\r\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.\r\n\r\nVeja\r\n\r\nSTJ - AGRG NO RESP 963437-DF, AGRG NO RESP 808507-RJ,\r\n\r\nAGRG NO RESP 771729-RJ, AGRG NO AG 722105-RJ,\r\n\r\nRESP 644716-RS, RESP 645165-CE\r\n\r\nREsp 739767 / MGRECURSO ESPECIAL2005/0055495-9 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n26/06/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 06/08/2007 p. 624 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nAPOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES\r\n\r\nINDEVIDAMENTE PAGOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART.\r\n\r\n54 DA LEI 9.784/99. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nBOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL\r\n\r\nCONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou\r\n\r\ncompreensão segundo a qual os atos administrativos praticados\r\n\r\nanteriormente ao advento da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao\r\n\r\nprazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia,\r\n\r\nnesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido\r\n\r\ndiploma legal.\r\n\r\n2. Hipótese em que o ato de aposentadoria da parte recorrida ocorreu\r\n\r\n1991, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.784/99, enquanto que\r\n\r\na revisão desse ato deu-se em 1998, de modo que não há falar em\r\n\r\ndecadência administrativa no presente caso.\r\n\r\n3. Nos casos em que o pagamento foi efetivado a servidor público em\r\n\r\ndecorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei\r\n\r\npor parte da Administração Pública e havendo o beneficiado recebido\r\n\r\nos valores de boa-fé, é indevido o desconto de tais valores.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nIsso posto, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré - União, cesse, caso já iniciado, ou se abstenha de efetuar os descontos nos proventos percebidos pela parte autora a título de devolução de quantia recebida a maior, nos termos do que consta da 'notificação' de fl. 27.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.08.000701-7 ALEX DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré - União Federal - para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.08.001159-5 RAIMUNDO DE CASTRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Fl. 185 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.08.000917-0 ELIANE TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: ELIANE TELLES DE MENEZES, ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 99.0651101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JUSSARA POMPILIO DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.). . Tendo em vista que a parte autora não informou, até apresente data, o atual endereço da executada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 99.0652107-4 ELPIDIO VALADAO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.031948-5 MARIA ELISABETH BORGES AYRES (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, FELIPPE ZERAIK.) x JOVENTINA SALIM DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO LUIZ CORREIA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.08.000379-7 DAVID GEREMBERG JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.08.001044-0 EDISON MUREB FERREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.58.000320-9 NELSON GOMES MARINHO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n36 - 2005.51.08.000849-1 ODETE ALVES DE SA VIEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA LEITE DA SILVA, MARCIA MARIA CALAZANS, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime - se da presente nomeação a Drª. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ n°. 70.780, com dados conhecidos pela Secretaria. \r\n\r\nIntimem-se os herdeiros habilitandos de fls. 126/130 para indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em caso de óbito de quaisquer deles, deverá ser trazida aos autos a respectiva certidão. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nVindo as informações, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação requerido. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.002400-0 URUJACINEY SOARES ALMEIDA (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2006.51.58.000581-1 HELIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x MINISTERIO DA SAUDE- HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n39 - 2007.51.08.000687-9 EVALDO MOREIRA FONTENELE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII)caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.08.000691-0 OSWALDO BARROSO DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote e observe a Secretaria a prioridade requerida.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII)caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nIV)apresentar declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.08.000692-2 ILDO ARANHA DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote e observe a Secretaria a prioridade requerida.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII)caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nIII)apresentar declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas devidas. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.08.000488-7 ALCIR BATISTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n43 - 2008.51.08.000878-9 CELESTE MARIA FORNAZIER BRANDAO (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo o presente feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAo Distribuidor para as anotações de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.08.001273-2 ADEMILDES VIDAL MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nV) caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Vindo a emenda, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Após, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\n4 - Em seguida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.08.000029-1 MARCIA CRISTINA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FLAVIO MARQUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos de soldo de pensão, no valor de R$ 1.264,16 (mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.08.000205-6 HEITOR SAMPAIO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de aplicação de juros progressivos à conta de FGTS. \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação retro, ao Distribuidor para regularizar a sua distribuição.\r\n\r\n3 - Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias (art. 284 do CPC):\r\n\r\n3.1 - cópia legível de CTPS(s) ou quaisquer outros documentos idôneos - tais como termo(s) de rescisão de contrato de trabalho - TRCT, autorização(ões) para movimentação de conta de FGTS etc - comprovando todos os seus vínculos empregatícios e/ou opções pelo FGTS, dentre os quais deverão constar:\r\n\r\neventuais vínculos e opções existentes anteriores a 21/09/1971; \r\n\r\nou vínculos posteriores à data acima, que tenham prova de opção com efeito retroativo à 01/01/67 ou à data de sua admissão se esta ocorreu até 21/09/71.\r\n\r\n- os extratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos aos períodos supramencionados.\r\n\r\n5 - Não apresentados, no prazo acima, quaisquer dos documentos elencados no item 3.1 supra, venham conclusos para sentença de extinção (art. 268 c/c 267, I, do CPC).\r\n\r\n4 - Juntados os documentos em referência, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Em seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.08.000366-8 LILIANE MENDES PISTILLI (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o valor da causa, convolo o presente feito para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n48 - 2009.51.08.000526-4 MARIA HAYDEE COIMBRA GUEDES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu - União Federal - para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.08.000577-0 JULIO CEZAR ALEIXO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FLAVIO MARQUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.08.000607-4 ELIANE FERREIRA DE SANT'ANNA E OUTRO (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu - Unia Federal - para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.08.000658-0 SIDNEY APARECIDO PORTO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.08.000667-0 FEDERICO BARRAZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: EMERSON PEREIRA VELASQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Emende a parte autora a inicial,sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\n- Recolher as custas devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n53 - 2009.51.08.000681-5 ROBERTO APOLONIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu - União Federal - para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2003.51.08.000604-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x RUBENS JARDIM DA FONSECA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso (processo no. 2004.51.08.000181-9).\r\n\r\n55 - 2006.51.08.000572-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x CLEITON FERREIRA FARO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de FL. 26. \r\n\r\nSenão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n56 - 2004.51.08.000758-5 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . - Fls.129/147- Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\n- Nomeio o Sr. Laudelino José Menezes de Abreu, CREA-RJ 1991100353, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que as partes não apresentaram quesitos, intimem-se-as, a começar pelo autor, para apresentá-los, bem como para indicarem assistentes técnicos. Prazo - 05(cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o., incisos I e II).\r\n\r\n- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.08.000355-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ZULEA CORDEIRO DA ROCHA. . Tendo em vista a certidão de fl. 43, intime-se a parte autora . Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.08.001076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RAFAELA MOURA GONCALVES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). . Fls. 63/ 64 - Defiro a devolução do prazo requerido.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora constante às fls. 69/72.\r\n\r\n59 - 2007.51.08.001534-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOSE ANGELO CARNEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para que proceda a livre distribuição.\r\n\r\nFls. 29/32 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.58.000607-4 JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC.\r\n\r\nA parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de inclusão de companheira como dependente e beneficiária. Porém, observo que a União (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de tais pedidos. \r\n\r\nAssim, considerando o pedido de nº 3 da exordial, e tendo em vista, ainda, o valor atribuído à causa, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório e determino a sua convolação para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009, às 14:30 horas para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2007.51.08.001307-0 ANDREIA VIDAL FURTADO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). . Deixo de aplicar os efeitos da revelia, por ora, ao segundo Réu - MARCO AURÉLIO DE SOUZA MENEZES, tendo em vista o disposto no art. 320, I, do CPC; porém intime-se a parte autora, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES, para que regularize a petição de fls. 113, tendo em vista que o procurador em juízo deverá ser advogado legalmente habilitado( CPC, art. 36), sob pena de ser declarado revel. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 99.0651606-2 SIMONE APOSTOLO DOS SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista à(s) parte(s) autora(s), pelo prazo de cinco dias, para dizer se concorda com os valores.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n63 - 99.0651613-5 DEUSAMAR NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, proceda a CEF à atualização da(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá à parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n64 - 2009.51.08.001024-7 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: MARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação em que o Município de Araruama pleiteia, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a liberação da retenção operada sobre o FPM a que faria jus, retenção esta efetuada em atenção ao previsto no artigo 160 da Constituição Federal.\r\n\r\nO ente municipal solicitou o parcelamento das dívidas que originaram a retenção combatida e efetuou o primeiro pagamento do referido parcelamento, entretanto não existe notícia nos autos de que tal parcelamento tenha sido deferido pelo Fazenda Nacional.\r\n\r\nAlega, em síntese, a prova inequívoca da intenção do gestor em parcelar os débitos, a possibilidade de grave lesão à administração municipal e a falta de regulamentação da LEI 11.941/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido. \r\n\r\nA principal alegação do município reside no fato ter requerido, calcado na novel lei federal de nº 11.941/2009, de 27 de maio de 2009, o parcelamento, todavia este não fora deferido face à circunstância de que a regulamentação do diploma em referência se encontra ainda pendente, nos termos do art. 1º § 3º dessa norma. \r\n\r\nEntendo que o pleito de antecipação dos efeitos da tutela não pode ser atendido.\r\n\r\nIsso porque a mesma lei que previu a possibilidade do parcelamento - o qual alega a parte autora, faz jus - estipulou, também, um prazo para que a regulamentação necessária à sua efetivação fosse elaborada, a saber 60 (sessenta) dias (v. § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nEsse prazo, diga-se, além de se afigurar razoável é fruto de ponderação previamente feita pelo legislador quando da elaboração da norma. \r\n\r\nAssim sendo e ainda não esgotado o prazo sobredito, seria indevida qualquer ingerência do Poder Judiciário em tal seara, a título de possibilitar o parcelamento previsto pelo art. 1º da lei em comento. Diferente seria, frize-se, no caso de omissão da administração em proceder a confecção da regulamentação desejada pela lei e no prazo nela estipulado.\r\n\r\nIndefiro, pois, o requerido. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 66, ao Distribuidor para que proceda a livre distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se. A Fazenda Nacional deverá informar, no prazo de 5 dias, a situação do parcelamento dos débitos que ocasionaram a retenção.\r\n\r\nCom a informação da Fazenda, dê-se ciência ao MPF, para que se manifeste, também no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800171-7 ISA DO CARMO MOES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA DE ARARUAMA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL por verificar ilegalidade no procedimento do INSS ao suspender o NB 1085200180 da Impetrante ISA DO CARMO MOÊS sem prévia notificação e garantia do contraditório, razão pela qual CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que proceda ao imediato restabelecimento do benefício, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDa mesma forma, deverá proceder ao pagamento das parcelas vencidas após a impetração.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do entendimento sufragado pelas Súmulas 105/STJ e 512/STF. \r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de eventual interposição de recurso voluntário, para os fins do disposto no art. 12, § único da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\n66 - 2009.51.08.000525-2 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO POFFO.) x SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL por verificar o risco de prática de ato ilegal pela autoridade coatora, razão pela qual CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar ao Impetrante:\r\n\r\no direito líquido e certo de não recolher a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado;\r\n\r\ncompensar os valores indevidamente recolhidos desde janeiro de 2009 com parcelas vincendas das próprias contribuições e/ou de outros tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de responsabilidade da empresa;\r\n\r\na correção dos valores porventura pagos a partir do respectivo recolhimento, com a aplicação da taxa SELIC até a data da efetiva compensação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do entendimento sufragado pelas Súmulas 105/STJ e 512/STF. \r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de eventual interposição de recurso voluntário, para os fins do disposto no art. 12, § único da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.08.001037-7 ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS, KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2005.51.08.000081-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x AGUIDA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). . Vista ao réu no prazo de 5 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.08.000830-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ENVOLVENTE EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRANDAO MARQUES, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA, LEONARDO MACHADO RODRIGUES.) x TURIBIU'S DE BUZIOS JOGOS ELETRONICOS LTDA x HORIZONTE DIVERSOES E LAZER DE ARARUAMA x LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 454/455: ante a anuência do MPF, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, defiro a desinterdição do imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, km 87, nº 89.847, Coqueiral, Araruama, RJ, a fim de que o proprietário, Breno José Boza, imita-se na posse do mesmo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o cumprimento dos mandados de fls. 451 e 452.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação da Ré Turíbiu´s de Búzios Jogos Eletrônicos Ltda., conforme requerido no item 3 de fl. 466.\r\n\r\nDiga o MPF sobre o pedido de fls. 494/498.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 93.0081804-0 JULIO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.). . Intime-se o autor do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor....”.\r\n\r\n71 - 2002.51.08.000619-5 ADEMARIO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intime-se a parte autora do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Dos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor....”.\r\n\r\n72 - 2003.51.08.001611-9 FRANCISCO DEVELLAR FIONDA (ADVOGADO: MARCIO RENATO MARQUES MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em atenção ao despacho de fls. 53, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n73 - 2003.51.08.001673-9 NOEMIA LEMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor....”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 2000.51.08.001595-3 IEDA MENDONCA DE ALBINO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Fl. 207 - Defiro.\r\n\r\nPrazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 99.0652433-2 JOSE LUIZ GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte ré do despacho abaixo:\r\n\r\nTendo em vista a anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditadas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2000.51.08.001164-9 JOSE MAURICIO PEIXOTO DE SA (ADVOGADO: ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte ré do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Em seguida, intime-se a CAIXA para, no prazo de 10 dias, depositar o valor apurado na conta fundiária do autor, devendo comprovar nos autos o respectivo depósito....”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2005.51.08.000141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x FANCISCO CARLOS DE S MENDES. . FL. 89 - Defiro o prazo de 05 (cinco ) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 2005.51.08.001010-2 GEORGINA ANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republique-se o dispositivo da sentença de fls.80/81:\r\n\r\n“Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 793469"
                            ],
                            "793623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDI.0801.000003-4/2009\r\n\r\n*03035080100000342009*\r\n\r\nPROCESSO:2007.51.08.000055-5\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE\r\n\r\n30(TRINTA) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUIZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da Vara Federal de São Pedro da Aldeia da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Dezessete de Dezembro, Lote 4-A, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, RJ, com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação Civil Pública sob o número acima epigrafado, em que são partes, como Autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e como réu(s) IOLANDA DE COUTO QUINTANILHA E OUTROS, tendo este edital a finalidade de CITAR o(s) réu(s) LEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para querendo, responder(em) a presente ação, no prazo legal (30 dias), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC).\r\n\r\nDado e Passado nesta cidade de São Pedro da Aldeia, aos 16 de junho de 2009. Eu, Cyntia dos Santos Mattos Brandão, Técnica Judiciária, digitei e eu, Vagner de Moura Lumbreras, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. (as.) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, Juíza Federal da Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 793623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "793129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906764-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x G FONSECA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA ME (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.). . Face à inércia da ora Exeqüente (G Fonseca e Comércio de Areia ME) e ao valor irrisório dos honorários a serem executados (R$ 29,64), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000195-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ECLIPSE INDUSTRIA OTICA E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000581-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE EUDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.) x NOSSO ATUAL MERCADO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime(m)-se o(s) Executado(s) citado(s) para ciência do valor bloqueado, bem como do início do prazo de 30 (trinta) dias para eventual apresentação de embargos à execução.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à transferência do valor correspondente ao crédito ora em execução para conta à disposição do Juízo, bem como à liberação de eventual quantia excedente.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000062-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GISELE LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LIDIZIO, ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.) x NET LIFE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LIDIZIO, ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo parte executada, sustentando, em síntese, o pagamento do débito.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bem(ns).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000701-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESCRITORIO DE COBRANCA S ANDRADAS LTDA (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo parte executada, sustentando, em síntese, o pagamento do débito.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o prosseguimento da presente execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bem(ns).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000663-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a ocorrência de vícios no lançamento tributário que conduziriam a sua nulidade.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo: Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, proceda-se na forma do art. 4º da Portaria nº 05/2008 deste Juízo Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000085-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EBA EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIO VISUAL S/A (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.). . Considerando o total do crédito exeqüendo, o(s) valor(es) bloqueado(s) não é(são) suficiente(s) para a garantia do Juízo, apesar de não ser(em) insignificante(s).\r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria à transferência da(s) quantia(s) atingida(s) pela constrição para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se a Exeqüente para se manifestar sobre a resposta encaminhada através do sistema BACENJUD, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face a petição de fls.167/168, dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.13.001005-2 G FONSECA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA ME (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Face à inércia da Embargante e ao diminuto valor dos honorários a serem executados (R$ 59,29 - conforme fl. 67 da execução fiscal 99.0906764-1), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x G FONSECA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA ME (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 . EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEMBARGADO: G FONSECA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA ME\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes Embargos foram interpostos no intuito de ilidir a execução de honorários sucumbenciais promovida no processo nº 99.0906764-1. Entretanto, conforme se verifica do corpo daquele feito, ante a inércia do Exeqüente, sequer houve citação da União/Executada nos termos do art. 730 do CPC, tendo o Juízo determinado a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nCarecendo a Embargante de interesse processual, na medida em que o presente instrumento não apresenta utilidade à sua pretensão, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC e da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste ato para o processo principal.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793129"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "794532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.002449-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no item “a”, de fls. 663.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida no item “b” de fls. 663, e nomeio o perito judicial, Dr. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na avenida Calógeras, nº 06, sala 604. RJ,\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao “Expert”, intimando-o, por mandado, para apresentar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003619-8 ANA MARIA GOMES ROGERIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 295/298 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a fixar como DRD da pensão da autora na data de 16/11/1999, e por via de conseqüência, a efetuar o pagamento de atrasados, no valor de R$ 21.884,98 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), corrigidos e atualizados desde a data de 31/10/2005, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800167-9 ENEIDA DA COSTA FORTES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 299/302 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.805913-0 ENEIDA DA COSTA FORTES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 303/305 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFace à improcedência do pedido, não há que se falar em antecipação de tutela, sendo de rigor o seu indeferimento.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001043-8 PEDRO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 279/282 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para declarar como tempo laborado em condições especiais o período de 12/12/1998 a 16/08/2006 e por conseguinte condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial a contar da data de implantação do benefício (16/01/2007), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas ante a isenção legal de que goza o INSS (Lei n.º 9.289/96 artigo 4º, I). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003331-1 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DE ANDRADE CRUZ.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 283/286 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, reconhecendo como laborados em condições especiais os períodos laborados nas empresas Indústrias Químicas Resende S.A., 09/02/1981 a 30/06/1995 e Novartis Biociências, 01/07/1995 a 05/07/1997, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida, para determinar à Autoridade Coatora que restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de serviço a partir da data da suspensão( 01/10/2008 ) e a pagar as parcelas em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, descontados os valores já pagos por força da liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003473-0 CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 43/44 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, posto tratar-se de mandamus.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002061-4 JOSE DARCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 291/294 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré libere toda a quantia existente na conta vinculada do FGTS e PIS/PASEP do autor.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000104-8 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os réus, ora apelados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0056274-1 FARIDES DA SILVA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, desde o ajuizamento, em 15.6.88, nos termos do julgado de fls. 29/30 e 78/79.\r\n\r\nEm cumprimento parcial do julgado, o INSS implantou o referido benefício (NB 148.482.552-4) no valor de 01 salário mínimo, com DIB em 01/03/09 (fl. 148), uma vez que nem a parte autora, tão pouco o INSS, dispunham dos dados necessários, relativamente ao benefício instituidor, para o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico existir, nos autos da ação de justificação em apenso, um carnê de pagamento do benefício instituidor da pensão, informando o valor pago referente a competência de junho/87. Importante ressaltar que o ex-segurado instituidor da pensão, objeto desta condenação, faleceu em 6.8.87 (conforme certidão de óbito acostada à fl. 06 dos autos da ação de justificação em apenso) portanto apenas dois meses após o pagamento informado.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que nem a parte autora, nem o INSS possuem dados acerca do benefício previdenciário instituidor da pensão por morte, entendo que o valor constante do carnê de pagamento acima mencionado (competência junho/87 - 02 meses antes do falecimento do instituidor da pensão) deverá ser utilizado pela Autarquia Previdenciária, para apurar a Renda Mensal Inicial da pensão devida à autora, com DIB em 15.6.08 (data do ajuizamento da ação) bem como estabelecer o valor correto do referido benefício, procedendo-se aos cálculos aritméticos necessários.\r\n\r\nPelas razões acima expendidas, determino a remessa dos autos ao INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se da Renda Mensal - competência junho/87- paga ao ex-segurado, José Gentil, calcular a RMI do benefício de pensão por morte devido à autora, com DIB em 15.6.88 (data do ajuizamento da ação) e a partir daí, apurar os valores devidos em atraso até a implantação informada à fl. 148. Determino, ainda, o desentranhamento do carnê original, acostado no verso da fl. 04 dos autos da ação de justificação em apenso, bem como sua juntada neste feito, a fim de possibilitar o fiel cumprimento da determinação acima.\r\n\r\nEsclareço ao INSS que além dos dados constantes do carnê acima mencionado, deverá utilizar-se de eventuais dados úteis constantes dos documentos juntados às fls. 136/141.\r\n\r\n11 - 96.0060836-9 ANTONIO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria Celestrina de Jesus Neves, uma vez que a requerente é a única sucessora do co autor falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 243/248.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA CELESTRINA DE JESUS NEVES, CPF N. 124.085.027-13, em substituição ao co-autor falecido Antônio Neves. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos RPV's para a co-autora acima habilitada, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n12 - 98.0501671-4 AYMORE NOGUEIRA BRAGA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a condenação determina seja aplicada a súmula 260 do Ex-TRF (conforme determinado na sentença e no acórdão transitado em julgado (fls. 34/38, 54/55 e 59), ressalvando que isso não significa equivalência salarial, conforme rechaçado pelo acórdão de fls. 54/55, e atualizados os valores, de acordo com a variação do IPC/INPC, entre janeiro de 1989 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91 (conforme determinado na decisão de fls. 84/87). Determina, ainda, que após a entrada em vigor da Lei 8.213/91, sejam utilizados os parâmetros nela contidos.\r\n\r\nLiquidado o julgado pelo contador judicial (fls. 65/71), foi dada vista às partes, sendo que a parte autora não concordou com os cálculos do contador e apresentou os cálculos que entendia serem os corretos, fls. 73/75.\r\n\r\nCitado o INSS, na forma do art. 730 do CPC, este opôs embargos à execução que foram julgados procedentes, determinando que a execução prosseguisse com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS, sendo que a parte embargada interpôs recurso de apelação. \r\n\r\nRemetidos os embargos ao Eg. TRF 2ª Região, foi proferida decisão, dando parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado (autor) fls. 84/87, determinando que os valores a serem executados deveriam ser atualizados entre janeiro de 1989 e a entrada em vigor da Lei 8213/91 de acordo com a variação do IPC/INPC, mantendo no mais a sentença recorrida. \r\n\r\nRetornando os autos do Eg. TRF, foram trasladadas cópias dos embargos para os autos principais e proferido despacho determinando que o contador elaborasse novos cálculos nos termos determinados pelo acórdão, fls. 84/87.\r\n\r\nCálculos elaborados às fls. 114/120 e retificados às fls. 128/133.\r\n\r\nImpugnação da parte autora, ora exeqüente (fls. 135/139).\r\n\r\nParecer elaborado pelo contador judicial (fl. 141).\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAlega a requerente que os cálculos estão incorretos porque a) deixou de fazer incidir os índices expurgados na aplicação da correção monetária, b) os abonos natalinos de 1988 e 1989 foram calculados de forma proporcional e não integral, c) no mês de junho/89 foi utilizado o salário mínimo velho, d) não foi aplicado o índice de 147,06% na correção, e, por fim, e) foi encerrado o cálculo em dezembro de 1992 sem qualquer determinação.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuanto à aplicação de índices expurgados: Os valores a serem executados devem ser atualizados entre janeiro de 1989 e a entrada em vigor da Lei 8213/91 de acordo com a variação do IPC/INPC, conforme determinado no julgamento da apelação interposta pela parte autora (fls. 84/88). Portanto, não há que se falar em aplicação de índices expurgados, como quer a parte autora, restando corretos os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nQuanto ao abono natalino: O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NESTES AUTOS NÃO CONTEMPLA DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR INTEGRAL OS ABONOS NATALINOS DE 1988 E 1989. Trata-se de pedido estranho à Coisa Julgada constituída nos autos. \r\n\r\nQuanto ao mês de junho/89 e aplicação do índice de 147,06%: TAMBÉM NÃO CONTEMPLA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAÇÃO PARA SE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO NOVO EM JUNHO/89, BEM COMO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 147,06% NA CORREÇÃO DOS VALORES. Por esse motivo não pode o expert fazê-lo, sob pena de, assim, eivar de incorreção seu trabalho contábil. Também não pode este Juízo determinar que o faça, eis que na liquidação do julgado só é permitido o cumprimento das determinações contidas no título executivo.\r\n\r\nPor fim, também não merece prosperar a alegação de que os cálculos estão incorretos porque foram encerrados em dezembro de 1992. De fato, a memória de cálculo demonstra que foram apuradas diferenças até dezembro/92, isso porque a aplicação do art. 58 do ADCT se estendeu somente até dez/92, sendo que a partir daí incidem as regras estipuladas na Lei 8.213/91. Com o fito de esclarecimento, consigno que apesar das diferenças cessarem em dez/92, os valores apurados foram atualizados com juros de mora e correção monetária até a feitura dos cálculos em 14/10/2008.\r\n\r\nDesta forma, analisando o título executivo e os cálculos elaborados pelo contador judicial, entendo não assistir razão à parte autora, eis que a coisa julgada constituída nestes autos apenas determina: a) seja aplicada a súmula 260 do Ex-TRF (conforme determinado na sentença e no acórdão transitado em julgado (fls. 34/38, 54/55 e 59), ressalvando que isso não significa equivalência salarial, conforme rechaçado pelo acórdão de fls. 54/55; b) atualizados os valores, de acordo com a variação do IPC/INPC, entre janeiro de 1989 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91 (conforme determinado na decisão de fls. 84/87) e c) que após a entrada em vigor da Lei 8.213/91, sejam utilizados os parâmetros nela contidos. Por esse motivo, o contador judicial, CORRETAMENTE, não fez constar dos seus cálculos os valores reclamados pela impugnante.\r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima e por tudo mais que constam dos autos, julgo improcedente a impugnação da parte autora (fls. 135/139), eis que pretendem inovar a condenação, em arrepio à Coisa Julgada constituída nos autos, e reconheço como corretos e aptos à execução os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 128/133).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's, uma vez que o INSS já foi citado para os fins do art. 730 do CPC, tendo sido os embargos à execução já julgados por decisão transitada em julgado.\r\n\r\n13 - 2002.51.54.001278-1 JOSE MARCAL FILHO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). . Homologo a habilitação de José Marcio Grillo Ramos, CPF nº 041.725.367-27, sucessor da advogada falecida, Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, para fins de recebimento dos honorários advocatícios devidos à referida advogada, conforme requerido (fls. 138/141).\r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 212, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, conforme já determinado à fl. 195, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000724-1 JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 108, destituo o perito nomeado à fl. 92.\r\n\r\nAto contínuo, nomeio perito judicial o Dr. GERSON RANGEL BRASIL, CRM/RJ 36.405-9, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários da Sra. Perita em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos, designo o dia 10.08.2009, às 16:00 horas, para a realização da perícia determinada, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 94).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 95/96).\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000866-0 MARINETE VENANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 71/73, e pela parte ré, fls. 74/77, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003150-4 ALICE CANDIDA LACERDA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Alice Candida Lacerda, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 210/211.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ALICE CANDIDA LACERDA, CPF n. 712.271.997-91, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000120-6 HENRIQUE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 167, designo o dia 07.08.2009, às 13:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 165, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 107).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 163/164).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 165/166).\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001310-5 MARISA ANTONIA ROQUINI SILVA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 84, designo o dia 07.08.2009, às 14:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 81, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 05).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 79/80).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 81/82).\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001870-0 FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE DE PAULA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 152, designo o dia 13.08.2009, às 08:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 151, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 07/08).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 149/150).\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002106-0 LUCIANA LESSA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 49/50 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002174-6 ELI MARIA APARECIDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 51/52 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002389-5 JOSE ALTAIR MUNIZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 47/48 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002405-0 ISAIAS DA COSTA TRINDADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 106, designo o dia 07.08.2009, às 14:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 104, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 26/27).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 102/103).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 104/105).\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002442-5 RODOLFO PINHEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 125, designo o dia 14.08.2009, às 9:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 122, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 123/124).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 120/121).\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002458-9 TEREZINHA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92: Defiro o pedido de depoimento pessoal, conforme requerido. Designo o dia 30/07/2009, às 13h30min, para a audiência de oitiva da autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, para prestar depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, os respectivos procuradores das partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002642-2 JOSE CASSIMIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam seus quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003075-9 JOSELY SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003186-7 JOSE CARLOS HILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 57, designo o dia 07.08.2009, às 13:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 55, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 25).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 53/54).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 55/56).\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003548-4 JOAQUIM PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 76.915.917-6, espécie 95, a fim de recebê-lo cumulativamente com aposentadoria especial.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca do restabelecimento do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003703-1 SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 45/46 . Posto isso, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003992-1 JOVITA DIAS VITOR (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 20: Indefiro. É ônus da parte apresentar procuração válida em Juízo ou comparecer nesta Secretaria a fim de dar cumprimento ao despacho de fl. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001620-2 NICEA NATIVIDADE COUTINHO (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 99.0402622-0 MARINHO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS, VALDIR PAES LOUREIRO.) x ADALBERTO CARLOS FONTES (ADVOGADO: JOSE VITOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro o pedido de fls. 294/295, eis que ausente a prova de que os valores bloqueados via BACEN-JUD nas contas correntes da CEF são provenientes de salário.\r\n\r\nRelativamente ao pleito de exclusões do pólo passivo da execução, inexiste razão para acolhê-lo, pois o 2º réu Adalberto Carlos Fontes foi vencido na demanda e condenado a pagar honorários advocatícios ao autor.\r\n\r\n34 - 2001.51.04.002613-0 NOEL BERNARDES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000885-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Posto isso, INDEFIRO a tutela jurisdicional de urgência vindicada.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 55/56 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCitem-se as Rés.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.04.000921-3 AILTON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x MANOEL DE MOURA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pelos co-autores Manoel de Moura Campos e José Justino de Freitas, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003956-8 ELIANDRO SILVERIO PUJONI (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 382/384 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004039-0 PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 53 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Autor PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000561-7 MARIA APARECIDA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x VR BUSINESS COM/ E PRODUTOS METALURGICOS LTDA ME. . Considerando que o julgamento do presente feito poderá atingir direitos das partes que figuram na execução fiscal nº 96.0059703-0, resta configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, no prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, para promover a inclusão das pessoas acima mencionadas no polo passivo desta demanda, assim como para fornecer cópias da exordial e da sua emenda, em número igual ao de demandados.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 31/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 25/30, mantendo-a na contra-capa dos autos eis que se trata de cópia da inicial.\r\n\r\nApós o cumprimento das determinações supra, retornem-me para apreciação do pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000731-6 JOSIANE MACEDO SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Conselho Regional de Educação Física para tomar ciência da decisão, cuja cópia foi juntada às fls. 261/262.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das contestações.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001063-7 AMANDA APARECIDA ROMANELI NEVES (ADVOGADO: THIAGO CIDRINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 41/42: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora emende a inicial, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos e aqueles que entende corretos e que deveriam ser utilizados no contrato, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente a parte autora cópia do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil pactuado com a ré, visto tratar-se de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001427-8 HOMERO MATOSINHO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Retifique-se o valor da causa conforme declinado à fl. 35.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para cumprir integralmente o despacho de fl. 34, recolhendo as custas processuais. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000836-9 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que se retifique o pólo ativo para MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000837-0 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que se retifique o pólo ativo para MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001003-0 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a peça de fls. 252/253 como simples petição, tão somente para, com fundamento no art. 463, I, do CPC, corrigir o erro material evidenciado pela Impetrante no dispositivo da sentença prolatada às fls. 249/251.\r\n\r\nConforme consta do relatório e da fundamentação da própria sentença em epígrafe, às fls. 249 e 250, respectivamente, os processos administrativos em discussão são os seguintes: 10073.000.461/2002-52 e 10073.000.462/2002-05.\r\n\r\nSendo assim, esclareço que os números corretos dos processos administrativos que devem constar do dispositivo da sentença em referência são 10073.000.461/2002-52 e 10073.000.462/2002-05.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000708-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LIANA FERREIRA E OUTRO. . Tendo em vista a devolução da carta precatória de fl. 74, em virtude de ter sido remetida ao Juízo deprecado sem o recolhimento das custas, expeça-se nova carta precatória para citação da ré LIANA FERREIRA, no endereço informado à fl. 68.\r\n\r\nPublique-se este despacho, intimando a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a guia de recolhimento das custas para cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado.\r\n\r\nJuntada a guia de recolhimento, remeta-se a precatória ao Juízo deprecado.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELVIS ANTONIO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 54/55 . Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas integralmente pela CEF (fls. 30, 89 e 103).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001034-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AMANDA APARECIDA ROMANELI NEVES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 56/57 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os Réus ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fls. 43 e 67).\r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas integralmente pela CEF (fls. 30 e 56).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x JOSE LUIZ VANELI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 58/59 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 38).\r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas integralmente pela CEF (fls. 24 e 43).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002664-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANTONIO DE ALMEIDA VIANA x PRISCILLA GARCIA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 306/310 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) quanto à ação monitória, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, os embargos monitórios (fls. 68/69) restam prejudicados.\r\n\r\nDeixo de condenar os Réus ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fls. 49 e 106).\r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas integralmente pela CEF (fls. 45 e 51).\r\n\r\n2) no que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado às fls. 82/84, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno as Reconvintes ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro às Reconvintes.\r\n\r\nFicam as Reconvintes isentas do pagamento das custas processuais, por força do que dispõe o art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-VR, para que promova anotação acerca da existência da reconvenção apresentada pela primeira e segunda Rés às fls. 82/84.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000489-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 287/290 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência e custas, nos termos dos arts. 17/18, Lei n.º 7.347/85.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2009.51.04.001706-1 LABES LABORATORIO ESPECIALIZADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. \r\n\r\nSegundo as hipóteses de exclusão previstas no art. 15 da Lei nº 9.317/96, com alterações feitas pelas Leis nos 9.732/98 e 11.196/2005, é possível que a exclusão ocorra de modo que produza efeitos retroativos, em determinados casos.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora não declinou, tampouco demonstrou o motivo da sua exclusão do SIMPLES. Desse modo, não há como perquirir a existência do fumus boni juris invocado pela parte autora.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-VR, para que proceda à exclusão de MARICE GUEDES BORGES, MARLY MENEZES PEREIRA e de KATIUSCIA VIEIRA CERQUEIRA do polo ativo da demanda, uma vez que figuram na petição inicial apenas como representantes da única autora, LABES.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000222-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DERLANDES RIBEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 10 este Juízo proferiu despacho, intimando o embargado para oferecer impugnação ao embargos opostos pelo INSS, publicado em 11.02.09. \r\n\r\nÀ fl. 11-verso e livro de vistas à advogados (fl. 165v) consta registro de carga dos autos, em 12.02.09, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fossem intimados os advogado(a)s Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, OAB/RJ 61.792, e Ricardo Guimarães dos Santos, OAB/RJ 33.233, para que devolvessem o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 16. No entanto, os advogados acima mencionados não cumpriram a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fls. 17/18.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 12.02.09, os referidos advogados, só entregaram o processo nesta secretaria, em 11.05.09, ou seja, retiveram os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para revisão dos cálculos de fls. 139/145 da ação principal em apenso, em confronto com a planilha apresentada pela Embargante, ratificando-os ou não, tudo em conformidade com a coisa definitivamente julgada, elaborando novos cálculos, se necessário, observando-se que a atualização deverá ser até a mesma data dos cálculos apresentados, explicando, inclusive, os motivos da incorreção, se houver.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.001239-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LAURIDES FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n55 - 2003.51.04.003016-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x JORGE NERY (ADVOGADO: MARIVALDO C DOS SANTOS.). . Assiste razão ao MPF.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que todas as condições impostas para suspensão do processo foram cumpridas, à exceção da renúncia ao benefício previdenciário, objeto da fraude. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o acusado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos documento comprobatório da renúncia ao benefício previdenciário acima mencionado, sob pena de prosseguimento da ação penal.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003205-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FABIO ANTONIO HERTEL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL.). . Tendo em vista a informação da Fazenda Nacional de que o débito não está parcelado, nem foi quitado, dou prosseguimento a esta ação, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nAnalisando a defesa preliminar da(o) acusada(o), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, expeça-se carta precatória para interrogatório do acusado, informando o endereço de fl. 69. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000523-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIANA LEAL MOYSES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 30/33 . Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzido em Juízo pelo Ministério Público Federal para absolver sumariamente os Réus Juliana Moysés Mello, Silvério Ráfide Veloso e Pedreira Pombal Ltda. nos termos do artigo 397, III, do CPP. Intimem-se os presentes. Publique-se. Registre-se.”\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000423-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO LUIZ CORREA SANTOS. . “Diante do teor da certidão negativa de fl. 99, e do dever do condenado de informar ao Juízo seu endereço, defiro o pedido ministerial, determinando a intimação do patrono (RICARDO TENORIO DE ALMEIDA - OAB/RJ 79.491) do condenado para no prazo de 10 (dias) fornecer o endereço atualizado de Geraldo Luiz Correa Santos, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.”\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000618-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSIS ALVES CARNEIRO. . “Diante do teor da certidão negativa de fl. 33, e do dever do condenado de informar ao Juízo seu endereço, defiro o pedido ministerial, determinando a intimação dos patronos (RONALDO RANGEL DE AQUINO - OAB/RJ 43.587 e PAULO CORREA DE MIRANDA - OAB/RJ 37.296) do condenado para no prazo de 10 (dias) fornecer o endereço atualizado de Assis Alves Carneiro, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.”\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n60 - 2009.51.04.001627-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONIA MARIA NASCIMENTO SILVEIRA E OUTROS. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009, às 15h00 min, para oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha, pessoalmente, para comparecer neste Juízo na data e horário acima determinados, a fim de prestar depoimento.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 794532"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "794518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0060748-6 ALFREDO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x JORGE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente ação se encontra em estágio avançado, pendendo, basicamente, do processamento dos pedidos de habilitação apresentados e da liquidação do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o feito foi distribuído com 10 litisconsortes, o que tem tornado moroso seu processamento, prejudicando a efetiva prestação jurisdicional, determino que os autores promovam o desmembramento do presente feito, apresentando tantas cópias dos autos quanto necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, devendo prosseguir no pólo ativo do presente processo tão somente o primeiro autor. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 96.0061188-2 REGINA DE FÁTIMA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156/158 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0069106-1 MARIA MARCIA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 321/326 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0501058-9 JAIR RAMOS CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Restou desatendido até a presente data o despacho de fls. 281. Assim, assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que os sucessores da autora Maria Odete Pinto cumpram o determinado. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.000488-9 JOAO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 208/209 - Com a comprovação do(s) depósito(s) referentes ao autor João Monteiro da Silva e à patrona Mara Silva do Nascimento Leal, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nTendo em vista a certidão e documentos de fls. 211/222, noticiando o falecimento de CONSTANTINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nDê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002168-6 JOSE ORCINI FILHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 273/280, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003848-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 221/223 e 225/226, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000056-4 EUCLIDES MARIO NOGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001105-4 JUAREZ TEIXEIRA MANTESSO (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão de fls. 188/189 do E. TRF da 2a Região, recebo o agravo de fls. 159/161 como agravo retido.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado para contraminutar em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003506-0 ROSEMEIRE RIBEIRO JUSTINIANO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 49/54, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por ROSEMEIRE RIBEIRO JUSTINIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nNesse contexto, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 06.07.2009, às 16h, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da autora.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a realização da perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se a Autora, pessoalmente, por carta, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000706-6 LUIZ CARLOS MIGUEL COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 255/259 . III - DISPOSITITO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao autor Luiz Carlos Miguel Costa, nos termos do art. 13, I, do CPC. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao autor João Pereira, com base no art. 267, inc. IV, do CPC. Da mesma forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação ao período de junho de 1987, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, referente aos autores Belmiro Coelho Filho, José Célio Tavares e Geraldo Rodrigues. JULGO, ainda, EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com relação ao período de março de 1990, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, referente ao autor Elias Rocha de Almeida. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, com relação aos demais índices pleiteados, referente aos meses de junho de 1987 (ELIAS ROCHA DE ALMEIDA, HELVÉCIO RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ ADÃO DA SILVA, ANTÔNIO DORNELAS DE ARAUJO, NEUDES DE ASSIS CORREA), fevereiro de 1989, março de 1990 (BELMIRO COELHO FILHO, GERALDO RODRIGUES, HELVÉCIO RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ ADÃO DA SILVA, ANTÔNIO DORNELAS DE ARAUJO, NEUDES DE ASSIS CORREA, JOSÉ CÉLIO TAVARES), junho de 1990, julho de 1990, em janeiro de 1991, fevereiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nSem custas e honorários devidos pela parte autora em face da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001002-8 BERNADINO GABRIEL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 246/249 . III - DISPOSITITO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários devidos pela parte autora em face da gratuidade da justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001572-9 PAULO VALENTIM GUIMARAES MACEDO (ADVOGADO: ANA ROSA SAVELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 325/334 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pa gamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00275998-0, de titularidade de PAULO VALENTIM GUIMARÃES MACEDO E OUTRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001642-4 MARCIA CHRISTINA PINTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 354/361 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), e de janeiro de 1989 corrigido em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00269978-2, de titularidade de MARCIA CHRISTINA PINTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 51), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.001666-7 AILTON INNECCO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 148/150 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.004086-4 CRISTINA DE LIMA FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 347/353 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00293582-6, de titularidade de CRISTINA DE LIMA FERNANDES CARVALHO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001910-7 ORLANDO SIMAO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 254 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado à fl. 20 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nCondeno à CEF ao pagamento de 50% do valor das custas. Sem condenação em custas ao autor, em face de gozar dos benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002026-2 AMILTON TOLENTINO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 239/241 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção da conta fundiária pertencente a Amilton Tolentino (CPF nº 695.477.697-15), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002064-0 LUIZ MARINATO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 391/393 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários devidos pela parte autora em face da gratuidade da justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002338-0 MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 150/157 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de março de 1990 corrigido em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00273530-4, de titularidade de MARIO RIBEIRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002566-1 NILSON GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 264/265 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão da parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003228-8 LUIZ CARLOS VILLELA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 277/279 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção da conta fundiária pertencente a Luiz Carlos Villela (CPF nº 015.758.807-68), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003258-6 ESPOLIO DE HECLAIR RODRIGUES PIMENTEL REP/ P/ MARIA APPARECIDA DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 142/149 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança de nº 00207719-1, de titularidade de MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTEL, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 36), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003342-6 LUIZ BARROSO LOQUES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 158/166 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre as contas-poupança de nº 00260459-5 e nº 0033008-8; e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança de nº 00260459-5, nº 00303008-8, nº 00360588-9 e nº 00409091-2, de titularidade de LUIZ BARROSO LOQUES e NORMA TEIXEIRA LOQUES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de fevereiro de 1991, em relação à conta 00260459-5, será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de junho/90 (fls. 100), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003498-4 WAGNER DE ASSIS GUIMARAES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 236/238 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção da conta fundiária pertencente a Wagner de Assis Guimarães (CPF nº 711.212.697-53), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003732-8 PEDRO PAULO TELLES ROMA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 280/283 . III - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida o a proceder a correção da conta fundiária pertencente a Pedro Paulo Telles Roma (CPF nº 857.248.587-20), aplicando-se o índice de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios devidos pelo autor, em face da gratuidade da justiça. Por outro lado, em face da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no valor de 05% do valor da condenação, nos termos dos artigos 20, §3º, e 21 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, decorrido o prazo de quinze dias sem iniciativa das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003780-8 OSVALDO FRANCISCO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 339/346 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança de nº 00301087-7, de titularidade de OSVALDO FRANCISCO DE ALMEIDA ALVES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003844-8 CELIA DA FONSECA RIVOLI (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLI VEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 224/231 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança de nº 00373373-9, de titularidade de CELIA DA FONSECA RIVOLI, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de dezembro de 1988 (fls. 10), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.004140-0 AMERICA TEIXEIRA GAMIS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 171/178 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança de nº 00396963-5, de titularidade de AMERICA TEIXEIRA GAMIS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000418-2 JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 158/159 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001740-1 FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Deixo para apreciar a liminar após vinda das informações.\r\n\r\nOficie-se às autoridades coatoras para que prestem informações no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001310-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x FLOR DE ITAPUYA FERREIRA. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANGELA SILVA AZEVEDO E OUTRO. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000772-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MICHELLI APARECIDA AUAD CERQUEIRA E OUTROS. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002264-3 JAIR BARBOSA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANA LUCIA DE MAGALHAES CASTRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 96.0059468-6 JOSE CARLOS DE AGUIAR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 186/188 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do contrato de honorários (fls. 146/147), a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 96.0050905-0 DARCI DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Diante da certidão de fl. 186, que informa que a petição protocolizada em 10/05/06, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 96.0052213-8 ORACIO JOAQUIM CANDIDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 21/23, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Cherubin H. Schwartz, em 07.11.1990, publicada no Jornal Oficial desta Comarca de Volta Redonda em 18.12.1990: “ Isto posto, julgo procedente a ação para o fim de condenar, como condeno, a autarquia-ré, a recalcular o benefício concedido ao/s autor/es, na forma proconizada pela Súmula 260 acima mencionada, do antigo Tribunal Federal de Recurso. Condeno ainda o réu, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas e sobre o total de 01 (um) ano das vincendas, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81. Publique-se, Registre-se e Intime-se”\r\n\r\n40 - 96.0052509-9 MARIA DO CARMO ALVES BENTO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 108/109 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n41 - 96.0052769-5 MARLI ERMINDA SCARAMELO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 165/166 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n42 - 96.0053421-7 VIRGINIA PRADO VIANNA REP/ P/ MARIA LUCIA PRADO VIANNA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 153/155 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n43 - 96.0056225-3 JOSE DIONISIO VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 218 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n44 - 96.0056457-4 SEVERIANO PERES GARCIA FILHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204/205 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n45 - 96.0058149-5 FRANCISCA LUIZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 128 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n46 - 96.0062447-0 EDITH DE OLIVEIRA ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 158/159 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n47 - 97.0035895-0 MARIA DO CARMO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 186/187 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a autora Maria do Carmo Souza para que junte aos autos cópia de seu cartão CPF, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do documento, à SED/VR para a devida anotação.\r\n\r\n48 - 98.0501489-4 NELSON DILASCIO TEIXEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 243/244 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 245.\r\n\r\n49 - 99.0400521-4 MAURICIO BORGES CARREIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 189/191 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Haja vista que as informações juntadas a fls. 186/187, indicam que o feito 2005.51.04.002580-5, refere-se a demanda diversa daquela constante nos autos em análise, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 139/148.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n50 - 2000.51.04.002315-0 MARIA APARECIDA SILVA REGNIER (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 184, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003647-5 ANTONIO PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que apresente os dados necessários à liquidação do julgado conforme requerido pela contadoria às fls. 211. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004259-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Expeça-se nova precatória, desta feita, ao Juízo da Comarca de Além Paraíba, MG, devendo a parte autora acompanhar a distribuição do feito para recolhimento das custas devidas junto ao juízo deprecado.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.003045-7 MARIA DA CONCEICAO MEDINA MARTINS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista os novos esclarecimentos do perito do Juízo (fls. 140/141), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003059-7 WILSON OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002391-3 VALMIR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que os nomes dos signatários da apelação de fls. 49/51 não constam da procuração de fls. 11, regularize a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000507-1 JOSE LAURO CLAUDINO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 22/25. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000777-8 CESAR DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 96.0070289-6 ARCHIAO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fls. 385/424 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n59 - 97.0033271-3 ANTONIO MAURICIO TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001801-9 ESPOLIO DE CANDIDA ADELIA MACHADO REP/ P/ INACIA OSORIO MACHADO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 405/413 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), e de janeiro de 1989 corrigido em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00233613-8, de titularidade de ESPOLIO DE CANDIDA ADELIA MACHADO REP/ P/ INACIA OSORIO MACHADO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de junho de 1988 (fls. 104), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (cinco por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001175-3 FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA REP/ P/ MARIA ELENA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 284/291 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00295226-2, de titularidade de FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002911-3 OLIVIA DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 292/299 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança nº 00283063-3 e nº 00338128-0, de titularidade de OLÍVIA DE FREITAS FERREIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003185-5 JOÃO FARIAS BATISTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 317/324 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), abril de 1990 em 44,80% (IPC) e fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00207732-9, de titularidade de JOÃO FARIAS BATISTA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de abril de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; Já os períodos de janeiro de 1989 e fevereiro de 1991 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 e abril de 1990, a fls. 79 e 83 respectivamente, evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003295-1 UBALDO DAVID NETO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 266/273 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança nº 00365569-0, 00281199-0, nº 00357337-5 e nº 00406400-8, de titularidade de UBALDO DAVID NETO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 em relação às contas de nº 00365569-0 e nº 00281199-0 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já em relação às contas nº 00357337-5 e nº 00406400-8, será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de dezembro/90 (fls. 17 e 18), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003339-6 MARIA CREZILDA DE CASTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 134/141 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de abril de 1990 em 44,80% (IPC) e fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 01735850-1, de titularidade de MARIA CREZILDA DE CASTRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de abril de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003529-0 LUIZ GUIMARAES VIEIRA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, JOSE FABIO FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 188/195 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança nº 00239910-5 e nº 00294524-0, de titularidade de LUIZ GUIMARÃES VIEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.003843-6 JORGE BICHARA NETO (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 196/203 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de abril de 1990 em 44,80% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00214661-4, de titularidade de JORGE BICHARA NETTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de abril de 1990 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de setembro de 1989 (fls. 08), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.003985-4 RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009, suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000781-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x DENILSE APARECIDA DE SOUZA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 164 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, já recolhidas (fls. 41).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000303-7 SUSY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009, suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001153-4 TANIA MARA BRASIL DE ARAUJO (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009, suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 91.0016839-4 HELIO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO MATTOS MAIA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 343/346 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2007.51.04.004181-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ESTEVES DUARTE CLINICA FISIOTERAPICA DE VOLTA REDONDA LTDA. . Concedo ao requerente o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o comparecimento nesta Vara e a consequente entrega dos autos por parte deste Juízo, bem como a baixa na distribuição, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.000265-3 MARIA HELENA DO CARMO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009, suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 794518"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "794874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.114,92 (um mil, cento e quatorze reais e noventa e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1990), na conta-poupança nº 00294240-2, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA SEVILHA GARCIA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000515-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente outra cópia de seu Documento de Identidade e CPF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que aquela juntada a fls. 09 encontra-se ilegível.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, e após, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º, da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA AGANETE DE LIMA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (10/11/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/01/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/11/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 09/04/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 09/04/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CERQUEIRA MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 526.999.655-0, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA FAJARDO MAIA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001439-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/01105665403-6, bem como a restituição dos valores recolhidos de novembro de 1998 a julho de 1999.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe a sistemática de cálculo utilizada para a concessão do benefício da parte autora, bem como para que apresente qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja aferida a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001639-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001676-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder aos autores Maria das Graças Silva dos Santos (ex-esposa), Fábio Lucas dos Santos, Jéssica Silva dos Santos e Felipe Silva dos Santos (filhos), pensão pela morte de Sr. José Pereira dos Santos.\r\n\r\nO pedido foi indeferido administrativamente sob a alegação de que na data do requerimento o falecido havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que sua última contribuição teria sido feita em 06/2007.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise dos documentos anexados à inicial, sobretudo os de fls. 18 e 22, verificamos que a alegação de vínculo empregatício durante o período de 07/2007 a 04/2008 é verossímil.\r\n\r\nSendo assim, a última contribuição teria ocorrido no mês 04/2008.\r\n\r\nO requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte foi formulado em 12/12/2008 conforme se infere do documento de fl. 19. Logo, não teria ainda perdido o falecido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO fundado receio de dano encontra-se consubstanciado no caráter alimentar do direito pleiteado, razão pela qual resta evidente os prejuízos à sua subsistência dos autores. \r\n\r\nPosto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que o INSS conceda a pensão por morte em favor dos autores, no prazo de 10 (dez) dias. Cabe ao INSS a comprovação ao juízo acerca do cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIASSI MACHADO (ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003266-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS NEVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003718-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIANO ABBIATI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004149-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA ROCHA GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004155-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004516-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELARMINO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004537-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO PIO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004697-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO GUIMARÃES COTIA (ADVOGADO: MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004867-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.54.005278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALLADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FERREIRA, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005278-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000278-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANSUR JOAO ELIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000357-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001267-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALIM (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001777-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 794874"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "795074": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 184/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora ANGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 2 de julho de 2009, em virtude da ausência justificada do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 795074"
                        ],
                        "794707": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1695/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, ANA PAULA FARAH NADER CANHA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1696/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar CARLOS GOMES JUNIOR, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Material Permanente, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 20 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1697/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDeclarar vago o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pelo servidor CARLOS GOMES JUNIOR, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 20 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1709/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANGELA AMARAL DA CONCEIÇÃO, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para a Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Execução Financeira;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1710/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar, da função comissionada da unidade de origem, removê-lo de ofício para lotá-lo na unidade de destino e designá-lo para exercer a mencionada função comissionada na unidade de destino, a partir desta publicação, o servidor:\r\n\r\n- da Seção de Execução Financeira para a Seção de Processamento de Despesas\r\n\r\nROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\nII - Dispensar os servidores da função comissionada da unidade de origem, removê-los de ofício para lotá-los na unidade de destino e designá-los para exercer a mencionada função comissionada na unidade de destino, a partir de 13 de julho de 2009:\r\n\r\n- da Seção de Execução Financeira para o Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade\r\n\r\nSILVIA MARIA FERNANDES - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\n- da Divisão de Planejamento e Orçamento para a Seção de Execução Financeira\r\n\r\nPEDRO GUILHERME NOGUEIRA AGUIAR - Assistente Administrativo, FC-03;\r\n\r\n- da Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para a Divisão de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PESSOA BASTOS - Assistente Administrativo, FC-03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1714/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Apoio à Conciliação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃOCARGOSUBSTITUTO\r\n\r\nSEACIChefe de SeçãoGlaicon França Barros\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1715/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Trigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: \r\n\r\nCELSO SAMPAIO PEREIRA DE LIMA - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nFELIPE PASSOS RIBEIRO - Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMONIQUE SILVA - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1716/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR, da Seção de Análises de Direitos e Deveres para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1717/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, MARCUS VINICIUS FREITAS DE AGUIAR, da Seção de Segurança e Vigilância do Interior para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1718/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, BRUNO DIETER WILLE, da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância do Interior; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1719/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1513/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 09 de junho 2009, para tornar sem efeito a nomeação de Gustavo Henrique Moura Oliveira para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1754/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Expedição do Edifício Sede, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO CARGO SUBSTITUTO\r\n\r\nSETEXP-SEDEChefe de SetorÁurea Maria Oliveira Ferreira Miranda\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1755/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DAVIDSON SOUZA DE ALMEIDA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1756/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISA FARIAS SATHLER, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1757/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA GUEDES RODRIGUES, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1758/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1759/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, VALÉRIA PETRAGLIA MOREIRA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1760/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: \r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PIRES BARRETO - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nLUCAS CASTRO DE MENDONÇA - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1763/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - área Administrativa, MIGUEL ANGELO TEIXEIRA DE FARIAS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 794707"
                        ],
                        "794093": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1698/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear WILSON SOTELO para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1699/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear ANDRE LUIS PEREIRA MUNIZ para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Gestão de Infra-Estrutura, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 794093"
                        ],
                        "794741": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "‘‘PORTARIA Nº 1.706/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor em Estágio Probatório abaixo relacionado, da Classe Padrão A-02 para A-03, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional. \r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 02/04/2009\r\n\r\n73733 - Vitor Rocha Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 794741"
                        ],
                        "794742": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.707/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de MAIO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 18/05/2009\r\n\r\n65617 - Priscila Rodrigues da Silva Passos\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 794742"
                        ],
                        "794743": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.708/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de JUNHO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 17/06/2009\r\n\r\n59374 - David Batista Cordeiro da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 794743"
                        ],
                        "795024": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1724/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA COSTA NASCIMENTO, da Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ;\r\n\r\nII- conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1725/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, ROBSON PACHECO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1726/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SYLVIO CESAR ALVES PEDRETI, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Secretaria da Terceira Turma para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ;\r\n\r\nIII- conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1727/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NAIRA FERNANDES DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Segunda Turma;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Secretaria da Segunda Turma para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ;\r\n\r\nIII- conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1728/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o servidor, EZEQUIEL CARDOSO RANGEL, da Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII - Conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1729/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DORIS RABELLO MAIA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Magé - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1730/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, VINICIUS PEDROSA BOTELHO, da Seção de Recursos para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis - RJ;\r\n\r\nII - conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1731/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA MEDEIROS DA SILVA RIBEIRO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1732/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BRUNO COLETTA FORNER, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1733/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1734/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE ANANDI MENDES DE MOURA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1735/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, MARISA DIAS ASSUMÇÃO, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARISA DIAS ASSUMÇÃO, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1736/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JOÃO HENRIQUE BAYÃO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1737/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO EMANUEL VALADÃO MENEZES, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1738/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o servidor, SUSANA MARIA FERNANDES, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1739/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPPE MORAES DA SILVA, da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1740/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERMAN MOTA BARBOSA DIAS, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1741/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SARNINSKY, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Apoio Operacional e Cerimonial; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1742/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA TEIXEIRA MADEIRA DE FREITAS, da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1743/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARA BERBERT CHUST, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1744/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRE GUSTAVO MELO DE SOUZA, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1745/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LIANE IRACY DE BRITO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1746/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, KARIN COUTINHO LANGSDORFF, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1747/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULA SILVA DE VASCONCELLOS, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1748/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, SABRINA MARQUES BARBOSA BATISTA, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1749/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, VANCE ANTUNES DE ANDRADE, da Seção de Distribuição de Mandados - Nova Iguaçu para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1750/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA, da Seção de Apoio às Varas de Cabo Frio - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1751/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, RUBIA CARLA MARQUES, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados - Nova Iguaçu;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 795024"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "794474": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02659-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Julio Cezar Bastos Lacerda Adv: Rubem de Farias Neves Junior OAB: RJ21388DRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n02641-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Mário Hamilton Priolli Adv: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB: RJ40530DImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Antonio do Carmo e Souza Lima Romano Adv: Marcio Barbosa OAB: RJ16090D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02639-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Roberto Luiz de Souza Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova IguaçúTerceiro Interessado: Márcio Henrique Orlowski\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02654-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Leny Lucia Lima Dantas Adv: Henrique Czamarka OAB: RJ12203DRéu: Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n55278-1999-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA. Adv: Ana Regina Nobrega dos Santos OAB: RJ47688DRéu: VANUSA DAS DORES BARBOSA Adv: Sergio Mandelblatt OAB: RJ78509D\r\n\r\n53091-1999-000-01-00-4 CauInom\r\n\r\nRequerente: FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA. Adv: Ana Regina Nobrega dos Santos OAB: RJ47688DRequerido: VANUSA DAS DORES BARBOSA Adv: Sergio Mandelblatt OAB: RJ78509D\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 794474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "795025": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional em 26.06.2009,no processo TRT-PA-02363-2009-000-01-00-0, de MANUEL ALVES DE SANTANA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência ao i. interessado, com efeitos a contar de 05/11/2005, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 795025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "793856": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02079-2006-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Teixeira de Oliveira, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rodrigo Teixeira de Oliveira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02241-2000-010-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Ebgte: SUELY SILVA BRANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Ebgdo: SUELY SILVA BRANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SUELY SILVA BRANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-069-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Hotel Florida LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Ebgte: Excelsior Copacabana Hotel LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda, Ebgdo: Hotel Florida LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Ebgdo: Excelsior Copacabana Hotel LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Ebgdo: Gil de Souza Givisiez [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Excelsior Copacabana Hotel LTDA, Ebgdo Hotel Florida LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hotel Florida LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Excelsior Copacabana Hotel LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Ebgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Ebgdo: Julio Osorio Bento de Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgte: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno Goncalves Leal, Ebgdo TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bruno Goncalves Leal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-032-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURO PINTO DE MIRANDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURO PINTO DE MIRANDA, Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MAURO PINTO DE MIRANDA. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RAUL SERGIO PEREIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte RAUL SERGIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RAUL SERGIO PEREIRA PINTO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Ebgdo: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-246-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Ebgte: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio da Silva Monteiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Ebgdo: Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda., Ebgdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cootramerj Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do RJ Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO. \r\n\r\nId: 793856"
                        ],
                        "793858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concecao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Agdo: Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Agdo: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Agdo: Neusa Maria Casado Moreira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Agdo Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Agdo Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro, Agdo Neusa Maria Casado Moreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Trajano da Costa [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Trajano da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-062-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Agdo: Opportrans Concecao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Agdo: Neusa Maria Casado Moreira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Agdo Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Agdo Neusa Maria Casado Moreira, Agdo Opportrans Concecao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arthur Torres Batista da Rocha [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arthur Torres Batista da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-471-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Agdo: Eloiza Helena Gabriel da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eloiza Helena Gabriel da Silva, Agdo Spana Servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-247-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agdo Andre Oliveira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-247-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Agdo: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Oliveira da Silva, Agdo Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-074-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Sarte [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar Sarte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Americo José de Araujo Netto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Americo José de Araujo Netto, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-042-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Americo José de Araujo Netto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Americo José de Araujo Netto, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Silva de Araujo [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Silva de Araujo \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-041-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)], Agdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA, Agdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2004-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELINA RAMOS COELHO DA SILVA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-045-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius Almeida Cambeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda., Agdo Vinicius Almeida Cambeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUCIENE GONCALVES DIAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosangela Nunes Barbosa [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Agdo: Central de Oportunidades [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central de Oportunidades, Agdo Rosangela Nunes Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Aparecida Moreira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Aparecida Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Antonio Melo Cordeiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Antonio Melo Cordeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-049-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Antonio Melo Cordeiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-013-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIENE GONCALVES DIAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIENE GONCALVES DIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antônio Teixeira Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Agdo Marcos Antônio Teixeira Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: LHR Comercial Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LHR Comercial Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Nilton Nascimento Costa Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton Nascimento Costa Filho, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jussara Flores Nunes [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jussara Flores Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO GONCALVES MAGALHAES [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DA PISCINA SERVICOS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Agdo: CONDOMINIO OCEANFRONT [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DA PISCINA SERVICOS LTDA, Agdo CONDOMINIO OCEANFRONT\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-202-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Jose Julio de Oliveira Augusto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Julio de Oliveira Augusto, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-202-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Julio de Oliveira Augusto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Julio de Oliveira Augusto, Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS DA COSTA SOARES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS DA COSTA SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauro Pereira Vieira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Hernani Aquini Fernandes Chaves [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Ivo Othero de Araujo [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marilia da Silva Pares Regali [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Mauricio Hirszberg [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Albano Antony Gasparini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Marilia da Silva Pares Regali\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Jesus Muller Lago [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose de Jesus Muller Lago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diogo Silva da Cruz [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diogo Silva da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clecio Luiz Panar [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agte: Fatima Valeria Pinto de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agte: Ney Goncalves Correa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-030-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Lauro Pereira Vieira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Hernani Aquini Fernandes Chaves [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Ivo Othero de Araujo [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Marilia da Silva Pares Regali [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Mauricio Hirszberg [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Albano Antony Gasparini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilia da Silva Pares Regali, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gearderson Capinam de Souza [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gearderson Capinam de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02136-2006-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Mauricea Ignez dos Santos Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricea Ignez dos Santos Cardoso, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03633-2003-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARMEM LUCIA ALVES CIDIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARMEM LUCIA ALVES CIDIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 793858"
                        ],
                        "793859": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-431-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: C.M.B.L. Gomes Magazine [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)], Agdo: Alessandro Gabri de Almeida [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro Gabri de Almeida, Agdo C.M.B.L. Gomes Magazine\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-059-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND E COM LTD [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton dos Santos Correia [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Agdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Agdo Nilton dos Santos Correia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-207-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim da Silva Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaquim da Silva Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Rangel Pinto Junior [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Rangel Pinto Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-282-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: Gecilda Mota [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gecilda Mota\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00327-2002-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-029-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio de Sousa Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio de Sousa Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciano da Cruz Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nAgdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARCOS PAULO MORAES DA SILVA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)], Agdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Agdo MARCOS PAULO MORAES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-282-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ingrid da Costa Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)], Agdo: Patricia da Costa Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)], Agdo: Nataly da Costa Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)], Agdo: Marcos Paulo da Costa Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Victor Monteiro Alves (OAB: RJ 86568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ingrid da Costa Gomes Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Floriano Teixeira Martins [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Floriano Teixeira Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cosmo Abreu de Morais [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cosmo Abreu de Morais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Agdo: Carlos Antonio Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Antonio Barbosa, Agdo CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Claudia da Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia da Silva Ferreira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANGELICA BESSA GODINHO KELLER DE ASSUMPCAO [Adv. Clenilson Ferreira Neto (OAB: RJ 97720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANGELICA BESSA GODINHO KELLER DE ASSUMPCAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Lima da Costa de Souza [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Lima da Costa de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roseana Gomes de Melo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nAgdo: Laboratorio Enila Ind.e Com.de Prod.Quimicos Farmac.S.A.(Massa Falida) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glaxosmithkline Brasil Ltda., Agdo Laboratorio Enila Ind.e Com.de Prod.Quimicos Farmac.S.A.(Massa Falida)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2001-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO PIMENTEL MOTTA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA SA SANTHER [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA SA SANTHER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celio Goncalves da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celio Goncalves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-205-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson dos Santos [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-082-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luana Cristina Silva Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luana Cristina Silva Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Carlos Goulart Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Carlos Goulart Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Silva de Paula [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Paes de Assis [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Paes de Assis, Agdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Torres de Andrade [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Torres de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-074-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Carlos Alberto Melucci Salgueiro [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Melucci Salgueiro, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-051-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Paes de Assis [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Paes de Assis, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-056-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Altair dos Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altair dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Clayton Siqueira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clayton Siqueira da Silva, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01268-2000-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-074-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Agdo: Carlos Alberto Melucci Salgueiro [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Melucci Salgueiro, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-045-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO PIRES LEAL [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO PIRES LEAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agdo: Adriana Tavares [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Tavares, Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Nogueira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nAgdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Agdo: Marcos Ferreira da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Safra S.A., Agdo Marcos Ferreira da Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Agdo: Antonio Carlos de Almeida Feitosa [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos de Almeida Feitosa, Agdo Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02466-2003-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: WALTER LUIZ SAMPAIO STOHLER [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALTER LUIZ SAMPAIO STOHLER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: REGINALDO DE SOUZA BASTOS FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03128-2005-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Sant Clair de Faria [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sant Clair de Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 793859"
                        ],
                        "793860": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-030-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Valeria Dias [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Vinicius de Souza Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-226-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Alfredo Antonio Renovato Filho [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Rcdo: Coopdiverse Service Coop Serv Assis Admin\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-482-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Renildo Garcia Batista [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renildo Garcia Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Waldeir Bonfim Firmino [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Porto Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Waldeir Bonfim Firmino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: H S Coutinho - Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Rcte: B R Coutinho [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Varella de Carvalho [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H S Coutinho - Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RONALDO JORGE MENEZES DE JESUS [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01895-2005-282-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcte: Katia Beatriz da Silva Reis [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Beatriz da Silva Reis [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Beatriz da Silva Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Jeissana de Oliveira Teixeira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Rcdo: Jeissana de Oliveira Teixeira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-1989-031-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALDACI BARBOSA ANTUNES [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-069-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Luiz Gallo Curto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cliger - Clinica Geriatrica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Luiz Gallo Curto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Paula Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-204-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: F.O. BETU [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-073-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Ebgdo: ANDREA GOMES CAVALCANTE [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00885-2003-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Ebgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01488-2005-059-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Eva Correia de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.(Em Liquidação) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-073-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Evilazio Soares de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Sueli de Assumpcao Salles da Cunha (OAB: RJ 35100 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Edvan da Silva Soares [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edvan da Silva Soares [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Sueli de Assumpcao Salles da Cunha (OAB: RJ 35100 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: JAOQUIM LAZARO DO NASCIMENTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Philipe de Almeida Cordeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgte: Trishop Promocao e Servico Ltda [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Taii - Financeira Itau [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Ebgdo: Banco Itau S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)], Ebgdo: Carlos Philipe de Almeida Cordeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Trishop Promocao e Servico Ltda [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Philipe de Almeida Cordeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Miguel Bustamente Monteza [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia Paes da Silva [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)], Ebgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-241-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Eduardo de Araujo Farias [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Santos da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Santos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-225-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Ebgdo: Deiselene Soares [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-071-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: Geneci Antonio Silva Pedro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Oswaldo Cruz-FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Ebgdo: Ildesio Reginaldo de Souza Pinto [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Oswaldo Cruz-FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Carlos William Borges Belo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Neuma Lucia dos Santos Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neuma Lucia dos Santos Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2001-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL SA [Adv. Adilson Sanchez (OAB: SP 92102 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CASSIO LEOPOLDINO GREMIAO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Schiavo de Sousa [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)], Ebgdo: All Services Cooperativa de Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empr. Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto Jose Chocron Maia [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-082-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sergio Luiz Grilo Duarte [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rcdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-202-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Drogaria Sol de Copacabana Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Ebgdo: Cristiana da Silva Almeida [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-052-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Lichia Comercial Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Ebgte: Marfaban Som e Acessorios Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Beserra Nascimento [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marfaban Som e Acessorios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Davi Chagas Peres [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Davi Chagas Peres\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2000-029-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-034-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Danaff Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Patricia Soares de Mendonca (OAB: MG 57473 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilson Borges Pereira Junior [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Danaff Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-069-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: ARTHUR JOSE SOARES NETTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: ARTHUR JOSE SOARES NETTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARTHUR JOSE SOARES NETTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 793860"
                        ],
                        "793861": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cleria Antonioli [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleria Antonioli [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEsclarecer qual dos dois escritórios a está patrocinando. \r\n\r\nProcesso: 03557-2005-263-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdemir Andrade dos Santos [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdemir Andrade dos Santos\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos de Arczynski de Brito Povoa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos de Arczynski de Brito Povoa\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para extração da carta de sentença e comprovar o recolhimento dos emolumentos, conforme art. 789 B-IV da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01928-2006-431-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Claudio Wilson da Costa [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Claudio Wilson da Costa\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Pereira de Brito [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nFornecer a cópia da petição de agravo de instrumento protocolizada em 09.12.08 e as peças necessárias para instrumentalizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Mozer [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto Lima Mozer. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Miliana Cassiano [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRcdo: Teresa Cristina di Rienzo Laubenheimer [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miliana Cassiano\r\n\r\nTrazer cópia da petição de agravo de instrumento protocolizada em 08.10.08 e as peças necessárias para instrumentalizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nFornecer cópia do agravo de instrumento, devidamente protocolizada em 06.02.09, e as peças para instrumentalizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Feliciano Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Rcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Empresas Selecao Pessoal Beneficios Treinamento Consult. ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do RJ [Adv. Jose de Alencar Leite Magalhaes (OAB: RJ 80517 - D)], Agdo: Sindicato Empresas Assessoramento Pericias Inf. Pesq. Prest. Serv. MRJ [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)], Agdo: Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ [Adv. Jose de Alencar Leite Magalhaes (OAB: RJ 80517 - D)], Agdo: Sindicato Empresas Serv. Contabeis Assess. Pericias Inform. Pesq. ERJ [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado do RJ, Agdo Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ, Agdo Sindicato Empresas Assessoramento Pericias Inf. Pesq. Prest. Serv. MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Alessandra Garcez Castro Coura [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2001-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: RIO LUZ CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO DE SOUZA MARTINS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIO LUZ CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO\r\n\r\nDeferida vista em Cartório, por cinco dias, visto como esgotado o prazo recursal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Teresa Mendes Cutrim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPara ciência sobre o ocorrido e intimada a reclamada CEF para que proceda a restauração do 1º volume.( Recebidos os autos com a petição de agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, protocolizada em 01.04.09, foi verificado que as peças que compunham o 1º volume foram extraviadas, restando apenas a sua capa. O 1º volume iniciava-se a fls. 02 e findava a fls. 205) \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-036-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: REGINA LUIZA CORREA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Agte: ANA PAULA SOARES PEREIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nAgdo: TERSEM TERCEIRIZACAO SERVS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)], Agdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDizer, expressamente, se desiste do seu recurso de revista, haja vista que as credoras, por fim, concordaram, a fl. 279, com a execução pelo Rito dos Precatórios. Vale registrar que o juízo de origem, desde 05.05.2005, já contemplara tal procedimento. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-302-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Vale das Ideias Ltda Ideavalley [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina de Melo Neto [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vale das Ideias Ltda Ideavalley\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Ricardo Barros da Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros\r\n\r\nNão se justifica o manejo de embargos de declaração em face do despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto de acórdão regional, visto como explicitados o descabimento e o erro crasso. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERLEY COSTA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WANDERLEY COSTA\r\n\r\nIndeferido pedido em petição protocolizada em 02.04.09 por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Guimaraes Fraiz [Adv. Leonardo Jose da Silva (OAB: RJ 133274 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferida a retificação da autuação, eis que os advogados que substabelecem não possuem poderes para substabelecer sem reserva. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-049-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: F e Costa Servicos Tecnicos S/C Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Silva Santana [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte F e Costa Servicos Tecnicos S/C Ltda. ME\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Goncalves de Magalhaes [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPrejudicado o agravo. Para ciência ao advogado da parte de que as peças ficarão acauteladas na SEREC, a sua disposição, pelo prazo de 30 dias. Após, serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: BANCO IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido. Intimada a parte para que traga documentação, devidamente autenticada, comprovando a mudança na sua denominação social. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Ebgdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSN Cimentos S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-078-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Ligia Ferreira Chaves [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ligia Ferreira Chaves\r\n\r\nIndefiro, o prazo é comum e os autos estavam a sua disposição. De-se ciencia. \r\n\r\nProcesso: 02156-2002-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: VALDECI DAS NEVES VELLOSO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)], Rcdo: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nChamo o feito à ordem determinando o cancelamento do AIRR-02156-2002-451-01-40-0, eis que prejudicado. Desentranhadas as peças de fls. 02 à 159, que ficarão acauteladas na SEREC, à disposição do advogado da parte por 30 dias. Após inutilizem-nas. \r\n\r\nId: 793861"
                        ],
                        "793862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 03549-2004-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI\r\n\r\nEbgdo: BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, IVAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BIGFORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Marcos Roberto Correa\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Anderson dos Santos Barbosa, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-015-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Maycon Romualdo Moura, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, Sebastiao Martins Ribeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nAgdo: Antonio Custodio Freire, Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Fontenelle da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-003-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Antonio Oliveira dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Antonio Oliveira dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Eduardo Rodrigo da Silva Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Claudinei Ferreira de Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: CLEUZA AMARO GRIMALDI, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CLEUZA AMARO GRIMALDI. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-225-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Manoel Luiz Ferreira Filho, Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-029-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Jaudo Vieira Pena, Cooperativa ods Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa ods Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Genilson Arcenio Gervasio, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "793802": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01287-2009-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo]\r\n\r\nEbgdo: Egrégia 3ª Turma do TRT 1ª Região\r\n\r\n3º Interessado: Mauriney Serafim Ribeiro [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 D)]\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 131/133, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Alberto Fortes Gil : \"(...) Por todo o exposto, decide este Relator conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Intimem-se e publique-se. Desembargador Alberto Fortes Gil - Relator.\" \r\n\r\nId: 793802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "793835": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 02557-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Wilson Joaquim de Mattos [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alessandra Sussmann Cohen\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilson Joaquim de Mattos\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 42, na qual é deferida parcialmente a medida liminar requerida, bem como é determinado a qualificação, pelo impetrante, do terceiro interessado, trazendo nova cópia para viabilizar a sua citação, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01665-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Salao Madame Beleza Por Natureza Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Cícera Andrea Correia dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Salão Madame Beleza Por Natureza Ltda.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fl. 24, verso, no qual é indeferida liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por desatender o impetrante o comando de fl. 22. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre R$ 2.500,00, de cujo o pagamento fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02493-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Adriana Martins de Mello [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 30º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Antônio Tarcísio Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adriana Martins de Mello\r\n\r\nTomar a impetrante ciência da decisão de fls. 134/135, na qual é deferida parcialmente a liminar requerida, bem como é determinado à impetrante trazer nova cópia da exordial, para viabilizar a citação do terceiro interessado, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 02458-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Paulo César Aguiar Tupan \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do despacho de fl. 862-verso, no qual dá ciência de que o pedido de suspensão dos efeitos do ato impugnado será oportunamente apreciado e determina que o impetrante deverá providenciar nova cópia da inicial do mandado de segurança para a citação do terceiro interessado.\r\n\r\nProcesso: 02437-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Marcílio de Souza [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nTI: Seta Construções S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcílio de Souza\r\n\r\nQualificar o impetrante o terceiro interessado, bem como fornecer nova cópia da petição inicial do mandado de segurança. (Despacho de fl. 21, verso)\r\n\r\nProcesso: 04482-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 – D)]; Ipdo: MM. Juizo da 75a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Manoel de Barros Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio\r\n\r\nComprovar a impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02319-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 – D)]; Réu: Priscila de Souza Duarte [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar a autora, através da certidão no original, o trânsito em julgado da sentença rescindenda. (Despacho de fl. 41, verso)\r\n\r\nId: 793835"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "794680": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Bremem Comercio de Veiculos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Bremem Comercio de Veiculos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 794680"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "794087": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 06158-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Impetrado : MM Juízo da 2ª VT de Duque de Caxias, 3º interessado: União de Bancos Brasileiros ( Luciano Rocha Mariano RJ87828/D) - “...por unanimidade, julgarextinto o processo sem resolução do mérito, com escora no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, revogando a liminar antes concedida. Custas de R$ 400,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 04424-2006-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Gizelle Tavares de Souza ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - Réu : Traversata Materiais de Construção Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de indeferimento da inicial e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória. Custas processuais de R$ 12,00 (doze reais), pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais), isenta”.\r\n\r\nProcesso: 01906-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Acergy Brasil S.A ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Impetrado : Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, 3º interessado: Jean Patrick Freire de Oliveira - “...por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 4.050,52, pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 202.526,19, expressão econômica do pedido”.\r\n\r\nProcesso: 05983-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : KIOTO SERVICOS DE DEDETIZAÇÃO IMUNIZAÇÃO LTDA ( Paulo Cesar Cabral Filho RJ61746D ), - Agravado: Juiz Titular da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, terceiro interessado: Mario Cezar de Moraes Godinho - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO (1º votante)”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 794087"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "792836": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02554-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Markelly da Siva Bueno \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792836"
                            ],
                            "792574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03151-2006-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Edmir Araujo ( Leonardo Fischer Pecanha RJ102072D ), - Impetrado : Juiz Titular da 54a VT/RJ - Jose Floriano dos Santos Neto : Supersonico Bar Ltda ( null RJ40147D ), Jose Floriano dos Santos Neto ( Jose Carlos da Silva Pinheiro ), - por maioria, conceder parcialmente a segurança para excluir da penhora os valores correspondentes aos proventos de aposentadoria, mantendo-se contudo a constrição sobre os demais valores creditados na conta corrente do Impetrante e condenar o Terceiro Interessado em custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00, ficando isento.\r\n\r\nProcesso: 03376-2005-000-01-00-3 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : Ultra Rev Representacoes e Revisoes de Aeronaves e Motores Ltda. ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - Réu : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do Mun RJEmerson Matos Rodrigues dos Santos - por maioria, vencida a Exma. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho (Relator), julgar extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, I e art. 488, I, todos do CPC, em razão da inépcia da inicial.\r\n\r\nProcesso: 05475-2008-000-01-00-2 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : SEBASTIAO FIGUEIREDO BASTOS ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Embargado : Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "794416": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 55166-1996-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC (sucessora de RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] - Réu: AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA Rep ESPOLIO DE JOSE MONTE LIMA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] - Destinatário(s): Réu AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA Rep ESPOLIO DE JOSE MONTE LIMA, Aut EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC (sucessora de RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO): Digam se consideram reconstituídos os documentos necesários à homologação da restauração. Prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 794416"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "794876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 07215-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Paulo Cesar Soares Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217v: \"Atenda-se à promoção do parquet: 'providenciar, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito, a certificação da autenticidade dos documentos do processo'. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02262-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: LEILA REGINA ULMANN [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA REGINA ULMANN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56: \"Venha a Autora com cópia autêntica da R.Decisão que julgou o Agravo de Instrumento interposto. Prazo de 10 dias, sob as penas do parágrafo único do art. 284 do CPC.\" \r\n\r\nId: 794876"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "794744": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03647-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Mirian Pereira Lira ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - Ré: Companhia Estadual de Habitação (Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D) - Notifiquem-se as partes, sendo o réu por notificação postal, para dizerem se a prova a produzir, especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias. No mesmo prazo o réu deverá regularizar sua representação nos autos, sob pena de desentranhamento da contestação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 794744"
                            ],
                            "794678": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01639-2009-000-01-00-3 MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: S/A Viação Aérea Riograndense ( Glória Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Impetrado : MM Juizo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Simone Esteves Kubrak (Luiz Fernando Basto Aragão RJ44466D) - Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual pleiteou a impetrante, em sede liminar, o desbloqueio de sua conta corrente e, em sede definitiva, a confirmação da decisão liminar e que sejam observadas as regras do plano de recuperação judicial aprovado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.A impetrante tece uma longa consideração na peça inaugural, quanto à impossibilidade de prosseguimento do processo de execução que corre nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00782-1996-007-01-00-7 por se encontrar em Recuperação Judicial, entendendo que a competência é do juízo da vara empresarial. Aduz, ainda, que não poderia ter sido efetuado bloqueio em sua conta corrente no valor de R$ 1.536.784,32 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), pois todo o seu patrimônio deve ser reunido no juízo universal da recuperação judicial (sic). A par de existir medida própria para a discussão da competência da Justiça do Trabalho para processar o crédito trabalhista, não sendo a via estreita do mandado de segurança adequada para esse fim, há muito resta ultrapassado o prazo para a propositura da ação. A decisão que rechaçou a tese da ora impetrante de reverter a execução para o juízo empresarial foi publicada em 07/03/2008 (fl. 24) e a presente ação somente foi impetrada em 06/05/2009, mais de um ano depois. O mesmo se diga quanto à ordem de bloqueio eletrônica que se efetivou em 18/11/2008, conforme informação da autoridade impetrada (fls. 47/48). Como se sabe, a ação de segurança deve ser impetrada no prazo de cento e vinte dias do ato apontado como abusivo e violador do direito líquido e certo, a teor do disposto no artigo 18 da Lei nº 1.533/51. No caso, a hipótese mais recente ultrapassa mais de cinco meses do ato.De toda sorte, o desbloqueio da conta da impetrante já ocorreu, como informou a autoridade impetrada, pelo que a medida estaria fadada a extinção por ausência de interesse. No tocante à discussão da competência da Justiça do Trabalho, o tema é objeto de medida própria, como já visto, razão pela qual o destino do feito também seria a extinção. Desse modo, ainda que não alcançada pela decadência, a presente ação estaria fadada ao insucesso. Diante dessas considerações não merece prosperar a presente ação. Dessarte, julgo o feito extinto com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, IV do CPC c/c artigo 18 da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 30.717,02 pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.535.851,47, valor arbitrado à causa, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em cinco dias, depois do transito em julgado da decisão, sob pena de execução. Expeça-se oficio à autoridade impetrada, com cópia da presente decisão, apenas, para ciência.Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado.”\r\n\r\nProcesso: 01798-2009-000-01-00-8 MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Fluminense Football Club ( Mario Henrique Guimarães Bittencourt RJ110415D ), - Impetrado : MM Juizo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cláudio Ibraim Vaz Leal (Affonso Milciades Alves de Abreu RJ56009) - Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a que seja reduzida a penhora de 100% para 5% nas receitas da impetrante junto a TV Globo até o pagamento final da presente ação e de 10% sobre as bilheterias de jogos em que participar a impetrante até o limite do valor exeqüendo nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01075-1997-056-01-00-9, devendo ser, também, indicado um administrador judicial para tanto.Sustenta que se trata de execução provisória na qual ainda se discute se o valor devido é da ordem de cinco milhões ou sete milhões de Reais. Assevera que, não obstante, a autoridade impetrada determinou a penhora de crédito junto à Rede Globo de Televisão no valor de R$ 5.688.370,50(cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta Reais e cinqüenta centavos) em desacordo com o artigo 11 da Lei nº 6.380/80 e sem nomear um administrador para tanto em afronta ao disposto nos artigo 677 e 620 do CPC.Entende, assim, que a penhora inviabiliza suas atividades, prejudica a sua folha salarial e impede o cumprimento dos cerca de quarenta acordos celebrados para quitar dívidas trabalhistas. Da análise dos autos constata-se a temeridade da presente ação. Não se trata de execução provisória, mas, sim, de execução definitiva, na qual, inclusive já houve a celebração de um acordo, sendo o terceiro um dos integrantes daqueles quarenta acordos trabalhistas (fl. 34/36). Como o impetrante não quitou as parcelas do acordo, iniciou-se o processo de execução definitiva e, não logrando obter o pagamento espontâneo, determinou-se a penhora de crédito do impetrante em poder de terceiro, e não penhora de estabelecimento comercial, no qual há intervenção na administração e nas finanças de uma empresa, hipótese totalmente diversa da que ocorre nos autos da reclamação. Não se verifica a fumaça do bom direito quando a impetrante já teve a oportunidade de promover a execução do modo menos gravoso, com celebração de acordo e oportunidade de parcelamento do seu crédito e se mostrou inadimplente. Outrossim, os documentos revelam que a penhora não ocorreu de uma única vez por ausência de crédito, sendo depositados na conta do juízo oportunamente.Portanto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I)Expeça-se ofício a I. autoridade impetrada, com cópia da presente decisão, para ciência, reiterando as informações de estilo. II) Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado. III)Decorrido o prazo sem manifestações, remetam-se os autos ao MPT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 794678"
                            ],
                            "794694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n07039-2008-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: VANIA DE SOUZA TOFANO (Adv. Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB/RJ 89975) Ré: MAJESTADE DOS QUADROS LTDA (Adv.)”... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar provimento para que seja deferida a gratuidade de justiça e a dispensa do depósito prévio à autora, conferido regular prosseguimento a ação rescisória, nos temos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (1º votante). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Antônio Carlos Areal e Theócrito Borges dos Santos Filho que negavam provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro,30de junho de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 794694"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "793922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00860-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Marden Fonseca de Oliveira [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S.A., Aut Marden Fonseca de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls.198/200, que por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 295, paráfrafo único, inciso I e II, c/c 488, inciso I, do CPC. Custas, pelo autor, no importe de R$ 400,00( quatrocentos reais), calculados sobre o valor atribuído à causa, de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), das quais fica dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. .\r\n\r\nId: 793922"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "794178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araújo Drummond - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : Juiz Titular da 78ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos temos do voto do Exmo. Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond (1ºVotante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794178"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "794130": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00024-2008-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Recorrido: Erika Morgado Falk ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n2 - 00067-2008-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Trel Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Agravado: Mackson Bezerra da Silva ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n3 - 00069-2008-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alessandro Coimbra Luiz ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ) - Recorrido: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ).\r\n\r\n4 - 00086-1994-003-01-00-3 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ANTONIO DA CONCEICAO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: HELLEN´S BRAZIL LTDA ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ).\r\n\r\n5 - 00108-2006-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Robson Carlos Marques ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), F. F. Amorim Padaria ME ( Adv. Fabricio da Silva Souza RJ 132040 D ).\r\n\r\n6 - 00130-2005-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marco Aurelio da Costa Meirelles ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ) - Recorrido: Better Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D ), Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ).\r\n\r\n7 - 00134-2008-054-01-01-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sara Mondego Monteiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n8 - 00201-2005-010-01-00-1 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Walter Souza Guimaraes Neto (Espolio de) ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n9 - 00278-2003-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: RENATA DA CONCEICAO DE DEUS ( Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo RJ 38061 D ) - Recorrido: COGUMELO E BORBOLETA MODAS LTDA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n10 - 00280-2007-221-01-01-5 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Heliton Goncalves da Silva ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ) - Recorrido: A. de Paula da Silva – Mercearia.\r\n\r\n11 - 00293-2005-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Antonio Pereira da Silva ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ).\r\n\r\n12 - 00308-2008-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cezar Francisco Marini ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n13 - 00343-2001-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ), MARIA DAS GRACAS SILVA ( Adv. Jose Raimundo Brito Araujo RJ 54391 D ) - Recorrido: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ), MARIA DAS GRACAS SILVA ( Adv. Jose Raimundo Brito Araujo RJ 54391 D ).\r\n\r\n14 - 00343-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Marcos Roberto Goncalves de Carvalho ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n15 - 00374-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria Lucia Lamboglia Ventura ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n16 - 00392-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ) - Recorrido: Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), Ideraldo Vasconcelos da Silva ( Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ 81361 D ).\r\n\r\n17 - 00394-2008-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Meneses Meraldi ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n18 - 00448-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) ( Adv. Michael Romeiro Brivio RJ 129119 D ), Raphael VIana Diamante (beneficiário de Fernando Diamante).\r\n\r\n19 - 00504-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Oswaldo Cupertino Simões Filho ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n20 - 00510-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Andreia Pinheiro da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Andreia Pinheiro da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n21 - 00544-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Dilma Lucia da Silva ( Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Dilma Lucia da Silva ( Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D ).\r\n\r\n22 - 00558-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jefferson Lima de Souza ( Adv. Ana Paula Silva Araujo RJ 130137 D ) - Recorrido: Equant do Brasil Ltda. ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ).\r\n\r\n23 - 00579-2006-026-01-01-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TF Industria e Comercio de Modas Ltda. ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ) - Recorrido: Camila Suisso Lariu ( Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D ).\r\n\r\n24 - 00589-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Alexander Zhebit ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Alexander Zhebit ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ).\r\n\r\n25 - 00596-2008-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Lucilene Silva Rocha ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ).\r\n\r\n26 - 00662-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Agfisio Clinica de Fisioterapia e Estetica Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ) - Recorrido: Adenize dos Santos Figueira ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ).\r\n\r\n27 - 00692-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jorge Ubirajara de Araújo ( Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva RJ 71667 D ) - Recorrido: Transporte Generoso Ltda. ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n28 - 00709-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rubem Velloso Guimarães ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 00712-2002-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: GUSTAVO GONCALVES ANTUNES ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: JOAO CARLOS ENCARNACAO (SOCIO), ROBERTO CONI AGUIAR (SOCIO), AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ).\r\n\r\n30 - 00722-2003-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Carrefour Comerércio e Indústria Ltda., sucessor de RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: ANA LUSIA COSTA CORREA ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ).\r\n\r\n31 - 00746-2005-206-01-01-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Denilson Soares dos Santos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n32 - 00749-2005-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Luciano Weber da Silva Neto ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ).\r\n\r\n33 - 00782-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cristina Maria Oliveira das Neves ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ).\r\n\r\n34 - 00782-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luft Transportes Rodoviários Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ) - Recorrido: Marco Antônio Capela Fernandes ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Rio Polímeros S/A ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n35 - 00789-1997-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jorge Pereira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: LIGHT Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n36 - 00814-2007-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes RJ 41012 D ) - Recorrido: Sebastiao Felicio Goncalves ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n37 - 00837-2007-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ) - Recorrido: Renato Prata Biar ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D )\r\n\r\n38 - 00842-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Valéria Seta Araújo Figueiredo ( Adv. Felipe Carvalho Sideris RJ 93455 D ), ACE Seguradora S.A. ( Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ) - Recorrido: ACE Seguradora S.A. ( Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ), Valéria Seta Araújo Figueiredo ( Adv. Felipe Carvalho Sideris RJ 93455 D ).\r\n\r\n39 - 00850-2007-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Eliane Ferreira Silva ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n40 - 00879-2007-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ampla S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Junior Cesar Santos de Barros ( Adv. Rogerio Brasil RJ 116295 D ).\r\n\r\n41 - 00880-2002-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: GILSON LIMA DE SOUZA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n42 - 00889-2004-321-01-00-7 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PROENÇA CLUME CONFECCÇÕES LTDA ( Adv. Wagner Silva de Almeida RJ 83351 D ) - Agravado: SUELI LOPES ESTRELA ( Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca RJ 116098 D ).\r\n\r\n43 - 00893-2006-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva Bispo ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ).\r\n\r\n44 - 00927-2008-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sérgio Vicente Gomes de Abreu ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia de Água e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n45 - 00949-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luciano Santos da Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciano Santos da Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n46 - 00967-2003-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ELISIO CESAR MENDES DA SILVA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n47 - 01003-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Nicolas Spiros Nicolaidis ( Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro RJ 94935 D ), Victus Consultoria e Tecnologia da Informacao S.A., COOPTECH Coop de Trab dos Emp em Tec da Inf, Telemkt, Eng e Telecom.\r\n\r\n48 - 01091-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Vinicius da Rocha Camargos ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ) - Recorrido: Fundacao Joao Paulo II.\r\n\r\n49 - 01098-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Pedro Teotonio Farias Neto ( Adv. Ivan Campos do Amaral RJ 85851 D ).\r\n\r\n50 - 01104-2005-007-01-00-3 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Alex Sandro Terra ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ).\r\n\r\n51 - 01112-2002-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Adv. Carlos Magalhaes Massena RJ 27164 D ), ARNO CAMPOS SILVA ( Adv. Fernando Amil de Oliveira RJ 100840 D ) - Recorrido: ARNO CAMPOS SILVA ( Adv. Fernando Amil de Oliveira RJ 100840 D ), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Adv. Carlos Magalhaes Massena RJ 27164 D ).\r\n\r\n52 - 01137-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Dionisio Correia Moraes ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n53 - 01162-2007-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fomater Fornecedora de Madeiras e Materiais de Construcao Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Jose Carlos Loureiro de Souza ( Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D ).\r\n\r\n54 - 01310-2007-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Valdenira Maia Greco Moreira ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n55 - 01332-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Alexandre da Silva ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n56 - 01353-2001-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SERGIO SENNA LAMEIRA ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ) - Recorrido: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n57 - 01360-2005-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Vanessa Barletta Candiota ( Adv. Aline Espirito Santo da Silva RJ 126689 D ).\r\n\r\n58 - 01367-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Carlos Thiago da Silva Tavares ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n59 - 01368-2005-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Anderson Luiz Haller da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Anderson Luiz Haller da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n60 - 01374-2006-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Unilever Brasil Alimentos Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Luiz Eduardo da Silva Lima ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ).\r\n\r\n61 - 01405-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sebastiao Waldemar ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), JULIO DOS SANTOS LIMA ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), PETROBRAS QUIMICA S.A. PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n62 - 01460-2006-072-01-00-7 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Mario Manabu Yoshimoto ( Adv. Douglas José Motta Camargo SP 163172 B ) - Agravado: Luciana Madureira ( Adv. Beatriz Scalzer Saroldi RJ 79833 D ).\r\n\r\n63 - 01467-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luiz Carlos de Paula ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n64 - 01481-2005-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fagner Siqueira Fernandes ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), Light Servicos de Eletricidade Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Fagner Siqueira Fernandes ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), Light Servicos de Eletricidade Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n65 - 01496-1994-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF ( Adv. Sergio Rockert RJ 19066 D ), LENY DE SOUZA AZEREDO LOUBACK ( Adv. Marcelo Thomaz Aquino RJ 94111 D ) - Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF ( Adv. Sergio Rockert RJ 19066 D ), LENY DE SOUZA AZEREDO LOUBACK ( Adv. Marcelo Thomaz Aquino RJ 94111 D ).\r\n\r\n66 - 01529-2004-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE REZENDE MATHIAS ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jorge de Oliveira Menezes RJ 13768 D ).\r\n\r\n67 - 01533-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: J. Figueiredo Gonzalez Industria e Comercio de Eletronica ( Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 74151 D ), Cid Clei Ferreira de Almeida ( Adv. Julio Francisco de Farias RJ 134577 D ) - Recorrido: Cid Clei Ferreira de Almeida ( Adv. Julio Francisco de Farias RJ 134577 D ), J. Figueiredo Gonzalez Industria e Comercio de Eletronica ( Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 74151 D ).\r\n\r\n68 - 01539-1987-012-01-00-0 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Henrique Belfort Valladao Filho RJ 22224 D ) - Agravado: MARIA TEREZA TAVARES NOGUEIRA ( Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ 41141 D ).\r\n\r\n69 - 01558-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alessandra da Silva Mathias ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ), Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ) - Recorrido: Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ), Alessandra da Silva Mathias ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ).\r\n\r\n70 - 01601-2006-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Guilherme Correa Sa ( Adv. Hen rique do Couto Martins RJ 76490 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Guilherme Correa Sa ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n71 - 01602-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n72 - 01632-2006-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mario Madalena ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. ( Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves RJ 73803 D ).\r\n\r\n73 - 01640-2001-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ADALTON DA SILVA PINTO ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n74 - 01650-2005-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Valeria Viamonte da Silva ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ), Sendas S.A ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ) - Recorrido: Sendas S.A ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ), Valeria Viamonte da Silva ( Adv. Aderito Abel Gomes RJ 30372 D ).\r\n\r\n75 - 01654-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Robson de Oliveira Sobrinho ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.- COOTRAM ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n76 - 01660-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Leandra Gomes de Carvalho ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Leandra Gomes de Carvalho ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n77 - 01677-1995-016-01-00-5 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n78 - 01690-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Oscar Macedo da Silva Junior ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n79 - 01773-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rogerio Melo de Souza ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n80 - 01827-1999-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ABEL DA SILVA FONTE ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ABEL DA SILVA FONTE ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n81 - 01864-2000-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: EDITORA ABRIL SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: ROBERTO PINHEIRO DO CARMO ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n82 - 01891-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Carlos Teixeira Costa ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Prh Global Mao-de-obra Temporaria Ltda. ( Adv. Fernando Cella SP 177041 D ) - Recorrido: Prh Global Mao-de-obra Temporaria Ltda. ( Adv. Fernando Cella SP 177041 D ), Tec Sul Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Carlos Louzada RJ 29793 D ), Luiz Carlos Teixeira Costa ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n83 - 02026-1996-070-01-00-9 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CONSULADO BRITANICO NO RIO DE JANEIRO ( Adv. Joao Luiz Aguiar de Medeiros RJ 60298 D ) - Agravado: GELECI DE FREITAS PORTO ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ).\r\n\r\n84 - 02143-1992-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: WILSON GONCALVES GOMES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n85 - 02180-2003-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MARIA AUXILIADORA CONCEICAO DA SILVA ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: SITIO ESPERANCA, M.A.J. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Jayme Castro de Araujo RJ 25455 D ).\r\n\r\n86 - 02263-1991-014-01-00-7 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: SILVIO GOMES LIMA ( Adv. Luciene de Oliveira Santos RJ 96976 D ).\r\n\r\n87 - 02345-2006-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Adilson Apolinario de Souza Ricardo ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Adilson Apolinario de Souza Ricardo ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n88 - 02430-1986-018-01-00-8 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ZELIA LEAO DE CARVALHO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n89 - 03006-2008-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Agravado: Cristiana Mega Quintella ( Adv. Lucia L Meirelles Quintella RJ 84389 D ).\r\n\r\n90 - 03699-1998-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: FELICIANO GONCALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 794130"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "794814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00242-2006-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Jaques Gheiner [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 – D)] - Agdo: Atelco Gomes da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jaques Gheiner\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 261: \"Defiro o pedido de vista por 5 dias.\" \r\n\r\nId: 794814"
                            ],
                            "794815": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00076-2007-029-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Rcdo: Rosana Morato Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil, Rcte Rosana Morato Rodrigues.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nId: 794815"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "794869": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre de Oliveira Santos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vipmarmi Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Rcdo: Paziato Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Rcdo: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 166 .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Raquel da Costa Lima [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Raquel da Costa Lima [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raquel da Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 208 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nMyriam Galvão - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 794869"
                            ],
                            "794245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-224-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Diogo Gomes\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Carrefour Comercio e Industria Ltda., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61/62: \"...por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, com prosseguimento como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "794867": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n81 - 00624-2005-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Paula Pinto Cunha RJ 121460 D ), Robson Figueiredo da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Paula Pinto Cunha RJ 121460 D ), Robson Figueiredo da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Mastec Brasil S.A. (Massa falida de) ( Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes SP 69061 D ).\r\n\r\n82 - 01304-2008-432-01-00-1 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Johannes Jozef Hofstee ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Agravado: Ester Sampaio Lima ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (07/07/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Junho de 2009\r\n\r\nMaria Amélia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\n- em exercício -\r\n\r\nId: 794867"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "794230": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saulo Macedo Ramos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Coopmot Cooperativa de Mão de Obra Técnica [ Adv. Paulo Roberto Ferreira Valverde (OAB: RJ 141624 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 794230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "794278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01552-2008-282-01-00-2 RO Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 128322 D ). FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. (Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 116: “...Defiro a vista. Not. Rio, 26.06.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794278"
                            ],
                            "794207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00045-2008-052-01-00-3 - RRPS - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Luana Patrícia da Silva RJ 146810 D ) - Recorrido: Vanessa Rodrigues ( Adv. Damiao da Silva de Almeida RJ 45484 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 794207"
                            ],
                            "794404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Karina Braga Chaves ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Criativa Publicidade Ltda. ( Marco de Camargo e Silva RJ137150A ), Sindicato das Empresas Onibus Cidade Rio de Janeiro - Rio Onibus ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cooperativa Producoop Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação o pagamento da indenização correspondente ao intervalo não concedido, observada a vigência das normas coletivas, ficando mantidos os valores relativos à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Duarte de Faria Zangrandi da Rocha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Leandro Tarouquella da Silva Andrade RJ134489D ), - Recorrido : Sociedade Brasileira de Instrucao ( Leandro Tarouquella da Silva Andrade RJ134489D ), Duarte de Faria Zangrandi da Rocha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 01663-1999-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : BANCO ITAU SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jussara Pedrozo Pontes ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a reintegração do reclamante ao emprego e os salários e demais vantagens e os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Arildo Goncalves Bispo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Arildo Goncalves Bispo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos, ao da primeira reclamada, para autorizar a retenção das contribuições previdenciárias sobre o principal, mês a mês, observados os percentuais e os limites do salário-de-contribuição, e ao adesivo do reclamante, a fim de acrescer da condenação as diferenças de repouso semanal remunerado, por força da integração da parcela denominada produção. Custas complementares de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), relativo ao acréscimo da condenação, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ricardo Murta Monte ( Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ74365D ), - Recorrido : Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Luiz Carlos Sales Correa ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Luiz Carlos Sales Correa ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir o adicional por dupla função, determinar que na apuração da correção monetária seja observado o índice do primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido, quanto aos salários, e autorizar a retenção das contribuições previdenciárias, respectivamente, na forma das Súmula 381 e 368 do C. TST, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação, e em negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02023-1999-401-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : LIDIA GOMES BERTOLDO ( Luis Claudio Carneiro RJ91602D ), - Agravado : IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Angela Cardoso Augusto ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Angela Cardoso Augusto ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para rejeitar o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02183-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Jorge Conceicao Santos ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 794404"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "793798": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-053-01-00-3 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : BANCO ITAÚ S.A. - sucessor de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA ( Fabricio Cesar Frasson RJ117655D ), - Recorrido : JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conheço do recurso e, no mérito, dar provimento para acolher a prescrição e julgar extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-079-01-00-6 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Manserv Montagem Manutenção Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Recorrido : Reginaldo de Oliveira Braga ( Rosimar da Silva RJ91353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir da condenação as penalidades impostas no julgamento dos embargos de declaração e a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 793798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "792335": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-052-01-00-8 RO - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. [Adv. CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (OAB: RJ 37836 - D)] - Recorrido: DAVI DIAS CHAVES [Adv. ANTÔNIO JOSÉ MARIA BARBOSA DA SILVA (OAB: RJ 26570 - D)] \r\n\r\nDestinatário: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Ciência do despacho de fl. 192: \"... Portanto, incabível o requerimento de suspensão da ação ...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 792335"
                            ],
                            "793101": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-431-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: KATIA SIMONE DA ROCHA AGURA (SÉRGIO AUGUSTO NEVES CORRÊA RJ144514D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-431-01-00-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JANE KATIA DE OLIVEIRA (SÉRGIO AUGUSTO NEVES CORRÊA RJ144514D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-431-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ROBERTA BEATRIZ ANGELICI GADELHA (SÉRGIO AUGUSTO NEVES CORRÊA RJ144514D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-441-01-01-6 AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - O.S.- ORGANIZACAO SOCIAL (KARLA SALLES GOMES RJ133335D) - Agravados: 1) SANDRA MARIA DE SOUZA (MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA RJ137686D) E 2) MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS (PROCURADORIA MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por incabível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00662-2004-046-01-00-3 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Embargados: 1) SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIPEDVALDO FERREIRA FEITOZA E 2) EDVALDO FERREIRA FEITOZA (FERNANDO CHIMENES FERNANDES RJ74819D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-030-01-00-5 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Embargado: 1) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS E 2) SEBASTIANA SOARES DA SILVA (DELIRO BATISTA DA SILVA RJ84862D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-075-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: IARA GOES DA SILVA (RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO RJ63796D) - Recorrido: ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-034-01-00-7 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Embargados: 1) NELMA REGINA SILVA FERNANDES (SIMONE DIAS DE MENEZES RJ109284D) E 2) CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA URSINHO PANDA (KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO RJ79901D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-224-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (JOSEF ALEXANDRE GERSTEL RJ96278D) e 2) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - Recorridos: 1) ELAINE SILVA DE ARAUJO (SANDRO CORDEIRO SILVA RJ89389D) e 2) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (JOSEF ALEXANDRE GERSTEL RJ96278D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar e NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02246-1998-037-01-00-0 AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: UNIÃO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Embargados: 1) CARLA REGINA FREITAS CABRAL (ANA RUTH FERREIRA DE PAULA RJ81770D), 2) BLOCH SOM E IMAGEM LTDA E OUTRO(S) (RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO RJ121908D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 793101"
                            ],
                            "793119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00662-2004-046-01-00-3 ED - Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: 1) EDVALDO FERREIRA FEITOZA e 2)SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nA Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos acórdãos: \"... por unanimidade, não conhecer do segundo recurso interposto pela Fundação Nacional a fls. 174/195 em face da preclusão consumativa do ato de recorrer e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos para limitar o pagamento das férias e do décimo terceiro salário a 3/12, ...\" (fls.219 a 226 dos autos); e \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\" (fls. 238 a 240 dos autos).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 793119"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "794034": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-481-01-00-0 – RO-Redatora Designada\r\n\r\nRcte: Victor Manuel Asian Terrones [Adv. João Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: V. L. M. Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)] -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e Theocrito Borges dos Santos Filho, que rejeitavam a referida preliminar\".\r\n\r\nProcesso: 00508-2000-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : REDSON MARTINS DE BARROS MELLO ( Guilherme Bahia Ganin RJ32961D ), - Recorrido : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e ato jurídico perfeito, suscitadas pela ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar aos reclamantes a multa de 40% sobre o FGTS. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na Instância Ordinária. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba”.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Trishop Promoções e Serviços Ltda. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), Léo Jaime de Amorim e Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Stela Tavares da Silva RJ113694D ), Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Embargado: Vera Lucia Pitta de Souza ( Nelson Halim Kamel RJ87036D), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, apreciando a medida oposta às fls. 803/805, sanar as omissões contidas no acórdão de fls. 308/311v, esclarecendo que a desnecessidade de prévia fonte de custeio já foi apreciada no veredicto de fls. 322/323; a solidariedade decorre da formação de grupo econômico entre as acionadas e a compensação de valores é inaplicável quando as partes não são credoras e devedoras simultâneas, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 794034"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "792868": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Otacilio Carneiro de Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Otacilio Carneiro de Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Otacilio Carneiro de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792868"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "793301": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-064-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : C-Flex Industria Argamassa Comercio Materiais de Construcao Ltda. ME ( Alexandre Adriani Cardoso RJ81445D ), - Agravado : Wagner da Silva Soares ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-039-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : TELEMAR INTERNET LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02879-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Tyrone Assumpcao de Macedo ( Derly Wander Lustosa Lopes RJ85838D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que se observe a correção monetária conforme a Súmula nº 381, do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Marcio Felipe de Jesus ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Viacao Maua S.A. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Diana Filgueiras Martins da Silva ( Paulo Vieira de Abreu RJ132941D ), - Recorrido : Comlurb ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sociedade Michelin Par.Ind. e Com. Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Divino Donizetti Lima ( Flavia Cristina de Souza RJ108806D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - Recorrido : Elaine Vieira da Rocha ( Joao Batista da Silva RJ37405D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento do adicional de responsabilidade técnica e respectivos reflexos nas demais verbas, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Presente, pela recorrida, o Dr. João Batista da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Thiago Gonçalves dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrido, o Dr. Henrique Casimiro Farias.\r\n\r\nProcesso: 01935-2006-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Aline Campos Cardoso ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu - Procurador - Rafael Tonassi Souto), Cbge Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Wordcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o Município de Nova Iguaçu subsidiariamente à obrigação de satisfazer as verbas deferidas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-077-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Eli Santos Cruz ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da prescrição bienal suscitada pelo autor, por falta de interesse processual, rejeitando aquela renovada pela segunda ré; rejeitar, ainda, as preliminares de inépcia da inicial, incompetência da Justiça do Trabalho, litispendência e ilegitimidade passiva, todas suscitadas pela Petrobrás, e, por maioria, pronunciar a prescrição total arguida em contrarrazões, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma preconizada no art. 269, IV, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido, condenando as reclamadas, de forma solidária, a reajustarem a complementação de aposentadoria do obreiro (parcelas vencidas e vincendas), conforme índices aplicados aos empregados da Petroquisa, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-461-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Albano Antônio Reis (espólio de a/c Vanda Mendes Reis) ( Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ84825D ), - Embargado : Gilson Souza Martins ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-006-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Joaquim de Almeida Decio ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Embargado : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-006-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Simone de Queiroz Decothe ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para sanar as omissões, declarando a natureza jurídica das parcelas deferidas e, com efeito modificativo, expungir da condenação a multa da cláusula VIII, da Convenção Coletiva da categoria, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Flavia Pereira de Sousa ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. ( Luiz Marcelo Peixoto Lubanco RJ79740D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Bonus Industria Comercio de Confeccoes Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Embargado : Andrea Carolina Martins Ferreira ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Embargado : Romulo Damique Fisciletti ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Thunder Informações e Serviços Ltda. ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Embargado : Alessandro Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Miltez Pereira Marcal ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), Gustavo Pessino ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Embargado : Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Embargado : JOSE MIRANDA DE SOUZA ( Celinea Lima da Silva Rocha RJ82459D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo-Agravo\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-002-01-00-4 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Fabricio dos Santos Ferreira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), Quickness SCS Marketing Promocional Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793301"
                            ],
                            "793317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-002-01-00-4 - Ag- Agvte: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV. Agvdo: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Fabricio dos Santos Ferreira, Quickness SCS Marketing Promocional Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Quickness SCS Marketing Promocional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia do acórdão de fls. 308/309. \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793317"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "794527": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), Kelly Viana Tavares de Souza ( Denise Martins OAB/RJ83002D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Vanessa da Silva Izaias ( Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ61805D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ85143D ), - Embargado : Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Claudio Ferreira de Souza OAB/RJ70465D ), Vanessa da Silva Izaias ( Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o embargante na multa de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, em favor da embargada, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 538, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Prontobaby Ltda. ( Jose Gurgel de Oliveira OAB/RJ45838D ), - Embargado : Neuza Maria da Silva de Melo ( Charles Ferreira Machado OAB/RJ114703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02244-2006-246-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247D ), - Embargado : Valdeci de Souza Paulino ( Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB/RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus, Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 794527"
                        ],
                        "794952": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00529-1991-032-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Embargado : ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE ( Carlos Alberto de Oliveira OAB/RJ59358D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o embargante na multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Viação Rubanil Ltda. (Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ41820D ), - Embargado : Marcos Paulo da Conceição Meireles ( Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00980-1991-261-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. ( Marinho Nascimento Filho OAB/RJ42242D ), - Embargado : Wilson de Melo Amorim ( Marinho Nascimento Filho OAB/RJ42242D ), BENEDITO BARRETO DO NASCIMENTO, ARESTINO PEREIRA BRAGA, ROMULO CEZAR GOMES PITA, RICARDO HEITOR HEDEJAR, ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO, ( Sergio Murilo Gomes OAB/RJ64420D ), por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D ), - Embargado : Lea de Oliveira da Silva Gil ( Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Helio Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Ana Maria de Araujo ( Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Gerciano de Lima Luz OAB/RJ94680D ), Maria Tereza Fuzaro de Barros ( Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Jamil Albernaz Dibo ( Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Sebastiao Gomes Ferreira ( Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Leci Pires Viana ( Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe.\r\n\r\nProcesso: 01864-2001-028-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento – Embargante: HUGO MACHADO FILHO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB/RJ40530D ), - Embargado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB/RJ50391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus,Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 794952"
                        ],
                        "794674": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n23 - 00610-2008-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Cezar Dias ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Editora Verso Ltda Pelo presente fica notificada Editora Verso Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 08.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n91 - 02114-2000-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: GENECY DE MATOS ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Teixeira Lima (Adv. Luciene Aparecida RJ 109725 D), CONICA CONSTRUCOES E REPRESENT.LTDA-A/C, Rogério Braga Marini.Pelo presente fica CONICA CONSTRUCOES E REPRESENT.LTDA-A/C, Rogério Braga Marini, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 08.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 29 de junho de 2009\r\n\r\nId: 794674"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "794773": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargantes: SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. (Fernando Jose Lima RJ28922D), JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D), - Embargados: REAL TIME RECURSOS HUMANOS LTDA. (Rafael José da Costa RJ93011D), JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS (Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D), SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. (Fernando José Lima RJ28922D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: IVANIL DA SILVA FERNANDES (Alexandre Steele Veiga RJ143340D), - Recorrido: TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. (Márcio Correa de Castro RJ95189D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargados: FLÁVIO MORENO HENRIQUE DE SOUZA (Paulo Couto RJ107031D), TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 794773"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "793452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Robson Seabra Silva ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - Embargado : DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ROBSON SEABRA SILVA \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), Recreio Pindorama para Criancas ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - Recorrido : Recreio Pindorama para Criancas ( Ricardo Furtado RJ44127D ), Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do empregado para excluir a incidência do art. 940 do Código Civil e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do empregador.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fernanda de Carvalho ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Recorrido : Tim Celular SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por FERNANDA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-521-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Integral Engenharia Ltda ( Eduardo Augusto Mentzigen Linhares RJ104207D ), - Recorrido : Empresa Furnas Centrais Eletricas Ltda ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), David Dias ( Marlene da Silva RJ97349D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e inépcia da inicial, vindas nas razões de recurso, e negar provimento ao recurso ordinário interposto por INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Erika Ferreira de Toledo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença de f. 521/527 para deferir a indenização por danos morais, no importe de R$ 3.600,00, com reversão de sucumbência, quanto a custas processuais. Falou a Dra. Elaine Regina de Abreu Moreira.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : União (INSS) - Embargado : Joao Batista Chelque ( Luiz Felipe Nogueira Boareto RJ135109D ), Transportadora Frossard Ltda ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - )\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Belfram Industria Cosmetica S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jonas Alves da Cunha ( Caetano Mari RJ21746D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por BELFAM INDÚSTRIA COMÉSTICA S/A para ilmprimir efeito modificativo no julgado e autorizar a dedução dos valores pagos a título de indenização de 30 minutos do intervalo para refeição.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : X-Coiffeur Ltda ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), Sandra Maria Rodrigues Subrinho ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : X-Coiffeur Ltda ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), Sandra Maria Rodrigues Subrinho ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de confissão ficta e revelia da ré, vinda nas razões de recurso adesivo, e negar provimento aos recursos ordinário interposto por X-COIFFEUR LTDA e adesivo de SANDRA MARIA RODRIGUES SUBRINHO.\r\n\r\nProcesso: 01330-1997-029-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : VIACAO RUBANIL LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : WILSON GONCALVES DUARTE ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por não delimitadas as matérias e os valores impugnados e, no mérito dar parcial provimento ao agravo de petição interposto por VIAÇÃO RUBANIL LTDA para determinar o refazimento dos cálculos para que seja excluída a indenização substitutiva do seguro-desemprego e para limitar o cálculo de juros a 0,5% ao mês, simples, 1% ao mês, capitalizados e 1% ao mês, simples, segundo as épocas próprias dos títulos exeqüíveis, de acordo com a legislação específica, nos termos da fundamentação supra\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-014-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : DEVAIR BARBOSA SIMPLICIO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Por Unanimidade,dar parcial provimento ao agravo de petição por TELEMAR NORTE LESTE S/A para determinar o refazimento dos cálculos quanto ao adicional de periculosidade devido, devendo ser observados os valores comprovadamente pagos, conforme recibos de f. 596/597\r\n\r\nProcesso: 01935-2006-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Michelly de Albuquerque Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Michelly de Albuquerque Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos or dinários interpostos por MICHELLY DE ALBUQUERQUE PEREIRA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 793452"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "793923": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sebastiao Francisco de Souza ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : LSI Administracao e Servicos Ltda. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), Verzani & Sandrini Ltda. ( Rodrigo de Campos Soares RJ119404D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ao recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : BWU Comercio e Entretenimento S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Ricardo Imbroisi Filho ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jose Ronaldo Santi Cardoso ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : Cobra Tecnologia S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Claudia Martins Rodrigues ( Fernando Batista Marques RJ82872D ), - Recorrido : Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Claudia Martins Rodrigues ( Fernando Batista Marques RJ82872D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Celso dos Santos Nilo ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé, determinando sua devolução à parte demandada.\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-054-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Clinica Tres Rios Ltda. ( Oswaldo Munaro Filho RJ75281D ), - Recorrido : Rosana Silva Costa ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA para: (1) afastar da condenação o dano moral, (2) excluir da condenação a indenização por danos materiais e astreinte de R$ 300,00 e (3) excluir a multa por litigação de má fé imposta na sentença de f. de f. 76/88.\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Mauricio Lucas de Araujo ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Recorrido : Viva Brasil Industria Optica Ltda. ( Antonio Gabriel Spina SP173853D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), Luiz Roberto da Silva ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Adriano Claudio Roberto ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Recorrido : Selvagem Cafe Ltda. - Mariu s ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para reconhecer-lhe o direito a diferenças de férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, pela integração das gorjetas, bem assim diferenças relativas a horas extraordinárias, com reflexos. Deduzam-se as cotas previdenciária e fiscal. Manter o valor da causa já arbitrado, mas condenar o réu no pagamento das custas processuais, no importe de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Mauricio Brasilino de Santana ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-010-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Vivaldo Moura da Silva ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e de honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 793923"
                            ],
                            "793924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jorge Vitor Freire de Lemos ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade,rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 793924"
                            ],
                            "794380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-067-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ACCESS TMKT SERV LTDAGLAYDS PEREIRA MAIA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição executado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 794380"
                            ],
                            "794379": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01495-2006-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Heloana Cardoso de Oliveira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)], Rcdo: Probank S.A. [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal, Rcdo Probank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 794379"
                            ],
                            "794381": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-067-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAgdo: GLAYDS PEREIRA MAIA, ACCESS TMKT SERV LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ACCESS TMKT SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão que por unanimidade, negaou provimewnto ao agravo de pe tição. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "795058": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00428-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D). Recorrido: EDEN WILSON ROSA DA SILVA (Dr.Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB/RJ75822D).”...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01373-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : GENUSA MARIA PALMEIRA RAMOS (Dr. Fued Feres Moura Lima OAB/RJ99615D ) - Recorrido : ALA IMOVEIS LTDA NA PESSOA DE ANGELA MARIA PACHECO MELLO CUNHA (Dra. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB/RJ59667D ).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. “\r\n\r\nPROCESSO: 01543-2008-003-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : REGINALDO SUETH RAMIRO (Dr. Carlos de Oliveira RJ32696D ). Recorrido : ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Luiz Antonio Cardoso Machado OAB/RJ57245D).”...por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, afastar a preliminar deduzida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01563-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ), TONY LOURENCO GRIPP (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ48342D) - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D ), TONY LOURENCO GRIPP (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ48342D ), TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% durante o período em que a ré procedeu ao pagamento em percentual inferior, admitida a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795058"
                            ],
                            "791254": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-067-01-00-1 – RO - Recorrentes: 1-CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS (Dr. Júlio César Estruc Verbicário dos Santos (OAB/RJ 79650-D)), 2-DANIEL SOARES DE CARVALHO (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB/RJ 97736-D). Destinatário: DANIEL SOARES DE CARVALHO (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB/RJ 97736-D). Manifestar-se sobre os documentos de fls.488/560. \"J. Em observância ao princípio do contraditório, dê-se ciência ao Reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 791254"
                            ],
                            "791353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-022-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CLUB MED BRASIL (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão OAB/RJ 61423-D). Recorridos : 1-LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.(Dr. ...), 2-FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (Dr. Marcio César Fernandes de Aguiar Vasconcellos - OAB/RJ 84825-D).”...por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau na totalidade, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 791353"
                            ],
                            "791170": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-046-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SÉRGIO SOARES MARIANO (Dr. Leonel Waks OAB/RJ 15826-D). Recorridos : 1-UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), 2-MRS LOGÍSTICA S.A. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418-D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nProcesso: 02288-1990-023-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : GRESSI SOARES FIALHO (Dr. Salvador Esperança Neto OAB/RJ 51243-D). Agravado : UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro).”...por unanimidade, conhecer o agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 791170"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "793867": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE\r\n\r\nRcdo: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA, MARCELO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 194 / 210.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 793867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "794691": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdos: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], e: Mario Gomes Macedo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdos Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Mario Gomes Macedo\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 148 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 794691"
                            ],
                            "793284": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01168-1989-281-01-01-2 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União da 2ª Região - Embargado : ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS ( Marcos Andre Flores Ramos RJ73822D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento e, chamando o feito à ordem, declarar a nulidade do mandado de fls. 279, bem como dos atos praticados às fls. 282/286 e 303/307, e determinar a intimação da União Federal aos cuidados da Procuradoria Regional, no endereço declinado às fls. 286, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Monica Mathias da Silva ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Cooperativa Producoop Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Vanessa Detulio Soares ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Criativa Cobranca Ltda. ( Alessandro Xavier de Andrade SP188412D ), Luciana de Vasconcelos Tavares - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Mauro Sergio de Moura Ribeiro ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-065-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Leila Souza de Vasconcellos ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Embargado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-321-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Branca Heloisa Britto de Souza ( Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D ), - Embargado : Associação Franciscana da Divina Providência - Colégio Santa Maria ( Raquel Ramos Correia RJ129542D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, suprindo a omissão do acórdão de fls. 292/302v, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças salarias entre o salário de R$ 4.000,00, a que faz jus a autora, e os valores efetivamente pagos, conforme recibos de fls. 220 e seguintes, em verbas rescisórias, FGTS + 40%, horas extras, 13º salários, férias simples e em dobro, ambas com acréscimo de 1/3 constitucional e anuênios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec.. jud.\r\n\r\nId: 793284"
                            ],
                            "792680": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª T U R M A\r\n\r\nGABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-401-01-00-1 – RO Rcte: Direta Construções e Serviços Ltda. [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 – D)] Rcdo: Odair Jose Soares [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 –D)]Destinatário(s): Rcdo Direta Construções e Serviços Ltda. \"Vistos... Interpõe o réu/recorrente agravo regimental contra o acórdão de fls. 73/74. O remédio, todavia, é manifestamente incabível, pois diferentemente do que aduz a agravante(fls. 75) - o ato judicial impugnado foi proferido pelo Colegiado e não monocraticamente por esta Relatora. Não recebo, pois, agravo de fls. 75/79. Int. “.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 792680"
                            ],
                            "789830": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª T UR M A\r\n\r\nGABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-263-01-00-0 – ED Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D)] Ebgdo: Marcelo dos Santos Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 – D) Destinatário(s): Ebgte Marcelo dos Santos Pereira Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão. \r\n\r\nRio de Janeiro 01/07/2009\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 789830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "794790": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01170-2008-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcdo: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. - Grupo Predial [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Rcdo: Ricardo Souza da Silva [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. - Grupo Predial\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, de folhas 156/161 no prazo de 8 (oito)dias\r\n\r\nId: 794790"
                            ],
                            "793682": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-016-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Condominio do Edificio Residencial Garcas da Lagoa ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - Embargado : Daniel Alves Pessoa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-003-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outras ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Rita de Cassia Meneses Carneiro ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação, a título de vale-transporte, ao percurso diário casa-trabalho, conforme se apurar em liquidação, em relação ao gasto diário, com base nas linhas e tarifas apontadas na emenda à inicial, nos termos da fundamentação do Desembargador Marcos Cavalcante, vistor;vencido o Desembargador Relator, que também excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais;///\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Pitagoras Matias dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : North Air Instalacao e Projetos Ltda. ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Embargado : Joao Jose da Silva ( Leila Lima Santana dos Santos RJ130465D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Herika Soraima Pereira Santos ( MARIO FRANCO DE SA RJ33740D ), - Recorrido : Girls Caxias 2004 Modas Ltda. ME ( Silas da Costa RJ29492D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Supermercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Elexandra Lisboa dos Santos ( Jose Luiz Couto Bastos RJ31223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ivonete Campos Palmeira Leite ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-080-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jose Adriano Ciriaco dos Santos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. ( Nelson Aparecido Fortunato SP141576D ), - Recorrido : Robson Tavares Vinheiro ( Giselle Sobral de Carvalho RJ136844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luis Carlos Pereira Bispo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luis Carlos Pereira Bispo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do trabalhador para condenar a Petrobras, subsidiariamente, ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477, ambos da CLT e negar provimento ao recurso da empresa, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02467-1997-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : MARCOS SALVAYA TEIXEIRA ( Francklin Moreira da Silva RJ101515D ), EXCLAMA COMUNICACAO LTDA ( Luis Andre Goncalves Coelho RJ85551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 793682"
                            ],
                            "793683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02461-2006-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Cristina Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e SENAI - NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Adv.: Herval Bondim da Graça OAB RJ 8847 D \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENAI - NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 81/85, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira -Analista Judiciário \r\n\r\nId: 793683"
                            ],
                            "793681": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se \".. por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaraçção e , no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793681"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "788114": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ\r\n\r\n75789 - D)] Rcdo: Onesimo Malavasi da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Onesimo Malavasi da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Indefiro a devolução do prazo requerida, uma vez que na publicação do acórdão consta o nome da advogada do reclamante\r\n\r\ndevidamente constituída nos autos, acrescentando-se que não há requerimento no sentido de que as publicações fossem feitas em nome do advogado Moisés Pereira Alves\". Fls. 128v.\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fininvest S/A Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Michele Cristina Bruck de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Rcdo: Michele Cristina Bruck de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fininvest S/A Negocios de Varejo [Adv.Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele Cristina Bruck de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"À embargada\". Fls. 460.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Starlimp Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 -\r\n\r\nD)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço\r\n\r\n(OAB: RJ 45513 - D)] Rcdo: Antonio dos Santos Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Rcdo: Starlimp Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rcte Antonio dos\r\n\r\nSantos Silva, Rcdo Starlimp Comercio Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos despachos: \"Às embargadas\" e \"\"Ao embargado\". Fls. 165 e 168.\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 -\r\n\r\nA)], Rcte: Tiago Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos\r\n\r\nCosta (OAB: RJ 124645 - D)] Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tiago Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcte Tiago Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos despachos: \"À embargada\" e \"Ao embargado\". Fls. 221 e\r\n\r\n224. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS,\r\n\r\nRcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Às embargadas\". Fls. 328.\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-024-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Jose dos Santos (Espolio de) [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar\r\n\r\n(OAB: RJ 50318 - D)] Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Instituto Joao Moreira Sales [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Joao Moreira Sales, Rcdo Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Ao embargado\". Fls. 220.\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv.\r\n\r\nHaroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)] Rcdo: Luiz Claudio Marques [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Ao embargado\". Fls. 146.\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano\r\n\r\nVeiga (OAB: RJ 140523 - D)] Rcdo: Mauricio Jose Felicio [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Jose Felicio\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Ao embargado\". Fls. 77.\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Pereira [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto\r\n\r\nParente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Rcdo: Marte Engenharia\r\n\r\nLtda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"À embargada\". Fls. 191.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788114"
                            ],
                            "788123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marco Antonio Santa Rosa ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ83268D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas na contestação e examinadas de ofício, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido : Jairo Menezes da Cruz ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade. Fixa-se a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as custas em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, presente a Dra. Cristiane de Oliveira Biteti. ///\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Carlos Antonio Faria ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja observada, na apuração dos recolhimentos fiscais e previdenciários, a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima.///\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Carlos Azevedo de Oliveira ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade de Justiça. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. André L. S. Dos Santos. ///\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sylvia Oliveira da Silva Santos ( Claudio Moraes dos Santos RJ73160D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Dejair Luiz Figueira ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de gratuidade de Justiça , declarar a solidariedade entre as reclamadas e condenar a FUNDAÇÃO RUBEN BERTA ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a partir de maio de 2006, bem como para restabelecer o pagamento da complementação de aposentadoria do autor a partir de julho de 2007. Rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas. Juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência, o autor deverá ser reembolsado das custas processuais recolhidas.///\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Josivan Alves de Souza ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Rejeitar as preliminares arguidas na contestação e examinadas de ofício. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO-URBE ( Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ105078D ), - Recorrido : LOURENCO DIAS DA MOTA ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Municipal de Conservacao e Obras Publicas - RIOCOP ( Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D ), - Recorrido : Nilo dos Santos ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento para acolhendo a preliminar, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo ¿a quo¿ para reabertura da instrução com a produção de prova testemunhal e regular prosseguimento do feito. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas.Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-010-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nei Miguez ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. José Perelmiter.///\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Joao Claudio Gomes ( Jorge Jose Resende RJ65818D ), Supermercado Imperial de Icarai Ltda ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Facil Transporte e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Eliene Zanetti ( Clevis Fernando Corsato Barboza RJ62902D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Mauricio da Roza ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Clinica Radiologica Pedro II Ltda. S/C - FilialClinica Radiologica Pedro II Ltda. S/C ( Joao Ricardo Ayres da Motta RJ84803D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 788123"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.240 E PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA PARCELA RECEBIDA A MAIOR, REFERENTE A COTA PREVIDENCIARIA, NO VALOR DE R$ 13.669,98, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Alves da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca das Alianças Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca das Alianças Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Fabio Alves da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01720-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATIAS DIAS PIMENTA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATIAS DIAS PIMENTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 89.375,32 EQUIVALENTE A 7.412.536,42 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE LOPES DA SILVA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.296 E COMPROVAR, EM 05 DIAS, O DEPOSITO DOS HONORARIOS FIXADOS AS FLS.260, ADMITIDO DESDE JA, O SEU PARCELAMENTO, SE A PARTE ASSIM ENTENDER NECESSARIO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Magalhaes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colegio Maranhao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barreto de Magalhaes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARINHO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAVAL COBRANCA DE TITULOS E VALORES [Adv. Joao Camejo de Menezes (OAB: RJ 19854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS COMO REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BATISTA DE SOUZA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDENIL MIRANDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: W A G TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDENIL MIRANDA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1992-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PERES PAULO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PERES PAULO\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.229. .\r\n\r\nProcesso: 01997-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL SA [Adv. Antonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.105, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2001-001-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: IZAILTON COSTA XAVIER [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IZAILTON COSTA XAVIER\r\n\r\nTER CIENCIA DA INFORMAÇÃO DE QUE NAO HA CREDITOS REMANESCENTES REFERENTES A RPS 01191-2001-006-01-00-0, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILMA PAULO DA SILVA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILMA PAULO DA SILVA\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ANDAMENTO DO PROCESSO 2006.51.01.08964-6. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Deus Vieira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Magela 769 Sanduiches Ltda. [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Deus Vieira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Conceicao Fernandes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Conceicao Fernandes, Réu General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL AS EXPENSAS DA PARTE AUTORA, NOMEANDO O DR.JOSE TEIXEIRA ALVES JR, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TECNICOS, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Lima [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro de Lima\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME CERTIDAO DE FLS.116. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-001-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nCgto: Renata Fontes dos Reis [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Renata Fontes dos Reis\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MURILO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MURILO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.131, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS COM DEMONSTRATIVOS PORMENORIZADOS DOS CALCULS DA \"GRAT.FUNÇÃO DEVIDA\", INCLUSIVE INDICANDO OS DOCUMENTOS UTILIZADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Abreu Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Abreu Rodrigues\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVADA A CERTIDÃO DE FLS.104. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BONOSO ALVES CORREIA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.215 EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID DE SOUZA CANDIDO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANA JEREMIAS ASSUNCAO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.26 NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERVAL FERREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERVAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA QUEIROZ TRINTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE FATIMA QUEIROZ TRINTA\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS EM CONFORMIDADE COM A CERTIDÃO DE FLS.355, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ROCHA HOLANDA CAVALCANTE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ROCHA HOLANDA CAVALCANTE\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS EM CONFORMIDADE COM AS FLS.307, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Regina Mendes da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Oficina dos Sonhos Ltda. - JEOF [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Regina Mendes da Silva\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS REFERENTES AO FGTS NAO RECOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO RODRIGUES DIAS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA SANTA MARGARIDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2002-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO DO RJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01544-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA SANTOS [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA SANTOS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELISON LIMA DE SOUZA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA SA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELISON LIMA DE SOUZA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1987-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PESSOA DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SOB OS ARCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PESSOA DE BRITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DE FLS.331 E INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS DE QUE TRATA O ARTIGO 4o, PARAGRAFO 2o DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DO E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2000-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA ELIZA DUTRA [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ELIZA DUTRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01388-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VIANA PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIANA PEREIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02327-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA GOULART [Adv. Dalmos Costa (OAB: RJ 36344 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA GOULART\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ferreira Manoel [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Ferreira Manoel\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues Bucci [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues Bucci\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 1a RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01329-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL ALVES DE LIMA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL ALVES DE LIMA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02138-1985-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALTER NUNES VIEIRA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOLAR RECONDIC. E COM.DE PNEUMATICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUALTER NUNES VIEIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.518, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 794234"
                            ],
                            "794212": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00532-2005-001-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula Deodoro Rodrigues\r\n\r\nExecutado: LUCIA REGINA SOUZA BEVILACQUA,THAIS MORATELLI BARRETO,JOSE ALBERTO MORATELLI BARRETO,Centro Educacional Adriana Ltda. ME,MARCIA LEITE DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA REGINA SOUZA BEVILACQUA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.323,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIA LEITE DE CASTRO,THAIS MORATELLI BARRETO,JOSE ALBERTO MORATELLI BARRETO,Centro Educacional Adriana Ltda. ME,MARCIA LEITE DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA LEITE DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.323,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794212"
                            ],
                            "794279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Magalhaes\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colegio Maranhao\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Civil Colegio Maranhao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA RE. \r\n\r\nProcesso: 00549-1996-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794279"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2005-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sandra Pereira Janssen [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Brasil S.A., Exte Sandra Pereira Janssen\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos a execução procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 794510"
                            ],
                            "793521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2009-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Valério de Barros Dias [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial, Aut Jorge Valério de Barros Dias \r\n\r\nVista fl 43/45. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 5 dias para memoriais, conforme ata. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Venancia da Silva [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: Janete Bernardina Mesquita [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: Iraciara da Silva [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: Felomena Viana Pereira [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: Neuza Maria da Silva [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: Reinaldo Gomes Lage [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: Rosely Rosa de Souza [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Barbosa Chagas [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Calixto da Rocha [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Engenharia Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Calixto da Rocha\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00074-1994-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON VICTAL DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Carlos Tavares Hubner (OAB: RJ 3223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nApresentar os demonstrativos de pagamento do reclamante no periodo de fevereiro a agosto de 1989, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arimar Roberto Abrahao [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú SA\r\n\r\nVista fl 43. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edson Conceicao [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Carne Saude Frigorifico Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Carne Saude Frigorifico Ltda.\r\n\r\nVista fl 84/85. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Goncalves Tavares [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A., Réu: Pinturas Sao Claudio Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Goncalves Tavares\r\n\r\nVista fl 31/34 (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00273-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEISE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVista fl 62/64. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Alves de Oliveira [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Paula Brito Ltda. [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Paula Brito Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE ISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Cezar Augusto [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes HB Ltda.\r\n\r\nVista fl 38/41 \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Santana [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Prompt Logistica e Merchandising Ltda., Réu: Riolog 1001 Logistica Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Santana\r\n\r\nVista fl 50/52 (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rabello de Mattos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., Réu: CR Almeida Engenharia de obras Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR Almeida Engenharia de obras Ltda.\r\n\r\nVista fl 46/51. \r\n\r\nProcesso: 00658-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONI DIAS ANTUNES [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONI DIAS ANTUNES\r\n\r\nVista petição da reclamada de fl 194/199. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Maria Goes Serrano [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Terra de Moraes (OAB: RJ 109917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fl125/126. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza Leitao [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Telecomunicações [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Souza Leitao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Mello Matheus [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Mello Matheus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ABILIO DA SILVA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ABILIO DA SILVA\r\n\r\nVista fl 100/103 (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Conceição Martins [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Conceição Martins \r\n\r\nDefiro devolução de prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Oliveira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ALZ Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALZ Engenharia Ltda., Aut Ronaldo Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 7.042,31, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE DA SILVA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nVista fl 304. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ribeiro Vieira [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Ribeiro Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Bittencourt Marques [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebida P. Alim. Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Energia Industria Comercio Bebida P. Alim. Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos o cumprimento do acordo, bem como seu pagamento mensal ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Martins dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Aragao Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Remon Auto Posto Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remon Auto Posto Ltda.\r\n\r\nVista fl 53 \r\n\r\nProcesso: 01629-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA ALENCAR PAIVA [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nVista fl 291. \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON CALDAS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 1102/1113, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Perrota [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Perrota\r\n\r\nVista fl 113 (devolução das notificação) \r\n\r\nProcesso: 01656-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DOS SANTOS [Adv. Jane Ayala dos Santos (OAB: RJ 61849 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 311. .\r\n\r\nProcesso: 01787-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 793521"
                            ],
                            "794512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00926-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Roseno do Nascimento [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Roseno do Nascimento\r\n\r\nANTE O SILENCIO DA RE APRESENTE O VALOR DA COTA FISCAL \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Sampaio [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique de Oliveira Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Joao Carlos Goncalves da Silveira (OAB: RJ 67701 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista PETICAO DO RTE fl98 \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINA ROSA BARBOZA PEREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NINA ROSA BARBOZA PEREIRA\r\n\r\nESCALREÇA A RTE SOBRE SITUAÇÃO DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL fl \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO FORTUNATO DA SILVA FILHO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FORTUNATO DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal,ANTE O SILENCIO DO REU \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-002-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto 500 Tingui Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula dos Santos de Lima [Adv. Fabio Eliezer Freitas Oliveira (OAB: RJ 138008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto 500 Tingui Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Promocoes de Servicos Ltda. [Adv. Rosangela Barbosa Pereira (OAB: RJ 74087 - D)], Réu: Italia Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Bacalhau, Réu Italia Corretora de Seguros Ltda., Réu Marapendi Promocoes de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho EM PARTE. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimar Mesquita de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benson Construtora Ltda., Aut Dulcimar Mesquita de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Aut Espolio Cosme Nolasco, Aut SIND DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ\r\n\r\nVista PARTES fl594 \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA FERREIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PASSARELA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nApresentar O RTE valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge de Oliveira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge de Oliveira \r\n\r\nVENHA COM A HABILITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL OU PREVIDENCIARIA fl \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Pereira Filho [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodoctor Sistema Integrado de Saude Ltda. [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Pereira Filho, Réu Prodoctor Sistema Integrado de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Costa [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Design Locação de Toldos e Materiais para Festas Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Design Locação de Toldos e Materiais para Festas Ltda., Aut Cristiane da Costa \r\n\r\nVista fl68 \r\n\r\nId: 794512"
                            ],
                            "794513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Cristina Rocha Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Cristina Rocha Machado\r\n\r\nDefiro fls 720 (dilação de prazo por 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00735-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Anjos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: RGL Cargas e Descargas Ltda. [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Anjos\r\n\r\nVista fl 122/124. \r\n\r\nProcesso: 01002-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA FIUZA ALVES [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROFESSOR SUMMER LTDA ME [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)], Réu: NEIDE ISMAEL MENDES DE JESUS, Réu: CLAUDIA VIEIRA DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA FIUZA ALVES\r\n\r\nVista fl133/135 (ofícios da Receita Federal). \r\n\r\nProcesso: 00989-1995-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERREIRA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGINNER REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Barros da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)], Réu: Refrigerante Paquera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Comercial Itapua Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Barros da Silva\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Cunha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Souza da Silva\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00912-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALMIR DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Akihiro Shibata, Réu: Mitsuo Togo, Réu: Jose Antonio Camargos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALMIR DA SILVA\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUERRINO PENNELLA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edison Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Edison Rodrigues da Silva\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Nazareno [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Nazareno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Magalhaes [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Réu: Manekineko Restaurante Ltda. E outro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Restaurante Ltda. E outro, Réu MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA ROSA CAXIAS [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO DO PAO IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA ROSA CAXIAS\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR LACERDA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR LACERDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01064-1996-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCLEMIR DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCLEMIR DE SOUZA, Réu OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nVista fl 166. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO BALDO GONCALVES DOS REIS [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO BALDO GONCALVES DOS REIS\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01170-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CARVALHO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR REST BOAT LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01174-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOPES DA SILVA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01147-2002-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI DELFINO CAMPOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERV TECNICOS DE ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DELFINO CAMPOS\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01304-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE AZEVEDO BARRETO [Adv. Lenina Rosa Pinto Carneiro (OAB: RJ 90167 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIA MARISA RIBEIRO DE SOUZA, Réu: N/P SOCIA ELOISA CONCEICAO, Réu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01322-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICLER PINHEIRO VALVERDE [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICLER PINHEIRO VALVERDE\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TOP RIO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TOP RIO LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVEMA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA NOGUEIRA DE CAMPOS [Adv. Patricia Moraes Vieira Crampes (OAB: RJ 89407 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA NOGUEIRA DE CAMPOS\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01680-1993-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI CRISTINA DA SILVA [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Maria Cristina Mariano de Souza (OAB: RJ 78145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA RABELLO [Adv. Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CESA LOGISTICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01897-1989-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO NETO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 02213-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE JESUS RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR RANGEL PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE JESUS RAMOS\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nId: 794513"
                            ],
                            "794511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alvares dos Prazeres [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alvares dos Prazeres \r\n\r\nVista DEVOLUÇÃO NOT fl615 \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THADEU RENATO BRANDAO VIEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAPRESENTAR OS VALORES EM REAIS DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ A DATA DO DEPOSITO fl547 \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Lima Rodrigues [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda.\r\n\r\nDefiro 48 HORAS IMPRORROGAVEIS fl \r\n\r\nId: 794511"
                            ],
                            "794515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01606-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA MORAES LEPECKI [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Gilvando de Araujo Aguiar (OAB: RJ 19595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA MORAES LEPECKI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIO LOBO NAME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 82/84. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauricea Schittini de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLINTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OLINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-1991-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARRIDO BARBOZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARRIDO BARBOZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02218-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCHA ROCHA DE MATTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02166-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CASTANON VIEIRA, Aut: CONCEICAO CIODARO VECCHI [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO CIODARO VECCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02123-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LACE DOS SANTOS [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PRINCESA DE OLARIA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LACE DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl (ofícios da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 01820-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSO BRANDAO JUNIOR [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GAZ BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Elaine Sutter Tavares Finamor (OAB: RJ 51200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu GAZ BRASILIANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Abreu [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Romulo Aguiar [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Fruta Sucos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor Fruta Sucos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LOPES BRAGA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FAL DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cunha de Oliveira [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cunha de Oliveira \r\n\r\nDiga se tem condição de arcar com o custo da produção de prova pericial, tendo em vista o despacho de fls 155. \r\n\r\nProcesso: 00450-2003-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE THOMAZ MALTA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPETRO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE THOMAZ MALTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Geronio da Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Taquara Marmoraria Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Geronio da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Oliveira da Silva [Adv. Ivete Canellas Castro (OAB: RJ 57793 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Bartolomeu de Gusmao [Adv. Darci de Oliveira (OAB: RJ 44079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rocha Teixeira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rocha Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR GOMES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 794515"
                            ],
                            "794514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00352-1999-002-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILTON JOAO DE MOURA\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA RENASCENCA LTDA N/P SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.213,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01334-2003-002-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Geize Daiane Ribeiro Lázaro,INFOR SYSTEM GEIZE D R INFORMATICA IDIOMAS LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado Geize Daiane Ribeiro Lázaro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.293,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01853-2000-002-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAGALI NOVAES SANTOS\r\n\r\nExecutado: Danyelle Hannequim Paes,MARDELLE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA,Alexander Hannequim Paes\r\n\r\nPelo presente fica citado Danyelle Hannequim Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.212,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexander Hannequim Paes,MARDELLE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA,Alexander Hannequim Paes\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexander Hannequim Paes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.212,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794514"
                            ],
                            "793520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Venancia da Silva, Janete Bernardina Mesquita, Iraciara da Silva, Felomena Viana Pereira, Neuza Maria da Silva, Reinaldo Gomes Lage, Rosely Rosa de Souza\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Almeida Pinto da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Escola Tecnica Dimensao Ltda., Springer Carrier Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 23/10/09 às 12h20 , nesta Vara do Trabalho, \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON\r\n\r\nPelo presente fica m SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barbosa de Lemos\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793520"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00162-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Moreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 236. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rodrigues Lima [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nCiência de fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEISE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 118/120, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Israel Beloch\r\n\r\nEgdo: LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio de Almeida [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Sync Assistencia Tecnica Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Sergio de Almeida\r\n\r\nDiante da quantia irrisória bloqueada, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves de Oliveira [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Aut Edmilson Alves de Oliveira\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Tayah e Advogados Associados [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo, Réu Tayah e Advogados Associados\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 210 que, diante do que consta às fls. 194/197, homologa o acordo firmado pelos litigantes, o que impõe a extinção do processo com apreciação do mérito. Ré, em 10 dias, com recolhimento previdenciário e custas processuais (R$ 46,00). \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Cabral de Souza [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Cabral de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA GONZALES [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut LUIZ DE SOUZA GONZALES\r\n\r\nCiência de fl. 198, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO DE SOUZA [Adv. Josefina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 38740 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: OTHON L BEZERRA DE MELO COM E IMPORTACAO S/A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JERONIMO DE SOUZA, Réu OTHON L BEZERRA DE MELO COM E IMPORTACAO S/A.\r\n\r\nCiência de fl. 645, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Vieira Bastos Catão [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, Aut Patrícia Vieira Bastos Catão \r\n\r\nPartes para dizerem se tem outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Brazo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Brazo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro Martins [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicred Cooperativa de Econ e Crédito Mútuo dos Médicos [Adv. Raquel Dias Magalhaes (OAB: RJ 109821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Castro Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Borges Alves da Cruz [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Borges Alves da Cruz \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Justa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bastos Justa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Bonelli [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lima dos Santos\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 271, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01607-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILON CABRAL MORENO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILON CABRAL MORENO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 645, que defere pedido de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02408-1992-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SANTIAGO DE CARVALHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOSE ROBERTO SANTIAGO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à decisão que homologou os cálculos foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Custódio [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva Custódio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 94. Ciência da devolução da notificação de fl. 97 .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alexandre Menezes de Moraes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alexandre Menezes de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Peres [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Aut José Ricardo Peres , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-003-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindirefeições/ Rj [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRqdo: Comissão Pró-fundação do Sindicao dos Trabalhadores Em Supermercados E Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindirefeições/ Rj \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fagundes de Andrade [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nerizile Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fagundes de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Aragão da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Caldini Granja [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Caldini Granja, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 680, que acolhe a preliminar relativa à suspensão processual. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mattos Claudino [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Esplendor [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Esplendor\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido de multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues Mesquita Mattos [Adv. Antonio Carlos Gameiro Salles (OAB: RJ 119154 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistência Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistência Tecnica e Especializada S.A. \r\n\r\nciência do despacho de fls.27: Venha a reclamada com os comprovantes dos depositos das parcelas vencidas do acordo, em 48 h, sob pena de execução e bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01858-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Braga [Adv. Elysangela da Purificação Rodrigues Pedro (OAB: RJ 143294 - D)]\r\n\r\nRéu: The Catwalk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pereira Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE GOMES CALDEIRA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 173/174, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fátima da Silva [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadamis de Miranda Campos [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wadamis de Miranda Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 178 .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix do Espirito Santo [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 464 .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Neme [Adv. Milton Cesar Neiva Lopes (OAB: RJ 141699 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Duarte Florenco [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotale Comércio Atacadista Ltda. [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jotale Comércio Atacadista Ltda., Aut Samuel Duarte Florenco \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.373,37, sob as penas previstas à fl. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 386, que nega seguimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, uma vez que dele não consta a delimitação dos valores objeto da controvérsia, conforme preceitua o §1º do art. 897 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00506-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LASARO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)], Réu: Creuza Mathias [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Jose Mathias [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA, Réu Creuza Mathias, Aut JOSE LASARO DA SILVA, Réu Jose Mathias\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 327/328, sendo os executados ao depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Melo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Melo da Silva, Réu Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. , Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 282, que convola em penhora o depósito recursal juntado à fl. 212, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Herique de Oliveira [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jonas Sales [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jonas Sales\r\n\r\nReclamante com o extrato de sua conta vinculada ao FGTS e os cálculos dos valores que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronila da Silva Meireles [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronila da Silva Meireles\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: DELMA DA SILVA RUBEM [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Cruz [Adv. Maria de Fatima de Andrade Goncalves (OAB: RJ 112988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Nelson Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos da Silva [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Bezerra Moreira [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santos da Silva\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00176-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 231 .\r\n\r\nProcesso: 02495-1992-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TADEU MARTINEZ [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LABO ELETRONICA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABO ELETRONICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 394/395, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCE CARDOSO MARQUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 868, que nega seguimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, uma vez que dele não consta a delimitação dos valores objeto de controvérsia, conforme preceitua o §1º do art. 897 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nunes Lopes Medina [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nunes Lopes Medina \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 138, que defere o pedido de dilação do prazo para pagamento de custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Wallace Campos dos Santos [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 89/90, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-003-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Harrison Paulo Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Harrison Paulo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PH da Brasil Serviço Automotivo Ltda. ME [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH da Brasil Serviço Automotivo Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido de multa, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-1977-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE DA COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CERQUEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALCIDES PIMENTEL ARRUDA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: IVONILDI ALVES DE LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO SERGIO BANDEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO ALBERTO OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO CONCEICAO ROCHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LAERTE XAVIER DA COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ DE LIMA BERNARDES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO MARINHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALTER NUNES MACHADO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FRANCISCO ABREU ASSIS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PORCINO DE CARVALHO PIRES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ADELIA DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANA MARIA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIO CARVALHO LOBATO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO CORREA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDIRLEUMA ALVES DE MELLO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SIND EMP CASAS DIV TUR COMP VENDA ERJ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROBERTO JOSE DOS REIS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: HELIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDSON SOARES PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FERNANDO SOARES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALMIR ESTEVES SANTANA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GILBERTO RODRIGUES SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GILBERTO RODRIGUES SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE JOAO ASCENCAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO CARLOS DE LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SUELY GONCALVES DA VALLINHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSIAS GOMES JARDIM [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE ABREU FOLHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE FELICIANO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ISAIAS REBOUCAS PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JAILTON SERGIO COSINTRE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JURANDIR DE ALMEIDA LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EMANUEL GOMES DE ARAUJO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SANTOS PIMENTEL [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ADERBAL LUIZ DIVINO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DAMIAO SIMAO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DJALMA AVARENGA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO HONORIO CORREA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DELEIA ALVES DA CRUZ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NELIO REINA SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARLY MOURA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LOURDES ISABEL SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE CARLOS BORGES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: INALDA MAIA BRITES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SILVIO MAGALHAES PEGADO JUNIOR [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROSILENE TEIXEIRA NUNES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: TERCIO CANECO BANSLE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALCEDI PRUDENCIO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: AROLDO MARCIAL VAGAS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALTER LEITE TEIXEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO MARTINS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALTAIR DE ALVARENGA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA FERREIRA SOBRINHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOAO SILVEIRA PASSOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ LEAL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FERNANDO JOSE PESSOA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIO FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: AUGUSTO RIBEIRO LOURENCO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NELSON AUGUSTO CREMER [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MIGUEL DOS SANTOS CORREA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MATHIAS DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JUENIL GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ORLANDO PEIXOTO DE ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JAIR BORRET [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SIND EMPR CASAS DIV, TUR, C,VENDA, LOC ADM RJ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DIMAS SALES PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JACIR ROSA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO JOAO BARRETO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALMEIDA TAVARES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ARMANDO PINTO CARDOSO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: IRACEMA VITORIA CERVANTES DE AQUINO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GISELDA MARIA LOTSCH [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA ALVES GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALCIDES PEREIRA DAS NEVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANGELA DOS SANTOS RAMALHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO BINS MUNIZ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ARISTIDES JOSE DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ARNALDO LUCENA PADULA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NILSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NORBERTO DA SILVA FERNANDES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: VANY SANTOS PERES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: REGINALDO DE SOUZA MACHADO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALTER DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ CUSTODIO NEVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EURIPEDES SOARES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL BENEDITO GOMES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSMAR GOMES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO FONTES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: BENEDITO PINTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERMANO PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: HELIO LUIZ VIEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: HUGO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LAERTE CARRIER DA COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL ROBERTO FILHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA APARECIDA ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOAO GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL PEDRO GOLTARA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL BENEDITO GOMES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSMAIL GOMES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO FONTES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NINA GARCIA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ORLANDO PIMENTA DE ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: AMILTON PACHECO RODRIGUES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO SIMONATRE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CARLOS DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ LEME ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALBADIAS DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FERNANDO LOPES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANGELA MARIA P. COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CLAUDIONOR DIAS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DILEIA ALVES MENDONCA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DINORAH RAMOS DE SOUZA CASTRO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDIR ALVES JAEGGER [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDSON SOARES PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FRANCISCO PEREIRA BARBOSA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERALDO SILVA CAMARGO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERALDO SALDANHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERALDO VIEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERMANO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CLAUDIO EDUARDO DE LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NIELSEN MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO REIS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ PINTO CARDOSO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALMIR GUIMARAES LUZITANO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: COSME RIBEIRO VIANA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ORLANDO OLEGARIO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: RAIMUNDO NONATO DE O. SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROBERTO DA COSTA ESTRELLA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROBERTO JOSE DOS REIS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SIDNEI JORGE FONSECA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CESAR COSTA DE CASTRO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DENIAS S PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALDECI PRUDENCIO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL SILVEIRA DE BRITO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROBERTO JOSE SANTANA MELO REGO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROBERTO JESUS COREL DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROBERTO GOMES ALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: TERTULIANO DE SOUZA FILHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: VERA SUELY COUTINHO DE PINA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MOISES DA SILVA PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDIR ALVES LOBATO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE FERREIRA BISPO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JAIR DE FREITAS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO MARTINS JORGE FILHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPR CASAS DIV, TUR, C,VENDA, LOC ADM RJ, Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nCiência do cálculo de fls. 2403/2404, sendo a ré ao depósito das diferenças ainda devidas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Omero Martins [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Reis da Cruz Gameiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbital SP Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Leal Bastos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Leal Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 289 .\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte da Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 302 .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Vieira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Subempreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Vieira\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEA ALVES DE ABREU [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANEA ALVES DE ABREU\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00874-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLEIDE BATISTA DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLEIDE BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nReclamante com endereço para a realização da diligência em face de terceiro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO MORADA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA, Aut GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES, Réu SOSERV SOCIEDADE SERVICOS CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.657,12, sob as penas previstas à fl. 176 .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA, Rcdo PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA, Rcdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 32.473,72, sob as penas previstas à fl. 322 .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Pinto Menezes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marion Pinto Menezes, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.320,23, sob as penas previstas à fl. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santana Samuel [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurofarma Laboratorios Ltda. [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)], Réu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santana Samuel, Réu Eurofarma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 160, que reconhece a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, determinando o processamento da execução em relação à mesma. Assim, 2ª ré para pagamento do crédito autoral, conforme cálculos de fls. 161/162, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MATOS GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MATOS GOMES, Réu MASSA FALIDA DE UNISERV - UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 221, que chama o feito à ordem. \r\n\r\nProcesso: 00929-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIO AURELIO DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a resposta ofertada pela Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00577-1994-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA JUVENAL DE MELO [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA JUVENAL DE MELO\r\n\r\nDiante da quantia irrisória bloqueada, autor para impusionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CRISTINA NARCISO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CRISTINA NARCISO\r\n\r\nDiante da quantia irrisória bloqueada, autor para impusionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rufino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rufino\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Correa Francisco [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Correa Francisco\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 204, que defere pedido de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01582-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ISMERIM OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de fl. 872. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luiza da Silva Gomes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Zimec Ltda. [Adv. Carla Luciana dos Santos (OAB: RS 48290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimec Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nId: 794456"
                            ],
                            "794455": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nRcdo: Jair Correa Francisco, Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794455"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA VIANA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RENATO SILVA VIANA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO REGO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO REGO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Felix do Nascimento [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio do Rey Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Felix do Nascimento, Réu Palacio do Rey Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da R. decisão de fls. 141 e 142. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Lima Marques [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda., Aut Marcos de Lima Marques\r\n\r\nVista às partes por partes 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Assis Godoy [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Cgto Rodrigo de Assis Godoy\r\n\r\nTomar ciência de R. decisão de fls. 39/41. Procedente o pedido. Custas pelo consignado, no valor de R$ 34,43 (trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Antonio Tadeu Garcia de Sa Poyart Mourao [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Antonio Tadeu Garcia de Sa Poyart Mourao, Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN DE SIMONI [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DE SIMONI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 121, bem como do R. despacho de fls. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Fernando Ribeiro Goes [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Gil Fernando Ribeiro Goes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados e observando-se o disposto no art. 879, §1º, letra \"A\" e § 4º da CLT, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-006-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel Rosa Westminter\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nComprove o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-006-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: DFM Auto Peças Limpeza Automotiva Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Silva Nascimento Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DFM Auto Peças Limpeza Automotiva Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Tavares Passos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprove o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano dos Santos Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprove o depósito no prazo de 05 ( cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barros Maia da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barros Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 110/111. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Abelamar Dias [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Nilson Ribeiro [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelamar Dias\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 87/89. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Conceicao de Andrade [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Conceicao de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 85/86. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: O S SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRAZ, Réu O S SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 146/150. Pedidos julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2000-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CIAMMARICONE [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SPAZIO DELL ARTE [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPAZIO DELL ARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA PASCOAL FONSECA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: ELISIO DE ALMEIDA FERRARI (SOCIO - inventariante) [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: MILANO FERRARI, Réu: OSMAR CREUZ, Réu: EDNALDA GOUVEIA DE ARAÚJO FERREIRA, Réu: MARCELO HENRIQUE WOOD FAULHABER, Réu: JOSÉ PAULO B.FARIA, Réu: ADELINO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISIO DE ALMEIDA FERRARI (SOCIO - inventariante)\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Pereira Carvalho [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n,\r\n\r\nId: 792516"
                            ],
                            "793533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanício Batista de Oliveira [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanício Batista de Oliveira \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do respectivo contrato social, a fim de que se tente a citação na pessoa dos sócios, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-006-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Costa de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL PEREIRA CANECA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA n/p Sindico José Ignácio Bionchini, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL PEREIRA CANECA\r\n\r\nDiga o autor, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista\r\n\r\nPedido indeferido ante o que consta de R. sentença de fls. 159/172. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Sicpa Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves da Silva\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-006-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Josias de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Oliveira, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 320/327. Pedidos procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 34,00 pelo Consignado- Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERRE ADRIANO DA SILVA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de R. despacho de fls. 264. Pedido deferido. \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BENTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciência de R. despacho de fls. 352. Após o prazo concedido às fls. 332, devolva-se o prazo à requerente. \r\n\r\nProcesso: 01756-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DE ASSIS [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR ARQ CONST E JARDINS LTDA, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS, Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DE ASSIS\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Jose da Paixao [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Jose da Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA, Réu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI\r\n\r\nDiga o autor, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Domingos da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ALVES RIBEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: A SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROF [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2000-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NOGUEIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga a Reclamada, em 10 (dez) dias preclusivos (art. 879, § 2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01126-2000-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA BARBOSA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: NET BUSINESS PESQ CONSULT MARKETING COBR LTDA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados, e observando-se o dsiposto no art. 879, § 1º, letra \"A\" e § 4º da CLT, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves Crisanto [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves Crisanto\r\n\r\nDiga o autor, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzvel Comércio e Indústria de Velas e Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00738-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTraga aos autos o número de CPF do Reclamante, conforme R. despacho de fls. 661. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ribeiro da Silveira [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo Rio Informática, Educação e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ribeiro da Silveira\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00695-1985-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DEL ROSSO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DEL ROSSO, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz Ferreira Aquino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Luiz Ferreira Aquino \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Chaves Lisboa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacao de Ar Condicionado Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Time Engenharia e Instalacao de Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de R. despacho de fls. 78, verso. Venha a Reclamada com a guia de depósito correta, em 48 horas., sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Trindade da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Trindade da Costa\r\n\r\nComo requer. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvan Marques de Mesquita [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvan Marques de Mesquita\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SALEMA DE SOUZA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, Aut VERA LUCIA SALEMA DE SOUZA\r\n\r\nVista as partes em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 02748-1992-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALBER ABREU PEREIRA [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Sucessora do Lloyd Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALBER ABREU PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02347-1997-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE MELO SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE MELO SANTOS\r\n\r\nDiga o Autor, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO MORENO KRON [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO MORENO KRON\r\n\r\nComo requer. \r\n\r\nProcesso: 01936-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01750-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Rosa da Silveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nPedido deferido, conforme R. despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares Coelho [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Portus Instituto Portobras de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portus Instituto Portobras de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Lopes da Souza [Adv. Felipe André Santana Basso (OAB: RJ 139183 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda., Réu: Márcia Valéria de Pádua Melo (sócia) [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia Valéria de Pádua Melo (sócia)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Viana de Mattos [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Viana de Mattos\r\n\r\nComo requer. \r\n\r\nProcesso: 01677-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGICENTER COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)], Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: MARCELO VILELLA DE CUNHA GOMES, Réu: FERNANDA DA CONCEIÇÃO, Réu: JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória executória. \r\n\r\nId: 793533"
                            ],
                            "793543": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos Frontino\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tenicas Ltda., CompanhiaDistribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Beatriz de Melo Santos da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tenicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793543"
                            ],
                            "793553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/06/2009\r\n\r\n01320-2004-006-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO CONCEICAO LEITE\r\n\r\nExecutado: LUIZ ALVES PESSOA JUNIOR,BARBOSA PESSOA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ALVES PESSOA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.685,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00370-2005-006-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ednaldo de Andrade Dantas\r\n\r\nExecutado: N/P SÓCIO JORGE DA ROCHA,Solution Fiber do Brasil Ltda.,JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA MARTINS,GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado N/P SÓCIO JORGE DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.162,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA MARTINS,Solution Fiber do Brasil Ltda.,JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA MARTINS,GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.162,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GILBERTO ALVES DE SOUZA,Solution Fiber do Brasil Ltda.,JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA MARTINS,GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO ALVES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.162,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00403-1999-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: POMPILIO JOSÉ PAIXÃO,CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA,ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POMPILIO JOSÉ PAIXÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.286,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00537-1996-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA MARIA COSTA\r\n\r\nExecutado: SÓCIO ROGÉRIO CASTRO DA SILVA,PADARIA E MERCADO VALCIR E ROSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO ROGÉRIO CASTRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.597,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00909-2003-006-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: VAGNER SUBA e DENISE NAPOLEÃO SUBA,UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VAGNER SUBA e DENISE NAPOLEÃO SUBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.004,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00901-1998-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCA ALDENI RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: SÓCIO JOSÉ SAULO DE SOUZA,SAULO & SAUER ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO JOSÉ SAULO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.504,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793553"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22-06-2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE FONSECA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCINDO CARLOS DA ROCHA PEREIRA (SOCIO DA Rda), Réu: MARCIA CRISTINA DA SILVA SOARES, socia da reclamada, Réu: ATTIVA 41 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME SUCESSORA DE Giro 360 Com Roupas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATTIVA 41 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME SUCESSORA DE Giro 360 Com Roupas\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.256, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: VAZQUEZ POSTOS DE SERVICOS LTDA, Réu: ERNANI DRAGO VASQUEZ socio de VASQUEZ PASTAS DE SERV LTDA, Réu: CARLOS MARINO VASQUEZ, socio de VASQUEZ POSTO DE Gasolina LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.419, devendo o autor indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Emanoela da Lapa [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Emanoela da Lapa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Alves de Moraes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Gabinal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Alves de Moraes \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou O ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Padre de Siqueira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavidren Empreiteira Ltda. , Réu: RJZ Cirela Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Padre de Siqueira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elda Maria Pereira de Sousa [Adv. Sonia Maria do Socorro Fernandes (OAB: RJ 48610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabra Rio Confecções Ltda., Réu: 219 Kukia Comércio de Roupas e Acessórios Ltda., Réu: Laluska Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elda Maria Pereira de Sousa \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Abreu Hisse de Lima [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix, Réu: Jean Engel Martinez, Réu: Paulo Sérgio Mendes Duarte, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Abreu Hisse de Lima\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial, em 10 dias, esclarecendo os pontos suscitados no despacho de fls.17 verso, com cópia aos reclamados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA BARBOSA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Vieira de Mello [Adv. Flavia Leite Pontes (OAB: RJ 138425 - E)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Vieira de Mello, Réu Veloss Serviços Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reclamante e IMPROCEDENTE aquele formulado pela consignante, para declarar cumprida a obrigação de pagar decorrente da resolução contratual. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Duchi Chipolesch [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpão de Produções S.A. Ltda. ME, Réu: Rádio e TV Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Duchi Chipolesch, Réu Rádio e TV Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária em face da 2ª Rda e julgado PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Sarmento [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Elaine Sanches [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Elaine Sanches, Réu Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda., Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.145/146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Faria Pereira [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Faria Pereira, Réu L´oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santos da Costa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Andrade Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santos da Costa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeir Kempes Junior\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00764-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO EUGENIO CAVALLAZZI, SOCIO RDA, Réu: MIRIAN CARAM, SOCIA RDA, Réu: MARCIO GERALDO SILVA, SOCIO RDA, Réu: IRACEMA REBELO CAVALLAZZI, SOCIA RDA, Réu: MARJAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.403. \r\n\r\nProcesso: 00777-2001-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA LEAL DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY SERVICES LTDA,A/C WALTER NESSEL [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY WAY SERVICES LTDA,A/C WALTER NESSEL, Aut FABIANA LEAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.124 e 126. \r\n\r\nProcesso: 00848-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Felix Soares [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Helioplast Ind. Com. de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Felix Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcemir de Almeida Leite [Adv. Michelle Lima de Carvalho (OAB: RJ 119966 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcemir de Almeida Leite\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SEVERINO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: G SILVA TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G SILVA TRANSPORTES LTDA, Aut JULIO SEVERINO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.466, 467, 469, 470 e 472. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Sant Anna [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.159/160, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marla Simone Zimmer [Adv. Roberto Duarte Rutter (OAB: RJ 66955 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB-Par Fundação Ruben Berta Participações e Investimentos [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: CHT - Companhia Tropical de Hóteis ( Companhia Tropical de Hóteis e Resorts Brasil ) [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VFTC - Varig Flight Training Center ( Fac - Flex Aviation Center ), Réu: Varig Logística S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Flex linhas Aéreas ( Nordeste Linhas Aéreas S.A - em recuperação judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marla Simone Zimmer\r\n\r\nFica V.SAª cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 6.200,00. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSS RTE, Cgte: INSS RDA, Cgte: NOVO CONCEITO ASSESS IMOBIL P EXECUTIVOS LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CRISTINA MARQUINA GOMEZ [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Cgto: YARA DA SILVA ALCANTARA, socio Novo Conceito Asses.Imob.p/executivos, Cgto: TATHIANA ALCANTARA BARBOSA,socia de NOVO CONCEITO ASSES.IMOB.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA CRISTINA MARQUINA GOMEZ\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DOS SANTOS JARDIM [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MAC CORMICK SANHACO,socio Assare Grafica e Ed Over Crint, Réu: OESTER ROBERTO CIDADE socio de ASSARE GRAFICA E ED. OVER CRINT LTDA, Réu: ASSARE GRAFICA E EDITORA OVER CRINT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Ribero da Silva [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Front Fer Comercio e Industria Ltda. ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ribero da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Cavalcanti [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Cavalcanti, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Paiva Floro Bonfim [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futurema do Brasil Comércio de Café Ltda. [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)], Réu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Réu Eurobarra Rio Ltda., Réu Futurema do Brasil Comércio de Café Ltda., Aut Roberta de Paiva Floro Bonfim\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO DOS SANTOS ABRANTES [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: JRC PROD. ALIMENT. LTDA-A/C IRANY DE O. PENNA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: DISAL RIO DISTRIB DE ALIM.-A/C IRANY O.PENNA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: JOSE CLAUDIO CRUZ PENNA, Réu: MARCIA CRISTINA CRUZ PENNA, Réu: YRANI DE OLIVEIRA PENNA, Réu: WALKIRIA WANDETE PULCINELLI PENA, Réu: CONDIX ALIM. LTDA -A/C MARCIA CRISTINA C.PENNA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO DOS SANTOS ABRANTES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.290. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CUSTODIO PEREIRA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL LTDA SUCESSORA DA CIA GZM DE DIST. GAZETA MERCANTIL [Adv. Angela Maria Bieger Fernandes (OAB: RJ 111741 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO PEREIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Cristina Rocha Damazio [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comercio de Alimentos Ltda. - Nam [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comercio de Alimentos Ltda. - Nam\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.159/160, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR GUEDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: AMODE ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO DONA EMILIA [Adv. Alcir Alves de Souza (OAB: RJ 38039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR GUEDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111 devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Cardoso da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Cardoso da Silva, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Orrelhe Lopes Laurentino [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Orrelhe Lopes Laurentino, Réu GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1992-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDONEY ALMEIDA MELLO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut WALDONEY ALMEIDA MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Abreu Nunes [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: Lab 21 Serviços S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BBM S.A., Réu Lab 21 Serviços S.A., Aut Márcio de Abreu Nunes \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naturalli-Rio GNV Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaime Roberto dos Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jaime Roberto dos Santos \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.25/28, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Correa [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Leandro Gomes Correa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Leila Teixeira de Andrade [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroil Apoio Marítimo Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Leila Teixeira de Andrade\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1996-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABREU DOS SANTOS [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bejarano Maçol [Adv. Daniel Menegassi Reichel (OAB: RJ 150426 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ricardo Bejarano Maçol\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 792933"
                            ],
                            "791632": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/06/2009\r\n\r\n01021-1998-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SUZANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nExecutado: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA,SUPERBOX CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.568,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01034-2007-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edimilson Santana das Chagas\r\n\r\nExecutado: Cenotec Construtora Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Cenotec Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.294,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01692-2002-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: REINALDO HENRIQUE NEVES AVELAR\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.151,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01297-2004-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nExecutado: RONALDO DE MACEDO CARVALHO,ENCOM ENGENHARIA LTDA,MELISSA SOBRAL DE MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado RONALDO DE MACEDO CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.115,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MELISSA SOBRAL DE MACEDO,ENCOM ENGENHARIA LTDA,MELISSA SOBRAL DE MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado MELISSA SOBRAL DE MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.115,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01564-2007-007-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Wilson Basilio de Souza\r\n\r\nExecutado: Apigar Servicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Apigar Servicos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.368,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791632"
                            ],
                            "791638": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-007-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Ricardo da Paz\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, Fundação Oswaldo Cruz - FUIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-007-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao RO do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791638"
                            ],
                            "791645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-007-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Moraes Barauna\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida a sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00764-1990-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA\r\n\r\nRéu: JOAO EUGENIO CAVALLAZZI, SOCIO RDA, MIRIAN CARAM, SOCIA RDA, MARCIO GERALDO SILVA, SOCIO RDA, IRACEMA REBELO CAVALLAZZI, SOCIA RDA, MARJAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRACEMA REBELO CAVALLAZZI, SOCIA RDA, JOAO EUGENIO CAVALLAZZI, SOCIO RDA, MARCIO GERALDO SILVA, SOCIO RDA, MARJAN BAR E RESTAURANTE LTDA, MIRIAN CARAM, SOCIA RDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.403. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-007-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ângela da Conceição \r\n\r\nRéu: Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791645"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01957-1997-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE GONCALVES FILHO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB DE BLOCOS NOS PORTOS DO EST RJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE GONCALVES FILHO\r\n\r\nDizer se concorda com o pedito do executado, no sentido de ser oficiado ao Órgão Gestor de Mão de Obra para bloquear valores. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Silva Oliveira [Adv. Neiva Aparecida Nogueira de Freitas (OAB: RJ 26246 - D)]\r\n\r\nRéu: CCS Materiais Artisticos Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)], Réu: Solange Regina Toigo, Réu: Guilhermina Pedo Toigo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de f. 112, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMACENA LOPES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JURUA [Adv. Ed Vieira dos Reis (OAB: RJ 12742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JURUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 370,27 , em guia própria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01166-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DELFINO ROSA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut WELLINGTON DELFINO ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10, observando-se os parâmetros de f. 253. A reclamada fica ciente, dede já, que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art. 600, I e IV e 601, ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA TENORIO BONFIM [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA TENORIO BONFIM, Réu CONTAX SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 296 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.\r\n\r\nValor: R$ 8.053,55, referentes a 666.696,2333 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES BATISTA [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CARLI DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CARLI DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, observando-se às determinações de f.470 e parâmetros de f. 471. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2004-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE SILVA DOS SANTOS [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)]\r\n\r\nRéu: NECEZZARIA 220 MODAS LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NECEZZARIA 220 MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 798,82 , em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Candido dos Santos [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Edinaldo Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 67 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 1.552,33, referente a 128.506,7556 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-011-01-00-5 - Arrest\r\n\r\nRqte: Amadeu Ribeiro de Souza Neto [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRqdo: Manuel Soares Pinheiro [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amadeu Ribeiro de Souza Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f.56, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro do Carmo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro do Carmo, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 135 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 149.429,65 referente a 12.370.218,7896 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Morais [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para contra-arrazoar o RO de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Assis Andre [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Canteiros Ltda., Réu: Passeio Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Assis Andre\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 54 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Celso Mendez [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A., Aut Luiz Celso Mendez\r\n\r\nApresentar a Reclamada contra-razões ao RO do Reclamante, bem como o Reclamante contraarrazoar o Recurso Ordinário da Reclamada, sucessivamente, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PEREIRA PRADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: TEMPO SERVICOS LTDA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PEREIRA PRADO, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, Réu TEMPO SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, pelo prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, nos termos dos parâmetros de f. 331 e r.despacho de f. 330. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Texeira de Abreu [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Economia Mutuo Sevidores Publico Militar Defesa Civil RJ [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Texeira de Abreu, Réu Cooperativa Economia Mutuo Sevidores Publico Militar Defesa Civil RJ\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 161 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 20.776,13 referente a 1.719.908,5858 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Guedes Nielebock [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Guedes Nielebock, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 100 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 25.142,06 referente a 2.081.332,7640 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL, Aut DANILO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApresentarem as partes os cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de f. 327 e r. despacho de f. 326. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-011-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Fernandes da Costa Junior [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Goncalves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Reis [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Microrio Informatica Ltda., Réu: Infocarioca Curso de Informatica Ltda. ME [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocarioca Curso de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 569,55 , em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Monteiro dos Reis Nolding [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Executiva Centro de Idiomas [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Monteiro dos Reis Nolding, Réu Escola Executiva Centro de Idiomas\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10, observando-se os parâmatros de f. 122 e determinações de f. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Rambalde Purcino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santender S.A. e Santender S.A. Serv. Tec. Adm. Cor. Seg. (Atual denominação do Banespa S.A - Ser. Téc. Adm. Cor. Seg.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banco Santender S.A. e Santender S.A. Serv. Tec. Adm. Cor. Seg. (Atual denominação do Banespa S.A - Ser. Téc. Adm. Cor. Seg.), Aut Erica Rambalde Purcino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, nos termos dos parâmetros de f. 456 e r. despacho de f.455. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Patricio dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Helio Patricio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 158 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 2.848,59 referente a 236.039,5036 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurino Pereira dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00920-1988-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO LAVORATO ALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAETANO LAVORATO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f. 1284. \r\n\r\nProcesso: 00398-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira Miranda [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ferreira Miranda, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados rejeitados, condenando-se a embargante em litigância de má-fé. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nId: 787349"
                            ],
                            "787350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n00111-2005-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandra de Assis Andre\r\n\r\nExecutado: Canteiros Ltda.,Passeio Shopping Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Canteiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.985,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787350"
                            ],
                            "787351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Amaral\r\n\r\nRéu: Center Serviços Gerais Ltda. N/P sócio José Teixeira, Condomínio do Edíficio Solar das Laranjeiras \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Center Serviços Gerais Ltda. N/P sócio José Teixeira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência no dia 23/09/09, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787351"
                            ],
                            "787352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PEREIRA PRADO\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, TEMPO SERVICOS LTDA, NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, TEMPO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, pelo prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, nos termos dos parâmetros de f. 331 e r.despacho de f. 330. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Alexandre\r\n\r\nRéu: Anstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Anstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 27/07/2009, às 10 h, para proceder a entrega das guias de TRCT e SD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787352"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Calastrial de Moraes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE - COOPERATIVAS DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA, Réu: QUALITY HONEST, Réu: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: CENTRAL QUALIT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite para Democratizacao da Informatica - CDI\r\n\r\nProvidenciar a comprovação do recolhimento previdenciário relativo a totalidade do pacto laboral .\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA BRUCE GANEM BAPTISTA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA BRUCE GANEM BAPTISTA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 97/105 .\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACEREAU DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMISARIA E SAPATARIA ESTORIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MACEREAU DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 97/107 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERISSON LAMEIRA RIBEIRO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 250 .\r\n\r\nProcesso: 01866-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CARELLI SANTORO [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 137/165 .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Domingos Santos da Silva [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBC Sist.Bras. Circulacao Ltda.n/p FERNANDO ANTONIO DI BLASIO RIBEIRO [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes LTDA, Aut Renato Domingos Santos da Silva, Réu SBC Sist.Bras. Circulacao Ltda.n/p FERNANDO ANTONIO DI BLASIO RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-1993-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ DE AZEVEDO MIRANDA, Réu: CLAUDIA MIRANDA DE OLIVEIRA, Réu: JULIO FABIO DE OLIVEIRA FILHO, Réu: MARCOS TARANTO, Réu: GOLD PAAR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, Réu: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO MIRANDA, Réu: JOAO CARLOS DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 196/198 .\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGIANE DUARTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA, Réu: ROSILENE DA SILVA FREITAS, Réu: ADACIL DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIANE DUARTE\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Alves de Carvalho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 317/319, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLELIA MARIA RAMOS GRUSZKOWSKI SILVA [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PRODUCOP LTDA, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ONEAS DE FREITAS [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar o depósito dos valores homologados, incluindo os honorários de 15%, sobre o valor da condenação .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Fernandes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACAHDO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: ROGÉRIO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Fernandes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 66 .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo Telis de Lima [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivanildo Telis de Lima\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 218/220 .\r\n\r\nProcesso: 01839-1998-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BRITO DOS SANTOS [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAC COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Samuele Schinazi, Réu: Kate Elizabeth Barley Bizarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 231/234 .\r\n\r\nProcesso: 01590-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 363/365, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARBOZA DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: MARCOS VINICIOS LOPES MAZZINI [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: ARNALDO MACHADO SANCHEZ [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: ANDRE VICENTE DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: JOSE SANTOS PEREIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO GOMES DOS SANTOS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO AMORIM [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: EDSON MONTEIRO LINO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: SAADSON MARQUES ROCHA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACOS LONGOS S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU ACOS LONGOS S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 430/456, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRAZ BOLZAN [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDECAR MECANICA LTDA ME, Réu: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ BOLZAN\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 91/101 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Mello Costa [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Mello Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 73/74 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 617/621 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 291/294 .\r\n\r\nProcesso: 01516-1993-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DUFRYER [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: SA WHITE MARTINS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: ELARC EQUIPAMENTO DE SOLDAGEM ELETRICA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELARC EQUIPAMENTO DE SOLDAGEM ELETRICA LTDA, Réu SA WHITE MARTINS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 379 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2000-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEDAN SA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)], Cgte: LUCIANO PEREIRA DE BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIANO PEREIRA DE BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUCIANO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDA CELESTE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 252/253 .\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 347/349 .\r\n\r\nProcesso: 00917-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BRUZZI FERRAZ DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO(em liquidacao) [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO(em liquidacao), Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de METRO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos à previdência social dos valores pagos à reclamada conforme cálculos de fls. 557 e 636 .\r\n\r\nProcesso: 01812-1991-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IR, Aut: SHEILA CUNHA LUCENA, Aut: INSS, Aut: INSS, Aut: IR, Aut: MARIA MENEZES SANTOS, Aut: INSS, Aut: IR, Aut: JOSE ROBERTO DA R. MAGNO, Aut: INSS, Aut: IR, Aut: SONIA MARIA GIL W. DA FONSECA, Aut: DOROTHY DE AGUIAR GAY, Aut: ANTONIETTE CITTADINO, Aut: ANTONIO CARLOS A. MELLO, Aut: MONICA KRAMER DE N. ANDRADE, Aut: MARIA INES M. FERREIRA, Aut: IR, Aut: IR, Aut: KLEBER MOREIRA ANDERSON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: INSS, Aut: GERSON PELTZ, Aut: IR, Aut: INSS, Aut: SILVANA FERREIRA DE LIMA, Aut: IR, Aut: INSS, Aut: LUIS OTAVIO L. FERREIRA DE MATOS, Aut: IR, Aut: INSS, Aut: INSS, Aut: IR, Aut: PAULO ROBERTO C. DE BRITO, Aut: IR, Aut: MARCELO MAGALHAES PEGADO, Aut: INSS, Aut: MAURICIO CASTRO BORGES, Aut: IVAN SALDANHA MARTINS, Aut: IR, Aut: MARIA LUIZA DE L. AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER MOREIRA ANDERSON\r\n\r\nVir com o pagamento das custas ( R$ 16.151,96) .\r\n\r\nProcesso: 01952-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAVILHONAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SALCEDO, Réu: JOSÉ EDGARD ARDUINO, Réu: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BRITTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 207/221 .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlye Correa dos Reis [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 207/209 .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Sterque Nascimento Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Sterque Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide dos Santos Nazareth [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 61/62, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 02241-2000-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO CUSTODIO LOURENCO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTR INCORPORACAO E EMPREEND COM LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIEC CONSTR INCORPORACAO E EMPREEND COM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 215/217: \"... DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em declarando o contrato de emprego entre as partes, no período de 20.04.98 a 05.01.99, na função de Ajudante de Obra, com salário mensal de R$ 400,00 condenar CIEC - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA nas obrigações de fazer, assim como no pagamento dos títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão, no importe de R$ 3.357,08... '\r\n\r\nProcesso: 01826-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes Dantas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 662/719, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 02103-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL MARTINS VIEIRA [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL MARTINS VIEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE PAULO SOBREIRO [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, Réu: VR VALES LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO DE PAULO SOBREIRO\r\n\r\nInformar o número da sua inscrição no PIS .\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIVALDO MASCARENHAS BRITO [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)], Réu: WILSON JOAQUIM DE MATTOS, Réu: WANDETTE DA SILVEIRA MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVALDO MASCARENHAS BRITO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 169/189 .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Guilherme Massa [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Regina Guilherme Massa \r\n\r\nVir assinar a petição de fls. 60/63 .\r\n\r\nProcesso: 00087-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GOMES DE FARIAS [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GOMES DE FARIAS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 226/242 .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio da Silva [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 262/268 .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos Martins [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Fabiano Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 220: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 216/217, no valor de R$ 5.245,78 equivalentes a 442.539,15 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabalecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE LIMA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 432/439 .\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Andrade de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 159/160 .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LOPES [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LOPES\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Aut: Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Antônio de Almeida Gomes [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda., Aut Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda., Réu Domingos Antônio de Almeida Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelas partes. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00390-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN ALVES DA SILVA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. N/P SOCIO GERMANO MONTEIRO SOARES, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, Réu: GERMANO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 178 .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-014-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anja Flores e Decorações [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Allan Gonçalves Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anja Flores e Decorações \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elemar Augusto Veit [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio das Ferramentas Ltda., Réu: Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elemar Augusto Veit\r\n\r\nCumprir o disposito no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Figueiredo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. , Réu: Coperalt Cooperativa de Trabalhos Alternativos , Réu: Pos Global Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Figueiredo \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faria Bezerra [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Holp Express Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faria Bezerra\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 86v. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DA SILVA MORAES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DA SILVA MORAES\r\n\r\nFalaar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR DA SILVA [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CESAR DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 198 .\r\n\r\nProcesso: 00440-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE OLIVEIRA VASCONCELOS [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: KIWI INFORMATICA S/A [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GALHANO NETO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS WYETH WHITEHALL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS WYETH WHITEHALL LTDA\r\n\r\nDizer se pretende produzir outras provas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando do Nascimento Felizardo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Réu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao, Réu Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 145/146, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: AERO SYSTEMS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-014-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda da Silva Saturnino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Pinto [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Santa Sofia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva Pinto \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA QUEIROZ [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nery Moraes Pinto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nery Moraes Pinto\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01829-2000-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERNANDES TRINDADE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE EDUCACAO DO RJ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO LUIZ FERNANDES TRINDADE\r\n\r\nApreseentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01862-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IAPURAN MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCACAO LEJADECACINO LTDA [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCACAO LEJADECACINO LTDA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Bazete Maia Ricardo [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Edla de Barros Correia de Castro Alves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edla de Barros Correia de Castro Alves , Aut Elisabeth Bazete Maia Ricardo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 129: \"... ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por EDLA DE BARROS CORREIA DE CASTRO e, no mérito dar provimento ao recurso para complementar a prestação jurisdicional e, para fazer constar da sentença: julgo improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios. Dê-se ciência às partes. \"\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Alves de Souza [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chateau Belle Vue [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chateau Belle Vue, Aut Jacinto Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00450-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON PIERONI BARRETO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAVIO RIBEIRO BEDINELLI, Réu: ENIO RIBEIRO BEDINELLI, Réu: LIDERMINAS LOGIST DISTR FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON PIERONI BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nId: 790636"
                            ],
                            "790646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araújo Pires\r\n\r\nRéu: Alexandre Gulart Lessa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alexandre Gulart Lessa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790646"
                            ],
                            "790641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-014-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO\r\n\r\nRéu: JULIO LINS COSTA AFONSO, RUI MANUEL SANTOS DA SILVA, RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO LINS COSTA AFONSO, RUI MANUEL SANTOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790641"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scarlett Rose Matos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Info Shopping Nova Iguaçu Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scarlett Rose Matos \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fredler dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Courrier Brasil [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Fredler dos Santos\r\n\r\nJustificar o teor da petição ora juntada, vez que não há nos autos nenhum depósito referente as parcelas do acordo e, consequentemente alvará para percepção das mesmas. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelma Jose Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda. [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelma Jose Maria\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Rodrigues [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.78. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves dos Santos\r\n\r\nTer vista de fls.262. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisania Batista Costa [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Alijo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisania Batista Costa\r\n\r\nVir com documentos hábeis que comprovem as alegações de fl. 54 \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso (Lar Geriatrico) [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00158-2003-016-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JONAS FRANCISCO PINHEIRO [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nExdo: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JONAS FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MENEZES GARCEZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA 1000 SERVICOS E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMPTEL COMUNICACOES LTDA- A/C JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS, Aut SANDRA REGINA MENEZES GARCEZ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Layter Xavier [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Layter Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de) [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: CADBURY ADAMS Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pinto Rodrigues (Espólio de)\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01455-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA TELLES [Adv. Elisabeth Camargo (OAB: RJ 21032 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA TELLES\r\n\r\nFornecer o CPF do advogado Dr. Luiz Fernando Martins da Silva para a confecção da RPV. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-016-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Rita de Cassia de Lima [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DEINSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Barros [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Barros\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01544-1993-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO BARRETO MATTOS [Adv. Genesio Luis de Menezes Cibillo (OAB: RJ 54483 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Baptista Fernandes (OAB: RJ 30512 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO BARRETO MATTOS\r\n\r\nTer vista de fls.146. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Azevedo da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Leite de Andrade [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneide Leite de Andrade\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO TULIO VICARI SARACENI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA DE SAO PAULO S A - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO TULIO VICARI SARACENI\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Carta de Habilitação. Pz 30 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Netto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza Netto\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Reis Chaves [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. - Gang [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda. - Gang\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gilza de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento requerido, devendo a primeira parcela vir em 05 dias e as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA MARIA DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Nuro Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Nuro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECIR DA SILVA FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00450-2001-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA GOMES DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA GOMES DA SILVA, Réu LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA, Réu SOUZA BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MACHADO DA CRUZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE MACHADO DA CRUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nAnte a concordância expressa da rda, dou provimento à impugnação do exte e nego seguimento aos embargos à execução. Pz 8 dias. Após, expeçampse os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilfran Sousa Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor da multa de R$ 1.100,00 em 5 dias, sob pena de ser leiloado o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Fernandez Mendonça Gonçalves [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Fernandez Mendonça Gonçalves \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-016-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: José Carlos Custódio [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e no mesmo prazo contra-arrazoar o recurso ordinário, conforme disposto no art. 6º do art 897 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marques de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Marques de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luisa Verdejo Nunez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luisa Verdejo Nunez\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Motta Godinho [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos (OAB: RJ 102989 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmores e Granitos Royal Ltda., Aut Tatiana Motta Godinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 793413"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "781435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2008-020-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel\r\n\r\nÀ executada para ciência do despacho de fls. 64 verso (indeferimento do requerido às fls. 64). \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiani de Albuquerque Rocha [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRéu: Visconde Loterias Ltda. [Adv. Elizabeth Chrispim Simoes (OAB: RJ 73784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Visconde Loterias Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do requerido pelo órgão previdenciário (fls. 23) sob pena de ser executada pela quantia equivalente e sofrer bloqueio em sua conta e na dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Niteroi Sao Goncalo [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Seguranca e Servico de Vigilancia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Husky Assessoria de Seguranca e Servico de Vigilancia Ltda., Aut Sindicato Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Niteroi Sao Goncalo\r\n\r\nÀs partes para dar andamento ao processo em 30 dias, sob pena de preclusão, bem como comprovar o recolhimento de custas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odila do Nascimento Rosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odila do Nascimento Rosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ REBELLO DOS SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ REBELLO DOS SANTOS\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 56, vindo com a adequação dos cálculos de liquidação de sentença em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aurora Pereira de Faria [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colégio Maranhão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aurora Pereira de Faria\r\n\r\nPara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Pereira da Costa [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Jacqueline Pereira da Costa\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram conhecidos e no mérito julgado improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanir de Oliveira Ramos Filho [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora das Assembleia de Deus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lanir de Oliveira Ramos Filho\r\n\r\nAo reclamante para ciencia de fls. 497 verso. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCOLINO DE SOUZA FILHO [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGIBE [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGIBE\r\n\r\nVenha a reclamada coma diferença do recolhimento previdenciário ante o cálculo apresentado pelo INSS, à fls. 90/92, e o valor apresentado às fls. 98, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Gomes dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Sermetal Estaleiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Gomes dos Santos\r\n\r\nVistas aos autos e esclarecimento do não comparecimento à secretaria da vara, na data convencionada para exibir sua CTPS às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Cristina Graciliano Fontes [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Boutique Infantil Ltda. - Lapis de Cor [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Boutique Infantil Ltda. - Lapis de Cor\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Cristina Graciliano Fontes [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Boutique Infantil Ltda. - Lapis de Cor [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Boutique Infantil Ltda. - Lapis de Cor\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues Ferreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A., Réu: TRANSPORTADORA COMETA S/A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA COMETA S/A. \r\n\r\nVenha a reclamada com as guias originais conforme despacho de fls. 354. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Reis de Abreu [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nRéu: Stargas Auto Posto Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Copetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copetraux, Aut Leonardo Reis de Abreu, Réu Stargas Auto Posto Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA NUNES DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Moreira da Silva [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Janaina Moreira da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciencia da convolação em penhora do depósito obtido no bloqueio on line e da garantia do juízo, bem como da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR SILVA DOS SANTOS, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Dias dos Santos [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria Cosmética S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Indústria Cosmética S.A., Aut Rosania Dias dos Santos\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Alves [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Work [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)], Réu: Claudinei Vieira de Araújo, Réu: Cristiano Vieira Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Alves\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 118 verso (indeferimento do requerido às fls,. 118) \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcado S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Penha da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Penha da Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wellington Oliveira da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ermitage [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Ermitage, Aut Jose Wellington Oliveira da Silva\r\n\r\nDigam as partes que provas pretendem produzir, devendo o automar tomar ciência dos documentos juntado ás fls. 38/65. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Cals Batista [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Cals Batista , Réu Danone Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre fls. 169 e seguintes e apresentar artigos de liquidação em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Queiroz [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Fluminense de Trens Urbanos Flumitrens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz Queiroz\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fl. 157. \r\n\r\nProcesso: 00874-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nVenha a reclamada com a certidão de onus reais atualizada em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Riccioppo Caldeira [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrator Peças e Equipamentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotrator Peças e Equipamentos Ltda., Aut Vera Lúcia Riccioppo Caldeira \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Fernandes de Souza Luck Pereira [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN JORGE SANTANA BARROS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: POSADAS DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)], Réu: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTR [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA COM CONSTR, Réu POSADAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria..\r\n\r\nProcesso: 01154-1994-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO DA SILVA GOMES [Adv. Fernando Duccini Brito (OAB: RJ 80569 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMIX CONCRETO LTDA [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para vista de fls. 483 à 487 e recolher a diferença entre o valor calculado às fls. 471 e a importância comprovada, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sampaio de Souza [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Thiago Sampaio de Souza\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORLINDO BORGES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: C CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA, Aut GEORLINDO BORGES DOS SANTOS, Aut RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 28.105,50, equivalentes a 2.334.768,53 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEONARDO DE SOUZA RUSSO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmarina Adelaide Goncalves, Réu: NOVA CANAA CENTRO DE CONSULT CAPACITACAO PROF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEONARDO DE SOUZA RUSSO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa, aguardando a sua iniciativa.\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco de Souza [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GALVAO DE LIMA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GALVAO DE LIMA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA\r\n\r\nÀs partes para ciencia do despacho de fls.291 verso e 292, devendo o autor requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01562-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA DE FREITAS COUTINHO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Racca Goncalo [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carla Valeria Racca Goncalo\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 781435"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01332-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO MARQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCIO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.421:Intimem-se as partes da decisão de fls.389/390. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Gouveia da Silva [Adv. Wilmone Matos Araújo dos Santos (OAB: RJ 148687 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Variglog Serviços Auxiliares S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Gouveia da Silva\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.204/208, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco de Sousa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locações e Transportes Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.38: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.244: À parte contrária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Assis de Oliveira Silva [Adv. Michelle Lemos Contrucci (OAB: RJ 94424 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro espírita Léon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Assis de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.48, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORREA DIAS DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Oliveira Araujo (OAB: RJ 61077 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREA DIAS DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.141/145, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Cordeiro Mota [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.308, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danillo Gullo Guimaraes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Wanda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danillo Gullo Guimaraes\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00488-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL TRIGUEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL TRIGUEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.378: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Enoque da Silva Palhares [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Réu: Fesp Fundação Escola Serviço Público do Governo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Andrade Souza Cruz (OAB: RJ 96101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Enoque da Silva Palhares\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.68/74, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TJONG HIONG OEI, Réu: JOSE ALFREDO FERNANDES NEVES, Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEBIADES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\n.\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls.125, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SANTANNA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.99: Intime-se o Reclamado a se manifestar sobre petição da AGU, à fls.98, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00448-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI JUPIARA MOREIRA CAMAZ [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI JUPIARA MOREIRA CAMAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.305: Homologo os cálculos de fls.262/266, atualizados às fls.301/304, fixando o quantum debeatur em R$ 53.654,03 correspondentes a 4.441.635,99 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Carlos de Gusmão [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Carlos de Gusmão\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: ... defiro a gratuidade de justiça para dispensar o reclamante dos recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JORGE DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02100-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPSCOPAL DO RJ [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu MITRA ARQUIEPSCOPAL DO RJ\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls.127, pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00182-1993-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEREIRA ALMEIDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.371: Dar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de os autos irem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FERNANDES DO RIO [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira (OAB: RJ 106332 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FERNANDES DO RIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149: Homologo os cálculos de fls.145/146, atualizados às fls.147/148, fixando o quantum debeatur em R$ 14.146,81 correspondentes a 1.171.113,90 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02241-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE) [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)], Aut: JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE) [Adv. Clemir da Silva Ramos (OAB: RJ 23246 - D)], Aut: MOISES TEIXEIRA E SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOSE PIMENTEL DUTRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOSE WALMIR DE CARVALHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: WILSON C DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: WALCY RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: VIRGILIO DE ABREU [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: SIDNEY DE LIMA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: NILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: NILTON PACHECO DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)], Aut: JOSE FREITAS TEIXEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO C DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: JOAO ALBERTO THIELE LOURENCO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ARTUR ARAUJO ALMOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ANTONIO BENEDICTO PAULINO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ALMIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ADALBERTO A MAGALHAES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ERMANO ELMIRO GOMES MARAVALHAS E OUTROS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilvando de Araujo Aguiar (OAB: RJ 19595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO A MAGALHAES, Aut ALMIR NUNES DOS SANTOS, Aut ANTONIO BENEDICTO PAULINO, Aut ARTUR ARAUJO ALMOS, Aut ERMANO ELMIRO GOMES MARAVALHAS E OUTROS, Aut JOAO ALBERTO THIELE LOURENCO, Aut JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE), Aut JORGE AMERICO CANTISANO (ESPOLIO DE), Aut JOSE AUGUSTO C DE SOUZA, Aut JOSE FREITAS TEIXEIRA, Aut JOSE PIMENTEL DUTRA, Aut JOSE WALMIR DE CARVALHO, Aut LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, Aut MOISES TEIXEIRA E SILVA, Aut NILSON BARBOSA DA SILVA, Aut NILTON PACHECO DOS SANTOS, Aut SIDNEY DE LIMA GOMES, Aut VIRGILIO DE ABREU, Aut WALCY RODRIGUES DOS SANTOS, Aut WILSON C DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.890, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-1989-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA NATAL [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA NATAL\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.125/127, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI GONCALVES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.356/359, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY PEREIRA PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY PEREIRA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.170/192. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Silva Morais [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes Comercio de Presentes Finos Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Silva Morais\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida à fls.59. \r\n\r\nProcesso: 01255-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICELIO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Pedro Paulo Ramos de Souza (OAB: RJ 1695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut NICELIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MILANEZ FERRER [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MILANEZ FERRER\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls.200/201. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA FILIPPO [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a ré sobre a petição de fls.328/332. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.161/165, atualizados às fls.168/169, fixando o quantum debeatur em R$ 1.162,72 correspondentes a 96.343,22 trs. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CAL GONCALEZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE CAL GONCALEZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AZEVEDO CRUZ [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA [Adv. Aristoteles Camargo Elesbao Junior (OAB: RS 24771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AZEVEDO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.281: Dar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de os autos irem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Costa Firmino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Costa Firmino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.283: Homologo os cálculos de fls.273/275, atualizados às fls.281/282, fixando o quantum debeatur em R$ 10.275,31 correspondentes a 850.619,71 trs. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice dos Santos [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Gilvan de Mello Paixao Junior (OAB: RJ 119455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71: Homologo os cálculos de fls.04/05, atualizados às fls.69/70, fixando o quantum debeatur em R$ 7.500,05 correspondentes a 621.468,53 trs. \r\n\r\nProcesso: 01654-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES BRAZ [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA HERING SA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES BRAZ\r\n\r\nTomar ciência dod espacho de fls.160: ... intime-se o autor para depositar em guia própria, o valor das custas, face a reversão do ônus da sucumbência no julgado de fls.120/123, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenilda Duarte da Silva [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejista Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crenilda Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180: Homologo os cálculos de fls.173/174, atualizados às fls.178/179, fixando o quantum debeatur em R$ 1.082,10 correspondentes a 89.579,37 trs. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY DURAN SANT ANNA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: DRESSA COLOR SINALIZACAO GRAFICA E EDITORA LTD [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)], Réu: DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)], Réu: DRESSA RIO ARTES EDITORIAIS LTDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLY DURAN SANT ANNA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Jose Silveira [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Ferreira Figueiredo e/ou Selma Neli Bastos Figueiredo, Réu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)], Réu: Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Jose Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147: Homologo os cálculos de fls.139, atualizados às fls.145/146 , fixando o quantum debeatur em R$ 16.197,60 correspondentes a 1.340,884,24 trs. \r\n\r\nProcesso: 00155-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CARNEIRO DA RONDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: SBEP EVENTOS PROPAGANDA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CARNEIRO DA RONDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.131: Homologo os cálculos de fls.13 c/c folhas 125, atualizados às fls.129/130, fixando o quantum debeatur em R$ 220.166,98 correspondentes a 18.243.457,93 trs. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Pereira dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao Cooperativa Serv. Ap. Gest. Administrativa Seg. Saude Ltda., Réu: Centro Medico Cooperar Saude [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.243: Vir com cálculos com base no salário dos contracheques sem a integração do sálário por fora a salário utilidade. \r\n\r\nProcesso: 02094-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NAZARETH PIRES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NAZARETH PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.471: Homologo os cálculos de fls.448, atualizados às fls.469/470, fixando o quantum debeatur em R$ 224,30 correspondentes a 18.568,20 trs. \r\n\r\nProcesso: 02255-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA ROCHA VERAS (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE MARIA DAS GRACAS DA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA ROCHA VERAS (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE MARIA DAS GRACAS DA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.242: Defiro o requerido pelo espólio a fls.241. \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BURGOS SAAR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AVA INDUSTRIAL S A [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BURGOS SAAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162.: Homologo os cálculos de fls.149/151, atualizados às fls.160/161, fixando o quantum debeatur em R$ 214.549,68 correspondentes a 17.761.043,86 trs. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Costa [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102: Vir com resumo dos cálculos em suas épocas próprias horizontalmente. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA BITENCOURT FERREIRA LEITE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA BITENCOURT FERREIRA LEITE\r\n\r\nVir com cálculos com os percentuais sobre o básico. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananete Laranjeira Abelaira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananete Laranjeira Abelaira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUERRA NETO [Adv. Dorismar Coelho Couto (OAB: RJ 63926 - D)]\r\n\r\nRéu: L F FURTADO DA FONSECA ACOUGUE [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUERRA NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132: Homologo os cálculos de fls.109/115, atualizados às fls.129/131, fixando o quantum debeatur em R$ 16.745,30 correspondentes a 1.386.224,43 trs. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milla Rachel Almeida Oliveira [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: ... oferecer as suas contra-razões, em oito dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01608-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE ALMEIDA VILLA REAL [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Réu: CARTAO NACIONAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido à fls.358: Vistas dos autos fora do cartório, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.228:Vista as partes do ofício de fls.225, por cinco dias. \r\n\r\nId: 793554"
                            ],
                            "793637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FREITAS GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MOTORS COM E IMPORTACAO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FREITAS GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls76: Homologo os cálculos de fls.62/67, atualizados às fls.74/75, fixando o quantum debeatur em R$ 56.716,35 correspondentes a 4.699.625,55 trs. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teixeira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Cia. Hoteis Palace [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Teixeira\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.125, no prazo de 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILANE TAVARES DA SILVA SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.165: Defiro a devolução de prazo requerida pela primeira demandada a fls.162/163. \r\n\r\nProcesso: 00093-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE ALVES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.237: Homologo os cálculos de fls.209/210, atualizados às fls.235/236, fixando o quantum debeatur em R$ 19.501,07 correspondentes a 1.614,355,05 trs. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINTON SIQUEIRA DE MATOS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (MASSA fAL) N/P 1 LIQUID JUD [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME, Réu STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (MASSA fAL) N/P 1 LIQUID JUD\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza de Meneses [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda, Réu: MARIA DE FATIMA ROCHA DA SILVA, Réu: MARIA CARMELITA ROCHA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza de Meneses\r\n\r\nEnviar a este juízo, no prazo de05 dias, cópia do contrato social da executada e respectivas alterações. Ressaltando-se que a certidão simplificada não atende à necessidade deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valerio de Brito [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valerio de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84: Intime-se o Reclamante para que, no prazo de 05 dias, trga aos autos o atual endereço do primeiro Reclamado. \r\n\r\nId: 793637"
                            ],
                            "793566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-021-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: WANDA FRANCISCONE\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ISABEL CRISTINA CONCEICAO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2000-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BATELADA RESTAURANTE LTDA, MARGARET DE OLIVEIRA CARVALHO, ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO, MARGARET DE OLIVEIRA CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793566"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01682-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOES DE SANTANA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL MARCELO CAMARES, Réu: H C PARQUEAMENTOS E SERVICOS SC LTDA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Réu: EDUARDO MELIN HORCADES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOES DE SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 235. \r\n\r\nProcesso: 01083-1993-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVA BEZERRA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: AYRTON MARQUES SA ROCHA, Réu: JOAO LUIZ BAPTISTA NETTO, Réu: CAL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: OSNYR CONRADO PELEGRINO, Réu: FRANCINA GOMES PELEGRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SILVA BEZERRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 259. \r\n\r\nProcesso: 01169-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO COSTA FILHO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO COSTA FILHO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 238. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Barros de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Barros de Oliveira \r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Vieira Bastos Ferreira [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 255. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL ROSA, Réu: PAULO ROBERTO COSTA ROSA, Réu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES PEREIRA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 1 ANO, CONFORME O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº6/2006. FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Rocha Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Panamericano S/C [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Rocha Filho\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 223. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Goncalves [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatek Indústria Comercio Ltda a/c Marcio José Saller veiga, Réu: Seatek Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Goncalves\r\n\r\nANTE OS TERMOS DE CERTIDÃO DE FLS. 48, DIGA O AUTOR.FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 01003-1995-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE FELIPE DO REGO [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE FELIPE DO REGO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 237. \r\n\r\nProcesso: 01009-2002-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE COSTA BALTHAZAR, Réu: YELLOW PARKING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 132. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva da Gloria [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Silva da Gloria\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT DA 1º REGIÃO. FLS 80. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JACKSON TEIXEIRA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: RH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, Réu: LUIZ PAULO UNTI DEMESTRI, Réu: MARCO AURELIO CERNE SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JACKSON TEIXEIRA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO RPOSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/06 DO TRT. FLS. 139 \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailza Rosa dos Santos [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailza Rosa dos Santos\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO RPOSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/06 DO TRT. FLS. 82 \r\n\r\nProcesso: 00895-2002-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ROSA BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Tatiane Monteiro Mendes (OAB: RJ 144070 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 173. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Linaldo Andrade Fiaux [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linaldo Andrade Fiaux\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS.FLS 215. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Costa e Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Costa e Silva\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERÁ ADOTAR PROVIDENCIAS À LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. FLS 87. \r\n\r\nProcesso: 00497-1987-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ROCHA E OUTROS (+37) [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ROCHA E OUTROS (+37)\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE EM 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS 665. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Bandeira Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira da Cunha\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 124. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRASSINETTE RAYOL FONTOURA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA HELENA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA HELENA TEIXEIRA BASTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCIA REGINA BRANDAO GOMES CRUZ [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCIO BICALHO GUIMARAES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA CELESTE PAMPLONA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVEIRA PINTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA DE ASSIS ABREU [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA DO ROSARIO PEIXOTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA BRANDAO GOMES CRUZ\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELO AUTOR ÀS FLS. 1090.FLS1093. \r\n\r\nProcesso: 02137-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: THOMAS AQUINO ANDREOLE CAPPELLANO, Réu: TOMAS VALENTE CAPPELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 221. \r\n\r\nProcesso: 02235-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson de Almeida Miguel Relvas, Réu: Isaac Chaiem Majzels, Réu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR REST BOATE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO RPOSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/06 DO TRT. FLS 215. \r\n\r\nProcesso: 02286-1996-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ RIBEIRO LAMIM [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ RIBEIRO LAMIM\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 201. \r\n\r\nProcesso: 02321-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 614 \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES DE SOUZA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)], Réu: Macel Borlenghi, Réu: Wilson Borlenghi Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nO SÓCIO WILSON BORLENGHI JUNIOR INSERIDO NO PÓLO PASSIVO NÃO FOI CITADO PARA OS EFEITOS DO ART. 880 DA CLT. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO. FLS 204. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares de Paiva [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Guiseppa de Luca, Réu: Julmar Araujo da Silva, Réu: J.A. Silva Construtora Ltda [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares de Paiva\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 74. \r\n\r\nProcesso: 01266-1989-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PIRES CALDAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO PIRES CALDAS\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/06 DO TRT.FLS 502. \r\n\r\nProcesso: 01104-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO MOREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MARTINS, Réu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: VINICIUS DO NASCIMENTO MADEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCIO MOREIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS212. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo Cunha dos Santos [Adv. Jose Geraldo Reis Santos (OAB: RJ 27341 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz e Souza Advogados Associados [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildo Cunha dos Santos, Réu Ferraz e Souza Advogados Associados\r\n\r\n...ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE, PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO TOTAL, JULGANDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PLEITO B), DECLARA SATISFEITO O PEDIDO A), E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, COMO RESTAR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OS PEDIDOS E), F), G), INCLUSIVE OS HONORÁRIOS DE 5% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A FAVOR DA ADVOGADO DA PARTE AUTORA...OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. \r\n\r\nCUSTAS DE R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 3.000,00, PELO RECLAMADO. FLS 333/337. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas Rosa Duarte [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Rosa Duarte\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixda. Fls 633. \r\n\r\nProcesso: 00955-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SOLARI CAPUCHINHO AMARAL [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEDON COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREEDON COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Aut JANE SOLARI CAPUCHINHO AMARAL, Réu PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n...julga procedente em parte o pedido... custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de r$ 8.000,00, pelas reclamadas. FLS 232/238. \r\n\r\nProcesso: 01051-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICI FORTINI MARINI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTI: João Luiz Almeida de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICI FORTINI MARINI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO. FLS 170. \r\n\r\nProcesso: 00876-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDY LON GOMES FIGUEIRA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CELSO DE LA ROQUE DE MACEDO SOARES GUIMARAES, Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDY LON GOMES FIGUEIRA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO RPOSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 1 ANO, CONFORME ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/06 DO TRT.FLS 257. \r\n\r\nProcesso: 00901-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SERGIO QUINTANILHA DE JESUS [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTI: Luis Antonio Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SERGIO QUINTANILHA DE JESUS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 181, EM 10 DIAS.FLS 180. \r\n\r\nProcesso: 00564-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CONCEICAO DA PENHA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR FERNANDES BRAGANCA MOVEIS ME [Adv. Jose Carlos Gaze (OAB: RJ 15982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CONCEICAO DA PENHA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO BEM IMÓVEL QUE PRETENDE SEJA P0ENHORADO. FLS 290. \r\n\r\nProcesso: 00608-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA PENHA DIAS [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CORCOVADO LTDA, Réu: Alexandre da Costa Balue, Réu: Francisco Wellington Mesquita, Réu: Luiz Carlos de Carvalho [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Cesar Augusto Torres Bandeira de Menezes, Réu: Renato Franca Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PENHA DIAS\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 357. \r\n\r\nProcesso: 00434-2002-023-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: O MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A(EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nÀ LUZ DO SUGERIDO NA ATA DE FLS. 650, DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO DE PROCEDIMENTOS (TAC), VISANDO FINALIZAR A PRESENTE AÇÃO E A PRECÁRIA ATIVIDADE ECONÔMICA AINDA DESENVOLVIDA PELAS RÉS. FLS 767. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Santos [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. FLS. 116 \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cerli Roque de Andrade [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)], Aut: Bruno Cesar Matutina [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)], Aut: Vanessa Matutina de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: BELLINI FARIA JUNIOR, Réu: TANIA ELGUEZABAL FARIA, Réu: Policia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Matutina\r\n\r\nINDEFIRO. BLOQUEIO DE VENCIMWENTOS É VEDADO PELA LEI...VENHA O CREDOR COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR). FLS. 93FLS. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís dos Santos Coelho [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 62, EM 10 DIAS.FLS 61. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Salles dos Santos [Adv. Nander de Paula Silva (OAB: RJ 123787 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti (OAB: RJ 138140 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de sViacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nCOMO INSERIDO NA ATA DE FLS. 201, CABE À 2ª RECLAMADA A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O QUE DEVERÁ SER FEITO EM 5 DIAS. FLS 236 V. \r\n\r\nProcesso: 00025-1988-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA CASCARDI DE MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BEMGE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 384. \r\n\r\nId: 780327"
                            ],
                            "791755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "25ªVT/Rio de janeiro\r\n\r\nEdital de Citação para Execução – 24/06/2009\r\n\r\n00513-2001-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA,MARINA BARRA CLUBE\r\n\r\nPelo presente fica citado CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.310,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791755"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucilene Nascimento Lino [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 86: \"Indefiro. Reporto-me à fl. 84.\" \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Camilo de Cerqueira [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Ouro Preto 3 [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Village Ouro Preto 3\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 108: \"Que a parte venha com cópia em termos, e não da maneira feita.\" \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jean César de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-026-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Marcio Diniz Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Acari S.A. \r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-026-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel Antônio de Oliveira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Rodrigues Firmiano [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Octavio Luiz de Berenguer Cesar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Rodrigues Firmiano\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 35/60. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Cavalcante Lemos [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Cavalcante Lemos\r\n\r\nVir com o cálculo determinado à fl. 284, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00606-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIRA DOMINGOS DOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIRA DOMINGOS DOS REIS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 227: \"A autora ficará com a certidão de crédito ou com a execução direta nos próprios autos. Com os 2, não.\" \r\n\r\nProcesso: 00049-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Terezinha de Oliveira da Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Santos Silva [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Santos Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciani Lisbôa Kastrup [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciani Lisbôa Kastrup\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 32, manifestando-se sobre a petição de fls. 32/64 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Gonçalves Malheiros [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Gonçalves Malheiros\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 44: \"Indefiro, por ora, a tutela requerida. Até onde tenho ciência, foi deferida a recuperação judicial da acionada.\" \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Lucy Pinto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Lucy Pinto \r\n\r\nRetirar os documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Malheiros de Castro [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Malheiros de Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 128: \"Defiro a dilação requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Tertuliano da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia Di Iorio Martino, Réu: Thereza Telles Crespo, Réu: Ângelo Crespo, Réu: Francesco Martino, Réu: Centro de Copias da Mamae Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Tertuliano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Souza\r\n\r\nVir com o valor de R$ 664,83, em favor da ré, referente às custas adiantadas pela mesma e à multa aplicada às fls. 75/77, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nazareth Veiga [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nazareth Veiga, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Tinoco [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Tinoco\r\n\r\nVir com o complemento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA REIS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria Alexandre Baptista [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Valéria Alexandre Baptista \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michela Oliveira do Amaral [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda., Réu: B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michela Oliveira do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência marcada para o dia 12/08/2009, às 14:40 horas, foi adiada para o dia 30/09/2009, às 15:10. \r\n\r\nId: 793794"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Braga de Matos [Adv. Leonardo Cardoso de Sousa (OAB: RJ 100194 - D)]\r\n\r\nRéu: US Express Curso de Idiomas Ltda. - Curso CNA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga de Matos, Réu US Express Curso de Idiomas Ltda. - Curso CNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 147/150, em 10 dias suessivos, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1993-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PANTANO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL MUSIC LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: POLYGRAM INTERNACIONAL LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PANTANO, Réu POLYGRAM INTERNACIONAL LTDA, Réu UNIVERSAL MUSIC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 903/936, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Andrade [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: USA Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Andrade \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer em 10 dias o endereço da ré ,sob pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Regina Rego Waghetti Oligari [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Colégio Maranhão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Regina Rego Waghetti Oligari\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida do réu. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO JERONIMO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO QUIMICA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO JERONIMO, Réu TECNO QUIMICA SA\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatoria de fls 162. PRazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MARIA D ABRANTES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS MARIA D ABRANTES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Melo Carstens [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Melo Carstens, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2000-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE BARBOSA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut PEDRO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Da Silva Paixao [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Da Silva Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 62/73. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques Pontes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE MATTOS CABRAL [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO EM TRANSPORTE [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: MERIDIONAL CARGAS [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERIDIONAL CARGAS\r\n\r\nManifestar-se acerca do pagamento do acordo de fls. 204, na forma do item 1. .\r\n\r\nProcesso: 01589-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JUIRAM CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA E OUTRO, Aut JUIRAM CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatoria de fls 486. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Aut MANOEL GONCALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatoria de fls. 210.Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE DAVID [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOAO JORGE DAVID\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.297/301, no valor de R$ 53.100,39, correspondente a 4.398.939,46 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01621-2000-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ORNELINA DE OLIVEIRA [Adv. Christiane Felix Fernandes (OAB: RJ 91037 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORNELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01623-2001-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS NUNES BALBINO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Alberto Louro, Réu: LFL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NUNES BALBINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOYSES RIBEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO, Aut MOYSES RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01586-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Maria Hadler, Réu: Luis Claudio Gabriel, Réu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da CPE.PRazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Moraes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Moraes da Silva, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da sentença de fls 555/561.Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, Aut WELLINGTON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01576-1998-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Marilena Tagliaferri da Cunha, Réu: Ubiraci Rodrigues da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 149. PRazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2000-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA DE SOUZA PINNA [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE SOUZA PINNA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01942-1995-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIS VASCONCELLOS AGUIAR [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EDIS VASCONCELLOS AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01945-1998-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CORREA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURIGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CORREA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 60dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-1992-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR MARTINS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uzias Cezar da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcila Araujo de Oliveira [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Tarcila Araujo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 792827"
                            ],
                            "792828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01257-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA, CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792828"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 786. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Viana Balbino [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Viana Balbino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Goulart de Albuquerque [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomix Industria e Comercio Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Goulart de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues dos Santos, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Crespo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Crespo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO COELHO CARDOSO [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut LEANDRO COELHO CARDOSO\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS MAC INTYER FONSECA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, Réu: Fernando Jorge Aguiar Gomes de Mendonca Mota [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Réu: Rafael Andrade Barbosa Silva, Réu: Frederico G. Scholl Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS MAC INTYER FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Silva Eletromecanica Ltda. ME [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GA Silva Eletromecanica Ltda. ME, Aut Rogerio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00320-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA DE MELO FERREIRA [Adv. Conceicao da Silva Abreu (OAB: RJ 81794 - D)]\r\n\r\nRéu: T M IND E COM DE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA DE MELO FERREIRA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 129, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FONSECA BATISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO COMUM \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Barreto de Mello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Barreto de Mello, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 140/172, SEGUINDO AS FLS. 201/204 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REGINAS LTDA [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01502-1991-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES BENTO CUSTODIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PASCAL JEANTIN, Réu: JACQUES MARIE LEON MEUNIER, Réu: CLINICA REVITALIZACAO E ESTETICA LUCY LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: RONILDA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES BENTO CUSTODIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enzo Philipe Goncalves Oliveira [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enzo Philipe Goncalves Oliveira, Réu Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO AUGUSTO BEZERRA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: CAKE BREAD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Eliane Maria Fernandes de Mello (OAB: RJ 1435 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO AUGUSTO BEZERRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cledson Silva da Costa [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Eng. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledson Silva da Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-031-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Shirley Torres de Oliveira [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio Fernandes Dutra [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sergio Fernandes Dutra, Egte Shirley Torres de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinícius Machado Ribeiro [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels do Brasil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels do Brasil , Aut Marcio Vinícius Machado Ribeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Galvão [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda. [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda., Aut Mario Jorge Galvão\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanério Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe, Aut Jose Francisco dos Santos, Réu Sanério Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Batista da Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Batista da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Schettino de Lima [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Suellen Schettino de Lima \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tavares de Aleluia [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Tavares de Aleluia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias da Cruz [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Julio Cesar Dias da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Azevedo Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Azevedo Teixeira , Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-031-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Newton Luiz de Franca [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nEgdo: LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)], Egdo: Jose Euginaldo Pereira Beserra [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Euginaldo Pereira Beserra, Egdo LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA, Egte Newton Luiz de Franca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gê Mendes Motta Filho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Ufe União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)], Réu: GPC Química S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda. , Aut Gê Mendes Motta Filho , Réu GPC Química S.A. , Réu Ufe União Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Martins Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel Martins Alves, Réu Banco HSBC S.A., Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Baptista de Medeiros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Oscar Baptista de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTOS A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ladaga de Almeida [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Simone Ladaga de Almeida\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 613 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Alexandre Freitas de Brito [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON IGLESIAS VIDAL [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON IGLESIAS VIDAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Cristina Baptista do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Cristina Baptista do Lago, Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 385, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO PLEITEADA, DEVENDO A RECLAMADA PROCEDER AOS DEPOSITOS, CONFORME PROPOSTO, SENDO O PRIMEIRO EM CINCO DIAS A CONTAR DA CIENCIA DESTE DESPACHO E OS DEMAIS A CADA 30 DIAS, COMPROVANDO-OS NOS AUTOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG SEGUROS PRIVADOS MRJ\r\n\r\nCIENCIA DO PRAZO REQUERIDO PARA APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO(90 DIAS) .\r\n\r\nId: 793239"
                            ],
                            "793248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL PEREIRA QUEIROZ BARROS\r\n\r\nRéu: LUIGI BENEDUCI, GRAZIELA BENEDUCI CALOI, ENCARNACION LOPEZ GARCIA, MIRELLA BENEDUCI, BENEDUCI E LOPEZ LTDA, ORNELLA BENEDUCI TIMONER\r\n\r\nPelo presente fica m LUIGI BENEDUCI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDOE M 48 HS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793248"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00866-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio de Lima Ribeiro [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Multworld Central Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio de Lima Ribeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Gomes da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagnes e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Gomes da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Oliveira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicero Shwartz Penna de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Oliveira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ramos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: New Space Ltda. ME, Réu: Sky Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ramos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Sousa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.07. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Souza da Silva [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Souza da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânicas , Réu: Loma Eximport S.A. Indústria e Comércio , Réu: Sauer Redutores e Engranagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackie Stewart Ribeiro de Abreu [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRéu: Sofia S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackie Stewart Ribeiro de Abreu \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.119. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Ferreira Lessa [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota e Jota Comércio Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Ferreira Lessa\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rigaas Comestíveis Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Clovis Pereira Bento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rigaas Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Borges Spala [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota e Jota Comércio Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Borges Spala\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: New Quality Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Sales Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte New Quality Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Quirino da Silva [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: Virtual Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Quirino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 436,61 pelo autor, dispensado, calculados sobre R$ 21.830,89, valor arbitradoa causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eriberg dos Santos [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Orvalho Plantas e Paisagismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriberg dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor, dispensado, calculados sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlindo Borges Pimenta [Adv. Elizabete Silva Andrade (OAB: RJ 152915 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S/a \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlindo Borges Pimenta \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 370,00 pelo autor, dispensado, calculados sobre R$ 18.500,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Saboia [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lopes Saboia \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 374,00 pelo autor, dispensado, calculados sobre R$ 18.700,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Junior de Oliveira [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Vermon Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Junior de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 39,51 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 1.975,91, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Carvalho Rezende [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Carvalho Rezende \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Marcelo Chagas [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Marcelo Chagas \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Diamantino de Souza [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Diamantino de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 390,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 19.500,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlea Pereira da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlea Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 141,22 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 7.061,40, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisemir Pereira de Lucena [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Wella do Brasil Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisemir Pereira de Lucena \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Reis Miller [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Sirius Cred, Réu: Banco Cruzeiro do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Reis Miller\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyson Gonçalves de Souza [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaitá Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyson Gonçalves de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 80,76 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 4.038,48, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo de Souza [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Torres de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administração de Serviços Ltda., Réu: Tecsul Engenharia Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Torres de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 440,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 22.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mão-de-Obra Constrular de Realengo Ltda. , Réu: Subempreiteira Modelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Mendes dos Santos [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Mendes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Bastos da Silva Júnior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJ Distribuidora e Empacotadora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Bastos da Silva Júnior \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Machado de Lima [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transprtes Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Machado de Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 155,68 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 7.784,09, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pena dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pena dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15 que determinou o ARQUIVAMENTO do presente feito. Custas de R$ 138,98 pelo autor, ISENTO, calculadas sobre R$ 6.949,32, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri de Souza Clerc [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri de Souza Clerc, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Fernandes do Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Lú Delicias Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Fernandes do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenora Ana de Souza Barros [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Estadual Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenora Ana de Souza Barros , Réu Hotel Estadual Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.93/94 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lemos dos Santos , Réu Transporte Generoso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.77/78 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Tavares dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nei Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.247/251: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 280,00, pelo réu, calculadas sobre o valor atribuido a condenção de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 794083"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosária Maria da Silva Diamantino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Gomes Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Gomes Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Poli Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Rodrigo Mazula Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Soares Vaillant (Espolio de) [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Plus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pedro Soares Vaillant (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o quer for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisangela Barbosa Pinheiro Freire [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisangela Barbosa Pinheiro Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Alves da Silva [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Cunha de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino Alves da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Mello [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Mello \r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, nos termos do art.852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida á ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe Goncalves de Oliveira [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Natacha Ltda. [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Natacha Ltda., Aut Luiz Filipe Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que os depóstios de fls. 65, 66, 78 e 79 foram convolados em penhora para garantia de parte do crédito devido nos autos. Art. 884 da CLT. No prazo legal, a executada deverá efetuar o pagamento integral do crédito devido, ou, ainda, indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos. Fica ciente, ainda, que se transcorrido in albis, será declarada preclusa a oportunidade de embargar a execução, e será determinado o imediato levantamento dos depósitos supramencionados, retendo-se, quanto ao crédito do autor, o valor de IRRF devido. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FELIX RODRIGUES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FELIX RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e requerer o que for de seu interesse, quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rodrigues Guimarães [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas de Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, na Secretaria, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-1999-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Oliveira Miguel (sucessor de Jose Ricardo Miguel) [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Oliveira Miguel (sucessor de Jose Ricardo Miguel)\r\n\r\nTomar ciência da certidão lavrada, e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, ante a impossibilidade de localização da ré. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA DIAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENG MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DA SILVA DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nnão serem conhecidos os embargos à execução opostos. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nId: 794786"
                            ],
                            "794787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02225-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE VILLELA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANERJ S/A, Aut JORGETE VILLELA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.273.885,56\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 794787"
                            ],
                            "794788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00347-2003-034-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DE LIMA e Outros\r\n\r\nExecutado: Mary Gissel Molina Cunha,PERALTA SERVICOS LTDA,Alexandre Vinicius Peralta\r\n\r\nPelo presente fica citado Mary Gissel Molina Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.044,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794788"
                            ],
                            "794789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane do Nascimento Anastácio \r\n\r\nRéu: Futura Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela 1ª ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794789"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00940-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE GERVASIO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALTINA COELHO NETO [Adv. Dilma Ferreira dos Reis (OAB: RJ 96099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE GERVASIO\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o número do PIS e o número da inscrição junto à Previdência, bem como informar o NIT, a fim de que a reclamada possa efetuar o recolhimento dos encargos sociais. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair de Souza [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nRéu: MSC Locacao de Equipamentos de Audio Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair de Souza\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00765-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BATISTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER BATISTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR ANTUNES RODRIGUES [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Assis Denes [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nAcostar aos autos, no prazo de 05 dias, as guias do FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 00720-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transervice Logistica e Transportes Ltda [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução das notificações de fls 308 a 311, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pinheiro da Cruz [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega-RJ Assinaturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pinheiro da Cruz\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, demonstrativo com os valores referentes ao FGTS não depositado, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00346-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAR DE QUINTINO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Souza Barbosa [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores de Tres Pontes e Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará judicial 0565/2009 à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL liberando ao autor os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 30 dias, comprovar o montante recebido, bem como juntar os extratos analíticos do período laborado, a fim de se verificar a correção dos recolhimentos efetuados. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Tinoco Campos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02609-1992-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTTI SALADS RESTAURANTE LTDA [Adv. Florivaldo Lins de Sant|anna (OAB: RJ 10855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02699-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE REFRIGERACAO AUREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00982-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VITOR FREIRE DE LEMOS [Adv. Francisco Ricardo Pereira (OAB: RJ 62009 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VITOR FREIRE DE LEMOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01030-1996-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GURJAO DE SENNA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Celia Borsoi (OAB: RJ 36565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GURJAO DE SENNA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01041-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEIR MARCELINO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CADEVAN CENTRO DISTRIB DE PRODTS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR MARCELINO\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, e seu § 2º, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Constan Campos [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elizabeth Constan Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: ... CONHEÇO dos presentes embargos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01076-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PLACIDO GOMES DE FARIAS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Sandra Cristina Omari Romari (OAB: RJ 68689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: MAL 122 Industria e Comercio de Aguardente Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MAL 122 Industria e Comercio de Aguardente Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 33: FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que foi expedido o alvárá judicial 0574/2009, no valor de R$ 334,14 (Banco do Brasil) a seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Helder Luiz dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o correto endereço do consignatário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Valviesse de Andrade [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, para apresentar as razões finais. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Aparecida de Sousa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Aparecida de Sousa\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias sobre as petições dos sócios. \r\n\r\nId: 793736"
                            ],
                            "793737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-035-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o pagamento do valor devido à FAZENDA NACIONAL, por multa por infração de artigo da CLT: R$ 39.227,06, sob pena de execução.\r\n\r\nFicam intimados, também, os sócios: APARECIDO HUGO CARLETTI e PEDRO BRISQUILIARI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793737"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01320-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR FERREIRA LEITE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAP EMPREITEIRA LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR FERREIRA LEITE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Soares Belo [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Clin Comercio e Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas (OAB: RJ 19236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clin Comercio e Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE MELLO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIJARI DE ALBUQUERQUE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORA PATRIM LTDA ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIJARI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz Macedo Correia [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA BARBOSA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barreto Ferreira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamar Rio de Janeiro Consultores Associados Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barreto Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Rafael Teodoro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Rafael Teodoro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada., em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Castro Lemos [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Marcos Wajsbrot [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samuel Marcos Wajsbrot, Aut Vera Lucia de Castro Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Goncalves de Sousa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Goncalves de Sousa, Réu Construtora Sa Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante das quais ficará isento, no importe de R$ 525,87, calculadas s/R$ 26.293,35. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo do Nascimento [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda., Aut Jose Ricardo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00 calculadas s/R$ 6.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon Vieira Bernardes da Silva [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agamenon Vieira Bernardes da Silva, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante, no importe de R$ 320,00, calculadas s/R$ 16.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelson Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 200,00, pela reclamada, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino José da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomíonio do Edificio Inca [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomíonio do Edificio Inca, Aut Severino José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00, s/o valor de R$ 5.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Gomes de Freitas [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Gomes de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02730-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON HENRIQUE MOENES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GREUSE FENELON MOSSMANN [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON HENRIQUE MOENES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01344-2000-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LEAL TENORIO [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LEAL TENORIO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 166 .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Alves Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA, Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conheço dos embargos declaratorios e lhes nego provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-1998-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AUGUSTO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo dos Santos Viana [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaldo dos Santos Viana\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Felix de Vasconcellos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Principal do Pedregoso [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Felix de Vasconcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-1995-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BENEDITO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BENEDITO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 794323"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01049-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis de Souza (Espólio de) [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Arruda Villela [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Silva [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Rodrigues dos Santos Fernandes Bastos [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Silva\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 97/2009. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias, conforme promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01224-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MATOS [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 637, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Biserra de Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Biserra de Barros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01239-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CUNHA CARNEIRO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE JESUS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Bello da Costa (OAB: RJ 116223 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SARA DE JESUS [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA DE JESUS\r\n\r\nVIR COM O ATUAL ENDEREÇO DA 1a. RECLAMADA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Barbosa [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Souza [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinada na sentença .\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILMA SANTOS DA COSTA GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILMA SANTOS DA COSTA GOMES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 97 VERSO. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO CARLOS RAIMUNDO FERREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 84 VERSO. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MENEZES ALVES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GOFRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA MENEZES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01694-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE BRITO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02021-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ailson Buarque Lins N/P de Maria so Socorro Ferreira Souto [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Ailson Buarque Lins N/P de Maria so Socorro Ferreira Souto\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 271, ATUALIZADOS A F. 339/440 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.126,49 , EQUIVALENTE A 838.300,17 TRPR. INTIMEM-SE. APÓS, EXPEÇA-SE RPV. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Amaral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Mate Leão Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio das Neves Eugênio [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio das Neves Eugênio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-037-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Posto de Gasolina Sao Gabriel Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Gomes Ferreira, Agdo Posto de Gasolina Sao Gabriel Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA ESPINATO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES PARQUE BELA VISTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA ESPINATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como, sobre a certidão de fl. 24 verso, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANUSSE CAVALCANTI PEREIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH CARGO SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANUSSE CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FL. 163. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Souza [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Flores e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB: RJ 85211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Flores e Decoracoes Ltda. ME, Aut Jose Francisco de Souza\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 3.648,95, EQUIVALENTE A 302.945,14202 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Cristiano Sabino [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg dos Santos Barros [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Cargas Express Transportes Rodoviário Ltda. [Adv. Danielo de Morais Veras (OAB: RJ 154250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Cargas Express Transportes Rodoviário Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00079-1990-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE HOLANDA LIMA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 564/565, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOARES ALVES [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: BUAIZ SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SOARES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que o autor deverá comparecer, munido de sua CTPS, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da mesma .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Caledonia Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Cesar Saturnino [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Cesar Saturnino\r\n\r\nManifestar-se quanto à restrição judicial on-line de fl. 151, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00733-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI RODRIGUES ARAGAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE LOS INMORTALES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI RODRIGUES ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se quanto fl. 251/252, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Gelsomino Telles [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Gelsomino Telles\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 161 VERSO, BEM COMO DE FL. 162, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Silva [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Mendes Martins da Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Mendes Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação de prazo de 10 dias, conforme requerido as fl. 117 .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcondes Roseno Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Teixeira de Azevedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Citicard S.A., Aut Marcia Teixeira de Azevedo, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela autora, com permeio de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02220-1998-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SOARES VIANA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRAR ADM DE BENS E SERVICOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA SOARES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino Ribeiro Pimentel [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 05 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR, HOMOLOGADO, DE F.120, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA SILVEIRA DUARTE DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA TEREZA SILVEIRA DUARTE DIAS\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01103-1999-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON RODRIGUES GONCALVES [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI LOPES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nId: 793769"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00782-1992-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MICIA CALISTO SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)], Réu: MARIA GRACIELA SILVEIRA PAREIRA [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA, Aut JOSE MICIA CALISTO SILVA, Réu MARIA GRACIELA SILVEIRA PAREIRA, RUTH NEJMAN\r\n\r\n038/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE MICIA CALISTO SILVA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) move a FAROLITO BAR LTDA N/P SÓCIOS JAN H STEFENSON, Ma GRACIELA SILVEIRA PEREIRA (Adv. Débora Rocha da Silva – OAB/RJ: 108335/D e Outros), Proc n. RT 00782-1992-038-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12.08.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 147, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento 1204, constituído de sala, 2 quartos, banheiro social, área, cozinha, sem dependência de empregada, sem vaga de garagem, do edifício situado na rua Gustavo Sampaio, n° 560 e a respectiva fração de 0,02135 do terreno que mede 14,25m de frente, 51,60m de extensão pelo lado esquerdo em 3 segmentos de 43,46m; 4,90m e 3,24m, confrontando com o imóvel n° 528; 47,00m pelo lado direito, confrontando com o n° 576 e 8,70m na linha dos fundos, por onde con fronta com o n° 528, sendo os confrontantes da mesma rua. C.L. 7333 inscrição 597.947. Registro livro 3-GS n° 126595, fls. 115. Certidão do 5° Ofício do Registro de Imóveis, matrícula 33.872, livro 2K/2, fls. 112, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 147. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, , RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 794270"
                            ],
                            "791273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01714-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LOPES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 156 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA NOGUEIRA DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy da Silva Improta, Réu: Inácia da Nobrega Batista, Réu: Gloria Ventura da Silva, Réu: HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (SUCESSOR HOSPITAL RENAUD LAMBERT) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA NOGUEIRA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nAO AUTOR PARA VISTAS E MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DI CARLANTONIO DE CASTRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DI CARLANTONIO DE CASTRO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Goncalves Lotti [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: C. e E.E.I. Vovo Mara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Goncalves Lotti\r\n\r\nJUSTIFIQUE O PRETENDIDO. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO JOSE BONAVITA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CONDOMINIO BLUE PACIFIC CENTER [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO JOSE BONAVITA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01733-1989-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA LOBATO, Réu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MOURA BORGES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanildo de Jesus Severo, Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS CAMARISTA MEIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MOURA BORGES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01670-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JORDAO DE MELO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JORDAO DE MELO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA RODRIGUES FRIAS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA RODRIGUES FRIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 121 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLA RILZE PIMENTEL DA SILVA [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA JORRI LTDA [Adv. Sylvana dos Santos Moreira (OAB: RJ 65494 - D)], Réu: AYR ALVES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA RILZE PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01626-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GARCIA PASSOS [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: Milca Cabral de Souza, Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: Mauricio Teixeira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GARCIA PASSOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Pinheiro [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Pinheiro\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUILHERME CARDOSO SIMOES PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO, Réu: BRINDES ALTO NIVEL, Réu: RITA DE CASSIA SAMPAIO GARRIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GUILHERME CARDOSO SIMOES PIRES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA A/C SOC., Réu: CARVALHO HOSKEM SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEM SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joviano da Costa de Jesus [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joviano da Costa de Jesus\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIA APARECIDA GONCALVES DE JESUS, Réu: MAC CABELEIREIROS LTDA, Réu: MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA, Réu: ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01693-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: CHECK PREV INFORMACOES LTDA [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Réu: LINO ROBERTO DA SILVA, Réu: SANDRA LUCIA FONSECA DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Pereira da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Pereira da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01684-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIO SILVEIRA JORGE FILHO [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO OLIVEIRA/ROSA MA.DUARTE OLIVEIRA, Réu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDIO SILVEIRA JORGE FILHO\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 115 E IM´PULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNAREM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01729-2000-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE CARVALHO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria da Rocha Madeira [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria da Rocha Madeira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01713-1996-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BRAZ DA SILVA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS LOPES BARRETO, Réu: CARLOS ALBERTO ARAUJO PRADO, Réu: GOOD FASHION CONFEC COM REPR DE ROUPAS LTDA AC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01761-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)], Aut: JOSE INALDO BARROS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INALDO BARROS, Aut SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 164 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO RODRIGUES ALEXANDRINO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSENI AREIA DA ROCHA, Réu: PADARIA CONF PRINCEZINHA BAIRRO S GERALDO LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO RODRIGUES ALEXANDRINO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01667-1989-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TERTULIANO DONADIO JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST INTEGR BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TERTULIANO DONADIO JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 799.. \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERCILIANA LOPES GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERCILIANA LOPES GONCALVES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA SANTOS IRMAO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO SOCORRO REBELLO NEGREIROS, Réu: PARSEC INSTALACOES LTDA [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)], Réu: LUIZ CESAR REBELLO NEGREIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA SANTOS IRMAO\r\n\r\nINFORMAR O VALOR EFETIVAMENTE SACADO E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01653-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ROCHA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA ATHAJAN LTDA [Adv. Flavio Honofre Paulino (OAB: RJ 23944 - D)], Réu: JOSE RENATO LIMA DAFLON [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: ATHAYDE PECLY DAFLON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ROCHA DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DO VALOR IRRISÓRIO OBTIDO PELA CONSULTA AO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Soares [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Réu: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Soares\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01835-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ASSIS DE SOUSA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ASSIS DE SOUSA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01753-1992-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ABREU [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIOS LTDA [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ABREU\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ABREU CONTI [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ABREU CONTI\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Goncalves Couto [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01765-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LESSA CARDOSO [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA , Réu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LESSA CARDOSO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Vieira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Vieira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01680-2001-038-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISRAEL DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nExdo: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISRAEL DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Tanos da Cunha [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Torquemada Ayaviri [Adv. Edmundo Chaves Burlamaqui (OAB: RJ 23471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Torquemada Ayaviri\r\n\r\nPAGAR AS CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO DIAS [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP LINE REVESTIMENTO COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACHADO DIAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA VAROL [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA VAROL\r\n\r\nCUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS 219:\"...VENHA O AUTOR COMO NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO DO FGTS EFETIVAMENTE DEPOSITADO MÊS A MÊS E DEMAIS PARÂMETORS SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS\". \r\n\r\nId: 791273"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Alves [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Van Riachuelo [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Van Riachuelo\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Dias, Réu Condomínio do Edifício Conde Du Lac , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Ricardo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda., Aut Fausto Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcos Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.924,08 ou 987.109,88 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 10.243,76 ou 848.008,12 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.680,32 ou 139.101,76 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Taíza Ferreira de Lira [Adv. Lilian Meis Carneiro (OAB: RJ 141873 - E)]\r\n\r\nRéu: Claúdete L. de Carvalho Bijouterias [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claúdete L. de Carvalho Bijouterias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Trajano de Mesquita [Adv. Carla Cristina Cardoso Vimercati (OAB: RJ 117802 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Sonho de Massa Ltda. ME [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Sonho de Massa Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01368-1991-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nVir com a documentação requerida à fl. 750, no prazo de 20 dias, sob as penas do art. 475 - B, § 2º, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ARAUJO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nContraminutar os recurso da União. (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araujo Alves [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDepositar à disposição do Juízo o valor conrrespondente à multa avençada no termo de acordo de fl. 145, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, preferencialmente através de BACEN JUD. No mesmo prazo deverá, sob as mesmas cominações, comprovar o recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Martins [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Machado [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Martins\r\n\r\nTer vista da certidão de fl. 93, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BACELAR LEMOS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 02019-1988-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA UMBELINA A.SANTOS E REBECCA A.S. CARVALHO [Adv. Wander Vieira Lopes (OAB: RJ 96567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 794308"
                            ],
                            "794310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro Pereira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ribeiro Pereira, Réu Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, para os fins do art. 884 da CLT. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coelho Lima [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Aut Renato Coelho Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 93.510,22 ou 7.748.436,19 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 72.271,43 ou 5.988.549,31 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 21.238,79 ou 1.759.886,88 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SOUZA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO SOUZA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.547,20 ou 211.065,88 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 2.433,96 ou 201.682,60 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 113,24 ou 9.383,28 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luiza da Silva Pires [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Karla Lucia dos Santos Freitas (OAB: RJ 126129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Braga Vieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Aut Sandra Maria Braga Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alberto [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser - Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser - Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricío Bertozzi [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Elpídio Jose de Souza Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpídio Jose de Souza Coutinho , Aut José Mauricío Bertozzi \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Auciel de Lima dos Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteshopping Point Super Lanche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auciel de Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PIMENTA BOTELHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PIMENTA BOTELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 119.991,48 ou 9.942.724,18 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 91.088,52 ou 7.547.769,48 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 28.902,96 ou 2.394.954,70 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-040-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jaciara Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bramex Comércio e Serviços Ltda. - Domino s Pizza [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bramex Comércio e Serviços Ltda. - Domino s Pizza \r\n\r\nManifestar-se sobre o agravo de instrumento. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00807-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RANGEL DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Borges da Costa Amaral Henriques (OAB: RJ 107927 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, Aut EDSON RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da contadoria, devendo a reclamada depositar a quantia devida de R$ 956,65 ou 79.269,81 TRs pro rata, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DORA LUCIA DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA SUPPA DE MELLO E ALVIM [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA PENHA SUPPA DE MELLO E ALVIM\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00868-1992-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Alvorada S/A [Adv. Maria Angelica Vieira Steiner (OAB: SP 208424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvorada S/A, Aut ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo para os fins do art. 884 da CLT. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fabiano dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Fetransportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fabiano dos Santos\r\n\r\nTer vista do documento de fl.42/43 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH MONDAINI LASMAR DUARTE [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Pereira do Nascimento [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRéu: Extase Clube de Ginastica [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extase Clube de Ginastica\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonald Cavalcante [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village dos Flamboyants [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Village dos Flamboyants\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Gomes [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Macelli Pinto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Macelli Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 674,69 ou 55.906,11 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01308-1991-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMAR DIAS DE FRANCA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMAR DIAS DE FRANCA, Aut PEDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da impugnação de fl. 188/191 para manifestação, querendo. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Ribeiro da Silva, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.590,88 ou 297.547,20 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.473,09 ou 287.786,89 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 117,79 ou 9.760,31 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekkina Construção Reformas e Montagem de Estruturas Metálicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49 e requeira o que for se seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernando dos Santos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Muniz Rodrigues [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-1993-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GONCALVES RANGEL DO NASCIMENTO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEF.COURO E PLAST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GONCALVES RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do documento de fl. 231 e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2001-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO MONTEIRO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni Goncalves Ricardo [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Mazzukelli [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza Mazzukelli\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos do débito previdenciário e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira da Costa Noronha [Adv. Paulo Henrique Pinto de Mello (OAB: RJ 98746 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-1996-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANDRE BORGES RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nRessaltamos a existência de depósito recursal nos autos (fl. 97). .\r\n\r\nId: 794310"
                            ],
                            "794309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00197-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanadir Ferreira da Silva [Adv. Denise Cardoso Dias (OAB: RJ 142235 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanadir Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria fl. 45, e, em caso de depósitos efetuados na conta vinculada, os extratos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 794309"
                            ],
                            "794305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Jesus Alves \r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794305"
                            ],
                            "794307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-040-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Romano dos Santos\r\n\r\nRéu: Aborrai Couffeur Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jurandir Avila da Silva Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 3.361,20, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Braga Vieira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1999-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO ALEIXO\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Augusto Cesar Taueira de Paulo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 18.487,83, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794307"
                            ],
                            "794306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2000-040-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CORREA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Eloisa Conceição, Marisa Ribeiro de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Eloisa Conceição, Marisa Ribeiro de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-040-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Ribeiro Soares\r\n\r\nRéu: MGService Inst. de Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MGService Inst. de Máquinas e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 15/16, bem como dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01874-1998-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE ABREU\r\n\r\nRéu: R SCREEN ADESIVOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m R SCREEN ADESIVOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido R$ 33.305,07, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-040-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva \r\n\r\nRéu: Agafer Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agafer Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 122/124 e oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794306"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VADIR DOARTE PEREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, Aut VADIR DOARTE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.179. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ramos de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarke Modet Propriedade Intelectual Ltda. [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarke Modet Propriedade Intelectual Ltda., Aut Denise Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Cruz [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes da Cruz, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.419. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelman Ventura Portela Filho [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Servicos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelman Ventura Portela Filho, Réu Travessia Direcional e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.107. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Galdino [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Medi-Servicos Auxiliares Me [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Galdino, Réu Medi-Servicos Auxiliares Me, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 142/146. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa de Sousa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio Barbosa de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.256/259. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Goulart de Souza [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Soft Cargas Aereas N.P.:Dr.ANDREA COUTINHO PEREIRA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)], Réu: Merysk Transportes Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Soft Cargas Aereas N.P.:Dr.ANDREA COUTINHO PEREIRA, Réu Merysk Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.120 a 129, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Muniz Rezende Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo, oposto pelo reclamante, em fls.192 a 197, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Bittencourt Lima [Adv. Claudia Cristina Arantes Freitas da Cruz (OAB: RJ 112289 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda., Aut Raphael Bittencourt Lima\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.37 a 40. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Perdigão Segadas Vianna [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Ltda. , Aut Cezar Perdigão Segadas Vianna\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 162 a 165. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simeão [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Party Organizações de Festas Ltda. [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Party Organizações de Festas Ltda., Aut Jose Simeão \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 33 a 36 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBERTO SILVA FERREIRA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORCAO RIO S LTDA, Aut WALBERTO SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.143. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Maria Martins do Nascimento [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)]\r\n\r\nRéu: Energizante Modas Ltda. [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Energizante Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.187 a 193, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jose Galdino [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Jose Galdino, Réu Hydrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 74 a 77. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 12,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Goncalves Forgane [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)], Aut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de peição de fls 490 a 515, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GUEDES CASADO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR GUEDES CASADO\r\n\r\nTomar ciência de resposta do 5º ofício de Distribuição em fls 164/168,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Moura de Sousa [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Sidney Moura de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.171. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.221. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josepha Lima Moraes [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Josepha Lima Moraes\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Pimentel [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A., Aut Wellington de Oliveira Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-1998-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED SERIVCE REFRIGERACAO MULTI E PECAS LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: REFRIGERACAO CONTINENTAL LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Réu REFRIGERACAO CONTINENTAL LTDA, Réu SPEED SERIVCE REFRIGERACAO MULTI E PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.108. \"...EXTINGUE-SE o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERV DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERAIR SERV DE BORDO E HOTELARIA SA, Aut RONALDO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.235. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut TELMA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.342. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02293-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA REGINA CABRAL [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE S REFEICOES [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA REGINA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de Certidão de oficial de justiça de fls 74v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10163-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID RAMOS DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut DAVID RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.149. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves de Olveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedetizadora Santo Cristo Ltda. [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves de Olveira, Réu Dedetizadora Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 139. \" Fez prova a reclamada de que houve acordo entre as partes em outro processo...fls 136...\" \"...julgo extinto o processo, sem resolução do mérito...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA FERREIRA BRAGA [Adv. Adriana Porfirio de Carvalho (OAB: RJ 85613 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA, Aut KATIA CRISTINA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 191. \"...extingue-se o processo sem resoluçaõ do mérito...\" . Custas pelo autor R$ 2.470,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA [Adv. Jorge Ribeiro Alves (OAB: RJ 44855 - D)]\r\n\r\nRéu: ETREL TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: GESCOOP SOCIEDADE COOP ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA, Réu ETREL TRANSPORTE LTDA, Réu GESCOOP SOCIEDADE COOP ASSISTENCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.99. \"...extinto sem resolução do mérito...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 793648"
                            ],
                            "794658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01611-1999-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TELES FERREIRA\r\n\r\nRéu: VIEW ASSESS PLANEJ EXEC ZELADORIA PATR LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIEW ASSESS PLANEJ EXEC ZELADORIA PATR LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794658"
                            ],
                            "794659": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00479-2003-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI PINTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PORTO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: HARJES SA FERRAGENS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HARJES SA FERRAGENS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Diogenes Jahel\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diogenes Jahel, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Multi Delivery Servicos Ltda. - Disk Cook RJ, Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicleta e Afins, Atran Coop Soc.Coop. Multiprofissional de Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicleta e Afins, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794659"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01097-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Tanoeiro Esteves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Varig S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Tanoeiro Esteves\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-1993-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DOUGLAS PEDRO PYRRHO [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DOUGLAS PEDRO PYRRHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls266/288. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza de Oliveira Barbosa [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Mateus [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Mateus, Aut Neuza de Oliveira Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme folhas 31. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adriano do Nascimento Irineu [Adv. Sebastiao Gomes de Souza (OAB: RJ 86955 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes São João de Campo Grande - Mercado das Carnes São Thomás [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adriano do Nascimento Irineu , Réu Mercado das Carnes São João de Campo Grande - Mercado das Carnes São Thomás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte conforme folhas 36. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-043-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosangela Medeiros Ferreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Vesuvios Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosangela Medeiros Ferreira, Exdo Vesuvios Refratarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 109,fixando o credito liquido do exequente em R$ 75358,47 em 12/09/2008.Cota previdenciaria de R$ 33183,69 a mesma data.Total devido no importe de R$ 131787,73 em 12/09/2008.\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o deposito do credito liquido atualizado de 15 dias, nos termos do artigo 475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Mattos [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Mattos , Réu Sul América Companhia Nacional de Seguros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme folhas 379/381. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gonzaga Sousa [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containeres Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gonzaga Sousa, Réu Tecon Terminal de Containeres Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme folhas 44/45. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Roberto Ferreira de Oliveira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme folhas 134. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Gentil Mattos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Gentil Mattos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme folhas 255. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina dos Santos [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cristina dos Santos \r\n\r\nDeverá o autor esclarecer em 10 dias, o valor do pedido , liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Maria da Silva [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Maria da Silva\r\n\r\nDeverá o autor esclarecer o valor do pedido em 10 dias, liquidando-o,inclusive, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Pereira Germano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Shampoo Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Pereira Germano \r\n\r\nDeverá o reclamante esclarecer o valor do pedido em 10 dias, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Souza Reboredo [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Souza Reboredo, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme folhas 181/183. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALCES TAMOYO PRADO JUNIOR [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALCES TAMOYO PRADO JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 15 dias, sendo a reclamada para o deposito do credito líquido e comprovação dos recolhimentos no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1997-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI DE BRITO CRUZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: Banco Itaú S/A sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A sucessor de BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar no prazo de 10 dias, o cálculo e o recolhimento da cota previdenciária, observando a petição de fls. 1047/1051. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pires Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA MEDEIROS FERNANDES PEREIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA MEDEIROS FERNANDES PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Afonso Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria Cristina Afonso Melo, Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Biar da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S/A [Adv. Eduardo Coluccini Cordeiro (OAB: RJ 120873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Biar da Silva, Réu Probank S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth de Brito Cunha Tinoco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ruth de Brito Cunha Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme folhas 482/484. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOCIEDADE COOPERATIVAS PROF ATIV MULT [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomario Francisco dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga S.A. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga S.A., Aut Lindomario Francisco dos Santos\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar sobre a petição de folhas 352 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-043-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana Angélica da Silva Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00323-1993-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRIAS DA SILVEIRA [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: FACHESF FUND CHESF DE ASSIST SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)], Réu: COMPANHIA HIDRO ELETRICA SAO FRANCISCO CHESF [Adv. Juliana Castelo Branco Protasio (OAB: PE 808 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DENEVIT [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LOPES TARDIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DELPHOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LOPES TARDIO\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar sobre a petição de folhas 174 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Rosane Ramos Pontes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle de Oliveira Pinha de Lima [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle de Oliveira Pinha de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Conceicao Sao Pedro [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: JZ Promocoes e Assessoria de Congressos Ltda. [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JZ Promocoes e Assessoria de Congressos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanize da Silva Maia [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanize da Silva Maia, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias conforme folhas 293. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Christian Rieser [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Hyperion Rio Posto de Gasolina Ltda a/c socio [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Leonardo Claudio da Silva Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Hyperion Rio Posto de Gasolina Ltda a/c socio\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA PIRES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HAVITA LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO HAVITA LTDA\r\n\r\nDeverá o executado comprovar o pagamento de todas as parcelas do acordo constante de folhas 238, bem como do cumprimento do item 05 das folhas supramencionadas dentro do prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-043-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Tatiana dos Reis (OAB: RJ 153195 - D)]\r\n\r\nCgto: Denise Silva de França \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00242-2001-043-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADAO FIDELIS DE SOUZA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: Cereais Mercado Novo Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADAO FIDELIS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES DE SENA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licierix Teixeira Medeiros [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude Energia Industria e Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude Energia Industria e Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-043-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Gerana Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Gerana Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Oliveira Tavares [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina Oliveira Tavares\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANA LAURENTINO CAVALCANTE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANA LAURENTINO CAVALCANTE\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTBEL 2005 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTBEL 2005 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Luiz Carolino da Silva [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - SATA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Luiz Carolino da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-043-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Xavier, Agdo: AMAURY DA SILVA NUNES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 90, devendo o agravante ser intimado para em 05 dias preclusivos juntar outros documentos que sejam do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Dias Correia [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz Galdino de Barros Mine Mercado ME [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Dias Correia\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nunes Guedes [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nunes Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Candido Adriano Neves Gomes da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Comercio e Exportacao de Aliemntos Ltda. - Guaravita [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viton 44 Comercio e Exportacao de Aliemntos Ltda. - Guaravita\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledston da Silva Rocha [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciária e imposto de renda do autor, referente ao valor do acordo em 15 dias. \r\n\r\nId: 794201"
                            ],
                            "794331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01087-2003-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sheila de Oliveira Xavier (OAB: RJ 84180 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01681-2005-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Gonçalves Silva (OAB: RJ 147664 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2002-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nJoelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01259-2000-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 D)\r\n\r\nCassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01321-2003-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Jalces Argolo dos Santos (OAB: RJ 167882 E)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00090-1995-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-2003-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00918-2004-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-1999-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nAurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02216-1998-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nAnnelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01442-1991-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo de Albuquerque (OAB: RJ 64767 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01750-2003-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00808-2004-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00179-2004-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nAloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-2003-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 D)\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Lemos (OAB: RJ 86407 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2003-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 D)\r\n\r\nRegina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01069-1999-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 D)\r\n\r\nDarcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01375-2003-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 D)\r\n\r\nSandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-2004-043-01-00-2 - RTSum - Carga: Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 D)\r\n\r\nPenelope Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 71376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01939-1995-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Penelope Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 71376 D)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00320-1997-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando José dos Santos Guimarães (OAB: RJ 158962 E)\r\n\r\nMarilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-1995-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pedro Xavier Sobrinho (OAB: RJ 74654 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2003-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nLuciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01340-2001-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01617-1991-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nFrederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2005-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cristina Butignoli (OAB: RJ 143374 E)\r\n\r\nDaniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-2001-043-01-00-4 - RTSum - Carga: Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00597-2002-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Viviane Amado da Cunha (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02145-1999-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nLuciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2003-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Daniel Almeida Vargas (OAB: RJ 174287 E)\r\n\r\nJose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2005-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794331"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01066-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE MALCKIERS PIERRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CRBS COMPANHIA REFRIGERANTES BRAHMA SKOL LTDA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Réu CRBS COMPANHIA REFRIGERANTES BRAHMA SKOL LTDA, Aut EDUARDO HENRIQUE MALCKIERS PIERRO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves da Silva [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gonçalves da Silva\r\n\r\nA parte autora para que dê andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA CURCIO FRANCO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth da Penha Pires da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nDeferida vista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Sousa Rocha [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionalizantes S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clearjet Servicos Profissionalizantes S/C Ltda.\r\n\r\nVista à 1ª reclamada pelo prazo de 10 dias para oferecer impugnação fundamentada com, indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de praclusão, na forma do disposto no art. 879, §2ª da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01512-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERTHER LIPKIT [Adv. Rosangela da Silva Murta (OAB: RJ 100848 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERTHER LIPKIT\r\n\r\nEsclareça o reclamante como apurou as médias do valor do adicional noturno e da hora extra com 50%. \r\n\r\nProcesso: 01724-2002-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA BERNARDO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX DE CASA COMERCIO DE PRESENTES LTDA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BERNARDO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosangela Santos Rodrigues [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Sidália de Souza Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela Santos Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Benedito de Queiroz Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda\r\n\r\nComprovar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Teixeira de Assis [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Shoes Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Teixeira de Assis \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 57 - Negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Santino Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Baterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Santino Pereira\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, devendo ser apresentados calculos discriminando o valor das cotas fiscal e previdenciária cabível a cada parte, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo Jorge [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Carmo Jorge\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanize de Souza Vianna [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 78/82 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TEIXEIRA PINTO FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoguias Editora S/A\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00906-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI GAGO RIBEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Franklin Leite Mustrange de Carvalho, Réu: CATALOGOS BRASILEIROS DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: George Ammanual Carpenter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI GAGO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fl. 238 \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA HOHL [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA HOHL\r\n\r\nVista à parte autora de fls 314/316 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Felipe de Almeida Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. alexandre de Almeida Cardoso (OAB: SP 149394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Costa [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: La Fabricatta Italiana Pizzaria com Massa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine Gonçalves de Andrade [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Himax Info Ltda., Réu: Ipromo 2M Info Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine Gonçalves de Andrade\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira de Souza [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Citta America [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Réu: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\nVista à parte autora de fls 193/195 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janny Lee [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00645-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FIDELIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FIDELIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon de Souza Trindade [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Souza Trindade\r\n\r\nO reclamante para que impulsione o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete Top Ten Ltda. EPP [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Coelho da Costa [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Coelho da Costa\r\n\r\nVista à parte autora de fls 185/186 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Silva Santiago [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva Santiago\r\n\r\nO autor para dar andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Couto [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 30 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Couto\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes Pereira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mendes Pereira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 68/70 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 794360"
                            ],
                            "794359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Lacerda\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias para oferecer impgnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794359"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/06/2009\r\n\r\n00187-2007-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosangela Lazaro de Freitas\r\n\r\nExecutado: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 49.602,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00751-2000-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: HENRIQUE BERGSON STOLNICKI\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUE BERGSON STOLNICKI , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 39.679,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01435-2002-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado:ANTONIO CARLOS IZOLINO DE LIMA E LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente ficam citados ANTONIO CARLOS IZOLINO DE LIMA E LUIZ CARLOS DA SILVA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 46.776,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01528-2001-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL LUIZ DE GOIS SODRE\r\n\r\nExecutado: LUIZ SERGIO MUSSI DA SILVA,\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ SERGIO MUSSI DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 39.211,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01715-1997-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO ALVES SICA\r\n\r\nExecutado: MAURO CARRIÇO ASSUMPÇÃO PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO CARRIÇO ASSUMPÇÃO PINTO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 127.864,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00817-2004-045-01-00-5 ConPag\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS COSTA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 4.979,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n02266-1997-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICENTE FERRER PEREIRA\r\n\r\nExecutado: MASGAM AVIR REFRIGERACAO LTDA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado MASGAM AVIR REFRIGERACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 5.199,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794992"
                            ],
                            "794993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 30/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:32, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Dias Rodrigues e Outros. Adv.: Jose Marco Luiz Gargaglione OAB.: RJ 88738 D\r\n\r\nRéu: Sase Servico de Assistencia Social Evangelico e Outros. Adv.: Paulo Curvello Pereira OAB.: RJ 45225 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um ar condicionado de 7.000 Btus, marca Electra ; 2) Um ar condicionado de 10.000 Btus, marca Springer ; 3) Um ar condicionado de 9.000 Btus, marca Springer. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manaus, 98, Realengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:31, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-045-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Erandi Joao Dantas de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: JM Silva Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quarenta e seis ações CN da empresa Tele Norte Leste Participações e cinco ações PN da mesma empresa, de titularidade de JM Silva Construções Ltda, cotadas em (CN) R$ 2.794,50 e (PN) R$ 234,50, totalizando R$ 3.029,00; 2) Duas ações CN da empresa Contax Participações Ltda, de titularidade de JM Silva Construções Ltda, avaliadas em R$ 108,08. avaliado em 3.137,02\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de São Francisco, 177, Bl.4, 7º andar,, Andarai, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.137,02\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00546-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BENTO TORRES e Outros. Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA(sucessora de Transportes MOSA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora, marca Sharp, modelo AR5015, digital. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Ramariz, 122, , Ramos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:33, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01175-1994-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEDRON NOGUEIRA e Outros. Adv.: Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB.: RJ 36252 D\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS e Outros. Adv.: Joao de Lima Teixeira Filho OAB.: RJ 21785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 60 microcomputadores, compostos de placa mãe, processador Intel, memória 512Mb DDR, drive 1,44, placa de vídeo 64Mb, cd rom 52X, monitor, teclado e mouse; 2) 39 mesas, 1,60mx1,60mx60mx75m, cada; 3) 44 gaveteiros c/ 1 gaveta e 1 gavetão p/ pastas suspensas ; 4) 3 sistemas de vídeoconferência, marca Tandberg, 990MXP, com NPP e MS; 5) 1 máq. perfuradora, elétrica, marca Perfuramax, 220V. avaliado em 191.020,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia do Flamengo, 200, 13º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 191.020,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794993"
                            ],
                            "794994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo dos Reis\r\n\r\nRéu: Judo Clube J. Cardoso Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Judo Clube J. Cardoso Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Amaral dos Santos\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencias e Remocoes Ltda., Lar Geriatrico Coracao de Maria, Amico Saúde Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Odomedi Urgencias e Remocoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794994"
                            ],
                            "794995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00731-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Lima Baptista [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Martha Menezes [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Martha Menezes\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva Sanches [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Graciosa Ltda. [Adv. Helio Gomes Coelho Junior (OAB: PR 7007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Silva Sanches, Réu Viacao Graciosa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1996-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DE ASSIS ROCHA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS FUNCS BCO PROV RIO GRANDE DO SUL SA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Réu: BANCO MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1991-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA LEITE EISENLHOR [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV BRAS DE APOIO A MICRO E PEQ EMP - SEBRAE [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA LEITE EISENLHOR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALCENA DA CONCEICAO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ribeiro Farias [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Maximo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ribeiro Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Chagas dos Santos [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Chagas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2003-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VAZ RIBEIRO [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nogueira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Nogueira\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00785-1998-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CASTINEIRA MARTINEZ [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLLOYDS TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLLOYDS TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ANDRADE DO VALE [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA BARRA DA TIJUCA SC [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTETICA BARRA DA TIJUCA SC\r\n\r\nComprovar que os emolumentos recolhidos referem-se ao processo em questão. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-045-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao ERJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreend. de Radio Embalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao ERJ\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Levi Padilha de Mattos [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Paulo Levi Padilha de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados improcedentes e os embargos declaratorios do reclamante foi julgado procedente em parte Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Azevedo Teixeira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Azevedo Teixeira\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 131 .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deiverson de Souza Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplus Servicos Coop de Trabalho em Servicos Multiprofissionais Ltda., Réu: Condominio dos Edificios Andromeda e Antares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiverson de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 74. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celia Martins Soares [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia Martins Soares, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MANHAES DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MANHAES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos para comprovar suas alegações. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01028-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DA CRUZ FARIAS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES DA CRUZ FARIAS\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Aparecida Claudio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Alves de Paula Confeccoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Aparecida Claudio\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Faria de Assis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Lucia de Sa Trindade [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Faria de Assis\r\n\r\nApresentar da sentença, em 30 dias, segundo fls 87liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Amaral dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencias e Remocoes Ltda., Réu: Lar Geriatrico Coracao de Maria [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)], Réu: Amico Saúde Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Réu Lar Geriatrico Coracao de Maria, Aut Ricardo Antonio Amaral dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME MAIA SILVA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: UPI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME MAIA SILVA, Réu UPI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marta da Silva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Serve Occhiali Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marta da Silva, Réu Otica Serve Occhiali Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Alves da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Engenharia Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Réu: Gafisa Sa. [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviano dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços , Aut Viviano dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rodrigues Monteiro [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimaplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Pereira de Freitas [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Systema Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Pereira de Freitas, Réu Systema Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Suzano [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Suzano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Domingos dos Santos Vergutz [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Xerez Pedrosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Domingos dos Santos Vergutz\r\n\r\nTer vista vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Mello das Neves [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Mello das Neves, Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS MASCARENHAS DE MORAES [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO PAVARINO [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)], Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA, Réu: SERGIO LINS GOUVEIA [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REINALDO PAVARINO, Réu SERGIO LINS GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 238. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mari Zelia de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mari Zelia de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 212. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR MARIO DUARTE DA SILVA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00687-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLANIO PEREIRA MARQUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TRES PASTORINHOS LTDA, Réu: POSTO LORD BARRA SUL LTDA, Réu: POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERLANIO PEREIRA MARQUES, Réu POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Targino [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Targino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Lira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Lira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-045-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Rubens Cezar de Andrade Borges [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)], Rqte: Joao Bosco Fernandes [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)], Rqte: Hamilton Marques dos Santos [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal Rio de Janeiro [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal Rio de Janeiro, Rqte Hamilton Marques dos Santos, Rqte Joao Bosco Fernandes, Rqte Rubens Cezar de Andrade Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA VIEIRA COSTA CHAVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA VIEIRA COSTA CHAVES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00545-1999-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERNANDES QUADRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERNANDES QUADRA, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUENI SANTIAGO FLOR [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUENI SANTIAGO FLOR\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento, por intempestivo, ao Recurso Ordinário. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Castro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Medeiros de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Miranda dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 198 .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo dos Reis [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Judo Clube J. Cardoso Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Azevedo dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquimicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Simone dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Joel Barroso da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Joel Barroso da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Mendonca Sodre [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Uniao Federal [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleica Mendonca Sodre\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José de Melo [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Francisco d Araujo Costa [Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 118787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transoprtes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Francisco d Araujo Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Clemente da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SRG Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Clemente da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CAVALCANTE DA SILVA, Réu PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MIRANDA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MIRANDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Rocha Teixeira [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional da Industria - CNI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Rocha Teixeira\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 272 .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Samanta Brito Xavier Gonçalves (OAB: RJ 140861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panalpina Ltda., Aut Ronaldo Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Bastos Sarno [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Civis do Brasil \r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Mesquita Acosta [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mesquita Acosta\r\n\r\nFornecer os endereços das empresas citadas na petição de fls 56/60. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01648-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR TRIBUTINO DE ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 630. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciria Silva Lessa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciria Silva Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Nunes Faria [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Letícia Nunes Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 411 \r\n\r\nProcesso: 01746-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE BRITO NEVES [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE BRITO NEVES\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 449. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01847-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02018-1999-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDOVINA DE OLIVEIRA LOUREIRO [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDOVINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 02634-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE FREITAS [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 620 \r\n\r\nProcesso: 02370-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCOEYD CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VIM COM MORAL PZN COM DE ROUPAS LTDA E OUTRAS [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCOEYD CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02085-1998-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE IMP LISAMAR SA IND COM ALIMENTOS [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 254. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02302-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MONTEIRO [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOES RIBEIRO CUNHA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOES RIBEIRO CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sr. perito de fls 196/197. O reclamado, ao depósito. Prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01732-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM XAVIER DA FONSECA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: ARESTA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIM XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nTomar cîência do despacho de fls 297. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA LUIZ DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01976-1996-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCISCO DE CASTRO [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA DA INFANTARIA LTDA - ME [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FRANCISCO DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Cabral de Lima Campos [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Ribeiro Palmeira Vieira [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: Amelia Ribeiro Palmeira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Cabral de Lima Campos\r\n\r\nFornecer o nº do PIS da rte, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PIERRE CAMPOS LIMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JEAN PIERRE CAMPOS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON ALVES CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut MARLON ALVES CARDOSO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Araujo das Gracas [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugenio Vidal Fernandes, Réu: Florinda Maria Souza Fernandes, Réu: Plastificadora Plastivinco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Araujo das Gracas\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01544-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut YARA LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nId: 794995"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00123-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Avila do Nascimento [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeserth Maria Borrilari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Avila do Nascimento\r\n\r\nRegularizar seu cadastro junto ao INSS, conforme fls.17 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Pereira e Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 113/116. Valor R$ 3.220,12. \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FIONDA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.205: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 63310,07, mais custas de execução de R$ 316,55 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01125-2000-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IAMARA SALIONI [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.175: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 25.65,20, mais custas de execução de R$ 125,32 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01153-1997-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON RIBEIRO DE NOVAIS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDON RIBEIRO DE NOVAIS\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 1019 . O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Cunha de Lima [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Rural Pesca e Lazer Hode Lua [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rural Pesca e Lazer Hode Lua\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.70. Valor R$ 222,50. \r\n\r\nProcesso: 01260-2005-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Costa Chagas [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Costa Chagas\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 146. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vasti da Conceição Moraes [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: Spacium Mobiliários Ergonômicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vasti da Conceição Moraes\r\n\r\nTomar ciência de fls.55 - Recurso Ordinário intempestivo - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Baia [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira Baia\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE ARAUJO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DE ARAUJO\r\n\r\nFeito convertido em diligência. Comprove o autor os valores recebidos pela reposição do FGTS - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO COELHO BARBOSA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO COELHO BARBOSA FILHO\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 475. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01589-1993-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LEDO HAIDAMUS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV, Aut HUMBERTO LEDO HAIDAMUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2001-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON JOSE VICENTE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON JOSE VICENTE\r\n\r\nVir com cópia da sentença que decretou a falência, com data para extração de certidão de habilitação na massa falida - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA ROSA NUNES [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: INSS [Adv. Jorge Henrique Alves (OAB: RJ 68757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.103/105. Valor R$ 407,93. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VITOR SANTOS DE ASSIS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VITOR SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nConforme fls.377, informar o valor percebido - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENY JOAO MENDES [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MAGAL DE UTILIDADES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJA MAGAL DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.423: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1970,15, mais custas de execução de R$ 9,85 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Correa Dias [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.320: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2396,89, mais custas de execução de R$ 11,98 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01063-2001-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MURILO RUIVACO DE QUEIROZ [Adv. Rafael Milen Mitchell (OAB: RJ 116961 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)], Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MURILO RUIVACO DE QUEIROZ\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Muniz Vieira [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.116: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.969,12, mais custas de execução de R$ 29,85 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR PEREIRA PINTO JUNIOR [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: GOFRE TELECON SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Maria Helenice Teixeira Gaio (OAB: RJ 51599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR PEREIRA PINTO JUNIOR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.196/203. Valor R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Santana [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.285: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3700,36, mais custas de execução de R$ 18,50 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Gelson dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Gelson dos Santos, Aut Jairo Borges da Silva, Aut Jose Harold dos Santos Reis, Aut Julio Roberto Theophilo Marcal, Aut Mario Augusto Teixeira, Aut Nelson Paulo, Aut Nelson Ramos, Aut Oswaldo de Azevedo Bellizzi, Aut Sebastiao Teixeira de Mattos, Aut Sylvio Jose Sabino\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvano Vieira de Sousa [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda. [Adv. Maria Luiza de Franco Jangutta Macieira (OAB: RJ 97052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.29/32. Valor R$ 58,40. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-046-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito e Cia Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Souza Malvino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lito e Cia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.46/49. Valor R$ 595,86. \r\n\r\nProcesso: 01506-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO LEAL DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: BENONI BARROSO, Réu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA, Réu: MURILO VALTER BARROSO, Réu: MARLENE BARRROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO LEAL DA SILVA\r\n\r\nTer vista de ofício recebido, fls.84 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS MATIAS PROCOPIO [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBEA INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSIS MATIAS PROCOPIO\r\n\r\nInicialmente, comprove a parte os valores percebidos, visto que já há atualização às fls.220 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2000-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILDA DA COSTA LIMA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: RHYTHMUS INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILDA DA COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos valores ajustados e atualizados, conforme fls.180 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2000-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JORGE DA SILVA [Adv. Geraldo Jose Ribeiro Motta (OAB: RJ 28115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o valor ainda devido a título de honorários advocatícios, não contemplado pelo acordo, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução sobre os créditos porventura existentes - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03007-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vitorio Maciel [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2002-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILA MARIA DA COSTA SCHULTZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DUBA´S G.Y.M. LTDA. - ME [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILA MARIA DA COSTA SCHULTZ\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls.224. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00312-1997-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ARTEMENKO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.245: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 493.624,76, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaiel Cunha de Oliveira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.251: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 737,38, mais custas de execução de R$ 11,98 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleni Vieira Rios [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: VTTAT Viagens Transporte e Turismo Adriana Tour Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VTTAT Viagens Transporte e Turismo Adriana Tour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.33v. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues da Costa [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Carioca de Catalizadores S.A. - FCC [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Carioca de Catalizadores S.A. - FCC\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls.115. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1993-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM GOMES DE SA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM GOMES DE SA\r\n\r\nTomar ciência de fls.511, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00544-2003-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER TOTAL 13400 ADM E COMERCIO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAZER TOTAL 13400 ADM E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 107. Valor R$ 13.013,51. \r\n\r\nProcesso: 00554-1999-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTOM DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS ACIDO TRANSPORTES QUIMICO LTDA [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS ACIDO TRANSPORTES QUIMICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.326/327. Valor R$ 21.220,26. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildimar Fonseca Guimaraes [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildimar Fonseca Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de fls.34 e prestar a informação soclicitada pelo Juízo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi da Silva Cazarim [Adv. Rogerio Santos da Costa (OAB: RJ 149334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal (em recuperacao judicial)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.43/46. Valor R$ 878,86. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Augusto Santos de Oliveira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Augusto Santos de Oliveira, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOPES GONCALVES [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: RARO DO SER CONFECCOES LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LOPES GONCALVES\r\n\r\nConforme fls.390, tomar ciência de que foi procedida penhora no rosto dos autos - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO LOPES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LASTRO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASTRO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 30 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.129. Valor R$ 38.390,53. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Lobo [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.213: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 26.444,99.\" \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE JESUS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Gracinda Peres, Réu: Paulo Roberto Silva de Oliveira, Réu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE JESUS\r\n\r\nIndeferido o requerido nas fls.93. Diligenciar pessoalmente - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Matuchescki Junior [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.110: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5756,51, mais custas de execução de R$ 28,78 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 160,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo da Silva Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo da Silva Lima\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Aparecida Almeida da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Aparecida Almeida da Silva, Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.120/121, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MALAQUIAS ALVES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SERMAN MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MALAQUIAS ALVES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEA BARROSO SILVA LIMA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.212 e 224: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 21.805,69, mais custas de execução de R$ 109,03 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Argentino Soares da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.167: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 207.712,82, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Passos Fortunato [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Curumim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Passos Fortunato\r\n\r\nTomar ciência de fls.50, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01340-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AUGUSTO SIMOES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: NISIA FATIMA SOUSA GOMES GAMA, Réu: MARCELO ANTONIO SOUSA GOMES, Réu: IRANIR MARIA DE SOUSA, Réu: Antonio Gomes, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Associacao Educacional e Social Nossa Senhora de Fatima - ASESFAT [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO AUGUSTO SIMOES\r\n\r\nCumprir o último parágrafo da decisão de fls.142 - 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA BORSATTO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Transportes e Logística S.A. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA BORSATTO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01701-1995-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSOMAR ALBERTO TOLENTINO DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPrejudicado, pois já expedido o alvará 67/2007, fls.936. \r\n\r\nProcesso: 01611-1996-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA MARTINS [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 02171-1996-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TURANO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TURANO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Francisco Antonio de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cristina Vieira de Souza [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC Comercial Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC Comercial Ltda., Aut Liliane Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN-AMRO-REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN-AMRO-REAL S/A, Aut Carlos Magno de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Coelho Valoura [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Danielle Coelho Valoura\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Batista [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Batista, Réu Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Arcanjo da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Telint Instalacoes Inteligentes, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-1999-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIUSEPA PEREIRA PADILHA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR FARANI LIMA, Réu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: RENATA FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIUSEPA PEREIRA PADILHA\r\n\r\nNada a deferir ante o despacho de fls.184. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carmem Alves Maia [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmem Alves Maia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JANGADAO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Carlos Cunha (OAB: RJ 47583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANGADAO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 121, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Rocha [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social , Aut Maria Cristina da Rocha , Réu S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 794710"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Ferreira da Silva [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Barbosa Souto [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Barbosa Souto\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.26-v, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Cleber Silva Ferreira (OAB: RJ 73712 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2000-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONZAGA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM ADMINISTRADORA CORRETORA SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GONZAGA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face ao desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo da Rocha Santos [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comecio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. alexandre de Almeida Cardoso (OAB: SP 149394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A., Aut Luis Eduardo da Rocha Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 511. \r\n\r\nProcesso: 01358-2002-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA MARIA GONDIM FONSECA PEREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Soletur Sol Agencia de Viagens Ltda (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA MARIA GONDIM FONSECA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.103, face à certidão de fl.101. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DE FARIAS [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Magalhaes Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. - Centro de Feiras, Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro Magalhaes Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Manoel de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severiano Manoel de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 27.07.2009, às 10 horas. Na mesma data, deverá a Ré entregar as guias do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia d Arc de Oliveira Vono [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Ltda. [Adv. Carlos Henrique Mallet Ribeiro (OAB: RJ 50587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia d Arc de Oliveira Vono, Réu Mega Soma Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA: Efetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão de fls.85. \r\n\r\nPARTES: Tomar ciência do despacho de fls.88-v, que raificou os atos praticados a partir de fls.83.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Pereira da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williams Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DE ALMEIDA LEAL FARIA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 448. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Duarte Miguel [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: AGMSBS Transportes Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: AGM Armazéns Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Café Bom Dia Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Bom Dia Ltda. , Aut Jorge Duarte Miguel \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 406. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivair Carlos Barbosa da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: LGM Manutenção e Conservação Ltda., Réu: Schipper Engenharia Ltda., Réu: Vig Patry , Réu: Gomes Freire Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: CHL Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Carlos Barbosa da Silva \r\n\r\nCumprir corretamente, em 10 dias, o despacho de fls.25, devendo indicar, clara e objetivamente, o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sendas S.A., Aut: Feliciano Gonçalves Luciano [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Gonçalves Luciano\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da Reclamada e cópia da petição inicial em número suficiente para citação de todos os sócios, em 30 dias, sob as penas do art.267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Macedo [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Martins Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Macedo\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da Reclamada e cópia da petição inicial em número suficiente para citação de todos os sócios, em 30 dias, sob as penas do art.267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01716-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA COPOLLO DO REGO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA COPOLLO DO REGO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Vicente de Souza [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Vicente de Souza \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenira Silva de Oliveira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenira Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Martins Howlett Martin [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ivo Pitanguy Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Martins Howlett Martin\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar da Silva Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02030-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE ROSA DE MOURA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIAL CORR. DE SEGUROS REPRES. E PUBL. LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: AIS-ASSOC P/ INVESTIMENTO SOCIAL(A DEN GOLDEN) [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOC P/ INVESTIMENTO SOCIAL(A DEN GOLDEN), Réu MERIDIAL CORR. DE SEGUROS REPRES. E PUBL. LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.376 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODEGHERI PECANHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODEGHERI PECANHA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 394. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE DE ARAUJO LIMA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda, Réu: Editora Vic Ltda (Massa Falida de), Réu: Itapicuru S/A Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: Editora de Guias LTB S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nTomar ciência que deverá obter a autenticação de documentos junto ao cartório de notas. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO DALLA RIVA MOTHE [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Afonso Baum, Réu: UNICA PREST SERV LOCADORA DE MAO OBRA LTDA, Réu: CASA DE CEREAIS PRISMA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO DALLA RIVA MOTHE\r\n\r\nInformar acerca do andamento do processo da 5ª Vara Federal de Niterói, a fim de possibilitar a penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Souza da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Aguineu Rodrigues Barros (soc/rda), Réu: Ivan da Silva Fraga (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Souza da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA DO PARAIZO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARBOSA DO PARAIZO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01312-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACILON LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz da Silva Alcantara (socio), Réu: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (SOCIO), Réu: TECNOVIGA COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACILON LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Suba, Réu: Denise Napoleao Carvalho Suba, Réu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00241-1995-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MOTA FIGUEIRA [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAPRINT INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGAPRINT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.931. \r\n\r\nProcesso: 01221-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 5 dias para ter vista dos sautos. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jose Roberto de Souza\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 399. \r\n\r\nProcesso: 01295-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares da Costa [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 263. \r\n\r\nProcesso: 00629-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GLOBO DE TELEVISAO [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A, Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01716-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE SANT ANNA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: Renato Freitas de Souza [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Renato Freitas de Souza, Aut VICENTE SANT ANNA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE JOLEO LTDA [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.75 a 82. \r\n\r\nProcesso: 00841-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAYNA CELESTINA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAYNA CELESTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 734. \r\n\r\nId: 793030"
                            ],
                            "793029": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DE ALMEIDA LEAL FARIA\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 448. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA CAPRI CHRISMAN FERREIRA\r\n\r\nRéu: SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Andrei Maierhoffer (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 170. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Edmir João Ferreira Bueno (Sócio), COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edmir João Ferreira Bueno (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01449-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARIBOIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nRéu: Tsunehiko Higuchi (Sócio), Carlos Itoh (Sócio), PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADE EM METAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Itoh (Sócio), Tsunehiko Higuchi (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Manoel de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 27.07.2009, às 10 horas. Na mesma data, deverá a Ré entregar as guias do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793029"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso Aristides da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rio Barra Nova Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Rio Barra Nova Ltda., Aut Narciso Aristides da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes e declarados protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindaci Pereira da Silva [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 8 Fiorentina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaci Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 83, fixando o principal no valor equivalente a 890.559,36 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 86.427,00 TRs + custas, no valor de R$ 155,01. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Xavier de Alvarenga [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Assessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Xavier de Alvarenga , Réu Mecb Artesanato e Assessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes e declarados protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigo da Conceição Silva Simões [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Edson Rodrigo da Conceição Silva Simões \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS LOUSADA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NILTON DOS SANTOS LOUSADA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 123, fixando o principal no valor equivalente a 3.161.718,87 TRs (crédito do reclamante + honorários advocatícios) + custas, no valor de R$ 196,56. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 119. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 122, no valor equivalente a 2.521.528,00 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + + custas, no valor de R$ 196,56 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-049-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Betildes Sampaio de Assis [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Exdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Exte Betildes Sampaio de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 74, fixando o principal no valor equivalente a 159.176,61 TRs (crédito do reclamante) + custas, no valor de R$ 10,24. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Moreli da Silva Porto [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Celia Maria da Costa Portella, Réu: Jose Carlos de Araujo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Moreli da Silva Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00736-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA DA FARIAS PAULO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA DISTIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 292, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 293, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Gomes da Silva [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celso Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo à Ré, nos termos do despacho de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Goncalves dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Francisco Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/117, julgando procedentes em parte os pedidos do Autor, condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 400,00). \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-049-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandre Baptista de Carvalho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 107, julgando improcedentes os embargos quanto ao 1º Embargante (Luiz Felipe Gomes do Nascimento) e procedentes quanto à 2ª Embargante (BÁRBARA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO), condenando a Executada ao pagamento das custas (R$ 44,26). \r\n\r\nProcesso: 01484-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREVI FUN SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREVI FUN SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho (fl. 651) que deferiu a devolução do prazo aos Réus, de forma sucessiva. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina Batista da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Myrian Cecília Moura da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina Batista da Silva\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ODETE MARIA DA CRUZ NORBERTO GONCALVES\r\n\r\nEgdo: GLICIA DA SILVA MOZER [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GLICIA DA SILVA MOZER\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José Roberto [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAGA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Licínio SoaresBastos, Réu: Laurentino Freire dos Santos, Réu: WGB Administração e Comércio Ltda, Réu: Edison Soares de Araújo, Réu: BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RAGA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Cardoso dos Reis [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Leiliane de Paula Higino, Réu: Maria Luciene de Paula Higino, Réu: Alessio Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Cardoso dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Ramos Ishaq [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fl. 496 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES MENDONCA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCO ANTONIO ALVES MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fl. 801, fixando o principal no valor equivalente a 10.899.321,76 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 40.824,39 + custas, no valor de R$ 580,54, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 786/787. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida, calculada às fls. 800, no valor equivalente a 9.571.411,46 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 799, no valor equivalente a 40.824,39 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 580,54 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CINE OPERA LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Maria Siera Gonzalez, Réu: Manuel Benigno Mayo Tunas, Réu: Simon Garcia Freire, Réu: Manuel Pena Bouzon, Réu: Constantino Besada Giraldez, Réu: Vicente Coiradas Mayo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR CINE OPERA LTDA, Aut GERALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia Magalhaes dos Santos [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileia Magalhaes dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gomes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda (em recuperação judicial) , Aut Moises Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156, por 05 dias, a fim de que a parte interessada apresente cálculo de liquidação, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Coelho de Andrade [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Perteg Engenharia [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Coelho de Andrade\r\n\r\nRetirar os documentos acostados à contracapa dos autos, na Secretaria da Vara, mediante certidão e recibo nos autos, em 05 dias, sob pena de descarte. \r\n\r\nProcesso: 01890-1994-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILLIAM NUNES OURIQUE [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILLIAM NUNES OURIQUE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, de fls. 165/168, informando a atual colocação do Reclamante na ordem de arrecadação .\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA XAVIER TIRADENTES [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA XAVIER TIRADENTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 105, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Aut GERALDO ALVES DE SOUZA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pela 2ª Reclamada (Telemar Norte Leste SA) foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02030-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro de Lima Alves [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro de Lima Alves\r\n\r\nContestar os embargos à execucao, de fls. 152 e ss .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique de Souza [Adv. Roberto Vieira (OAB: RJ 57860 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas,Assoc sem fins lucrat.,Mant.da Pontifica Univ Cat, Aut Joao Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação aos cálculos foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00008-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLIX ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MENDONCA DE SIQUEIRA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON MENDONCA DE SIQUEIRA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fl. 399, fixando o principal no valor equivalente a 5.193.916,45 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 764.925,55 + custas, no valor de R$ 337,29, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 395. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida, calculada às fls. 398, no valor equivalente a 4.819.515,07 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 397, no valor equivalente a 764.925,55 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 337,29 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fl. 290, fixando o principal no valor equivalente a 206.912,54 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 65.859,59 TRs + custas, no valor de R$ 116,48. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pollyana do Nascimento Labuto [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda.\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fl. 299. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Conceicao [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda. [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda., Aut Maria de Lourdes da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fl. 76, fixando o principal no valor equivalente a 240.439,61 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 53.375,10 TRs + custas, no valor de R$ 217,75. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SABATINO VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SABATINO VIEIRA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fl. 447. \r\n\r\nProcesso: 01553-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARINS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ERJ - UERJ [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)], Réu: DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO RJ DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO RJ DETRAN, Aut MONICA MARINS DA SILVA, Réu UNIVERSIDADE DO ERJ - UERJ\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fl. 393, fixando o principal no valor equivalente a 188.522,32 TRs (crédito do Reclamante). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Goncalves Mau [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jemerson dos Santos Goulart [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jemerson dos Santos Goulart\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 229, bem como da expedição de certidão para habilitação do crédito do Autor, de fl. 233. Prazo de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Lima Rodrigues [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcred Assessoria em Negocios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Réu: Maxcred Assessoria em Negocios Ltda - filial I [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Lima Rodrigues, Réu Maxcred Assessoria em Negocios Ltda., Réu Maxcred Assessoria em Negocios Ltda - filial I\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 135, fixando o principal no valor equivalente a 13.967,96 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 51.541,46 TRs + custas, no valor de R$ 204,58. Caso não a 1ª e 2ª Rés não satisfaçam a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nA 1ª e 2ª Reclamadas devem, ainda, tomar ciência da Sentença Homologatória, de fl. 136, fixando o quantum debeatur no valor equivalente a 11.202,18 TRs, referente ao FGTS, a fim de que depositem o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01268-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO BONFIM [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO BONFIM, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 853, fixando o principal no valor equivalente a 9.666.702,82 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.038.818,56 TRs + custas, no valor de R$ 649,52, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nA Reclamada deve, ainda, tomar ciência da Sentença Homologatória, de fl. 854, fixando o quantum debeatur no valor equivalente a 773.346,23 TRs, referente ao FGTS, a fim de que deposite o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 794170"
                            ],
                            "794171": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n01342-2008-049-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: New Solutions Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado New Solutions Comércio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.717,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794171"
                            ],
                            "794172": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Menezes dos Santos\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794172"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00642-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALDINA DA SILVA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA MAGALHAES PEREIRA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALDINA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00652-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI CLEMENTINO FERREIRA [Adv. Helie Aparecida Griese (OAB: RJ 89756 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI CLEMENTINO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00696-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Pinheiro Coleta [Adv. Marilda Pimentel da Silva (OAB: RJ 81842 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Pinheiro Coleta\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00218-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MOREIRA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MOREIRA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BELO CONCEICAO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BELO CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00189-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVERIO PEREIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GABRIEL DA SILVA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: Coval Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00356-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA GALVAO PAZ [Adv. Maria Alice Menezes Santos (OAB: RJ 22550 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERVICO RECRUTAMENTO SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA GALVAO PAZ\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA IRACEMA MELLO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERV PORT MARIT LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA IRACEMA MELLO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Rojo Soares [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Fios Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Rojo Soares\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Paula [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores da Estrada Comandante Luiz Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Paula\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CIRIACO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FLOR DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CIRIACO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FARIAS DE MORAIS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRA CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FARIAS DE MORAIS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00621-2001-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfina Gomes dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pratas Mimo do Polo Ltda. ME [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfina Gomes dos Santos\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00276-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA RAMOS COSTA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA MUNDIAL LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA RAMOS COSTA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00616-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CABRAL FERNANDES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CABRAL FERNANDES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CESAR MARTINS DA SILVA [Adv. Enoc Marques Evangelista (OAB: RJ 89643 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTD [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CESAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY HORA DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY HORA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA FELIPE COUTINHO [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE EDUARDO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FELIPE COUTINHO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Tramon Scaffo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: LC Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Tramon Scaffo\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Ribeiro Borges [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanete Ribeiro Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Carlos Marculino [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Carlos Marculino\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66/67, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.517,84, equivalentes a 125.651,19 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 30,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01089-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRéu: H DE MORAES MANUTENCAO DE ELEVADORES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nVir o autor com o nome e o endereço do RGI responsável pelos registros dos imóveis indicados. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Barbosa [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana Barbosa\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Mota Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Mota Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domicio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Azevedo Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Azevedo Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Urubatan de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Associados da Ilha Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Associados da Ilha Ltda., Aut Helio Urubatan de Carvalho\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/121, para fixar o quantum debeatur em R$ 19.274,56, equivalentes a 1.595.603,90 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amaro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Amaro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Dias [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues Dias\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Figueiredo Estrella [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Figueiredo Estrella\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 160/161, para fixar o quantum debeatur em R$ 20.587,39, equivalentes a 1.704.283,77 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 160,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00060-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALI KHALIL KHADER [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno Souza de Araujo [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno Souza de Araujo\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Viviane Rosa da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Viviane Rosa da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00314-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME - By Fit [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Guarabira Wanderley [Adv. Eliane Drummond Meira (OAB: RJ 144838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roberto Guarabira Wanderley\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.208 (devolução de prazo). \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Galvao Segundo [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Ronald do Brasil Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Galvao Segundo\r\n\r\nRetificar seus cálculos, com base na promoção da contadoria de fl.56, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Dias [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 98/102 e 106/108. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminonda Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epaminonda Alves\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cristiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cristiano da Silva \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vitalino de Carvalho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vitalino de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2002-050-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILDO VARGAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Exdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)], Réu: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Intermediacao de Negocios Ltda., Aut Maria Jose Alves Monteiro, Réu Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 347/348, para fixar o quantum debeatur em R$ 20.542,72, equivalentes a 1.699.745,82TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igino Oliveira [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinambá Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tupinambá Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01178-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, ciente ainda de que eles permanecerão na secretaria do juízo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrijar Transportes Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrijar Transportes Ltda., Aut Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuson Gomes de Sant Ana [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuson Gomes de Sant Ana, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cezar Luiz de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Pedro Cezar Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Lima [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Rodrigo Correa Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 197/198, para fixar o quantum debeatur em R$ 51.225,74, equivalentes a 4.240.615,11TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 800,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelli Lúcia Rocha de Souza [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Siston Cavina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelli Lúcia Rocha de Souza\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 29/30, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.886,32, equivalentes a 735.635,30TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00639-2001-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOBRAL ANDRADE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANO NONATO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOBRAL ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça , em 30 dias, indicando meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO POBLAN GUEDES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)], Réu: AMAPA ENGENHARIA LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAPA ENGENHARIA LTDA, Réu SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 7.034,13, equivalentes a 582.305,65 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Santana [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Comunicacao Editora e Artes Graficas Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Santana, Réu Universo Comunicacao Editora e Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 117/118, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.560,26, equivalentes a 791.035,07TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça , em 30 dias, indicando meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Macedo de Oliveira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Macedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01175-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO GUALBERTO FERREIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO GUALBERTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Aguiar Goncalves [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiko Rio Veiculos Ltda. [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiko Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Machado Coelho [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERNANDES DE SOUSA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS CIENCIAS [Adv. Jose Benicio Vianna Braga (OAB: RJ 70270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FERNANDES DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nCumprir a determinação da contadoria de fl. 90, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Barros [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00210-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROCHA FONSECA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROCHA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Eduardo Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de parcelamento, devendo a parte vir com o valor integral, sob pena extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Paiva da Silva Teixeira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 840,00). .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gildo Goncalves [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 5ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Dias Torres Galindo [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Varsovia [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Varsovia, Aut Joao Dias Torres Galindo\r\n\r\nVirem as partes, em qualquer horário de audiência, para apreciação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Brito da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Due Noemia e Alessandra Curso Preparatorio Ltda. [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Due Noemia e Alessandra Curso Preparatorio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Boy Bar Boite e Diversões Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Boy Bar Boite e Diversões Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto e Jorge Pizzaria Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto e Jorge Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 793944"
                            ],
                            "793945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Julio\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva (sócio), Glaucia Fraga Bandeira (sócio), Guilherme Soares Bandeira (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-050-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Roberto Ventura\r\n\r\nExdo: Timbrik Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arlete de Souza Morgado (sócia), Primo Regattieri (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Magistral Laboratorio de Manipulacao, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01599-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCOISE SOARES GONZALES\r\n\r\nRéu: KAUAI COM ROUPAS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Julio de abreu nunes (depositário), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado depositário do bem penhorado à fl. 284. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda de Lima Rodrigues\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CLEUNICE FERREIRA MEIRELES, LINDONORA DE CARVALHO SILVA (AOS CUIDADOS DE CLEUNICE FERREIRA MEIRELES), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 02036-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: FLORA SANTA BARBARA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793945"
                            ],
                            "793946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Correa de Souza (Espolio de)\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda-ME, Mobilita Industria e Comercio e Representacao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793946"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00651-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid dos Santos Vieira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Galeto Espacial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid dos Santos Vieira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de seu constituinte às fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00675-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE FRANCISCO [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: A L D R CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTer ciência de que o TRE/RJ já informou a este juízo a impossibilidade de informar os dados cadastrais, quando não constar a filiação e data de nascimento. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Francisco de Santana [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Francisco de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GETULIO MARINS [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO MARINS\r\n\r\nContestar os embargos à execucao interpostos às fls. 322/325. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONOME COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Hoffmann [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Hoffmann \r\n\r\nInformar o endereço atual da 8ª reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Fontoura SIlva de Almeida [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Fontoura SIlva de Almeida \r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MADUREIRA DE LIMA [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco Siqueira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: P e J Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco Siqueira\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Fernandes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves Fernandes \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do seu constituinte e informar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim dos Anjos Benvindo [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim dos Anjos Benvindo \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação das testemunhas arroladas pelo seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Migueloti Ribeiro [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Migueloti Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu constituinte e informar o endereço atual da 2ª reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00717-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Fraga da Silva [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurélios Calçados Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Fraga da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Lazaro dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Lazaro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 329 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. Trazer cópia para o reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME NEY MACIEL [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME NEY MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 210-verso, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANI DA SILVA DE FRANCA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA NATIVIDADE [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANI DA SILVA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 178, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PEREIRA JARDIM [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR POWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRIS PEREIRA JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 224. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Cesar Braga de Souza [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Caxia de Assistência dos Servidores da Cedae [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caxia de Assistência dos Servidores da Cedae , Réu Companhia Vale do Rio Doce , Aut Marlon Cesar Braga de Souza , Réu Protex Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela 4ª reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira Henrique de Almeida [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rio Bahia 2007 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Oliveira Henrique de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yacy Rodrigues Dornelles Filho [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Entulhobras Multi Serviços de Coletas Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yacy Rodrigues Dornelles Filho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, em decorrência da reconsideração do despacho de fls. 53 .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Correia da Mota [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Correia da Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre as peticões. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTINELA DAS RODAS LTDA [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 104, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Rocha Freitas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Rocha Freitas\r\n\r\nTomar ciência dos valores recolhidos a título de cotas previdenciárias e de Imposto de Renda às fls. 351/354. \r\n\r\nProcesso: 00651-1994-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nogueira Maciel [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 237/238. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos de Assis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos de Assis \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Motta de Sant Anna [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Arrendamento Mercantil S.A., Réu Banco Alfa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias permeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva Santos\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristóteles César de Jesus Costa [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Constop Projeto e Consultoria em Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristóteles César de Jesus Costa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barbosa da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Construções e Saneamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barbosa da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Domingues de Souza Pinto [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Dragão Ouro Santa Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Domingues de Souza Pinto \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Mendes [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Mendes\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manlio Fernando Correa Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manlio Fernando Correa Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha arrolada por seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio dos Santos \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA FALCAO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA FALCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 421/440. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Soares de Souza [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Soares de Souza \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias Bittencort [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: L Rio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dias Bittencort\r\n\r\nTomar ciência da 'certidão de fls. 23-verso e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Ferreira de Sousa [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Ferreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Muniz de Souza [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Karicia Decoracoes Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Muniz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 85-verso, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira de Lana [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias permeado por 5 dias. \r\n\r\nId: 793982"
                            ],
                            "793983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-051-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Lima de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Casa Show S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793983"
                            ],
                            "793984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00766-2004-051-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SIMOES CAVALCANTE\r\n\r\nExecutado: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 172.153,98, equivalente a 14.263.626,14 IDTR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 655 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793984"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00292-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PECANHA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE LATICINIOS PLANALTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PECANHA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls.145/149, devendo o reclamante promover o requerimento que entender cabível junto ao Juízo Falimentar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sérgio de Oliveira , Réu Viação Acari S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Macedo, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Andrade Batista [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Solidaria Prosol Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Fundacao Leao XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Andrade Batista\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl.133, para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza Lemos Siqueira [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sufel Analise Preventiva em Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Souza Lemos Siqueira\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Reis [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda., Aut Marcos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Oliveira de Sant Anna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Anino dos Santos e Cia. Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Anino dos Santos e Cia. Ltda., Aut Lucia Maria Oliveira de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILTON PEREIRA LOPES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RAMOS DOS SANTOS, Réu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILTON PEREIRA LOPES\r\n\r\nImpulsionar o feito e requerer o que de seu interesse , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Izidoro [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Izidoro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.151. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Martins [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Catia Cristina Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Paula [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Coplase Ltda., Réu: Igreja Presbiteriana do Rio de Janeiro, Réu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Axa Seguros do Brasil S/A [Adv. Leonardo Honorato da Silva (OAB: RJ 104476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida e também de petição da reclamada de fls.483 e 484. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felix Horacio do Nascimento [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Trans Zendre Transportes Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZZ Trans Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Freitas de Oliveira [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Freitas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.50. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira Messina [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, Réu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira Messina\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Medeiros Lopes [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: MR 2000 Service Mercearia Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR 2000 Service Mercearia Ltda.\r\n\r\nPrestar as providências necessárias, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio de Souza [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Permutec Serviços e Sistemas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio de Souza \r\n\r\nInformar o endereço da reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Barboza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Barboza\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Oliveira Filho [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Oliveira Filho \r\n\r\nInformar o endereço da reclamada no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Vieira Quintanilha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Iranir Vieira Quintanilha \r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência na 1a Vara do Trabalho de Cotia no dia 26/08/2009, as 13h20m, para a inquirição da testemunha Aguinaldo Cabarl Gonçalves. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-054-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Renata Trevenzoli [Adv. Rosa Lucia Adriano Celestino dos Santos (OAB: RJ 80586 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Intelgência e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Trevenzoli\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 12/08/2009, às 9h10m nesta Vara do Trabalho. As testemunhas deverão comparecer independente de notificação na forma do art.825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Araujo Felix [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bianco Maia [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Rodrigo Machado Duran (OAB: RJ 134394 - D)], Réu: Sindicato dos Servidores da Guarda do Rio de Janeiro - SISGUARIO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A., Aut Roberto Bianco Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 160,32 ao encargo das reclamadas.\r\n\r\nId: 782152"
                            ],
                            "782151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Huanderson de Oliveira Simoes\r\n\r\nRéu: H.S. Transportes e Terraplanagens Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m H.S. Transportes e Terraplanagens Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Andrade Moraes\r\n\r\nRéu: Artistic Paper Editoracao Eletronica, Nilton Campos de Carvalho, Gilson de Britto, Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio em sua conta corrente, conforme depósito de fl.133 no importe de R$ 3.639,67. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amara Necy Batista\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Amaguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Amaguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls.168 e 187 bem como apresentar contra-razões aos recursos interpostos pelo reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782151"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00444-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues da Silva [Adv. Rafael Nazareno da Silva Souza (OAB: RJ 56662 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Rosario de Fatima Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Rosario de Fatima Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Figueiredo de Amorim Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Figueiredo de Amorim Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira Leite [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Oliveira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.)\r\n\r\nFornecer as peças processuais que tenha em seu poder, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo para contra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Guerhard de Oliveira [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Guerhard de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela dos honorarios periciais, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Silva de Franca [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Petstock Logistica Ltda., Réu: Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto Silva de Franca\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Menezes Ferreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencias Pediatricas do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencias Pediatricas do Meier Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 68/69, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Odilon dos Santos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Odilon dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LEAL REIS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA LEAL REIS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 108/112, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Bandeira de Mello [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Kamada de Legumes Ltda. [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Kamada de Legumes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.471,69 sob pena de execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ventura [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nVista dos calculos de fls 127/130, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01053-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NILDO CAMELO DE SOUSA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: PANCAKE BAR LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NILDO CAMELO DE SOUSA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Viana da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria dos Josefa Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria dos Josefa Ltda. - Pizzaria Parmê \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA VILARINHO DE SA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: RJF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Réu: Joao Felix dos Reis socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VILARINHO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 111, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA, Aut JOAO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 941/947 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecave Tecnica em Ar Condicionado para Veiculos Ltda. ME [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecave Tecnica em Ar Condicionado para Veiculos Ltda. ME\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento do acordo acrescido da multa pelo atraso, em 15 dias sob pena de incidencia da multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ANDRADE CARVALHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ANDRADE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jarildo Araujo de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jarildo Araujo de Oliveira, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao foram \r\n\r\njulgados improcedentes. Reclamante: Tomar ciencia de que a impugnação à sentença de homologação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Frutuoso da Silva [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Frutuoso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada ou de seus sócios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO CESAR TEIXEIRA VASCONCELLOS [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR TEIXEIRA VASCONCELLOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Paula da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrofile-Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Paula da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir de Moraes\r\n\r\nRéu: Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIZETE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIZETE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DOS SANTOS LIMA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria bem como o do Imposto de Renda no valor apurado às fls. 237 observando o saldo do depósito recursal, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Gonçalves [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados , Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira Gonçalves \r\n\r\nDeferida a dilaçãoo do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacio Moreno do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ton e Sabor Restaurante [Adv. Claudio Ricardo Marques Sa Leite (OAB: RJ 133349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Moreno do Nascimento\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GOMES DE CARVALHO, Réu VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de foi convertido em penhora o depósito recursal de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00389-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO VIANNA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CONTINENTAL COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER CONTINENTAL COM ALIMENTOS LTDA, Aut SERGIO FERNANDO VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 141, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LINATOS ASSESSORIA EMPREEND COMERCIAL LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINATOS ASSESSORIA EMPREEND COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.858,30, sob pena de execucao acrescida de multa de 10% na forma do art. 475 - J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Magno Littleton [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Serviços Temporários [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Benq Siemens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Magno Littleton\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias `a autora. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILTO RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: M FALIDA DE COSTA ROCHA ENG E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu M FALIDA DE COSTA ROCHA ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fontana de Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.169, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01493-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ivone da Cunha Lourenco (OAB: SP 128318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nVista dos calculos de fls418/420 em 15 dias sucessivos, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Rocha de Freitas [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martins Meira Lima [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Comercio Shopping Trade [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Martins Meira Lima\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Rocha da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Rocha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 178 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO EIRAO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 162/164, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Moacir da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, a inscrição do crédito do reclamante nos autos do processo de recuperação. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ouverney Brayner ( Espólio de ) [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineu e Sueli Comércio de Calçados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irineu e Sueli Comércio de Calçados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 78, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Barcellos Nogueira [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 87, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 161, devendo a 2ª Rda pagar em 15 dias, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02226-2000-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA BERNARDES GUEDES [Adv. Anita Duarte Ferreira (OAB: RJ 40930 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITO COM CARINHO COM DE ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)], Réu: RUBENS PAULO DAL MORA (SOCIO DA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BERNARDES GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DO CARMO DUARTE [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SALOMON GRADEL [Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: RJ 98662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE SALOMON GRADEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILETE DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 196/199 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN BORGES GONCALVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Aut: Rosaria de Souza Borges [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 155/161, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01493-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BERINO FARIA SATUF [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BERINO FARIA SATUF\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 788204"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00203-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Calazans Liporaci Gibara [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Calazans Liporaci Gibara\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês Mattos da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês Mattos da Silva \r\n\r\nIntime o rte ao depósito dos honorários periciais, em 10 dias, conforme fls.259. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Souza Moledo [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Souza Moledo\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO VITOR GONCALVES PINTO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTRA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FORD S/A, Réu FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTRA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE ABREU [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA, Aut JORGE ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 189/190. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Cassiano de Oliveira e Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Room Informatica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Jornal O Dia [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal O Dia, Réu Mc Room Informatica Ltda., Aut Wesley Cassiano de Oliveira e Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 60/63. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gouvea Viana [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gouvea Viana\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.90/97.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Com Dominio Solucoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Com Dominio Solucoes e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 257. PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Bermudo Campos dos Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciência Contábil Aud. Asses. e Contabilidade S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina Bermudo Campos dos Reis\r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDEMAR SANTOS CRUZ [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Roussoulieres Aguirre [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-057-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: 7 Oficio de Registro de Imoveis do Rio de Janeiro [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rui Silva de Oliveira [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rui Silva de Oliveira\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nobre de Azevedo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nobre de Azevedo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 437/449.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Conceicao Millen Cruz [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sima Norte Comercial Ltda. ME [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Conceicao Millen Cruz\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Chaflin [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Chaflin\r\n\r\nESCLAREÇA O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.113 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00020-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ESCUDERO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ESCUDERO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 366/368.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA SAMPAIO BROCOLO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA SAMPAIO BROCOLO\r\n\r\nCUMPRA O ADVOGADO DO AUTOR O DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS.174V EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. \r\n\r\nProcesso: 01837-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CHIPOLECHI [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SAPASSO SA - COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Carlos Henrique Almeida da Silva (OAB: RJ 62290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR CHIPOLECHI\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.261v, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE SOARES MARINK [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Réu HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Aut ROSE SOARES MARINK\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.182. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01238-2001-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DA FONSECA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: JM REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA FONSECA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Pereira da Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Pereira da Silva\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os limites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Lins de Albuquerque [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Lins de Albuquerque\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01948-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA GLORIA CONSTANTINO PAES LIMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DA GLORIA CONSTANTINO PAES LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE WANDICK DO PRADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RIO TRANSP VALORES VIGIL PATRIMONIAL [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSVIP RIO TRANSP VALORES VIGIL PATRIMONIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.248V, INTIME A RECLAMADA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS.226. PRZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rocha de Sousa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: JCJ 236 Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rocha de Sousa\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FLS.40. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00538-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Papini Ramos [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA O DEPÓSITO PELO VALOR DA ATUALIZAÇÃO DE FLS.135. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 343/349.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Jose Cordeiro [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Opcao da Reta do Guandu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Jose Cordeiro\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00599-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FELIX DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIRE DA TIJUCA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nINFORMAR A DATA E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS.372. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 277/280. Int. as partes com prazo de 05 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS ESTEVAM [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILA FASHION CLUB CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DOS SANTOS ESTEVAM\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01951-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO JOAQUIM ANTONIO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO JOAQUIM ANTONIO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Santana de Sousa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgete Santana de Sousa\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01870-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA PINTO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO SINO DE OURO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA PINTO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02060-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAN NERY NACIF [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBENS COM IMPORT EXPORT E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAN NERY NACIF\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02218-1996-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE LIMA [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 02211-2000-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA ANTUNES DE ALMEIDA ALEXANDRE [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ANTUNES DE ALMEIDA ALEXANDRE\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nId: 788372"
                            ],
                            "790829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO\r\n\r\nÀ EMBARGADA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Barbosa [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cardoso Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cardoso Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Guerra Peixe [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Roberto Guerra Peixe\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.239: \"... CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA...\". PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02025-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI DOS REIS SOARES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 273/274.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio da Silva Oliveira [Adv. Eugenio Gomes Lobo (OAB: RJ 91633 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio da Silva Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 130/131.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vasconcelos Silva [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Montreal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Vasconcelos Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 41.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00603-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO EST DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO EST DO RJ CTC\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA JANITA DA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MERY SARA MEYER-N/P IVONE ESTER GORENSTEIN [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA JANITA DA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 152/158.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Teles da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teles da Silva\r\n\r\nVENHA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LIMA SIMOES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ SERV APOIO MICROS PEQ EMPRESAS ERJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA LIMA SIMOES\r\n\r\nTRAGA AOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ, PARA SER EFETUADA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01701-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GUIMARAES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN TEIXEIRA SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 285/287.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 790829"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01369-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Duarte [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc Servicos Postais Ltda. [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Duarte\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina Souza Ferreira [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar de Freitas Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Souza Ferreira\r\n\r\nVista ao rte de fls. 27/28, Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elena Gava Reddo Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elena Gava Reddo Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Victor Cardoso [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Victor Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubriel de Souza Gama [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Edição Pan Americana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubriel de Souza Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Severino Custodio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado às fls. 393. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vergilio Luiz Lima da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., Réu: Torres Imobiliaria [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vergilio Luiz Lima da Rocha\r\n\r\nVista ao rte da petição de fls. 131/132. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Nascimento da Silva [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Nascimento da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Martins [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Laer Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laer Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nVista a rda de fls. 22 \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Lemos Cabral [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lemos Cabral\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa de Fatima Albuquerque Xavier [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa de Fatima Albuquerque Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ladeira de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Monoru Kanagusko [Adv. Jose Tadeu Garrido de Lima (OAB: RJ 93061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ladeira de Souza\r\n\r\nCiência da expedição do alvará; \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: GALVASUD SA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu GALVASUD SA\r\n\r\nVista às rdas dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: KR TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: OVIDIO DE ABREU FILHO (SOCIO), Réu: JULIA SANTOS DE ABREU (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KR TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut MARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA\r\n\r\nAs partes para virem em dia e hra de audiência para firmar novo acordo. \r\n\r\nProcesso: 01772-1999-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência do deferimento do requerimento de vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leal Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Aut: Tarcisio Pessanha dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Aut: Ricardo Gomes Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Aut: Vanderson Souza da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Aut: Edson Leonardo do Nascimento Lima [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leonardo do Nascimento Lima, Aut Flavio Leal Pereira, Aut Ricardo Gomes Silva, Aut Tarcisio Pessanha dos Santos, Aut Vanderson Souza da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Caldeira Carvalho [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Caldeira Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01467-1997-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES DE MOURA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS PUMA INDUSTRIA COMERCIO DE COLCHOES LTDA [Adv. Albana Boucas Lobato (OAB: RJ 85741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GOMES DE MOURA\r\n\r\nCiência do deferimento de vista do autos fora do cartório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santos do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Eliel Figueiredo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Status Coop-Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Santos do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01288-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICO VIEIRA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDINHAO [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDINHAO, Aut ERICO VIEIRA\r\n\r\nAs partes para virem em dia e hora de audiência para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Martins Oliveira [Adv. Claudia Vidal Teixeira de Souza (OAB: RJ 112175 - D)]\r\n\r\nRéu: Edidora de Guias LTB S.A. - EGL [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Martins Oliveira\r\n\r\nRte para ciência do despacho de fls. 115 e da petição de fls. 116 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01341-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES E OUTRO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Aut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Réu: CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF\r\n\r\nCiência às rdas da expedição dos alvarás de fls. 446/448. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Fernandes Cardozo(sucessora do Espolio de Antonio Melo Cardozo) [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PROPR, MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DO 400-AMA 400 [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PROPR, MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DO 400-AMA 400\r\n\r\nRda para informar seu atual endereço, no prazo de 48 horas, sob as penas do art 39 CPC; \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pimenta de Figueiredo [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pimenta de Figueiredo\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-058-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fernando José Trindade Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. , Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Trindade Moura \r\n\r\nRte para apresentar emenda a inicial no prazo de 05 dias. Valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Bairral Pereira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Bairral Pereira\r\n\r\nRte para complementar sua inicial, no prazo de 10 diasm fornecendo o número do PIS. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mendes de Menezes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense- Em recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mendes de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pereira Fernandes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria a Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pereira Fernandes\r\n\r\nVista ao rte da resposta do ofício de fls. 557. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO DE ANDRADE [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: CARLOS ANTONIO PESCE, Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Réu: MARCOS ANTUNES CARDIA, Réu: CLOVIS HUMBERTO BARCELOS BORBA, Réu: MARCO ANTONIO PACIFICI DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO DE ANDRADE\r\n\r\nRte para requerer o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00099-1999-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA DE AMORIM COSTA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA DE AMORIM COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DOS SANTOS BASILIO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Réu: PRINCIPIA PARTICIPACOES EMP.LTDA.(a/c Kalminefe Part Emp.Ltda), Réu: JORGE OLMAR MARIALVA CUPELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Antonio de Castro Junior [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Antonio de Castro Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. ,.\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDER DE ANDRADE SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDER DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira Affonso [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Oliveira Affonso\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paulo Lopes\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GASPAR DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GASPAR DA SILVA\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos observando as determinações da decisão de fls., no prazo de 10 dias, sob pena de serem aceitos os valores apresentados pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano José Targino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano José Targino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO NETO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA - CNPJ 33.479213/0002-88 [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO NETO\r\n\r\nVista ao rte de fls. 157 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado da Silva [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Machado da Silva\r\n\r\nVista ao rte das guias juntadas às fls. 215 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Pereira Carneiro [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec S.A-Grupo Itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda., Réu Itautec S.A-Grupo Itautec\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vicente [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar palnilha atuliazada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Pecanha Pedra [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Novasoc Comercial LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo Pecanha Pedra\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Victor Rocha Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Victor Rocha Neto\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA MENDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCiência da exepdição do alvará de fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Alencar Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Petronecte [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Réu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Mariana de Alencar Pereira, Réu Semeg Saude Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAs partes para contrarrazões recíprocas, no prazo de 08 dias sucessivos, inciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01364-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO MENECHE NIGRI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO MENECHE NIGRI\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIVANIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA\r\n\r\nRda para proceder o depósito do valro da diferença apurada às fls. 185, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FRANCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Teixeira Filho Restaurante Ltda. [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ Teixeira Filho Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que chamou o feito à ordem, determinando a devoluação do prazo recursal a rda. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-058-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marinete de Oliveira Fonseca [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: La Gondola Hotel de Araruama Ltda. [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Gondola Hotel de Araruama Ltda.\r\n\r\nVista à rda, no prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse, conforme ata de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlandio Mota Vieira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlandio Mota Vieira \r\n\r\nVista ao rte do recolhimento previdenciário às fls. 58, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Soares Furtado [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre os cálculos de fls 193, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2002-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SAMU PANDOLFO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01031-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P JORGE COLLARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao rte dos alvarás expedidos, inclusive devendo comprovar nos autos o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01065-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RIBEIRO DA SILVA CUNHA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nRda para se manifestar sobre artigos de liquidação apresentaos pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00765-2002-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 378 e seguintes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Ribeiro Aguilar [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso deimpugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moraes dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moraes dos Santos\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem extinção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEITE DA ROCHA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRda para ciência da expedição do alvará de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHION INDUSTRIAL BRASIL A/C SINDICO ALFREDO LUIZ KUGELMAS, Réu: SUREBEAM BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BOZANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCiência da decisão que deferiu a suspensão do processo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Ribas Gracindo [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 95092 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Coutinho Vilhena [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Coutinho Vilhena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimeire Souza da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Nancy Limonge Palma [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimeire Souza da Silva\r\n\r\nRte para vista da petição de fls. 67 e seguintes, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Amancio Machado Alves Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Amancio Machado Alves Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Costa do Patrocinio [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no razo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Euclides de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCY DE MEDEIROS, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: DANIELLE CEZAR BARBOSA, Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Euclides de Oliveira\r\n\r\nCiência do deferimento de vista dos autos por 10 dias., \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro Rodrigues [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro Rodrigues \r\n\r\nVista ao rte de fls. 27 por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01263-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: LENI ORSIDA VARELLA, Réu: EUNICE CASTRO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: ROSANA DE SOUZA LUCENA, Réu: PHISIOWORK FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO VELLASQUEZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO VELLASQUEZ DA SILVA\r\n\r\nRte para que proceda o depósito do valor de R$ 6,72, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01900-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE AZEVEDO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Andressa da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortopedia e Fisiatria Radiol. Santa Maria Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu Servicos Traumatologia Ortopedia e Fisiatria Radiol. Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos devend observar a R. sentença, bem como a referida impugnação. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA PEREIRA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha da Conceição Simião de Moraes [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha da Conceição Simião de Moraes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Costa Vital [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Costa Vital\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Passareli Sardou [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Quickness SCS Marketing Promocional Ltda. [Adv. Fernando Sacheta (OAB: SP 156237 - D)], Réu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Passareli Sardou\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lima de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lima de Souza\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos devendo observar o disposto às fls 129, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizziere da Silva Mantuano [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizziere da Silva Mantuano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simões Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Neves da Silva [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceânica da Barra Piscina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Neves da Silva\r\n\r\nRte para que forneça o atual endereço da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sant Anna Machado [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Shopping Carioca [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sant Anna Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nId: 787713"
                            ],
                            "787711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Siebra Teixeira Filho\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., Carmo e Calcada Empreendimentos Imobiliários Ltda., Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. n/p Adriano de Medeiros Santos, Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. n/p Márcia Medeiros Santos, Calçada Empreendimentos Imobiliarios S.A, Carmo Empreendimentos Imobiliarios LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. n/p Adriano de Medeiros Santos, Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. n/p Márcia Medeiros Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787711"
                            ],
                            "787712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LOPES SOARES\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, FLAVIA RAMOS VERISSIMO, LEILA MARIA SOARES SALOMAO, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIA RAMOS VERISSIMO, LEILA MARIA SOARES SALOMAO, LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência à rda da constrição realizada sobre o veículo de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo de Lima Silva\r\n\r\nRéu: Chipper Engenharia Ltda., JJL Gesso Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gesse Lopes Fernandes, Selma Rodrigues Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nascimento Gomes\r\n\r\nRéu: Marmoraria Nicolas, Marmoraria Leo Margran, Marmoraria Vanessa Stonne\r\n\r\nPelo presente fica m Marmoraria Leo Margran, Marmoraria Nicolas, Marmoraria Vanessa Stonne, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Ribeiro Aguilar\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso deimpugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Viana Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: BM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 06/07/2009, às 14:00 horas, nesta 58ª VT/RJ para anotação da CTPS do reclamante, bem como proceder a entrega das guias TRCT e CD/SD \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787712"
                            ],
                            "787710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n01674-2001-058-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MICHELLE CANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CLEBER MENDONCA MOURA,PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,UBALDO ARAUJO CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER MENDONCA MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 583,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UBALDO ARAUJO CORREA,PAO D AMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,UBALDO ARAUJO CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado UBALDO ARAUJO CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 583,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787710"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2002-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00014-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES DE ALCANTRA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: RIANA CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES DE ALCANTRA, Réu RIANA CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Meirelles Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Meirelles Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 243, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2001-060-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO DE SOUZA PIO [Adv. Veronica Menezes (OAB: RJ 135263 - D)]\r\n\r\nExdo: REI DAS TINTAS SA n/p socio Joaquim Rodrigues de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO DE SOUZA PIO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 59 e requerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Oliveira Fortunato [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Oliveira Fortunato\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA DO MONTE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA DO MONTE\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00113-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAMI AUTO MECANICA LTDA [Adv. Ester Mammes Novaes (OAB: RJ 45808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECAMI AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada dizer se desiste da execução nos autos e, caso contrário, requerer o que de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não admitido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Emanoel Risarde Godinho [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratice 470 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Emanoel Risarde Godinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47 que indeferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Ribeiro [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimar Com. Dist. Gen. Alimenticios Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXON DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXON DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-1996-060-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nCgto: ADILSON ESTALINO LOPES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADILSON ESTALINO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ARRUDA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaanf Plasticos Bijouterias e Artesanatos Ltda. NP Claudia R da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ARRUDA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da sócia da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig - Rio Servico e Tecnologia de Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina do Nascimento Pereira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca dos bens indicados à penhora às fls 128. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Brito Maia [Adv. Marilia Cristina Ferreira Sondermann (OAB: RJ 143624 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao e Aperfeicoamento Tecnico Cientifico Yolanda Salim [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Brito Maia\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 71, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Monteiro do Nascimento [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Monteiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar conta de liquidação, conforme fls. 148, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DOS REIS [Adv. Elias Ferreira dos Reis (OAB: RJ 52349 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nApresentar conta de liquidação, conforme fls. 166, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUVENILDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENILDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Netto [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva Netto\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 90, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FARIAS DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DUTRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nJunte os Reclamante aos autos a Certidão retirada anteriormente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES CORREA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 548, sendo o Reclamante, inclusive para que apresente conta de liquidação, conforme fls. 548, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-1994-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BELIENY BASTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BELIENY BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 650, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doriedson Alves da Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Talhas BR Com. e Servicos Ltda. [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa das Talhas BR Com. e Servicos Ltda., Aut Doriedson Alves da Silva, Réu Gerdau S.A., Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que ação foi julgada improcedente quanto ao pedido da segunda e terceira reclamadas e procedente em parte quanto ao pedido para condenar a primeira reclamada a pagar as parcelas deferidas do acordo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFP TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GOMES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOTTA GALVAO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitemp Climatizacao e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MOTTA GALVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2001-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SGRANCIO PEREIRA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho (OAB: RJ 35927 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SGRANCIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO JOSE DE MEIRE [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO JOSE DE MEIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GERALDO MOREIRA GUIMARAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GERALDO MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MAIA DE ANDRADE [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Paulo Teixeira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Paulo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MATIAS DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofícios de fls. 114/119, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RIGUES LISBOA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: NAC NATURA AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RIGUES LISBOA\r\n\r\nContestar embargos à arrematação opostos pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-1996-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Capital United Ltda (sucessor de Presta Adminst.Cartoes de Credito) [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Capital United Ltda (sucessor de Presta Adminst.Cartoes de Credito)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos àexecucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02078-2001-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: GSM ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: IZAIAS DIAS [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GSM ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA, Cgto IZAIAS DIAS\r\n\r\nVenham as partes, independente de intimação, em dia e horário em que houver audiência nesta Vara, em 30 dias. \r\n\r\nId: 794129"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00234-2002-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE NUNES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Supevia-Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut JOSE VICENTE NUNES, Réu Supevia-Concessionaria de Transporte Ferroviario SA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 811 \r\n\r\ntendo em vista o deferimento de liminar no bojo do Conflito de Competência nº 101.816/RJ da Segunda Seção do Colendo STJ, determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1997-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA - ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 175/176 e impulsionar o feito. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01529-1994-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FERNANDO CESAR MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte (fls. 703/706). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Bandeira Fernandes [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Bandeira Fernandes \r\n\r\nDefreida a devolução do prazo de fls. 56, ao autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01724-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BENVINDO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º Réu.\r\n\r\nProcesso: 01868-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01956-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA SANTOS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido, tendo em vista os alvarás expedidos às fls. 75 e 78. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-1997-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DE MORAES [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S A [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias (pet fls. 318) devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício de fls. 387. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carvalho Barroso [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda., Réu: FNX Manutencao de Aparelhos Medicos Ltda. [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)], Réu: FNX Distribuidora de Equipamentos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FNX Manutencao de Aparelhos Medicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls. 181 e ss). .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Baptista de Carvalho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Baptista de Carvalho\r\n\r\nIndefiro o requerimento da parte autora, de penhora na renda diária da ré, tendo em vista a garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mello Batista [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gildete Menezes Ramos [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gildete Menezes Ramos \r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Ruibal Bajo [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Paiva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Paiva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. e tomar ciência do desp. de fls. 16. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Oliveira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 152 devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lopes Martins [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participacoes Ltda., Aut Carla Lopes Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percilio Fernandes de Figueiredo [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percilio Fernandes de Figueiredo\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUIZ DE SOUZA TROTTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 644, devendo comprovar o CORRETO depósito ou a retificação, se for o caso. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Batista Cordeiro\r\n\r\nRéu: Tva Sistema de Televisao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tva Sistema de Televisao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 404, devendo cumprir corretamente o determinado as fls. 399. prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 794106"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792981": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00903-1999-065-01-00-4 - Rte. MONICA CRISTINA MOURA BERMEO (Adv. Luiz Wanderley T. Quintella - OAB/RJ: 058620/D) Rdo. SANT'ANNA EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNCIO LTDA (Adv. Vilma da Silva Braga - OAB/RJ: 032353/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado, Springer Mundial, 30.000 Btus, cinza, em estado de uso, reavaliado em R$ 1.500,00; 2) Um ar condicionado, Springer Mundial, 10.500 Btus, cinza, em estado de uso, reavaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 191, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teixeira Bastos, 16, Engenho de Dentro/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 01580-2008-065-01-00-8 - Exte. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. Damazio Souza Soares Filho - OAB/RJ: 043438/D) Exdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado, Split York de 60.000 Btus, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 00929-2008-065-01-00-4 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. VÁRZEA CONTRY CLUBE - Bem(ns): 1) Quatro pedalinhos, feitos em fibra, em regular estado de conservação, funcionando, avaliados em R$ 12.000,00; 2) Um toboágua, com estrutura em ferro e parte em fibra, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 18.000,00. Total da Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Torres de Oliveira, 436, Água Santa/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00428-2006-065-01-00-6 - Agte. ADRIANO GOMES DA FONSECA (Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto - OAB/RJ: 067383/D) Agdo. ARTISTIC BRINDES LTDA ME (Adv. Alcinesio Barcelos Junior - OAB/RJ: 085673/D) - Bem(ns): 1) Um refrigerador marca Cônsul, modelo Pratice 240, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Um aparelho Fax, marca Sharp, modelo UX128, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 400,00; 3) Uma copiadora Lexmark, modelo X5150, em bom estado e em funcionamento, avaliada em R$ 500,00; 4) Um ventilador de mesa, marca Arno, 3 velocidades, hélice com aprox. 35cm, bom estado, avaliado em R$ 200,00; 5) Um ventilador com pedestal, marca Maxturbo, 4 velocidades, em bom estado, avaliado em R$ 400,00; 6) Um balcão mostruário, com 6 divisórias e prateleiras de vidro, com aprox. 1 metro de altura e 60cm de largura, com rodas, bom estado, avaliado em R$ 300,00; 7) Um microcomputador Pentium 4, modelo torre, 1.800Ghz, 512Mb de Ram, 1,80Gb, monitor Samsung SyncMaster, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 1.300,00. Total da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Travessa Belas Artes, 19, 2º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02030-2005-065-01-00-3 - Rte. HELEILTON JAIME BONFIM DA CRUZ (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ: 070898/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D) - Bem(ns): 1) Dezessete pneus novos, de ônibus, da marca CTEBZ, 275/80, 22,5 de aro, avaliados em R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 356, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 792981"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00940-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Souza Pereira [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Eduardo Alvarenga de Navarro (Espolio de) [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)], Réu: Mariza de Navarro Issa [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)], Réu: Gilberto Alvarenga de Navarro [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Alvarenga de Navarro, Réu Marcio Eduardo Alvarenga de Navarro (Espolio de), Réu Mariza de Navarro Issa, Aut Silvia de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 24.879,14 (2.059.566,95 TRs pro-rata), já garantido pelo saldo existente no depósito de fl. 145 e apurado com dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis; b) Cota Previdenciária: R$ 13.5490,36 (1.116.771,06 TRs pro-rata), já garantido pelo saldo existente no depósito de fl. 145 c) Imposto de Renda: R$ 1.790,93 ( 148.258,37 TRs pro-rata), já deduzido o saldo restante no depósito de fl. 145, DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 787,36, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO TEIXEIRA GOMES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PRIMAVERA LTDA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nAcostar aos presentes autos as informações aludidas no r. despacho de fls. 336, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-067-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Lídia Maria Barros Fernandes [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Maria Barros Fernandes \r\n\r\nComprovar, através de cópia da sentença declaratória a falência da Ré, bem como indicar seu administrador , informando, inclusive, seu endereço, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Scherma Reis [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de São Paulo Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Scherma Reis\r\n\r\nContestar os Embargos a Execução de fl. 974, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Blanc [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Gás Murundu Ltda. ME [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depósito de Gás Murundu Ltda. ME, Aut Sérgio Blanc\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 13/07/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a entrega das guias do Seguro Desemprego. Caso a obrigação seja frustrada, deverá o autor acrescer as referidas verbas oas cálculos de liquidação, conforme determinado na Sentença de fl. 38 \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio do Amaral Alves dos Reis [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio do Amaral Alves dos Reis, Réu Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 17.662,82 (1.463.575,14 TRs pro-rata), já deduzido o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 119,49, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pereira Gomes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 3 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa 3 Bar e Restaurante Ltda., Aut Luis Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Cota Previdenciária: R$ 633,34 (52.479,77 TRs pro-rata), via GPS; b) Custas e Despesas de execução: R$ 20,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. Convola-se em penhora o depósito recursal de fl. 122 para todos os efeitos legais, estando o crédito bruto do autor integralmente e do INSS parcialmente garantidos. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.247,78 (766.288,58 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.048,64 (86.892,32 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 360,46 (29.868,61 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 342,16, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO ADISSI [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO ADISSI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 38.950,62 (3.227.523,08 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 729,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altelino Diniz dos Santos [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altelino Diniz dos Santos, Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 68.324,93 (5.661.534,74 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Imposto de Renda: R$ 14.980,74 (1.241.332,87 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Custas e Despesas de execução: R$ 1.816,11, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, com observãncia das respectivas responsabilidades, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.811,84 (813.028,00 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.288,08 (272.456,62 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.901,91 (157.595,79 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 384,28, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER VANDER DOS SANTOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut VAGNER VANDER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 54.747,29 (4.532.139,22 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 28.106,62 (2.326.747,40 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 12.017,26 (994.823,43 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.516,90, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 118,44 (9.804,81 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01843-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELUZIA FLORENCO DE BRITO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: PUCINI MODAS LTDA [Adv. Elienai Moraes Mapurunga (OAB: RJ 74168 - D)], Réu: Euy Jong Lee, Réu: Kun Chong Lee\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELUZIA FLORENCO DE BRITO, Réu PUCINI MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 324, devendo as partes comapreceram em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01573-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 708. Devendo a Ré, comprovar, em 05 dias, o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARLI DIAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ANY DOCES E SALGADOS LTDA, Réu: EDU CRISOSTOMO DE ARAUJO, Réu: MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARLI DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE BARCELLOS DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: HILTON JORGE COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 71, devendo o autor diligenciar por conta própria. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, o cumprimento do despacho de fl. 68, e em caso de não prosseguimento da execução, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02111-2000-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSO MARQUES NUNES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gome, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSO MARQUES NUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 177. Indefiro, devendo o autor diligenciar por conta própia. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, o cumprimento do despacho de fl. 66, e em caso de não prosseguimento da execução, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ardico de Andrade [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Victrix Magazine Industrial Ltda., Réu: VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ardico de Andrade\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja intimada a Reclamada da decisão de fls.40/42, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rosemar Timbo de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Ouro da Vila Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Ouro da Vila Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo pelo depósito de fl. 83. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIZA DE ALBUQUERQUE BARBOSA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alves [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. , Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE BEGE LAGE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE BEGE LAGE\r\n\r\nDeverá informar o número do seu CPF, no prazo de 05 dias, a fim de que sejam liberados os alvarás referentes aos valores incontroversos. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilta de Carvalho Diaz Gimenez [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Admix Administracao Consultoria Partic. Corret. Seguros de Vida Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Admix Administracao Consultoria Partic. Corret. Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginio Schutter Pereira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Aranda Feijão [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Marcus Vinícius Aranda Feijão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Santana [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsond - Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva de Santana, Réu Tecsond - Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a esta Secretaria no dia 10/07/2009, às 10h, a fim de que seja retificada a CTPS do autor, bem como, entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 150,00, pela 1ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Satiro de Andrade [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RLH Comercio e Industria de Confeccoes Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Satiro de Andrade, Réu RLH Comercio e Industria de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 111, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.684,10 (470.955,75 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.889,39 (322.282,32 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 222,99 (18.477,06 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 268,14, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LEONARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 724, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 21.837,02 (1.814.035,94 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 7.961,33 (661.360,33 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 7.502,45 (623.240,54 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 756,95, via DARF, código 8019; e) Reembolso dos Honorários Periciais: R$ 1.047,44 (87.012,50 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley José de Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley José de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Leonida da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estalleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos, Réu Sermetal Estalleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Silva Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: CHL Empreendimentos Imobiliários , Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o seu recurso ordinário não foi recebido, pois está intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SALES DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Cruz [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcance Polo Educacional Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso da Cruz, Réu Alcance Polo Educacional Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a esta Secretaria no dia 17/07/2009, ás 10h, a fim de que seja entregue ao autor a guia para habilitadção ao Seguro Desemprego, bem como, proceder a anotação da CTPS do autor, conforme título executivo judicial, sob pena de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito judicial de fl.47. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ALEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nAdequar os seus cálculos, observando-se a promoção da Contadoria, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BRASIL GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut IEDA BRASIL GONCALVES\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nId: 794750"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794498": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAnadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00187-2004-068-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 D)\r\n\r\nJuliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2000-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 D)\r\n\r\nCristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-2003-068-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00591-2008-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nVera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-1994-068-01-00-1 - ConPag - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nJorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-2002-068-01-00-7 - RTSum - Carga: Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 D)\r\n\r\nJose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00880-2007-068-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00955-1998-068-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nAna Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01063-2006-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01556-2003-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01685-2002-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nEliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01685-2006-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paul Henrique Brito de Nazare (OAB: RJ 162736 E)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02272-1999-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nOscarino de Almeida Arantes (OAB: RJ 89127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01747-1995-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carla da Silva Rosa (OAB: RJ 130165 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794498"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01314-2007-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marisa Santos Sussekind [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Alvino Batista [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Alvino Batista, Egte Marisa Santos Sussekind\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro julgado improcedentes. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03008-2008-069-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Senra Breitschaft [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Christianne Dias Monteiro Valente [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Christianne Dias Monteiro Valente, Egte Paulo Senra Breitschaft\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de Embargos de Terceiro foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Alves dos Santos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A., Aut Elaine Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 366. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fernanda Santiago da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Agropecuaria Santa Fe, Réu: Listas Distribuidora Mala Direta Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda., Réu: Editora Expressao e Cultura - Exped Ltda., Réu: AGGS Industrias Graficas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fernanda Santiago da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo atentar para certidao do Sr. Oficial de Justiça , fls 386. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FERNANDES DE SOUZA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: CASA DA ARTE MATERIAIS ARTÍSTICOS LTDA ME, Réu: JOSÉ LUIZ FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WASHINGTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação dos Embargos a Execuçao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Fica condenado o Embargante a pagar multa de 20% sobre o valor da atualizaçao do debito, tal como preceituado no art. 600, II, c/c 601(com sua recente redaçao) do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03007-2008-069-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Rosane Guazi Resende [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Christianne Dias Monteiro Valente [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Christianne Dias Monteiro Valente, Egte Rosane Guazi Resende\r\n\r\nEm razao da conexao havida com o ET 3008/08-9, nos termos do artigo 103 do CPC, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do predito embargo, quando somente então, deverão vir os autos conclusos para decisão. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-069-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Dagoberto Guerrieri [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nEgdo: Belmiro Queiroz de Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Belmiro Queiroz de Oliveira, Egte Dagoberto Guerrieri\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de Embargos de Terceiro foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Carvalho Ribeiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv Uniao Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de), Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Carvalho Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Rodrigues Fernandes Areias [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda., Réu: Condor Iguacuano Distribuidora Com. Repr. Artigos Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aida Rodrigues Fernandes Areias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Neves [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sergio Neves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Faria de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: L Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Faria de Carvalho, Réu L Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Igreja Congregacional Jesus Vive [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcelo Costa Alvarenga [Adv. Ana Lygia Rosa dos Santos Surrage (OAB: RJ 132868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Igreja Congregacional Jesus Vive, Egdo Marcelo Costa Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência de que a ação dos Embargos de Terceiro foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bianchini da Costa Nunes [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: SPR Locadora Ltda. [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPR Locadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 790172"
                            ],
                            "790171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Rodrigues Fernandes Areias\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda., Condor Iguacuano Distribuidora Com. Repr. Artigos Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Condor Iguacuano Distribuidora Com. Repr. Artigos Vestuario Ltda. ME, MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790171"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01851-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi suspensa, por 180 dias, na forma da decisão de fls. 155/157 da 4ª Vara Empresarial. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Picozzi [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Picozzi, Réu Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO HENRIQUE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciência da Penhora no Rosto dos Autos de fls. 309. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DOS PRAZERES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RESICON COMERCIO DE RESIDUOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESICON COMERCIO DE RESIDUOS LTDA A/C SOCIO, Réu RESICON COMERCIO DE RESIDUOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, conforme apurado às fls 212/219, bem como cumprir com a obrigação acessória de preenchimento da CFIP, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02005-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEY GREGORIO [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA MARIA RODRIGUES CUNHA COM ART BAZAR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEY GREGORIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02007-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edenilza Souza Santos (OAB: RJ 139109 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOSK ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, requerendo o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02016-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES REGO E OUTROS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCALPER`S FASHION CAMBIO TURISMO VIAGENS LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES REGO E OUTROS, Aut MARCOS ANTONIO PIMENTEL, Aut ROBERTO SILVA FREITAS\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 467 e indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02027-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN GOMES PEDROSA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BAJE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Fernando Lopes Machado (OAB: RJ 87221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAJE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme decisão de fls. 116 verso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Reis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Reis, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Rodrigues [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Souza Rodrigues , Réu Junta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Russo Siqueira da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Monica Russo Siqueira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Galdino Campos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes Galdino Campos , Réu Infoglobo Comunicações S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristine Lemos do Nascimento da Conceição [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Vert Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Vert Ltda., Aut Valéria Cristine Lemos do Nascimento da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 280,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Oliveira Cavalcante [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio da Silva Soares [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio da Silva Soares , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01717-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELARDO PEREIRA LOPES [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER BAR IRMAOS PEREIRA LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELARDO PEREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o valor recebido através dos alvarás... prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARQUES LOPES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MARQUES LOPES\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welligton da Silva Morais [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Welligton da Silva Morais\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01817-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA REGO DINIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALDI DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e IR, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line... \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA COSTA GARCIA FONTES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2000-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA LAGE PIGNONE [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S.A. [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao INSS. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PACHECO DO AMARAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LILIA TANIA DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARILIA SEVE NETO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PACHECO DO AMARAL, Aut LILIA TANIA DA SILVA, Aut MARILIA SEVE NETO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.160 \r\n\r\nProcesso: 01798-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALIZACAO EMPRESARIAL NERO LTDA (N/P SOCIA ANGELA MARIA ANTONIO), Réu: PERSONALIZACAO EMPRESARIAL NERO LTDA (N/P SOCIA NELY GUEDES PORTO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.91 \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welligton da Silva Morais [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Welligton da Silva Morais\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filemon Palma dos Santos [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filemon Palma dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.173 \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Xavier da Paixao [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Xavier da Paixao, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Correia de Mello Neto [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossecco Serviços Automotivos Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Correia de Mello Neto, Réu Prossecco Serviços Automotivos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 342,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Coelho Nogueira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Coelho Nogueira , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 97,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Silva do Nascimento [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Filgueiras [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Silva do Nascimento, Réu Ronaldo Filgueiras\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 16.466,30 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Baldoino de Andrade [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda., Cgto Roberto Baldoino de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 469.978,60 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer Paula da Silva Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jennifer Paula da Silva Souza , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Severino Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Verolme Ishibras S.A. - IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Verolme Ishibras S.A. - IVI, Aut Manoel Severino Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 95,00, pela autora, não dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Agenor da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Mudancas e Transportes Gloria Ltda. [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mudancas e Transportes Gloria Ltda., Aut Rivaldo Agenor da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Domingos da Silva Junior [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Domingos da Silva Junior, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Rcelamada. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Paulo do Nascimento Murce [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Lúcio Paulo do Nascimento Murce\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Pereira de Carvalho [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Pereira de Carvalho, Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00995-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut RONALDO GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 469.667,34 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira Ignacio [Adv. Ivan Daher de Oliveira (OAB: RJ 64243 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vieira Ignacio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Machado dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Washington Luiz Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ANDREIA TEIXEIRA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES LTDA, Aut PATRICIA ANDREIA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00317-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DE BORBOREMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DE BORBOREMA\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. Ciência ainda de que foram efetuados cálculos de atualização. \r\n\r\nProcesso: 00944-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE AGUIAR DA SILVA REP P/SONIA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE AGUIAR DA SILVA REP P/SONIA\r\n\r\nIndicar meios possíveis para o prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Regis Leite [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Regis Leite\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Conceição Cabral [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participações Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos e Participações Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nId: 785052"
                            ],
                            "785051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa de Paula Oliveira \r\n\r\nRéu: BSB Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BSB Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785051"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Rodrigues Braz [Adv. Gabriela Barbosa Ferreira da Silva (OAB: RJ 140527 - E)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Juciara das Chagas Cantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Rodrigues Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Lopes Saraiva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Lopes Saraiva , Réu Elis e Lucas Serviços Gerais 2001 Ltda., Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nJulgo procedentes todos os pedidos formulados, exceto os de domingos com adicional de 100%, repercussao do adicional de insalubridade sobre repousos e repercussao noturno sobre as demais parcelas contratuais, que improcedem. A decisao sera cumprida de forma principal pela 1a Re e de forma subsidiaria pela 2a. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Muniz [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Gera Transportes Ltda. [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos (OAB: RJ 102989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Muniz, Réu Trans-Gera Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andrade Garcia dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irislene dos Santos Gomes [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Distribuidor de Produtos Para Churrasco Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irislene dos Santos Gomes\r\n\r\nAnte a peticao de fl. 198, deposite reclamante R$ 1.650,00 de honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MOURAO LANDIM [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia calculos da contadoria, em 10 dias permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE VIANNA DOS PASSOS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA ESTRELINHA DOURADA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM INFANCIA ESTRELINHA DOURADA LTDA\r\n\r\nVenha o Reu com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36.8% incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michaela de Araujo Sales Salema [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Baby Comercial Ltda. (Massa Falida de) Segundo Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michaela de Araujo Sales Salema\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 103/104. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CONFORTE DE FIGUEIREDO [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl. 337, a Reclamada. (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudino da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Bernardes [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. - Balcony Bar e Restaurante [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda. - Balcony Bar e Restaurante\r\n\r\nVenha o Reu com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36.8% incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Reis de Oliveira [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Reis de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 320. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniery Teixeira Pinheiro Lanzellotti [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roniery Teixeira Pinheiro Lanzellotti\r\n\r\nComprove o Reclamante o valor recebido por Alvara de fl. 381. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis Carlini da Silva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: SDV Brasil Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luis Carlini da Silva, Réu SDV Brasil Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 102/106, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos doa rt. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DA ROCHA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI DA ROCHA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CORDEIRO MOREIRA [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nRéu: BORGTEC DO CENTRO COMERCIO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORGTEC DO CENTRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 190,08, em 05 dias, pena execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-071-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Academia Center Gym Ltda. [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana da Silva Barbosa [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Academia Center Gym Ltda.\r\n\r\nAo Agravado, inclusive para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRAGA COELHO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BRAGA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 324. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL D ORO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL D ORO\r\n\r\nConvolo em penhora o deposito de fl. 249. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Fonseca [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Jose Carlos de Souza Fonseca\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 272/273, elaborados pela calculista do Juizo, destacando que sendo o unico titulo liquidado a multa de 40% do FGTS, nao ha incidencia de OR e de contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia (OAB: RJ 86924 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Luzes Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magazine Luzes Ltda.\r\n\r\nLevantada a penhora de fl. 67: 01 aparelho de ar condicionado Consul. \r\n\r\nProcesso: 00420-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA SANT ANNA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETICOS CTC RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Augusto Ferreira [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Elson Augusto Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Torres Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Therezinha S.A.\r\n\r\nA Reclamada para ciencia dos calculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE ESTACIO SILVA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIETE ESTACIO SILVA\r\n\r\nVenha o Reu com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36.8% incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 783354"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 29/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSilvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01708-2006-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carolina Thiesen Bastos (OAB: RJ 167039 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00515-2004-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Diogo Santana Perisse (OAB: RJ 166706 E)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01486-1998-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00531-2007-073-01-00-1 - ACP - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00646-2008-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nMaria Efigenia Henriques Moutinho (OAB: RJ 70173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00578-1999-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Efigenia Henriques Moutinho (OAB: RJ 70173 D)\r\n\r\nGustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01556-2005-073-01-00-0 - RTSum - Carga: Acacio Cezar Barreto (OAB: RJ 153420 E)\r\n\r\nUilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00629-1996-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 D)\r\n\r\nRodrigo Affonso de Ouro Preto Santos (OAB: RJ 79659 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00586-1995-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Mosqueira Taveiros (OAB: RJ 113002 D)\r\n\r\nFrancisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01500-2004-073-01-00-5 - RTSum - Carga: Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nClaudio de Souza (OAB: RJ 74719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00019-2004-073-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 D)\r\n\r\nEdem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2005-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Pereira da Conceicao (OAB: RJ 47418 D)\r\n\r\nIsmael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-2001-073-01-00-6 - RTSum - Carga: Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 D)\r\n\r\nPaulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2006-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00522-2005-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-2008-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 D)\r\n\r\nVitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01624-2002-073-01-00-9 - RTSum - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02221-2000-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00112-2008-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nCarla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01081-2004-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Enide Aquino França Iulianello (OAB: RJ 143545 D)\r\n\r\nAntonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01411-2005-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nJose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2002-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00676-2006-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: ANDRÉ SALINO TELES (OAB: RJ 152686 D)\r\n\r\nCristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01390-2007-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiane Andrade Reis (OAB: RJ 165216 E)\r\n\r\nLuiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01024-2005-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Erico Santos de Souza (OAB: RJ 162810 E)\r\n\r\nGisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00193-2003-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nFrancisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01038-2006-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniela Stiebler (OAB: RJ 145752 E)\r\n\r\nSebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01030-1999-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Mendes da Costa Silva (OAB: RJ 158483 E)\r\n\r\nMaria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-2007-073-01-00-1 - RTSum - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nJocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00562-2007-073-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 D)\r\n\r\nHigino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2003-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Barbosa Mendonca (OAB: RJ 157615 E)\r\n\r\nLino Souza Maia (OAB: RJ 77678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00287-2005-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 D)\r\n\r\nGraziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00644-2006-073-01-00-6 - RTSum - Carga: José Eduardo Peluzo Plastino (OAB: RJ 165360 E)\r\n\r\nLuiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01700-2003-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 D)\r\n\r\nRoberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00938-2004-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01593-2002-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Muaricio de Souza Fabri (OAB: RJ 150886 D)\r\n\r\nCarlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-2005-073-01-00-6 - RTSum - Carga: Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 D)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2001-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nEly Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2006-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 D)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01317-2002-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2004-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nFrancisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-2008-073-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniela Stiebler (OAB: RJ 145752 E)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01683-2002-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nUilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00629-1996-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 D)\r\n\r\nMylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00167-2001-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nEunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00157-1999-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Imaculada da Conceição Prata (OAB: RJ 165453 E)\r\n\r\nArtur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01650-2003-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-2003-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2006-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nSuely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00378-2005-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 D)\r\n\r\nAdraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01080-2008-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01874-2005-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00915-2005-073-01-00-2 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nMarcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00976-2004-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Pedro Diniz Silveira de Vasconcellos (OAB: RJ 157606 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00674-2008-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nAdeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00315-2002-073-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01054-2002-073-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01253-2001-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nLeila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00786-2000-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 D)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-2004-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Janete Gomes Bernardo (OAB: RJ 168923 E)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-2004-073-01-00-9 - RTOrd - Carga: Janete Gomes Bernardo (OAB: RJ 168923 E)\r\n\r\nCarla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01141-2005-073-01-00-7 - RTSum - Carga: Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nSergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2001-073-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01187-2004-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2007-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nLuiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00751-2007-073-01-00-5 - RO - Carga: Luis Alberto Manhas Vianna (OAB: RJ 171757 E)\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01635-2008-073-01-00-4 - RTSum - Carga: Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01704-2006-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Patricia Fernandes Anacleto (OAB: RJ 160633 E)\r\n\r\nAnna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01169-2006-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00283-2003-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nFernando de Araujo Menezes Junior (OAB: RJ 150305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00778-2004-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fernando de Araujo Menezes Junior (OAB: RJ 150305 D)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00733-2006-073-01-00-2 - RTSum - Carga: Bernardo Miranda Bonelli (OAB: RJ 153749 E)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-2003-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nJorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01373-2003-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 D)\r\n\r\nSoraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01580-2001-073-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aliliane Pereira da Conceição (OAB: RJ 169171 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2006-073-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00727-2005-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nJose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00885-2005-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01651-2003-073-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Luis Torres Gomes (OAB: RJ 165661 E)\r\n\r\nCarlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2001-073-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00013-2009-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nRejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2006-073-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00610-2004-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 D)\r\n\r\nJulio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00713-2005-073-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 E)\r\n\r\nCintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00119-2004-073-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcos André da Silva Matos (OAB: RJ 164784 E)\r\n\r\nGisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00193-2003-073-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794014"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00946-2008-074-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Valeria Castro Von Paumgartten [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cristinny Pessoa Silva Athias [Adv. Therezinha Gomes Bottura (OAB: RJ 81203 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 240, indefirindo a devolução do prazo, por preclusa a oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Berniz [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 680,52 sobre R$ 34.026,01- Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda Me [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Santos Oliveira, Réu Magic Sign Comunicacao Visual Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:33 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Joana de Jesus Furtado Camara [Adv. Marley Peixoto Ross (OAB: RJ 77722 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda, Aut Maria Joana de Jesus Furtado Camara\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:30 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurydice Franco Xavier [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurydice Franco Xavier, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:27 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho, Aut Pedro Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:24 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Braga da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Luggflor Piso de Madeiras Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luggflor Piso de Madeiras Ltda., Aut Sidney Braga da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:21 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima dos Santos [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Carlos Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:18 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladson Santos de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladson Santos de Araujo, Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:15 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mendes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda., Aut Rosangela Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:12 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Younes Ribeiro [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Claudio Younes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 10:09 horas, para a realização da 2ª praça neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Umbelino de Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forbin , Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Umbelino de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de declínio de competência à Justiça Federal, fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Corso Júnior [Adv. Izabel Corso (OAB: RJ 116329 - D)]\r\n\r\nRéu: Âncora serviços Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Âncora serviços Empresariais Ltda., Aut José Corso Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-074-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: North Way Marketing Promocional Ltda. [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nExdo: Priscila Cortez de Oliveira [Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega (OAB: RJ 117791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte North Way Marketing Promocional Ltda., Exdo Priscila Cortez de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 56,00 sobre R$ 2.800,00 pela 1ª Autora .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto Peixoto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasi S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto Peixoto, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasi S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genésio Aneanes [Adv. Myria Pereira Botelho Coutinho (OAB: RJ 44630 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Indústria Comércio e Exportação de Alimentos Ltda., Réu: Bebida Gostosa MG Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda., Réu: Bebere Indústria Comércio de Alimentos e Exportação Ltda., Réu: Katania Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genésio Aneanes\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento Custas de R$ 391,52, calculadas sobre R$ 19.575,90, pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Gomes da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento Custas de R$ 374,00, calculadas sobre R$ 18.700,00 pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nId: 793388"
                            ],
                            "790713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Braida de Abreu [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Jose Flavio Braida de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Guarino dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Réu Money Market Marketing e Servicos Ltda., Aut Susana Guarino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Monteiro de Miranda [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Epaminondas Chagas Sobrinho [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)], Réu: Antonio Carlos Chagas [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)], Réu: Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Chagas, Réu Epaminondas Chagas Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-074-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Borges Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bastos Moreira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bastos Moreira de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rimes de Souza [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 200: \"Tendo em vista a sentença de fls. 140/145, na qual a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada foi acolhida, intime-se a 2ª Ré para comprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Cunha [Adv. Vanessa Maria Laura Evaristo Dantas (OAB: RJ 119160 - D)]\r\n\r\nRéu: CE Valente de Oliveira Empreendimentos Construcoes Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CE Valente de Oliveira Empreendimentos Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi expedido alvará para levantamento do valor correspondente às custas que foram recolhidas a mais. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Menezes Correa [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Fiorante [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Fiorante\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce de Souza Leite [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcemar Conceição de Azevedo [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcemar Conceição de Azevedo \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Costa [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Portal Juridico Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio Valerio da Silva Santos [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: CRR Centro Reciclagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Valerio da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Marta de Sousa [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagatelle Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Marta de Sousa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Sertenge Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Alves França [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria Stumpf [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Maria Stumpf\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 15 dias para que o autor envie para o endereço eletrônico da Vara (vt74@trt1.jus.br) no formato PDF, as necessárias peças para formação da Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Geraldo de Moraes Teixeira [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. ME, Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção de fls. 125. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leica Frolick Vasconcelos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciência de que o recurso interposto pela Reclamada teve seu seguimento negado, por irregularidade na representação .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lourival da Cunha Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Facha Faculdades Integradas Helio Alonso [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lourival da Cunha Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-074-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Giesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda. - Vidacred [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdson Santos Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdson Santos Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Peixoto Braga [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: Claudio Almeida dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: João Batista Claudio Filene [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: Marcelo Miranda Batalha [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Efer Construtores Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de desistencia, às fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Almeida Calado Filho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio de Almeida Calado Filho\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, na forma da petição de fls. 68, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina da Silva [Adv. Marcos Aurelio Anselmo Pereira (OAB: RJ 132678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Estrela do Pastel Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Estrela do Pastel Ltda., Aut Vanessa Cristina da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29: \"Compareçam as partes em dias de audiência para homologação da presente avença ou aguardem a audiência já designada.\" \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinéia Pereira Nunes [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MÉDICO DO GRAJAÚ LTDA N/P SÓCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Réu: Centro Médico do Grajáu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MÉDICO DO GRAJAÚ LTDA N/P SÓCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre alegações de fls. 93/96. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira Soares [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos artigos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Silva de Souza [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)], Aut: Lucymar Batista [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)], Aut: Lucia Regina de Azevedo Godinho [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManfiestar-se sobre petição de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Francisco Coelho [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Francisco Coelho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 41: \"Indefiro, uma vez que já houve citação da execução, conforme certidão de fl. 31v. Intime-se a autora para em trinta dias requerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iceberg [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza Mattos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Aut: Francisco Jose Rodrigues [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Rodrigues, Aut Jair de Souza Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 292/294. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vieira da Costa [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda n/p sócioFERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Vieira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do oficial de justiça às fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lealdo Valido de Jesus [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lealdo Valido de Jesus\r\n\r\nComprovar o depósito pericial, sob pena da perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Loide Barbosa Pacheco (OAB: RJ 97434 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147: \" Nada a deferir. Observe o autor o descpacho de fl. 145v.\" \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Rodrigues Teixeira [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Gabrielle Rodrigues Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício de fls. 251/252. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Souza Lopes [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlen Industria e Comercio Ltda. N/P de seu representante legal [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlen Industria e Comercio Ltda. N/P de seu representante legal\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Sousa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuell Engenharia [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre impuganção aos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Efigenio [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Rio S.A, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Vitorio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Vitorio, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Nobrega [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Nobrega, Réu Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-074-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Carlos de Souza Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa Inglez [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira da Silva Pereira [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Silva [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento das contribuições sociais, conforme Termo de Conciliação de fls. 34, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Mary Ferreira Melo [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilto Gomes [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilto Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, às fls. 144/151. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Ribeiro Fonseca da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do oficial de justiça, às fls. 100-v. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Belarmino Abel [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Rio Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Map Rio Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais, conforme Termo de Conciliação de fl. 21, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlene Ferreira da Silva [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Amis Saão de Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Leandro David (OAB: RJ 119675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Amis Saão de Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições sociais e custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva e Souza [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva e Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efigenia Martins de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cloche d Or Restaurante Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Efigenia Martins de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de cálculos, às fls. 78/82. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bras dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaba Associacao Moradores da Barra Antiga [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bras dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 - Reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves da Silva [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem dos Meninos Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem dos Meninos Ltda., Aut Sergio Gonçalves da Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, dia 31/07/2009 às 14:00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega das guias de FGTS e de seguro desemprego, conforme determinado em sentença .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Souza [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 45646 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE-Em Recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, às fls. 249/251. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson da Fonseca Lopes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson da Fonseca Lopes\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Correa [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Johnson Servicos Ltda. ME [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Johnson Servicos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leite da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: LMF Engenharia [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMF Engenharia\r\n\r\nComprovar o efetivo recolhimento do INSS e das custas, conforme termo de conciliação de fls. 17, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Sangi de Oliveira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Sangi de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Driusso de Paula [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 190,42 sobre R$ 9.520,79 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Driusso de Paula [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Driusso de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 790713"
                            ],
                            "790712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, dia 31/07/2009 às 13:00 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentado pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Efigenio\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790712"
                            ],
                            "793387": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Oliveira Ramos \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A. , Banco ABM Amro S.A. , Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793387"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00122-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisberto dos Santos Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisberto dos Santos Junior\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Moura Marques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 1000 Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal 1000 Promocoes e Vendas Ltda., Aut Sonia Moura Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias sucessivos permeados por 05 (cinco dias). .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Ferreira [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes , Réu: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos Ferreira \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Gonçalves Gouveia [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Flavio da Silva Julio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Flavio da Silva Julio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Durães Lima [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabelereiros Unissex , Réu: Fátima Maria Andrade Bittencourt \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Durães Lima \r\n\r\nEmendar a petição inicial, em 10 dias, devendo vir com o CNPJ da primeira reclamada e o CPF da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nCgto: Ediberto Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Neves dos Santos [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Neves dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Diniz Duarte [Adv. Maria da Gloria Viana Garcia (OAB: RJ 88937 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Métodos Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Diniz Duarte \r\n\r\nEmendar a pretição inicial, em 10 dias, devendo vir com o numero do PIS. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Siqueira Ramos [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Campos Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Siqueira Ramos\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souto [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênio Hom Ltda. - Embratec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souto\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o numero do PIS., \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Paula da Conceição Rangel [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clearjet Serviços Profissionais S/C Ltda., Aut Renata Paula da Conceição Rangel \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Duarte Longa [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, Réu Banco Itaú S.A., Aut Paulo Roberto Duarte Longa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares Sampaio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquarius Restaurante e Lanchonete, Réu: Jose Carlos Cardoso Gonçaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Soares Sampaio\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Alves da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Integrado - SEI - PIAGET [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 62 a 77. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Paes da Silva [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. Praça Leite Bijuterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Paes da Silva\r\n\r\nRefezer os calculos de liquidacao em conformidade com a promoção de fls.394. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manasses Barbosa de Andrade [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira dos Correios e Telegrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manasses Barbosa de Andrade \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o numero do PIS e o CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tavares Martins [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globalstar do Brasil S.A., Aut Pedro Tavares Martins\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em dia e hora de audiência para análise da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Garcia Borges [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 791611"
                            ],
                            "791610": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Cassiano da Silva Filho \r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda. , Construtora Ive \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791610"
                            ],
                            "791609": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/06/2009\r\n\r\n00440-2007-077-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson Belmont de Souza\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR do Brasil Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.730,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791609"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01537-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Azevedo dos Santos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Maria Auxiliadora Azevedo dos Santos\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 198 e 208 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Cruz de Oliveira e Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Alves da Silva Santiago [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Coner Condutores de Energia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Alves da Silva Santiago \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza Silva [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Souza Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Menezes Beiral [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o R.O.no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Martins de Souza [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logísticas - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Martins de Souza , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes Logísticas - CENTRAL \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78/87, em 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silveira Val Porto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silveira Val Porto, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nConsiderando o erro material na homologação de fl. 187, fixo o devido em R$ 12.112,18, mantida a diferença já depositada à fl. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Mendes da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Joaci Mendes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-080-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Antonio Rodrigues [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Agdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Ruben Berta , Agdo Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, bem como Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Tavares Domingos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Tavares Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Martins da Costa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins da Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Spinelli de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Spinelli de Souza , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luthor Nascimento de Araújo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica Peças Esquina do Sol Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luthor Nascimento de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/8. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Lopes dos Reis [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Lopes dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/2. .\r\n\r\nId: 794018"
                            ],
                            "794028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Fernanda Barbosa da Cunha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luci Fernanda Barbosa da Cunha, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza Silva [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Souza Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Azevedo dos Santos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Maria Auxiliadora Azevedo dos Santos\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 198 e 208, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Cruz de Oliveira e Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento dos honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Alves da Silva Santiago [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Coner Condutores de Energia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Alves da Silva Santiago \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-080-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Alcemir Menezes Beiral [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nAgdo: Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o A.I., bem como Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Nunes Rosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicon Serviços e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Nunes Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 82/3. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezar de Oliveira Soares [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cezar de Oliveira Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Nestor da Silva [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Nestor da Silva , Réu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. - TEAM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Maria Vieira Barreto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trio Certo Refeicoes Ltda. ME [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Maria Vieira Barreto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Guimarães Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Fábio Guimarães Gonçalves, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues Machado [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Froes Spera [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Profissional Ltda. [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Froes Spera , Réu Televisão Profissional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo França Couto [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB Drogarias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Levy de Lucena [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tugbrasil Apoio Portuario S.A. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tugbrasil Apoio Portuario S.A., Aut Walter Levy de Lucena\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Mantuano de Carvalho [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Mantuano de Carvalho, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 391, 422, 445 e 460, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Espinha de Lemos [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant Brasil Ltda [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Sita do Brasil Soc Intern Telecomunic Aeronáuticas Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equant Brasil Ltda, Aut Evaldo Espinha de Lemos , Réu Sita do Brasil Soc Intern Telecomunic Aeronáuticas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-080-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcia Montojos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcia Montojos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-080-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Jose Bezerra de Albuquerque [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Virzi Atelier e Design Lda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Jose Bezerra de Albuquerque, Agdo Virzi Atelier e Design Lda.\r\n\r\nContra-minutar o A.I., bem como Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Sodre Rodrigues [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Sodre Rodrigues\r\n\r\nInformar quanto ao recebimento das parcelas do Seguro desemprego. Acaso não tenha logrado êxito no recebimento, deverá comprovar, documentalmente, no prazo de 10 dias, sob pena de presumir que usufruído o benefício. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Cerqueira Benevenuto [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Cerqueira Benevenuto\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Motta [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing e Call Business [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos Motta\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00643-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Machado [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico SASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Machado\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/08/2009, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Junior [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutions Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira Junior\r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, bem como CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-080-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz de Lima Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Suisso Vitoriano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Invicta Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Suisso Vitoriano \r\n\r\nVenha o autor com os valores que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo passo, fornecer o correto nº de inscrição no PIS. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Marques da Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Maria de Macedo Rossi [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Maria de Macedo Rossi, Aut Maria de Fátima Marques da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.319,22, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Neiva Carvalho [Adv. Andréa Hasser Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Aparecida de Oliveira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Neiva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/2. .\r\n\r\nId: 794028"
                            ],
                            "794025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezar de Oliveira Soares \r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bambou Bar e Café Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794025"
                            ],
                            "794013": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00041-2009-080-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo dos Santos Andrade\r\n\r\nExecutado: Glass Tech Serviços de Blindados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Glass Tech Serviços de Blindados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.001,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00640-2007-080-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Iran Miranda Martins\r\n\r\nExecutado: Setal Servicos Especializados Transformacoes Automotivas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Setal Servicos Especializados Transformacoes Automotivas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.882,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794013"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laedson Fernando Ferreira da Silva [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laedson Fernando Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53: \"Venha o autor com o contrato social a fim de citar os sócios\". \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Luis de Brito Vidal [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. , Réu: Coopsem Coop Serviços Técnicos Empresariais NCTI Cooperativa , Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho e serviços de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Luis de Brito Vidal \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133: \"(...) Indefiro por hora a citação da segunda ré por edital por não esgotados os meios de localização da mesma. Venha o autor com o endereço atual da segunda ré, em 10 dias, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Cristina Goncalves Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 450: \"Ciência às partes da garantia do juízo. Decorrido o prazo, in albis, expeça-se alvará ao exequente, com as cautelas legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaly Maciel de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Mendonca Souza [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Mendonca Souza, Réu Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pela reclamante foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clementina de Souza Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clementina de Souza Batista, Réu GP Solution Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309: \"Ciência às partes da garantia do juízo. Decorrido o prazo, in albis, expeça-se alvará ao exequente, com as cautelas legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Alves da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badin e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badin e Cia. , Aut Valesca Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Moreira [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Semanal Selecao de Mao de Obra Temporaria Ltda. [Adv. Fabio Renato Ribeiro (OAB: SP 126633 - D)], Réu: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Semanal Selecao de Mao de Obra Temporaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Francisco da Silva [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da atualização de fls. 158/160. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Lima Cavalcante [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Lima Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleici dos Santos Vieira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vila Valqueire Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleici dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal endereçada à reclamada, com informação \"mudou-se\" (fls.30) .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Abreu Silva [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli de Abreu Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 779/793 e 797/810, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Oliveira de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Oliveira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: Homologo os cálculos de fls. 107/108, no valor total de R$ 114.249,62, equivalente a 9.464.244,92 IDTR, atualizado até 12/06/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Guedes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Guedes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 315: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 310/314/163, no importe de R$ 54.817,84, fixando o valor da condenação em 4.539.524,07 IDTRs. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucid Barreto de Moura [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. - RH O Fator\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucid Barreto de Moura \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada à reclamada, com a informação: \"mudou-se\" (fl.48) .\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Esteves Rodrigues [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo, Réu: Advanced Prestação de Serrviços de Apoio a Empresa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Esteves Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada à reclamada 'Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda', com a informação \"número inexistente\" (fls. 16) .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Studart de Almeida Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Studart de Almeida Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 218: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 216/217, no importe de R$ 196,07, fixando o valor da condenação em 16.235,65 IDTRs. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Deus Ribeiro dos Santos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Angel Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Deus Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: RG\r\n\r\nRéu: CPF \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Oliveira\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rogerio de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Arte Calustre Gulbenkiam, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rogerio de Oliveira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: CNPJ ou CEi da 2ª (segunda) reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Lourenço [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Célio Soares Ribeiro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Lourenço\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.33: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 27/31, no importe de R$ 2448,43, fixando o valor da condenação em 202.781,13 IDTRs. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisete Teixeira de Sousa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisete Teixeira de Sousa \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: cópia da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovalcir Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. , Réu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rovalcir Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: CNPJ ou CEI da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Louro da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Aut Roger Louro da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo Banco Citicard SA foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonilde Lopes da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Secal Sociedade de Empreiteira de Construção Alvargia Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilde Lopes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.43: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 40/41, no importe de R$ 35,99, fixando o valor da condenação em 2.980,53 IDTRs. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Jesus Menezes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Jesus Menezes , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos por VARIG Logística SA - em recuperação judicial; VOLO do Brasil SA e Gilson de Jesus Menezes foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Santos Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coralga Biotecnologia Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coralga Biotecnologia Ltda., Aut Joaquim Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Victal [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-PAR Investimentos Ltda. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig S.A. Vaição Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-PAR Investimentos Ltda., Réu Fundação Rubem Berta, Réu Varig S.A. Vaição Aérea Rio Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bernardino da Cunha Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG - Saude [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG - Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila Mendonca dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Priscila Mendonca dos Santos, Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Dias Nicodemos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, devendo a reclamada pagar o valor remanescente apurado às fls. 91/93 (49.651,58 IDTRs), no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Duarte Moscoso de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Alamar Benevides [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Creche Municipal Vila Progresso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Alamar Benevides \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38. (Futura Serviços Empresariais Ltda.. Informação: A empresa mencionada não funciona no endereço apresentado) .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda., Réu: Cobra Lider Tubulares Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31/33 (Master Estruturas Tubulares Ltda. Informação: Mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fantoni Oliver (Espolio de), Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: Homologo os cálculos de fls. 170, no valor total de R$ 3.474,33, equivalente a 287.807,61 IDTR, atualizado até 23/06/2009. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. Decorrido in albis o prazo constante do item II, voltem conclusos. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Jose Gomes Filho [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Jose Gomes Filho, Réu Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 24/07/2009, às 11:00 horas, para anotacao de baixa na CTPS do reclamante. Ciente a reclamada de que sua ausência importará anotação ex officio da CTPS pela Secretaria da Vara e expedição de ofício à DRT para as providências cabíveis. Após, voltem conclusos para o bloqueio on-line. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Jose Gomes Filho [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111: \"Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 79. Intimem-se. Conclusos para penhora on line do valor remanescente.\" \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento da Costa , Aut: Miriam Tereza da Silva Assumpção [Adv. MIlton Barros Filho (OAB: RJ 138827 - D)], Aut: Gilmar Ferreira dos Santos , Aut: Sebastião Olindo Gonçalves \r\n\r\nRéu: FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Tereza da Silva Assumpção, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Araújo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Maria de Matos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bradesco [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Maria de Matos, Réu Fundação Bradesco\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vieira da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vieira da Silva, Réu Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Raposo da Fonte [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: BC Cosmeticos Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Industria Cosmetica Coper Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BC Cosmeticos Ltda., Réu Industria Cosmetica Coper Ltda., Réu Top Line Participacoes Ltda., Aut Valdecir Raposo da Fonte\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Postos de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar, em 05 (cinco) dias, o cálculo da cota previdenciária que entende devida. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Goncalves de Chaga [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcop Ltda., Réu: Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Goncalves de Chaga\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos o número do CNPJ do 2º réu, elemento indispensável à utilização do Bacen Jud, venha o autor, em 10 (dez) dias, com o referido número a fim de ver atendida a solicitação de fl 73. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Viana Sipriano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelujo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fábio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 (Rte - mudou-se) .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Marinho Firmino [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Marinho Firmino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 190. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ernandes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ernandes \r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica de Oliveira Wirth [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Clinic Salão de Beleza Ltda. [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Clinic Salão de Beleza Ltda., Aut Maria Angélica de Oliveira Wirth\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Guimarães Gonçalves [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Monatel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Guimarães Gonçalves \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:Réu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfino e Leite Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 105/108. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: katia Monteiro [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut katia Monteiro, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Vieira Gomes da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Vieira Gomes da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nHomologo o acordo de fls 184/186, quanto aos valores a serem pagos ao exequente, mantendo-se no mais a res judicata, inclusive quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas de R$ 53,58, pela reclamada, que deverá comprovar seu recolhimento em 05 dias. Comprove o executado os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília Santos da Costa [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília Santos da Costa , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz dos Santos \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor:cópia da CTPS e PIS/PASEP ou NIT \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Guedes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Guedes, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nQuerendo, venham as partes com o termo de acordo assinado por todos a fim de analisá-lo. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar de Oliveira [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Editora e Produções Promocionais Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 158/159, no valor total de R$ 1.026,17, equivalente a 85.377,42 TR, atualizado até 02/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leodir Meireles Coutinho [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Lua Nova Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leodir Meireles Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71, no prazo de 05 dias. \"Intime-se o patrono do autor a dizer em que endereço o mesmo deverá ser intimado, em face da notificação devolvida de fl 70 e do contido na folha 02 da inicial.\" \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Carvalho de Lima [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Carvalho de Lima\r\n\r\nAdequar os cálculos de fls 63/64, nos termos da promoção de fl 71. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Freire de Amorim Sobrinho [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Freire de Amorim Sobrinho \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Réu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Martins Moreira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Martins Moreira\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jesus do Nascimento [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Acdcred Financiamentos e Emprestimos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Jesus do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. \"Mantenho a decisão de fl 23.\" \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira dos Santos [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Polícia Federal, devendo requerer, em 10 dias, o que for do seu interesse. \r\n\r\nId: 793075"
                            ],
                            "793077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Girão Monteiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Thamas Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Girão Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130: \"Mantenho a decisão de fls. 108, quanto ao pedido de gratuidade. Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, deixo de receber o recurso de fls. 120/129, por deserto\". \r\n\r\nId: 793077"
                            ],
                            "793958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Carvalho [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda., Aut Antonio Carlos de Carvalho, Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 270: \"às partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção de fls 269, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo Reclamante\". \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Andre da Silva Lima [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Deibre Tiller [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Deibre Tiller, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rejane Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Cristina de Silva Paula [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraer Coop. Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraer Coop. Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo, Réu Pit Stop Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo: 15 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerônimo Henrique dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 34. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Schettini [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pluvie Lopes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LPM Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Quirino [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Silva Birigui ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Quirino\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Graciete de Alcantara Passos [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Réu: Novva Lideranca SP Servicos S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Graciete de Alcantara Passos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Albuquerque Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Albuquerque Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 384/388 e 399/408, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Conceição da Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Tavares de Castro Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.161: \"Intime-se a reclamada a falar sobre os embargos de declaração de fls. 159/160\". \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Chyaromont da Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Chyaromont da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Rosa de Sa [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141: \"Intime-se a reclamada a proceder o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda., Réu Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Luiz Antônio de Oliveira Ribeiro, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos por \"Vise Vigilância e Segurança Ltda.\" foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Mendes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Rosario Comércio de Alimentos Ltda. Bob s [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Mendes, Réu Moll Rosario Comércio de Alimentos Ltda. Bob s\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pela reclamante foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Sousa da Cruz [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Sousa da Cruz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Novali [Adv. Ana Maria Carneiro Nobrega (OAB: RJ 147605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festa Vila Reggia Ltda. - Vila Reggia Festas e Vila Romana [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festa Vila Reggia Ltda. - Vila Reggia Festas e Vila Romana , Aut Fábio Novali\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pelo reclamante foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Collis [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Itauá Ltda. ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Collis, Réu Centro Educacional Itauá Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Maria de Souza [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilso Marins Ferreira Junior [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi Alves de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega do São Francisco Ltda , Réu: Gaia Bar Ltda-me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemi Alves de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25: \"Vista ao autor da certidão da JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Pereira Jorge Junior [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: M Force ltda. [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Réu: Grupo Schincariol Ltda. [Adv. Augusto Cezar Rosa Araujo Silva Reis de Vires (OAB: RJ 150862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Pereira Jorge Junior, Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Réu Grupo Schincariol Ltda., Réu M Force ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 190/191 e 192/196. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-081-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 305/305vº e 358. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizângela Cristina de Andrade [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: FTEC COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela Cristina de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal destinada à reclamada, com informação \"mudou-se\" (fls. 32) .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Sousa Moreira [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Sousa Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Jose Consentino [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 83/87 e dos documentos que a acompanham. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Araujo da Silva Lopes [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Araujo da Silva Lopes\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves de Lima [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Eliane Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Henrique da Costa Netto [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: Mario Henrique da Costa [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: Homologo os cálculos de fls. 148/152, no valor total de R$ 28.324,63, equivalente a 2.345.076,39 IDTRs. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nId: 793958"
                            ],
                            "793078": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Botelho Pinto\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCom apoio no art 879, § 2º, da CLT, homologo os cálculos de fls 111/112, no importe de R$ 5.512,05, fixando o valor da condenação em 456.482,20 IDTR'S. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Edital de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O imposto de renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. Decorrido o prazo in albis voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "793278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Cesar Soares Rodegueri [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Clube Benfica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cesar Soares Rodegueri\r\n\r\nIndicar bens de propriedade do Clube a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00178-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO DE SOUZA GOMES [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 68, indicando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Livio Gomes Osorio [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tito Livio Gomes Osorio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 171, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Paulo Gomes [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Artlimp Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Paulo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ABDIAS ALVES [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: VILAREJO DE CONSERVATORIA CONSTR E IMOBILIARIA [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ABDIAS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 128, indicando meios para prosseguimento da execução, inclusive indicando bens passíveis de penhora de propriedade da executada (o). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00665-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOTAIR PEREIR JUNGER [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOTAIR PEREIR JUNGER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00714-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LINDOLPHO [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO LINDOLPHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00852-1988-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZUIR DE CAMPOS CORREA E OUTROS (+3) [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Sucessor do Banco Nacional S.A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Sucessor do Banco Nacional S.A)\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 1260/1270, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Marques de Souza [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00987-1993-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES FERREIRA FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RODRIGUES FERREIRA FILHO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao teor do Acórdão de fls. 1319/1322 atualizados. Prazo 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nova Alianca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Brito [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Selda Loase Saavedra Ferreira [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Brito\r\n\r\nTrazer novos cálculos de liquidação, observando a sentença liquidanda e a promoção da Contadoria de fls. 160 verso. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01098-1999-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCELIA RABELO DE SOUZA GARCIA ALVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCELIA RABELO DE SOUZA GARCIA ALVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 336, convolando em penhora os valores inmformados nas fls. 333/334, devendo intimar-se a Reclamada para depositar o remanescente em prol do INSS, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO KELLY [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO KELLY, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos atualizados apresentados pela Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01779-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves Rosas [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alves Rosas, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas nos autos. Petição do perito com esclarecimentos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elison Rosa Martins [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elison Rosa Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 139/155, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01855-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alvino Curi Moreira [Adv. Paulo Afonso Loyola Costa (OAB: RJ 127464 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alvino Curi Moreira, Réu GRAFICA SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209, comprovando nos autos o integral pagamento das parcelas devidas a Reclamante, conforme acordo de fls. 206, com a expressa indicação das datas e valores pagos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01874-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e I R, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01875-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Cezar [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Cezar\r\n\r\nDizer sobre o Ofício de fls. 190, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FRANCA MARTINS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMA ACADEMIA [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FRANCA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 97/110, em 05 dias .\r\n\r\nId: 793278"
                            ],
                            "793276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elison Rosa Martins\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 139/155, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793276"
                            ],
                            "793275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elison Rosa Martins\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 139/155, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793275"
                            ],
                            "794541": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-421-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Fátima Teixeira\r\n\r\nRéu: Inara Medeiros Freitas (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica m Inara Medeiros Freitas (Espólio de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para 13/07/2009 às 10:40 horas será realizada no NOVO ENDEREÇO em Miguel Pereira: Rua General Ferreira do Amaral, s/n - Antiga Estação Ferroviária - ao lado do Posto da PM - Centro - Miguel Pereira. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "790197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-282-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios dos Santos Xavier\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Estadual de Gas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2009, às 13h40min nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-282-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Edson Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Paulo Cesar Venturieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da sentença - extinto sem conhecimento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Pereira\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00061-2006-282-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio dos Santos Bonifacio\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos c álculos, por 10 dias, conf desp fls. 87, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-282-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria da Silva Chagas\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, conf desp fls. 73, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mara dos Santos Monteiro\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, conf desp fls. 75, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos de Lima\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, conf desp fls. 77, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-282-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: HILDEMAR NUNES SILVA CONSTRUCAO CIVIL PARTICULAR\r\n\r\nPelo presente fica m HILDEMAR NUNES SILVA CONSTRUCAO CIVIL PARTICULAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do requerimento de fls. 77, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-282-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA CORNELIO MACHADO\r\n\r\nRéu: Leandro Baltazar Silveira Gomes Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Baltazar Silveira Gomes Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos bloqueios efetuados, ciente que poderá, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-282-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Silva Nogueira\r\n\r\nRéu: Luciano da Silva Barreto\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano da Silva Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-282-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Nascimento dos Santos\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-282-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: F.S. Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m F.S. Industria e Comercio de Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte .\r\n\r\nProcesso: 02630-1998-282-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA FELIPE\r\n\r\nRéu: AGENCIA CRUZ DE SERVICOS DE CAMPOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGENCIA CRUZ DE SERVICOS DE CAMPOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02353-1999-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: MARIA E M E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Chrystiane de Moraes Souza Menezes Veiga, MARIA E M E CIA LTDA, Maria Eugenia de Moraes Souza, Nilson de Moraes Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 02631-1998-282-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVENILSON ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Agencia Cruz de Servicos de Campos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agencia Cruz de Servicos de Campos Ltda. - ME, SOTEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias sucessivos, devendo em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do que entende devido, ciente que na omissão será derterminada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-282-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Guilherme Alves Frutuoso\r\n\r\nRéu: Angle Comercio e Servicos Ltda. Me\r\n\r\nPelo presente fica m Angle Comercio e Servicos Ltda. Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença .\r\n\r\nProcesso: 02556-2000-282-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA BRAGA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: BADECOS LANCHONETE E PIZZARIA - AP DE SANTANNA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m AMBROSINA PEREIRA DE SANTANA, BADECOS LANCHONETE E PIZZARIA - AP DE SANTANNA, DELIO ROCHA DE SANTANNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 02235-1999-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: BENEZILDO VIANA\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FELIPE DOS PASSOS MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 233, relativamente à quota previdenciária devida .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790197"
                            ],
                            "790196": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/06/2009\r\n\r\n01412-2003-282-01-01-2 ExProvAS\r\n\r\nExequente: VALERIA CRISTINA VALENTIM MACIAL FERNANDES\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA,FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO EST FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.846,65, sendo R$ 16.618,09 referentes ao crédito do rte e R$ 17.228,56 referentes à quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01700-1996-282-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECI DA CONCEICAO MENDES\r\n\r\nExecutado: AILTON DAMAS DOS SANTOS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado AILTON DAMAS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.330,01 referente a quota previdenciária e R$ 36,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.330,01, referente a quota previdenciária e R$ 36,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ R$ 2.330,01, referente a quota previdenciária e R$ 36,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INACIO LYSANDRO MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado INACIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ R$ 2.330,01, referente a quota previdenciária e R$ 36,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00109-2003-282-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 325,72,referente a quota previdenciária ainda devida ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02355-1996-282-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO PAES ALVES\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,25, sendo R$ 340,25 referentes a quota previdenciária e R$ 60,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00672-1996-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JOSE AUGUSTO ALVES DE LIMA,MARIA GRACINDA LOUVAIM DA SILVA LIMA,PLANIPLAN-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE AUGUSTO ALVES DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.455,95, sendo R$ 8.065,94 referente ao crédito do reclamante, R$ 60,00 referente a custas e R$ 330,01 referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PLANIPLAN-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA,MARIA GRACINDA LOUVAIM DA SILVA LIMA,PLANIPLAN-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANIPLAN-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.455,95, sendo R$ 8.065,94 referente ao crédito do reclamante, R$ 60,00 referente a custas e R$ 330,01 referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA GRACINDA LOUVAIM DA SILVA LIMA,MARIA GRACINDA LOUVAIM DA SILVA LIMA,PLANIPLAN-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA GRACINDA LOUVAIM DA SILVA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.455,95, sendo R$ 8.065,94 referente ao crédito do reclamante, R$ 60,00 referente a custas e R$ 330,01 referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02045-1996-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nExecutado: INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado INACIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.942,44, referente à quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.942,44,referente à quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.942,44, referente à quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02045-1996-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado INACIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120,00, referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120,00, referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120,00, referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01032-2003-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA,SERGIO DOS SANTOS GOMES JUNIOR,AGENOR DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado AGETUR AGENOR AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 353,43, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERGIO DOS SANTOS GOMES JUNIOR,SERGIO DOS SANTOS GOMES JUNIOR,AGENOR DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO DOS SANTOS GOMES JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 353,43, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AGENOR DE SOUZA GOMES FILHO,SERGIO DOS SANTOS GOMES JUNIOR,AGENOR DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado AGENOR DE SOUZA GOMES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 353,43, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01484-2003-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON LUIZ DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERIC LTDA,FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERIC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.570,85, sendo R$ 16.390,85 referente ao crédito do reclamante e R$ 180,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01922-2002-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE S MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA DE S MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 369,52, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02089-1996-282-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.884,90, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado INACIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.884,90, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.884,90, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AILTON DAMAS DOS SANTOS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado AILTON DAMAS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.884,90, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01831-2004-282-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: ROSANE HELENA DA SILVA,ROSEFARMA COM E REP DE PRODUTOS FARMACEUTICOS,MARILDA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANE HELENA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.261,69, sendo R$ 5.437,05 referente ao crédito do reclamante e R$ 824,64 referente a honorários advocatícios ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARILDA DA SILVA,ROSEFARMA COM E REP DE PRODUTOS FARMACEUTICOS,MARILDA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILDA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.261,69, sendo R$ 5.437,05 referente ao crédito do reclamante e R$ 824,64 referente a honorários advocatícios ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00297-2002-282-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: ACF MANHAES FACCAO DO VESTUARIO,COOPECA COOP DOS PROF DA COSTURA DE CG LTDA,IRMAOS RANGEL IND.E COM.DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ACF MANHAES FACCAO DO VESTUARIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.609,32, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IRMAOS RANGEL IND.E COM.DE ROUPAS LTDA,COOPECA COOP DOS PROF DA COSTURA DE CG LTDA,IRMAOS RANGEL IND.E COM.DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IRMAOS RANGEL IND.E COM.DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.609,32, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00080-2002-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: NELSON FERREIRA ALVES,Viacao Conquistense Ltda.,MELCHISEDECK FERREIRA ALVES - ESPOLIO DE,ESTHER MANHAES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON FERREIRA ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.198,42, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ESTHER MANHAES ALVES,Viacao Conquistense Ltda.,MELCHISEDECK FERREIRA ALVES - ESPOLIO DE,ESTHER MANHAES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ESTHER MANHAES ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.198,42, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01563-2005-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nExecutado: Nivea Soares Ferreira da Silva,N.S.F. DA SILVA E PESSANHA CONSTRUCOES LTDA,Maria Antônia de Mattos Tougeira Pessanha\r\n\r\nPelo presente fica citado Nivea Soares Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 286,59, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Antônia de Mattos Tougeira Pessanha,N.S.F. DA SILVA E PESSANHA CONSTRUCOES LTDA,Maria Antônia de Mattos Tougeira Pessanha\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Antônia de Mattos Tougeira Pessanha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 286,59, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01503-2001-282-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: HIDROLUME LTDA,AGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HIDROLUME LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,16, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01333-2004-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nExecutado: MANFREDO JOSE DE SOUZA MELLO\r\n\r\nPelo presente fica citado MANFREDO JOSE DE SOUZA MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 567,48, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01892-1994-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIAL\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.034,83, sendo R$ 5.990,83 referente a quota previdenciária e R$ 44,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01732-1996-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,AILTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.959,99, sendo R$ 1.910,49 referente a quota previdenciária e R$ 49,50 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01734-1995-282-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: AILTON DAMAS DOS SANTOS,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado AILTON DAMAS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 419,31, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 419,31, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INACIO LYSANDRO MARTINS,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado INACIO LYSANDRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 419,31, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A,INACIO LYSANDRO MARTINS,HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS,USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 419,31, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02027-2003-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTONACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: JOSE DE ASSIS CRESPO NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE DE ASSIS CRESPO NUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.133,62, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02261-1996-282-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.086,37, sendo R$ 12.986,37 referente a quota previdenciária e R$ 100,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00214-2005-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Ricardo Rosa de Oliveira\r\n\r\nExecutado: CRIATBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRIATBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.365,50, sendo R$ 24.165,50 referentes ao crédito do rte e R$ 200,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00214-2005-282-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nExecutado: CRIATBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRIATBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.189,53, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02113-2003-282-01-01-5 ExProvAS\r\n\r\nExequente: ISAIAS MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA,FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO EST FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.445,30 referente ao crédito do rte ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n02113-2003-282-01-01-5 ExProvAS\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA,FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO EST FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.697,30, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01514-2002-282-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: MARIA FERREIRA GONCALVES,INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA E OUTROS,RUBELINO DA ROCHA PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA FERREIRA GONCALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.867,68, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA E OUTROS,INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA E OUTROS,RUBELINO DA ROCHA PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTALADORA ROCHA PORTO LTDA E OUTROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.867,68, referente a quota previdenciária ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01600-2000-282-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: KIQ COSTURAS INDUSTRIAIS LTDA,Ivo Americo de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado KIQ COSTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90,87, sendo R$ 88,77 referente a quota previdenciária e R$ 5,10 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivo Americo de Vasconcelos Rangel,Ivo Americo de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivo Americo de Vasconcelos Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90,87, sendo R$ 88,77 referente a quota previdenciária e R$ 5,10 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01758-2001-282-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nExecutado: Edgar Cordeiro de Almeida,E. CORDEIRO DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edgar Cordeiro de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.328,76, sendo R$ 5.286,76 referente a quota previdenciária e R$ 42,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: E. CORDEIRO DE ALMEIDA LTDA,E. CORDEIRO DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado E. CORDEIRO DE ALMEIDA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.328,76, sendo R$ 5.286,76 referente a quota previdenciária e R$ 42,00 referente a custas ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "794059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Neri Lopes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Neri Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção (SEMISA). .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-203-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Augusto Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda, Exte Luiz Augusto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cader [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Garica Silva [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cader\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald de Souza [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: SMO Serviços de Mão de Obra Espec Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald de Souza, Réu SMO Serviços de Mão de Obra Espec Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.446,12 .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sanders Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva de Sousa [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Jose Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sao Jose Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Souza [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Nossa Drogaria de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como orecolhimento das custas judiciais, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Martins Tavares [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda, Réu: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Martins Tavares\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Manoel Jose Soares Ribeiro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Athayde de Oliveira, Réu: Geraldo Athayde de Oliveira, Réu: Confortex Industria Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confortex Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Manoel Jose Soares Ribeiro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Athayde de Oliveira, Réu: Geraldo Athayde de Oliveira, Réu: Confortex Industria Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confortex Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elpidio Campelo de Albuquerque [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Haroldo da Rocha Paes, Réu: Francisco Coutinho Souza, Réu: Rodrigo Vieira Rangel, Réu: Transportadora Calundu Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Calundu Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Magalhães [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. A/C: SÓCIA Patrícia Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Magalhães\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Magalhães [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. A/C: SÓCIA Patrícia Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Magalhães\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos, Réu Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda\r\n\r\nImprocedente nos termos dos artigos 884 da CLT c/c art.739 I do CPC \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Gomes da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A, Aut João Carlos Gomes da Silva, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso conforme despacho que consta na folha 150 ;\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Costa [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: Agem S.A. Transporte Comercio e Servicos [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 00678-2001-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Gomes Conrado, Réu: Geraldo Majela Pereira, Réu: José Carlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Daniel da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miller Felipe dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Simões da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafer Transportadora e Logística Ltda [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Simões da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-203-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio Pascoal Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regimildo Jose de Almeida [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: PETROBRAS Distribuidora SA [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regimildo Jose de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Maximiliano Bittencourt, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.569,47 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante) [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante)\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL. 64-VERSO, DEVENDO MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃOM EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediel Luiz Antonio [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda, Réu: Dilog Logística Transportes e Distribuição Ltda, Réu: Braspress Transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel Luiz Antonio\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jomir Matos de Carvalho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias Geraldo Pains [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Araujo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah, Réu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio Renajud, conforme cópia nos autos, devendo indicar fiel depositário, bem como a localização exata dos bens, em 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aureliano dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aureliano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramos Guimarães [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ramos Guimarães\r\n\r\nForncer o endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO DIAS PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio da Silva Baiense, Réu: DEPAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Jose Ricardo Baiense de Paiva, Réu: Marcelo Baiense de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, R$ 2.888,29 .\r\n\r\nProcesso: 00869-1995-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ASSIS LACERDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA, Réu: DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLLY- (SOCIA DA RE) [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ASSIS LACERDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 01950-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Siqueira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 190, intime-se ao pagamento da diferença ainda devida no importe de R$ 420,85, além do recolhimento dos encargos previdenciários, mediante guia própria, conforme valores apontados a fl. 161. ,\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FILO CARNEIRO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 286, devendo comprovar o recolhimento do acordo e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osman Meira Cotrim [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: W E Casa de Festas Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W E Casa de Festas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSSe custas, sob pena de execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira Serafim [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira Serafim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 284,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Camacho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Camacho , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 397 e 419.\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Balbino Ferreira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.503,29 ;\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MONTEIRO DE SANTANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIA MARIA TABOSA, Réu: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LUIZ, Réu: LJL IMUNIZACOES E CONSERVACAO SC LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MONTEIRO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias (devolução da CPE). .\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ADELAINE ALVES PASSERI DA SILVA [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAINE ALVES PASSERI DA SILVA, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 321, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cezar da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cezar da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Barbosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Martins Machado [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de 436 que deferiu a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Nunes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Nunes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02650-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Ferreira da Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Alexandre Pessoa Regis, Réu: Jorge Guilherme Pessoa Regis, Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Ferreira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo Fabricante [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVISON ALVES TEIXEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: TED WILSON HOTH NUNES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: JURANDIR CAETANO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285, em 05 dias. Convolado em penhora o valor relativo ao depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Brito [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Serviços Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pereira da Silva [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 268, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02402-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Moreira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER, OBSERVANDO-SE O JULGADO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR SUA CONTA.\r\n\r\nProcesso: 01481-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA COSTA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: IPMDC INSTITUTO PREVIDENCIA MUN DUQUE CAXIAS [Adv. Genesio Luis de Menezes Cibillo (OAB: RJ 54483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPMDC INSTITUTO PREVIDENCIA MUN DUQUE CAXIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Oliveira [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Oliveira, Réu Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 24/7/2009 às 15:30 horas .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Sebastião da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Coveli Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coveli Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Alexandre Barbosa do Valle [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa do Valle, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 203, convolo em penhora o valor bloqueado. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO & LESSA EMPREITEIRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacjho de fls.200, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO & LESSA EMPREITEIRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre desspac ho de fls.220, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidomar de Medeiros Leite [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTemar ciencia que o depósito recursal foi convolado em penhora, bem como, ciência do despacho de fls.353. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Ribeiro de Melo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pacheco de Paula [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pacheco de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Domingos de Almeida Xavier [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Domingos de Almeida Xavier, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sardinha de Paiva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias e contra-arrazoar RO. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme dos Santos Lima [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Lopes de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Resende de Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Resende de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silveira Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)], Réu: Fiat Automóveis S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Aut João Batista Silveira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Costa [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira Costa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0444/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça para o dia 03/07/2009.às 13:20 horas . Caso não haja licitante ,realizar -se -a nova praça no dia 10/07/2009 às 13:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça para o dia 03/07/2009 às 13:20 horas. Caso não haja licitante ,realizar - se -a nova praça no dia 10/07/2009 às 13:20 horas. \r\n\r\nId: 794059"
                            ],
                            "794061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Maria Gonçalves Machado\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.192,40 .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Josineide Inacio dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.525,05 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciene Venancio Teixeira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Silvio Roberto Soares, Sidnei Renato Soares, STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Sidnei Renato Soares, STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Promon Engenharia Ltda, HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Geraldino Dias\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nPelo presente fica m Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias e contra-arrazoar RO.. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Rocha Antunes\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sao Marcos Auto Escola Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 120.705,94 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Martins Mota\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Almeida Moura\r\n\r\nRéu: Tatiana Cristina Mozer Ferreira , Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tatiana Cristina Mozer Ferreira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl. 81: Continua a execução em nome dos sócios da executada, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794061"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "790534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.997,67 EQUIVALENTE A 251.497,86 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02508-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemberg de Bernardo da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arraial do Chopp Bar e Lanch Ltda ME n/p Wallace Fernandes P. de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemberg de Bernardo da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02371-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Rodrigues da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Adão Henrique de Souza, Réu: Maria José Silva Costa, Réu: Fitograph-Grafica e Editora Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01801-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO GONCALVES DE SOUZA, Aut JOSE MAURICIO GONCALVES, Aut SEBASTIAO TOBIAS CONRADO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nComprovar, EM 48 HORAS, o recolhimento da cota previdenciaria E CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 02260-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ISSAC IZKLO N/P INV. [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO CARNEIRO LTDA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ISSAC IZKLO N/P INV.\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santiago [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)]\r\n\r\nRéu: Crismar Transportadora Ltda, Réu: Transportes Beija Flor Ltda [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Beija Flor Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.253, no valor de R$ 34.829,30, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVA ASSIS BENIGNI [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ângela dos Santos Bezerra, Réu: Fabiano José da Silva , Réu: Joao Carlos Vitoria, Réu: TUBE HOUSES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVA ASSIS BENIGNI\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02463-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pedro Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Pedro Goncalves, Réu Jamef Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.658,81 EQUIVALENTE A 636.743,65 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Correa [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Correa, Réu Uniao de Lojas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ramos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ramos\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM AS DIFERENÇAS QUE ENTENDE DEVIDAS. \r\n\r\nId: 790534"
                            ],
                            "790532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.207/214. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique de Jesus Andrade\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.67/70. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Quirino\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.93 A 96. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda , Globo Comunicação e Participações Ltda, Construtora F. Rosental\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.120 A 124. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-204-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Rocha da Silva\r\n\r\nRéu: Danisanliz Acessórios M. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Danisanliz Acessórios M. Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.30. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-204-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Rodrigues\r\n\r\nRéu: Maximus Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Maximus Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.997,67 EQUIVALENTE A 251.497,86 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-204-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Vicente Rodrigues\r\n\r\nRéu: Denise de Oliveira Busani, CONFECCOES INTERNACIONAIS DB IMP E EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Denise de Oliveira Busani, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.42 E 63, para SUPRIR CRÉDITO DE FL.33. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-204-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transrodrigues Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.184, EM 05 DIAS. (ACOLHIDO MANIFASTAÇÃO DA CONTADORIA ACERCA DO IR). \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcio Pinto\r\n\r\nRéu: Web Space Lan House\r\n\r\nPelo presente fica m Web Space Lan House, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Almeida\r\n\r\nRéu: Serviços de Segurança e Vigilância Ltda - SERVSEG, Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serviços de Segurança e Vigilância Ltda - SERVSEG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.70. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-204-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: José Marcelino de Moraes\r\n\r\nRéu: Ch Montagem Hidráulica Isolamento e Funilaria Ltda Me, Oas Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oas Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-204-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Skanka Brasil Ltda\r\n\r\nRcdo: Hotwork Engenharia Térmica, Indústria, Comércio de Sistemas de Combustão para Fornos e Serviços Ltda, Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Hotwork Engenharia Térmica, Indústria, Comércio de Sistemas de Combustão para Fornos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, 63 A 66. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz \r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.67 A 70. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GALVAO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: NASTROMAGARIO E CIA LTDA, Dagoberto Nastromagario, Dagmar Nastromagario\r\n\r\nPelo presente fica m Dagmar Nastromagario, Dagoberto Nastromagario, NASTROMAGARIO E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.303/306, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Pinho Gralato\r\n\r\nRéu: Consorcio Lumus Andromeda, Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02060-2005-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veramir Maria Farias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01560-1996-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SENA DA SILVA LIPORAGE\r\n\r\nRéu: PINTINHO MODAS INFANTIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PINTINHO MODAS INFANTIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPROCEDA A RETIRADA DOS BENS PENHORADOS, OS QUAIS SE ENCONTRAM NO DEPÓSITO JUDICIAL, EM 30 DIAS, ENTENDENDO-SE O SILENCIO COMO DESINTERESSE PELOS BENS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Benapar Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Benapar Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.862,22 SENDO R$ 14.662,80 PARA O RTE. E R$ 2.199,42 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO SINDCATO ASSISTENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao da Silva Gangorra\r\n\r\nRéu: Perfecta Industria e Comercio de Madeiras Ltda, Made Rio Madeiras Rio Sul Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Perfecta Industria e Comercio de Madeiras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 53.895,15 EQUIVALENTE A 4.524.855,40 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santiago\r\n\r\nRéu: Crismar Transportadora Ltda, Transportes Beija Flor Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Crismar Transportadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.253, no valor de R$ 34.829,30, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-204-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ilsinei Nascimento de Melo\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, 16/17. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2001-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE PINTO FILHO\r\n\r\nRéu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Acir Joaquim da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 392,0, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2008-204-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Cerqueira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.31/33. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790532"
                            ],
                            "790531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n00357-2006-204-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Centro Educacional Thiago Apostolo, n/p sócia Dirce Soares Piculo \r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Educacional Thiago Apostolo, n/p sócia Dirce Soares Piculo , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.527,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00304-2007-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Deise dos Santos Lima\r\n\r\nExecutado: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda,Anazario Moreira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.210,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00905-2006-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeferson Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados AS SÓCIAS: LENIRA GOMES DE QUEIROZ e RENATA GOMES DE QUEIROZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.281,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00551-2007-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Delson Luiz Carolino da Silva\r\n\r\nExecutado: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 238,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00681-2008-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson José Soares\r\n\r\nExecutado: Adran Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Adran Transportes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.244,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01903-1998-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nExecutado: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: LINA COIATELLI e DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.896,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01035-2002-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA e MAURO DONATI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.917,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01270-2006-204-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Paulo Sergio Millet Quirgo\r\n\r\nExecutado: Fastmon Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Fastmon Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 521,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01230-2005-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dejair Rodrigues de Souza\r\n\r\nExecutado: S M San Marino Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado S M San Marino Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.658,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02180-2003-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDNA BENTO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 172,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01818-2006-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Jucelio Oliveira Alencar\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.348,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02088-1996-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.507,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790531"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "794073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.385/393. CUSTAS DE R$ 300,00. PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Goncalves Junior [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda, Aut Valdemiro Goncalves Junior\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02134-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria de Lima Pereira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Aut: Aline de Lima Pereira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Lima Pereira, Réu LJC Transportes Ltda, Aut Monica Maria de Lima Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.342/344. CUSTAS DE R$ 1.560,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos de Lima [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos de Lima\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-205-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: José Antonio Procópio da Silva [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Antonio Procópio da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Kimer Araújo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Kimer Araújo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01823-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Modesto Melo [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Modesto Melo, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.109, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02176-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES LIMA ALVARENGA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES LIMA ALVARENGA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA 1ª RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.283. \r\n\r\nProcesso: 02649-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ambrosio da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Inset Tox Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ambrosio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.215. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Nunes de Oliveira [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Braspress Transportes Urgentes LTDA [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Neto [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIPA Comercio Agricola Ipatinga Ltda - FIDUC [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves Neto, Réu CAIPA Comercio Agricola Ipatinga Ltda - FIDUC\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO FLS.142/143. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katy Mathias Lopes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katy Mathias Lopes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.110. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Ximenes Liberato [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda, Aut Francisca Ximenes Liberato\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.65. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Rio Logistica Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nCgto: Adalberto Francisco de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Rio Logistica Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialva Alves Pereira da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda, Aut Marialva Alves Pereira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.73/77. CUSTAS DE R$ 334,00, PELA RECLAMANTE, DISPENSADA. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SANT ANNA TEBALDI, Réu: MGT PET DE CAXIAS RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: NATAL LUIS ORSI, Réu: CELSO PAZOS MAREQUE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO LEILÃO PARA OS DIAS 14/08/2009 E 28/082009 ÀS 14:00 H, NOS AUTOS DA CPE 336-2007-064-01-00-0, QUE SE REALIZARÁ NA RUA DO LAVRADIO, 132 - 9º ANDAR - CENTRO -RJ. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-205-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Modesto da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: B S Construcoes Ltda [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Modesto da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO LEILÃO PARA OS DIAS 12/08/2009 E 26/08/2009 ÀS 13:30 HORAS NOS AUTOS DA CPE 972-2008-015-01-00-3 A SER REALIZADO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES NA AVENIDA RIO BRANCO, 151 - 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nProcesso: 00632-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.165. EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO SERÁ APLICADA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DO ART 601, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose dos Santos Moreira Junior [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Jose dos Santos Moreira Junior\r\n\r\nFORNECER CNPJ DA 2ªRÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival da Silva [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda, Réu: Arr-Maz do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival da Silva\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marcelo Boy Lopes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Marcelo Boy Lopes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Campelo do Carmo Barbato [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Campelo do Carmo Barbato\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Pereira Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora Ltda, Aut Robson Pereira Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.78, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Correa de Souza [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Correa de Souza, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.124, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CORTES DE CARVALHO [Adv. Eliane Filgueira de Andrade Torres (OAB: RJ 102789 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITUB ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CORTES DE CARVALHO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Aleixo dos Santos [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmores e Granito Ltda [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Aleixo dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Mota [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Primavera de Caxias Ltda (Odeon Gerenciamento) [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva Mota\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niusa Souza Diniz [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Ind. e Com. de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niusa Souza Diniz\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Xaxá Nova Aliança Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos, Réu Mercearia Xaxá Nova Aliança Ltda\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Paraiso Soares Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Paraiso Soares Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. (INTERPOSTOS PELO AUTOR, 1ªRÉ E 2ªRÉ). \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Macedo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rocha Macedo\r\n\r\nDILIGENCIAR PARA QUE INDIQUE EM QUAL ENDEREÇOS INDICADOS NOS OFÍCIOS DO DETRAN DEVERÁ SER EXPEDIDO MANDADO OU CARTA PRECATORIA PARA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. CIÊNCIA AINDA DO DESPACHO DE FL.142. \r\n\r\nProcesso: 01077-1999-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.269. \r\n\r\nProcesso: 01782-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SOTTOZERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02108-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SOARES DE PAULA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SOARES DE PAULA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audimar Barroco [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audimar Barroco\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Souza [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimbres Com de Acessorios para Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva de Souza\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino de Carvalho [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Aravia Edificacoes Ltda [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: Gardel Consultoria e Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino de Carvalho\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia dos Santos Achando [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS ORIGINAL DA GUIA DE DEPÓSITO RELATIVA A COBRANÇA DA DIFERENÇA MENCIONADA NO MADADO DE FL.124, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01743-1996-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOURENCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOURENCO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Camilo dos Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CPI A TESTEMUNHA LUIZ ANTONIO. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Botelho Lourenco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Botelho Lourenco\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Esteves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubert de Duque de Caxias Decoracoes Ltda [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Esteves\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 02027-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA COUTO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA COUTO\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nId: 794073"
                            ],
                            "794072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Miguel de Lacerda\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02649-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ambrosio da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, Inset Tox Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.215, DEVENDO COMPROVAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE 48HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794072"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "785861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02367-2004-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MENDES AMARAL [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO REC HUM LTDA [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDES AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.115 .\r\n\r\nProcesso: 02098-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOZA [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BARBOZA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02067-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO MAGALHAES DOS SANTOS, Réu TRANSPORTES FABIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito recursal de fls.493 foi convolado em penhora. Prazo: 5 dias. Decorrido serão expedidos alvarás pelos depósitos de fl.493 e 555, devolvendo-se o saldo porventura sobejante. \r\n\r\nProcesso: 01946-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Vasconcelos Pereira, Réu: Luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta, Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Réu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, fl.187, em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ALVES FONSECA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONT IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: Antonio Nunes Reis, Réu: Jose Francisco de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ALVES FONSECA\r\n\r\nEsclareça o autor o petitório de fl.111. \r\n\r\nProcesso: 01858-2004-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DA CONCEICAO PEDRO [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTAS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA CONCEICAO PEDRO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-206-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Roberto Goncalves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Florence Gilberto Courtes, Exdo: Corine Reynauld Courtes, Exdo: Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Roberto Goncalves\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01769-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira Rosa - Espólio de [Adv. Eliane Seixas do Nascimento (OAB: RJ 141450 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogo Andrade Mendes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diogo Andrade Mendes, Aut José de Oliveira Rosa - Espólio de \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.30 : Vistos, etc. Noticia a certidão de fl. 10 o óbito de José de Oliveira Rosa, cujo seu espolio é o autor da ação, sendo ainda que o mesmo é representado pelo filho menor púbere e pela viúva, sem, no entanto, a comprovação da abertura do inventario e do inventariante. Daí porque, deverá ser regularizada a representação do espolio autor no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem a resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01649-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista dos Santos [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Batista dos Santos, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Patricio de Oliveira [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Patricio de Oliveira, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Paixão [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Camargo Borges [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Paixão, Réu Nilza Camargo Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci da Costa Faria [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci da Costa Faria\r\n\r\ninformar se recebeu o valor do acordo integralmente, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deiselene Faustino Pedro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima Rosa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos S.A. [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)], Réu: Comercial Pentax Ltda [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: Organiza 2001 Assessoria e Servicos SC Ltda [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos S.A., Réu Comercial Pentax Ltda, Réu Organiza 2001 Assessoria e Servicos SC Ltda, Aut Simone Lima Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração manejados pelas primeira e segunda rés, sob o palio de omissão na decisão de fls. 141, na conformidade das razões de fls. 143/146. Conheço os embargos declaratórios, por tempestivos (certidão de publicação de fl. 142 e protocolo de fl. 143, levando-se em conta igualmente o que disposto no art. 191 do CPC, diante da multiplicidade de litisconsortes passivos com diferentes procuradores). NO MÉRITO\r\n\r\nAlegam as embargantes omissão na decisão homologatória de fl. 141, sob o palio de que além de ser concisa, também não exteriorizou as razões que levaram a proclamar o acerto dos cálculos homologados, sem se manifestar acerca da impugnação oferecida. Ao contrário do que querem fazer crer as embargantes, a impugnação de fls. 134/135 foi apreciada e rejeitada à fl. 137, cuja última ensejou os cálculos homologados na confor0midade da certidão de fl. 141.Da mesma forma que também, ao inverso da insinuação feita, as razões que resultaram na decisão ora embargada, com fundamento na suprareferida certidão de fl. 141.Além do que, os presentes embargados, em realidade, mero inconformismo em face dos cálculos homologados, irresignação, todavia, que não se presta nesta sede, a qual deverá ser manifestada na via própria dos embargos à execução, a teor do que prescreve o art. 884, caput, da CLT. POSTO ISSO, conheço os embargos, por tempestivos, sendo que, no mérito, DESPROVEJO-OS, conforme fundamentação supra e que passa a fazer parte do presente decisum, condenando, outrossim, a embargante no pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538, parágrafo único, do CPC, por serem manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls.82 foi convolado em penhora as fls.125, tendo sido integralmente liberado através dos alvaras de fls.127 e 128. Manifestar-se sobre o informado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Lima Cardoso [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: O S Servicos de Infra Estrutura Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Lima Cardoso, Réu O S Servicos de Infra Estrutura Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia de Souza Pereira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representação Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia de Souza Pereira, Réu Mobilita Com Ind Representação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Toledo de Souza [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjameca Indústria e Comércio de Aço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Toledo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves Leonardo [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjameca Indústria e Comércio de Aço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Silva de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Silva de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Conceicao Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Conceicao Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Oliveira Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia Manutenção Construção Consultoria Ltda, Réu: Jornal o Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Oliveira Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Mendonca Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Mendonca Cardoso\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 46/08 .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA CIONARA BAIXAS DA SILVA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CIONARA BAIXAS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com cópia da última Assembléia da reclamada, a fimd e que se verifique quem são os atuais responsáveis, sob pena de nova remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseano Agripino da Silva [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Queiroz Galvão Iesa [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Queiroz Galvão Iesa, Aut Joseano Agripino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Menezes Ferreira Pinto [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A, Aut Paulo Menezes Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Bernardo Moreira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio Bernardo Moreira, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lima de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: K 3 Auto Peças Ltda [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K 3 Auto Peças Ltda, Aut Luiz Antonio Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ludugerio [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ludugerio, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratorios: Vistos, etc.Tratam-se de embargos de declaração manejados pela autora, sob o palio de contradição na decisão de fls. 35/37, na conformidade das razões de fls. 39/41. Conheço os embargos declaratórios, por tempestivos (certidão de publicação de fl. 38 e protocolo de fl. 39).NO MÉRITO Da simples leitura das razões recursais, percebe-se a olho nu e sem qualquer dificuldade, que o que a embargante pretende nesta imprópria e descabida via, tão somente o reexame das questões já examinadas e deliberadas pela decisão embargada, cujo inconformismo deverá ser manifestado, isto sim, na sede competente e adequada do apelo ordinário. Notadamente, diante do que declarado pela própria embargante na ata de fl. 33, “que ficou de licença remunerada no período de 29/12/08 a 29/01/09”. POSTO ISSO, conheço os embargos, por tempestivos, sendo que, no mérito, DESPROVEJO-OS, conforme fundamentação supra e que passa a fazer parte do presente decisum. Intimem-se as partes do teor da decisão.Duque de Caxias, 04 de junho de 2009. DÉBORA BLAICHMAN Juíza do Trabalho . Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-206-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberto Vital de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Vital de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre as peças de fls.26/28 e documentos de fls.38/40, icnlusivem sobre a veracidade dos últimos. Ficando certo que no silêncio os ditos documentos de fls.26/28 serão considerados verdadeiros . Prazo : 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza Lemos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Souza Lemos , Réu Nova América S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratorios: Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração manejados pelo autor, sob o palio de contradição na decisão de fls. 35/37, na conformidade das razões de fls. 39/40. Conheço os embargos declaratórios, por tempestivos (certidão de publicação de fl. 38 e protocolo de fl. 39).NO MÉRITO Da simples leitura das razões recursais, percebe-se a olho nu e sem qualquer dificuldade, que o que o embargante pretende nesta imprópria e descabida via, tão somente o reexame das questões já examinadas e deliberadas pela decisão embargada, cujo inconformismo deverá ser manifestado, isto sim, na sede competente e adequada do apelo ordinário. Notadamente, diante do que declarado pelo próprio embargante na ata de fl. 33, “que ficou de licença remunerada de 29/12/08 a 29/01/09”. POSTO ISSO, conheço os embargos, por tempestivos, sendo que, no mérito, DESPROVEJO-OS, conforme fundamentação supra e que passa a fazer parte do presente decisum. Intimem-se as partes do teor da decisão. Duque de Caxias, 04 de junho de 2009. DÉBORA BLAICHMAN Juíza do Trabalho\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Costa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Costa, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios: Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração manejados pelo autor, sob o palio de contradição na decisão de fls. 33/35, na conformidade das razões de fls. 37/39. Conheço os embargos declaratórios, por tempestivos (certidão de publicação de fl. 36 e protocolo de fl. 37).NO MÉRITO Da simples leitura das razões recursais, percebe-se a olho nu e sem qualquer dificuldade, que o que o embargante pretende nesta imprópria e descabida via, tão somente o reexame das questões já examinadas e deliberadas pela decisão embargada, cujo inconformismo deverá ser manifestado, isto sim, na sede competente e adequada do apelo ordinário. Notadamente, diante do que declarado pelo próprio embargante na ata de fl. 31, “que ficou de licença remunerada de 29/12/08 a 29/01/09”. POSTO ISSO, conheço os embargos, por tempestivos, sendo que, no mérito, DESPROVEJO-OS, conforme fundamentação supra e que passa a fazer parte do presente decisum. Intimem-se as partes do teor da decisão. Duque de Caxias, 04 de junho de 2009. DÉBORA BLAICHMAN Juíza do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A, Aut Wilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios: Vistos, etc.\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração manejados pelo autor, sob o palio de contradição na decisão de fls. 32/34, na conformidade das razões de fls. 36/37. \r\n\r\nConheço os embargos declaratórios, por tempestivos (certidão de publicação de fl. 35 e protocolo de fl. 36). NO MÉRITO\r\n\r\nDa simples leitura das razões recursais, percebe-se a olho nu e sem qualquer dificuldade, que o que o embargante pretende nesta imprópria e descabida via, tão somente o reexame das questões já examinadas e deliberadas pela decisão embargada, cujo inconformismo deverá ser manifestado, isto sim, na sede competente e adequada do apelo ordinário.Notadamente, diante do que declarado pelo próprio embargante na ata de fl. 30, “que ficou de licença remunerada de 29/12/08 a 29/01/09”. POSTO ISSO, conheço os embargos, por tempestivos, sendo que, no mérito, DESPROVEJO-OS, conforme fundamentação supra e que passa a fazer parte do presente decisum .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Souza de Almeida [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Souza de Almeida, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios: Vistos, etc.\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração manejados pela autora, sob o palio de contradição na decisão de fls. 24/26, na conformidade das razões de fls. 28/30. \r\n\r\nConheço os embargos declaratórios, por tempestivos (certidão de publicação de fl. 27 e protocolo de fl. 28). NO MÉRITO\r\n\r\nDa simples leitura das razões recursais, percebe-se a olho nu e sem qualquer dificuldade, que o que a embargante pretende nesta imprópria e descabida via, tão somente o reexame das questões já examinadas e deliberadas pela decisão embargada, cujo inconformismo deverá ser manifestado, isto sim, na sede competente e adequada do apelo ordinário. Notadamente, diante do que declarado pela própria embargante na ata de fl. 22, “que ficou afastada por licença remunerada no período de 29/12/08 a 29/01/09”. POSTO ISSO, conheço os embargos, por tempestivos, sendo que, no mérito, DESPROVEJO-OS, conforme fundamentação supra e que passa a fazer parte do presente decisum\r\n\r\nId: 785861"
                            ],
                            "785862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique de Castro Custodio [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: ASH Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Castro Custodio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 785862"
                            ],
                            "785867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos, Jefren Correia de Vasconcellos, Leandro Soares Correia de Vasconcelos, Raphael Soares Correia de Vasconcellos\r\n\r\nPelo presente fica m Jefren Correia de Vasconcellos, Leandro Soares Correia de Vasconcelos, Raphael Soares Correia de Vasconcellos, Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785867"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "793567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Correa de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré e/ou seus sócios, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jose Lucas Filho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlatte Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes Sodre [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda, Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Jose de Oliveira Lemos [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Jose de Oliveira Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que deferiu a gratuidade de justiça, por presentes os requisitos da Lei 1060 de 05/02/1950, e que julgou Extintos, sem resolução do mérito, os pedidos, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c artigo 284, Parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuido à causa, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Andrade de Almeida [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Andrade de Almeida\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 157, que convolou o depósito de fls. 156, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Côrtes dos Santos [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC2 Sucatas em Geral Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC2 Sucatas em Geral Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 2.500,00, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Regina dos Santos Neves [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina dos Santos Neves, Réu MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 256 que Não conheceu os Embargos de Declaração opostos pela 1ª ré, pelas razões expostas na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.131, que convolou o depósito de fls.130, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Magalhaes [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Heleno de Freitas [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.38 , que convolou o depósito de fls.37, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Wilson de Souza [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Wilson de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Pereira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility, Réu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 56 que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a Gesse Pereira Jorge, Antonio Francisco Alves Ribeiro, Dilciney Gomes Marcelino, nos termos do artigo 46, parágrafo único, c/c artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Fialho Gomes [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility, Réu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Fialho Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 41 que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a José Gonçalves da Costa, Cláudio Expedito Leal de Souza nos termos do artigo 46, parágrafo único, c/c artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Inácio da Rocha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto delo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Mendes de Oliveira [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Solider Ltda [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Solider Ltda\r\n\r\nPatrono da ré: Comprovar ciência da renúncia à mesma, nos termos do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Vieira Cruz [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais trinta dias, mantida a determinação de fl. 132. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira dos Santos [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Ems Eletronica Manutenção e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29, que nada deferiu, por ora. Venha o reclamante com a documentação pertinente a comprovar a condição de sócio da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Nei da Silva Marcal [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.235, que convolou o depósito de fls.234, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Fernandes da Silva\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da ré, da pessoa ora indicada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Prudêncio Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec Hum e Assessoria Emp Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Rec Hum e Assessoria Emp Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.119, que convolou o depósito de fls. 118, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ricardo dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: VM Rio Transportes e Locações Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Ricardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.119, que deferiu o desentranhamento dos documentos de fls. 12/27 somente, vez que juntados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Pereira de Souza [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Pereira de Souza\r\n\r\nTer ciência do indeferimento da gratuidade de justiça , por ausentes os requisitos da Lei 5584/70 e vir com o recolhimento das custas processuais, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Werner Hebeda [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Werner Hebeda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de 132, que conheceu e Rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo autor, pelas razões expostas na fundamentação, bem como:\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Moraes Porto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Viana de Lima [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Emp Bras de Transp de Líquidos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Viana de Lima\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Souza Granado [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Tucumã Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecânica Tucumã Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53, que nada deferiu, haja vista que já determinado o desbloqueio, conforme fls.46, bem como ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, que convolou o depósito de fls.52 , em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Lourenco da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Iespa Drago Vasques [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Ossocenter Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Iespa Drago Vasques\r\n\r\nComprovar o alegado às fl. 106/108. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genebaldo Almeida de Barros [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Consabor Refeições Coletivas Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consabor Refeições Coletivas Ltda, Réu Petrobras Transportes S/A - Transpetro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson do Nascimento Ribeiro [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilacir de Jesus Gonçalves Leal [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolição e Reformas Novo 9 Araujo Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilacir de Jesus Gonçalves Leal \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo deverá o autor informar o número de sua identificação civil, juntando cópia legível da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocidelma da Silva Sá [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Mostarda Restaurante Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Mostarda Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.56 , que convolou o depósito de fls. 55, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Severiano Moura de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasitex Vasilhames Ltda [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vasitex Vasilhames Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.50, que convolou o depósito de fls.49, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Rocha [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineiro Pneus Ltda [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineiro Pneus Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.148, que convolou o depósito de fls.147, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Gomes Antunes [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro, Réu Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S/A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.54, que convolou o depósito de fls. 53, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves de Souza Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Alves de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.62 , que convolou os depósitos, ora apresentados, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Oliveira [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.42, que convolou o depósito de fls.41, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Davino Alves [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB5 Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 59, que convolou o depósito de fls.58, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Dias [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Comercial Distribuidora de Jornais, Revistas e Congêneres de Caxias Ltda [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Distribuidora de Jornais, Revistas e Congêneres de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Ribeiro Junior [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Ge Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Ribeiro Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.234, que indeferiu a gratuidade de justiça por ausentes os requisitos da Lei 5584/70. \r\n\r\nVenha o autor com o recolhimento das custas processuais, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Aut Joao Francisco Sauwen Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 315, que julgou Improcedente a impugnação apresentada por ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO-AFE em face da União Federal-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelas razões expostas na fundamentação, devendo a ré comprovar os recolhimentos nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 289/290, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01696-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Mattos dos Santos [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nRéu: Iupii ! Comércio de Roupas, Calçados e Brinquedos Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iupii ! Comércio de Roupas, Calçados e Brinquedos Ltda, Réu Uni Duni Te Comércio de Brinquedos Ltda\r\n\r\nRés: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli dos Passos Vieira [Adv. Danielle Cristine Loureiro Campista (OAB: RJ 148301 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciane Patrício de Souza [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciane Patrício de Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de assinar a petição protocolizada em 09/012/08, em 48 horas, sob pena de desentranhamento da petição. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Francisco Alves\r\n\r\nRéu: Ulicar Serviços Mecânica Ltda [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ulicar Serviços Mecânica Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de terceiros, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Belo da Silva [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Belo da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça devendo fornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geziel Geraldo Cindra [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santos Paulo [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veiculos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Santos Paulo\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo de fls. 123, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Amaral [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a concessão de prazo sucessivo às reclamadas, estando os autos disponívies para cópia na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01744-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Estevão Pires da Luz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevão Pires da Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01747-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayr Lopes Moreira [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.32, que convolou o depósito de fls.31, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01754-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Canal [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Canal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleixo Ventura de Carvalho Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administr de Serv e Informatica Ltda - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu: Ampla Companhia de Eletricidade do RJ [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Companhia de Eletricidade do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nId: 793567"
                            ],
                            "794526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-207-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Miguel da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Castro da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794526"
                            ],
                            "793611": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n01381-2008-207-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Cintia dos Santos\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.213,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01213-2006-207-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Ines Bento de Almeida\r\n\r\nExecutado: Ricardo Leite da Silva,RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Leite da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.477,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "789809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01523-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Silva Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lez Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lez Comestiveis Ltda., Aut Suzana Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02449-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DEZERTO [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA, Réu ROSANGELA DEZERTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Vieira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A., Aut Viviane dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01672-1996-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES CABRAL [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Danielle de Albuquerque Farias (OAB: RJ 84583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALVES CABRAL\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03642-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ADRIANO MATOS DE CARVALHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICO LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ADRIANO MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Oliveira\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Pereira Reis [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME, Réu: Condomínio Bosque de São Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Pereira Reis \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramalho da Silva , Aut: Tania Amaral Tavares, Aut: Adilson Ferreira de Almeida [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater - Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02315-1996-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA REZENDE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA IND DE BEBIDAS LTDA [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA IND DE BEBIDAS LTDA, Aut ROBERTO PEREIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01336-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA DE SOUZA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SOUZA TAMERAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)], Réu: EMUSA - EMPR MUN. DE MORADIA URB. E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SOUZA TAMERAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2001-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELEYSE DE SOUZA FELIPE [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEYSE DE SOUZA FELIPE\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria dos Santos Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de São Gonçalo Niterói [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed de São Gonçalo Niterói\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara no dia 26/06/09 às 14:00 horas, com equipamento neessário (notebook) à visualização dos documetnos insertos no CD acostado aos autos pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02404-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCI GONCALVES [Adv. Maria Lucia N. dos Santos (OAB: RJ 103971 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMAZ CRISTELO ESPOGEIRO [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Réu: MARIA ZULMIRA SOARES ESPOGEIRO [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELCI GONCALVES\r\n\r\nLiquidar a obrigação de fazer de fls. 98, item 02, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02336-2001-242-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nCgto: SONIA REGINA PERALTA VAZ [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU S/A, Cgto SONIA REGINA PERALTA VAZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 516 ). \r\n\r\nProcesso: 02881-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LENDERSON BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENDERSON BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Valério Figueiredo Meireles Medeiros [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Íris Reparos Navais Ltda., Réu: Estaleiro Enavi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Valério Figueiredo Meireles Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Lemos da Ponte [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 04049-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00632-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVEIRA PAIVA NETO [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE SA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVEIRA PAIVA NETO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nId: 789809"
                            ],
                            "789545": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: GERALDO FERREIRA DA COSTA, H2G Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) H2G Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:54 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789545"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "794299": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.07.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 06.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 02115-2007-243-01-00-2 - Rte. MARIA ALVES BARROSO DE SOUSA (Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto - OAB/RJ: 100559/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA - ACIAC (Adv. Patrícia Fangueiro Tavares de Oliveira - OAB/RJ: 127654/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, com monitor 17” marca Proview, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00; 2) Uma impressora, scanner, copiadora, modelo HP PSC 1315 All-In-One, em estado de uso, avaliada em R$ 300,00; 3) Um computador completo, com monitor de 17” LCD, em estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Consul de 10.000 Btus, em estado de uso, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Presidente Castelo Branco, 07, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01977-2006-243-01-00-7 - Rte. RENATO MEDEIROS DA COSTA (Adv. Sergio Marcelo Duque - OAB/RJ: 128100/D) Rdo. UNIVERSO DOS MÓVEIS LTDA - Bem(ns): 1) Dois gaveteiros para mesa com três gavetas e chave, na cor branco e preto, bom estado, avaliados em R$ 240,00; 2) Um gaveteiro para mesa com três gavetas e chave, na cor azul, bom estado, avaliado em R$ 120,00; 3) Um armário balcão de duas portas, em aço, na cor branca, chapa 26, avaliado em R$ 500,00; 5) Um armário de aço, quatro compartimentos, grande, branco, chapa 26, bom estado, avaliado em R$ 400,00; 5) Um frigobar Prosdócimo, cor marrom, aproximadamente 60 litros, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 6) Três armários em aço, com duas portas, medindo 1,70x0,80m, cor cinza, avaliados em R$ 1.470,00; 7) Uma mesa Delta, em fórmica, medindo 1,20x1,20, azul, bom estado, avaliada em R$ 390,00; 8) Uma cadeira diretor na cor preta, base a gás, sem relax, nova, avaliada em R$ 280,00; 9) Uma cadeira diretor, preta, base a gás, sem relax, nova, avaliada em R$ 280,00; 10) Cinco cadeiras giratórias, base agás, na cor preta, tipo secretária, novas, avaliadas em R$ 1.100,00; 11) Quatro cadeiras presidente, base a gás, pretas, em tecido, novas, avaliadas em R$ 2.100,00; 12) Quatro armários diretor em melamina, medindo 1,60x0,80, com chapa de 15mm, novos, avaliados em R$ 1.770,00; 13) Um armário de PA, medindo 1,20x1,98x0,40m, aço cinza, novos, avaliados em R$ 1.800,00. Total da Avaliação: R$ 10.750,00. Penhorados e avaliados as fls. 61/63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est Francisco da Cruz Nunes, 5982, Loja 105, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01969-2002-243-01-00-7 - Rte. JOSE CORREIA FILHO (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (Adv. Neli Raquel Silva - OAB/RJ: 105454/D) - Bem(ns): 1) Um monitor CRT 17” marca Samsung SyncMaster, avaliado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Amaral Peixoto, 4500, Baldeador, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01682-2001-243-01-00-6 - Rte. JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA SANTOS (Adv. Cássia Maria Mendes da Silva - OAB/RJ: 105303/D) Rdo. PONTO CENTRAL PEÇAS LTDA - Bem(ns): 1) Quatro unidades de alavanca de freio de mão para carro do modelo Chevette, original, novos, avaliados em R$ 120,00; 2) Quatro unidades de alavanca de freio de mão para Corsa, original, novos, avaliados em R$ 130,00; 3) Vinte e três antenas de Kombi da marca NSN, novas, avaliadas em R$ 253,00; 4) Duas balanças dianteiras para carro da marca Fiat, novas, avaliadas em R$ 500,00; 5) Dez balanças inferior para Opala, novas, avaliadas em R$ 320,00; 6) Sete balanças para Corsa, novas, avaliadas em R$ 273,00; 7) Sete balanças para Celta, novas, avaliadas em R$ 273,00; 8) Três balanças para Vectra, novas, avaliadas em R$ 255,00; 9) Sete balanças para Tempra, novas, avaliadas em R$ 518,00; 10) Seis balanças para Corcel, novas, avaliadas em R$ 270,00; 11) Oitenta e seis unidades de peça de rolamento da suspensão da marca INA para veículos da marca Ford, novas, avaliadas em R$ 2.322,00; 12) Dezessete unidades de cilindro de ignição marca Marzu, para veículos da marca Ford modelo Escort, novas, avaliadas em R$ 833,00; 13) Duzentas e vinte uma unidades de peça maçaneta de porta do veículo Palio, lado direito, novas, avaliadas em R$ 1.105,00. Total da Avaliação: R$ 7.178,00 (sete mil cento e setenta e oito reais). Penhorados e avaliados as fls. 59/60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Benjamin Constant, 85, Ponto Cem Reis, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01754-2003-243-01-00-7 - Rte. PRISCILA LIMA DA COSTA (Adv. João Geraldo Teixeira Rechicho - OAB/RJ: 091419/D) Rdo. SIMOP CENTRO CLÍNICO SANTA CRUZ (Adv. Marcelo Simão de Sá OAB/RJ: 087346/D) - Bem(ns): 1) Uma balança para bebês, Filizola, modelo 30, capacidade máxima ¨quilos, bom estado, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 41, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel de Pacheco Carvalho, 152, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02691-2000-243-01-00-3 - Rte. JOSUE DA CRUZ MENDES (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv. Sergio Pereira Braga - OAB/RJ: 042507/D) - Bem(ns): 1) Dezessete tubos de esgoto, 100mm, Tigre, 6 metros cada um, avaliados em R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 157, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Francisco da Cruz Nunes, s/n, Gleba A, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02410-2005-243-01-00-7 - Rte. CLEBSON DA SILVA BARROS (Adv. Paulo Roberto da Silva Couto - OAB/RJ: 107031/D) Rdo. PROTECTION MULTISERVICE LTDA - Bem(ns): 1) Uma TV 17 polegadas, cor preta, marca Sanyo, no estado, funcionando, avaliada em R$ 500,00; 2) Uma máquina de lavar roupa Brastemp, cor branca, no estado, funcionando, avaliada em R$ 450,00; 3) Uma TV 29 polegadas, cor cinza, marca Philco, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 600,00; 4) Um microondas Sharp, cor branco, funcionando, avaliado em R$ 250,00; 5) Um conjunto de mesa com seis cadeiras e arca, em mogno, bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 6) Um aparelho de ar refrigerado, marca Springer, cor grafite, aproximadamente 7.000 Btus, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Miguel de Frias, 201, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03429-2002-243-01-00-8 - Rte. RAIMUNDO DE MESQUITA MARQUES (Adv. Claudia Barbosa - OAB/RJ: 064020/D) Rdo. RAQUEL CALÇADOS LTDA (Adv. Onia Sodré de Araujo - OAB/RJ: 060579/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, com monitor de 15” marca Samsung, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Uruguai, 385, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03300-1999-243-01-00-3 - Rte. UBIRATAN LOPES DE OLIVEIRA (Adv. Christóvão Celestino da Silva - OAB/RJ: 077766/D) Rdo. PROTECTION SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA (Adv. Jose de Assumpção e Souza - OAB/RJ: 057589/D) - Bem(ns): 1) Conjunto de sofá de 3 e 2 lugares, com braços, estofado em couro sintético, bom estado, avaliado em R$ 3.000,00; 2) Um console com pés em ferro trabalhado e tampo em vidro aparentando 20mm, medindo 1,40x40, bom estado, avaliado em R$ 700,00; 3) Uma mesa de centro com dois níveis em vidro aparentando 100mm, avaliada em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lopes Trovão, 89, apt. 901, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 02985-2005-243-01-00-0 - Exte. CRISTIANO ABREU DE AZEVEDO Exdo. CHOPP CENTER DOIS PIZZARIA LTDA - Bem(ns): 1) Um móvel tipo bar, composto de balcão com duas portas de correr, três portas de abrir, com fundo espelhado, duas prateleiras, iluminação no teto, com três banquetas, estrutura em mogno alto brilho, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Um ar condicionado Springer Top Line, aparentando ser de 10.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 3) Um ar condicionado Springer Mundial, aparentando ser de 10.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 4) Um aparelho de Fax Panasonic KXFT78, funcionando, avaliado em R$ 200,00; 5) Um televisor em cores Philips 14”, funcionando, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cel. Moreira Cesar, 293/506, Icaraí, Nterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02837-2004-243-01-00-4 - Rte. ADÃO RIBEIRO LEMOS (Adv. Everly Guimarães Silva - OAB/RJ: 088005/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JONES SANTANA (Adv. Eunice Bedeschi Sabino - OAB/RJ: 122552/D) - Bem(ns): 1) Um computador Positivo Celeron (Futura) monitor B17, 1,2Ghz, 20HD, gravador de cd, 256Mb, placa de rede, teclado, mouse, avaliado em R$ 900,00; 2) Uma máquina Xérox, copiadora mod. 5309, cor creme, funcionando, avaliada em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dionísio Hertal, 69, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03782-2003-243-01-00-9 - Rte. ELENILZA MACHADO NUNES (Adv. Sindicato dos Empregados Serv Saúde Niterói - Sind. 0000183) Rdo. SHERLEY DE ALELUIA - Bem(ns): 1) Um ar condicionado marca General Electric, modelo Silent Line, 10.000 Btus, funcionando, estado razoável, antigo, avaliado em R$ 400,00; 2) Um frigobar marca Cônsul modelo Junior, cor branca, estado razoável, funcionando, avaliado em R$ 280,00; 3) Uma televisão marca Sony, 20 polegadas, funcionando, estado razoável, avaliada em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 36, sala 1102, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03621-2004-243-01-00-6 - Rte. NATHALIE GARRUTH BARROS (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ: 072563/D) Rdo. CELSO MENDONÇA AZEVEDO (Adv. João Ferreira de Souza - OAB/RJ: 062366/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 650,00; 2) Um frigobar cor branca, estado razoável, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 3) Um arquivo em melamina na cor cinza claro, com quatro gavetões, tamanho convencional, avaliado em R$ 250,00; 4) Três mesas em melamina cinza claro, com tampo medindo cerca de 1,3mx0,7m, com três gavetas, com base em metal, estado razoável, avaliados em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Amaral Peixoto, 36/913, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03590-2001-243-01-00-0 - Rte. PABLO ALEXANDRO LOUREIRO DO NASCIMENTO (Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB/RJ: 054498/D) Rdo. CASSIOPÉIA EVENTOS LTDA (BOATE CARACALLA LTDA) (Adv. Suzane Fonseca Correa - OAB/RJ: 102206/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de iluminação computadorizada Star Multi Flexi, marca Atton, responsável pela distribuição da iluminação no espaço da boate, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 101, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Álvares de Castro, 600, Aracatiba, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03438-2003-243-01-00-0 - Rte. PAULA BRITO RIBEIRO DE JESUS (Adv. Unipli-Núcleo de Pratica Jurídica Plínio Leite - OAB/RJ: 0000034/D) Rdo. RECAP RECORTES E PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 7.500 Btus. Funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 350,00; 2) Um refrigerador Electrolux, modelo R250, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 450,.00; 3) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 12.000 Btus, cor branca, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 580,00; 4) Um monitor Samsung, modelo SyncMaster 550v, 15 polegadas, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 180,00; 5) Uma impressora matricial marca Epson, modelo LX810, funcionando, estado razoável, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Amaral Peixoto, 370/511, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03441-2003-243-01-00-3 - Rte. BRUNA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. Carlos Fernandes Braga - OAB/RJ: 093281/D) Rdo. LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA (Adv. Rodrigo Pereira de Souza - OAB/RJ: 107816/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, com monitor de 15” marca LG, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Pedro, 169, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03503-2003-243-01-00-7 - Rte. GLEICE SIMONE DE OLIVEIRA MACEO DOS SANTOS (Adv. Sergio Chacon de Assis - OAB/RJ: 0004058/D) Rdo. CONTAGEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Sergio H de Barros Silva - OAB/RJ: 111878/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, 10.000 Btus, marcas Eletrolux e Cônsul, funcionando, estado razoável, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Dois monitores de computador, marca LG, 15”, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 200,00; 3) Três arquivos de madeira, com quatro gavetões, tamanho convencional, estado razoável, avaliados em R$ 600,00; 4) Duas mesas com estrutura em madeira, cor cinza e tampo em melamina na cor azul, medindo cerca de 1,4mx0,7m, com quatro gavetas, avaliadas em R$ 360,00. Total da Avaliação: R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 133, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cel. Gomes Machado, 118/302, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00221-2004-243-01-00-9 - Rte. NILCEMAR NUNES PEREIRA (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ: 045243/D) Rdo. PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A - Bem(ns): 1) Um aparelho de Fax, marca Panasonic KXF580, cor cinza, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 448, Ingá, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00274-2002-243-01-00-8 - Rte. LUCIMAR TONASSI (Adv. Marcio Rohana - OAB/RJ: 097471/D) Rdo. IVIA MARIA BARRETO BATISTA (Adv. Sergio Murilo Gomes - OAB/RJ: 064420/D) - Bem(ns): 1) Uma TV Toshiba stéreo de 29”, no estado, em funcionamento, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Central, Rua 12, Lt. 37, Qd. 17, Maravista, Itaipú, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00321-2006-243-01-00-7 - Rte. ADENIR DOS SANTOS MARCIANO (Adv. Andréa Portes Faria - OAB/RJ: 131831/D) Rdo. NICKTY TORTAS E LANCHES LTDA-ME (Adv. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ: 076678/D) - Bem(ns): 1) Um forno com quatro câmaras, marca Metalmac Líder, elétrico, no estado de uso, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Desembargador Lima Castro, 19, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01556-2008-243-01-00-8 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. INSTALGAS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA - Bem(ns): 1) Dois arquivos de aço, tamanho convencional, com quatro gavetões, estado razoável, antigo, avaliados em R$ 400,00; 2) um ar condicionado Springer Admiral, 7.100 Btus, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marquês de Paraná, 162, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01587-2002-243-01-00-3 - Rte. MARIZA CARMO DA SILVA (Adv. Ernani Marinho Filho - OAB/RJ: 048622/D) Rdo. FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso - OAB/RJ: 024207/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Amaral Peixoto, 836, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01069-2005-243-01-00-2 - Rte. ANDREA SIMIÃO DE ASSIS (Adv. Paulo Roberto da Silva Couto - OAB/RJ: 107031/D) Rdo. RELEN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA (Adv. Sergio Carlos Bousquer Perez Junior OAB/RJ: 067083/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado 18.000 Btus, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cel. Moreira César, 211/147, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01227-2002-243-01-00-1 - Rte. EURICO BORGES DE AZEVEDO (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 0030611/D) Rdo. CHEADE ENGENHARIA LTDA (Adv. Luis Carlos Loureiro de Sá OAB/RJ: 059896/D) - Bem(ns): 1) Uma estante de aço, em bom estado, medindo cerca de 1,95m de altura, 0,95m de largura, com seis prateleiras, cor cinza, em bom estado, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 87, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Maestro Felício Toledo, 519, sala 1201, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01236-2006-243-01-00-6 - Rte. VERA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. Rosana Dutra Pereira - OAB/RJ: 110106/D) Rdo. MARIA DAS GRAÇAS LIRA COSTA - Bem(ns): 1) Conjunto de mesa e seis cadeiras em madeira, sendo a mesa com tampo de vidro medindo 1,80x1,00 e buffet com 4 portas, acabamento em alto brilho, regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 2) Um refrigerador Eletrolux doublé DC440, cor branca, funcionanbdo, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 3) Um fogão Dako, 6 bocas, cor branca, avaliado em R$ 100,00; 4) Conjunto de sofás de 3 e 2 lugares, estofado em tecido com relevos na cor areia, bom estado, avaliados em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Mario Viana, 438/801,Bl.1, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01290-2006-243-01-00-1 - Rte. MARINETE IGNÁCIO (Adv. Dulciline dos Santos Oliveira - OAB/RJ: 132800/D) Rdo. VAGNER AUGUSTO CRUZ (Adv. Claudete Albuquerque da Silva - OAB/RJ: 072928/D) - Bem(ns): 1) Duas TVs marca Semp, modelo Matcolor, 20 polegadas, em bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 400,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado marca Springer, 7.500 Btus, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 1.200,00; 3) Um aparelho de ar condicionado marca Prosdócimo, 10.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Um freezer marca Cônsul, 180 litros, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 850,00; 5) Duas poltronas de couro, tipo Bercen, salmon, em bom estado, avaliadas em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Caetano Monteiro, 601, Badu, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01320-2002-243-01-00-6 - Rte. WANDERSON ALVES RAYA ORTIZ (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. MARIA ALICE DE AZEVEDO PIZZO - Bem(ns): 1) Cinco caixas d'água de 1000L, marca Décor Fibra, avaliadas em R$ 1.947,50; 2) Duas caixas d'água de 500L, marca Décor Fibra, avaliadas em R$ 478,00. Total da Avaliação: R$ 2.425,50 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Francisco Sabino da Costa, 963, Centro, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01344-2003-243-01-00-6 - Rte. MARCIA SILVA DE SOUZA (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. VERACCI COIFFEUR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Ana Isaura Nunes Pires de Amorim - OAB/RJ: 107811/D) - Bem(ns): 1) Três cadeiras giratórias, próprias para salão, estrutura em ferro pintado na cor preta, estofadas em courvim de cor terracota, regular estado, avaliadas em R$ 750,00; 2) Um televisor Philco, 14”, funcionando, avaliado em R$ 100,00; 3) Uma estufa Omega, mod., Expor Line, para esterilizar instrumento até 320º, cor cinza, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, 30.000 Btus, cor cinza, funcionando, avaliado em R$ 1.150,00. Total da Avaliação: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 96, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Paulo César, 318, Lj 01, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01518-2007-243-01-00-4 - Rte. MARCIA DA CONCEIÇÃO SOUZA COCO (Adv. Antonio de S Canabrava - OAB/RJ: 119996/D) Rdo. DPL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul de 1.500 Btus, no estado de uso, avaliado em R$ 500,00; 2) Uma mesa de madeira, no estado de uso, avaliada em R$ 200,00; 3) Dois bancos em madeira, no estado, avaliados em R$ 300,00; 4) Um aparelho de som 3X1, marca JVC, no estado de uso, avaliado em R$ 150,00; 5) Um conjunto de mesa de jardim, em ripa de madeira, com uma mesa redonda e quatro cadeiras, avaliado em R$ 350,00; 6) Um conjunto de mesa, com quatro cadeiras de ferro, na cor branca, no estado de uso, avaliado em R$ 100,00; 7) Uma televisão marca National de 20”, no estado de uso, avaliada em R$ 200,00; 8) Uma televisão de 20” marca Sharp, no estado de uso, avaliada em R$ 250,00; 9) Uma televisão com rádio, pequena, marca Genstar, no estado de uso, avaliada em R$ 50,00; 10) Um sofá de espera, com dois lugares, em courvim, na cor caramelo, no estado de uso, avaliado em R$ 180,00; 11) Um banco de madeira, no modelo de ripa, com dois lugares, no estado de uso, avaliado em R$ 80,00; 12) Duas cadeiras tipo espreguiçadeira, com estrutura de ferro e assento em lona na cor cinza, no estado de uso, avaliadas em R$ 50,00. Total da Avaliação: R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 32/33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Camilo Guerreiro, 23, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02206-2006-243-01-00-7 - Rte. JOSIANE DE BRITO SILVA (Adv. Paulo Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. CLAUDIA ROSANA RANGEL BUENO CORREA (Adv. Renata Torres Freitas Gomes OAB/RJ: 129311/D) - Bem(ns): 1) Um conjunto de sofá de 2 e 3 lugares, estofado em tecido de cor vermelha, com braços, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 2) Um refrigerador Eletrolux, cor bege, 360 litros, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma lavadora Cônsul, 6Kg, cor branca, bom estado, avaliada em R$ 500,00; 4) Um buffet em madeira de cor escura com 3 portas e 3 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 400,00; 5) Um rack para TV, em madeira alto brilho, local para cds e uma porta em vidro, bom estado, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cel. Sebastião Dantas, 12, Bl. B, apt. 503, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00817-2000-243-01-00-5 - Rte. REGINALDO NUNES DOS SANTOS (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior - OAB/RJ: 065423/D) Rdo. CERÂMICA SÃO LUIZ LTDA (Adv. Sergio Murilo Gomes - OAB/RJ: 064420/D) - Bem(ns): 1) Três milheiros de tijolos na medida 19x29, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 151, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Amaral Peixoto, Km 13, Inoã, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00628-2007-243-01-00-9 - Rte. FELIPE MARINO LEMOS (Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB/RJ: 080369/D) Rdo. GRUPO ITAPUCA DE EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado marca Electrolux, aparentando 7.500 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 2) Uma mesa de escritório, em madeira, medindo 1,50x0,68, com tampo revestido em fórmica preta, com 3 gavetas do lado esquerdo, bom estado, avaliada em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Noronha Torrezão, 373, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00621-2007-243-01-00-7 - Rte. ROBERTO DA SILVA MARQUES (Adv. Isabella Machado Garcia - OAB/RJ: 058711/D) Rdo. N.M. COMERCIAL LTDA EPP - Bem(ns): 1) Um conjunto de três mesas, que juntas formam um “L”, com base em metal pintado na cor cinza claro e estrutura em laminado na cor cinza claro, com duas gavetas e espaço para teclado de computador, em bom estado, medindo cerca de 3m (parte externa) e cada uma das mesas 0,7m de largura, avaliado em R$ 280,00; 2) Uma cadeira de escritório, tipo diretor, com pés com rodízios, giratória, com encosto alto, com braços, estrutura em metal na cor preta, assento e encosto em estofado preto, em bom estado, avaliada em R$ 130,00; 3) Uma cadeira com pés com rodízios, giratória, estrutura em metal na cor preta, assento e encosto em tecido preto, estado razoável, avaliada em R$ 50,00; 4) Uma estante de aço com sete divisórias, na cor cinza, 2m de altura e 0,9m de largura, estado razoável, avaliada em R$ 120,00; 5) Uma bancada de madeira com uma mesa acoplada, com estrutura em madeira escura e laminado bege, com duas gavetas e três compartimentos, medindo cerca de 1,4m de largura e 0,6m de profundidade e 1m de altura, em estado razoável, avaliada em R$ 150,00; 6) Uma longarina com três cadeiras, com estrutura em metal preto e assento e encosto em estifado preto, estado razoável, avaliada em R$ 130,00; 7) Um gaveteiro pequeno, marca Ferroplast, com quatro gavetas e chave, estrutura em laminado cinza, em bom estado, medindo cerca de 0,7m de altura, 0,5m de largura e profundidade, avaliado em R$ 120,00; 8) Uma estante de aço com quatro divisórias, em estado razoável, cor cinza, medindo cerca de 1m de altura e 0,9m de largura, avaliada em R$ 80,00; 9) Uma mesa em madeira, com tampo de fórmica na cor branca, medindo cerca de 1,8mx0,8m, com dois compartimentos, em estado razoável, com estrutura em compensado, avaliada em R$ 110,00; 10) Uma estante de aço com três divisórias, cor cinza, estado razoável, 0,8m de altura e 0,9m de largura, avaliada em R$ 60,00; 11) Duas máquinas de escrever elétricas, marca Olivetti, modelo Praxer 201-II, funcionando, estado razoável, avaliadas em R$ 200,00; 12) Um Fax simile Sharp, modelo UX-44, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 90,00; 13) Um frigobar marca Cônsul, modelo Compacto 120, cor branca, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 300,00; 14) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 550,00; 15) Um arquivo de aço com cinco gavetões, estado razoável, 1,7m altura, com chave, avaliado em R$ 240,00; 16) Duas mesas de canto, com pés em metal e tampo em granito, tampo quadrado com cerca de 0,5m de diâmetro, com altura de 0,6m, estado razoável, avaliadas em R$ 200,00; 17) Um arquivo de aço, com quatro gavetões, cor verde, com 1,5m de altura, estado razoável, avaliado em R$ 180,00; 18) Um arquivo com estrutura laminado cinza, com quatro gavetões, com 1,5m de altura, estado razoável, avaliado em R$ 220,00; 19) Seis cadeiras de escritório, com estrutura em metal preto, assento e encosto em estofado preto, estado razoável, avaliadas em R$ 180,00; 20) Um monitor AOC, 14”, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 160,00; 21) Uma impressora jato de tinta, marca Cânon, modelo BTC240, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 90,00. Total da Avaliação: R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 105/108, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Borman, 23, sala 302, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00726-2004-243-01-00-3 - Rte. SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILADOS DE NITERÓI (Adv. Clarissa Costa - OAB/RJ: 097803/D) Rdo. BRASIL FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Marcelo Lourenço do Herval Costa - OAB/RJ: 117508/D) - Bem(ns): 1) Onze revólveres 38 de cinco tiros, marca PKF, no estado de uso, avaliados em R$ 6.820,00; 2) Um microcomputador, completo, com teclado, visor, impressora, torre, mouse, no estado de uso, avaliado em R$ 1.700,00; 3) Um microcomputador, completo, Magno, com teclado, mouse, torre, visor, impressora, avaliado em R$ 1.400,00. Total da Avaliação: R$ 9.920,00 (nove mil novecentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 173, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. João Brasil, 204, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00527-2002-243-01-00-3 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO Rdo. IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv. Nely Cafure - OAB/RJ: 026567/D) - Bem(ns): 1) Uma balança digital Filizola, para 15 quilos, verde, serie 32054, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Francisco da Cruz Nunes, 6870, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00553-2001-243-01-00-0 - Rte. MARIA HELENA HERDY DE OLIVEIRA (Adv. Cristiane de Fátima Sales Naylor - OAB/RJ: 071380/D) Rdo. MEDICALCOOP - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Célio Pereira Ribeiro - OAB/RJ: 023537/D) - Bem(ns): 1) Seis aparelhos de ar condicionado, 10.000 Btus, em bom estado de uso, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 171, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Alameda São Boaventura, 321, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00573-2003-243-01-00-3 - Rte. SONIA MARIA FREITAS PEREIRA (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ: 065437/D) Rdo. CASA DE SAÚDE SANTA RITA DE CÁSSIA S/C LTDA (Adv. Sonia Sodré de Araújo - OAB/RJ: 060579/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul de 7.500 Btus, Classe A, na cor branca, no estado de uso, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 185, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Alameda São Boaventura, 321, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00155-2005-243-01-00-8 - Rte. TANIA MARIA FIGUEIRA KAUTZNER MARQUES (Adv. Geraldo Kautzner Marques - OAB/RJ: 076166/D) Rdo. X LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME (Adv. Luciene Geraldi - OAB/RJ: 107674/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora matricial Epson LQ-1070, em funcionamento, no estado, avaliada em R$ 1.000,00; 2) Uma impressora HP Deskjet 3820, em funcionamento, no estado, avaliada em R$ 300,00; 3) Um computador Atlon XP 1600, com monitor Samsung de 17”, com teclado, mouse, no estado, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 4) Um aparelho de Fax Panasonic KX-F550, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 300,00; 5) Um aparelho de Fax Intelbrás, na cor preta, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 200,00; 6) Um computador Pentium III, com monitor Samsung SyncMaster 3ne, com teclado e mouse, no estado, avaliado em R$ 600,00; 7) Uma impressora matricial Epson LX510L, no estado, em funcionamento, avaliada em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 354, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Central, 2019, Loja 01, Maravista, Itaipú, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00198-2005-243-01-00-3 - Rte. MARILICE MARINS (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. DENISE AFONSO DE SIQUEIRA (Adv. Maria Patrícia Schoene Braga - OAB/RJ: 090218/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de TV Sony, 29 polegadas, funcionando, estado regular, avaliado em R$ 600,00; 2) Uma TV Philips, 20 polegadas, cor preta, funcionando, bom esdtado, avaliada em R$ 450,00; 3) Uma geladeira Cônsul, biplex cor bege, funcionando, estado regular, avaliada em R$ 500,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Master, 7.500 Btus, cor cinza, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 5) Um rack para TV, em mogno, com divisórias, uma porta em vidro, estado regular, avaliado em R$ 300,00; 6) Um conjunto de três mesas laterais para sala, em madeira maciça escura, bom estado, avaliadas em R$ 350,00; 7) Uma mesa de jantar oval, em madeira maciça escura, com três cadeiras estofadas em tecido estampado, espaldar alto, bom estado, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Nilo Peçanha, 95/601, Ingá, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01230-2001-243-01-00-4 - Rte. CHRISTIANE GLORIA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. Jose Sobral Cardoso - OAB/RJ: 085801/D) Rdo. BIOCHEMICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Ana Claudia Fontenelle - OAB/RJ: 069257/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa grande no formato oval, medindo aproximadamente 3,00mx1,50, com estrutura de ferro, com acabamento de fórmica bege, com seis cadeiras almofadadas na cor azul, avaliada em R$ 780,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Ciclofrio de 12.000 Btus, no estado de uso, avaliado em R$ 650,00. Total da Avaliação: R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Prof. João Brasil, 383, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00729-2002-243-01-00-5 - Rte. FABIANO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. Fabio Arantes Salgado - OAB/RJ: 082162/D) Rdo. IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv. Nely Cafure - OAB/RJ: 026567/D) - Bem(ns): 1) Sete monitores coloridos da marca LG Studioworks, aparentando ser de 15”, funcionando, avaliados em R$ 1.050,00; 2) Dois monitores Samsung SincMaster, coloridos, aparentando ser de 15”, funcionando, regular estado, avaliados em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cel. Moreira César, 106, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02217-1999-243-01-00-7 - Rte. PAULO CESAR SPITZ BRITTO (Adv. Carlos Antonio Spitz Brito - OAB/RJ: 034973/D) Rdo. IMUNO VITT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA N/P SÓCIA ODETE TALASK DE MATOS (Adv. Marcio Abreu Fernandes - OAB/RJ: 110909/D) - Bem: IMÓVEL: constituído pelo lote de terreno n. 12, quadra 14, com frente para a Rua Projetada do Loteamento denominado Cidade Balneária Itaipu, bairro Boavista, cujas medidas, características e confrontações são as constantes da matrícula n. 14345 do RGI da 7ª Circunscrição, conforme certidão do 8º Ofício de Niterói. O imóvel é acrescido de benfeitoria constante de uma casa de três bpavimentos e quatro quartos suíte, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 113.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MAURICIO MADEU, MM. Juiz Substituto em Exercício na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 794299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "793685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação, cujo auto se encontra às fls. 253.\r\n\r\nCiente, ainda, de que deverá apresentar valor de Imposto de Renda a ser deduzido e recolhido.\r\n\r\nPrazo de Lei. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793685"
                            ],
                            "793686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00469-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RONEI LOPES DE ALMEIDA [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria Monjardim de Nogueira Lima, Réu: Gilda Araripe de Oliveira Marinho, Réu: Espólio de Jorge Monjardim Duarte Teixeira , Réu: VICTORIA CAFE DE NOVA FRIBURGO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RONEI LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 374, devendo a parte exequente trazer aos autos informações precisas e atualizadas sobre o andamento do inventário noticiado às fls. 235/242. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-511-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wesley Stumpf Belegarde Mariz de Maracajá [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdevino Rosa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wesley Stumpf Belegarde Mariz de Maracajá\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes da Rocha [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilciney Gomes Marchon [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Cidineia Gomes Marchon [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Le Marchon Confeccoes de Friburgo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidineia Gomes Marchon, Réu Ilciney Gomes Marchon, Réu Le Marchon Confeccoes de Friburgo Ltda., Aut Rodrigo Fernandes da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-1992-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO VARELA CALIFE [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO VARELA CALIFE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 492, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ESTEFANI [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.444, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY DA SILVA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: PETROVOLTS LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Réu PETROVOLTS LTDA., Aut RONEY DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia de despacho 214, 215, sendo o prazo de 10 dias ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nHOMOLOGADA a arrematação, cujo auto se encontra às fls. 253. Prazo de Lei. *\r\n\r\nProcesso: 01361-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANNA MARIA VERLY [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA NOVA FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANNA MARIA VERLY\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta via Bacen Jud, bem como da última alteração contratual, via JUCERJA. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANDER NAVEGA MACIEL [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNYAMA CONSORCIO UNIAO DOS REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANDER NAVEGA MACIEL\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls. 131, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02171-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gustavo Cardinot [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Aut Paulo Gustavo Cardinot, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 214, com estimativa de honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, aceitando parcelamento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Ribeiro Correa [Adv. Vania Maron Cruz (OAB: RJ 57877 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Ribeiro Correa\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo, conforme requerido às fls. 130, devendo apresentar novos cálculos, observando o \"decisum\" e os parâmetros fixados pelo Juízo, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00837-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA MULLER DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: SIMONE APARECIDA ALMEIDA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Aut: SHEILA AUXILIADORA MONTEIRO SANTOS [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: SANDRA HELENA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: ROBSON PACHECO BREDER [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: RENATO FERNANDES GONCALVES [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: ADAIR LIMA [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: WILSON OMAR KNUPP [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: REGINALDO ANTONIO DE NOVAES [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: ORLANDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: NILZA GOMES HENRIQUE KNUPP [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: NELY DE ANDRADE GONGALVES [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: MARLENE STANIZIO DAHER [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: MARIO CESAR KNUPP DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: MARCIA REGINA GONCALVES CASTRO SILVA [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: LENILCE GOUVEIA [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: KATIA CANELLA CABRAL [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: ADALTON LUIZ DE SOUZA BARROS [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Aut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ASSUNCAO [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: AURELIO GARCEL BASTOS BELLO [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: DELCA MARIA VIANA RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: ELCIO PIETROBOM [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: FATIMA DE LOURDES REIS [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: FRANCISCO OSWALDO FONTOURA ALVES [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: ISA DIAS PORTUGAL [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)], Aut: JOSE CARLOS JAEGGER [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL [Adv. Fernando Pinaud de Oliveira Junior (OAB: RJ 95087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR LIMA, Aut ADALTON LUIZ DE SOUZA BARROS, Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA ASSUNCAO, Aut AURELIO GARCEL BASTOS BELLO, Aut DELCA MARIA VIANA RIBEIRO, Aut ELCIO PIETROBOM, Aut FATIMA DE LOURDES REIS, Aut FRANCISCO OSWALDO FONTOURA ALVES, Aut ISA DIAS PORTUGAL, Aut JOSE CARLOS JAEGGER, Aut KATIA CANELLA CABRAL, Aut LENILCE GOUVEIA, Aut MARCIA REGINA GONCALVES CASTRO SILVA, Aut MARIO CESAR KNUPP DE SOUZA, Aut MARLENE STANIZIO DAHER, Aut NELY DE ANDRADE GONGALVES, Aut NILZA GOMES HENRIQUE KNUPP, Aut ORLANDA PEREIRA DA SILVA, Aut REGINALDO ANTONIO DE NOVAES, Aut RENATO FERNANDES GONCALVES, Aut ROBSON PACHECO BREDER, Aut SANDRA HELENA ARAUJO DE SOUZA, Aut SHEILA AUXILIADORA MONTEIRO SANTOS, Aut SIMONE APARECIDA ALMEIDA, Aut SUZANA MULLER DOS SANTOS, Aut WILSON OMAR KNUPP\r\n\r\nTer vista dos cálculos da AGU de fls. 2214/2220, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO VIEIRA ALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC. TEC. DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 238, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Junger Soares, Réu: Fernando da Silva Figueira, Réu: FIGUEIRA DE GUAPI SERVICOS LTDA. ME [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIGUEIRA DE GUAPI SERVICOS LTDA. ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 116/123, por 10 dias, bem como comprovar o recolhimento das custas conforme despacho de fls. 108, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Guimaraes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 144, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Womer Jose Cunha [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Womer Jose Cunha\r\n\r\nTer vista da proposta de acordo da primeira reclamada, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva Ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer vista da proposta de acordo de fls. 199, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Lengruber da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Lengruber da Silva\r\n\r\nTer vista da proposta de acordo de fls. 177, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lua Reis de Vries Nobre Costa [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Quarup Combustiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lua Reis de Vries Nobre Costa\r\n\r\nVista do oficio CEF de fls.155, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cristina Pereira da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Rendas ARP S.A.\r\n\r\nDeferido o parcelamento dos honorários periciais em 4 vezes de R$ 400,00 cada, devendo a reclamada comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01621-2001-511-01-02-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAURO SILVA MACHADO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAURO SILVA MACHADO\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 176, fixando, em dezembro de 2008, o valor da condenação em R$ 105.286,07. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01264-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARTINS MENDES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MARTINS MENDES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 563. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01362-2000-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONICE DOS SANTOS BRAGA [Adv. Nivea Maria Dutra Pacheco (OAB: RJ 99343 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART, TECIDOS, COURO E METAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nTer vista da impossibilidade da penhora Bacen-Jud, devendo indicar o CNPJ correto da reclamada. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02317-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe com Letras Ltda. ME rep. p/socio Walter Luiz Candido dos Santos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Martins da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos, considerando a determinação de fls. 104 e a informação prestada pela CEF às fls. 108. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DA CUNHA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 358, fixando, em fevereiro de 2009, o valor da condenação em R$ 1.208,75. Cientes as partes com prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02045-2008-511-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONARDO OUVERNEY DA CUNHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU - ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABRICA YPU - ART DE TEC COURO E METAL S/A, Egte KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A, Egdo LEONARDO OUVERNEY DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 19.000,00, pelo embargante. *\r\n\r\nProcesso: 00313-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL LANGONI PARISE FILHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL LANGONI PARISE FILHO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE FLS. 354/355, FIXANDO, EM FEVEREIRO DE 2009, O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.773,44. PRAZO DE 05 DIAS. *\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DE BRITO LEAL LAGE [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO RODRIGUEZ DE CARVALHO [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)], Réu: L. D. PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DE BRITO LEAL LAGE\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Duarte [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Claudiney Duarte, Réu Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista da peticao I. Perito de fls.287,estimando honorários periciais, com prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira Goulart [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ferreira Goulart, Réu Faresa Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contado rde fls. 88, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, Réu: PRONTEL LTDA., Réu: DIONE BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 155, no prazo de 05 dias, cientes de que transcorrido in albis o prazo, serão expedidos os respectivos alvarás, conforme cálculos apresentados às fls. 151. *\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: INCRA INSTITUTO NACIONAL COLONIZ E REF AGRARIA [Adv. Janayde Grice Feydit Elias (OAB: RJ 27696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECI PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 359, no prazo de 10 dias, apresentando novos cálculos.. *\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose Meneses [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose Meneses\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci de Oliveira [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraverde Shopping Center Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci de Oliveira, Réu Serraverde Shopping Center Ltda.\r\n\r\nVista às partes da promoção da Contadoria de fls. 85, pelo prazo de 05 dias, cientes de que transcorrido inalbis o prazo, será expedido alvará. *\r\n\r\nProcesso: 00074-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA GUZZO DUARTE [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA. [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA., Aut ELENA GUZZO DUARTE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. de fls. 280, por 05 dias, cientes de que transcorrido in albis o prazo, serão expedidos os respectivos alvarás, conforme cálculos apresentados às fls. 279. *\r\n\r\nProcesso: 02333-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALEDONIA - A/C SINDICO WENDERLIN FRANZ LOTZE [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nVista da peticao documentos de fls. 155, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Varlene Balonecker da Cruz [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Aut Varlene Balonecker da Cruz\r\n\r\nDar vista dos cálculos de fls. 62/63, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1998-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.525, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 793686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "793150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01463-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezaldir Castro de Barros Júnior [Adv. Jean Carlos Bernar Silva (OAB: RJ 107128 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARROS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROMERO CHAVES DE AZAMBUJA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ROMERO CHAVES DE AZAMBUJA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01333-2000-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda., Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VLADEMIR SILVANO BELMUDES [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paes Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Aut Renato Paes Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pinto Guerra [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pinto Guerra, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogers Santos da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Rogers Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Carneiro Maia [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Ramiro Carneiro Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-223-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Médicos Belford Roxo Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Médicos Belford Roxo Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Soares Junior [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Soares Junior, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Compannhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compannhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Paulo Henrique Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a exceção de incompetência. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Correa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Correa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Alvarenga Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cristal da Vila Emil Ltda. [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Alvarenga Costa, Réu O Cristal da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Medeiros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Medeiros, Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Conceição Barros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaçu Utilidades e Papelaria Ltda. [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguaçu Utilidades e Papelaria Ltda., Aut Rafael da Conceição Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abílio da Costa Cantanhedes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abílio da Costa Cantanhedes, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Filha [Adv. Cassius Valério Teixeira da Silveira (OAB: RJ 138632 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Denise da Silva Filha\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a exceção de incompetência. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sérgio Cardoso [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sérgio Cardoso, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier de Souza [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aixa Moreira da Silva [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aixa Moreira da Silva, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Dart [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Nala Airan Ltda. - ME [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Dart\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candido da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Mendes [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Mendes \r\n\r\nProceder a entrega das guias para saque do FGTS, à Secretaria desta Vara, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Rodrigues da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PIMENTA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Sergio Fernando L B Silva (OAB: RJ 4003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Rodrigues Gomes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo dos Santos [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Eduardo dos Santos\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANY NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 137983 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASQUINHO DO JORGE LTDA ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Rodrigues Pinheiro [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URB E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URB E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01137-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOFMAN [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2001-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fernandes Barcellos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernandes Barcellos\r\n\r\nDeferido devolução do prazo de 10 dias para retificação de cálculos. .\r\n\r\nId: 793150"
                            ],
                            "793147": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00574-2003-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Paulina Duques Barreto,DROGARIA ZUCHITOR LTDA,Anderson de Martino\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulina Duques Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.851,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anderson de Martino,DROGARIA ZUCHITOR LTDA,Anderson de Martino\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson de Martino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.851,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01323-2004-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: COPAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES BORGES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COPAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES BORGES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 868,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00574-2003-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO CAMPOS RABELO\r\n\r\nExecutado: Paulina Duques Barreto,DROGARIA ZUCHITOR LTDA,Anderson de Martino\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulina Duques Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.423,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anderson de Martino,DROGARIA ZUCHITOR LTDA,Anderson de Martino\r\n\r\nPelo presente fica citado Anderson de Martino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.423,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00060-1998-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: D.O.FARIAS HORTIGRANJEIROS M.E\r\n\r\nPelo presente fica citado D.O.FARIAS HORTIGRANJEIROS M.E, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.365,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00238-1994-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCIR DE SOUZA BRASIL FILHO\r\n\r\nExecutado: Mauricio Corrêa,RACOES CARGIL SA,Maria da Guia Moreira da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Corrêa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.756,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RACOES CARGIL SA,RACOES CARGIL SA,Maria da Guia Moreira da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado RACOES CARGIL SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.756,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Guia Moreira da Rocha,RACOES CARGIL SA,Maria da Guia Moreira da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Guia Moreira da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.756,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01323-2004-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS CONCEICAO DOMINGOS\r\n\r\nExecutado: COPAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES BORGES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COPAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES BORGES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.480,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "793545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00419-2002-521-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIEL DOS REIS SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIEL DOS REIS SILVA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-521-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-521-01-02-7 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: DIMAS GODINHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DIMAS GODINHO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2002-521-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON MORAES DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Vieira [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; pelo reclamante os honorários periciais (R$ 2.500,00 atualizáveis) e as custas (R$ 1.200,00). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Calixto [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Carvalho Bastos, Réu: Condominio Limeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Calixto\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecida no local\", trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos serão extintos sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02108-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Silva Rocha [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Carvalho Bastos, Réu: Condomínio Limeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecida no local\", trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inercia, os autos serão extintos sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Francisco da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenservice Locações Ltda., Réu: Armazéns Gerais Columbia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, de fl. 21, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalício Almeida Campos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda., Réu: Siderúrgica Barra Mansa S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalício Almeida Campos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 33, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01780-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelina Ribeiro [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrefação Agulhas Negras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelina Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 50, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 02256-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Mauro Soares [Adv. Elis Cristina Alves Brasil (OAB: RJ 153336 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderclean Comércio Varejo e Representação de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mauro Soares\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 34, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Carvalho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenharia S/A, Réu: Construcap Construtora S/A, Réu: Votorantim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 14, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Sávio da Conceição [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora de Obras Ltda., Réu: Construcap Construções Ltda., Réu: Siderurgica Barra Mansa - Grupo Votorantim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sávio da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 19, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa da Luz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda., Réu: Siderurgica Barra Mansa S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa da Luz\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 35, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00547-1993-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA MACEDO [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COSAN CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 589, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Medeiros [Adv. Adenilson Paredes Botelho (OAB: RJ 130445 - D)]\r\n\r\nRéu: Delga Industria e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delga Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lamarck Moreira Silva [Adv. Jose Luiz de Campos Braga (OAB: RJ 71735 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lamarck Moreira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00787-1997-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEIXOTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA, Réu: C.M. SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEIXOTO\r\n\r\nConforme certidão de fls.94, indicar meios objetivos para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Brasileira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Campos Braga (OAB: RJ 71735 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.- INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Brasileira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Rodrigues [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cafe Comercio e Art. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 32, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01086-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Buhler Menandro, Réu: Mauro Giffoni Menandro, Réu: IRMAOS G MENANDRO LTDA ME [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que o valor bloqueado, via Bacen-Jud, não satisfaz a execução, indicar outra forma de ultimá-la. \r\n\r\nTomar ciência das certidões do Oficial de Justiça de fls. 76 v. e 77 v. (notificado na forma OS 01/94).\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalita de Oliveira Gilly [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, Réu: PSA Peugeot Citroën do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalita de Oliveira Gilly\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S/A, Réu: Peugeot Citroen do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moura\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"não procurado\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00709-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Félix Gonçalves [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Félix Gonçalves\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Branca Mendonça Dias [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Branca Mendonça Dias\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Paiva de Sant´ana [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Paiva de Sant´ana\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00710-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa Maria Pereira da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa Maria Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Bonfim [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Bonfim\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Carvalho\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Vargem [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martins Vargem\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Lima Cazarotto Pereira [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, sobre o requerimento de redesignação de audiência, formulada pela autora, face à possibilidade de não cumprimento das cartas precatórias, esclarecendo se concorda. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Aparecida Vidal [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Aparecida Vidal\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Dias [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Dias\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Rodrigues [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Nogueira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nascimento Nogueira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Siqueira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Siqueira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação postal da mesma com a informação \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Roberto Nogueira Terraplenagem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL FELICIANO CORREA DA SILVA ROCHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEBIO ENG. DO MEIO AMBIENTE LTDA. [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEBIO ENG. DO MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota remanescente, no valor de R$ 221,41, em 48 horas, sob pena de execução, devendo ainda, se possível, informar o atual endereço de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01210-2001-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENAN CHAGAS DE ALMEIDA(REPR.M.INES C.ALMEIDA) [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GAS E AGUA BRUTANO [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN CHAGAS DE ALMEIDA(REPR.M.INES C.ALMEIDA)\r\n\r\nInformar a partir de qual parcela do acordo não foi pago, posto que determinadas parcelas foram pagas diretamente ao patrono fls.85/87, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-1995-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO MENDONCA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GALDINO DE SOUZA [Adv. Lucas Neves Cordeiro (OAB: RJ 4028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO MENDONCA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.135, requerer o que entender de direito, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Soares Dias [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardiner Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardiner Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseania Araujo Bandeira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: S. C. S. Vilas Boas M.E. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. C. S. Vilas Boas M.E.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lyra Ferraz [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons Logística Ltda., Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendes da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda., Réu: Viacao Resendense Transportes Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Viacao Paraiso Ltda, Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viacao Falcao Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Mendes da Silva, Réu Viacao Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Falcao Ltda., Réu Viacao Resendense Transportes Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Calixto [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio do Duplo R [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio do Duplo R\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima de Oliveira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Vanderlei de Almeida Soares [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Vanderlei de Almeida Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamanto, devendo em 05 dias, depositar a 1ª parcela, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Almeida do Rosario\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda. [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda.\r\n\r\nInformar o atual paradeiro de sua Mandante. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (pagas através da guia DARF 8019) no valor de R$ 24,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00889-2005-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raymundo Braz da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda., Réu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra S.A. - COPER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymundo Braz da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 20 dias, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Mendes Rodrigues [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Mendes Rodrigues\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de fiel depositário, em caso positivo comparecer à Secretaria para assinatura do respectivo termo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMILIA DA SILVA BASTO DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira de Souza [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Manejo Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Manejo Ltda., Aut Leandro Teixeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEIZA DE PAULA PEIXOTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SKY SERVICE - LIMPEZA CONSERV. E LOCACOES LTDA [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEIZA DE PAULA PEIXOTO\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01799-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Oliveira Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Genial Veiculos Ltda. [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genial Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2001-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON PETER FERREIRA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN SAPORE BR BRASIL S.A, Aut JEFERSON PETER FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, Manifestar-se em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Reginaldo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMIRO JOSE MOREIRA MACHADO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 793545"
                            ],
                            "794135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01965-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Vieira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Sul Transporte e Serviços Ltda. ME, Réu: Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição [Adv. Caio Marcelo Brauer de Freitas Sampaio (OAB: RJ 117511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Terezinha Santos Pereira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo A. Coelho Costa [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: Gringa Prestacoes de Servicos Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: R. Coelho Costa Hotel ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gringa Prestacoes de Servicos Participacoes e Empreendimentos Ltda., Réu R. Coelho Costa Hotel ME, Réu Ricardo A. Coelho Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Daniel de Carvalho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Daniel de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido a inversão do ônus da prova, por falta de amparo legal, vir com o depósito prévio dos honorários estimados, ainda que de forma parcelada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas de Souza [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dimas de Souza\r\n\r\nDepositar a quantia estimada pelo perito fls.323, em 10 dias,ainda que de forma parcelada, estimativa homologada por este Juízo, ante o que preceitua o provimento 09/07 deste Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO LUIZ DA VEIGA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDERALDO LUIZ DA VEIGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lodinel da Silva Gonçalves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Presidente Ltda., Aut Lodinel da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência da oitiva da testemunha, Adriana dos Santos Pedaque, o dia 30.07.2009 às 13:00 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Guaratinguetá, situada na Rua Prof Sylvio José Marcondes Coelho, nr 33 Chácara Selles. \r\n\r\nProcesso: 01576-1996-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA FERRAZ FARIA CARRADI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA FERRAZ FARIA CARRADI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bandeira de Almeida [Adv. Peterson Ehrich Vasques Ramos (OAB: RJ 97254 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Engenharia Ltda. [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas Ltda. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bandeira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários, efetivar o depósito da 1ª parcela,em 10 dias, sendo as demais a cada 30 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lourenco Raiol [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Stander Tec Servicos Industriais Ltda. (RODABEM), Réu: Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-521-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Aprendiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nVista do Oficio de fls.99, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Lopes [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorários periciais, no valor de R$ 2.061,50, depositar a quantia requerida a título de adiantamento (50%), ficando ciente de que a parte restante, deverá ser depositada quando da entrega do laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio fls.170, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Antonio Casimiro [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Antonio Casimiro, Réu Sonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nAnte os termos da manifestação do autor e as suas expensas foi determinada a realização de prova pericial, iniciando pelo reclamante, para quesitação e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01015-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA BARCELOS ALVES E OUTROS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA BARCELOS ALVES E OUTROS\r\n\r\nVista do Oficio de fls.237, para as providências requeridas, com a devida comprovação nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Henrique Caetano [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonoco do Brasil Ltda., Aut Wilson Henrique Caetano\r\n\r\nAnte os termos da manifestação do autor e as suas expensas, foi determinado a realização da prova pericial, iniciando pelo reclamante, para quesitação e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Henrique de Carvalho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO GARCIA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO GARCIA\r\n\r\nVista da indicação fls.199, devendo ainda, em 10 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Sistema de Terceirização Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nId: 794135"
                            ],
                            "793547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dolores Perez Lopez\r\n\r\nRéu: Integral Recuperadora de Credito e Cobranca S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Integral Recuperadora de Credito e Cobranca S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Resendense Transportes Intermunicipal Ltda., Viacao Paraiso Ltda, Viacao Agulhas Negras Ltda., Viacao Pinheiral Ltda., Viacao Falcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Paraiso Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva\r\n\r\nRéu: Geosonda S.A., Prodos Mao de Obra Temporaria Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., Agos Empreitria de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geosonda S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793547"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "794399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenil da Silva Wernek [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Nil Gomes Comércio e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenil da Silva Wernek \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.21/22. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Olveira de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Detroi Rio Serviços de Construção Civil Conservação e Limpeza Ltda. , Réu: Chl Incorporações e Loteamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Olveira de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereco da2ª Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.17/18. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. Fls.252/254\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mércia de Araújo Cabral [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mércia de Araújo Cabral\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.22/23. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabia da Conceição Costa Liberato [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Conceição Costa Liberato\r\n\r\nTrazer aos autos uma cópia do aditamento de fls.25, a ser remetida à Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Lessa [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Peta e Amaral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Nascimento Lessa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.32/33. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeson Transporte Rep e Logisitca Ltda. - Fabrica de Vassouras Rosa e Dist de Mat em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.30/31. \r\n\r\nProcesso: 00490-1996-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DEODORIO STEIL FILHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPAC COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS COMETA LT [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPAC COM E IND DE PROD ALIMENTICIOS COMETA LT, Aut PEDRO DEODORIO STEIL FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.164. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José do Nascimento \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.14/15. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonymar Reparos e Serviços Ltda. ME, Réu: Estaleiro São Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lima da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.31/32. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Tavares [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Móveis Leal de Azevedo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira Tavares \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00561-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE SOUZA NOVAIS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JR E DANIELLE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE SOUZA NOVAIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Azevedo Sobrinho [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Conceicao [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Azevedo Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.103/124. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Conceicao Xavier [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Primo Schincariol Undustria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Undustria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Vanessa Xavier Rosario [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Top Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Vanessa Xavier Rosario\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva Velasco [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva Velasco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco de Conceicao [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Contemplar Comercial Distribuidora Ltda. ME, Réu: Comercio de Generos Alimenticios Caleia do Galo Branco Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco de Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Brito [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Réu: Condominio Residencial Almirante Cox-CDC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Brito\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato social, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Louzada Barbosa [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Eliane Louzada Barbosa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.278/279: \"...ACOLHER A PRELIMINAR DE CNEXÃO...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Sandro de Castro Saldanha [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Celestial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Sandro de Castro Saldanha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.25. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Duarte [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestimos Servico e Mao de Obra Ltda., Réu: Nova Prata Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Duarte\r\n\r\nComprovar que a composição societária das empresas indicadas na petição anterior é a mesma, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalia Gonçalves de Sousa [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Chip Cel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Gonçalves de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.21/22. \r\n\r\nProcesso: 01841-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva Coutinho [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Silva Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.128. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Gomes de Andrade [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar W A Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Gomes de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 02039-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR DE VIGILANCIA BANCARIA COM E IND [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ALMEIDA CARVALHO, Réu VIGBAN EMPR DE VIGILANCIA BANCARIA COM E IND\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.365.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02163-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Vargas [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.242/245, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR CARLOS DO AMPARO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: J R RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GRISOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR CARLOS DO AMPARO\r\n\r\nJuntar aos autos, o contrato social da 2ª Ré, no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02205-2000-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Mauricio Cerqueira dos Santos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut Espolio de Mauricio Cerqueira dos Santos, Réu MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 02210-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA CARDOSO DE MENDONCA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PONTY TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.243.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02501-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.168/169, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02624-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Fonseca Negrao [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRéu: Negrao de Vista Alegre Materiais dde Construcao Ltda. ME [Adv. Antonio Augusto Vidal Nacif (OAB: RJ 120501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Negrao de Vista Alegre Materiais dde Construcao Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.63/65, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02633-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HORACIO CORTES BRANDAO [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Comercial e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda.- VICBERJ (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO HORACIO CORTES BRANDAO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Síndico da Massa Falida, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.210. \r\n\r\nProcesso: 02672-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: F2ml Produtos Alimenticios Ltda.ME [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls.115/126\r\n\r\nProcesso: 02725-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gleice da Silva [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Brilho do Sol Ltda. [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gleice da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do FGTS apresetnados às fls.53/59. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02850-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Nascimento Constantino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fdf 02 Comercio de Acrilico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Nascimento Constantino\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02982-2005-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Carvalho Valente [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Carvalho Valente\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03049-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO MARIANO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PIMENTA LTDA A/C [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA PIMENTA LTDA A/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.142/145, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03076-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS FERREIRA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia do contrato social da pretendida sucessora que deixou de acompanhar a petição de fls.81.\r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 03156-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Madureira [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Madureira\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, atendendo a promoção da Contadoria de fls.82, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 03306-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DA SILVA JESUS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.21. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 03428-1997-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR RAIMUNDO DE SOUZA FILHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMAR RAIMUNDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do Alvará de Nº 82. Prazo: 05 dias\r\n\r\nId: 794399"
                            ],
                            "794398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-262-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecyr Breda Dias\r\n\r\nRéu: V M da Silva Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m V M da Silva Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.12/14: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 90,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02700-1998-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO FILHO\r\n\r\nRéu: ALLEPLAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALLEPLAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Gelson Rodrigues de Carvalho , Marina Costa Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio no valor de R$ 501,86, comprovado através do depósito efetuado na CEF/SG.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794398"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "787252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01699-1995-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA BORGES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: MADRECITA LANCHES E REFEICOES LTDA [Adv. Francisco Bezerra de Souza Filho (OAB: RJ 42247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 177/ 178. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle dos Santos Pereira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle dos Santos Pereira \r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes Lacerda [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 208 /209. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO BREDA DIAS [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENV MERCANTIL SA LOJAS ARAPUA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO BREDA DIAS\r\n\r\nVenha com a cópia da sentença que decretou a falência da parte ré, bem como o comprovante do trânsito em julgado respectivo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Costa Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Costa Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton de Souza Barbosa [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego (OAB: RJ 119704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vanguarda em Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton de Souza Barbosa \r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00826-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMINGOS DE FRANCA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, Aut PAULO DOMINGOS DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias Costa Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayanna Teixeira Narcizo [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayanna Teixeira Narcizo\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Quintão da Silveira [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Salamalek Telecomunicações, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Quintão da Silveira \r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vasconcellos [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passarelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vasconcellos\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, bem como atualizar seu endereço na Seção de Distribuição. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira Caetano [Adv. Valmir Barros da Silva (OAB: RJ 141503 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira Caetano\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa e Diagnostico Médico S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves da Silva \r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro da Costa [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Móveis Inoã Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinheiro da Costa \r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frankel Lisboa de Almeida [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frankel Lisboa de Almeida\r\n\r\nVenha com o endereços corretos da reclamada, e testemunha Srª JAQUELINE DIAS GONÇALVES. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaque Durval Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaque Durval Viana\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aryanne Damasceno Costa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Paula Carvalho Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aryanne Damasceno Costa \r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Siqueira da Silva [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Siqueira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02963-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA PENEDA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CLORO FILHAS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA PENEDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 190. Nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 02533-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Aluizio Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 114, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02454-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SAUDE S/C LTDA [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 118 / 133. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02211-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Donato Nogueira Guimarães [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: José Silva de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donato Nogueira Guimarães\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 02185-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins Mota [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 229 , em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Cristiano da Silva [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Cristiano da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. E contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DE LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nEsclareça se ante o teor da petição, desiste dos embargos de fls. 170/173, em 05 dias, valendo o dilêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 02045-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernando Quitanilha da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernando Quitanilha da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Veiga [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia\r\n\r\nAnte o não recebimento até esta data da petição mencionada no 2º parágrafo da petição protocolizada em 07/04/09, comprove a ré o recolhimento tempestivo das custas e do depósito recursal, sob pena de ser negado o seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vilela da Silva [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcanplast Colour Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Iene Comercio de Artigos Plasticos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vilela da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Manhaes Benvenuto [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRéu: Demillus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demillus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nO endereço é o mesmo da dilegência infrutífera nos autos da CPI em apenso. Diligencie em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MOREIRA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: SO LAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 185/189 inclusive dos ofícios da Telemar (OI), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele dos Santos Sa [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Marques Vieira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Marques Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Ismacy Augusto Marins (OAB: RJ 41335 - D)]\r\n\r\nRéu: EDVAN SOARES DE SOUZA, Réu: CASA DOS ACRILICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Calisto Ramos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda (massa falida de), Réu: Banco Abn Amro Bank Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Calisto Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2ª reclamado de fls. 185 / 203, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03486-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS DA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut JOAO CARLOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal em penhora, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03233-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAnte o requerido de fls. 213, foi deferido vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03142-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO NASCIMENTO CEDRO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02938-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO TORRES COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02882-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Brito Cordovil [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Brito Cordovil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02539-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Araujo Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Araujo Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVAGH METALURGICA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVAGH METALURGICA LTDA\r\n\r\nComplemantar a garantia do Juízo em 48 horas, sob pena de serem rejeitados liminarmente os embargos à execução de fls. 113 / 115. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSO\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença devida, conforme fls. 173, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 787252"
                            ],
                            "787256": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-263-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Clayton Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Duarte Junior\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "794293": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa de Jesus\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BIANCA VALERIAFERRARO BORGES, WAGNER LUIZ SOUZA DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2000-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ADLAUTO ORTIZ\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, GRUPO AURIMAR\r\n\r\nPelo presente fica m AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2002-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES\r\n\r\nRéu: IRENE DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS, PAU FERRO 20 X 30 LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m IRENE DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados as fls. 199/200 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-321-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Floriano Drumond\r\n\r\nRéu: SILVANA ALVES DA COSTA, FÁBIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES, Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m FÁBIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES, SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1998-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA, MARIA DA PIEDADE FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO, SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2002-321-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSEILDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: Edmar Gomes Pinho, CLUBE DO AUTOMOVEL\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE GUEDES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2002-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS WALDOZENDE SILVA\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA, Pedro Ferreira Cunha , Wanda da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m ARTUR MONTEIRO CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Vieira Lopes\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Franca Ramalho, Carlos Henrique Garção Junior , Claudio Fernandes dos Santos , Fernando Cesar dos Reis Oliveira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 158/162, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tadeu de Souza\r\n\r\nRéu: Grupesv - Grupo de Prestacao de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA FERREIRA DE ASSIS, MARCIA DOS SANTOS LIBERATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vicente Franco\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO DE FREITAS MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2002-321-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE MACEDO\r\n\r\nRéu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JÚLIO MÁRCIO DE ALMEIDA SANTOS, NEUSA MARIA PÁDUA DE ALMEIDA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "793773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01144-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elda Leila Caldeira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigem - Sistema de Gestão Ambiental Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elda Leila Caldeira, Réu Sigem - Sistema de Gestão Ambiental Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Paranhos Cordeiros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Marcia Regina Paranhos Cordeiros\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Fernandes Xavier da Veiga [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 35,00, sob pena de execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Fernandes da Rocha [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Rosa Ferreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Rosa Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, sob pena de\r\n\r\noficiar-se aos órgãos fiscalizadores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Cristina de Souza [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Rosa Ferreira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Rosa Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, sob pena de\r\n\r\noficiar-se aos órgãos fiscalizadores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE OLIVEIRA ROSADO [Adv. Michel David Salonikio (OAB: RJ 102215 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA (CREARTE) [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE OLIVEIRA ROSADO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00169-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JANICE HELOISA IGNACIO - LOJA NEWS PLAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Miranda Macedo [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdelandia Plantas Ornamentais LTDA ME a/c Edson Botelho de Melo [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miranda Macedo\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues da Cruz [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Vital Academia de Ginastica Ltda (Action) [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Rodrigues da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pinho de Faria [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezar Azevedo de Oliveira [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cezar Azevedo de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, em 10 dias, sob pena de oficiar-se aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenita dos santos Ferreira [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Equipamentos para Informática Ltda ME [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vision Equipamentos para Informática Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, sob pena de\r\n\r\noficiar-se aos órgãos fiscalizadores, bem como das custas, no valor de R$ 110,00, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Branco da Silva Matos [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidus Tinturaria LTDA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Branco da Silva Matos\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINTO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PINTO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge Ferreira da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00168-2000-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MORAES DOS SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JANICE HELOISA IGNACIO-LOJA NEWS PLAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00145-1992-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA, Aut ROSANE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Home de Teresópolis Representações Ltda rep/p Ricardo Simões de Oliveira [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nRéu: Casema Comércio Serviços e Construçõesd Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bella Comércio e Exportação de casas de Madeira Pré-Fabricadas ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Simonine [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda (4 Com Soc de Comest LtdaME) [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda (4 Com Soc de Comest LtdaME)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR AMORIM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WALMIR AMORIM\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.130, no importe de R$ 12.999,83, equivalentes a 1.096.970,04 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Soares Nogueira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailtom Gomes da Cunha [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailtom Gomes da Cunha, Réu Luiza da Cunha, Aut Virginia Soares Nogueira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.116, no importe de R$ 3.664,30, equivalentes a 307.141,55 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Alves da Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Neves de Paiva [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Alves da Silva, Réu Luiz Claudio Neves de Paiva, Réu Simone Peneda dos Santos Neves\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.53, no importe de R$ 3.417,69, equivalentes a 285.907,77 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Jacques Goncalves [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere-Serrana Frutarias Ltda Me [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Jacques Goncalves\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR D´AMATO DIAZ GONCALVES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC LAC LAQUEACOES LTDA ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR D´AMATO DIAZ GONCALVES\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Sabino de Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sabino de Lima\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Silva\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GRACA DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.180, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA B.V.RIBEIRO RP/ELIZABETH BOA VENTURA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL F.S.P.NETO-CONSULTORES E ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA B.V.RIBEIRO RP/ELIZABETH BOA VENTURA\r\n\r\nVir com endereços dos cartórios, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telho Benevenute Oggione [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Marcelino Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telho Benevenute Oggione\r\n\r\nCiência de fls.57/60, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Jesus dos Santos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Becker e Garcia Academia Ltda (New Limit Fitness) [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Becker e Garcia Academia Ltda (New Limit Fitness)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00487-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE CORREIA LOPES [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCiência da convolação do deposito em penhora, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO HILARIO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Z2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO HILARIO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRA CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Conceicao Lima [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda a/c do sócio Sérgio Botelho de Melo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Conceicao Lima\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01046-2000-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CARMELIRA DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO INFANTIL GARATUJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMELIRA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA/S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00072-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO DA SILVA MENEZES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00693-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE TIARKS GAVA [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO J. V. DE TERESOPOLIS LTDA. (ESCOLA CRECHE PLANETA CRIANCA) [Adv. Rosangela Braganca de Pina (OAB: RJ 81490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE TIARKS GAVA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Leao de Vasconcelos [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere-Serrana Frutarias Ltda-ME [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Leao de Vasconcelos\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.96, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado Pereira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado Pereira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO VIEIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Agroindustrial Hortiline de Teresópolis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDizer sobre certidões negativas de fls.89, 91 e 93, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco de Souza\r\n\r\nCiência de fls.245 e 255, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-1985-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMYLTON MIRANDA DE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias, conforme fls.764 .\r\n\r\nProcesso: 00378-2005-531-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancarios de [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Catherine Ferreira Miranda [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda\r\n\r\nCiência da convolação do deposito em penhora, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-1993-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY SEVERINO E OUTROS(+14) [Adv. Mauro Gomes Pereira Pinto (OAB: RJ 78857 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERALDO PACHECO FURTADO [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY SEVERINO E OUTROS(+14), Réu GERALDO PACHECO FURTADO\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do deposito em penhora, em 5 dias, e reclamante, para indicar meios de prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina Molter [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FIGUEIREDO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKUITETO PLANEJAMENTO CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKUITETO PLANEJAMENTO CONSTRUCOES LTDA., Aut GERALDO FIGUEIREDO\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, e reclamante, para ciência de fls.139/143, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2001-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.263, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 793773"
                            ],
                            "793772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alencar Goncalo\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ FRANCISCO LOUREIRO BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-531-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BINGO TERESOPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2001-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JONATTAN DA SILVA CASTILHO\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LEANDRO SANTOS SILVA, MARCELO SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00659-1997-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: ARKUITETO PLANEJAMENTO CONSTRUCOES LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo de Jesus Boulhosa, Ricardo Wagner Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, e reclamante, para ciência de fls.139/143, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793772"
                            ],
                            "793771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/05/2009\r\n\r\n01131-2005-531-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Telia Azevedo Chermaut\r\n\r\nExecutado: Associacao Modelar Pedra do Sino\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao Modelar Pedra do Sino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.514,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00406-2008-531-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amaro Lopes França\r\n\r\nExecutado: Débora Duarte Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Débora Duarte Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.168,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00239-2007-531-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vanessa de Moura\r\n\r\nExecutado: Diversoes Teresopolis LTDA a/c Dr. Helio Guimarães de Mello Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Diversoes Teresopolis LTDA a/c Dr. Helio Guimarães de Mello Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.351,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "789837": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02389-2003-541-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS, R J MARTINS PROJETOS ENGENHARIA E CONST LTDA, Jose Sergio Martins, Denise do Amaral Martins\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Denise do Amaral Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que foi realizada a penhora em conta bancária de titularidade de Denise da Silva Martins, no valor de R$ 201,69. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-541-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves da Cruz\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que foi feito acordo nos presentes autos entre o reclamante e a 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-541-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Bazilio Filho\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do cálculo devidamente fundamentado, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "792187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02134-1994-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL VIDAL DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 340 e manifestar-se sobre fls.342.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Passos [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência da parte autora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AFONSO PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AFONSO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao sob pena de preclusão. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01812-1991-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINPRO SINDICATO DOS PROFESSORES DE VR... [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01754-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMAR CAETANO DA SILVA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMAR CAETANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos dizendo se suportará as despesas com a constrição efetuada nos autos conforme fls.57.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARQUES [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: CCM CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 38.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2002-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE PAIVA MACEDO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DE PAIVA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela ré.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-341-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose das Dores Paulino [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01602-2000-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JESUINA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: TOSTES PEREIRA COM E PRESTACAO DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE CHAMBOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2000-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS DE PAULA VALENTE [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIVA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS DE PAULA VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 87.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-1999-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE SOUZA CEZARINO [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE SOUZA CEZARINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 113.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-1996-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS FILHO [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: A A MENEZES CONSERVACAO LIMP SERVS EM GERAL ME [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Bernadete de Freitas (OAB: RJ 44592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuntar aos autos os atos constitutivos da primeira ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Vieira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Heckett Multiserv Ltda. [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heckett Multiserv Ltda.\r\n\r\nFornecer meios necessários para o pagamento da parte de custeio do autor do plano de saúde.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Goncalves Cardoso [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela parte autora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1984-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00577-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAROLINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CAROLINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.155.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAMIAO ROSA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: POLISERRA MONTAGEM MECANICA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAMIAO ROSA, Réu MECSER MECANICA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu POLISERRA MONTAGEM MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: DI CAPELLO D C ARTIGIANALLE COMERCIAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R B M DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES LTDA [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R B M DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Benedito [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Acobrax Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acobrax Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2002-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCENOR LUIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCENOR LUIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.105.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERCY RIBEIRO BASTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP GAS VOLTA REDONDA CONV MOT A GAS LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCY RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nInformar nos autos o endereço onde se encontram os bens penhorados conforme fls.177.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 792187"
                            ],
                            "792183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02173-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES PAULINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LOURDES PAULINO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da convolação do depósito recursal em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DIAS DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.125. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02273-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIL GABRIEL FURTADO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias.\r\n\r\nProcesso: 02318-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02353-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02465-2006-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Wellington de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Wellington de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02508-2006-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edlaine Rodrigues da Costa Faria [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvex Incendio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Melo Carvalho (OAB: RJ 94162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marvex Incendio Ltda. ME\r\n\r\nRecolher custas no valor de R$ 60,00.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02514-2005-341-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Neves Sobrinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pinheiral Cereais Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Neves Sobrinho, Rqdo Pinheiral Cereais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02608-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: H S HACKEL EMPREENDIMENTOS LTDA ME [Adv. Ivy Cheminand Monteiro de Barros (OAB: RJ 118060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S HACKEL EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02743-1998-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONIZIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02900-2003-341-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR BARRETO ALVES [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03186-1999-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA CRISTINA MALDONADO PORTUGAL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos legais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03261-1996-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: C J F DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C J F DE VIGILANCIA LTDA, Aut NILSON GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04896-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CRUZ FARIA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05035-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO WESLEY MARTINS MACHADO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO WESLEY MARTINS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do agravo de instrumento apensado aos autos.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 05211-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMIR CARVALHO PEREIRA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-1996-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CAMPOS TEIXEIRA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COBASE CIA BRAS DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CAMPOS TEIXEIRA, Réu COBASE CIA BRAS DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE, Aut VITOR CAETANO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.170.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pimentel dos Santos [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILU FLORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da certidão juntada aos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Lima [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES [Adv. Cleuza Guerra (OAB: RJ 52942 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se nos autos dizendo se a pericia realizada a satisfaz ou não.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ALVES RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA UNIAO CINCO IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.62.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RICARDO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 242 Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Trindade [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Siqueira Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e fornecer peças para formação do Precatório.Pz:05dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Gomes Esposito [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Gomes Esposito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .’\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Jesus Rezende [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias de Jesus Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.23.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1997-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GRANATO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES GRANATO E ROCHA LTDA ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GRANATO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls179.Pz:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Ribeiro [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Ribeiro\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildison Lima Martins [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildison Lima Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA RIBEIRO AMARAL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut TERESA CRISTINA RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a Promoção da Contadoria devendo a reclamada trazer aos autos os controles de ponto do autor.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Justo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANY MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANY MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR OGIONI VIEIRA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01884-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Moreira Goncalves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Aposta Certa do Milenio Ltda. [Adv. Jose Flavio Fialho de Resende (OAB: RJ 39390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Aposta Certa do Milenio Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento dos honorários advocatícios.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa Melo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Correa Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.105.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02034-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JORGE CORREA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 792183"
                            ],
                            "792182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00207-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Souza do Nascimento\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Cesar da Silva\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito procedente em parte a revelia.Pz:08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792182"
                            ],
                            "792184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2009\r\n\r\n02158-1995-341-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MARIA SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.421,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792184"
                            ],
                            "792186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02129-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE OLIVEIRA CASTELLANE\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2000-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JESUINA\r\n\r\nRéu: TOSTES PEREIRA COM E PRESTACAO DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TOSTES PEREIRA COM E PRESTACAO DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02072-1997-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BARSEG-SEGURANCA BARRA MANSA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m BARSEG-SEGURANCA BARRA MANSA LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que depósito informado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792186"
                            ],
                            "792180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 05191-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA CRUZ FILHO e Outros\r\n\r\nRéu: CALDEPESA CALDEIRARIA PESADA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CALDEPESA CALDEIRARIA PESADA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:59 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792180"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "794862": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA N° 196/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo n.º 44.785/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar Comissão de Fiscalização, no âmbito deste Regional, em observância ao disposto no item 2.2, da Cláusula Terceira, do Contrato de Alienação com Compromisso TSE nº 01/2009.\r\n\r\nArt. 2º Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a referida Comissão:\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOULART DO NASCIMENTO;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO FIGUEIREDO;\r\n\r\nRODOLFO OLIVEIRA AZEREDO; e\r\n\r\nMAX LEANDRO DE FREITAS ROCHA.\r\n\r\nArt. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 794862"
                    ],
                    "794863": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 197/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22594/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAline Maria Xavier de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715052\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 794863"
                    ],
                    "794341": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 39.246/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento aos Municípios de Angra dos Reis e Mangaratiba para realização de inspeção cartorária.\r\n\r\nPeríodo: 03 a 04/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Júnior - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 180,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,02, totalizando o valor de R$ 212,76.\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 224,00, 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 284,78.\r\n\r\n- Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 180,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 218,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores GILBERTO CABRAL DOS SANTOS JÚNIOR, MARIA DA PENHA DE SOUZA e MARIA TEREZA OLIVEIRA DOS SANTOS MUSSOI, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 41.504/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar da 1.ª Reunião da Câmara Técnica de Auditoria do Comitê Técnico de Controle Interno da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 17 a 18/06/09.\r\n\r\nInteressada: Elizabeth Silva Viana\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Controle na Gestão de Recursos Humanos - FC-06\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 268,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,93, totalizando o valor de R$ 510,65.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias à servidora ELIZABETH SILVA VIANA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.736/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Município de Armação de Búzios para atuar nos trabalhos de revisão do eleitorado.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alberto Henrique de Mendonça Filho - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 02 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.128,90.\r\n\r\n- Lino Rodrigues Mattos de Andrade - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 03 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores ALBERTO HENRIQUE DE MENDONÇA FILHO e LINO RODRIGUES MATTOS DE ANDRADE, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.705/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Município de Armação de Búzios para atuar nos trabalhos de revisão do eleitorado.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Karla Verônica do Pinho Pimentel - FC-01\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 03 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 84,65, totalizando o valor de R$ 2.578,03.\r\n\r\n- William Fonteles Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 02 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 95,16, totalizando o valor de R$ 2.033,74.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores KARLA VERÔNICA DO PINHO PIMENTEL e WILLIAM FONTELES CARNEIRO, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.737/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Município de Armação de Búzios para atuar nos trabalhos de revisão do eleitorado.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Edimilson Cavalcante de Oliveira - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 27/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 07 diárias integrais, no valor de R$ 1.113,00, 01 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 74,88, totalizando o valor de R$ 989,57.\r\n\r\n- Waldenyr dos Santos - FC-01\r\n\r\nPeríodo: 04 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 07 diárias integrais, no valor de R$ 1.260, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.221,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores EDIMILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA e WALDENYR DOS SANTOS, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.710/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Município de Armação de Búzios para atuar nos trabalhos de revisão do eleitorado.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana de Souza Barroca - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 02 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.236,68.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor da servidora ADRIANA DE SOUZA BARROCA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 794341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "794622": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 06/07/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6997\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Paschoal da Silva\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7045\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS (147ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Ubiracy Maciel dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Jocelia da Silva Carvalho Peres\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA-: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 7088\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO (32ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCUS VINICIUS MOREIRA BOTELHO\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Antonio Cardoso e outra\r\n\r\nId: 794622"
                        ],
                        "794613": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 06/07/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE-: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS -: Leonardo Soder Machado Fontenele e Outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7098\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO-: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7117\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (DEM, PMDB, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO-: Roberta de Siqueira Sampaio e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JUNIO SELEM PINTO\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7157\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO (146ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: WANDERSON CARDOSO DE BRITO (ANDINHO)\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nADVOGADO-: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PRA SER LEAL AO POVO DE ARRAIAL (PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\n‘’6- RECURSO ELEITORAL Nº 6902\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6911\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN - Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nId: 794613"
                        ],
                        "794606": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 660 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : VANOR BREDER PACHECO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, indefiro a medida liminar pleiteada, ante a inexistência de elementos hábeis à sua concessão. \r\n\r\nAbstenho-me de requisitar as informações já que o ato pretensamente ilegal é um acórdão prolatado pela Corte, cuja cópia já se encontra adunada aos autos. Outrossim, indefiro a dilação probatória requerida pelo impetrante, algo de todo incabível em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nIntime-se. Ultimadas as providências a tanto necessárias, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 794606"
                        ],
                        "794607": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 926 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: L. H. C. R. I. E. L.\r\n\r\nADVOGADA-: Elcimara Ferreira Albuquerque Sales\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Dessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, determino a extinção do presente feito sem resolução de mérito, em vista do pedido de desistência formalizado pelo Parquet, que ora homologo, nos moldes prescritos pelos arts. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e na forma estabelecida pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, este último em combinação com as disposições normativas dos arts. 68, caput e 21, inciso VIII, respectivamente radicados nos Regimentos Internos do TSE e do STF. Intimem-se. \"\r\n\r\nRio, 25/06/2009 - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 794607"
                        ],
                        "794608": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3494 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PAULO CÉSAR PEIXOTO LUCENA\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Cesar Peixoto de Lucena\r\n\r\nDESPACHO: \"A manifestação de fls. 126-127 é intempestiva, por força do reconhecimento do caráter protelatório aos últimos embargos opostos (conforme decisão de fls. 123).\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009.-(a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 794608"
                        ],
                        "794609": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 752 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE : ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL )\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Regional\r\n\r\nDESPACHO: \"Conforme os termos do art. 2º da Resolução TRE-RJ nº 680/07, os requerimentos relativos a mandatos eletivos propostos com esteio na Resolução TSE nº 22.610/07 devem ser protocolizados na Zona Eleitoral do Município, sendo que, nas Comarcas com mais de uma Zona Eleitoral, a competente será aquela indicada na Resolução TRE-RJ nº 679/07.\r\n\r\nAssim sendo, segundo os termos deste último ato normativo, remetam-se os presentes autos à 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 794609"
                        ],
                        "794610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6907 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES (CARMINHA JEROMINHO)\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos interessados e ao M.P.E.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 794610"
                        ],
                        "794611": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7085 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : MANOEL FRANCISCO DE FREITAS SALES\r\n\r\nADVOGADA : Luisa Gomes da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Recorrido para que regularize as falhas que ainda subsistem em sua prestação de contas, no prazo de 5 dias, conforme mencionado pelo órgão técnico, às fls. 101/103.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 794611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794468": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Juiz da 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Diretório Municipal do PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO a tomar ciência da decisão de fls. 13/14 exarada nos autos do processo de prestação de contas n° 120/09 desta 1ª Zona Eleitoral, situada à Rua Sacadura Cabral, nº 226, que JULGOU NÃO PRESTADAS as contas referentes ao exercício de 2007 prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, independentemente de sua manifestação, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será publicado e afixado na forma da Lei.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Amanda Schafer Cavalcante, Chefe do Cartório, digitei. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 794468"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794450": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 20/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 794450"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794454": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 017/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794454"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "793438": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 20/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 20/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 793438"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794442": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 25/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 794442"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794441": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 664/08\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA\r\n\r\nREQUERIDO: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção ministerial de fl. 09, a qual ficará fazendo parte integrante desta e, determino o arquivamento do presente feito. P.R.I.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 794441"
                        ],
                        "794443": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 931/08\r\n\r\nREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção ministerial de fl. 21 V, a qual ficará fazendo parte integrante desta e, determino o arquivamento do presente feito. P.R.I.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 794443"
                        ]
                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794654": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 090/2008\r\n\r\nRepresentantes: Demílson Antônio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRepresentados: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, na forma do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público, intimando-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 794654"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794652": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nPROCESSO Nº 626/03\r\n\r\nMPE X Solange Maria Martins da Costa e Outros. Ação: Art. 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. Despacho: \"1) Cumpra-se fls. 162, intimando-se a defesa para dizer se possui: Prova oral a ser produzida. Prazo: 10 dias.; 2) Após, esgotado o prazo, conclusos para designação de audiência.\" Mangaratiba, 15/06/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 111/00\r\n\r\nMPE X Julio Cesar de Jesus Eleoterio e Outros. Ação: Artr. 289 e 350 do Código Eleitoral . Decisão: \"Ante o cumprimento integral da Transação Penal pelos réus, declaro Extinta a Punibilidade.\" Mangaratiba, 15/06/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 632/03\r\n\r\nMPE X Miguel Marques da Cruz e Outros. Ação: Art. 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. Despacho: \"1) Cumpra-se os itens 2 e 3 de fls. 140 e verso; 2) Item 1 de fls. 140, anote-se onde couber.\" Mangaratiba, 15/06/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/08\r\n\r\nMPE X Sidney Marcelo Filho e Outros. Ação: Representação. Decisão: \"Acolho como fundamento as razões expostas pelo MPE para determinar o arquivamento dos autos. P.R.I.\" Mangaratiba, 15/06/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 730/08\r\n\r\nMPE X Evandro Bertino Jorge e Outros. Ação: Representação. Decisão: \"Acolho como fundamento as razões expostas pelo MPE para determinar o arquivamento dos autos. P.R.I.\" Mangaratiba, 15/06/09.\"\r\n\r\nMárcio da Costa Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794652"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794214": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel.: 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 362/2009\r\n\r\nRepresentação por Abuso de Poder Econômico\r\n\r\nAutor: Partido Progressista\r\n\r\nAdvogado: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nRéu: Vinicius Henriques D'Amato\r\n\r\nAdvogado: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nPromoção do MPE: \"Requer o MP que o Cartório certifique se já houve o julgamento do recurso interposto contra a decisão que rejeitou as contas do representado, devendo, em caso negativo, ser aguardada a decisão do TRE. 24.06.09...\"\r\n\r\nDespacho. \"...Aguarde-se a decisão do TRE, como requerido pelo MPE. Em 26/06/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 794214"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794449": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nProcesso nº: 342/08\r\n\r\nNatureza: AIJE\r\n\r\nRecorrente : Coligação \"Itaperuna não pode parar\"\r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nAdv. do representado:PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAÚJO - OAB 96.439 e WERVESON FERNANDES LOPES - OAB 149.099: \r\n\r\nFinalidade: INTIMAR o recorrido retro mencionado, para que fique ciente do Recurso Eleitoral proposto pela Coligação \"Itaperuna não pode parar\", no processo supracitado, e, se houver interesse, apresente CONTRARAZÕES no prazo legal.\r\n\r\nDecisão\" Ao recorrido. Ao MPE. Após voltem conclusos. Itaperuna, 18/06/2009. (A) Leidejane Chieza Gomes da Silva. Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 794449"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1756/2008 - Ref. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Rozan Gomes da Silva; Coligação Por Um Novo Amanhecer.\r\n\r\nADVOGADO(S): Michelle Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416; Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332; Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nVenham as alegações finais no prazo comum de 02 dias.\r\n\r\nIntimem-se o investigado, assistente e o MPE.\r\n\r\nMagé, 23/06/09. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 794478"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792294": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes 1071, Sobrado, Olaria - tel: 2260-1220\r\n\r\nEdital nº 23/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Georgia Trotta, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido NOTIFICA o eleitor DIOGO DE OLIVEIRA BASTOS FRANÇA, insc. 1061 7641 0329, brasileiro , solteiro, estudante, filho de Oswaldo Cezario França e de Sonia Regina de Oliveira Bastos, nascido em 15/06/1981, que por este Juízo tramita o procedimento administrativo nº 270/2008 referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 05/10/2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos), de onde extraiu-se o presente edital com a finalidade de informar ao eleitor de que deve comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar a este Cartório, situado na Rua Filomena Nunes, 1071, Sobrado, Olaria, para, no prazo de 3 (três) dias, em conformidade com o art. 258 do Código Eleitoral, apresentar justificativa fundamentada de ausência ao turno de 05/10/2009, a contar da publicação do presente Edital, ou para pagamento da multa na forma do art. 124 do citado Código, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 3 dias acima mencionado, arbitrada em R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos). CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no presente processo, que prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Daniela Egle dos Santos Maia, Chefe de Cartório. Dado e passado aos vinte e cinco dias do mês de junho de ano de dois mil e nove nesta cidade do Rio de Janeiro, Dra. Georgia Trotta, Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 792294"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794438": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ªZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 022/2009\r\n\r\nA Doutora Ana Lúcia Vieira do Carmo, Juíza em substituição da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o Sr. IVO FERREIRA DE LIMA, nascido em 02/03/1961, filho de Josefa Ferreira de Lima e Manoel Ferreira de Lima, inscrição eleitoral nº 057410790388, por encontrar-se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas NULAS as filiações partidárias junto ao PR - Partido da República e PRB - Partido Republicano Brasileiro, com decisão datada de 04 de junho do corrente, com base no Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, tendo sido feita a respectiva anotação no Sistema ELO, ficando o mencionado eleitor também notificado de que o prazo para oferecimento de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDra Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral em substituição.\r\n\r\nId: 794438"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792972": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 792972"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794469": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 016/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 016/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Dr. FERNANDO ROCHA LOVISI - Juiz Eleitoral em exercício. \r\n\r\nId: 794469"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "791972": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de julho de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 791972"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794453": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 36/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em 25/06/2009, nos autos do Processo Judicial nº 03/2005, Ação Penal Pública em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO; Advogada: Dra. Juliana de Jesus Rocha (OAB/RJ 120.723) foi proferida a seguinte decisão: \"(...)Considerando que a re-ratificação da denúncia, ao quantificar, em tese, os delitos supostamente praticados pelo Réu, deu nova definição jurídica ao fato, tenho por bem aplicar ao caso o disposto no artigo 384 do CPP. Isso posto, intime-se a Defesa para que se manifeste no prazo legal, retornando, após, para a apreciação do requerimento de re-ratificação formulado. I-se. \". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, sala 101 - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, de 11 às 19 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de junho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 794453"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794482": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 639/07\r\n\r\nPartes: MPE e ADALBERTO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: considerando-se que o denunciado, citado por edital, não compareceu, determino a suspensão do processo e do curso do prazo processual na forma do art. 366 do CPP. Sem prejuízo, expeçam-se semestralmente os ofícios aos órgãos de praxe para tentativa de se localizar o denunciado. Em se localizando o endereço do autor do fato, designe-se audiência, a fim de se veicular proposta de suspensão do processo.\r\n\r\nNilópolis, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 794482"
                        ],
                        "794653": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 582/06\r\n\r\nPartes: MPE e ELSON MELO RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que o autor da infração cumpriu com as condições estabelecidas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.I.R. Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 794653"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794446": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 029/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794446"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794463": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "‘\r\n\r\n217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 012/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 794463"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 017/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 108443-8\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nEMBARGANTE: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADOS: ROGERIO BORBA DA SILVA - OAB/RJ 115.966 E VINÍCIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Por todos os motivos expostos, deixo de receber os embargos de declaração ofertados, vez que os mesmos são intempestivos.\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 794476"
                        ],
                        "794477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 017/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 108443-8\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRECORRENTES: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL E CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADOS: ROGERIO BORBA DA SILVA - OAB/RJ 115.966 E VINÍCIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Por todos os motivos e razões acima elencados, deixo de conhecer os recursos ofertados, vez que claramente intempestivos.\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 794477"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "793789": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 18/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 18/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 793789"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794480": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 794480"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792968": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 016/2009, de 01/07/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 792968"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "795499": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.938 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nREVOGA O ART. 2º DO DECRETO N° 41.860/09 QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MALTE, CEVADA E LÚPULO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 795499"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "795500": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2009, JORGE PAESLER, matrícula nº 0940634-9, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300266/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de junho de 2009, a Superintendente de Gestão da Rede CÉLIA REGINA MARINS QUARESMA, matrícula nº 0804438-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadoria Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300266/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, MARTA FREITAS GERUDE, matrícula nº 00/0000041-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Projetos, da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/480043/2009. \r\n\r\nId: 795500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Secretário de Estado Chefe": {
                    "Atos": {
                        "795501": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, MIRIAN ALVES GONÇALVES, matrícula nº 932472-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR KATIA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 0931770-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE GUIMARÃES PIMENTA, matrícula nº 946808-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Katia Cardoso da Silva, matrícula nº 0931770-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Secretaria.\r\n\r\nEXONERAR PAULO SÉRGIO LEBEIS PIRES, matrícula nº 0946827-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DA MOTA AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Sérgio Lebeis Pires, matrícula nº 0946827-3.\r\n\r\nNOMEAR HELDER DE OLIVEIRA CALDEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliane Guimarães Pimenta, matrícula nº 946808-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, GILVAN JOSÉ JERONIMO, matrícula nº 0949711-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/1947/2009.\r\n\r\nNOMEAR GENILSON CORREA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilvan José Jeronimo, matrícula nº 0949711-6. Processo nº E-12/1947/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, CLARICE SANTOS AZEVEDO DE AMORIM, matrícula nº 949269-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/601397/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA SILVA MAY para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarice Santos Azevedo de Amorim, matrícula nº 949269-5. Processo nº E-12/601399/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA IGNARRA para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcela Batista Soares.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ANDRÉ VINÍCIUS DE SANT'ANNA LIMA, matrícula nº 0949863-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/601398/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA MARIA ROSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Vinícius de Sant'Anna Lima, matrícula nº 0949863-5. Processo nº E-12/601400/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2009, ERIKA MARIA DA SILVA MARSICO MORELLI, matrícula nº 100280-7, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316278/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA SANTOS DA SILVA MESQUITA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alex Bastos Machado, matrícula nº 0100133-8. Processo nº E-01/316202/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ARTHUR FELIPE DE CASTRO LINO FERNANDES TAVORA, anteriormente ARTHUR FELIPE DE CASTRO do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Patrimônio e Manutenção, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 795501"
                        ],
                        "795495": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/1102/2009 - AUTORIZO à disposição das servidoras estaduais da SEEDUC, Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, Professor Assistente Administrativo Educacional II, matrícula nº 683.361-0 e Beatrice de Souza Costa, Professor Assistente Administrativo Educacional II, matrícula nº 1.150.900-7, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria da Casa Civil da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/819/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do DEGASE, Maria Cecília de Rezende Ribeiro, Assistente Social, matrícula nº 817.381-7, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/652/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Catarina Gleide Carstens Ferreira Gomes, Arquiteta, matrícula nº 1872, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/649/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Celso Cunha, Arquiteto, matrícula nº 3882, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/651/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Luiz Sergio Vieira Cardozo, Administrador, matrícula nº 1392, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/815/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Jéferson Gonçalves da Silva, Professor Docente I, matrícula nº 848.518-7, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/820/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da Fundação Leão XIII, Cláudia Cristina de Mesquita Garcia Dias, matrícula nº 18/4662-3, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/812/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Raimundo José Cutrim Filho, Técnico em Contabilidade, matrícula nº 1227, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/813/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Jorge Medeiros de Azevedo Filho, Assistente Administrativo II, matrícula nº 3723, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-03/300.057/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, José Ricardo Coimbra Novaes, matrícula nº 847.012-2 consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Solidário da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-26/32095/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Sérgio Martins Lessa, Motorista Classe D, matrícula nº 221.479-9, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria da Casa Civil da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/647/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do INEA, Carlos Alberto Vieira Muniz, matricula nº 270.937-1 e João Eustáquio Nacif Xavier, matrícula nº 362.7050-2, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-23/300273/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FIA, Lucinda Pinto e Silva, matricula nº 173.063-9, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/646/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEDEIS, Mário Del Rei Pinto, Técnico em Planejamento, matricula nº 285.212-71, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/992/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Silvia Regina Pinto Pontes, Professor de Treinamento I, matricula nº 503.306-3, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-08/604305/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Tânia Guimarães Motta, Médico, matricula nº 813.195-5, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/642/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da TURISRIO, Maria Antônia de Souza Rocha, matricula nº 743-5, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/653/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Marly Helena Pereira, Professor Docente I, matricula nº 231.734-5, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-12/817/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, José Paulo da Fonseca e Silva Pessoa, matricula nº 353.008-6, consoante ao convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. n° E-03/6049/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Vânia Cristina Nunes, Professor Docente II, matricula nº 5.001.167-5, para a Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian. \r\n\r\nProc. n° E-17/100.831/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC, Bárbara Mont Serrat da Silva, Auxiliar Administrativo de Serviço de saúde, matricula nº 207.286-6, para a CEDAE.\r\n\r\nProc. n° E-23/858/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNARJ, Roberto Silva Pignataro, Assistente Administrativo, matricula nº 29/3030-3, para a SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-15/611/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do RIOPREVIDÊNCIA, Ivan Ferreira da Silva, Artífice Especializado, matricula nº 2683-1, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.185/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Mario Gonçalves, matricula nº 2843, para a SETRANS.\r\n\r\nProc. n° E-17/937/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da EMOP, Liesel Maria de Castro Rosas, Engenheira I, matricula nº 353.191-0, para a SEOBRAS.\r\n\r\nId: 795495"
                        ],
                        "795305": [
                            "I - Despacho",
                            "Processo nº E - 01/401211/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel estadual designado por sala 304, situado no 3º pavimento do Edifício Via Esplanada, Bloco D, da Quadra 02, do SAF/SUL, Brasília, Distrito Federal, onde será instalada a nova sede da 13ª Procuradoria Regional(PG-15). \r\n\r\nO termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, também, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nProcesso nº E - 01/400528/2008 - Revogo o Termo de Cessão de Uso de fls. 07 a 12, celebrado em 04 de julho de 1978 e autorizo, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de 2(dois) Termos de Cessão de Uso, em favor do Município de Volta Redonda e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, fundamentados no art.40, da Lei Complementar nº 08/77. \r\n\r\nOs termos deverão observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E - 01/7884/2001 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de 02 (dois) Termos de Cessão de Uso e 01 (um) Termo de Entrega e Recebimento, em favor, respectivamente: a) do CEPERJ, Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores do Estado do Rio de Janeiro (referente a sala 406), b) do RIOPREVIDÊNCIA, Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (da sala 408) e c) da SEFAZ, Secretaria de Estado de Fazenda (que permanecerá ocupando a sala 201, salão correspondente a todo o 2º andar, salas de 301 a 308 e 401, 402, 403, 404, 405, 407).\r\n\r\nAs cessões de uso fundamentam-se no art. 40, da Lei Complementar n° 08/77 e a entrega no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77. \r\n\r\nOs instrumentos supracitados deverão observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 795305"
                        ],
                        "795474": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCESSOS Nºs E-09/208/2500/2009 e E-09/209/2500/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - PMERJ - AUTORIZO, \r\n\r\nconsoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502300/2009 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 795474"
                        ],
                        "795497": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. Nº E-15/1228//2007 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 23.03.2007, no sentido atender a solicitação do Ofício CGPR nº 073/2009.\r\n\r\nProc. Nº E-15/986//2007 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 19.03.2007, no sentido atender a solicitação do Ofício CGPR nº 078/2009.\r\n\r\nProc. Nº E-12/1383/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 18.05.2009, no sentido atender a solicitação do Ofício CG nº 116/2009.\r\n\r\nProc. Nº E-10/400059/2009 - Torno sem efeito o despacho de fls. 09, datado de 13.05.2009, publicado no Diário Oficial de 14.05.2009, considerando o pronunciamento de fls. 13.\r\n\r\nProc. Nº E-15/265/2009 - Retifico o despacho de fls. 06, datado de 16.04.2009, publicado do Diário Oficial de 17.04.2009, no sentido de excluir a servidora MÔNICA MUNIZ DE SOUZA SANTOS, matricula nº 921.943-7, conforme o pronunciamento de fls. 17. \r\n\r\nId: 795497"
                        ],
                        "795496": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-08/118/51010/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...RG nº 28.215... \r\n\r\nLeia-se: ... RG nº 28.315...\r\n\r\nId: 795496"
                        ],
                        "794816": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/50024/2008- Reconheço a dívida, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), em favor de MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, Liquidante da Centrais Elétricas Fluminenses S.A.-CELF Em Liquidação, relativo aos honorários dos meses de março a dezembro/2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/50024/2008- Reconheço a dívida, no valor de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais), em favor do Instituo Nacional do Seguro Social -INSS, incidente sobre honorários do Liquidante da Centrais Elétricas Fluminenses S.A.-CELF Em Liquidação, relativo aos meses de março a dezembro/2007.\r\n\r\nId: 794816"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794471": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 094 DE 29 de JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado para responder pelo expediente da Secretaria Executiva, o Chefe de Gabinete ROBERTO LOPES DE ARAÚJO NETO, matr. nº 284-0, da AGENERSA, nas faltas e impedimento, da Secretária Executiva Cinthia Pitz P. Pimenta, matrícula 237-8.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 794471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794832": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nCONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 080/2008 - Fica registrado por apostila ao referido Convênio, a sucessão da extinta FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.412.353/0001-49, pelo INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.598.957/0001-35, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação aplicável. Proc. nº E-12/252535/2008. \r\n\r\nId: 794832. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794833": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407529/2009 de 24.06.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7. \r\n\r\nId: 794833. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794834": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUBELIA SOUZA VIEIRA, Espelho nº 023171728, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/823/4006/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE MOREIRA, Registro nº 2852717704, vinculado ao PGU nº 308889819, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514427/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ FABIANO NETTO LITTIERE, Registro nº 338652674, vinculado ao PGU nº 314274766, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/562954/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE CERQUEIRA DE LIMA, Registro nº 1401228168, vinculado ao PGU nº 312898916, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/219799/2009.\r\n\r\nId: 794834. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794835": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/270823/2009 - ALUISIO NUNES SILVEIRA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.289-8. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/268545/2009 - TANIA MARILIA FERREIRA HONORATO, Analista de Tecnologia da Informação, matr. nº 24/003.214-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 14.02.2000 a 01.12.2008 a Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO, perfazendo o total de 3.208 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/273358/2009 - MARGARIDA MARTINS DUARTE, matr. nº 24/015.119-1. AUTORIZO a mudança de nome para MARGARIDA MARTINS DUARTE FARRAPEIRA PEREZ, em decorrência de seu casamento.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/238436/2009 - LILIA FERREIRA SILVA DE ALMEIDA, Oficial de Administração Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.145-3. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 17.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/253030/2009 - SANDRA RIBEIRO, Analista de Gestão e Trânsito Nível I, Padrão J, matr. nº 24/001.296-3. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 17.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/253030/2009 - SANDRA RIBEIRO, Analista de Gestão e Trânsito Nível I Padrão J, matr. nº 24/001.296-3. CONCEDO aumento trienal de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de aposentadoria para 60 % referente ao 11º triênio, a contar de 17.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/481901/2009 - ACIDÊNIO DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/000.531-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 17.06.2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220231/2009 - JOSE AUGUSTO DE SOUZA NUNES, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 24/001.143-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1993, 1994, 1997 e de 1998, de acordo com que estabelece o Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/16336/850/1988 - GILSO MACHADO, Trabalhador, matr. nº 24/001.451-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria,de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/259530/2009 - ROMARIO THOMAZ LIMA, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/002.949-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente ao exercício de 1993, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 794835. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/904.445/1986- MILTON TAMIOZZO DE ALVARENGA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.213-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 19/06/2000 e 17/06/2005.\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/52.283/1991- DAISY LUCIA CORREA MARTINS COSTA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 291.805-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 18/11/2000 e 16/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/906.226/1986- VILSON MAYNARD DA ROCHA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 291.664-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 24/10/2003 e 06/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/905.912/1986- SILVIA POSSIDENTE TOSTES GOUVÊA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 290.849-9. AUTORIZO a contagem em dobro de 07 (sete) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 09/11/1981 a 30/11/1986, publicado no D.O. de 03/02/1987, 01/12/1986 a 29/11/1991, publicado no D.O. de 13/01/1992 e de 30/11/1991 a 27/11/1996, publicado no D.O. de 04/08/1997, totalizando 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 794767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "794366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/2037/2009- MARCIA CRESPO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO, matrícula 261807-2. CONCEDO licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares, com fundamentação na Lei nº 490/81 e no Decreto nº 5146/81, pelo prazo de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nId: 794366"
                    ],
                    "794689": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10/06/2009\r\n\r\nPágina 02 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nOnde se lê :... Processo nº E-01/00966/2009\r\n\r\nLeia-se:... Processo nº E-01/53806/2007\r\n\r\nId: 794689"
                    ],
                    "794692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO EGESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0569/09 - REVOGO, por razões de interesse público, a licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2009.\r\n\r\nId: 794692"
                    ],
                    "795403": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E- 01/50.750/2009 - ADJUDICO e HOMOLOGO em favor da Empresa Campos Guimarães Assessoria Contábil S/C LTDA., contrato de Consultoria referente à publicação SEPLAG/PNAGE/RJ - MI 04/2009, desta SEPLAG, pelo valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 795403"
                    ],
                    "794810": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/50.800/2009 - ADJUDICO E HOMOLOGO em favor da Empresa CVL Móveis, compra de mobiliário referente à Comparação de Preços CP SEPLAG/PNAGE/RJ 01/2009, desta SEPLAG, pelo valor global de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nId: 794810"
                    ],
                    "794016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/7811/1988 - RUTH ISABEL GOMES HANSSON matrícula nº 182282-4, período base de 28/09/1994 a 25/09/2004. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 794016"
                    ],
                    "794839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/300.278/2000- TORNA SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do RIOPREVIDÊNCIA publicadas, respectivamente, em 22/04/1999 e 04/01/2000, dos imóveis situados na Rua Lacerda de Almeida nº 4, apartamentos: 101,102, 201 e 202 e respectivo terreno, que encontram-se registrados sob matrícula nº 2438, no 3° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo já referido, especialmente a conclusão da Procuradorira-Geral do Estado que reconheceu serem os imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 794839"
                    ],
                    "794553": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nOZEAS TADEU PINTO DUARTE, matrícula 936.552-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 07.08.2008. Proc. nº E-03/9144/2008.\r\n\r\nMARIA HELENA PAULA DE SOUZA, matrícula 918.697-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/001523/2009.\r\n\r\nMARCELO CHAVES CRUZ, matrícula 941.705-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/11001035/2009.\r\n\r\nVICENTINA RIBEIRO VIANNA, matrícula 928.779-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-03/10101475/2009.\r\n\r\nRICARDO SANTA RITA OLIVEIRA, matrícula 941.462-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 28.05.2008. Proc. nº E-01/53687/2008.\r\n\r\nRAFAEL FILIPE NOVOA VAZ, matrícula 939.646-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 07.07.2008. Proc. nº E-03/10202179/2008.\r\n\r\nROBERTO VAGNER DA SILVA, matrícula 870.049-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.10.2007. Proc. nº E-01/57753/2007.\r\n\r\nROBERTO GUSTAVO DE MOURA PEREIRA, matrícula 943.955-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 27.03.2009. Proc. nº E-03/11001321/2009.\r\n\r\nROSEMARY AMORIM ARAUJO, matrícula 935.595-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.02.2008. Proc. nº E-01/136093/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEÇANHA, matrícula 944.338-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/11001590/2009.\r\n\r\nZELIA MARIA DE CARVALHO MORAES, matrícula 913.463-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 27.08.2007. Proc. nº E-03/11001532/2005.\r\n\r\nROZILENE SCHWARTZ, matrícula 911.132-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.02.2008. Proc. nº E-01/52418/2008.\r\n\r\nSÔNIA LÚCIA PONTES NEVES, matrícula 927.636-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.10.2007. Proc. nº E-01/57392/2007.\r\n\r\nIRIS DA SILVA REIS, matrícula 939.626-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-01/52777/2008.\r\n\r\nJANE SANTOS NOVAES RIGUES, matrícula 904.077-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-03/10101687/2009.\r\n\r\nHUMBERTO ALVES TOUGEIRO, matrícula 916.193-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/10400396/2009.\r\n\r\nERICA HELENA FONSECA GIL, matrícula 925.852-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/8610642/2009.\r\n\r\nJOSITANIA SOUZA DOS SANTOS, matrícula 943.438-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/3742/2009.\r\n\r\nÉRICA PEREIRA DA SILVA, matrícula 944.949-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/11001390/2009.\r\n\r\nGILBERTO SILVA ROCHA, matrícula 943.387-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.06.2008. Proc. nº E-03/7130915/2008.\r\n\r\nANDRÉIA DA CRUZ PINHA BARBOSA, matrícula 921.777-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.04.2008. Proc. nº E-01/52912/2008.\r\n\r\nDEBORAH SILVA DE QUEIROZ, matrícula 832.259-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.05.2009. Proc. nº E-03/10201462/2009.\r\n\r\nFILIPE RICARDO DE CARVALHO HASCHÉ, matrícula 914.287-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 26.03.2008. Proc. nº E-01/52427/2008.\r\n\r\nADELIA FERRAN DA ENCARNAÇÃO, matrícula 913.362-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/11000900/2009.\r\n\r\nGUILHERME VELOSO MACHADO DE ALMEIDA VILELA, matrícula 938.605-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.07.2008. Proc. nº E-03/202293/2008.\r\n\r\nHELAINE CHRISTIAN ALVES SANTOS, matrícula 944.919-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/361/2009.\r\n\r\nDAMARIS DE ARAUJO ALENCAR, matrícula 926.936-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/8610731/2009.\r\n\r\nDAPHNE MADEIRA DE ALMEIDA, matrícula 946.409-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 14.04.2009. Proc. nº E-03/3853/2009.\r\n\r\nFABIO GOMES DA ROCHA, matrícula 940.338-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-03/8610666/2009.\r\n\r\nVERAILDA MACIEL DA SILVA, matrícula 847.803-4, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-01/120203/2008.\r\n\r\nÉRICA DA SILVA FREITAS, matrícula 869.701-33, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 03.06.2008. Proc. nº E-03/11300927/2008.\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA MOREIRA DO AMARAL, matrícula 837.904-2, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 25.02.2008. Proc. nº E-01/120123/2008.\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS, matrícula 870.312-6, Professor Docente II B Ref. 3, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-01/52533/2008.\r\n\r\nROBENIZE ARAUJO DE LIMA, matrícula 847.575-8, Professor Docente II A Ref. 1, com validade a contar de 27.09.2006. Proc. nº E-01/10234/2006.\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA FEITOSA, matrícula 290.323-5, Professor Docente II D Ref. 7, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-03/10011507/2008.\r\n\r\nSILVIA FIGUEIRA DA SILVA, matrícula 293.565-8, Professor Docente II D Ref. 7, com validade a contar de 28.12.2006. Proc. nº E-01/164104/2006.\r\n\r\nMARÍLIA LOPES DA COSTA, matrícula 1.003.768-7, Professor Docente I D Ref. 9, com validade a contar de 29.08.2007. Proc. nº E-01/56402/2007.\r\n\r\nPEDRO PAULO MERAT, matrícula 836.977-9, Professor Docente I D Ref. 5, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-01/51904/2008.\r\n\r\nDEUSA DA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula 829.476-1, Professor Docente I D Ref. 5, com validade a contar de 11.10.2007. Proc. nº E-01/57579/2007.\r\n\r\nCLARISSE KELLER REIS NUNES, matrícula 832.336-2, Professor Docente I D Ref. 5, com validade a contar de 26.03.2008. Proc. nº E-01/52277/2008.\r\n\r\nSIMONE BATISTA DE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 5.014.895-6, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 05.05.2008. Proc. nº E01/53213/2008.\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA, matrícula 5.014.017-7, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 30.04.2008. Proc. nº E-01/53103/2008.\r\n\r\nGISLANE NUNES LEITÃO CALDAS, matrícula 5.005.383-4, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 5.005.383-4. Proc. nº E-01/120151/2008.\r\n\r\nGUARACI SANTOS DE SOUZA, matrícula 278.249-8, Servente II, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/3740/2009.\r\n\r\nLIGIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHO, matrícula 5.017.443-2, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 17.09.2007. Proc. nº E-01/172197/2007.\r\n\r\nROSSITA CHRISTOVÃO NABARRO, matrícula 5.002.656-6, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 11.04.2007. Proc. nº E-01/124293/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nWAGNER ALEXANDER CUNHA DE SOUZA, matrícula 268.958-6, Oficial de Cartório Policial, 6ª classe, com validade a contar de 03.11.1992. CI nº 419/1711/2006.\r\n\r\nGILSON GOIS DO NASCIMENTO, matrícula 269.478-4, Investigador Policial, 3ª classe, com validade a contar de 18.05.1993. CI nº 062/1712/2006.\r\n\r\nANDRÉ LOPES DOS SANTOS, matrícula 870.866-1, Oficial de Cartório Policial, 5ª classe, com validade a contar de 01.06.2006. Proc. nº E-01/5729/2006.\r\n\r\nId: 794553"
                    ],
                    "794097": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nNELRIMAR DIAS DA SILVA, matrícula 5.011.647-4, Professor Docente II-40 Horas, com validade a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-01/52056/2008.\r\n\r\nMARCIA SILVA PERAZZINI, matrícula 829.562-8, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52586-A/2008.\r\n\r\nROSIMERE PINTO CARIAS, matrícula 294.196-1, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-01/52379/2008.\r\n\r\nROGÉRIO CESAR ORNELLAS CARDOSO, matrícula 940.866-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.10.2008. Proc. nº E-03/3611245/2008.\r\n\r\nJORGE DE AZEVEDO MOREIRA, matrícula 912.893-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-01/51914/2008.\r\n\r\nANDRÉ CARNEIRO RAMOS, matrícula 919.819-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.04.2008. Proc. nº E-01/136184/2008.\r\n\r\nLUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, matrícula 942.290-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.05.2008. Proc. nº E-01/53224/2008.\r\n\r\nELOISA DE OLIVEIRA BRAGA, matrícula 937.712-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.07.2008. Proc. nº E-03/10103982/2008.\r\n\r\nNEI BECHARA GOMES, matrícula 846.283-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-03/11002674/2008.\r\n\r\nALBERTO UBIRACI SANTOS, matrícula 841.726-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 12.12.2008. Proc. nº E-03/3611369/2008.\r\n\r\nNÚBIA ALVES COUTINHO, matrícula 942.533-1, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 24.04.2008. Proc. nº E-01/136186/2008.\r\n\r\nMARCIO LEANDRO SARETTA, matrícula 913.884-3, Professor Docente I, C, Ref. 3,com validade a contar de 11.09.2008. Proc. nº E-03/010828/2008.\r\n\r\nVIVIAN DE AVELAR LAS CASAS REBELO, matrícula 933.710-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.02.2008. Proc. nº E-01/51408/2008.\r\n\r\nCÍNTIA MENEZES DOS SANTOS SILVA, matrícula 904.304-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.09.2007. Proc. nº E-01/136482/2007.\r\n\r\nSANDRA HELENA SILVA BARILARI, matrícula 927.662-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.03.2008. Proc. nº E-01/52210/2008.\r\n\r\nSONIA DE FREITAS TOLEDO SANTOS, matrícula 904.275-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.08.2006. Proc. nº E-01/172198/2006.\r\n\r\nJORGE LUIZ BECHER MATERA, matrícula 938.158-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-01/52824/2008.\r\n\r\nTANIA RIBEIRO RIGUETTI PINTO, matrícula 845.967-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 29.09.2008. Proc. nº E-03/11558/2008.\r\n\r\nSHEILA MARA YANASE, matrícula 803.630-3, Professor Docente II, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52921/2008.\r\n\r\nGELSON FLORENTINO LIMA, matrícula 828.263-4, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 28.04.2008. Proc. nº E-01/53085/2008.\r\n\r\nSILVIA GOMES BARBOSA, matrícula 280.351-8, Professor Docente II, B, Ref. 5, com validade a contar de 20.05.2008. Proc. nº E-01/53534/2008.\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, matrícula 847.864-6, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-01/52785/2008.\r\n\r\nLUANA DE FATIMA MACHADO IGNACIO, matrícula 941.275-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/2140/2009.\r\n\r\nALEINA DA SILVA SOARES, matrícula 5.001.046-1, Professor Docente II- 40 Horas, com validade a contar de 09.05.2008. Proc. nº E-01/53296/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e da Defesa Civil:\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE, matrícula 849.895-9, Médico, classe B, com validade a contar de 16.10.2007. Proc. nº E-01/57618/2007.\r\n\r\nGILSON ROSA SENNA, matrícula 867.544-9, Médico, classe C, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-08/603838/2008.\r\n\r\nCRISTIANE SOARES PEREIRA AKIL, matrícula 863.584-9, Médico, classe B, com validade a contar de 29.05.2008. Proc. nº E-01/53739/2008.\r\n\r\nHAMILTON SOUZA DA SILVA, matrícula 864.535-0, Médico, classe B, com validade a contar de 26.03.2008. Proc. nº E-01/52257/2008.\r\n\r\nANA PAULA POLYCARPO TORRES DOS SANTOS, matrícula 867.587-8, Médico, classe C,com validade a contar de 06.11.2007. Proc. nº E-01/58133/2007.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CANDIDO, matrícula 861.915-7, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe C, com validade a contar de 29.04.2008. Proc. nº E-01/53088/2008.\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO DA ROCHA, matrícula 802.739-3, Técnico de Laboratório, classe B, com validade a contar de 01.01.2008. Proc. nº E-01/52462/2008.\r\n\r\nELIANE LINS DA SILVA, matrícula 867.386-5, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53319-A/2008.\r\n\r\nJOSEANE VALENTIM NUNES, matrícula 863.712-6, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 23.07.2008. Proc. nº E-08/603564/2008.\r\n\r\nVANESSA DE LIMA CUNHA, matrícula 862.432-2, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 28.09.2007. Proc. nº E-01/57233/2007.\r\n\r\nCLARA REGINA FERNANDES DE CARVALHO, matrícula 849.633-3, Médico, classe B, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-01/52353/2008.\r\n\r\nSUSE ARNAUT DA COSTA, matrícula 803.380-5, Médico, classe C, com validade a contar de 26.09.2007. Proc. nº E-01/57129/2007.\r\n\r\nDIONE RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 298.791-5, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 01.05.2008. Proc. nº E-01/53341/2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA CURRAIS, matrícula 863.603-7, Médico, classe C, com validade a contar de 16.10.2008. Proc. nº E-08/605346/2008.\r\n\r\nESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA, matrícula 296.219-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-08/604616/2008.\r\n\r\nCLÁUDIA COSTA DA SILVA, matrícula 851.293-1, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 09.04.2008. Proc. nº E-01/52622/2008.\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA, matrícula 867.098-6, Auxiliar de Enfermagem, com validade a contar de 18.07.2008. Proc. nº E-08/603488/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSANDRA MARIA LISBOA VERISSIMO, matrícula 861.270-7, Assistente Social, classe B, com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-21/925110/2008.\r\n\r\nMARCELO DE JESUS CINTRA, matrícula 817.238-9, Médico, classe B, com validade a contar de 21.02.2008. Proc. nº E-21/976050/2008.\r\n\r\nId: 794097"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "795206": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8327 DE 30 DE JUNHO 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, bem como o art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução SAD nº 2463 de 14.10.94,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados no quadro anexo para o exercício da função de substituto eventual, nos impedimentos e afastamentos legais, dos titulares dos órgãos que menciona, na forma que segue:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nLucindo Ferreira da Silva Filho, Matr. 921-7, Diretor de Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual\r\n\r\nMárcia Maria Borja Costard, Matr. 0340642-8, Diretor de Diretoria Técnica\r\n\r\nMárcia Maria Borja Costard, Matr. 0340642-8, Diretor de Diretoria Técnica\r\n\r\nLucindo Ferreira da Silva Filho, Matr. 921-7, Diretor de Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual\r\n\r\nPaulo Sampaio de Souza Costa, Matr. 3500993-5, Diretor de Diretoria da Diretoria de Recrutamento e Seleção\r\n\r\nJosé Antônio Paulo Fonseca, Matr. 3501004-0, Diretor de Diretoria da Diretoria de Treinamento\r\n\r\nJosé Antônio Paulo Fonseca, Matr. 3501004-0, Diretor de Diretoria da Diretoria de Treinamento\r\n\r\nLucindo Ferreira da Silva Filho, Matr. 921-7, Diretor de Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 795206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "795207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8328 DE 30 DE JUNHO 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, , bem como o Art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução SAD 2463 de 14.10.94,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, matr. 3501004-0, Diretor de Diretoria da Diretoria da Diretoria de Treinamento para exercer a função de substituto eventual de Maria Cristina da Silva Deslandes, Matr. 923-3, Diretora de Diretoria da Diretoria de Administração e Finanças, nos seus impedimentos e afastamentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam estendidos ao servidor José Antônio Paulo Fonseca, matr. nº 3501004-0, os efeitos da Portaria FESP/GP nº 8286, de 29 de fevereiro de 2008, consoante os termos do art. 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 795207. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315404/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Tomada de Preços nº 02/2009, para contratação de prestação de serviços de adaptação do imóvel localizado à Rua Professor Manoel de Abreu, 300 - Maracanã - Rio de Janeiro e a ADJUDICO o respectivo objeto à Empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, pelo valor global de R$ 383.568,96 (trezentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 794759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794734": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA DE HOLANDA. Proc. nº E-01/301376/2009.\r\n\r\nLUDMA TROTTA DALLALANA. Proc. nº E-01/301491/2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA AUGUSTA ESTRELA VARELLA. Proc. nº\r\n\r\nE-01/301507/2009.\r\n\r\nNILDEA DA SILVA TEIXEIRA. Proc. nº E-01/301509/2009.\r\n\r\nHILDA ABREU FERREIRA. Proc. nº E-01/301514/2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com os termos contidos na Promoção nº 90/2008 - MFL, a THEREZINHA FERREIRA DA SILVA. Proc. nº E-01/706028/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a Promoção nº 50/2008 - DT, a AMALIA DE SALES MARTINS. Proc. nº E-01/715054/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a Promoção nº 63/2008 - CGM, a WALDA FERNANDES DOS SANTOS. Proc. nº E-01/716416/2002.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº. 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNORMA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/710544/2009.\r\n\r\nDULCE FLORENTINO DOS SANTOS PERFEITO CANDIDO e DEUZA DA CUNHA . Proc. nº E-01/704297/2004.\r\n\r\nANEIDE FRANÇA ROCHA e ANA PAULA VENÂNCIO GIL DA ROCHA. Proc. nº E-01/711304/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOCELINA MATHIAS FERREIRA. Proc. nº E-01/300313/2009.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS e ADRIANA DOS SANTOS LIMA. Proc. nº E01/300856/2009.\r\n\r\nEFIGENIA SOUZA RIBEIRO, CLERISTON SOUZA RIBEIRO e MARY DE ASSIS IACOVAZZO. Proc. nº E-01/301056/2009.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO MOTA. Proc. nº E-01/301180/2009.\r\n\r\nVALDEREZ DE MEDEIROS ALENCAR. Proc. nº E-01/301189/2009.\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS GAMA. Proc. nº E-01/300201/2009.\r\n\r\nId: 794734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794729": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JORGE CONCEIÇÃO KNAUER. Proc. nº E01/301510/2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JESSICA RAFAELLE DE SOUZA IGNACIO e ÍTALO FABRÍCIO FERREIRA IGNACIO. Proc. nº E-01/709222/2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2009, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIZETE PAULINO DA SILVA, GABRIEL DA SILVA SABINO SANTOS e JULIANA DA SILVA SABINO. Proc. nº E-01/300524/2009.\r\n\r\nMARIA SANTANA DE CARVALHO SOUZA. Proc. nº E-01/300896/2009.\r\n\r\nSOPHIA PEREIRA FERRÃO. Proc. nº E-01/300943/2009.\r\n\r\nId: 794729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794700": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNEIDE ALVES DE SOUZA - Proc. nº E-01/302392/2008;\r\n\r\nCARLOS LINCOLN MONNERAT - Proc. nº E-01/300981/2009;\r\n\r\nIOLANDA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Proc. nº E-01/301162/2009;\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELIANE DE JESUS VANNIER - Proc. nº E-01/705108/2006;\r\n\r\nRUTH CRESPO ROSA AMARANTE - Proc. nº E-01/706862/2007.\r\n\r\nId: 794700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/706977/86 - AMELIA OLIVEIRA DE QUEIROZ ESTEVES - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302876/2008 - SILVIA MARQUES DE LIMA PINHEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/751042/86 - ANTENOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/733615/87 - AMARO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/717988/94 - RUTH VON HELD VIANA.\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703148/2002 - WALTER DA ROSA TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/707707/2002 - CHARLES NOBRE DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/701129/2006 - NILSON DA CONCEIÇÃO VALERIO.\r\n\r\nProc. nº E-01/703297/2006 - MARIA LAURA MEXIAS DE MACEDO.\r\n\r\nProc. nº E-01/708642/2006 - VALDENIR ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/711156/2006 - SHEILA CARREIRA BARRETO.\r\n\r\nProc. nº E-01/712492/2006 - PAULO CESAR FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/303237/2007 - WALTER MIGUEZ.\r\n\r\nProc. nº E-01/702081/2007 - ROBERTO LUERCIO DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/301070/2008 - CARLOS HENRIQUE COELHO DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/301180/2008 - VALDENIR CHAVES DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/301256/2008 - CESAR TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc, nº E-01/301821/2008 - MARIA RITA FIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/300760/2009 - IRENE DE SOUZA LEMOS.\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/710821/2002 - ALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/714665/2004 - MANOEL DE JESUS GONÇALVES.\r\n\r\nId: 794784. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.05.2009 \r\n\r\nProc. nº E-01/316591/2008- Encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de ONEZI MARIA FIGUEIREDO, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Moraes e Vale, nº 63, Quarto 02 - Centro.\r\n\r\nId: 794770. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "795273": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 212 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2010, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na CIEF/SUACIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios e aos dados de que trata o artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º- As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas e, quando necessário, acompanhadas de cópia legível da DECLAN-IPM recepcionada pelo sistema da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º- As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, de acordo com o disposto no § 1º do art. 21 da Resolução SEFAZ nº 199, de 28 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,823\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,397\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,199\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,368\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,198\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,461\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,876\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,305\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,273\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,555\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,488\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,235\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4,071\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,450\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,413\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,249\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,286\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,821\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,202\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,268\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,206\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,234\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,199\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,203\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,296\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,245\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,482\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1,278\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,231\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,521\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,408\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,365\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5,088\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,195\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,508\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,628\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,329\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,207\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,499\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,216\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,222\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,361\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2,415\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,814\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,882\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,242\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,319\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,387\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,232\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,948\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,200\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,623\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,206\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,930\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,199\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,409\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,316\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,587\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,297\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,368\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,233\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,921\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n29,407\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,344\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,313\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,535\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,060\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,464\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,861\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,346\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,217\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,622\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,279\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,398\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,383\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,175\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,258\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3,443\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2007\r\n\r\nVA/2008\r\n\r\nÍNDICE VA/07\r\n\r\nÍNDICE VA/08\r\n\r\nMÉDIA ÍND.07/08\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.140.037.422,76\r\n\r\n13.211.911.102,92\r\n\r\n5,459994\r\n\r\n6,757640\r\n\r\n6,108817\r\n\r\n4,581613\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n12.862.459,85\r\n\r\n15.825.898,48\r\n\r\n0,007684\r\n\r\n0,008095\r\n\r\n0,007889\r\n\r\n0,005917\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n230.838.471,88\r\n\r\n261.606.892,03\r\n\r\n0,137896\r\n\r\n0,133807\r\n\r\n0,135851\r\n\r\n0,101889\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n88.983.845,49\r\n\r\n61.457.984,82\r\n\r\n0,053156\r\n\r\n0,031435\r\n\r\n0,042295\r\n\r\n0,031722\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n434.637.362,99\r\n\r\n623.602.367,67\r\n\r\n0,259640\r\n\r\n0,318961\r\n\r\n0,289301\r\n\r\n0,216975\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n47.859.845,92\r\n\r\n69.664.673,50\r\n\r\n0,028590\r\n\r\n0,035632\r\n\r\n0,032111\r\n\r\n0,024083\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n536.781.083,50\r\n\r\n587.816.386,36\r\n\r\n0,320658\r\n\r\n0,300657\r\n\r\n0,310658\r\n\r\n0,232993\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.415.456.846,47\r\n\r\n1.639.019.455,94\r\n\r\n0,845553\r\n\r\n0,838327\r\n\r\n0,841940\r\n\r\n0,631455\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.932.483.027,42\r\n\r\n2.362.189.904,05\r\n\r\n1,154410\r\n\r\n1,208215\r\n\r\n1,181313\r\n\r\n0,885984\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n97.213.080,49\r\n\r\n121.715.232,62\r\n\r\n0,058072\r\n\r\n0,062255\r\n\r\n0,060163\r\n\r\n0,045123\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n85.903.895,97\r\n\r\n101.084.351,03\r\n\r\n0,051317\r\n\r\n0,051703\r\n\r\n0,051510\r\n\r\n0,038632\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.541.452.190,15\r\n\r\n3.684.784.509,92\r\n\r\n1,518190\r\n\r\n1,884697\r\n\r\n1,701444\r\n\r\n1,276083\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n302.158.057,93\r\n\r\n327.373.629,43\r\n\r\n0,180501\r\n\r\n0,167445\r\n\r\n0,173973\r\n\r\n0,130480\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n18.790.636,15\r\n\r\n40.979.211,81\r\n\r\n0,011225\r\n\r\n0,020960\r\n\r\n0,016092\r\n\r\n0,012069\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6.215.887.381,30\r\n\r\n9.234.866.955,24\r\n\r\n3,713192\r\n\r\n4,723458\r\n\r\n4,218325\r\n\r\n3,163744\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n285.532.320,15\r\n\r\n450.278.442,08\r\n\r\n0,170569\r\n\r\n0,230309\r\n\r\n0,200439\r\n\r\n0,150329\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n460.501.811,31\r\n\r\n716.057.990,27\r\n\r\n0,275091\r\n\r\n0,366250\r\n\r\n0,320671\r\n\r\n0,240503\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n19.020.349,17\r\n\r\n17.175.953,02\r\n\r\n0,011362\r\n\r\n0,008785\r\n\r\n0,010073\r\n\r\n0,007555\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n233.570.609,89\r\n\r\n132.098.734,44\r\n\r\n0,139528\r\n\r\n0,067566\r\n\r\n0,103547\r\n\r\n0,077660\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.161.221.767,58\r\n\r\n1.794.222.473,09\r\n\r\n0,693680\r\n\r\n0,917710\r\n\r\n0,805695\r\n\r\n0,604271\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n57.133.682,36\r\n\r\n67.505.488,28\r\n\r\n0,034130\r\n\r\n0,034528\r\n\r\n0,034329\r\n\r\n0,025747\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n22.073.330,87\r\n\r\n39.517.105,42\r\n\r\n0,013186\r\n\r\n0,020212\r\n\r\n0,016699\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n43.368.830,11\r\n\r\n51.574.666,16\r\n\r\n0,025907\r\n\r\n0,026379\r\n\r\n0,026143\r\n\r\n0,019607\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n17.578.611,01\r\n\r\n21.119.790,96\r\n\r\n0,010501\r\n\r\n0,010802\r\n\r\n0,010651\r\n\r\n0,007989\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.763.049.301,17\r\n\r\n20.859.148.617,97\r\n\r\n11,805875\r\n\r\n10,669055\r\n\r\n11,237465\r\n\r\n8,428099\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n71.313.085,97\r\n\r\n22.955.611,92\r\n\r\n0,042600\r\n\r\n0,011741\r\n\r\n0,027170\r\n\r\n0,020378\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n97.749.863,08\r\n\r\n153.876.618,25\r\n\r\n0,058393\r\n\r\n0,078705\r\n\r\n0,068549\r\n\r\n0,051412\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n33.518.860,76\r\n\r\n30.716.989,60\r\n\r\n0,020023\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n0,017867\r\n\r\n0,013400\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n372.856.778,95\r\n\r\n395.568.879,91\r\n\r\n0,222734\r\n\r\n0,202326\r\n\r\n0,212530\r\n\r\n0,159398\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.943.927.293,33\r\n\r\n3.411.296.022,80\r\n\r\n1,161246\r\n\r\n1,744813\r\n\r\n1,453030\r\n\r\n1,089772\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n27.295.314,51\r\n\r\n26.627.842,18\r\n\r\n0,016305\r\n\r\n0,013620\r\n\r\n0,014962\r\n\r\n0,011222\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n66.757.743,09\r\n\r\n66.030.024,70\r\n\r\n0,039879\r\n\r\n0,033773\r\n\r\n0,036826\r\n\r\n0,027619\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n325.641.623,98\r\n\r\n320.720.599,98\r\n\r\n0,194529\r\n\r\n0,164042\r\n\r\n0,179286\r\n\r\n0,134464\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n495.814.761,26\r\n\r\n628.462.291,17\r\n\r\n0,296185\r\n\r\n0,321446\r\n\r\n0,308816\r\n\r\n0,231612\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n403.169.834,56\r\n\r\n601.926.578,39\r\n\r\n0,240842\r\n\r\n0,307874\r\n\r\n0,274358\r\n\r\n0,205769\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n17.919.307,22\r\n\r\n21.433.727,75\r\n\r\n0,010704\r\n\r\n0,010963\r\n\r\n0,010833\r\n\r\n0,008125\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n9.839.582.629,12\r\n\r\n13.099.736.758,83\r\n\r\n5,877882\r\n\r\n6,700265\r\n\r\n6,289074\r\n\r\n4,716805\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n20.737.348,48\r\n\r\n16.502.321,49\r\n\r\n0,012388\r\n\r\n0,008441\r\n\r\n0,010414\r\n\r\n0,007811\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n301.079.303,20\r\n\r\n462.224.355,13\r\n\r\n0,179856\r\n\r\n0,236419\r\n\r\n0,208138\r\n\r\n0,156103\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1.927.421.827,99\r\n\r\n113.421.878,21\r\n\r\n1,151386\r\n\r\n0,058013\r\n\r\n0,604700\r\n\r\n0,453525\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n180.109.408,19\r\n\r\n223.870.202,69\r\n\r\n0,107592\r\n\r\n0,114505\r\n\r\n0,111048\r\n\r\n0,083286\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n25.453.490,41\r\n\r\n24.963.498,22\r\n\r\n0,015205\r\n\r\n0,012768\r\n\r\n0,013986\r\n\r\n0,010490\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n485.113.173,84\r\n\r\n598.166.306,31\r\n\r\n0,289793\r\n\r\n0,305951\r\n\r\n0,297872\r\n\r\n0,223404\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48.826.222,99\r\n\r\n49.409.849,64\r\n\r\n0,029167\r\n\r\n0,025272\r\n\r\n0,027219\r\n\r\n0,020415\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n41.004.229,89\r\n\r\n42.947.726,36\r\n\r\n0,024495\r\n\r\n0,021967\r\n\r\n0,023231\r\n\r\n0,017423\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n30.276.674,04\r\n\r\n55.146.821,80\r\n\r\n0,018086\r\n\r\n0,028207\r\n\r\n0,023146\r\n\r\n0,017360\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n347.392.875,47\r\n\r\n369.324.295,68\r\n\r\n0,207522\r\n\r\n0,188902\r\n\r\n0,198212\r\n\r\n0,148659\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4.809.357.215,90\r\n\r\n4.367.331.135,37\r\n\r\n2,872971\r\n\r\n2,233806\r\n\r\n2,553389\r\n\r\n1,915041\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n898.444.208,99\r\n\r\n978.571.297,78\r\n\r\n0,536705\r\n\r\n0,500520\r\n\r\n0,518613\r\n\r\n0,388959\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.214.722.007,16\r\n\r\n2.332.626.352,67\r\n\r\n1,323011\r\n\r\n1,193094\r\n\r\n1,258053\r\n\r\n0,943539\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n66.202.023,09\r\n\r\n109.271.046,86\r\n\r\n0,039547\r\n\r\n0,055890\r\n\r\n0,047718\r\n\r\n0,035789\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n188.335.882,64\r\n\r\n208.508.383,61\r\n\r\n0,112506\r\n\r\n0,106648\r\n\r\n0,109577\r\n\r\n0,082183\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n67.510.210,28\r\n\r\n70.102.183,22\r\n\r\n0,040329\r\n\r\n0,035856\r\n\r\n0,038092\r\n\r\n0,028569\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n46.308.516,83\r\n\r\n54.037.107,67\r\n\r\n0,027663\r\n\r\n0,027639\r\n\r\n0,027651\r\n\r\n0,020738\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3.502.988.147,28\r\n\r\n3.625.389.700,39\r\n\r\n2,092584\r\n\r\n1,854317\r\n\r\n1,973451\r\n\r\n1,480088\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n32.526.673,80\r\n\r\n31.893.098,91\r\n\r\n0,019431\r\n\r\n0,016313\r\n\r\n0,017872\r\n\r\n0,013404\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n1.415.409.200,87\r\n\r\n465.112.818,22\r\n\r\n0,845525\r\n\r\n0,237896\r\n\r\n0,541711\r\n\r\n0,406283\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n34.389.181,38\r\n\r\n36.609.702,80\r\n\r\n0,020543\r\n\r\n0,018725\r\n\r\n0,019634\r\n\r\n0,014725\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.823.711.926,89\r\n\r\n6.050.225.374,00\r\n\r\n1,686804\r\n\r\n3,094574\r\n\r\n2,390689\r\n\r\n1,793017\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n23.700.488,84\r\n\r\n33.621.148,72\r\n\r\n0,014158\r\n\r\n0,017197\r\n\r\n0,015677\r\n\r\n0,011758\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n628.841.073,64\r\n\r\n420.600.978,59\r\n\r\n0,375652\r\n\r\n0,215129\r\n\r\n0,295391\r\n\r\n0,221543\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2.023.336.929,63\r\n\r\n3.223.467.198,19\r\n\r\n1,208683\r\n\r\n1,648742\r\n\r\n1,428713\r\n\r\n1,071534\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.505.633.890,97\r\n\r\n3.387.118.259,74\r\n\r\n1,496793\r\n\r\n1,732446\r\n\r\n1,614620\r\n\r\n1,210965\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n154.580.710,64\r\n\r\n162.973.746,86\r\n\r\n0,092342\r\n\r\n0,083358\r\n\r\n0,087850\r\n\r\n0,065888\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n18.614.235,34\r\n\r\n20.942.995,79\r\n\r\n0,011120\r\n\r\n0,010712\r\n\r\n0,010916\r\n\r\n0,008187\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n16.379.361,22\r\n\r\n11.019.896,06\r\n\r\n0,009785\r\n\r\n0,005636\r\n\r\n0,007710\r\n\r\n0,005783\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1.354.222.522,93\r\n\r\n2.137.948.690,91\r\n\r\n0,808973\r\n\r\n1,093520\r\n\r\n0,951247\r\n\r\n0,713435\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68.144.241.672,57\r\n\r\n73.447.225.174,41\r\n\r\n40,707402\r\n\r\n37,566850\r\n\r\n39,137126\r\n\r\n29,352845\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n11.952.581,97\r\n\r\n14.412.340,97\r\n\r\n0,007140\r\n\r\n0,007372\r\n\r\n0,007256\r\n\r\n0,005442\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n154.934.171,87\r\n\r\n160.605.573,66\r\n\r\n0,092553\r\n\r\n0,082147\r\n\r\n0,087350\r\n\r\n0,065512\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.263.482,02\r\n\r\n49.234.361,85\r\n\r\n0,022260\r\n\r\n0,025182\r\n\r\n0,023721\r\n\r\n0,017791\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n479.043.214,54\r\n\r\n713.260.930,09\r\n\r\n0,286167\r\n\r\n0,364819\r\n\r\n0,325493\r\n\r\n0,244120\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.817.823.617,53\r\n\r\n3.272.370.551,98\r\n\r\n1,683286\r\n\r\n1,673755\r\n\r\n1,678521\r\n\r\n1,258890\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n515.677.629,72\r\n\r\n781.644.043,66\r\n\r\n0,308051\r\n\r\n0,399796\r\n\r\n0,353924\r\n\r\n0,265443\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n942.545.407,20\r\n\r\n1.174.949.313,99\r\n\r\n0,563049\r\n\r\n0,600964\r\n\r\n0,582007\r\n\r\n0,436505\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n19.224.671,90\r\n\r\n19.689.862,85\r\n\r\n0,011484\r\n\r\n0,010071\r\n\r\n0,010777\r\n\r\n0,008083\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n56.897.067,26\r\n\r\n142.603.099,79\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,072939\r\n\r\n0,053464\r\n\r\n0,040098\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n135.989.264,79\r\n\r\n248.311.722,95\r\n\r\n0,081236\r\n\r\n0,127007\r\n\r\n0,104121\r\n\r\n0,078091\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n11.837.276,43\r\n\r\n16.405.285,53\r\n\r\n0,007071\r\n\r\n0,008391\r\n\r\n0,007731\r\n\r\n0,005798\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n109.282.968,35\r\n\r\n161.643.566,79\r\n\r\n0,065283\r\n\r\n0,082678\r\n\r\n0,073980\r\n\r\n0,055485\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n106.405.912,38\r\n\r\n126.212.904,47\r\n\r\n0,063564\r\n\r\n0,064555\r\n\r\n0,064059\r\n\r\n0,048045\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n287.556.071,34\r\n\r\n377.705.118,96\r\n\r\n0,171778\r\n\r\n0,193189\r\n\r\n0,182484\r\n\r\n0,136863\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n31.191.527,12\r\n\r\n31.173.137,57\r\n\r\n0,018633\r\n\r\n0,015944\r\n\r\n0,017288\r\n\r\n0,012966\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n69.464.487,32\r\n\r\n83.033.764,05\r\n\r\n0,041496\r\n\r\n0,042470\r\n\r\n0,041983\r\n\r\n0,031487\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n36.221.651,94\r\n\r\n38.399.587,99\r\n\r\n0,021638\r\n\r\n0,019641\r\n\r\n0,020639\r\n\r\n0,015480\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n501.967.536,51\r\n\r\n643.966.299,36\r\n\r\n0,299861\r\n\r\n0,329376\r\n\r\n0,314619\r\n\r\n0,235964\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n8.553.425,38\r\n\r\n13.141.495,40\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,006722\r\n\r\n0,005916\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n312.831.091,84\r\n\r\n515.451.647,81\r\n\r\n0,186876\r\n\r\n0,263644\r\n\r\n0,225260\r\n\r\n0,168945\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n138.042.675,74\r\n\r\n153.731.406,18\r\n\r\n0,082463\r\n\r\n0,078631\r\n\r\n0,080547\r\n\r\n0,060410\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n12.695.549,11\r\n\r\n19.581.811,15\r\n\r\n0,007584\r\n\r\n0,010016\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n60.781.857,08\r\n\r\n61.579.347,13\r\n\r\n0,036309\r\n\r\n0,031497\r\n\r\n0,033903\r\n\r\n0,025427\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n7.305.128.273,26\r\n\r\n8.289.106.585,58\r\n\r\n4,363873\r\n\r\n4,239719\r\n\r\n4,301796\r\n\r\n3,226347\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n167.400.125.365,71\r\n\r\n195.510.737.069,05\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2008 - Fontes: IBGE, CIDE, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n3,0188303\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n3,0188303\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n434.474\r\n\r\n77,60\r\n\r\n33.066.543,81\r\n\r\n99.034.750,66\r\n\r\n0,6201278\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n775.456\r\n\r\n466,80\r\n\r\n256.610.362,90\r\n\r\n2.633.184.890,26\r\n\r\n1,6407250\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n37.952\r\n\r\n357,70\r\n\r\n5.526.544,39\r\n\r\n6.692.287,28\r\n\r\n2,5979378\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n187.479\r\n\r\n428,20\r\n\r\n30.465.948,71\r\n\r\n17.479.285,48\r\n\r\n0,7198564\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n82.003\r\n\r\n282,10\r\n\r\n85.154.463,13\r\n\r\n395.529.081,83\r\n\r\n0,1112199\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n83.278\r\n\r\n81,60\r\n\r\n3.163.263,63\r\n\r\n4.276.907,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n205.830\r\n\r\n390,60\r\n\r\n25.233.692,26\r\n\r\n15.899.665,23\r\n\r\n2,0686093\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n76.737\r\n\r\n362,50\r\n\r\n30.360.682,67\r\n\r\n4.140.047,40\r\n\r\n0,3571824\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.041\r\n\r\n41,60\r\n\r\n13.747.232,82\r\n\r\n34.126.698,25\r\n\r\n3,6041393\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n153.712\r\n\r\n19,50\r\n\r\n25.119.842,29\r\n\r\n17.282.527,19\r\n\r\n0,5594800\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n459.451\r\n\r\n133,20\r\n\r\n383.212.103,33\r\n\r\n1.110.609.858,25\r\n\r\n3,4894474\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n920.599\r\n\r\n519,10\r\n\r\n106.657.320,32\r\n\r\n213.097.365,79\r\n\r\n4,1034778\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n40.475\r\n\r\n188,60\r\n\r\n4.815.325,77\r\n\r\n1.040.560,35\r\n\r\n0,8650895\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n121.993\r\n\r\n76,40\r\n\r\n10.621.890,51\r\n\r\n30.729.115,75\r\n\r\n0,1574803\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n891.119\r\n\r\n248,40\r\n\r\n86.909.776,37\r\n\r\n212.455.285,03\r\n\r\n0,8816629\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n449.476\r\n\r\n35,10\r\n\r\n53.455.674,14\r\n\r\n149.931.906,76\r\n\r\n0,6499911\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n65.260\r\n\r\n266,00\r\n\r\n9.862.921,25\r\n\r\n7.517.821,69\r\n\r\n0,0506283\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n26.057\r\n\r\n142,60\r\n\r\n3.185.801,10\r\n\r\n1.583.950,72\r\n\r\n0,6141714\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.179.392\r\n\r\n4117,60\r\n\r\n1.167.169.389,40\r\n\r\n4.954.612.005,71\r\n\r\n23,0912266\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n8.018\r\n\r\n94,90\r\n\r\n379.465,44\r\n\r\n427.086,15\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33.655\r\n\r\n597,00\r\n\r\n4.529.175,30\r\n\r\n2.654.528,11\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.670\r\n\r\n562,20\r\n\r\n598.773,04\r\n\r\n130.124,28\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n12.621\r\n\r\n291,50\r\n\r\n1.014.731,96\r\n\r\n661.312,54\r\n\r\n0,3179239\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23.003\r\n\r\n432,50\r\n\r\n1.942.159,18\r\n\r\n7.697.660,59\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n86.720\r\n\r\n1103,50\r\n\r\n11.996.572,03\r\n\r\n11.790.351,90\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.909\r\n\r\n254,30\r\n\r\n396.346,99\r\n\r\n978.009,23\r\n\r\n0,1574803\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n27.064\r\n\r\n303,50\r\n\r\n1.962.794,25\r\n\r\n1.642.922,88\r\n\r\n0,1611462\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.125\r\n\r\n385,70\r\n\r\n945.116,71\r\n\r\n297.814,45\r\n\r\n0,4298859\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n15.952\r\n\r\n303,00\r\n\r\n1.605.695,69\r\n\r\n642.453,22\r\n\r\n0,2302245\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n38.692\r\n\r\n601,70\r\n\r\n3.823.832,52\r\n\r\n5.643.992,71\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n6.413\r\n\r\n250,50\r\n\r\n383.073,17\r\n\r\n102.160,21\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n7.854\r\n\r\n190,00\r\n\r\n320.825,19\r\n\r\n562.888,32\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n297.696\r\n\r\n5370,30\r\n\r\n29898561,47\r\n\r\n33231304,59\r\n\r\n1,2966608\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n406.989\r\n\r\n4051,20\r\n\r\n91.454.096,42\r\n\r\n92.351.993,46\r\n\r\n1,4842608\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n8.666\r\n\r\n307,40\r\n\r\n1.639.663,21\r\n\r\n139.031,40\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.595\r\n\r\n516,80\r\n\r\n788.494,05\r\n\r\n93.347,70\r\n\r\n0,4724409\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n18.782\r\n\r\n337,60\r\n\r\n1.787.977,65\r\n\r\n410.275,48\r\n\r\n2,0620827\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n132.461\r\n\r\n1218,30\r\n\r\n258.468.644,30\r\n\r\n835.578.192,02\r\n\r\n1,6167264\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n13.674\r\n\r\n724,30\r\n\r\n8.367.276,81\r\n\r\n387.882,17\r\n\r\n0,7698903\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36.789\r\n\r\n1030,50\r\n\r\n2.717.978,78\r\n\r\n638.833,14\r\n\r\n0,0986313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.145\r\n\r\n1107,30\r\n\r\n3.423.272,12\r\n\r\n2.044.245,84\r\n\r\n0,0416384\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n27.682\r\n\r\n454,30\r\n\r\n11.106.097,54\r\n\r\n9.796.872,75\r\n\r\n0,3289082\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n698.783\r\n\r\n9747,70\r\n\r\n379.753.500,88\r\n\r\n941.440.673,96\r\n\r\n6,8745790\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n22.651\r\n\r\n384,20\r\n\r\n3.184.706,49\r\n\r\n5.513.652,36\r\n\r\n0,4810223\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.835\r\n\r\n751,00\r\n\r\n3.692.034,29\r\n\r\n81.380.170,34\r\n\r\n0,9260723\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n15.289\r\n\r\n305,50\r\n\r\n915.225,35\r\n\r\n1.905.703,05\r\n\r\n0,4724409\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n18.601\r\n\r\n111,50\r\n\r\n2.603.347,64\r\n\r\n1.161.277,41\r\n\r\n0,5143505\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.334\r\n\r\n375,30\r\n\r\n892.741,78\r\n\r\n404.044,28\r\n\r\n0,4830947\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4.886\r\n\r\n77,80\r\n\r\n759.459,91\r\n\r\n279.673,78\r\n\r\n0,4724409\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n173.418\r\n\r\n933,40\r\n\r\n40.826.730,56\r\n\r\n69.031.058,87\r\n\r\n1,9518029\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n286.537\r\n\r\n792,30\r\n\r\n131.435.636,19\r\n\r\n94.775.092,66\r\n\r\n2,8641457\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.476\r\n\r\n815,20\r\n\r\n834.243,86\r\n\r\n100.525,38\r\n\r\n1,7442327\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n19.278\r\n\r\n220,80\r\n\r\n1.953.193,98\r\n\r\n931.773,66\r\n\r\n0,7791573\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.402\r\n\r\n397,60\r\n\r\n459.655,92\r\n\r\n99.036,11\r\n\r\n0,4741960\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.176\r\n\r\n412,60\r\n\r\n797.911,65\r\n\r\n1.908.111,54\r\n\r\n0,3994666\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n138.081\r\n\r\n770,70\r\n\r\n54.445.281,01\r\n\r\n33.534.514,26\r\n\r\n2,3022697\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.038\r\n\r\n588,00\r\n\r\n648.625,20\r\n\r\n73.312,06\r\n\r\n0,4807160\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n752.002\r\n\r\n6935,90\r\n\r\n243.448.793,83\r\n\r\n291.097.945,76\r\n\r\n14,3454085\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n82.803\r\n\r\n636,80\r\n\r\n27.099.420,07\r\n\r\n10.124.978,10\r\n\r\n1,7458377\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n18.204\r\n\r\n70,00\r\n\r\n22.386.377,61\r\n\r\n3.143.645,22\r\n\r\n1,4440242\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n23.877\r\n\r\n157,90\r\n\r\n5.566.951,28\r\n\r\n4.944.618,04\r\n\r\n0,4734143\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n126.828\r\n\r\n411,00\r\n\r\n58.124.180,40\r\n\r\n28.326.689,21\r\n\r\n1,1893673\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n48.543\r\n\r\n955,90\r\n\r\n7.593.412,92\r\n\r\n16.420.902,50\r\n\r\n4,2948227\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n22.152\r\n\r\n463,50\r\n\r\n8.137.560,50\r\n\r\n2.755.392,74\r\n\r\n2,1182789\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n15.089\r\n\r\n49,50\r\n\r\n6.210.455,96\r\n\r\n427.600,14\r\n\r\n2,0405379\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n49.691\r\n\r\n461,60\r\n\r\n20.049.215,30\r\n\r\n7.339.647,42\r\n\r\n1,0251845\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n36.419\r\n\r\n229,50\r\n\r\n53.145.239,91\r\n\r\n40.205.126,77\r\n\r\n3,0686579\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n63.227\r\n\r\n337,80\r\n\r\n14.883.894,74\r\n\r\n3.810.300,92\r\n\r\n2,4679188\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n52.461\r\n\r\n353,00\r\n\r\n25.194.674,02\r\n\r\n2.707.670,58\r\n\r\n0,7343438\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.265\r\n\r\n937,30\r\n\r\n2.377.766,74\r\n\r\n567.875,45\r\n\r\n3,7901206\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n560.559\r\n\r\n5063,80\r\n\r\n250.769.149,45\r\n\r\n120.774.447,09\r\n\r\n24,3925086\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n88.503\r\n\r\n582,30\r\n\r\n12.013.459,05\r\n\r\n17.127.862,22\r\n\r\n0,5251957\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n170.753\r\n\r\n547,20\r\n\r\n32.471.066,17\r\n\r\n104.822.632,19\r\n\r\n0,2171307\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n24.739\r\n\r\n239,80\r\n\r\n8.501.554,23\r\n\r\n58.663.170,05\r\n\r\n1,8557096\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n19.481\r\n\r\n81,80\r\n\r\n2.137.819,58\r\n\r\n1.084.158,50\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n22.118\r\n\r\n491,60\r\n\r\n9.907.625,63\r\n\r\n19.225.816,11\r\n\r\n2,2521924\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n12.095\r\n\r\n50,80\r\n\r\n6.689.740,73\r\n\r\n275.418.030,93\r\n\r\n1,9733084\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n10.730\r\n\r\n285,90\r\n\r\n1.247.232,38\r\n\r\n966.979,47\r\n\r\n0,3824963\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n104.549\r\n\r\n1098,30\r\n\r\n35.906.000,56\r\n\r\n120.765.418,36\r\n\r\n4,4553718\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n16.228\r\n\r\n845,00\r\n\r\n2.315.967,04\r\n\r\n272.123,87\r\n\r\n5,4547834\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n7.625\r\n\r\n478,50\r\n\r\n1.109.987,46\r\n\r\n326.137,20\r\n\r\n1,3796162\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n66.308\r\n\r\n1301,90\r\n\r\n7.789.543,33\r\n\r\n5.348.292,19\r\n\r\n0,0225664\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n242.063\r\n\r\n182,60\r\n\r\n118.635.655,83\r\n\r\n588.213.485,12\r\n\r\n0,2737259\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n785.192\r\n\r\n6185,70\r\n\r\n238.725.651,99\r\n\r\n1.192.234.106,21\r\n\r\n18,7920968\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n9.899\r\n\r\n110,60\r\n\r\n3.323.436,20\r\n\r\n4.930.605,42\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n7.924\r\n\r\n109,00\r\n\r\n3.241.277,90\r\n\r\n4.092.166,71\r\n\r\n0,1936078\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.164\r\n\r\n140,90\r\n\r\n934.598,72\r\n\r\n1.187.474,83\r\n\r\n0,2478629\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.289\r\n\r\n96,20\r\n\r\n1.780.530,61\r\n\r\n785.028,44\r\n\r\n0,2445847\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n23.902\r\n\r\n289,10\r\n\r\n5.323.185,00\r\n\r\n913.719,79\r\n\r\n0,6021676\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n37.410\r\n\r\n591,70\r\n\r\n4.908.946,49\r\n\r\n4.816.009,03\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n24.931\r\n\r\n295,50\r\n\r\n3.046.812,71\r\n\r\n1.027.921,21\r\n\r\n0,6091871\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.157\r\n\r\n539,50\r\n\r\n6.057.756,68\r\n\r\n4.748.508,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n71.976\r\n\r\n320,60\r\n\r\n11.326.912,73\r\n\r\n29.816.139,34\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n31.451\r\n\r\n535,70\r\n\r\n3.329.255,78\r\n\r\n1.178.400,56\r\n\r\n0,0052446\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.103\r\n\r\n3028,80\r\n\r\n43.272.712,82\r\n\r\n53.495.974,12\r\n\r\n1,9026547\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n119.247\r\n\r\n815,70\r\n\r\n101.407.740,01\r\n\r\n26.553.819,88\r\n\r\n3,0078217\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n24.901\r\n\r\n368,60\r\n\r\n32.722.714,85\r\n\r\n10.998.475,36\r\n\r\n1,5796107\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n29.544\r\n\r\n931,20\r\n\r\n11.770.850,40\r\n\r\n1.401.178,36\r\n\r\n1,6986018\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n173.692\r\n\r\n2115,50\r\n\r\n145.901.305,26\r\n\r\n38.953.473,60\r\n\r\n6,2860342\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n29,352845\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,054339\r\n\r\n29,407184\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n29,352845\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,054339\r\n\r\n29,407184\r\n\r\nREGIÃO:\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,885984\r\n\r\n0,325743\r\n\r\n0,016341\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,003894\r\n\r\n0,011162\r\n\r\n1,305251\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,428099\r\n\r\n0,581391\r\n\r\n0,098301\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000525\r\n\r\n0,029533\r\n\r\n9,199257\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,051412\r\n\r\n0,028454\r\n\r\n0,075326\r\n\r\n0,002510\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,030817\r\n\r\n0,046763\r\n\r\n0,296393\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,159398\r\n\r\n0,140561\r\n\r\n0,090172\r\n\r\n0,005298\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012259\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,481756\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1,089772\r\n\r\n0,061481\r\n\r\n0,059406\r\n\r\n0,000655\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003950\r\n\r\n0,002002\r\n\r\n1,278377\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,205769\r\n\r\n0,062437\r\n\r\n0,017184\r\n\r\n0,002248\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,016758\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,365507\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,156103\r\n\r\n0,154319\r\n\r\n0,082254\r\n\r\n0,004824\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012179\r\n\r\n0,037235\r\n\r\n0,508025\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,083286\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,076337\r\n\r\n0,022292\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,022024\r\n\r\n0,006429\r\n\r\n0,329012\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,223404\r\n\r\n0,125987\r\n\r\n0,008760\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013353\r\n\r\n0,064874\r\n\r\n0,498714\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,148659\r\n\r\n0,115244\r\n\r\n0,004106\r\n\r\n0,004418\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,017845\r\n\r\n0,010071\r\n\r\n0,361454\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1,915041\r\n\r\n0,344469\r\n\r\n0,028050\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002091\r\n\r\n0,062810\r\n\r\n2,414621\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,943539\r\n\r\n0,690210\r\n\r\n0,109314\r\n\r\n0,001522\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002744\r\n\r\n0,073863\r\n\r\n1,882303\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,035789\r\n\r\n0,030346\r\n\r\n0,039716\r\n\r\n0,014067\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,045182\r\n\r\n0,015572\r\n\r\n0,241783\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,221543\r\n\r\n0,091463\r\n\r\n0,016089\r\n\r\n0,001051\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014532\r\n\r\n0,002835\r\n\r\n0,408624\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,258890\r\n\r\n0,668108\r\n\r\n0,052309\r\n\r\n0,001244\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002416\r\n\r\n0,015870\r\n\r\n2,059948\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,436505\r\n\r\n0,336990\r\n\r\n0,007391\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006125\r\n\r\n0,011700\r\n\r\n0,860906\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,136863\r\n\r\n0,048928\r\n\r\n0,056015\r\n\r\n0,003988\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,019779\r\n\r\n0,000911\r\n\r\n0,327595\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,015480\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,030029\r\n\r\n0,006114\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,073527\r\n\r\n0,011055\r\n\r\n0,216852\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n16,395536\r\n\r\n3,883200\r\n\r\n0,867100\r\n\r\n0,074900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,415642\r\n\r\n23,036378\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,005917\r\n\r\n0,011307\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,002286\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,048191\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176400\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,038632\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n0,088111\r\n\r\n0,004390\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008640\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,281925\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012069\r\n\r\n0,020687\r\n\r\n0,082975\r\n\r\n0,011839\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013004\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,235267\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011222\r\n\r\n0,017798\r\n\r\n0,043022\r\n\r\n0,003948\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020891\r\n\r\n0,005723\r\n\r\n0,197297\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,027619\r\n\r\n0,032438\r\n\r\n0,063833\r\n\r\n0,000649\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,012148\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,231379\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,134464\r\n\r\n0,122289\r\n\r\n0,162865\r\n\r\n0,002618\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003587\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,520515\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,008125\r\n\r\n0,011153\r\n\r\n0,037532\r\n\r\n0,001043\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,026492\r\n\r\n0,002835\r\n\r\n0,181872\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,017423\r\n\r\n0,038165\r\n\r\n0,044793\r\n\r\n0,003074\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014993\r\n\r\n0,002901\r\n\r\n0,216041\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,017360\r\n\r\n0,021329\r\n\r\n0,056925\r\n\r\n0,008165\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,015741\r\n\r\n0,007738\r\n\r\n0,221950\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014725\r\n\r\n0,022495\r\n\r\n0,044720\r\n\r\n0,006431\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018367\r\n\r\n0,004144\r\n\r\n0,205574\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,065512\r\n\r\n0,054562\r\n\r\n0,088805\r\n\r\n0,001743\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007205\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,312519\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008083\r\n\r\n0,009043\r\n\r\n0,036971\r\n\r\n0,009648\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,027821\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,186258\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n0,011075\r\n\r\n0,028042\r\n\r\n0,001466\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,174795\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,367751\r\n\r\n0,419800\r\n\r\n0,792600\r\n\r\n0,057300\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,023341\r\n\r\n3,141792\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,163744\r\n\r\n0,206470\r\n\r\n0,569297\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,000978\r\n\r\n0,026717\r\n\r\n4,070837\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,240503\r\n\r\n0,004396\r\n\r\n0,043197\r\n\r\n0,008564\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013375\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,412946\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,007555\r\n\r\n0,006390\r\n\r\n0,072624\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,044512\r\n\r\n0,008504\r\n\r\n0,248630\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,009528\r\n\r\n0,047441\r\n\r\n0,003165\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,055449\r\n\r\n0,037117\r\n\r\n0,268135\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,716805\r\n\r\n0,067199\r\n\r\n0,171202\r\n\r\n0,000225\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000778\r\n\r\n0,029101\r\n\r\n5,088221\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,071534\r\n\r\n0,006937\r\n\r\n0,101783\r\n\r\n0,015665\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003265\r\n\r\n0,013858\r\n\r\n1,315953\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,017791\r\n\r\n0,018664\r\n\r\n0,144811\r\n\r\n0,003089\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021258\r\n\r\n0,001775\r\n\r\n0,310299\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,244120\r\n\r\n0,020873\r\n\r\n0,155604\r\n\r\n0,001216\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,009162\r\n\r\n0,000749\r\n\r\n0,534635\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,265443\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,063841\r\n\r\n0,000823\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011223\r\n\r\n0,005920\r\n\r\n0,464204\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,740019\r\n\r\n0,354500\r\n\r\n1,369800\r\n\r\n0,039600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,123741\r\n\r\n12,713860\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,045123\r\n\r\n0,010612\r\n\r\n0,073180\r\n\r\n0,000985\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005537\r\n\r\n0,008658\r\n\r\n0,272667\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,150329\r\n\r\n0,009292\r\n\r\n0,143045\r\n\r\n0,000077\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,002358\r\n\r\n0,016669\r\n\r\n0,450342\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,077660\r\n\r\n0,007163\r\n\r\n0,058190\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004991\r\n\r\n0,008504\r\n\r\n0,285899\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,019607\r\n\r\n0,008714\r\n\r\n0,021238\r\n\r\n0,003824\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014403\r\n\r\n0,009258\r\n\r\n0,205616\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007989\r\n\r\n0,004841\r\n\r\n0,071484\r\n\r\n0,003769\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008466\r\n\r\n0,008696\r\n\r\n0,233817\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,007811\r\n\r\n0,002289\r\n\r\n0,014819\r\n\r\n0,004632\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,028645\r\n\r\n0,008504\r\n\r\n0,195272\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,388959\r\n\r\n0,081243\r\n\r\n0,177787\r\n\r\n0,001009\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001102\r\n\r\n0,035132\r\n\r\n0,813803\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,480088\r\n\r\n0,134238\r\n\r\n0,150912\r\n\r\n0,002365\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000404\r\n\r\n0,051555\r\n\r\n1,948133\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,005442\r\n\r\n0,004908\r\n\r\n0,155273\r\n\r\n0,014155\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004310\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,344055\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,040098\r\n\r\n0,009031\r\n\r\n0,042056\r\n\r\n0,003575\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,007828\r\n\r\n0,014025\r\n\r\n0,245184\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,005798\r\n\r\n0,003936\r\n\r\n0,075732\r\n\r\n0,007917\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008352\r\n\r\n0,008536\r\n\r\n0,238842\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031487\r\n\r\n0,006641\r\n\r\n0,078589\r\n\r\n0,000713\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006116\r\n\r\n0,007190\r\n\r\n0,259307\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,235964\r\n\r\n0,064689\r\n\r\n0,146797\r\n\r\n0,002769\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001595\r\n\r\n0,041441\r\n\r\n0,621826\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,004437\r\n\r\n0,004703\r\n\r\n0,111998\r\n\r\n0,015091\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005893\r\n\r\n0,008653\r\n\r\n0,279346\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,500792\r\n\r\n0,352300\r\n\r\n1,321100\r\n\r\n0,061700\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,258217\r\n\r\n6,394109\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,101889\r\n\r\n0,071553\r\n\r\n0,099686\r\n\r\n0,002699\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009922\r\n\r\n0,031425\r\n\r\n0,397174\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,216975\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,010958\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,011122\r\n\r\n0,025992\r\n\r\n0,367958\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,024083\r\n\r\n0,020633\r\n\r\n0,024718\r\n\r\n0,001135\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,039029\r\n\r\n0,008521\r\n\r\n0,198119\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,276083\r\n\r\n0,109597\r\n\r\n0,064339\r\n\r\n0,002069\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,021409\r\n\r\n1,555366\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,130480\r\n\r\n0,041948\r\n\r\n0,149639\r\n\r\n0,000466\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008414\r\n\r\n0,077307\r\n\r\n0,488254\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,604271\r\n\r\n0,019142\r\n\r\n0,072557\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003894\r\n\r\n0,038129\r\n\r\n0,820971\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,013400\r\n\r\n0,013039\r\n\r\n0,007749\r\n\r\n0,014644\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,079265\r\n\r\n0,036730\r\n\r\n0,244827\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,065888\r\n\r\n0,042940\r\n\r\n0,072260\r\n\r\n0,002754\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014965\r\n\r\n0,018453\r\n\r\n0,297260\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,713435\r\n\r\n0,031471\r\n\r\n0,035927\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003470\r\n\r\n0,055236\r\n\r\n0,920872\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,078091\r\n\r\n0,054637\r\n\r\n0,052880\r\n\r\n0,003938\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014600\r\n\r\n0,044423\r\n\r\n0,328569\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,048045\r\n\r\n0,045333\r\n\r\n0,055260\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018232\r\n\r\n0,013218\r\n\r\n0,269470\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,012966\r\n\r\n0,018376\r\n\r\n0,146727\r\n\r\n0,004222\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015218\r\n\r\n0,068222\r\n\r\n0,345731\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,285606\r\n\r\n0,484400\r\n\r\n0,792700\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,439065\r\n\r\n6,234571\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,232993\r\n\r\n0,034750\r\n\r\n0,087462\r\n\r\n0,001967\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006927\r\n\r\n0,009454\r\n\r\n0,461053\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,631455\r\n\r\n0,067045\r\n\r\n0,082190\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003152\r\n\r\n0,003908\r\n\r\n0,876119\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,231612\r\n\r\n0,009714\r\n\r\n0,036018\r\n\r\n0,000406\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008871\r\n\r\n0,033403\r\n\r\n0,407524\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,013404\r\n\r\n0,007649\r\n\r\n0,012287\r\n\r\n0,005530\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,073797\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,200167\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,406283\r\n\r\n0,008685\r\n\r\n0,073839\r\n\r\n0,001445\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005033\r\n\r\n0,040539\r\n\r\n0,623324\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,793017\r\n\r\n0,004749\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,000068\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001363\r\n\r\n0,035520\r\n\r\n1,929847\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011758\r\n\r\n0,004213\r\n\r\n0,042943\r\n\r\n0,003617\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,041762\r\n\r\n0,006885\r\n\r\n0,198678\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,210965\r\n\r\n0,041050\r\n\r\n0,164966\r\n\r\n0,000834\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001736\r\n\r\n0,080197\r\n\r\n1,587248\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,008187\r\n\r\n0,006372\r\n\r\n0,126920\r\n\r\n0,023868\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,017391\r\n\r\n0,098186\r\n\r\n0,368424\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,005783\r\n\r\n0,002994\r\n\r\n0,071871\r\n\r\n0,009545\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,030508\r\n\r\n0,024833\r\n\r\n0,233034\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,060410\r\n\r\n0,026035\r\n\r\n0,195547\r\n\r\n0,004085\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008725\r\n\r\n0,000406\r\n\r\n0,382708\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3,226347\r\n\r\n0,095044\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,000566\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,000735\r\n\r\n0,004927\r\n\r\n3,442546\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,832214\r\n\r\n0,308300\r\n\r\n0,929100\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,338258\r\n\r\n10,710672\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,031722\r\n\r\n0,010292\r\n\r\n0,016082\r\n\r\n0,001577\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,041528\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,199201\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,025747\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,015849\r\n\r\n0,001853\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048412\r\n\r\n0,003485\r\n\r\n0,201585\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,020378\r\n\r\n0,012647\r\n\r\n0,020487\r\n\r\n0,001841\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045086\r\n\r\n0,004462\r\n\r\n0,202901\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,010490\r\n\r\n0,017976\r\n\r\n0,013988\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,056829\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,206991\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,020415\r\n\r\n0,024852\r\n\r\n0,042036\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,027635\r\n\r\n0,010839\r\n\r\n0,237404\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,082183\r\n\r\n0,038896\r\n\r\n0,086036\r\n\r\n0,002384\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011649\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,319148\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,020738\r\n\r\n0,025922\r\n\r\n0,042967\r\n\r\n0,006933\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026919\r\n\r\n0,010965\r\n\r\n0,232444\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,055485\r\n\r\n0,017839\r\n\r\n0,078445\r\n\r\n0,002984\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015897\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,268650\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,168945\r\n\r\n0,074836\r\n\r\n0,046617\r\n\r\n0,000888\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,008308\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,397594\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,025427\r\n\r\n0,032701\r\n\r\n0,077893\r\n\r\n0,006608\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017737\r\n\r\n0,000094\r\n\r\n0,258460\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,461530\r\n\r\n0,264200\r\n\r\n0,440400\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,034248\r\n\r\n2,524378\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,581613\r\n\r\n0,030208\r\n\r\n0,105264\r\n\r\n0,003317\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,004939\r\n\r\n0,054141\r\n\r\n4,822816\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,453525\r\n\r\n0,006308\r\n\r\n0,047567\r\n\r\n0,002585\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,045919\r\n\r\n0,028433\r\n\r\n0,627670\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,028569\r\n\r\n0,007484\r\n\r\n0,120169\r\n\r\n0,007298\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,149142\r\n\r\n0,030575\r\n\r\n0,386570\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,063707\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,273000\r\n\r\n0,013200\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,113149\r\n\r\n5,837056\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/06/2009. \r\n\r\nId: 795273"
                    ],
                    "794272": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 78 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 62/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/003.286/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula nº 0.936.759-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 62/2009, constante do processo administrativo nº E-04/003.286/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 794272"
                    ],
                    "793970": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 79 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 72/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.673/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, Rosilene Antonioli, matrícula nº 0.948.112-8 e Cesar Rodrigues Silva, matrícula nº 0.936.909-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 72/2009, constante do processo administrativo nº E-04/001.673/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 793970"
                    ],
                    "794017": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 80 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.882/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula nº 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 52/2009, constante do processo administrativo nº E-04/001.882/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 794017"
                    ],
                    "794084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 81 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 056/2009 e 071/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/016.333/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula nº 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, confor me disposto no § 1º da Cláusula Sétima dos Contratos nºs 056/2009 e 071/2009, constantes do processo administrativo nº E-04/016.333/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 794084"
                    ],
                    "793991": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 75 DE 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 066/2009 E 068/2009.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nOnde se lê: ...Mauricio dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3...\r\n\r\nLeia-se: ...Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3...\r\n\r\nId: 793991"
                    ],
                    "794685": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.138 (25.705), 33.139 (25.706) E 33.140 (25.707) - Processos nºs E-34/078.259/2006, E-34/078.260/2006 E E-34/078.261/2006 - Inscrições Estaduais: 77.992.081, 81.530.351 e 83.831.529 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, adotando o princípio do voto médio, dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual, para exigir-se o imposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator, julgando-se por outro lado descabida a cobrança de multa, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Kelly Alencar, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord, que deram provimento ao recurso da Fazenda Estadual. - Acórdãos nºs 5.573, 5.574 e 5.575 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, conforme sobejamente demonstrado pelo Relator, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Deve ser excluída a multa, pela infração supostamente cometida, entretanto, em face da aparência de conformidade do documento fiscal que deu origem ao referido crédito, o qual sequer mencionava o benefício inconnstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 794685"
                    ],
                    "794686": [
                        "I - Decisão",
                        "*Decisão proferida na 1.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.469 (25.719) - Processo nº E-04/248.863/1995 - Inscrição Estadual: 80.580.711 - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.607 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, já que a decisão da Primeira Câmara foi unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 794686"
                    ],
                    "794687": [
                        "I - Decisão",
                        "*Decisão proferida na 1.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.454 (26.400), 33.453 (26.401) e 33.452 (26.402) - Processos nºs E-34/063.042/2005, E-34/063.050/2005 e E-34/063.051/2005 - Inscrição Estadual: 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.613, 5.614 e 5.615 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, já que a decisão da Primeira Câmara foi unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 794687"
                    ],
                    "794684": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de julho de 2009, às 14h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.486 (20.942) - Processo nº E-04/286.261/1998 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPITALRES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.251 (22.294) - Processo nº E-04/195.360/1997 - Recorrente: IPECOL S.A. INDÚSTRIA DE ENVELOPES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.943 (26.403) - Processo nº E-04/653.270/1995 - Recorrente: ECOLAB QUÍMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 794684"
                    ],
                    "794114": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.509ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2006\r\n\r\n*Recurso nº 34.843 (502.102) - Processo nº E-34/134.471/2005 - Inscrição Estadual: 86.115.158 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: gold med comércio de material hospitalar ltda. - Relator: Mário Cezar Franco - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.611. EMENTA: icms - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA - ICMS. Não apresentação no prazo regulamentar - Período agosto/01 a junho/05 - A Autuada perdeu a condição de Empresa de Pequeno Porte em 01/08/01, quando extrapolou o faturamento máximo - Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 13/09/2006, fls. 7.\r\n\r\nId: 794114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "794392": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS BASÍLIO, matrícula nº 289.012-7, Motorista, Classe I, de acordo com a Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. Processo nº E-11/279/2008.\r\n\r\nId: 794392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE SÁ FORTES LEITÃO RODRIGUES, matrícula nº 122, com validade a contar de 1º de julho de 2009, para o posto fiduciário de Assessor I, Processo nº E-11/60.696/2009, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nDISPENSAR MARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO, matrícula nº 015, com validade a contar de 30 de junho de 2009, do posto fiduciário de Assessor I, Processo nº E-11/60.044/2005, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO, matrícula nº 015, com validade a contar de 1º de julho de 2009, para o posto fiduciário de Chefe de Departamento, Processo nº E-11/60.044/2005, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nId: 793541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794981": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 838 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES JUCERJA COMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para que na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos contratos a saber:\r\n\r\nPROCESSSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nE-11/50.277/2007\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Informática \r\n\r\nE-11/50.182/2008\r\n\r\nMurilo Navaro Pereira Filho\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nProfissional Superior de Reg. Empresa\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nChefe de Área \r\n\r\nE-11/50.208/2007\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nE-11/50.208/2007\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nE-11/50.018/2007\r\n\r\nTerezinha Lima\r\n\r\nAuxiliar de Registro de Empresa\r\n\r\nE-11/50.025/2009\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nRenata Marinho da Costa\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nSuperintendente do Registro de Comércio \r\n\r\nChefe de Área\r\n\r\nE-11/50.072/2007\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nE-11/50.500/2007\r\n\r\nMaria de Fátima Destri Tenório\r\n\r\nDébora Magalhães da Silva Rodrigues\r\n\r\nMauricio Costa Leal\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nAssessora\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nE-11/50.625/2008\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nRenata Marinho da Costa\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nSuperintendente do Registro de Comércio \r\n\r\nChefe de Área\r\n\r\nE-11/50.455/2007\r\n\r\nMaria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro\r\n\r\nMaria de Fátima Destri Tenório\r\n\r\nMauricio Costa Leal\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nAssessor \r\n\r\nE-11/50.411/2008\r\n\r\nJosé Luciano da Silva\r\n\r\nRenata Marinho da Costa\r\n\r\nAna Maria de Castro Panaro \r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nSuperintendente do Registro de Comércio \r\n\r\nChefe de Área\r\n\r\nE-11/50.472/2007\r\n\r\nJoão Carlos Bezerra Barbosa\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria complementa e altera designações estabelecida nas Portarias JUCERJA nºs 724/2007, 733/2007, 747/2008 e 758/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 794981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.665/2009- PAULO CESAR HENRIQUES, matrícula nº 811.865-5, Técnico Metrológico, Nível 15 do Grupo II - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 30/05/2009.\r\n\r\nId: 794831. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.667/2009- JORGE PEREIRA, matrícula nº 811.863-0, Técnico Metrológico, Nível 15 do Grupo II - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência, a partir de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 794827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.657/2009 - REGINA CELI LOPES GOMES, matrícula nº 811.843-2, Técnico de Informática, Nível 15 do Grupo II - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/03/2003.\r\n\r\nId: 794822. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.666/2009 - ILMA GONÇALVES RAMOS, matrícula nº 811.882-0, Auxiliar Administrativo, Nível 15 do Grupo III - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência, a partir de 28/03/2009.\r\n\r\nId: 794813. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "794554": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 121 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.014/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 021/2009, referentes à execução de obras de complementação da reforma do PRPTC de Campo Grande, à Estrada do Mendanha 1.672, Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costemplate, matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988.\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7;\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 122 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.016/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 025/2009, referentes à execução de obras de instalação e fornecimento de rampa metálica para a inspeção veicular no PRPTC de Barra do Piraí, à Rodovia BR 393, Km 47,Minuano, Barra do Piraí, conforme especificações técnicas.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costemplate, matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988.\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7;\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 123 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.017/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 021/2009, referentes à execução de obras de conclusão da reforma do PRPTC de São Gonçalo, à Rodovia RJ 104, Km 75, Tribobó ,São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costemplate, matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988.\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7;\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 794554"
                    ],
                    "794029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\n***Processo nº E-17/000.513/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor da Empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda., no valor de R$ 325.465,06 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), referente à medição executada no período de 23/11/2008 a 23/12/2008 dos serviços prestados na Comunidade Parque Nova Esperança, no bairro Barros Filho, conforme contrato nº 011/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 794029"
                    ],
                    "794605": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.035/2009 - MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 193.448-8. ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/09/74 a 07/10/75, de 18/07/77 a 08/08/77, de 23/01/78 a 09/10/78, de 20/11/78 a 17/06/79, de 02/07/79 a 03/12/79, de 14/01/80 a 18/01/82 e de 08/03/82 a 17/03/82, desprezando-se os períodos de 02/01/91 a 28/02/91, de 01/03/91 a 30/04/94 e de 21/04/96 a 14/11/97, por serem concomitantes, no total de 1.795 dias de efetivos exercício e contribuição.\r\n\r\nId: 794605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.817/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e novos), necessário ao prosseguimento da execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-114, NO TRECHO ENTRE A SERRA DO LAGARTO E A BR-101, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, objeto do processo nº E-17/200.661/2008, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., Ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 794818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794721": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO/DIRETOR/DOC de 19.06.2009, publicado no Diário Oficial nº 111, de 25.06.2009 e no Boletim Interno nº 107, de 19.06.2009, que designou os servidores MANOEL CERILLO CAZZUZA, matrícula nº 13/90.874, Chefe da Seção Técnica do Serviço de Obras, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, ANTÔNIO TRINDADE FILHO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 13/90.885, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação e JOSÉ CARLOS BASTOS FRADE, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70.394, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Expediente e Patrimônio, da 12ª Residência de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE ALONSO LIMA, matrícula nº 13/70.559, Chefe da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, ANTÔNIO TRINDADE FILHO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 13/90.885, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação e JOSÉ CARLOS BASTOS FRADE, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70.394, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Expediente e Patrimônio, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nId: 794721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794749": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.433/2007 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 024/2009 (ASS-8-DP), realizado em 02/04/2009. \r\n\r\nId: 794749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794725": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E17/100.242/2009 - O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº 25.997, de 27 de janeiro de 2000, em conformidade ao art. 39 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, consoante a decisão homologada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 29 de junho de 2009, que consta do processo nº E-17/100.242/2009, autoriza, com validade a partir de 01 de agosto de 2009, a estrutura tarifária com o reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA A VIGENTE (agosto/2008)\r\n\r\nCATEGORIA DE USUÁRIOS\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nCADOR\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\n(A) - R$ \r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\n(A) - R$ \r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\n(A) - R$ \r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,608625\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,770774\r\n\r\n1,842840\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n3,895702\r\n\r\n4,054248\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,312322\r\n\r\n5,528520\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,624644\r\n\r\n11,057040\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,166192\r\n\r\n14,742720\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n6,020631\r\n\r\n6,265656\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n10,606936\r\n\r\n11,038611\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n11,332953\r\n\r\n11,794176\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n9,208024\r\n\r\n9,582768\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n9,668426\r\n\r\n10,061906\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n11,315245\r\n\r\n11,775747\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2,337421\r\n\r\n2,432548\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n5,170660\r\n\r\n5,381092\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2,123385\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n4,697185\r\n\r\nTARIFA 1 e 3: Unidade predial atendida com cobrança de água e esgoto.\r\n\r\nTARIFA 2: Unidade predial atendida com cobrança de água e sem esgoto.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nValor de Conta Tarifa Social considerando 1 economia e cobrança de 30 dias.\r\n\r\nValor conta para Unidade predial atendida com cobrança de água e esgoto = R$ 15,78.\r\n\r\nValor conta para Unidade predial atendida com cobrança de água e sem esgoto = R$ 7,89.\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA B VIGENTE (agosto/2008)\r\n\r\nCATEGORIA DE USUÁRIOS\r\n\r\nCONSUMO \r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nCADOR\r\n\r\nTARIFA 1 \r\n\r\n(B) - R$ \r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\n(B) - R$ \r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\n(B) - R$ \r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,411072\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,553308\r\n\r\n1,616524\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n3,417277\r\n\r\n3,556352\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,659924\r\n\r\n4,849572\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,319848\r\n\r\n9,699144\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12,426464\r\n\r\n12,932192\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n5,281247\r\n\r\n5,496181\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n9,304314\r\n\r\n9,682978\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n9,941171\r\n\r\n10,345753\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n7,300547\r\n\r\n7,597662\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n7,300547\r\n\r\n7,597662\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n8,387863\r\n\r\n8,729229\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n8,853855\r\n\r\n9,214186\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n2,050366\r\n\r\n2,133811\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n4,535659\r\n\r\n4,720250\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n1,862615\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n4,120330\r\n\r\nTARIFA 1 e 3: Unidade predial atendida com cobrança de água e esgoto.\r\n\r\nTARIFA 2: Unidade predial atendida com cobrança de água e sem esgoto.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nValor de Conta Tarifa Social considerando 1 economia e cobrança de 30 dias.\r\n\r\nValor conta para Unidade predial atendida com cobrança de água e esgoto = R$ 15,78.\r\n\r\nValor conta para Unidade predial atendida com cobrança de água e sem esgoto = R$ 7,89.\r\n\r\nId: 794725. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "794076": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 229 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - ETAPA ELETIVA ESTADUAL.\r\n\r\n*ANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Infraestrutura / Logística\r\n\r\nLaurindo Santos Júnior - Subcoordenador\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nDoracy Anacleta Eich\r\n\r\nMarcos Tadeu Barbosa Moreira\r\n\r\nMarcos Roberto Lopes Faria\r\n\r\nEduardo Martins Vieira\r\n\r\nUbirajara da Chagas Favilla\r\n\r\nMaria João Bastos Gaio\r\n\r\nOlga Amélia Soares Telles\r\n\r\nJúlio César Conceição Campos\r\n\r\nJoão de Oliveira Moraes\r\n\r\nII - Comunicação / Divulgação e Mobilização\r\n\r\nÉverson Chemale Alves - Subcoordenador\r\n\r\nPatrícia de Oliveira da Silva\r\n\r\nRegina Célia da Rocha Maia Bordallo\r\n\r\nEdir Dariux Teixeira\r\n\r\nWillian de Oliveira\r\n\r\nIII - Metodologia, Pesquisa e Avaliação\r\n\r\nCarmelita Lopes dos Santos - Subcoordenador\r\n\r\nEdna Pinto de Araujo\r\n\r\nLia Maria Loiola Galuzzio\r\n\r\nAndré Luiz de Jesus Rodrigues\r\n\r\nDaniel de Pádua Fernandes\r\n\r\nFrancisco Manoel de Moura Preto\r\n\r\nLuís Sarti Neto\r\n\r\nIV - Regulamentação e Capacitação\r\n\r\nRegina Célia da Rocha Maia Bordallo - Subcoordenador\r\n\r\nMárcia Helena Honorato\r\n\r\nDaisy Castro Lino Liáo\r\n\r\nLeriana Del Giudice Figueiredo\r\n\r\nPatrícia de Oliveira da Silva\r\n\r\nPe. Justin Munduala Tchiwala\r\n\r\nFrancisco José de Souza Serrano\r\n\r\nRicardo Alexandre Romar Naldoni\r\n\r\nFernando Luis Monteiro Soares\r\n\r\nV - Prestação de Contas\r\n\r\nEgídio dos Santos Mendes Netto - Subcoordenador\r\n\r\nJéssica Oliveira de Almeida\r\n\r\nFlávio Marcos Amaral de Brito\r\n\r\nTarcísio Andreas Jansen\r\n\r\nDavid Augusto Fernandes\r\n\r\nEduardo Gomes de Souza\r\n\r\nFernando Brandes da Silva\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 794076"
                    ],
                    "794746": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, matrícula nº 0836.256-8, CPF nº 021.352.517-80, brasileiro, nascido em 11/12/1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 84748, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17062002036, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 23.10.2008, tomou posse em 24.10.2008. Processo nº E-09/3232/0001/2008.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\n*LUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0860.506-5, CPF nº 034.161.717-21, brasileiro, nascido em 02.02.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09669589-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 19003963234, nomeado para exercer o cargo em comissão de VOGAL, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquérito Administratvo, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 17.09.2008, tomou posse em 18.09.2008. Processo nº E-09/2856/0001/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/06/2009.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\n*LUCILENE DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 0952.780-5, CPF nº 083300907-95, brasileira, nascida em 24/05/1969, do sexo feminino, carteira de identidade nº 115568652, expedida pelo IIPM, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12969818568, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 21.05.2009, tomou posse em 22.05.2009. Ofício nº 1312/0001/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 794746"
                    ],
                    "794747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2687/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex - praça da PMERJ, LUIZ CARLOS DE SOUSA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/263/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-SD PM, LUCIANO MELLO DA COSTA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2958/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelos nacionais, CLÁUDIO GERMANO DA SILVA, Ex-3º SGT PM e EDUARDO HENRIQUE EUGÊNIO, Ex-SD PM, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-12/1344/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo MAJOR PM RG 37.501 JOÃO BATISTA DE CARVALHO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/482/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-SD PM RAIMUNDO DE QUEIROZ JUNIOR, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 794747"
                    ],
                    "793979": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/04235/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 793979"
                    ],
                    "794783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0412/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de prestação de serviço de segurança privada, MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA CNPJ 03.007.660/0001-92, com sede na Rua Maia Lacerda nº 136, Estácio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 794783"
                    ],
                    "794676": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nºE-09/0163/1951/2009 - Alfredo Nicolau Filho, matr.nº 258.223-7 - 1.142 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/28899/1020/2009 - Altair Dias, matr. nº 812.146-9 - 194 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/27291/1078/2009 - Luiz Renato Côrtes Ferreira, matr. nº 260.472-6 - 2.854 dias.\r\n\r\nProc.nº.E-09/5374/1702/2009 - Maria de Fátima da Silva Anastácio, matr. nº 179.898-2 - 936 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProc.nº.E-09/6736/1144/2008 - Paulo César Marinho Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: ...averbação de tempo de serviço de 3.433 dias exercidos junto ao INSS...\r\n\r\nLeia-se: ...averbação de tempo de serviço de 3.433 dias exercidos junto a PMERJ...\r\n\r\nId: 794676"
                    ],
                    "787132": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2003\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.11.2003\r\n\r\nProc. nº E-09/0167/1714/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...Sergio Jose Pedrosa Maia...\r\n\r\nLeia-se: ...Sergio Jorge Pedrosa Maia...\r\n\r\nId: 787132"
                    ],
                    "794119": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 16.04.2009, THYAGO FERREIRA VIEIRA - 2º Ten PM RG 80.959, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CFAP, designado por ato de 18.05.2009, publicado no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.04.2009, JAIRO PINHEIRO - 2º Ten PM RG 80.955, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CFAP, como substituto THYAGO FERREIRA VIEIRA 2º Ten PM RG 80.959.\r\n\r\nId: 794119"
                    ],
                    "794728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000146/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 041/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP no valor total de R$ 6.336,00 (seis mil trezentos e trinta e seis reais) e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA ME no valor total de R$ 10.576,92 (dez mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ 16.912,92 (dezesseis mil novecentos e doze reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000151/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 043/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa R &L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA ME no valor total de R$ 11.016,00 (onze mil e dezesseis reais). \r\n\r\nId: 794728"
                    ],
                    "794823": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000239/2508/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 058/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, no valor total de R$ 328.999,92 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nId: 794823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:FEVEREIRO/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n224\r\n\r\n153\r\n\r\n66\r\n\r\n113\r\n\r\n556\r\n\r\n3,35\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n0,11\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n167\r\n\r\n62\r\n\r\n32\r\n\r\n122\r\n\r\n383\r\n\r\n2,30\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2467\r\n\r\n1561\r\n\r\n652\r\n\r\n1915\r\n\r\n6595\r\n\r\n39,68\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n41\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n124\r\n\r\n0,75\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n92\r\n\r\n41\r\n\r\n27\r\n\r\n38\r\n\r\n198\r\n\r\n1,19\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n56\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\n204\r\n\r\n1,23\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1504\r\n\r\n477\r\n\r\n304\r\n\r\n945\r\n\r\n3230\r\n\r\n19,43\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n0,30\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n199\r\n\r\n64\r\n\r\n47\r\n\r\n71\r\n\r\n381\r\n\r\n2,29\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n47\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n59\r\n\r\n136\r\n\r\n0,82\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1475\r\n\r\n491\r\n\r\n297\r\n\r\n104\r\n\r\n2367\r\n\r\n14,24\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n104\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n188\r\n\r\n1,13\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3758\r\n\r\n1247\r\n\r\n876\r\n\r\n398\r\n\r\n6279\r\n\r\n37,78\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n505\r\n\r\n165\r\n\r\n96\r\n\r\n22\r\n\r\n788\r\n\r\n4,74\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n434\r\n\r\n128\r\n\r\n79\r\n\r\n18\r\n\r\n659\r\n\r\n3,97\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n0,07\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n801\r\n\r\n272\r\n\r\n229\r\n\r\n389\r\n\r\n1691\r\n\r\n10,17\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n80\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n123\r\n\r\n0,74\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1005\r\n\r\n277\r\n\r\n142\r\n\r\n220\r\n\r\n1644\r\n\r\n9,89\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n255\r\n\r\n128\r\n\r\n63\r\n\r\n466\r\n\r\n912\r\n\r\n5,49\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n221\r\n\r\n144\r\n\r\n76\r\n\r\n263\r\n\r\n704\r\n\r\n4,24\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n528\r\n\r\n249\r\n\r\n128\r\n\r\n431\r\n\r\n1336\r\n\r\n8,04\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n174\r\n\r\n1,05\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1062\r\n\r\n346\r\n\r\n149\r\n\r\n185\r\n\r\n1742\r\n\r\n10,48\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n343\r\n\r\n149\r\n\r\n75\r\n\r\n233\r\n\r\n800\r\n\r\n4,81\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2011\r\n\r\n1424\r\n\r\n669\r\n\r\n1785\r\n\r\n5889\r\n\r\n35,43\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n187\r\n\r\n103\r\n\r\n34\r\n\r\n90\r\n\r\n414\r\n\r\n2,49\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n48\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n75\r\n\r\n0,45\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7558\r\n\r\n2369\r\n\r\n1544\r\n\r\n774\r\n\r\n12245\r\n\r\n73,68\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n8652\r\n\r\n1696\r\n\r\n1376\r\n\r\n3004\r\n\r\n14728\r\n\r\n88,62\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n28481\r\n\r\n9741\r\n\r\n5583\r\n\r\n11311\r\n\r\n55116\r\n\r\n331,63\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.619.525 ha\r\n\r\nId: 785846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "791162": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:MARÇO/09\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n197\r\n\r\n191\r\n\r\n66\r\n\r\n134\r\n\r\n588\r\n\r\n3,53\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n0,03\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n0,18\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n207\r\n\r\n83\r\n\r\n35\r\n\r\n119\r\n\r\n444\r\n\r\n2,67\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2620\r\n\r\n1825\r\n\r\n757\r\n\r\n1981\r\n\r\n7183\r\n\r\n43,16\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n38\r\n\r\n56\r\n\r\n18\r\n\r\n61\r\n\r\n173\r\n\r\n1,04\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n82\r\n\r\n100\r\n\r\n29\r\n\r\n57\r\n\r\n268\r\n\r\n1,61\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n77\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n92\r\n\r\n239\r\n\r\n1,44\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1616\r\n\r\n546\r\n\r\n425\r\n\r\n906\r\n\r\n3493\r\n\r\n20,99\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n0,30\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,00\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n250\r\n\r\n71\r\n\r\n55\r\n\r\n89\r\n\r\n465\r\n\r\n2,79\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n66\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n43\r\n\r\n156\r\n\r\n0,94\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1488\r\n\r\n618\r\n\r\n324\r\n\r\n134\r\n\r\n2564\r\n\r\n15,41\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n122\r\n\r\n58\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\n236\r\n\r\n1,42\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n4078\r\n\r\n1298\r\n\r\n944\r\n\r\n366\r\n\r\n6686\r\n\r\n40,17\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n620\r\n\r\n158\r\n\r\n108\r\n\r\n40\r\n\r\n926\r\n\r\n5,56\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Caixa Eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n500\r\n\r\n174\r\n\r\n84\r\n\r\n24\r\n\r\n782\r\n\r\n4,70\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n0,11\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n921\r\n\r\n304\r\n\r\n293\r\n\r\n312\r\n\r\n1830\r\n\r\n11,00\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n78\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n128\r\n\r\n0,77\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1162\r\n\r\n317\r\n\r\n195\r\n\r\n301\r\n\r\n1975\r\n\r\n11,87\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n332\r\n\r\n151\r\n\r\n93\r\n\r\n477\r\n\r\n1053\r\n\r\n6,33\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n321\r\n\r\n282\r\n\r\n77\r\n\r\n243\r\n\r\n923\r\n\r\n5,55\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n629\r\n\r\n295\r\n\r\n187\r\n\r\n489\r\n\r\n1600\r\n\r\n9,61\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n47\r\n\r\n47\r\n\r\n26\r\n\r\n50\r\n\r\n170\r\n\r\n1,02\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1066\r\n\r\n402\r\n\r\n202\r\n\r\n210\r\n\r\n1880\r\n\r\n11,30\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n457\r\n\r\n197\r\n\r\n106\r\n\r\n337\r\n\r\n1097\r\n\r\n6,59\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2405\r\n\r\n1531\r\n\r\n892\r\n\r\n1891\r\n\r\n6719\r\n\r\n40,37\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n223\r\n\r\n194\r\n\r\n37\r\n\r\n99\r\n\r\n553\r\n\r\n3,32\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n82\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n0,62\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n8272\r\n\r\n2656\r\n\r\n1698\r\n\r\n837\r\n\r\n13463\r\n\r\n80,89\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n8482\r\n\r\n1976\r\n\r\n1477\r\n\r\n2994\r\n\r\n14929\r\n\r\n89,70\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n30978\r\n\r\n11561\r\n\r\n6613\r\n\r\n12278\r\n\r\n61430\r\n\r\n369,09\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.643.507 ha\r\n\r\nId: 791162. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "794580": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 299 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA APLICAR OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, DESIGNA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/998.040/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997,\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003,\r\n\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2006, e\r\n\r\n- a existência de várias decisões judiciais para realização da prova de aptidão física, assim como vagas em decorrência de desligamentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão destinada à aplicação ou fiscalização da prova de aptidão física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, constituída através da Resolução SEAP nº 264, de 25 de novembro de 2008, em cumprimento à decisão judicial e chamamento de candidatos em decorrência da existência de vagas, que passa a ser composta dos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Paulo Alier de Oliveira Vazquez - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - mat. 822.345-5,\r\n\r\n- Leandro da Silva Fernandes - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - mat. 939.734-0 - CREF nº 23610-G/RJ,\r\n\r\n- Ilza Carla Neves Ferreira - Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária - mat. 868.323-7,\r\n\r\n- Jefferson Oliveira Pereira - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - mat. 931.274-5 - CREF nº 004554-G/RJ, e\r\n\r\n- Ana Claudia Santos Pereira - Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária - mat. 868.149-6.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 264, de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 794580"
                    ],
                    "794586": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 300 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DESTINADA A EMITIR PARECER TÉCNICO SOBRE PADRONIZAÇÃO DE CADEADOS UTILIZADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/981.339/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a previsão de aquisição de cadeados para as diversas unidades prisionais desta Secretaria,\r\n\r\n- que estes cadeados deverão atender, sob a ótica de total segurança, ao fim que se propõe,\r\n\r\n- que os cadeados não poderão, em hipótese alguma, apresentar corrosão interna e externamente,\r\n\r\n- que os cadeados deverão ser resistentes a ataques por serra ou alavanca, e\r\n\r\n- a necessidade de padronização desses cadeados é amparada pelo inciso I do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para que no prazo de 20 (vinte) dias emita parecer técnico sobre a padronização de cadeados utilizados na segurança das unidades prisionais e hospitalares, bem como nas viaturas de transporte de presos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, composta pelos seguintes servidores e presidida pelo primeiro:\r\n\r\n- LEMUEL GOMES MOREIRA, Superintendente de Logística, matrícula 6.132.825-8,\r\n\r\n- JORGE DA SILVA PERROTTE, Coordenador de Segurança, matrícula 824.196-0,\r\n\r\n- MÁRCIO LUIZ DOS ANJOS DA ROCHA, Coordenador de Unidades Prisionais de Gericinó, matrícula 816.724-9,\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO VAGNER SILVA, Coordenador de Unidades Prisionais Isoladas, matrícula 822.410-7, e\r\n\r\n- LEONARDO ESTRELLA DA SILVA, Coordenador de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, matrícula 822.656-5.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 794586"
                    ],
                    "793634": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\n. PROC. Nº E-21/900.377/2009 - CONSIDERANDO o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificas e prazos, o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos, a lentidão do seu cumprimento, levando à administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados e o atraso injustificado no início do serviço, conforme consta nas fls. 826/830, bem como às fls. 873 do processo administrativo n° E-21/900.3777/2009, DECLARO o reconhecimento da rescisão do Contrato n° 008/2008, firmado entre esta r. Secretaria e a empresa READ FUTURE INFORMÁTICA LTDA. e aplico a pena de MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS em apreço a Décima Segunda cláusula contratual, alíneas “b” e “c” e ao art. 78, incs. I, II, III e IV, c/c o art. 79, inc. I, c/c o art. 87, incs. I e II e § 2° da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nId: 793634"
                    ],
                    "794109": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.881/2009 - CELSO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, mat. 181.320-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias relativa ao exercício de 1994.\r\n\r\nId: 794109"
                    ],
                    "794290": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/957.060/1987- EDSON RODRIGUES ROSA, mat. 178.965-0. Período base de 27/02/2001 a 19/05/2006;\r\n\r\nProc. nº E-06/993.143/1990 - SEBASTIÃO DECIO DE OLIVEIRA, mat. 237.382-7. Período base de 23/05/2004 a 20/05/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/936.100/1996 - MARIA APARECIDA MACIEL PINA, mat. 264.829-3. Período base de 17/05/2004 a 22/05/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/960.201/1999 - MARIA LÍCIA XAVIER GUIMARÃES, mat. 814.801-7. Período base de 22/02/2004 a 19/02/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/986.179/1999 - BERNADETE CANDIDA BISPO, mat. 814.950-2. Período base de 30/04/2004 a 07/05/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/960.143/2000- EDUARDO NASCIMENTO SOUZA, mat. 814.955-1. Período base de 28/03/2004 a 25/03/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/983.231/1999- ERALDO DE SOUZA IGNÁCIO, mat. 817.086-2. Período base de 20/10/2000 a 17/10/2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/965.098/2002- MONICA CICILIA DRUMOND SILVEIRA, mat. 822.542-7. Período base de 25/08/2002 a 01/10/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.183/2006 - RICHARDSON AMARAL DE ARAUJO, mat. 836.113-1. Período base de 16/12/2003 a 25/12/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.121/2005 - SIDNEY JONAS STAIN, mat. 836.443-2. Período base de 15/03/2004 a 27/03/2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/912.001/2005 - GINO MAKOTO TAKAMINE, mat. 853.262-4. Período base de 01/02/2004 a 29/01/2009;\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 794290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794501": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 205 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.573/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar projeto de aprimoramento e dinamização de atividades de marcenaria nos espaços laborativos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro gerenciados pela Fundação Santa Cabrini, em conformidade com as linhas de ação correspondentes ao módulo I - Programa de Ampliação e Melhoramento de Atividades Laborativas, constantes do documento conclusivo do Grupo de Trabalho - Portaria nº 192, de 30/07/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Grupo de Trabalho constituído pelos servidores a seguir relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJosé Gonçalves, matrícula 40.347-7.\r\n\r\nAjuricaba Araújo de Azevedo, matrícula 0010068-5\r\n\r\nJoel Pereira, matrícula 0010051-1\r\n\r\nJadir Pereira da Silva Temóteo, matrícula 0010071-9\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini designado para exercer a supervisão geral dos trabalhos de que trata o art. 1º. desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial, para a apresentação do documento conclusivo referente ao que estabelece o art. 1º desta Portaria, sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 794501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794509": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 206 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.574/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver projetos de capacitação profissional de apenados, em regimes fechado, aberto e semi-aberto, abrangendo programas detalhados e cursos e treinamentos, em conformidade com as linhas de ação correspondentes ao módulo III - Programa de Formação e Aperfeiçoamento Profissional de Detentos, constante do documento conclusivo do Grupo de Trabalho - Portaria nº 192, de 30/07/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Grupo de Trabalho constituído pelos servidores a seguir relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nNádia Vilela de Almaida Rego, matrícula 40.349-3\r\n\r\nOsni da Silva Vidreiro, matrícula 40.325-3\r\n\r\nLuciane de Sá Mezavila, matrícula 40.223-0\r\n\r\nMaria Cristina Rodrigues Salles, matrícula 40.335-2\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini designado para exercer a supervisão geral dos trabalhos de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial, para a apresentação do documento conclusivo referente ao que estabelece o art. 1º desta Portaria, sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 794509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794516": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 207 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.575/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar projeto de implantação e desenvolvimento de sistema geral de manutenção de todos os setores e serviços pertencentes à estrutura e/ou gerenciados direta ou indiretamente pela Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Grupo de Trabalho constituído pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRogério Bandeira de Gouvêa Machado, matrícula 00201-4\r\n\r\nAjuricaba Araújo de Azevedo, matrícula 0010068-5\r\n\r\nJosé Gonçalves Alves Filho, matrícula 40.347-7\r\n\r\nArnaldo Carlos da Silva Bernardes, matrícula 4020-4\r\n\r\nJosé Pereira da Costa e Valle Filho, matrícula 0010061-0\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini designado para exercer a supervisão geral dos trabalhos de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial, para a apresentação do documento conclusivo referente ao que estabelece o art. 1º desta Portaria, sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 794516. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "793936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 735 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e \r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço\r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/5238/2008\r\n\r\nServiço de Organização de Evento\r\n\r\nGutemberg de Oliveira Gusmão\r\n\r\nPatrícia Soares Meneguete\r\n\r\nLuciene Tomazine Paladino\r\n\r\n051.613-0\r\n\r\n866.580-4\r\n\r\n867.279-2\r\n\r\nId: 793936"
                    ],
                    "793937": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 736 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço\r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/8823/2008\r\n\r\nServiço de Organização de Evento\r\n\r\nRegina H. Novaes\r\n\r\nRejane L. G. Pinto\r\n\r\nHercilia P. Bastos\r\n\r\n866516-8\r\n\r\n864484-1\r\n\r\n813185-6\r\n\r\nId: 793937"
                    ],
                    "793938": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 737 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/10325/2008\r\n\r\nServiços Laboratoriais e complementares de Gasometria\r\n\r\nElizabeth Lounge Pinto\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Paula\r\n\r\nMiriam de Almeida Cypriano\r\n\r\n1004133-3\r\n\r\n0814302-6\r\n\r\n259312-7\r\n\r\nId: 793938"
                    ],
                    "793939": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 738 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90422/2007\r\n\r\nManutenção do Programa de Acreditação Internacional\r\n\r\nKátia Machado Motta\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\nAbílio Paulo Figueiredo Lopes\r\n\r\n0000644-5\r\n\r\n264895-4\r\n\r\n936922-4\r\n\r\nId: 793939"
                    ],
                    "793940": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 739 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais Responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/04/50110/2009\r\n\r\nContratação de serviços de treinamento para profissionais de saúde\r\n\r\nTC BM Ricardo Vasconcellos Bruno\r\n\r\nMaj BM Renato de Azevedo Vieira\r\n\r\nMaj BM Alexandre Oliveira Ribeiro\r\n\r\n949.878-3\r\n\r\nRG CBMERJ16.364\r\n\r\nRG CBMERJ19.892\r\n\r\nId: 793940"
                    ],
                    "794417": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 740 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa LANNES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME., CNPJ: 10.460.583/0001-97, situada na Estrada do Pau da Fome, nº 1965, Rua 1, Quadra F, Lote 1 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa fabrica e comercializa produtos cosméticos sem possuir Registros/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não possui Autorização e Licença de Funcionamento junto aos órgãos sanitários competentes, e\r\n\r\nO Termo de Interdição nº 02056 de 09/06/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, determinando a interdição da empresa LANNES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME., CNPJ: 10.460.583/0001-97, situada na Estrada do Pau da Fome, nº 1965, Rua 1, Quadra F, Lote 1 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a interdição, suspensão da venda, fabricação, comercialização e uso de todos os lotes de todos os produtos cosméticos fabricados pela empresa LANNES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME., CNPJ: 10.460.583/0001-97, situada na Estrada do Pau da Fome, nº 1965, Rua 1, Quadra F, Lote 1 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição da empresa LANNES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME., CNPJ: 10.460.583/0001-97.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa LANNES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME., CNPJ: 10.460.583/0001-97, que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos mencionados no art. 1º, por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 794417"
                    ],
                    "794418": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 741 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA E DETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à inspeção sanitária realizada no estabelecimento COMÉRCIO DE SORVETES PORTUENSE LTDA., CNPJ: 07.778.133/0001-32, localizada na Rua Tabajara, nº 93, Fundos, Monte Castelo - Três Rios - RJ, constatou que a empresa não cumpre as Boas Práticas de Fabricação, contrariando os Anexos I e II da Resolução RDC nº 267, de 25/09/2003, configurando infração sanitária, tipificada pelo art. 10, inciso XXXV da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01013, de 06/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando a empresa COMÉRCIO DE SORVETES PORTUENSE LTDA., CNPJ: 07.778.133/0001-32, localizada na Rua Tabajara, nº 93, Fundos, Monte Castelo - Três Rios - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento COMÉRCIO DE SORVETES PORTUENSE LTDA., CNPJ: 07.778.133/0001-32, localizada na Rua Tabajara, nº 93, Fundos, Monte Castelo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto no Art. 1º configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 794418"
                    ],
                    "794419": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 742 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção e o despacho técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento BRASDONTO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ: 05.381.778/0001-01, situado na Rua Cascais, nº 106, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento e Licença de Funcionamento concedidas pelos Órgãos Sanitários competentes, contrariando o art. 2º da Lei Federal n° 6.360/1976 e o art. 2° do Decreto Federal nº 79.094/1977, bem como os equipamentos médicos (correlatos) fabricados não são registrados junto à ANVISA/MS, contrariando o art. 12 da Lei Federal n° 6.360/1976 e o art. 14 do Decreto Federal nº 79.094/1977, o que constitui infração sanitária tipificada pelo art. 10, inciso IV da Lei Federal n° 6.437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01438, de 08/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa BRASDONTO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ: 05.381.778/0001-01, situado na Rua Cascais, nº 106, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição da fabricação e comercialização de todos os produtos correlatos, fabricados e comercializados pelo estabelecimento BRASDONTO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ: 05.381.778/0001-01, situado na Rua Cascais, nº 106, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição da empresa BRASDONTO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ: 05.381.778/0001-01, situado na Rua Cascais, nº 106, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos correlatos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 794419"
                    ],
                    "794420": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 743 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA A EMPRESA E DETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção realizada na empresa SANGIN COMPONENTES LTDA - EPP, CNPJ: 30.426.787/0001-19, situada na Rodovia Presidente Dutra, Km 271, Monte Cristo - Barra Mansa - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento, concedida por esta Superintendência de Vigilância Sanitária/SESDEC/RJ e nem Registros/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o disposto nos Artigos 2º e 12 da Lei Federal nº 6360/76, arts. 2º e 14 do Decreto-Lei nº 79094/77, configurando infração sanitária, conforme incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários, fabricados e comercializados pela empresa SANGIN COMPONENTES LTDA - EPP, CNPJ: 30.426.787/0001-19, situada na Rodovia Presidente Dutra, Km 271, Monte Cristo - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa SANGIN COMPONENTES LTDA - EPP, CNPJ: 30.426.787/0001-19.\r\n\r\nArt. 3º- Interditar as atividades de fabricação e comércio de produtos saneantes domissanitários, da empresa SANGIN COMPONENTES LTDA - EPP, CNPJ: 30.426.787/0001-19.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 794420"
                    ],
                    "794148": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985:\r\n\r\na contar de 10 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/85 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, RG 08.826. Processo nº E-08/001/51162/2009.\r\n\r\nId: 794148"
                    ],
                    "794147": [
                        "I - Ato",
                        "AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso XII e o § 3º do art. 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 18 de julho de 2005, o então:\r\n\r\n1º Ten BM QOC/99 ERIC LACERDA DE SCHUELER, RG 024.869 - Processo nº E-08/459/51162/2008.\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008, o então:\r\n\r\nMaj BM QOS/MED/91 RICARDO VASCONCELLOS BRUNO, RG 016.370 - Processo nº E-08/629/51162/2008.\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008, o então:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/97 ALEXANDRE OLIVEIRA RIBEIRO, RG 19.892 - Processo nº E-08/631/51162/2008.\r\n\r\na contar de 04 de junho de 2001:\r\n\r\nTen Cel QOS/MED/86 ENIO CLAPP MENEZES, RG 009.749 - Processo nº E-08/760/51162/2008.\r\n\r\na contar de 07 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/81 SERGIO ANGELO DA ROCHA, RG 006.418 - Processo nº E-08/0013/51162/2009.\r\n\r\na contar de 12 de janeiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, RG 019.205 - Processo nº E-08/0024/51162/2009.\r\n\r\na contar de 12 de janeiro de 2009:\r\n\r\n2º Ten BM QOC/05 MIRELA CARNEIRO DOS SANTOS REIS, RG 036.586 - Processo nº E-08/0026/51162/2009.\r\n\r\nId: 794147"
                    ],
                    "794569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nCI.SESDEC/SE/SAQBS/85/2009- TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Ajuste de Contas no D.O. de 08.06.2009, referente a empresa DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA., proc. nº E-08/70182/2009, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nId: 794569"
                    ],
                    "794434": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome do servidor para RENATO RAFAEL BEZERRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.490-7, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/601930/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para ADRIANA LOPES DE SOUZA GUSMÃO, Enfermeiro, matr. nº 923.531-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/601988/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para PRISCILA DE FREITAS LIMA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.062-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/602085/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para CLÁUDIA BEATRIZ FREITAS DE MATTOS SERODIO, Odontólogo, matr. nº 922.953-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/601932/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para LISE ALVARENGA WENDERROSCHI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.886-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/601935/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para CRISTINA GOMES CAVALCANTI, Enfermeiro, matr. nº 922.691-1, por haver contraído divórcio consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/601976/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para CARLA MÍRIAM FAJARDO DE MELO BRAGA, Médico, matr. nº 923.554-0, por haver contraído divórcio, conforme consta no Proc. nº E-08/602069/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para VANUSA HELENA DE SOUZA LIMA RODRIGUES, Enfermeiro, matrícula 923.072-3, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/602149/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome da servidora para SUZANE DE OLIVEIRA AGRAZZI MUNIZ, Fonoaudiólogo, matrícula 923.771-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc, nº E-08/602176/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009- Fica modificado o nome do servidor para RAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVEIRA VIDIGAL LACERDA, Odontólogo, matrícula 923.551-6, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/601942/2009.\r\n\r\nATO DE 08.07.1994 - Fica modificado o nome da servidora para SÔNIA REGINA DUARTE PACEHECO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 298.813- 7, por haver contraído divórcio, conforme consta no Proc. nº E-08/604961/2008.\r\n\r\nId: 794434"
                    ],
                    "794128": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação prevista no Ato de 13.03.2008 de designação da servidora ROSANA DA FONSECA, matr. nº 890.972-3, Agente Administrativo de Saúde “C”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.234, do Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, publicado no D.O. de 16.05.2008, para 90% do DAS-6, conforme disposto no Decreto nº 19.556, de 29.12.1993, publicado no D.O. de 30.12.1993, com validade a contar de 01.03.2008.\r\n\r\nId: 794128"
                    ],
                    "794153": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA a servidora GLORIA REGINA EVANGELISTA, matr. nº 1.164.781-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.820, do SUS de Laje de Muriaé, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 14.04.2009. OFÍCIO PMLM/PMLM/5/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ CLOVIS RESENDE DE OLIVIERA, Agente Administrativo de Saúde “C”, matr. nº 813.182-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.820, 30% do DAS-6, SUS Laje de Muriaé, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 16.03.2009, tendo em vista a dispensa da servidora Gloria Regina Evangelista, matr. nº 1.164.781-5. OFÍCIO PMLM/PMLM/5/2009. \r\n\r\nId: 794153"
                    ],
                    "793754": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...MARIA DE FÁRTIMA AIRES SILVA... \r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DE FATIMA AIRES SILVA...\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 251.069-9... \r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 251.089-9...\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA COSTA MATTA \r\n\r\nOnde se Lê: PRORROGA, pelo prazo de 02 anos... \r\n\r\nLeia-se: PRORROGA, pelo prazo de 04 anos... \r\n\r\nD.O. DE 11.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nCARLOS MENDES DE MELO MATOS\r\n\r\nOnde se Lê: PRORROGA pelo prazo de 02 anos... \r\n\r\nLeia-se: PRORROGA pelo prazo de 04 anos...\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nMARIA ELIZA C. PAZOS PIXININE\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 186.420-5... \r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 286.420-5... \r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê: ...SYILVIO CARLOS POURCHET...\r\n\r\nLeia-se: ...SYLVIO CARLOS POURCHET...\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nOnde se Lê: ... LEILA COSTA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... LELIA COSTA DA SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nJAIRO JOSE MARINHO MEIRELES\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 255.544-8... \r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 25.544-8... \r\n\r\nD.O. DE 07.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...REGINA RAYMUNDO DE MAGALHÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...CECILIA RAYMUNDO DE MAGALHÃES... \r\n\r\nD.O. DE 15.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nHAROLDO RUY M. TEIXEIRA\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 262.818-2...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. n° 262.816-2...\r\n\r\nOnde se Lê: ...MARILENE DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...MARILENA DOS SANTOS...\r\n\r\nOnde se Lê: ...ELZA MARIA C. ROCHA GEMENTI...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIZA MARIA C. ROCHA GEMENTI...\r\n\r\nOnde se Lê: ...MARIA DA CONCEIÇÃO DE S. CAETANO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DA CONCEIÇÃO DE S. CASSIANO...\r\n\r\nRAPHAEL NUNES QUINTANILHA\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 32.276-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 30.276-0...\r\n\r\nD.O. 05.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...LUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO \r\n\r\nLeia-se: ...LUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE O. LODRAO\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 847.556-6 \r\n\r\nLeia-se: ...mart. n° 847.556-8 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nLILIANE JONAS BEZERRA GAMA\r\n\r\nOnde se Lê: ...Proc. n° E-08/222.875/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-08/221.875/2007...\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nVANIA ALVES DE ANDRADE COSTA \r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 845.577-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 844.577-7...\r\n\r\nOnde se Lê: ...ELAINE GRANATO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...ELAINE GRANATO DE OLIVEIRA GARCIA...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nGENILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se Lê: ...Proc. n° E-01/035.132/2002...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-01/601.035/2002...\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nMARCIA VIVIANI RUIZ SCHIAVO FORAIN\r\n\r\nOnde se Lê: ...Professor Docente ll...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente l...\r\n\r\nOnde se Lê: ...Proc. n° E-08/220.586/2008\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-08/222.586/2008\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nMARCELLO COSTA DE SOUSA\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. n° 863.305-4... \r\n\r\nLeia-se: ...matr. n° 868.305-4... \r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCELIA MARA CRETON PEREIRA\r\n\r\nOnde se Lê: ...Professor Docente l... \r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente ll...\r\n\r\nD.O. 28.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nJOSE TACITO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nOnde se Lê: ...Auxiliar Operacional de Necropsia... \r\n\r\nLeia-se: ...Auxiliar Policial de Necropsia...\r\n\r\nId: 793754"
                    ],
                    "793751": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades apresentadas no proc. nº E-08/601.747/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JORGE HENRIQUE COSTA SILVA, matr. nº 299.378-0, WELLINGTON ALENCAR BRAGA MORALES, matr. nº 949.654-8 e KAROLINE FRANCISCONI E SILVA, matr. nº 866.583-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 793751"
                    ],
                    "792571": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA TRAVASSOS DE LUCENA, Farmacêutica “A”, 1ª classe, matrícula 811.677-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006.50042/2009.\r\n\r\nId: 792571"
                    ],
                    "794292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/054/51150/2009 - HILTOM VIEIRA MOURÃO, RG CBMERJ 04792, a partir de 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/085/51150/2009 - SEBASTIÃO SOARES DE ALMEIDA, RG CBMERJ 07819, a partir de 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/086/51150/2009 - FRANCISCO ROGÉRIO BARROS DOS SANTOS, RG CBMERJ 04582, a partir de 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/087/51150/2009 - JURANDYR RODRIGUES DE SOUZA FILHO, RG CBMERJ 05485, a partir de 27 de julho de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/088/51150/2009 - JOÃO FERNANDES FERREIRA DA SILVA, RG CBMERJ 05710, a partir de 23 de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/089/51150/2009 - JAIRO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, RG CBMERJ 05651, a partir de 28 de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/092/51150/2009 - MARCELO PEIXOTO DE MELLO, RG CBMERJ 06120, a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/099/51150/2009 - JORGE LUIZ CAVALCANTI DOS SANTOS, RG CBMERJ 06580, a partir de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/309/51150/2009 - ROBERTO JOSÉ CÉSAR VELOSO, RG CBMERJ 05525, a partir de 21 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/311/51150/2009 - ALFREDO EMÍLIO DE SOUZA VIANNA, RG CBMERJ 06185, a partir de 24 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 794292"
                    ],
                    "794274": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/045/51150/2009 - ENÉZIO DA SILVA SANTOS, RG CBMERJ 05882, a partir de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/074/51150/2009 - IVAN FREIRE MONTEIRO, RG CBMERJ 05889, a partir de 10 de julho de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/076/51150/2009 - ÁLVARO DE AGUIAR CABRAL, RG CBMERJ 05696, a partir de 03 de maio de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/077/51150/2009 - EDELSON MARQUES, RG CBMERJ 05199, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/078/51150/2009 - JORGE CARLOS DA SILVA, RG CBMERJ 05269, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/079/51150/2009 - CARLOS ALBERTO LEOTTI, RG CBMERJ 05315, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/080/51150/2009 - JOSÉ AURELIANO PAPA, RG CBMERJ 05357, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/081/51150/2009 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CHRISTIANO, RG CBMERJ 05489, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/082/51150/2009 - CARLOS ALBERTO DE ASSIS VARGAS, RG CBMERJ 06202, a partir de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPro. nº E-08/083/51150/2009 - COSME FERREIRA PEREIRA, RG CBMERJ 06319, a partir de 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 794274"
                    ],
                    "794155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/161/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2009, para Aquisição de Fios Cirúrgicos - Etapa II - Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária as seguintes empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 01, 05, 14, 17 e 18 com proposta no valor total de R$ 2.196,72 (dois mil cento e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), SHALON FIOS CIRÚRGICOS LTDA, nos lotes 03, 04, 06, 07, 09, 11, 12, 13 e 16 com proposta no valor total de R$ 11.936,88 (onze mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., no lote 15 com proposta no valor total de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), MACI FARM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos lotes 08 e 10 com proposta no valor total de R$ 6.404,16 (seis mil quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 794155"
                    ],
                    "794727": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 - DAIL DE AGUIAR RODRIGUES, RG 05.411, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0160/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 - LUIS CLAUDIO VIANA, RG 05.054, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0041/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - GILMAR ISIDRO DA SILVA, RG 04.884, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0130/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AXE/79 - MIGUEL CANAZARO DE CARVALHO, RG 04.987, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0044/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/81 - LUIZ CARLOS LEÃO DE SOUZA, RG 07.034, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0128/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/77 - ROBERTO SANTIAGO, RG 03.837, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0099/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 - HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS, RG 05.499, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0098/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/81 - VALDIR ESTÁCIO CRUZ, RG 06.610, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0073/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/80 - ISMAEL MURATT, RG 05.900, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0054/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/78 - JOSÉ CARLOS MILLER DA SILVA, RG 04.956, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0096/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/79 - JORGE NUNES DA NATIVIDADE, RG 05.955, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0157/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de Janeiro de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Cabo Bombeiro Militar Q06/CAD/94 - LUCI DE FREITAS COUTINHO - RG 18.005, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0126/51155/2009.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 08 de agosto de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso II; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/78 - WILSON LUZ FOLSTER, RG - 04.714, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 79, inciso IV; 80 e parágrafo único; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0258/51155/2008.\r\n\r\n*Reforma, a contar de 14 de outubro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108; 109, § 1º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q11/94 - REJANE DE FÁTIMA PARADA DA SILVA, RG - 18.541, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0325/51155/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nId: 794727"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nEDSON POLO MENDES, matr. 08.864-1, CBMERJ, brasileiro, CIC nº 819.610.147-34, nascido em 19.11.1963, sexo masculino, carteira de identidade nº 08.864-CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.805.428.754-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da SESDEC, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do estado do Rio de Janeiro, de 13.05.2009, DOERJ de 14.05.2009, processo nº E-08/20.286/2009. Tomou posse em 14.05.2009, com validade a contar de 11.05.2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CREUSA DA SILVA, Técnica de Enfermagem classe A, matr.08/104.372-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.054/2008.\r\n\r\nId: 794102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794103": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nATO DE 26.06.2009 - CREUSA DA SILVA, matr. 08/104.372-1 - Fica assegurada a servidora, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.054/2008. \r\n\r\nFica assegurada a servidora, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.054/2008. \r\n\r\nFica assegurada a servidora, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.054/2008.\r\n\r\nId: 794103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.04.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600.433/2005 - PAULO LUIZ FERREIRA REGIS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.340-1 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 25.02.2005, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.054/2008 - CREUSA DA SILVA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr.08/104.372-1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 794104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794105": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/310.306/88 - ERONDINA MENEZES FERREIRA, matr. 08/107.715-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 02 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 03.08.92 a 01.08.97, no total de120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/308.446/89 - LEDA MARIA SANTOS DUARTE, matr. 08/104.066-9 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 01.06.99 a 29.05.2004.\r\n\r\nId: 794105. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "794715": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJUR/SEEDUC nº 07/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Quissamã. OBJETO: Cessão de uso de imóveis do Estado, situados no Município de Quissamã, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - E.E. Conde de Araruama.\r\n\r\nAnexo II - CIEP BRIZOLÃO 465 - Dr. Amílcar Pereira da Silva.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/2.121/2001 e E-03/3.461/2002.\r\n\r\nId: 794715"
                    ],
                    "794716": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.06.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nE.E. Conde de Araruama\r\n\r\nRua Conde de Araruama, s/nº - Conde de Araruama\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 465 - Dr. Amílcar Pereira da Silva\r\n\r\nRua Edival Barcelos, 220 - Alto Alegre\r\n\r\nDecreto nº 19.624/ 94 - D.O. 11/02/1994\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs: E-03/2.121/2001 e E-03/3.461/2002.\r\n\r\nId: 794716"
                    ],
                    "794717": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 31/2009 ao Convênio de Municipalização do Ensino ASJUR/SEEDUC nº 04/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Cordeiro. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando à transferência da Escola Estadual Rodolfo Gonçalves, localizada na Rua Eugênio Costa nº 1.049 - Bairro Gonçalves - CEP: 28.540-000 criada pelo Decreto nº 11.830/65 - D.O. de 21/06/65, para administração municipal. VALIDADE: 23/03/2009. Proc. nº E-03/7.279/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 32/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis celebrado em 04/10/2002. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Nova Friburgo. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóveis celebrado em 04/10/2002, a cessão de uso de imóvel do Estado para o Município do Jardim de Infância Letícia Coutinho Soares, localizado na Rua Ventura Spargolli, s/nº - Prado - Decreto nº 20.263/94 - D.O. de 25/07/94. \r\n\r\nVALIDADE: 03/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.572/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 33/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel celebrado em 02/04/2002. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Itaocara. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel celebrado em 02/04/2002, a cessão de uso de imóvel do Estado para o Município da Escola Estadual Dr. Péricles Corrêa da Rocha, localizada no Engenho Central - Laranjais - 2º Distrito, criada pelo Decreto nº 11.256/64 - D.O. de 21/07/64. \r\n\r\nVALIDADE: 01/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.785/2005.\r\n\r\nId: 794717"
                    ],
                    "794698": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS APROVADOS PARA 2ª FASE\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando os itens V, VI, VII e VIII do Edital do Processo Seletivo de candidatos para ingresso na 1ª Série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, DIVULGA A LISTA DOS APROVADOS PARA 2ª FASE, a realizar-se no dia 05 de julho de 2009, às 09h, os candidatos devem comparecer obrigatoriamente uma hora antes, no Instituto de Educação Clélia Nanci, situado à Av. Brasilândia s/nº, Brasilândia (Próximo a Igreja Matriz), São Gonçalo.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nEscola\r\n\r\n1\r\n\r\n204\r\n\r\nCLEYTON MOUTINHO VIEIRA\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n2\r\n\r\n430\r\n\r\nISABELA GREICE FERREIRA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n3\r\n\r\n268\r\n\r\nJAIR DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n1329\r\n\r\nKAROLINE ALVES RAMALHO\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n124\r\n\r\nYARGO TRALHÃO QUINTAS\r\n\r\nC.E. NUTHA BARTLET JAMES\r\n\r\n6\r\n\r\n180\r\n\r\nPAULA ELIZEU TAVARES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n7\r\n\r\n1018\r\n\r\nGUSTAVO LUAN NUNES DA MATA\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n8\r\n\r\n894\r\n\r\nMAIARA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n9\r\n\r\n139\r\n\r\nROBERTA FONSECA ALVARENGA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n10\r\n\r\n653\r\n\r\nTHOMAS DYLMER MAIA OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n11\r\n\r\n942\r\n\r\nVINICIUS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1270\r\n\r\nBRUNO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n13\r\n\r\n760\r\n\r\nEDIVALDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n14\r\n\r\n181\r\n\r\nGABRIELLA MARIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n15\r\n\r\n359\r\n\r\nGESSANA DE SOUSA SILVEIRA\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n16\r\n\r\n1100\r\n\r\nGISELE SALVIANO ALVARES\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n17\r\n\r\n928\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n217\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO TAVARES\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n19\r\n\r\n1043\r\n\r\nRAMON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n20\r\n\r\n487\r\n\r\nTHAYLOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n21\r\n\r\n412\r\n\r\nVICTOR HUGO MATTOS SARAIVA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n22\r\n\r\n833\r\n\r\nMARCELA DE MARCOS\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n65\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nC.E. 10 DE MAIO\r\n\r\n24\r\n\r\nP - 678\r\n\r\nCAROLYNE ROSA FANTICELLI DE ARAÚJO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\n25\r\n\r\n1316\r\n\r\nCLÍCIA BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n26\r\n\r\n866\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n27\r\n\r\n614\r\n\r\nISABELLE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n28\r\n\r\n907\r\n\r\nJULLY DAMACENO VIANNA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n29\r\n\r\n288\r\n\r\nLUCAS MOSCA RABELO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n1161\r\n\r\nLUIZ CÉZAR ANTONIO SIMAS\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n31\r\n\r\n770\r\n\r\nMARCOS DAVI DOS SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\nRODOLFO MOURA BRUMATTI\r\n\r\nC.E. DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n33\r\n\r\n968\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n34\r\n\r\n1104\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS GOMES DE JESUS\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n35\r\n\r\n583\r\n\r\nSULLIENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n36\r\n\r\n715\r\n\r\nTAYRINI MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n37\r\n\r\nP - 133\r\n\r\nFRANKLIN DA MOTA DE ARAUJO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\n38\r\n\r\n284\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LIBERATO BARBOSA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\n39\r\n\r\n924\r\n\r\nARTHUR ALBERNAZ SÁTIRO MOUTINHO\r\n\r\nC.E. SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\n40\r\n\r\n1086\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS VILETE\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\n41\r\n\r\n450\r\n\r\nÉVELIN TURCI DIAS\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n42\r\n\r\n1033\r\n\r\nGUILHERME PESSOA FERREIRA PINTO\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n43\r\n\r\n831\r\n\r\nHELISON MARINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. MÁRIO QUINTANA\r\n\r\n44\r\n\r\n700\r\n\r\nIGOR LUCAS NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n45\r\n\r\n1040\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FAGUNDES DA SILVA BRITO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n554\r\n\r\nKELVIN CHRISTIAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n47\r\n\r\n182\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n48\r\n\r\n657\r\n\r\nLUCAS DUTRA GONÇALVES\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n49\r\n\r\n1160\r\n\r\nMAYARA PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n50\r\n\r\n1352\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n51\r\n\r\n136\r\n\r\nPABLO GOMES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n52\r\n\r\n1220\r\n\r\nROMULO GOMES DE JESUS\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n53\r\n\r\n220\r\n\r\nRUAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n54\r\n\r\n326\r\n\r\nVANESSA MARINHO DE ABREU\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n55\r\n\r\n371\r\n\r\nVINÍCIUS COELHO CARVALHO\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n56\r\n\r\n282\r\n\r\nYASMIN DE ALMEIDA ROSA NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n57\r\n\r\nP - 135\r\n\r\nCLOVISSON BARRETO MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\n58\r\n\r\nP - 228\r\n\r\nEMANUELLE B DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\nP - 365\r\n\r\nJONATHA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\n60\r\n\r\nP - 337\r\n\r\nPABLO FONSECA GONÇALVES\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n61\r\n\r\nP - 710\r\n\r\nVINICIUS CEZAR DE ALVARENGA\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n62\r\n\r\nP - 641\r\n\r\nAILANA DAFINI DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n63\r\n\r\n41\r\n\r\nALEXANDER BISPO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n64\r\n\r\n373\r\n\r\nBEATRIZ VENTURA JORGE\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nBERTHONY PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n66\r\n\r\n730\r\n\r\nCAIO DA SILVA PESSÔA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n67\r\n\r\n849\r\n\r\nCLEBER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n992\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA OLIVEIRA MACIEIRA\r\n\r\nC.E. MULULO DA VEIGA\r\n\r\n69\r\n\r\n398\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA AFFONSO\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n277\r\n\r\nGABRIELLE TOMÁZ DE PAULA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n71\r\n\r\n49\r\n\r\nLAÍS DAMASCENO SILVA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n72\r\n\r\n1243\r\n\r\nLETICIA FREITAS ROCHA\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n73\r\n\r\n1285\r\n\r\nLORRANA RODRIGUES DA SILVA ALVES\r\n\r\nC.E. DE MAGE\r\n\r\n74\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCAS DA SILVA LOROZA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n75\r\n\r\n333\r\n\r\nLUCAS BASTOS NASSIF DE MENEZES\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n76\r\n\r\n712\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA ESTRELA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n77\r\n\r\n895\r\n\r\nRENATA DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n78\r\n\r\n757\r\n\r\nSAMUEL JORGE PINTO DA SILVA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n79\r\n\r\n861\r\n\r\nSÉRGIO MARCOS ALEIXO PINHEIRO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\n80\r\n\r\n744\r\n\r\nTHAÍS DE BARROS COBOSKI\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n81\r\n\r\n859\r\n\r\nWILLIAM SIQUEIRA JARDIM JUNIOR\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n82\r\n\r\nP - 735\r\n\r\nMARCEL HENRIQUE FERREIRA FROTA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n83\r\n\r\nP - 428\r\n\r\nPÂMELLA CHRISTINA BERNARDES SILVA\r\n\r\nC.E. PROFº JOSE DE SOUZA HERDY\r\n\r\n84\r\n\r\nP - 792\r\n\r\nTHIAGO BARROS DE MEDEIROS HANZEN CABRAL\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n85\r\n\r\nP - 417\r\n\r\nWESLEY MARQUES ESCOCARD PEREIRA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n86\r\n\r\n236\r\n\r\nCICERA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\n87\r\n\r\n540\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO FONTES\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n88\r\n\r\n619\r\n\r\nFERNANDO PALHETA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n89\r\n\r\n70\r\n\r\nFRANCIANE MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n90\r\n\r\n13\r\n\r\nGABRIEL LUIZ PINHEIRO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n91\r\n\r\n471\r\n\r\nHAYDANA FARIA PRIMO\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n92\r\n\r\n1215\r\n\r\nHELOISE MILITÃO DA SILVA\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n93\r\n\r\n1041\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE MACHADO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n94\r\n\r\n946\r\n\r\nIAGO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n95\r\n\r\n906\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ELIAS MACHADO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n96\r\n\r\n689\r\n\r\nKAENY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n97\r\n\r\n492\r\n\r\nLUAN LIMA BATISTA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n98\r\n\r\n632\r\n\r\nLUARA DE ABREU RIBEIRO\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n99\r\n\r\n893\r\n\r\nMARLLON DOUGLAS DOS SANTOS SALES\r\n\r\nC.E. DR. MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\n100\r\n\r\n401\r\n\r\nMATEUS RAMOS LOPES\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n101\r\n\r\n729\r\n\r\nMATHEUS SANTIAGO VEGA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n102\r\n\r\n1008\r\n\r\nPABLO FERNANDES HENRIQUEZ VERGARA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n103\r\n\r\n61\r\n\r\nSANDERSON SANT´ ANNA DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n104\r\n\r\n974\r\n\r\nTANARA GONÇALVES DE OLIEIRA\r\n\r\nE.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\n105\r\n\r\n438\r\n\r\nTHIAGO BOECHAT LIMA\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n106\r\n\r\n252\r\n\r\nVICTOR GOMES SOBREIRA\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n107\r\n\r\n508\r\n\r\nVICTOR GUIMARÃES DE LIMA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n108\r\n\r\n1016\r\n\r\nWALLACE DE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ITABORAI\r\n\r\n109\r\n\r\nP - 737\r\n\r\nBRUNA TEIXEIRA VIANNA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n110\r\n\r\nP - 247\r\n\r\nDOMINIQUE CANDIDO LOPES\r\n\r\nC.E. ELISA MARIA DUTRA\r\n\r\n111\r\n\r\nP - 728\r\n\r\nJULIANA VARGAS\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n112\r\n\r\n790\r\n\r\nALICE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\n113\r\n\r\n154\r\n\r\nARIANA BARCELOS LIMA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n114\r\n\r\n1082\r\n\r\nBIANCA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n115\r\n\r\n1046\r\n\r\nBRUNA REGINA BAPTISTA BARCELOS\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n116\r\n\r\n1187\r\n\r\nCAIO LUIS PEREIRA FIRMINO\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n117\r\n\r\n1053\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n118\r\n\r\n255\r\n\r\nCRISTIANE DE BARROS PEREZ\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n119\r\n\r\n403\r\n\r\nÉLIDA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n120\r\n\r\n319\r\n\r\nERIC RAMOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n121\r\n\r\n1131\r\n\r\nFABRICIO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n122\r\n\r\n616\r\n\r\nFERNANDA DIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\n684\r\n\r\nGIZEANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\n124\r\n\r\n947\r\n\r\nHIGOR RAFAEL DE OLIVEIRA MAIOLI\r\n\r\nC.E. JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n125\r\n\r\n372\r\n\r\nINGRID DA SILVA VELOSO NUNES\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n126\r\n\r\nINGRID PEREIRA LIMA PEÇANHA\r\n\r\nI.E. CLÉLIA NANCI\r\n\r\n127\r\n\r\n854\r\n\r\nJEAN PIERRE DOS SANTOS BORGES ALVARENGA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 259 PROFESSORA MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n128\r\n\r\n1354\r\n\r\nJENIFFER BORGES DE SOUZA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n129\r\n\r\n1070\r\n\r\nJENNYFER DAYANNA MATA DE JESUS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n130\r\n\r\n248\r\n\r\nJOÃO PEDRO MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n131\r\n\r\n1092\r\n\r\nJONATAN COUTINHO BARCELOS\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n132\r\n\r\n547\r\n\r\nJORDHAN SOARES VELLASCO\r\n\r\nC.E. DR. MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\n133\r\n\r\n1219\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA SANTOS ALVES\r\n\r\nC.E. MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\n134\r\n\r\n567\r\n\r\nJULIANA MOTTA FREIRE\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n135\r\n\r\n584\r\n\r\nKAREN MATEUS DA SILVA\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZÁRIO DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n136\r\n\r\n1209\r\n\r\nKAROLLINE DE LIMA SILVA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n137\r\n\r\n1177\r\n\r\nKELLER REGINA DA SILVA PINTO\r\n\r\nC.E. ELISA MARIA DUTRA\r\n\r\n138\r\n\r\n800\r\n\r\nLAIS ALVES VIEIRA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n139\r\n\r\n682\r\n\r\nLUCAS ROQUE MENDES GOMES\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n140\r\n\r\n1154\r\n\r\nLUCAS TRENTIN DE ARAÚJO\r\n\r\nE.E. VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\n141\r\n\r\n336\r\n\r\nNAIARA LESSA DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n142\r\n\r\n354\r\n\r\nPABLO FELIPE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n143\r\n\r\n467\r\n\r\nPAULO CESAR VIEIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n144\r\n\r\n24\r\n\r\nPEDRO ABREU DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\n145\r\n\r\n494\r\n\r\nRACHEL LIRA AZEREDO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n146\r\n\r\n1071\r\n\r\nRENNAN SÔARES PINHEIRO\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\n147\r\n\r\n1084\r\n\r\nSILVANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n148\r\n\r\n485\r\n\r\nSÍLVIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n149\r\n\r\n223\r\n\r\nTATIANA PÁDUA PASCHOAL DE FARIA\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\n150\r\n\r\n608\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 130 ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\n151\r\n\r\n240\r\n\r\nTHAIS FELIX\r\n\r\nC.E. MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n152\r\n\r\n332\r\n\r\nTIAGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nC.E. MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\n153\r\n\r\n857\r\n\r\nVICTOR DIAS MENDES\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\n154\r\n\r\n592\r\n\r\nVITOR JOSE CAMPOS BASTOS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n155\r\n\r\n821\r\n\r\nWESLLEY ADONAI OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nC.E. PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n156\r\n\r\nP - 149\r\n\r\nGUTYERRE QUARESMA RANGEL\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n157\r\n\r\nP - 374\r\n\r\nLETÍCIA CALHEIROS DA ROCHA QUEIRÓZ\r\n\r\nC.E. ELISA MARIA DUTRA\r\n\r\n158\r\n\r\nP - 39\r\n\r\nPATRÍCIA MONIQUE VIEIRA CRUZ\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n159\r\n\r\nP - 190\r\n\r\nTHAMYRES COELHO DORES\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\n160\r\n\r\n228\r\n\r\nANDRÉIA RODRIGUES GRINGS\r\n\r\nC.E. ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n161\r\n\r\n1263\r\n\r\nANNA KAROLINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n162\r\n\r\n452\r\n\r\nCLEISON FRANCISCO MUNIZ\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n163\r\n\r\n207\r\n\r\nDIOGO GIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n164\r\n\r\n42\r\n\r\nDIOGO VIANNA MONTEIRO\r\n\r\nC.E. STELLA MATUTINA\r\n\r\n165\r\n\r\n745\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n166\r\n\r\n535\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. ALCINDO GUANABARA\r\n\r\n167\r\n\r\n189\r\n\r\nIZABELLA CAMPAGNI LOPES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n168\r\n\r\n952\r\n\r\nJÉSSICA LOPES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n339\r\n\r\nJOÃO PEDRO GÓES GONÇALVES\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\n170\r\n\r\n965\r\n\r\nJUAN SANTIAGO ALVES\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\n171\r\n\r\n356\r\n\r\nJULIO CESAR FLORENTINO ALEXANDRINO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n172\r\n\r\n862\r\n\r\nKAREN CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\n173\r\n\r\n103\r\n\r\nLÉIA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nC.E. PROFª SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\n174\r\n\r\n1216\r\n\r\nLUCAS GOMES MORAES\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n175\r\n\r\n283\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n176\r\n\r\n863\r\n\r\nLYRIANN ARAUJO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 391 PROF. ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\n177\r\n\r\n1108\r\n\r\nMARIANE ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\n178\r\n\r\n1199\r\n\r\nMARIANE SEIDNER\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n179\r\n\r\n1355\r\n\r\nPRISCILA COSTA DA SILVA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n180\r\n\r\n1027\r\n\r\nRAFFAEL DE JESUS DE SOUZA SILVA REZENDE\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\n181\r\n\r\n1021\r\n\r\nROSANA BEATRIZ BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n182\r\n\r\n341\r\n\r\nTAIANE CAROLINE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\n183\r\n\r\n475\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO DIAS CABRAL\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\n184\r\n\r\n697\r\n\r\nVINICIUS CHIORATO COUSAQUIVITI\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n185\r\n\r\n904\r\n\r\nVIVIANE VELOSO CARDOSO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n186\r\n\r\n25\r\n\r\nMARILANE DA ROCHA TAVARES\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n187\r\n\r\nP - 360\r\n\r\nANDRESSA MELO CARNEIRO\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n188\r\n\r\nP - 425\r\n\r\nCARLA CORTES GEDDES\r\n\r\nE.E. AMANDA VELASCO\r\n\r\n189\r\n\r\nP - 707\r\n\r\nDAVID RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n190\r\n\r\nP - 373\r\n\r\nJOSIENNE PAIS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n191\r\n\r\nP - 124\r\n\r\nLUCAS MOREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n192\r\n\r\nP - 103\r\n\r\nMARCOS VINICIOS ANDRADE CUNHA\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n193\r\n\r\nP - 370\r\n\r\nROMEU MARTINS NETO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\n194\r\n\r\n539\r\n\r\nFELIPE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n\r\n195\r\n\r\n882\r\n\r\nALCINEIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\n196\r\n\r\n85\r\n\r\nAMANDA ALENCAR DA CRUZ\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\n197\r\n\r\n191\r\n\r\nANNA BEATRIZ ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n198\r\n\r\n695\r\n\r\nCAMILA SANTOS CABRAL\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\n199\r\n\r\n80\r\n\r\nCLAYTON QUINTANILHA BARBOZA\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n200\r\n\r\n973\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n201\r\n\r\n1286\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CONCENÇO\r\n\r\nC.E. CORONEL SERRADO\r\n\r\n202\r\n\r\n740\r\n\r\nGABRIEL DE MELO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n203\r\n\r\n210\r\n\r\nGISELLE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\n204\r\n\r\n1142\r\n\r\nISABELA MORAIS HAHN\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\n205\r\n\r\n1007\r\n\r\nJESSICA ALVARES MARÇAL\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n206\r\n\r\n133\r\n\r\nJÉSSICA LEIDE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\n207\r\n\r\n1226\r\n\r\nJHENEFFYR KELLEN MENDES\r\n\r\nE.E. MAUÁ\r\n\r\n208\r\n\r\n641\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\n209\r\n\r\n179\r\n\r\nKARINE FARIAS LOURENÇO\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n210\r\n\r\n171\r\n\r\nLAIS FERREIRA BRUM\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n211\r\n\r\n128\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nC.E. COLLECHIO\r\n\r\n212\r\n\r\n1194\r\n\r\nLUCIELLEN DA SILVA VALLE\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n213\r\n\r\n774\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CORDEIRO DE VELASCO\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\n214\r\n\r\n27\r\n\r\nMATHEUS QUINTANILHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n215\r\n\r\n408\r\n\r\nMELISSA FRANÇA PINTO\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n216\r\n\r\n486\r\n\r\nNATHÁLYA MENDONÇA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n217\r\n\r\n531\r\n\r\nPABLO SILVEIRA DIAS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n218\r\n\r\n407\r\n\r\nRAIZA GABRIELA CARVALHO BASTOS\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n219\r\n\r\n327\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS SODRÉ.\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\n220\r\n\r\n287\r\n\r\nREINALDO CORREIA VIDAL\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\n221\r\n\r\n1246\r\n\r\nRODRIGO ALVEZ DA CRUZ\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\n222\r\n\r\n518\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n223\r\n\r\n214\r\n\r\nSILEZIA MUNIZ DO AMARAL\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n224\r\n\r\n868\r\n\r\nVANDERLI JESUS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n225\r\n\r\nP - 134\r\n\r\nALINE KARLA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n226\r\n\r\nP - 323\r\n\r\nCAMILLE FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n227\r\n\r\nP - 415\r\n\r\nERICK SANTIAGO DO VALE\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n228\r\n\r\nP - 622\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n229\r\n\r\nP - 14\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\n230\r\n\r\nP - 396\r\n\r\nTHAIS BRASIL FREITAS RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n231\r\n\r\nP - 395\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES MORENO\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n232\r\n\r\n1095\r\n\r\nWALLACE CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\n233\r\n\r\n448\r\n\r\nALESSANDRA SOARES SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\n234\r\n\r\n245\r\n\r\nANDREZZA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINE\r\n\r\n235\r\n\r\n543\r\n\r\nANNE CAROLINNE REBELLO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\n236\r\n\r\n1028\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nC.E. DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n237\r\n\r\n516\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE AMORIM\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\n238\r\n\r\n144\r\n\r\nMEYVIANNE TINOCO DE FREITAS\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n239\r\n\r\nP - 85\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA BRITO DE SOUZA\r\n\r\nE.E. AMANDA VELASCO\r\n\r\n240\r\n\r\nP - 99\r\n\r\nCLAYTON MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nC.E. PAULINO PINHEIRO BATISTA\r\n\r\nId: 794698"
                    ],
                    "794796": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele Lemos dos Santos\r\n\r\n02-Aline do Carmo Silva\r\n\r\n03-Anderson Barbosa Carvalho\r\n\r\n04-Bruna Cristina Teixeira Dias\r\n\r\n05-Daniele Barbosa Corrêa\r\n\r\n06-Francisval Gomes da Silva\r\n\r\n07-Joseane Mattos de Araujo\r\n\r\n08-Lidiane Aparecida Santos\r\n\r\n09-Luciana Moreira de Oliveira\r\n\r\n10-Magno Cunha Teixeira de Abreu\r\n\r\n11-Maicon Viana de Souza\r\n\r\n12-Paola da Silva\r\n\r\n13-Rodrigo Lima\r\n\r\n14-Thais da Silva Alves Brandão\r\n\r\n15-Talita de Oliveira Costa Câmara\r\n\r\n16-Tiago José Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Martins Raposo\r\n\r\n02-Aline de Jesus Alvarez\r\n\r\n03-Ana Carolina Oliveira de Souza Brum\r\n\r\n04-Anderli Cardoso da Costa\r\n\r\n05-Antônio Daniel Correia de Araújo\r\n\r\n06-Bruna Silva de Souto\r\n\r\n07-Carla França Evaristo\r\n\r\n08-Eduarda Batista Leonardo\r\n\r\n09-Geisielen Ramos da Silva Dias\r\n\r\n10-Gustavo Castro Barbosa Carius\r\n\r\n11-Iara Verônica Mello Rodrigues\r\n\r\n12-Janaina Vargas de Araujo\r\n\r\n13-Jonathan Dias Fraga\r\n\r\n14-Lorena da Silva Teixeira\r\n\r\n15-Moisés Ataide\r\n\r\n16-Solidade Beatriz dos Santos Nunes\r\n\r\n17-Stephanie Siqueira Moreira\r\n\r\n18-Taís de Assis Lima\r\n\r\n19-Tatiane Borges dos Reis\r\n\r\n20-Tiago Dutra Pinheiro\r\n\r\n21-Wiliam Lopes de Souza\r\n\r\n22-Vitória Silva Fontainha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Beatriz Rodrigues Wenceslau\r\n\r\n02-Carlos Junior Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Claudia Cristina Costa da Cruz\r\n\r\n04-Flavia da Conceição Silva\r\n\r\n05-Janaina da Silva\r\n\r\n06-Jessica Roberta Simões Macedo\r\n\r\n07-Léo Salu Veriato\r\n\r\n08-Lucilaura Gomes Magalhães\r\n\r\n09-Manoela Rosa da Silva Cardoso\r\n\r\n10-Mara Silva Amorim\r\n\r\n11-Mariana Barbosa Ribeiro\r\n\r\n12-Thiago Sá de Paulo\r\n\r\n13-Vanessa Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Bárbara Martins Vianna\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Sousa da Paz\r\n\r\n04-Cíntia Aparecida Dornelas\r\n\r\n05-Cleber Galvão Novo Junior\r\n\r\n06-Edna Maria Neves Honorato\r\n\r\n07-Jéssica Cristina Gonçalves dos Santos\r\n\r\n08-Jociléia Lima dos Santos\r\n\r\n09-Jorge Octavio Ferreira Junior\r\n\r\n10-Juliana dos Santos Viana\r\n\r\n11-Maicon dos Santos Bastos Lima\r\n\r\n12-Maria da Penha Barros\r\n\r\n13-Rafaela da Silva Pereira\r\n\r\n14-Rodrigo Maia Ferreira\r\n\r\n15-Talita Carvalho de Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Taiane de Jesus Gomes da Silva\r\n\r\n17-Tazia Maria Marchiori Lopes\r\n\r\n18-Waldirene Ferreira Almeida Zacarias de Andrade\r\n\r\n19-Viviane Marcos de Souza\r\n\r\n20-Viviane Martins Pereira\r\n\r\n21-Victor de Oliveira Borsato\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabrieli Cardoso da Motta\r\n\r\n02-Geovane Pereira da Costa Passos\r\n\r\n03-Gracimar Silva Moulim Sobreira\r\n\r\n04-Lolita Aparecida Rodrigues do Nascimento Pedrosa\r\n\r\n05-Luiz Eduardo Borges de Souza\r\n\r\n06-Maria de Lourdes Ferreira Pereira Rodrigues\r\n\r\n07-Renan de Freitas Medeiros\r\n\r\n08-Robson Alves Santana\r\n\r\n09-Otavio Ramos Ferreira de Melo\r\n\r\n10-Thiago Pereira Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Regiane Maria Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTurma de origem: 1302 - ano: 2003\r\n\r\n01-Cleusa Regina de Araujo Teixeira\r\n\r\nTurma de origem: 3002 - ano: 2005\r\n\r\n01-Leandro Anastacio Duarte\r\n\r\nTurma de origem: 3003 - ano: 2006\r\n\r\n01-Fabíola Fernanda de Souza Lima Zimbrão\r\n\r\n02-Paula Cristina Salgueiro Carius\r\n\r\n03-Leandro Sebastião dos Santos Gabriel\r\n\r\nTurma de origem: 3002 - ano: 2008\r\n\r\n01-Rafael Fonseca de Carvalho\r\n\r\nTurma de origem: 3004 - ano: 2008\r\n\r\n01-Willian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Daiane da Silva Passos dos Passos\r\n\r\n20-Tamires Aparecida da Rosa Marchiori\r\n\r\nLeia-se: 03-Daiane da Silva dos Passos\r\n\r\n20-Tamiris Aparecida da Rosa Marchiore\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Reis da Silva\r\n\r\n02-Catia Patusco Rosa do Nascimento\r\n\r\n03-Kamyla Siqueira de Oliveira\r\n\r\n04-Keteryn Cristina da Silva Quintão\r\n\r\n05-Ludver Gomes de Oliveira Brum Peçanha\r\n\r\n06-Paulo Sérgio Lima Pereira\r\n\r\n07-Renata de Moraes Paiva\r\n\r\n08-Roney Cirico Moura\r\n\r\n09-Simone Oliveira Costa\r\n\r\n10-Tamíria Gonçalves Monteiro\r\n\r\n11-Tayriny Augustinho Garcia\r\n\r\n12-Yara Vieira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Moreira Vericimo Ferreira\r\n\r\n02-Ariani Monteiro Meira\r\n\r\n03-Bárbara Gonçalves Pereira da Silva\r\n\r\n04-Bianca Moniz de Castilho\r\n\r\n05-Elda Machado Coimbra\r\n\r\n06-Ernandes de Souza Ferrari Chaves Junior\r\n\r\n07-Everaldo de Souza\r\n\r\n08-Fabiano José da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Gabriel Honorio da Silva\r\n\r\n10-Giovani Correia Telles\r\n\r\n11-Hérick José de Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Icáro Bruno Sant'Ana Alves\r\n\r\n13-Jennifer de Souza Chaves\r\n\r\n14-Jerson Marquês da Costa\r\n\r\n15-Lidiane Mariano Caetano da Silva\r\n\r\n16-Lorena Cescon de Salles\r\n\r\n17-Ludmila Aparecida Sarmento da Silva\r\n\r\n18-Marcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n19-Mayara Marinho\r\n\r\n20-Mirna de Almeida Gloria Lucio\r\n\r\n21-Monica Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Nádia Pereira Neto\r\n\r\n23-Nadya Conceição Ribeiro da Silva\r\n\r\n24-Octávio Zóccoli de Carvalho\r\n\r\n25-Priscila da Fonseca Lisboa\r\n\r\n26-Renata Mauricio de Souza\r\n\r\n27-Ronaldo José Cirico Moura\r\n\r\n28-Sebastião Elias Braga Ferreira\r\n\r\n29-Thiago Pereira Alves\r\n\r\n30-Vanessa da Silva Santos\r\n\r\n31-Vanuza Aparecida de Carvalho Azevedo\r\n\r\n32-William Corrêa Motta de Carvalho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anne Folly Campos Corrêa\r\n\r\n02-Carlos Macedo da Costa\r\n\r\n03-Direne Merigui Pereira Neto\r\n\r\n04-Fabiano Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Joacy Luciano\r\n\r\n06-José Luiz Ponciano de Souza\r\n\r\n07-Luiza Helena Raimundo de Avila\r\n\r\n08-Marcos José Ferrari\r\n\r\n09-Ricardo Ezequiél de Souza\r\n\r\n10-Rosana Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Rosangela de Fátima Maciel Laurindo\r\n\r\n12-Rosângela Leonardo da Silva\r\n\r\n13-Sabrina Aparecida Leão Lopes\r\n\r\n14-Sebastião Ferreira de Jesus\r\n\r\n15-Silviana Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Tony Braz Rufino\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Freitas\r\n\r\n02-Andréa Zambotti Reis Carvalho\r\n\r\n03-Camila Duarte de Rezende\r\n\r\n04-Cynthia da Silva Alves\r\n\r\n05-Edson José do Carmo\r\n\r\n06-Fabiano Rocha de Almeida\r\n\r\n07-Fabíola Leonardo Corrêa\r\n\r\n08-Fernanda Cristina da Silva\r\n\r\n09-Flavia do Nascimento Estevo Ferreira\r\n\r\n10-Gilmara Antonia da Cruz\r\n\r\n11-Janaina Felisberta de Paula\r\n\r\n12-Lucas Cherigate\r\n\r\n13-Luís Fernando Prudencio de Souza\r\n\r\n14-Mírian da Silva Dias\r\n\r\n15-Rogéria de Mello Martins Durval\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Machado\r\n\r\n02-Antonio Marcio Silva\r\n\r\n03-Aparecida de Marque Mendonça\r\n\r\n04-Daniele Maciel da Silva\r\n\r\n05-Débora Helena Bernardino Brasil\r\n\r\n06-Ednéia Souza Joi\r\n\r\n07-Gerusa de Freitas Amite\r\n\r\n08-Jhonatan Júnior Araujo de Abreu\r\n\r\n09-José Manoel Pires\r\n\r\n10-Luiz Carlos Francisco da Silva\r\n\r\n11-Maria Luíza Caetano da Silva\r\n\r\n12-Neide Aparecida de Carvalho Oliveira\r\n\r\n13-Nilson Alves Pôrto\r\n\r\n14-Patrícia dos Santos Rezende\r\n\r\n15-Paulo Sérgio Caetano da Silva\r\n\r\n16-Regiane Menezes de Carvalho Pavão\r\n\r\n17-Soraia Souza Lima Valentim\r\n\r\n18-Vinício da Conceição de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fátima de Nazaré da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901/ 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amaíla Maria da Cruz Werlick\r\n\r\n02-Dalvina Aparecida Almeida Ferreira\r\n\r\n03-Douglas Leonardo de Souza da Silva\r\n\r\n04-Elyas Verissimo Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Fábio Pereira da Silva\r\n\r\n06-Juçara Ferreira da Silva Gazeta\r\n\r\n07-Lubiana Auxiliadora de Carvalho\r\n\r\n08-Lucas Ortulan Emerenciano\r\n\r\n09-Mírian de Aguiar \r\n\r\n10-Rafael Araujo Barros\r\n\r\n11-Rafael de Souza Silva\r\n\r\n12-Renata Ribeiro de Souza\r\n\r\n13-Sebastião César Mendes\r\n\r\n14-Thiago Reny de Aquino Ferreira\r\n\r\n15-Yorhana Nunes de Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Elisa Santos Costa\r\n\r\n02-Cristian Regina Lima Machado\r\n\r\n03-Elisângela Aparecida Rocha de Almeida\r\n\r\n04-Elisângela Pereira Januario de Sousa\r\n\r\n05-Felipe Breves Gregório\r\n\r\n06-Francielen Prudencio de Souza\r\n\r\n07-Geovane dos Santos Conceição\r\n\r\n08-Gilberto Theodoro da Fonseca\r\n\r\n09-Jésio Laerte de Oliveira Chaves\r\n\r\n10-Leonardo Antonio Rosa da Silva\r\n\r\n11-Letícia Geronimo Saraiva\r\n\r\n12-Marcelo da Silva\r\n\r\n13-Marcos Fellipe Pavão\r\n\r\n14-Marlon Manuel da Gama Rodrigues\r\n\r\n15-Rafael dos Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\n17-Samuel Antonio Bernardino\r\n\r\n18-Thaygo Braga do Carmo\r\n\r\n19-Wildesson de Araujo Lima\r\n\r\n20-Willian de Souza Maia Brêttas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Resende de Oliveira Carvalho\r\n\r\n02-Angélica Araujo Rosa\r\n\r\n03-Bruna da Conceição Gomes\r\n\r\n04-Charlene Garcia\r\n\r\n05-Eula Aparecida Theodoro da Cunha\r\n\r\n06-Fabiana Rosa da Silva\r\n\r\n07-Kevinlyn Ingret da Silva Quintão\r\n\r\n08-Maralina Telles de Moraes\r\n\r\n09-Marco Antonio Vicente\r\n\r\n10-Tatiane Luiza da Silva\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Catia Patusco Rosa do Nascimento\r\n\r\n02-Gleice Kelly da Fonseca Lisboa\r\n\r\n03-Jéssica Vieira da Silva\r\n\r\n04-Keteryn Cristina da Silva Quintão\r\n\r\n05-Mauro Antonio Ferreira Junior\r\n\r\n06-Renata de Moares Paiva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Franciane de Freitas\r\n\r\n02-Glaucio da Silva Braz\r\n\r\n03-João Paulo Silva\r\n\r\n04-Lidiane Rozestolato Teixeira\r\n\r\n05-Luciana Geraldo de Freitas\r\n\r\n06-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n07-Mariana Soares de Oliveira\r\n\r\n08-Sheyffer Petrucci Pireda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leomir Antonio da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudinéa de Araujo Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisandro da Silva\r\n\r\n02-Eva Adriádine da Silva Joia\r\n\r\n03-Jeovane Rosa de Oliveira\r\n\r\n04-Leandro de Oliveira Maximiano\r\n\r\n05-Renata de Resende Braga\r\n\r\n06-Ronaldo Ponciano de Sousa\r\n\r\n07-Tatiane Cristina dos Santos Marques\r\n\r\n08-Tayara Dayene de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Willian Dias Alvim\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Filho Pitzer de Souza\r\n\r\n02-Cristiane de Fátima dos Santos\r\n\r\n03-Felipe Ribeiro de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno José Ferreira Filho\r\n\r\n02-Camilla da Conceição Aparecida Corrêa Nunes\r\n\r\n03-Débora Jacinto dos Santos\r\n\r\n04-Joelce Rocha de Almeida\r\n\r\n05-Rodrigo de Souza Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Coordenadoria Regional do Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton Marques Gomes\r\n\r\n02-Gilcélio da Silva Torquato\r\n\r\n03-Juliana Monteiro Pedrosa Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Sadi de Souza\r\n\r\n02-Icáro Bruno Sant'Ana Alves\r\n\r\n03-Luiz Fernando Lopes Vasconcelos\r\n\r\n04-Mírian da Silva Dias\r\n\r\n05-Ricardo Ramos Martins \r\n\r\n06-Tiago de Carvalho Blazzio\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 16-Marcelo Junior Gonçalves de Castro\r\n\r\n22-Thiago da Silva Araújo\r\n\r\n23-Veronica Aparecida Nunes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 16-Marcelo Júnior Gonçalves de Castro\r\n\r\n22-Thiago da Silva Araujo\r\n\r\n23-Verônica Aparecida Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Damiana de Souza Gama\r\n\r\n15-Raquel Fandricia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Damiana de Sousa Gama\r\n\r\n15-Raquel Fandrícia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde de lê: 01-Adriano de Freias Jorge\r\n\r\n04-Aramis Santos Miranda\r\n\r\n05-Cintia Chaves Ferreira\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n06-Delia Terezinha Mattos Muruci\r\n\r\n08-Ernandes Rosa Santos\r\n\r\n11-Gilcelio Lopes da Rosa\r\n\r\n24-Taiza dos Santos Barreto Lima\r\n\r\n26-Valeria Ferrari do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriano de Freitas Jorge\r\n\r\n04-Aramís Santos Miranda\r\n\r\n05-Cíntia Chaves Ferreira\r\n\r\n06-Délia Terezinha Mattos Muruci\r\n\r\n08-Ernandes Rosa dos Santos\r\n\r\n11-Gilcélio Lopes da Rosa\r\n\r\n24-Taíza dos Santos Barreto Lima\r\n\r\n26-Valéria Ferrari do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Dayana Maximiliano Pereira\r\n\r\n15-Jeane Aparecida Augustinho Larindo\r\n\r\n16-Johnny de Pádua Alves\r\n\r\nLeia-se: 08-Dayana Maximiliana Pereira\r\n\r\n15-Jeane Aparecida Augustinho Laurindo\r\n\r\n16-Johnny de Padua Alves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anderson Luis da Silva\r\n\r\n07-Elizangela Maria Couto da Silva\r\n\r\n08-Flavio Pavão Soares\r\n\r\n13-Linar Dacayev de Queiroz\r\n\r\n19-Miria Aguida da Costa Pereira\r\n\r\nLeia-se: 02-Anderson Luiz da Silva\r\n\r\n07-Elizângela Maria Couto da Silva\r\n\r\n08-Flavio Pavão Chaves\r\n\r\n13-Linar Daçayev de Queiroz\r\n\r\n19-Míria Aguida da Costa Pereira\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Marilza Oliveira Paulino Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 12-Marilza Silveira Paulino Siqueira\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - Ano: 2006\r\n\r\nOnde-se lê: 17-Rafael Antonio Martins\r\n\r\nLeia-se: 17-Rafael Antonio Martins Dias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Saulo Soares Miqueline\r\n\r\nLeia-se: 09-Saulo Soares Miquelini\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alcacibas Junior dos Prazeres Netto\r\n\r\nLeia-se: 01-Alcacibas Júnior dos Prazeres Netto Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Barbara da Conceição Capochim\r\n\r\n02-Bruno Pereira de Souza\r\n\r\n03-Maicon Braga de Souza\r\n\r\n04-Paulo Germano da Silva\r\n\r\n05-Raquel Cunha de Souza\r\n\r\n06-Sérgio Brito Ruas\r\n\r\nTURMA 801 / 1°SEMESTRE-ANO: 2005\r\n\r\n01-Sandra Ferreira\r\n\r\n02-Sonia Maria Ramos Gomes\r\n\r\n03-Tatiana da Silva Manhães\r\n\r\nTURMA 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sandra Mara dos Santos de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Espírito Santo de Paula\r\n\r\n02-Aline Santos Pereira\r\n\r\n03-Ana Carolina Falconi Batista\r\n\r\n04-Andna Ribeiro de Almeida\r\n\r\n05-Andréa Rodrigues de Andrade\r\n\r\n06-Camila Ferreira do Carmo\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Figueiredo\r\n\r\n08-Claudia Marcia Alves Batista\r\n\r\n09-Elaine Passos Teixeira\r\n\r\n10-Evelyn Barcelos Gonzaga\r\n\r\n11-Evelyn Pereira da Silva Siqueira\r\n\r\n12-George Fernandes Pessanha\r\n\r\n13-Giselle Vieitas Pedrosa\r\n\r\n14-Jansen Geraldino Rossini\r\n\r\n15-Jennifer Regina Almeida de Assis\r\n\r\n16-Jessé de Oliveira Carvalho\r\n\r\n17-Jéssica Rodrigues dos Santos\r\n\r\n18-Luan Silva dos Santos\r\n\r\n19-Lucília Pereira da Silva Souza\r\n\r\n20-Luiza Augusto Santos\r\n\r\n21-Monique Carvalho Chagas\r\n\r\n22-Natália do Cabo Maia\r\n\r\n23-Nayara Alexandria Santos\r\n\r\n24-Priscila Maria de Souza Candido\r\n\r\n25-Raphaela Miranda\r\n\r\n26-Roberta de Souza Nascimento\r\n\r\n27-Rógeria Aparecida Manhães\r\n\r\n28-Silas da Silva Pereira\r\n\r\n29-Taiane Braga Ferreira\r\n\r\n30-Talita de Oliveira Carvalho\r\n\r\n31-Talita Rodrigues Inacio\r\n\r\n32-ThaIs Helena Pessanha da Silva\r\n\r\n33-Tháisa Santos da Hora\r\n\r\n34-Uilian Ferreira dos Santos\r\n\r\n35-Vinícius Pinto de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan da Conceição Batista\r\n\r\n02-Alessandra Cavalcante Ferreira\r\n\r\n03-Aline Vicente de Almeida\r\n\r\n04-Amélia Hayane Barros Monteiro\r\n\r\n05-Ana Carolina Nunes do Amaral Pereira\r\n\r\n06-Anita José das Dores\r\n\r\n07-Daniela de Souza Generoso\r\n\r\n08-Diego dos Santos Neves\r\n\r\n09-Eduardo Belisário Nicolau\r\n\r\n10-Fabiana da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Gessica Fidelis de Oliveira\r\n\r\n12-Jaciara Bezerra Marinho\r\n\r\n13-Jheyniffa Durans Drumont\r\n\r\n14-Leslye Mussi da Cruz\r\n\r\n15-Ludmilla da Silva\r\n\r\n16-Marciele Maria da Silva\r\n\r\n17-Roberto Fernandes Junior\r\n\r\n18-Viviane Carvalho dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Nunes dos Santos\r\n\r\n02-Irene Oliveira de Jesus Moraes\r\n\r\n03-Jaques Rodrigues\r\n\r\n04-Joson Alves dos Santos\r\n\r\n05-Juliana Sant'Ana de Carvalho\r\n\r\n06-Laís Mariana de Souza\r\n\r\n07-Lorrania Machado Geraldino\r\n\r\n08-Lucia Helena Dias Henrique Romano\r\n\r\n09-Marco Antônio Souza da Silva\r\n\r\n10-Maria das Graças da Silva Lontra de Oliveira\r\n\r\n11-Michele dos Santos Barreto\r\n\r\n12-Rogéria Simone da Silva\r\n\r\n13-Rosilaine Feliciano de Oliveira\r\n\r\n14-Rulian Barreto de Pinho\r\n\r\n15-Sheila da Silva Batista de Matos\r\n\r\n16-Taiani de Souza Lima\r\n\r\n17-Taís dos Santos Souza\r\n\r\n18-Ualace Luiz Souza Espirito Santo\r\n\r\n19-Wellington Manhães da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rosa dos Santos\r\n\r\n02-Daniela das Dores Ribeiro\r\n\r\n03-Edilson Mérida Gonçalves\r\n\r\n04-Evanilda das Dôres Rodrigues\r\n\r\n05-Gabriella Paes Maia\r\n\r\n06-Juliana de Souza Carvalho\r\n\r\n07-Mayara Porto Barcelos\r\n\r\n08-Priscila Pereira Cabral\r\n\r\n09-Rafael Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Rafaela de Almeida Santos\r\n\r\n11-Rosileni Braga Cirilo\r\n\r\n12-Thainã Ferreira de Barcelos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tiago Santana do Amaral\r\n\r\n02-Samuel Lopes dos Santos Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Pessanha Magaldi\r\n\r\n02-Luã Rocha de Siqueira Silva\r\n\r\n03-Marco Antonio de Souza Azevedo\r\n\r\n04-Raysa Martins de Abreu\r\n\r\n05-Vitor Aves de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica Karla Reis Costa Aquino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tatiana Campos Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1974\r\n\r\n01-Marlene Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 2306 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Ana Lucia Silva de Almeida\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Carlos Adolfo Sant'Anna Junior\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Thais Regina Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Luciana de Alcântara Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Johann Ferreira Lemmermann\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\nLidoan Cristiniano Andrade Pinto\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-João Marcelo Gurgel do Amaral Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Maria Cecília Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Elson Bragança\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 3209 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Izabel Cristina Vieira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12. 2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Andreia Loyola Alves de Pina\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Paula Iath\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mariangela Machado da Silva\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Crispim\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Kamilla da Silva Marques\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Nogueira Pinho \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Izabel da Silva Aragão\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ketiuce de Azevedo Zukeram\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo de Faria Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Virginia Martins Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ananza Reis da Conceição Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Larissa dos Santos Teixeira Cassimiro\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isadora Gomes Belfort\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Souza Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE de nº 2349, de 11.12.2000 e de nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP ADM - III 02 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciana Moreira\r\n\r\nTURMA: EP ADM - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01- Michelle Garcia Romualdo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP COM - III 02 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Moreira\r\n\r\nTURMA: EP COM - III 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Giselle de Marco Canavarro Pereira\r\n\r\n02-Diego Maxwel de Azevedo Marça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Franciane Caetano de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Hugo Luiz de Abreu Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcio Rodrigo da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Maria Adriana de Sousa Abreu\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3309 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Jorge Luiz Sampaio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3310 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Rosilda Tadin Sampaio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Roberta Silvestre dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Silvana Sales dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Irely Sodré Veiga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fernanda Barbosa Rezende\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcelo Novaes Cunha\r\n\r\n02-Monique Cardoso Quintanilha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Atila Francisco dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roseana Rafaela Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3311 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Monique Siqueira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edleuza Bernardo de Paiva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Diogo Bricidio Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Pedro Fialho Bizerril Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcia da Costa Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Duarte da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Damasceno Porto Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Filipe do Nascimento Nazarino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wanessa dos Santos Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Helton Carvalho Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Higor Tadeu Sampaio Leite Chaves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphael da Costa Menezes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thays Rodrigues Pires\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanusa Lourenço Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giselly de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janine Lopes de Souza Henrique\r\n\r\n02-Nathália Soares Sigolo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Santana Lopes do Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thamires Raphaela da Silva Alves\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, Coordenadoria Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.12.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton dos Santos Siqueira\r\n\r\n02-Aldeir de Sousa Santiago\r\n\r\n03-Ane Caroline da Silva Rosa Albuquerque\r\n\r\n04-Antonio Carlos Santos de Almeida\r\n\r\n05-Arlete Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n07-Celia de Fátima Cristiano Lucio\r\n\r\n08-Cristiano Barboza da Silva\r\n\r\n09-Débora Cristina dos Santos\r\n\r\n10-Deusdet Paiva da Silva\r\n\r\n11-Géssica da Cruz Foly\r\n\r\n12-Heder Uilian Benedito Pontes\r\n\r\n13-Ítalo da Silva Santos\r\n\r\n14-Josafá da Silva Honorio\r\n\r\n15-Joseli Sônia Francisco\r\n\r\n16-Joselina Gonçalves de Souza\r\n\r\n17-Juliana de Oliveira Guimarães\r\n\r\n18-Juliane Carvalho Virginia\r\n\r\n19-Leandro Moreira da Silva\r\n\r\n20-Liliane Gomes Gabi\r\n\r\n21-Lucia Feliciano de Ramos\r\n\r\n22-Lucilene Sampaio Luis\r\n\r\n23-Marilia Fátima Benedito\r\n\r\n24-Marta Farias Rodrigues Ferreira\r\n\r\n25-Midie da Silva Santos\r\n\r\n26-Natalia Guimarães Clem\r\n\r\n27-Priscila das Silva da Costa\r\n\r\n28-Severina Maria da Silva\r\n\r\n29-Sezio Lucio\r\n\r\n30-Vagner Alessandro da Silva Santos\r\n\r\n31-Vanesca Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcineti Dias Rochette\r\n\r\n02-Anna Lúcia de Lima Nascimento\r\n\r\n03-Carlos Alberto de Arruda\r\n\r\n04-Carlos Renato Pereira Maia\r\n\r\n05-Célia Luiza Leite Pena \r\n\r\n06-Claudia Ambrosio da Silva\r\n\r\n07-Daniel Avila Roza \r\n\r\n08-Devanir Santos Barbosa\r\n\r\n09-Edílson de Jesus da Mata\r\n\r\n10-Eliana Silva da Costa Dias\r\n\r\n11-Helia Rosa da Mota Camargo\r\n\r\n12-Jailton Honorio da Silva\r\n\r\n13-Janaina Menezes de Barros\r\n\r\n14-Joelma Sampaio\r\n\r\n15-Leandro da Silva Diogo\r\n\r\n16-Levi Tavares de Souza\r\n\r\n17-Marcelo Ferreira\r\n\r\n18-Maria Aparecida Ribeiro Chaves\r\n\r\n19-Marilda Rodrigues Jesus Silva\r\n\r\n20-Marilza Lopes Rosa\r\n\r\n21-Nelza da Silva Rosa\r\n\r\n22-Renata Cristina Pereira\r\n\r\n23-Rogério da Silva Dias\r\n\r\n24-Sergio Fausto da Silva\r\n\r\n25-Thiago Gonçalves de Souza\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro de Souza Santos\r\n\r\n02-Aline dos Santos Diogo da Silva\r\n\r\n03-Aline dos Santos Nascimento\r\n\r\n04-Claudemir Miranda Silva\r\n\r\n05-Decio Martins Adão\r\n\r\n06-Fabiano Dionisio da Silva\r\n\r\n07-Francisco Luiz da Silva\r\n\r\n08-Gabriela Reis Quirino\r\n\r\n09-Graziele Foly Helio \r\n\r\n10-Jairo Leonardo da Silva\r\n\r\n11-Jefferson de Oliveira\r\n\r\n12-Juares Alves Ibraim\r\n\r\n13-Letelier Rodrigues da Silveira\r\n\r\n14-Lucilene Cristina da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Batista dos Santos\r\n\r\n16-Marcelo Bispo dos Santos\r\n\r\n17-Marco Aurélio Delgado\r\n\r\n18-Maria Cristina da Silva Rocha\r\n\r\n19-Maria do Socorro Silva Aragão\r\n\r\n20-Marília Gaudencio de Oliveira\r\n\r\n21-Neusa Maria da Silva Moura\r\n\r\n22-Quelice Silva de Oliveira\r\n\r\n23-Renato Lima Estefaneli\r\n\r\n24-Rosana Aguiar Svóboda da Silva\r\n\r\n25-Rosangela Martins de Almeida\r\n\r\n26-Roseli Fernandes\r\n\r\n27-Sanderson Marendaz Moreira\r\n\r\n28-Sérgio José dos Santos Souza\r\n\r\n29-Silvana Pereira Barbosa\r\n\r\n30-Tarcisio da Costa Machado\r\n\r\n31-Uilton Fraga de Oliveira\r\n\r\n32-Vagner Nascimento da Silva\r\n\r\n33-Walmir Lira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agatha Luiza da Costa Souza\r\n\r\n02-Anorina Maria da Conceição\r\n\r\n03-Cíntia de Almeida Piris\r\n\r\n04-Cleuza Carvalho Moreira Pinto\r\n\r\n05-Denise de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06-Dorcelina de Fátima Silva \r\n\r\n07-Edson Omar de Andrade Costa\r\n\r\n08-Eliane de Souza Oliveira\r\n\r\n09-Eliane Ventura Barcellos\r\n\r\n10-Erica Lucia Mendes \r\n\r\n11-Gilmar Gomes da Silva\r\n\r\n12-Gláucia Marques Xavier\r\n\r\n13-Glaucinei Alvim do Espirito Santo\r\n\r\n14-Jailson Luna da Silva\r\n\r\n15-Jeir de Souza Felismindo \r\n\r\n16-Jeferson de Souza\r\n\r\n17-Jorge Luiz Elias\r\n\r\n18-Josélia Carolina dos Reis\r\n\r\n19-Josimar Honorio Santos\r\n\r\n20-Juliana Soares Silva\r\n\r\n21-Kelly Cristina Pimenta de Souza\r\n\r\n22-Luana Esteice Firmo\r\n\r\n23-Mariana Regina Alves\r\n\r\n24-Marilene Ferreira Pereira\r\n\r\n25-Natália Guimarães Clem\r\n\r\n26-Priscilla da Silva da Costa\r\n\r\n27-Rodrigo Ramos Prado\r\n\r\n28-Rosemeri Ferreira dos Santos\r\n\r\n29-Rufie Silva Ferreira \r\n\r\n30-Severina Maria da Silva\r\n\r\n31-Shirlen Pereira da Silva\r\n\r\n32-Vanesca Ribeiro da Silva\r\n\r\n33-Vera Lúcia Novaes\r\n\r\n34-Welington Costa Garcia\r\n\r\n35-Willian Luiz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza Grangeia de Assis\r\n\r\n02-Arlete Feliciano de Ramos\r\n\r\n03-Denise Barbosa Mendes\r\n\r\n04-Edivaldo de Oliveira\r\n\r\n05-Eliene da Silva Miranda\r\n\r\n06-Fernando Camacho\r\n\r\n07-Georgete Toledo\r\n\r\n08-Jorge de Lima Santos\r\n\r\n09-Luciano Rosa de Lyra\r\n\r\n10-Maria Jose da Silva\r\n\r\n11-Márcia de Carvalho Silva\r\n\r\n12-Marilene da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Mirian Amaral Francisco da Silva\r\n\r\n14-Rafael Bonifácio de Souza\r\n\r\n15-Rodrigo da Silva Araujo\r\n\r\n16-Sergio Castilho Peres\r\n\r\n17-Silvestre Honorato Dias\r\n\r\n18-Vilma Costa de Oliveira \r\n\r\n19-Wellington de Souza Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Viviane Ferreira\r\n\r\n02-Danielson Andrade da Silva\r\n\r\n03-Diego Ferreira de Carvalho\r\n\r\n04-Elizabeth Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Liliane da Costa Mina \r\n\r\n06-Luzia Ribeiro Marinho Camacho\r\n\r\n07-Márcio da Costa Silva\r\n\r\n08-Marcio Ferreira Dias \r\n\r\n09-Marilia do Carmo Marcelo\r\n\r\n10-Monique dos Santos Gurgel\r\n\r\n11-Sandra Santana Minas Serafim\r\n\r\n12-Valeria Fernanda Gonçalves de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Felipe do Amaral Faleiros\r\n\r\n02-Antonio Carlos Nogueira\r\n\r\n03-Cassio dos Santos Nascimento\r\n\r\n04-Cirene Pereira da Silva\r\n\r\n05-Edinéa dos Santos\r\n\r\n06-Fabiano Miguel Mariano\r\n\r\n07-Gisele Neves\r\n\r\n08-João Celio Mariano da Silva\r\n\r\n09-José Roberto Santos Miguel\r\n\r\n10-Marco Antonio Silveira de Almeida\r\n\r\n11-Paulo Francisco do Nascimento Junior\r\n\r\n12-Ricardo Gomes dos Santos\r\n\r\n13-Rodrigues Justino Xavier\r\n\r\n14-Rogerio Luciano da Silva\r\n\r\n15-Roseli da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Sebastião dos Santos Filho\r\n\r\n17-Veronica Rabelo da Silva\r\n\r\n18-Vilma dos Santos Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Cardoso\r\n\r\n02-Carlos da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Cristiane Jacinto da Conceição\r\n\r\n04-Elder Luiz Gomes da Fonseca\r\n\r\n05-Gilberto de Paula Gomes\r\n\r\n06-Ivanir de Souza Pereira\r\n\r\n07-Ivone Aparecida de Souza\r\n\r\n08-Lucimar Mendes Barcelos\r\n\r\n09-Lucinea dos Santos\r\n\r\n10-Lucy da Conceição\r\n\r\n11-Marisa Cardoso dos Santos Motta\r\n\r\n12-Moisés Medina\r\n\r\n13-Oseias Medina\r\n\r\n14-Paulo Cesar de Souza\r\n\r\n15-Paulo Roberto da Conceição Santos\r\n\r\n16-Regina Celia de Oliveira\r\n\r\n17-Rodrigo Santana Antonio\r\n\r\n18-Rosineia Rodrigues da Conceição\r\n\r\n19-Samuel Marcos Medina\r\n\r\n20-Silvana de Souza Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 274 - MARIA AMÉLIA DAFLON FERRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 274 - MARIA AMÉLIA DAFLON FERRO, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Damile da Silva Alves\r\n\r\n03-Iara Consenço Quintana\r\n\r\n04-Ingrid da Costa Machado\r\n\r\n05-Jhean Gleyzer de Souza\r\n\r\n06-Jhulie Anni Pereira Queiroz\r\n\r\n07-Joelson de Oliveira Souza\r\n\r\n08-Jonas Lopes da Costa\r\n\r\n09-Júlio Cesar da Silva Carvalho\r\n\r\n10-Leandro Queiroz Pinto da Cunha\r\n\r\n11-Luany Latini Botelho\r\n\r\n12-Mariana Faria dos Santos Silva\r\n\r\n13-Mariana Fernandes Cardoso\r\n\r\n14-Mirela Gonçalves da Silva e Silva\r\n\r\n15-Taise Fonseca Macedo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Benedita Canuto da Silva\r\n\r\n02-Bruna de Castro Conceição\r\n\r\n03-Carla Canuto da Silva\r\n\r\n04-Claudimar Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Cleiton da Costa Oliveira\r\n\r\n06-Gabriela Fernandes Cardoso\r\n\r\n07-Gilssara Aparecida Petinati Celeste Marinho\r\n\r\n08-Gisela Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Jaiana Campanuci Cerbino Jesus\r\n\r\n10-Josimar Costa da Silva\r\n\r\n11-Junior da Silva Basílio\r\n\r\n12-Karine Edmundo Cardozo\r\n\r\n13-Marlene Ferreira Fernandes\r\n\r\n14-Rafaela de Azeredo Quintes\r\n\r\n15-Vitor da Silva Alves\r\n\r\n16-Wilma Meireles Pinheiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389 - HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 - HAROLDO BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cintia Paula Lira de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ricardo Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Margoleine de Oliveira Marinho\r\n\r\n02-Vivian Ferreira da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Kelli Salomão de Moraes\r\n\r\n02-Alessandro da Rosa Rocha\r\n\r\n03-Aline Souza de Morais\r\n\r\n04-Cíntia Maria da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Santos de França\r\n\r\n06-Danielle da Silva Pedroza\r\n\r\n07-Davi Ferreira Araujo de Lima\r\n\r\n08-Diego Jesus dos Santos\r\n\r\n09-Diego Silva da Rocha\r\n\r\n10-Fabiane de Oliveira Fernandes\r\n\r\n11-Hebert da Silva Souza\r\n\r\n12-Julio Cesar de Castro\r\n\r\n13-Mary Ellem Palmira da Silva\r\n\r\n14-Priscilla Arouca Lucas\r\n\r\n15-Raquel Souza de Lima\r\n\r\n16-Rosimere Ramos Rigor\r\n\r\n17-Swellen Justino Mariano\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bhrenda Pinto Ferreira\r\n\r\n02-Bianca Regina Martins Ferreira\r\n\r\n03-Bianca Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Diego Pereira Palmira\r\n\r\n05-Douglas Ferreira Valente\r\n\r\n06-Drielle Torres Adriano\r\n\r\n07-Gabriel Fernandes de Sá\r\n\r\n08-Jade Bento Leal\r\n\r\n09-Janete de Abreu Rodrigues Pereira\r\n\r\n10-Karen Cristine Alves Antonio\r\n\r\n11-Lidia Elias Mendes\r\n\r\n12-Murillo Macedo Veloso\r\n\r\n13-Rafael Medeiros Figueira\r\n\r\n14-Thiago Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Oribes das Chagas Mattos\r\n\r\n02-Ana Lucia de Souza Veríssimo\r\n\r\n03-Claudemir Ricardo da Silva\r\n\r\n04-Diego Borba\r\n\r\n05-Felipe Ricardo Cabral Tellini\r\n\r\n06-Ingrid Noberto Nogueira\r\n\r\n07-Jocelina Landu Antonio\r\n\r\n08-Jorge Luiz Romero Monteiro\r\n\r\n09-Kátia Cilene dos Santos de Assis\r\n\r\n10-Paula Cabral de Souza\r\n\r\n11-Sebastião Pacheco Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Monteiro Silva\r\n\r\n02-Diego Luiz Rodrigues Martins\r\n\r\n03-Emerson Silas Leite de Azevedo\r\n\r\n04-Fabio Santiago Rodrigues\r\n\r\n05-Fabio Torres Fonseca\r\n\r\n06-Felipe Gonçalves Paiva\r\n\r\n07-Gilbert Senna dos Passos\r\n\r\n08-Jonatas dos Santos Romão\r\n\r\n09-Jucileide Oliveira Brandão\r\n\r\n10-Juliana Rasga Pereira\r\n\r\n11-Leonardo Lima de Moura\r\n\r\n12-Lucia Esteves Julio Rodrigues\r\n\r\n13-Luciana Xavier\r\n\r\n14-Marisa de Souza Oliveira Roque\r\n\r\n15-Patricia Alves da Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Paulo Ricardo Rangel da Cunha\r\n\r\n17-Rafael Magno de Azevedo Pinto\r\n\r\n18-Thaís Agnes Bouças de Alcântara\r\n\r\n19-Ubirajara do Carmo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Nogueira Mendonça\r\n\r\n02-Bruno da Silva\r\n\r\n03-Cintia Silva Guimarães\r\n\r\n04-Davi Custodio Monteiro\r\n\r\n05-Diego Firmino de Araujo Barbosa\r\n\r\n06-Érica Cristina Rios de Assis\r\n\r\n07-Gisele Lopes Bezerra\r\n\r\n08-Igor Noberto Nogueira\r\n\r\n09-Luciano Correa Gomes\r\n\r\n10-Maria Creuza Pereira Lima\r\n\r\n11-Mônica da Silva Nunes\r\n\r\n12-Nastaciane Fonseca do Bomfim\r\n\r\n13-Roberta dos Santos Silva\r\n\r\n14-Tatiane Silene Rosario Teixeira da Silva\r\n\r\n15-Thuanny Rodrigues Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 - HAROLDO BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Abel de Lima Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 - HAROLDO BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Pires Amorim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jean Victor de Almeida Pereira\r\n\r\n02-Juliana da Silva Vieira\r\n\r\n03-Luciana Regina Rasga Gomes da Silva\r\n\r\n04-Marlon da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edeilton Samuel de Souza\r\n\r\n02-Leandro Santana Lacerda\r\n\r\n03-Mônica dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19- Marcos Rosenberg Oliveira de Brito\r\n\r\nLeia-se: 19- Marcos Rosemberg Oliveira de Brito\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13- Fabiana Carneiro Felippe Eufrásio\r\n\r\nLeia-se: 13- Fabiana Carneiro Felippe Eufrasio\r\n\r\nId: 794796"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794682": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2009/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 078/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.308,00 (duzentos e cinqüenta mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rogério Bosignoli, matr. 31433-6.\r\n\r\nN.E: 01873, de 16/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2225/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 056/2009/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato dos Equipamentos descritos no Edital de Pregão nº 078/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rogério Bosignoli, matr. 31433-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2225/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. Tamussino & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cateteres semi-implantáveis, em regime de consignação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 097/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nN.E: 01833, de 15/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renata de Oliveira Maciel, matr. 30328-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 611/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI - Comércio Export. e Import. de Materiais Médicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cateteres implantáveis, em regime de consignação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 097/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nN.E: 01832, de 15/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renata de Oliveira Maciel, matr. 30328-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 611/2009.\r\n\r\nId: 794682. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794681": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 254/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Inalab Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 30/06/2009 a 30/11/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1561/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2006/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Renal-Tec Indústria, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2006/HUPE/UERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2644/2005.\r\n\r\nId: 794681. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794333": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, Categoria Assistente, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Engenharia de Produção, Área de Engenharia do Produto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/91. Proc. UERJ nº 9910 / 2008.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNelson Tavares Matias \r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nHenrique Martins Rocha\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n3º\r\n\r\nFrancisco Carlos Coelho Schwab*\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,33\r\n\r\n6,17\r\n\r\n6,17\r\n\r\n*O candidato classificado em 3º, Francisco Carlos Coelho Schwab, foi aprovado conforme critério 8.1 do Edital do Concurso. (Proc. nº 9910/2008). \r\n\r\nId: 794333. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794120": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 177/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/07/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de EMPRESA DE INFORMÁTICA para a UERJ, no valor total estimado de R$ 629.520,00. Processo UERJ nº 1828/2009. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 794120. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794228": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 06/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública a ANULAÇÃO da licitação em epígrafe, nos termos do § 1º, art. 49 da Lei nº 8.666/93, para serviço de operação e manutenção preventiva e corretiva no sistema no break. Proc. nº 1317/2009.\r\n\r\nId: 794228. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794573": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UEZO/CONSU Nº 005 DE 04/12/2008\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público aos interessados que no período de 01/07/2009 a 30/07/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento, conforme autorização publicada no DOERJ de 08/04/2009 - processo nº E-26/37376/2008, de nove (09) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de quarenta h/s, nas áreas de física atômica e molecular (uma vaga), física de materiais (uma vaga), físico-química de materiais (duas vagas), resistência dos materiais (uma vaga), projeto naval e offshore (uma vaga), química orgânica ou físico-química (uma vaga), processamento de polímeros (uma vaga) e processos metalúrgicos (uma vaga). O horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste-UEZO, situado na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2332-7530, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. \r\n\r\nId: 794573"
                            ],
                            "794623": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso do Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 1984\r\n\r\nPaulo César Faustino\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2005\r\n\r\nSérgio Ricardo de Lima Chaves\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nGandhi Costa de Almeida\r\n\r\nIsmael Siqueira de Souza\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nNewton Lopes Pereira\r\n\r\nUlisses de Sousa Pinheiro\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nFellipe Pimenta de Farias\r\n\r\nVander Bruno Pires de Castro\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2008 \r\n\r\nHudson Pires da Silva\r\n\r\nJuliana Inez de França\r\n\r\nLuciano Martins dos Santos\r\n\r\nNilton Gomes dos Santos\r\n\r\nPaulo Cesar Maia do Nascimento\r\n\r\nThaís Nunes da Silva Soares\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nAlan Querino Salustiano\r\n\r\nAmauri Marcus Conceição da Silva\r\n\r\nAntonio Renato Ramos da Silva\r\n\r\nBruna Lima Soares\r\n\r\nBruno de Souza Affonso\r\n\r\nDiego Barros Santos\r\n\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n\r\nJulio Cesar Fernandes de Souza\r\n\r\nLouise Amanda dos Santos\r\n\r\nNatã Albuquerque Moreira\r\n\r\nPablo Ferreira de Lima\r\n\r\nRodrigo Pena de Oliveira\r\n\r\nVictor Hugo Souza do Nascimento\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2009\r\n\r\nAlex Martins de Andrade\r\n\r\nAndre Fabrício Lessa de Souza\r\n\r\nLeonardo de Almeida Rodrigues\r\n\r\nMarcelo Henrique Santana Reis\r\n\r\nNelson Bispo da Conceição\r\n\r\nSilas Rodrigues Mendes\r\n\r\nThiago de Moura Nunes\r\n\r\nThiago Varanda da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2009 \r\n\r\nAndré Luiz de Albuquerque da Silva\r\n\r\nAndré Luiz de Oliveira\r\n\r\nEduardo Martins Lanceiro\r\n\r\nGláucio da Silva Bigi\r\n\r\nIgor de Sousa Nunes de Matos\r\n\r\nJosé Rodrigo Santos de Araujo\r\n\r\nLorran Marques Barbosa\r\n\r\nLuís Felipe Ramos da Silva\r\n\r\nNatália Ramos Rosales\r\n\r\nRenan Santiago de Sousa\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nAdielson Levi Gonçalves Fuly\r\n\r\nBianca Borges de Almeida\r\n\r\nCleiton Carlos Ferreira Ribeiro\r\n\r\nDiogo Nascimento Alves\r\n\r\nLuiz Claudio Machado Barbas\r\n\r\nMicaela Bela Adão\r\n\r\nWesley Moraes de Lira\r\n\r\nId: 794623. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794624": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a emissão de 2ª Via do Diploma e Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2006\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nId: 794624. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794625": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso do Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 1971\r\n\r\nAlfredo Dolberto Ferreira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1982\r\n\r\nFlávio de Carvalho Dias\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2005\r\n\r\nCléber Inácio Messias\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nLuiz Antonio Viana da Silva\r\n\r\nRicardo Soares Nogueira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2009\r\n\r\nDaniel Santos de Oliveira\r\n\r\nEverton de Andrade Pereira\r\n\r\nFabricio Barbosa de Freitas\r\n\r\nKhristopher Gomes Salvador Lima\r\n\r\nLucas Roberto Sixel Pereira\r\n\r\nLuis Vitor Viegas Gonçalves\r\n\r\nPablo Alves Ribeiro Conceição\r\n\r\nThiago dos Santos Lima\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2009 \r\n\r\nAlexandre Lima Souza\r\n\r\nAvelino Inacio da Silva Neto\r\n\r\nLuíza Martinez Mendes\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nRomulo Franco Veloso Évora\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nMarcio dos Santos\r\n\r\nMessias Belchior Moisés\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nCássio José Leitão da Silva\r\n\r\nDiego Afonso Ferreira\r\n\r\nGilliane Souza da Silva\r\n\r\nIranildo Souza Santana\r\n\r\nTalita Almeida Nativo\r\n\r\nId: 794625. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794626": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a emissão de 2ª Via do Diploma e Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 1992\r\n\r\nAugusto Cezar Pelicioni Barreto\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 1995\r\n\r\nDanielle Cidade de Menezes\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM Mecânica ANO: 2001\r\n\r\nIuri Anderson Porto\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2001\r\n\r\nLuiz José de Queiroz\r\n\r\nId: 794626. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794627": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 1979\r\n\r\nTeresa Cristina Souza da Silva\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 1983\r\n\r\nAilton Luis Barros de Araujo\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 1994\r\n\r\nFernando Luiz de Jesus de Lima \r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1999\r\n\r\nEdney Tapajós Pereira Brito\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2000\r\n\r\nAnderson Jadir de Freitas da Silva\r\n\r\nLucio dos Santos Petrucci \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2002 \r\n\r\nRodrigo Santos Couto \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2003\r\n\r\nMiguel Angelo Herculano dos Santos\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2005\r\n\r\nRodrigo José Leonardo Rangel\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nLuís Rodrigo Campos dos Santos\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nÁlisson Cesar da Silva\r\n\r\nDouglas Carneiro da Silva Santos\r\n\r\nGabriel Silva da Costa\r\n\r\nGiselle Baptista Andrade Costa\r\n\r\nRafael Santos da Silva\r\n\r\nRaphael Fritz Bueno dos Reis\r\n\r\nTaianne de Moura Ignácio\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO ANO: 2008\r\n\r\nAline da Silva Melo\r\n\r\nAlipison de Oliveira Ferreira\r\n\r\nDiego Saldanha Silvino\r\n\r\nDiego Silva de Souza\r\n\r\nErick Silva Barroso\r\n\r\nFagner de Oliveira Guimarães\r\n\r\nFelipe Isidoro\r\n\r\nHanna da Costa Pereira\r\n\r\nHilda Barbara Ferreira Lopes\r\n\r\nHugo Racca dos Santos\r\n\r\nIgor Gorne\r\n\r\nIsaque Pontes Santana\r\n\r\nJacy Fernandes de Carvalho\r\n\r\nJanaina do Nascimento Secundino\r\n\r\nLeonardo Paiva de Carvalho\r\n\r\nLucas Dias Gonçalves Prado\r\n\r\nLuiz Paulo Ferreti Ferreira\r\n\r\nMonica dos Santos da Silva\r\n\r\nMatheus Carvalho de Souza\r\n\r\nPablo Vinício do Nascimento e Souza\r\n\r\nRobson Carlos Coelho Pacheco\r\n\r\nRute Carolina Gonçalves de Jesus\r\n\r\nValeria Marques da Silva\r\n\r\nWelington Hermino de Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 06/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2007 \r\n\r\nRodinei de Oliveira Bueno Martins \r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO: 2007\r\n\r\nRondinei de Oliveira Bueno Martins\r\n\r\nId: 794627. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794614": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/31.952/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO: ELÉTRICO, SERRALHARIA E REFRIGERAÇÃO para a Divisão de Manutenção - DIMAN.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.051.842,77 (dois milhões, cinqüenta e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 15/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 15/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 16/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 794614. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794615": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 001/2009. \r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.483/2008.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia especializada, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAUSTÃO DE FUMOS DE SOLDA nas dependências da Escola de Ensino Industrial - ESEI Barreto, situada à Rua Guimarães Junior nº 182, Barreto, Niterói - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 257.886,00 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nData da realização: 16/07/2009, às 15 horas.\r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente nos dias 08 e 14/07/2009, no horário de 08h às 17h, na Rua Guimarães Junior, nº 182, Barreto, Niterói - RJ \r\n\r\nQualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2620-9021.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no Setor de Preparo de Licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A, e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9h às 16h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 794615. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "793933": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1005/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e PROTEX Segurança Ltda. VALOR: R$ 956.373,00 (novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e setenta e três reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 7-0283/2009. NATUREZA DA DESPESA 33903912. FONTE 00. MANUT. ATIV. OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS 3173.26.122.0002.2016. ASSINADO: 23/06/2009. OBJETO: Serviço de Vigilância e Segurança Patrimonial armada dos prédios administrativos da RIOTRILHOS. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993. PROCESSO N° E-10/400052/2009.\r\n\r\nId: 793933. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "793967": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio SEA Nº 005/2008.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 29/12/2008.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 17/12/2008.\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 18/12/2008.\r\n\r\nId: 793967"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "793978": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Município de Carmo. OBJETO: Consolidação e expansão das ações de Defesa Sanitária Animal, no Município de Carmo, mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, subordinado ao Núcleo de Defesa Agropecuária de Cordeiro. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666 de 21.06.1993 e Lei Estadual n° 287 de 04.12.1979. PROCESSO AUTORIZATIVO n° E-02/000905/2009.\r\n\r\nId: 793978"
                        ],
                        "794778": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009, às 10h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de confecção em geral (bonés, camisetas e uniformes para fiscalização).\r\n\r\nCLASSE: 0107. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa 3390.39.04 - Fonte 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/000903/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 252995.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 01/07/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 794778"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794774": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17 de 07 de maio de 2009, torna público o adiamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009-PAC, do tipo Menor Preço Unitário, para aquisição de mobiliário, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital, visando a modificação no sistema da forma de apresentação das propostas (em lotes). O Pregão Eletrônico nº 004/2009-PAC realizar-se-á no dia 10 de julho de 2009, às 10h30min., no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-250829).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis durante o período de 01/07/09 até 10/07/09 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO WWW.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo, alternativamente, ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10h30min. às 16h30min.\r\n\r\nId: 794774. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "794179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Conjugar políticas e ações que propiciem aos jovens em situação de vulnerabilidade social e mulheres vítimas de violência, assistidas pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar e encaminhadas pelo RIOSOLIDÁRIO, acesso prioritário a serviços disponibilizados pela SETRAB, tais como: Microcrédito, Qualificação Profissional, Ações e Informações sobre Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho; emissão de carteira Profissional de Trabalho, Seguro Desemprego; informações sobre cooperativismo (qualificação, capacitação e autogestão de cooperativas, e intermediação de mão de obra.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual, maior ou menor período.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, demais legislações e aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00376/2009\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2009\r\n\r\nId: 794179"
                        ],
                        "795126": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4599, de 27 de setembro de 2005, no Decreto nº 40.856, de 17 de julho de 2007, torna pública a realização, em caráter excepcional, de Processo Seletivo para o quadro de reserva, visando à contratação, para provimento de 36 (trinta e seis) vagas a fim de compor o Quadro de Reserva, profissionais de níveis Superiores e Médios, para exercer cargo no Programa Nacional de Inclusão de Jovens PROJOVEM URBANO, mediante as condições estabelecidas neste Edital. \r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1- O Processo Seletivo será regido por este Edital e executado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ. \r\n\r\n1.2- Será realizado para o quadro de reserva dos cargos distribuídos nas áreas Pólo descritas no Anexo I deste Edital, e caso ocorra a contratação, será pela ordem final de classificação. \r\n\r\n1.3- Os selecionados apenas serão remunerados em caso de contratação, que será efetivada ou não, dependendo exclusivamente da vacância do PROJOVEM URBANO.\r\n\r\n1.4- O Processo Seletivo será realizado em 3(três) etapas assim divididas: 2(duas) etapas eliminatórias que consistem em análise de títulos e avaliação de conhecimentos de informática; uma classificatória, por entrevista.\r\n\r\n1.5- O candidato será classificado de acordo com a pontuação obtida na Área/Pólo de opção para exercício.\r\n\r\n2- DOS CARGOS E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1- Os cargos por Área/Pólo, a classificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n2.2- O Candidato Portador de Deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais Candidatos, observando-se, porém, a reserva de 5% de vagas conforme o Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999, e a Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994. (vide Anexo I)\r\n\r\n2.3- O acesso aos Portadores de Deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e/ou da compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Laudo Médico exarado pela rede pública apresentado pelo Candidato, no ato da inscrição. \r\n\r\n2.4- Os Candidatos que se declararem Portadores de Deficiência, se habilitados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em relação à parte, observados a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n2.5- A cota de 5% destinada a portadores de deficiência física somente será aplicada na classificação final geral.\r\n\r\n3- DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\n3.1- As atribuições de cada cargo constam do Anexo II deste Edital. \r\n\r\n4- DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO \r\n\r\n4.1- Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo na forma estabelecida neste Edital. \r\n\r\n4.2- Ter nacionalidade brasileira.\r\n\r\n4.3- Em caso de nacionalidade estrangeira, será admitida a inscrição dos candidatos que tiverem amparados pela legislação brasileira, devendo o candidato fornecer os documentos comprobatórios originais. \r\n\r\n4.4- Estar quite com as obrigações eleitorais. \r\n\r\n4.5- Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino. \r\n\r\n4.6- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação. \r\n\r\n4.7- Possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n4.8- Ter situação regularizada perante o Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional da Classe), quando for o caso. \r\n\r\n4.9- Não possuir antecedentes criminais.\r\n\r\n4.10- Ter o PIS/PASEP. \r\n\r\n4.11- Ter comprovante de residência. \r\n\r\n4.12- Todos os documentos apresentados pelo candidato para fim de comprovação de títulos serão listados, em duas vias, valendo a segunda como recibo ao interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\n\r\n5- DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n5.1- A inscrição será gratuita. \r\n\r\n5.2- O prazo de inscrições inicia-se no dia 01/07/2009, às 9h, e encerra-se impreterivelmente no dia 03/07/2009, às 17h.\r\n\r\n5.3- Ao se inscrever, o Candidato deverá optar pelo cargo e pela Área para exercício, observada a relação constante do Anexo I deste Edital. \r\n\r\n5.4- Apresentar no ato da inscrição, cópia e original ou cópia autenticada dos referido documentos: RG, CPF, Atestado Médico no caso da deficiência física, os Títulos previstos nos itens 6.5 a 6.22.\r\n\r\n5.5- A inscrição será presencial, devendo o candidato comparecer diretamente na sede da SETRAB, situada na Rua General Justo, 275, CEP: 20021-130, Castelo/Centro, Rio de Janeiro, munido de todos os documentos previstos na Cláusula 5.4.\r\n\r\n5.6- O Candidato Portador de Deficiência, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência, e, se necessário, indicar o método através do qual deseja realizar a Prova: com Intérprete de Libras, Ledor ou Prova Ampliada, e/ou solicitar a realização da Prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção, sob pena de não ter a prova preparada em condições especiais, seja qual for o motivo alegado. \r\n\r\n5.7- A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. \r\n\r\n5.8- Aquele que, no Requerimento de Inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, não será amparado pelo previsto no Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999; e pela Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994. \r\n\r\n5.9- O candidato deverá indicar claramente, no Requerimento de Inscrição, o Código, o nome do cargo e o Pólo para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto. \r\n\r\n5.10- O presente edital estará disponível no site www.trabalho@trabalho.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Órgão de Imprensa Oficial do Estado, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Processo Seletivo. \r\n\r\n5.11- O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n5.12- O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento; assim como terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n5.13- A opção do candidato deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada qualquer alteração posterior. \r\n\r\n5.14- Preencher e assinar o Requerimento de Inscrição, distribuído gratuitamente, não deixando de colocar o código e o nome, por extenso, do cargo a que deseja concorrer. \r\n\r\n5.15- Em caso de impedimento, o candidato poderá efetuar a inscrição através de Procurador, mediante entrega da respectiva Procuração, com firma reconhecida, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador, também autenticadas. \r\n\r\n5.16- O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento. \r\n\r\n5.17- A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\n5.18- É dever do candidato confirmar se as informações declaradas no momento da inscrição estão corretas. \r\n\r\n5.19- O candidato, no ato da inscrição, receberá o protocolo original, que deverá ser apresentado em todas as etapas do processo seletivo, sob pena de eliminação.\r\n\r\n6- DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n6.1- O Processo Seletivo constará de 3 (três) etapas distintas:\r\n\r\n6.2 1ª ETAPA - ANÁLISE CURRICULAR E DE TÍTULOS \r\n\r\n6.3- Fica estabelecido, que para a análise concreta da experiência profissional proposta, deverá ser considerada como participação na \"execução e elaboração de projetos sociais voltados à qualificação de jovens e adultos\". \r\n\r\n6.4- A Análise Curricular é de caráter eliminatório e classificatório, e constará de Avaliação de Títulos e da Avaliação da Experiência Profissional, conforme discriminado abaixo: \r\n\r\n6.5- PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR \r\n\r\na) Avaliação de Experiência Profissional - Atuação efetiva na implementação de projetos sociais\r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nEntre 2 e 5 anos\r\n\r\n08 pontos\r\n\r\nEntre 5 e 10 anos\r\n\r\n12 pontos\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n16 pontos\r\n\r\nb) Avaliação de Títulos\r\n\r\nTítulo (em área relacionada às atribuições típicas do cargo pretendido)\r\n\r\nValor Unitário em Pontos\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso de Extensão, com carga horária mínima de 180 horas.\r\n\r\n02\r\n\r\n6.6- PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nc) Atuação efetiva na implementação de projetos sociais\r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nEntre 2 e 5 anos\r\n\r\n12 pontos\r\n\r\nEntre 5 e 10 anos\r\n\r\n16 pontos\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n20 pontos\r\n\r\nd) Avaliação de Títulos\r\n\r\nTítulo (em área relacionada às atribuições típicas do cargo pretendido)\r\n\r\nValor Unitário em Pontos\r\n\r\nValor Máximo em Pontos\r\n\r\nCurso de Especialização, com carga horária mínima de 180 horas.\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n6.7- As cópias simples dos títulos deverão ser entregue em envelope tamanho ofício, com o formulário apresentado como modelo no Anexo V deste Edital colado em sua parte externa, que será lacrado pelo responsável técnico da SETRAB no ato da entrega dos documentos. \r\n\r\n6.8- Não serão aceitos os títulos originais para a inscrição.\r\n\r\n6.9- No ato da entrega do envelope, o candidato deverá preencher e assinar devidamente o formulário, no qual indicará a quantidade os tipos de Títulos apresentados.\r\n\r\n6.10- Não serão aceitos os títulos entregues fora do período, local e data divulgados no Edital de convocação para a Apresentação dos Documentos; assim como os que forem encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico. \r\n\r\n6.11- Não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega de títulos que não atendam ao disposto neste edital. \r\n\r\n6.12- Os candidatos que não comparecerem para a apresentação de títulos serão eliminados do Processo Seletivo. \r\n\r\n6.13- Para a comprovação da conclusão dos Cursos de pós-graduação, doutorado ou de mestrado, serão aceitos os diplomas, devidamente registrados, expedidos por Instituições reconhecidas pelo MEC, ou ata de defesa de tese/ certificado/declaração de conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado, expedido por Instituição reconhecida, acompanhados do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese. \r\n\r\n6.14- Para receber a pontuação relativa aos demais títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações de Instituições reconhecidas em que conste a carga horária mínima de 360 horas, em conformidade com as normas do CNE. \r\n\r\n6.15- Os diplomas de conclusão de curso expedidos em Língua Estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, atendida a Legislação vigente. \r\n\r\n6.16- Somente serão pontuados os títulos que forem correlatos ao cargo. \r\n\r\n6.17- A avaliação dos documentos será realizada por Banca Examinadora nomeada pela SETRAB-RJ. \r\n\r\n6.18- A Avaliação da Experiência Profissional será comprovada através de: \r\n\r\n6.18.1- Declarações de pessoa jurídica com firma reconhecida. \r\n\r\n6.18.2- Certidões/ Atividades sociais, desenvolvidas onde conste consignado nome do Candidato. \r\n\r\n6.18.3- Atividades voluntárias, ligadas ao público - alvo, devidamente comprovadas. \r\n\r\n6.18.4- Vínculo empregatício a instituições públicas, privadas com ou sem fins lucrativos que tenham atuado neste segmento. \r\n\r\n6.18.5- Artigos publicados em revistas, jornais, periódicos, etc. \r\n\r\n6.18.6- Desenvolvimento de projetos de pesquisas ligadas ao tema. \r\n\r\n6.19- Todos os documentos referentes aos itens 6.5 “a”, e 6.6 “c” deverão vir acompanhados de comprovante do início e término de serviço. \r\n\r\n6.20- Não será computado tempo de serviço concomitante, sendo considerado, nesse caso, o documento que comprove o maior tempo de serviço. \r\n\r\n6.21- Para fins do disposto no presente Edital consideram-se Entidades de Atendimento aquelas previstas no art. 90 e seguintes da Lei nº 8 069, de 13 de julho de 1990. \r\n\r\n6.22- O resultado da avaliação dos títulos será publicado em diário Oficial do Estado no dia 07/07/2009, sendo os candidatos classificados para a próxima etapa, notificados atra vés de telegrama, cumprindo ressaltar que a SETRAB não se responsabilizará por eventuais erros no fornecimento dos dados por parte do candidato, ou por problemas ocorridos nos correios. \r\n\r\n6.23- A eventual falta de notificação não exime o candidato de acompanhar o resultado pelo Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n6.24- Pelo caráter eliminatório, após a avaliação e contagem dos pontos dos títulos, serão classificados 50(cinqüenta) candidatos para a prática de prova de conhecimentos de informática, que será realizada nos dias 09 e 10 de julho de 2009. \r\n\r\n7 CONDIÇÕES GERAIS PARA AS PROVAS DE INFORMÁRTICA E ENTREVISTA\r\n\r\n7.1- O Candidato deverá comparecer ao local da prova e da entrevista com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo original de inscrição, e do documento de identidade original. \r\n\r\n7.2- Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista (sexo masculino), Passaporte (dentro da validade), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e cédulas de identidade expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe.\r\n\r\n7.3- O documento de identidade deverá estar em perfeito estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação do Candidato (retrato e assinatura). \r\n\r\n7.4- Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do Candidato, bem como a verificação de sua assinatura. \r\n\r\n7.5- Nenhum candidato fará Prova ou entrevista fora dos dias, horários e locais previstos. \r\n\r\n7.6- Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo o candidato que faltar à Prova ou à entrevista. \r\n\r\n7.7- Após o horário encerramento dos horários, não será permitida a entrada dos Candidatos, sob hipótese alguma. \r\n\r\n7.8- A prova de conhecimentos de informática deverá ser realizada impreterivelmente em no máximo uma hora. \r\n\r\n7.9- No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da Prova, também transcreverá as respostas, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao término da Prova, será lavrado um termo no qual o Candidato concordará com as marcações que foram efetuadas. \r\n\r\n7.10- Durante a realização da Prova de conhecimentos de informática, não será permitida a comunicação entre os Candidatos, o empréstimo de qualquer material, a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. \r\n\r\n7.11- Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Processo Seletivo no local de Prova, com exceção dos Candidatos Portadores de Necessidades Especiais e das Candidatas que estejam amamentando, lactentes, os quais poderão dispor de acompanhantes, que ficarão em dependências designadas pelo Executor do local. \r\n\r\n7.12- Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do Candidato da sala de Prova. \r\n\r\n7.13- O Candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas como justificativa por sua ausência. \r\n\r\n7.14- O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo. \r\n\r\n7.15- O resultado da prova de conhecimentos de informática e o resultado final após a entrevista serão publicados em diário Oficial do sendo os candidatos notificados através de telegrama, cumprindo ressaltar que a SETRAB não se responsabilizará por eventuais erros no fornecimento dos dados por parte do candidato, ou por problemas ocorridos nos correios. \r\n\r\n7.16- A eventual falta de notificação não exime o candidato de acompanhar o resultado pelo Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n8- DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n8.1- Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\n8.2- Faltar ou chegar atrasado à prova de conhecimentos de informática e à entrevista, seja qual for à justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada. \r\n\r\n8.3- Utilizar, no local das Provas, telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação. \r\n\r\n8.4- Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação das Provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. \r\n\r\n8.5- Utilizar-se, no decorrer das Provas, de qualquer fonte de consulta, máquinas cal culadoras ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro Candidato. \r\n\r\n8.6- Quebrar o sigilo das Provas mediante qualquer sinal que possibilite a identificação. \r\n\r\n8.7 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, sem a devida autorização do fiscal. \r\n\r\n8.8- Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n8.9- Deixar de assinar a Lista de Presença. \r\n\r\n8.10- Efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital. Será eliminado também o candidato que comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente. \r\n\r\n8.11- Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Processo Seletivo. \r\n\r\n8.12- Deixar de apresentar-se, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação. \r\n\r\n8.13- Deixar de apresentar qualquer um dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital. \r\n\r\n8.14- Se a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico, ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua provas será anuladas e o candidato será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n9- DA PROVA DE CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\n9.1- O exame de Conhecimentos de Informática será na Avenida General Justos, 275, 9º andar, nos dias 09 e 10 de julho conforme o cargo pretendido, sendo que dia 9 os candidatos de nível superior e dia 10 os candidatos de nível médio. \r\n\r\n9.2- A prova de conhecimento de informática consistirá em: \r\n\r\n9.3- Na confecção de texto digitado.\r\n\r\n9.4- Conhecimento de abertura/fechamento e criação de arquivos, pastas e sub-pastas. \r\n\r\n9.5- Na navegação pela internet, mais especificamente acesso a sites, e domínio de abertura/fechamento de janelas. \r\n\r\n9.6- A prova Prática consistirá em digitação de texto de no mínimo 20 (vinte) linhas, em microcomputador Pentium ou similar, em editor de texto Microsoft Word ou similar, no tempo máximo de 12 (doze) minutos. O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado, e deverá demonstrar desembaraço nos exercícios. \r\n\r\n9.7- Além desses critérios, será avaliada a proficiência do candidato na língua portuguesa, classificando-se os candidatos que praticarem o menor número de erros e considerados aprovados os candidatos que preencherem até o limite do número de vagas disponíveis. \r\n\r\n9.8- Serão considerados erros cada uma das ocorrências: \r\n\r\n9.9 Omissão e ou inclusão de letras; falta de sinais e u acentos; letras, sinais e acentos errados e duplicação de letras. \r\n\r\n9.10- Falta de espaço entre palavras; espaço a mais entre palavras e letras; falta ou uso indevido de maiúsculas; parágrafo desigual; falta de parágrafo e colocação de parágrafo onde não existe. \r\n\r\n9.11- Errar o tamanho da fonte, bem como a formatação das mesmas com relação a negrito, itálico, sublinhado e outros efeitos. \r\n\r\n9.12- Errar a formatação e os espaçamentos dos parágrafos. \r\n\r\n9.13- Para cada erro será contabilizado - 0,5 (menos meio ponto), sendo a classificação final desta etapa, obedecendo o critério decrescente, classificando-se para entrevista os 36 (trinta e seis) primeiros colocados.\r\n\r\n9.14- O Resultado da prova de conhecimentos de informática será publicado no Órgão Oficial do Estado no dia 15/07/2009.\r\n\r\n10- DA ENTREVISTA\r\n\r\n10.1- Os candidatos classificados na prova de conhecimentos de informática deverão comparecer na portaria da sede da SETRAB de 20 à 22 de julho de 2009 no horário das 9:00 às 17:00 por ordem de chegada localizada na Rua General Justo, 275, CEP: 20021-130, Castelo/Centro, Rio de Janeiro, onde receberão as devidas instruções. \r\n\r\n10.2- A entrevista será promovida por uma equipe multidisciplinar composta de psicólogos, assistente social, psicopedagogo e pedagogo, que irá verificar o perfil exigido pelo Programa Nacional de Inclusão - PROJOVEM URBANO, que abrange o dinamismo; vocação para lidar com o público de jovens e adultos; liderança; praticidade; e técnica. Tudo em conformidade com a Resolução/CD/FNDE nº 22, de 26 de maio de 2008. \r\n\r\n10.3- A equipe multidisciplinar atribuirá aos candidatos pontos de 0 a 10, sendo que, de 0 a 4 insuficiente, de 5 a 7 suficiente com restrições e de 8 a 10 suficiente. \r\n\r\n10.4 - O Resultado da entrevista será publicado no Órgão Oficial do Estado 27/07/2009.\r\n\r\n11- DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS\r\n\r\n11.1- O Resultado Final e a Classificação dos cargos acima mencionados serão publicados no Órgão Oficial do Estado no dia 29/07/2009. \r\n\r\n11.2- Os candidatos serão classificados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Processo Seletivo. \r\n\r\n11.3 - Os Candidatos aprovados nas duas primeiras fases serão classificados mediante a soma dos pontos obtidos na Avaliação Curricular, na prova de conhecimentos de informática e na entrevista, desde que considerados aptos na Avaliação Médica e Pesquisa Social. \r\n\r\n11.4- Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que nenhum dos candidatos possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate, em ordem: \r\n\r\n11.5- Para todos os cargos:\r\n\r\n11.5.1- 1º) maior número de pontos na avaliação dos títulos; \r\n\r\n11.5.2- 2º) maior número de pontos na prova de conhecimentos de informática; \r\n\r\n11.5.3- 3º) mais idade;\r\n\r\n11.5.4- 4º) residência nas proximidades dos Pólos.\r\n\r\n12- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1- Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas comporão o quadro de reserva e, contratados ou não participarão obrigatoriamente do ciclo de palestras sobre o PROJOVEM, durante o período de 5 (cinco) dias, com carga horária de 30 (sessenta) horas, sob pena de desligamento ou se for o caso, demissão. \r\n\r\n12.2- Os candidatos classificados que venham a ser chamados para celebrar o contrato, deverão apresentar os originais dos títulos avaliados para a conferência.\r\n\r\n12.3- Serão concedidos certificados após a conclusão do ciclo de palestras. \r\n\r\n12.4- Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, se contratados, o serão em conformidade com Lei Estadual no. 4.599/2005, pelo prazo máximo de 1(um) ano, podendo o prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, a critério da SETRAB. \r\n\r\n12.5- É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controlados, ressalvados os casos autorizados por lei. \r\n\r\n12.6- O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano após a divulgação do Resultado Final dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas existentes, podendo este prazo ser prorrogado por igual período na forma do artigo 37 III da Constituição Federal. \r\n\r\n12.7- Os avisos e resultados pertinentes às aplicações das Provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e em que pese a previsão de notificação por telegrama, pertence ao candidato a responsabilidade de acompanhar as publicações referentes ao Certame. \r\n\r\n12.8- As Convocações são de responsabilidade da SETRAB. \r\n\r\n12.9- A Coordenação do Processo Seletivo divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n12.10- A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n12.11- O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo junto à SETRAB, e, após a homologação, junto a SETRAB. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a SETRAB. \r\n\r\n12.12- Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Certame, a SETRAB poderá proceder como forma de identificação, a coleta da impressão digital de todos os Candidatos, para análise comparativa nas demais etapas do Processo Seletivo, quando for o caso, e no ato admissional. \r\n\r\n12.13- Este edital estará à disposição na Internet através do site www.trabalho@trabalho.rj.gov.br. \r\n\r\n12.14- O Processo Seletivo será regulado por este edital e organizado e executado pela SETRAB-RJ. \r\n\r\n12.15- A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Processo Seletivo. \r\n\r\n12.16- Os casos omissos serão resolvidos pela SETRAB.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÁREAS/PÓLOS, MUNICÍPIOS, VAGAS, CARGOS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nUnidade/ Município\r\n\r\nNº candidatos\r\n\r\nclassificados.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nMínima.\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nVencimento\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nComitê Gestor\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4\r\n\r\nApoio\r\n\r\nTéc. Nív. Sup.\r\n\r\nNív.Sup. comp.qq área\r\n\r\n40 h\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nApoio Téc. Nív. Méd\r\n\r\nNív. Méd. comp.qq área\r\n\r\n40 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPólo Maricá\r\n\r\nMaricá, Quissamã, RioBonito, S.Jardim, Tanguá, N.Friburgo, C.Abreu, C.Macacu\r\n\r\n3\r\n\r\nDiretor Local\r\n\r\nNív.Sup. comp.qq área\r\n\r\n40 h\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDiretor Pedag.\r\n\r\nNív.Sup. comp.qq área\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nApoio Téc. Nív.Sup.\r\n\r\nNív.Sup. comp.qq área\r\n\r\n40 h\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nApoio Téc. Nív. Méd\r\n\r\nNív.Méd. comp.\r\n\r\n40 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPólo Mesquita\r\n\r\nMesq, Seropédica,Itaguaí,Japeri,Mangaratiba,Queimados,Paracambi,Nilópol\r\n\r\n3\r\n\r\nDiretor local\r\n\r\nNív.Sup. comp.qq área\r\n\r\n40 h\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDiretor Pedag.\r\n\r\nNív.Sup. comp.qq área\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nApoio Téc. Nív.Sup.\r\n\r\nNív.Sup. comp.qq área\r\n\r\n40 h\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nApoio Téc. Nív. Méd.\r\n\r\nNív.Méd\r\n\r\n40 h\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n(*) 40 h, podendo ser executado em horário diferenciado, sendo das 14h às 22h.\r\n\r\n(**) Caso haja Classificação de Candidato Portador de Deficiência Física, a colocação será conforme o percentual geral dos níveis superior e médio, ou seja, 1 (um) candidato para cada nível, totalizando dois candidatos. \r\n\r\n(***) Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida.\r\n\r\n(****) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n(*****) O candidato deverá apresentar, quando exigido, registro no Conselho junto à Região na qual irá atuar (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAtrib’’uições\r\n\r\nDiretor Local\r\n\r\nÉ o responsável pela operacionalização das ações Técnico-administrativas dos pólos, que atenderá às necessidades de cada unidade de formação escolar dos Municípios contemplados.\r\n\r\nDiretor Pedagógico\r\n\r\nResponsável pela operacionalização das ações pedagógicas dos pólos locais, que atenderá às demandas de cada unidade de formação escolar dos Municípios contemplados.\r\n\r\nApoio Técnico Nível Superior\r\n\r\nTema função de atender às demandas pedagógicas e técnico-administrativas da execução local do Programa.\r\n\r\nApoio Técnico Nível Médio\r\n\r\nPara auxiliar na execução da execução das demandas pedagógicas e técnico-administrativas da execução local do programa.\r\n\r\nId: 795126"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "794382": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC (doador) e Guilherme Freitas de Queiroz Varella (donatário). OBJETO: Doação de equipamentos ao vencedor do 2º Festival Cine CUFA. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/1979. PROCESSO Nº E-18/002149/2008.\r\n\r\nId: 794382"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794574": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa SONATA LTDA, representante exclusiva do bailarino, coreógrafo e maitre de ballet ERIC FREDERIC, para trabalhar junto ao corpo de baile do Theatro Municipal no aperfeiçoamento técnico-artístico dos bailarinos, objetivando a apresentação do espetáculo “ANIVERSÁRIO DE 100 ANOS DO THEATRO” que integra a temporada Oficial Artística de 2009, e que será apresentado no dia 14 de julho de 2009. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. VALOR TOTAL: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.306/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 794574. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e ALEXANDRE LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA MAIA, PARTES: FTM/RJ e ALEXANDRE LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA MAIA, OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2009. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984 de 16.10.2007, Lei Estadual nº 4.599 de 27/09/2005, processo nº E-18/450481/2007 e processo nº E-18/450365/2009. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nId: 794174. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794583": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nObjeto: Escolha da Proposta mais vantajosa para a outorga de permissão de uso, com encargos para exploração de espaço gastronômico, localizado na sede da FCFB.\r\n\r\nData de entrega dos envelopes “A” Documentos de Habilitação e “B” Proposta de Preços, com abertura do envelope “A”: 10/08/2009.\r\n\r\nHorário: 14:00h.\r\n\r\nTipo: Maior Oferta.\r\n\r\nLocal: Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso nº E-18/480.009/2009.\r\n\r\nValor Global Mínimo: R$ 2.705,00.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquirido por empresa interessada, no endereço acima citado, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e uma 01 (uma) resma de papel A4, no horário compreendido entre 10:00 às 17:00 horas. Informações pelo telefone (021)23325120 e 23325121.\r\n\r\nId: 794583. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "794530": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/899/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009.\r\n\r\nDATA: 14/07/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial do pavilhão Wolf Klabin localizado no Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 664.781,66 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/700/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2009.\r\n\r\nDATA: 14/07/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de prédios públicos ocupados pelo programa restaurante popular nas unidades de Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: 2.049.999,82 (dois milhões, quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 794530"
                        ],
                        "794529": [
                            "I - Ato",
                            "TERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. CLEBER ROSA RIBEIRO, nascido em 01/03/1964, Identidade nº 052874393, expedida pelo IFP-RJ em 21/10/1992, residente na Rua Santo Artemio, 70, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21770-140, Atestado de Eximido nº 00848 de 20/12/1984, da 1ª CSM, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado deAssistência Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nCLEBER ROSA RIBEIRO\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Senhora BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ROBERTO MOISES DS SANTOS, nascido em 26/10/1962, identidade nº 063964720, expedida pelo DETRAN-RJ, em 17/10/2007, residente na Rua Torres Homem, nº 242/804, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-070, Registro de Alistamento nº 010082041640, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 104/Bairro: Tijuca-RJ em 13/05/1981, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Sra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nROBERTO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 794529"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794828": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2007. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a firma SIBELLY TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao Contrato nº 019/2007 de prestação de serviços e transporte de passageiro. VALOR: R$ 30.698,16 (trinta mil seiscentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). PRAZO: 04 (quatro) meses a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 18.06.2009. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, letra B e o seu § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e de seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 25.04.1989. NOTA DE EMPENHO: 2009NE036. PROCESSO Nº E-23/200673/2007. \r\n\r\nId: 794828. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794873": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa M. MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: prorrogação de prazo contratual de prestação de serviços de fornecimento de refeições preparadas em quentinhas - marmitas (marmitex) PRAZO: até 31 de agosto de 2009. DATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-23/200500/2009.\r\n\r\nId: 794873. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793282": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 001/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300851/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.401,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 001/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Pesquisa Ações Sociais e Culturais - CONTATO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300701/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 002/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300707/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.337,90\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 002/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa de Assistência de Amparo Paula.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300746/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.910,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 003/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300710/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.216,96\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 003/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Anima Ballet Contemporâneo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300776/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.910,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 004/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300668/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.912,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 004/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300735/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.480,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 005/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300708/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.326,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 005/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300742/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.365,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 006/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300713/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.152,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 006/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300745/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.910,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 007/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300750/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.719,76\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 007/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300824/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.967,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 008/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300667/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.704,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 008/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300818/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.910,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 009/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300714/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.929,60\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 009/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300805/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.894,40\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 010/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300723/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 011/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300726/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.571,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 011/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio Infantil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300796/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.585,20\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 012/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300733/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.884,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 012/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300734/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 013/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300717/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.894,40\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 014/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300763/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 015/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300751/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.302,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 016/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300762/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.385,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 017/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300705/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 018/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300689/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.648,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 019/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300808/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.030,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 020/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300720/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 021/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300665/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.120,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 022/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300756/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.841,60\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 023/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300690/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.876,80\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 024/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300691/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.841,60\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 025/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300672/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.326,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 026/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300715/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 027/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300663/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.664,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 028/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300815/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.132,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 029/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300737/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.437,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 030/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300662/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.768,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 031/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300680/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.080,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 032/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300755/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 033/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300659/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 034/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos do Educando.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300764/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.855,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 035/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300657/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.763,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 036/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300694/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 037/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300704/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 038/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança Surda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300749/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.243,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 039/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300731/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 040/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social - MOTE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300741/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.315,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 041/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300823/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.020,80\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 042/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300709/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 043/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300677/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.210,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 044/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300826/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.302,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 045/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300730/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.964,80\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 046/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300670/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.900,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 047/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300830/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 048/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300721/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 049/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300770/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.832,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 050/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300719/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.160,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 051/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300729/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.248,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 052/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300795/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.664,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 053/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300678/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 054/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300718/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.416,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 055/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300736/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.553,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 056/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos e Educação em Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300703/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 057/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300775/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 058/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCAP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300674/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.047,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 059/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência ao Excepcional Colibri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300832/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.345,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 060/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Curso José de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300827/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.721,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 061/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300744/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.505,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 062/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300773/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.294,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 063/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300768/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.832,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 064/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente de Anchieta - SBA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300692/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.832,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 065/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300658/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 066/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Sodalício da Sacra Família.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300802/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.934,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 067/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300799/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.057,10\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 068/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300767/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.121,12\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 069/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Comunidade Rural Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300778/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.133,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 070/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Educandário Santa Cecília.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300666/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.423,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 071/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Cristã - Casa de Sara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300792/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.934,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 072/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra do Berço.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300825/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.275,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 073/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Transformando o Viver.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300747/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.732,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 074/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300812/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 075/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300695/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.578,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 076/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300681/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 077/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Girasol do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300676/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.980,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 078/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Pesquisa Heloísa Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300722/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.386,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 079/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300673/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.577,60\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 081/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos Especiais - Antonio Gomes Brito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300819/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.664,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 082/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300806/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 083/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento das Mulheres de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300798/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 084/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300807/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.288,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 085/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300716/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.995,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 086/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300706/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 087/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300771/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.912,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 088/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Portal do Renascer.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300769/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.762,74\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 089/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300693/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.569,46\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 090/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300700/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.255,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 091/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300774/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 092/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300804/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.080,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 093/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social Boqueirão de Barra Nova.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300759/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.294,30\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 094/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300777/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.294,50\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 095/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300727/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 096/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300852/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.434,06\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 097/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300853/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.488,10\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 099/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300794/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.710,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 100/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300904/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.274,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 102/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Comunitário Lídia dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300801/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.146,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 103/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP Santa Teresa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300748/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.572,80\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 105/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300766/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.442,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 106/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300765/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.312,96\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 107/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300772/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.910,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 108/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Solidariedade a Criança Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300728/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.597,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 109/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300816/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 110/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Educadores e Educando do Colégio Senes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300679/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 111/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Icaraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300760/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.359,20\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 112/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300820/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.359,20\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 113/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300920/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 114/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300732/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.528,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 116/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300702/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.601,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 117/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300822/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 118/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristovão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300761/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.325,90\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 120/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a ANIMA Projetos Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300724/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.186,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nId: 793282. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794003": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO N° 001/2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-30/100.063/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Locação de Veículo. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nINICÍO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 01/07/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO: 13/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 13/06/2009, às 11h30min.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: https://www.licitacoes-e.com.br e informações pelo tel: (21) 2333-1070 ou 2333-1013.\r\n\r\nId: 794003. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "794085": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Pestação de serviços con tínuos de limpeza, higiene e copeiragem. PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se em 06 de julho de 2009, com término previsto para 05 de julho de 2010. VALOR TOTAL: R$ 709.999,08. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/003.999/2009. ASSINATURA: 26 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 794085"
                        ],
                        "794825": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. OBJETO: Cessão de cartões in teligentes BonfimCard. PRAZO: Indeterminado, com início a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 67,50. ASSINATURA: 30 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 794825"
                        ],
                        "795213": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n15º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL \r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO Procurador do Estado, Presidente da Comissão Organizadora do 15º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, faz saber ao interessado que, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2009, a Comissão Organizadora, conforme disposto no art. 54 do Regulamento do Concurso e acatando os relatórios proferidos, por unanimidade,\r\n\r\nDECIDIU:\r\n\r\nAceitar a documentação apresentada pelo candidato BRUNO FERNANDES DIAS, diante do cumprimento dos requisitos contidos no art. 53 do Regulamento.\r\n\r\nId: 795213"
                        ],
                        "794697": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote)\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículo de carga leve (tipo caminhão baú fechado) e de Furgão, de forma eventual, em dias úteis e não úteis, com motorista, para atendimento das necessidades logísticas da Procuradoria Geral do Estado, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/005.318/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 14/07/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 14/07/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 794697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Carley Pedro de Oliveira...\r\n\r\nLeia-se: Carley Pedro de Oliveira Martins...\r\n\r\nCarley Pedro de Oliveira Martins\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 29/06/2009...\r\n\r\nLeia-se ... a partir de 20/03/2009...\r\n\r\nId: 794718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794192": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nPortaria DAF n° 03/2009 - Designa a servidora Sonia Regina de Souza Silva, matr. 4507-0, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 07/2009 - Proc. n° 2855/2009. \r\n\r\nId: 794192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso n° 3368/2009 - Considerando o parecer do Pregoeiro às fls. 140, NEGO o provimento do recurso da empresa CAVIGLIA & CIA LTDA. \r\n\r\nId: 794004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793992": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSAIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Kassio Cardoso Borges, matrícula n° 33.294-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariadops pelo DPAT e localizados na Coordenadoria de Processo Seletivo - COPROSEL, a partir de 30/06/2009, INDICANDO como sua substituta a servidora Rosane Gonçalves, matrícula n° 5.671-3, a partir de 01/07/2009. (MM 046/COPROSEL/2009).\r\n\r\nId: 793992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/HUPE/2009- DESIGNA o servidor Rogério Bosignoli, matrícula 31433-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 055/2009/HUPE/UERJ e o Contrato de Comodato nº 056/2009/HUPE/UERJ. Proc. nº 2225/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/HUPE/2009- DESIGNA a servidora Renata de Oliveira Maciel, matrícula 30328-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 057/2009/HUPE/UERJ e 058/2009/HUPE/UERJ. Proc. nº 611/2009.\r\n\r\nId: 794683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793930": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ELTON MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.155-0, a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Sub-Gerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Patrimônio - GPAT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/051.788/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 10.179-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Sub-Gerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Patrimônio - GPAT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ELTON MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA. Processo nº E-26/051.788/2009.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDESIGNA ALINE CERQUEIRA BARBOSA VITOI FONSECA, matrícula nº 10.071-9, para substituir MARCO ANTONIO MARTINS, matrícula nº 00586-8, Diretor-Geral Administrativo da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em seus impedimentos legais e afastamentos eventuais, tornando sem efeito a designação de ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA. Processo nº E-26/051.876/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor LEANDRO RABELLO MONTEIRO, matrícula nº 10.043-8, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 3, com validade a contar de 01 de maio de 2008, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/051.119/2008.\r\n\r\nId: 793930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794837": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.897/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ELIEMAR CAMPOSTRINI, matrícula nº 00664-3, no período de 15 a 30 de junho de 2009, para participar como membro efetivo do Projeto Capes/Wageningen que envolve estudos e projetos sobre “mamão papaia”, na Holanda, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.898/2009 - AUTORIZO o afastamento dos Professores ANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES, matrícula nº 00526-4 e EMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES, matrícula nº 00548-8, no período de 23 a 28 de agosto de 2009, para participação no II Congresso Mundial de Agroflorestas, a ser realizado em Nairobi, no Kênia, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.899/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, matrícula nº 10.474-5, no período de 08 a 12 de junho de 2009, para participar de uma mesa redonda sobre o tema “definição de perfil de ciência da computação”, a ser realizada na Faculdade de Sistemas e Informática da Universidade Nacional Maior de San Marcos, em Lima, no Peru, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.900/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 10692-2, no período de 08 a 17 de junho de 2009, para participar do 22th Condition Monitoring and Diagnostic Engineering Management - COMADEM 2009, a ser realizada em San Sebástian, na Espanha, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.901/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, matrícula nº 10.022-2, no período de 18 a 24 de julho de 2009, para participar da 15th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena, a ser realizada em Leuven, na Bélgica, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.902/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCELO SILVA STHEL, matrícula nº 00584-3, no período de 18 a 29 de julho de 2009, para participar da 15th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena, a ser realizada em Leuven, na Bélgica e realizar trabalho relativo a projeto de pesquisa no Institut Fraunhofer für Bausphysik (IBP), a ser realizado em Sttutgart, na Alemanha, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.903/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor HELION VARGAS, matrícula nº 00629-6, no período de 18 de julho a 02 de agosto de 2009, para participar da 15th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena, a ser realizada em Leuven, na Bélgica e realizar trabalho relativo a projeto de pesquisa no Institut Fraunhofer für Bausphysik (IBP), a ser realizado em Sttutgart, na Alemanha, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.904/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor LUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE, matrícula nº 10.047-9, no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2009, para participar do I Seminario Taller Internacional de Métodos Globalizados de la Matemática: problemas de investigación y la enseñanza, a ser realizado na Universidade Nacional de Trujillo, em Trujillo, no Peru, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.905/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCELO CARLOS GANTOS, matrícula nº 00712-0, no período de 18 de julho a 15 de agosto de 2009, para participar da 15th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena, a ser realizada em Leuven, na Bélgica e realizar trabalho relativo a projeto de pesquisa no Institut Fraunhofer für Bausphysik (IBP), a ser realizado em Sttutgart, na Alemanha, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.906/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora CLAUDIA DE MELO DOLINSKI, matrícula nº 10.654-2, no período de 15 a 21 de agosto de 2009, para participar do encontro anual da Society for Invertebrate Pathology, a ser realizado em Park City, Utah, nos EUA, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.907/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora SILVIA ALICIA MARTINEZ, matrícula nº 00845-8, no período de 01 a 31 de julho de 2009, para participar de atividades previstas dentro das ações do Acordo de Cooperação Internacional entre o Brasil e Portugal CAPES/FCT, a serem realizadas na Universidade de Lisboa, em Portugal, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.908/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora TERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA, matrícula nº 00708-8, no período de 14 a 24 de julho de 2009, para participar de diversas conferências a serem realizadas na Universidade Autônoma Metropolitana Iztapalapa e participar do Simpósio “Água, Território y Médio Ambiente. Políticas Púbicas y participación ciudadana”, a ser realizada durante a 53 ICA, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.909/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor MARCELO CARLOS GANTOS, matrícula nº 00712-0, no período de 14 a 24 de julho de 2009, para participar de atividades vinculadas ao Seminário Permanente da Rede ATMA - Água, Território e Meio Ambiente, a serem realizadas na Universidade Autônoma Metropolitana Iztapalapa e participar dos Simpósios “Água, Território y Médio Ambiente. Políticas Púbicas y participación ciudadana” e “Actores, prácticas e instituciones em la construcción de políticas sociales en las Américas (siglos XIX-XX), a serem realizados durante a 53 ICA, na cidade do México, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/051.910/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.015-6, no período de 11 a 27 de julho de 2009, para proferir conferência no “EMBO Meeting on the Molecular and Population Biology of Disease Vectors”, a ser realizada na Ilha de Creta, na Grécia, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nId: 794837. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794570": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 032 DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO AVALIADORA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR ADJUNTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o item 4.9 do Edital de Abertura e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir e designar Comissão Avaliadora para a análise da documentação das inscrições do concurso público para provimento de cargos de professor adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/37376/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Comissão deverá se reunir para a análise dos documentos dos candidatos.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão emitirá parecer, que constará em Ata, com o nome dos candidatos e a confirmação ou não de suas inscrições.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão fica assim constituída:\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Biologia Celular; Parasitologia; Microbiologia.\r\n\r\n- Prof. Dr. Arnaldo Feitosa Andrade\r\n\r\n- Prof. Dr. José Andrés Morgado Díaz\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Genética; Bioquímica; Biologia Molecular; Bioquímica Vegetal.\r\n\r\n- Prof. Dr. Adalberto Rezende Santos\r\n\r\n- Profª. Drª. Maria Auxliadora Coelho Kaplan\r\n\r\n- Prof. Dr. Hector Nicolas Seuánez Abreu\r\n\r\nÁreas de Conhecimento: Neurofarmacologia; Farmoquímica.\r\n\r\n- Profª. Drª. Marsen Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n- Profª. Drª. Viviane Gomes Teixeira\r\n\r\n- Profª. Drª. Sônia Soares Costa\r\n\r\nArt. 5°- Será permitida, por iniciativa própria da Comissão, a convocação de qualquer servidor técnico-administrativo para auxílio das tarefas eminentes a comissão.\r\n\r\nArt. 6º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor da UEZO\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 794570"
                        ],
                        "794591": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA CELSO GOMES MONTEIRO, matrícula nº 00/0822.991-6, Educador Social I, nível 709-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 14.05.2009. Processo nº E-08/220.834/2009. \r\n\r\nAPOSENTA IARA DA SILVA LISBOA ALVES, matrícula nº 00/0222.415-2, Professor I - Inglês, nível 110-7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 14.05.2009. Processo nº E-08/220.791/2009. \r\n\r\nAPOSENTA ROVANI DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.114-1, Auxiliar de Serviços Gerais, nível 906-7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 14.05.2009. Processo nº E-08/220.792/2009. \r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.184-4, Artífice Costureira Industrial, nível 805-2 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 13.04.2009. Processo nº E-08/220.617/2009. \r\n\r\nAPOSENTA YARA CRISTINA DA MOTTA GONÇALVES, matrícula nº 00/0223.769-1, Psicólogo, nível 508-2 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219, do Decreto nº 2479/79, a contar de 07.05.2009. Processo nº E-08/220.690/2009. \r\n\r\nId: 794591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794592": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nATO DE 27.06.2003 - JOAQUIM CARDOSO, matrícula nº 00/0222.895-5, Professor I - Turismo, nível 206-3, tendo em vista o despacho exarado pela SPMSO, no processo nº E-26/32.521/2009, às fls. 29, fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de 27.06.2003, publicado no D.O. de 14.07.2003, página 21, para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, a contar de 19.04.2006. Processo nº E-26/73.800/2003.\r\n\r\nId: 794592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.435/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.807/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.470/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.140/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.555/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.775/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/41.141/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.424/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.236/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.046/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.610/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.505/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.321/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.702/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.050/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.235/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.506/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.598/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.045/2008, apenso E-26/30.343/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.757/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.237/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.602/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.499/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.253/2009, apenso E-26/38.179/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.272/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.732/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.580/2008, apenso E-26/34.459/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.247/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.457/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.353/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.300/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.636/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.924/2008 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.109/2007 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.010/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.423/2009 - Autorizo a prorrogação do prazo do processo de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nId: 794577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n25.06.2009\r\n\r\nProc nº E-26/31.870/2009 - CÉLIO NERY E SILVA, Professor I Matemática, mat. 00/0220.269-5, período base de 03.03.1998 a 01.03.2003.\r\n\r\nProc nº E-26/76.872/2004 - DOUGLAS DA SILVA LOPES, Instrutor I - Inst. Elétrica, mat. 00/0221.575-4, período base de 18.02.2004 a 16.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/77.333/2004 - ELAINE ADERNE LEMES, Professor I - Educação Física, mat. 00/0223.120-7, período base de 22.04.2003 a 20.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/31.664/2009 - ERNANI DOS SANTOS MAGALHÃES, Professor I - Matemática, mat. 00/0223.046-4, período base de 19.07.2001 a 17.07.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/78.140/2003 - FÁTIMA DE MARIA SOARES COSTA, Agente Administrativo, mat. 00/0221.446-8, período base de 30.12.2003 a 28.12.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.123/2005 - FERNANDO ESPEDITO DE SOUZA, Instr. I - Ajustagem Mecânica, mat. 00/0220.190-3, período base de 01.03.2003 a 27.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.462/2005 - FRANCISCO CALIXTO DA SILVA, Instrutor I - Marcenaria, mat. 00/0222.518-3, período base de 27.12.2003 a 25.12.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/76.289/2004 - INGRID RIBEIRO COUTO, Professor I - História, mat. 00/0221.066-4, período base de 24.06.2003 a 22.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/74.099/2003 - JOÃO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.822-1, período base de 18.08.2001 a 16.08.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/32.064/2009 - LILIA ALVES DOS SANTOS, Professor I - Educação Infantil, mat. 00/0223.193-4, período base de 15.08.2002 a 13.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/31.665/2009 - LUIZ ALBERTO AMARANTE SIMÕES, Prof. I Des. Arquitetônico, mat. 00/0224.446-5, período base de 30.06.2003 a 28.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/79.119/2003 - LUIZ CLAUDIO DOS ANJOS BARBOSA, Artífice - Bombeiro Hidraúlico, mat. 00/0220.639-9, período base de 05.03.2003 a 03.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/72.643/2004 - LUIZ FABIANO CONCEIÇÃO GOMES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.391-6, período base de 22.11.2003 a 20.11.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.247/2009 - LUZIA SENNA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.584-3, período base de 02.03.2004 a 28.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.281/2005 - MANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.508-5, período base de 02.02.2004 a 31.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/32.958/2009 - MARCELO DA SILVA PAULA, Instrutor Gráfico, mat. 00/0222.055-6, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/75.949/2004 - MARCELO PEREIRA LINDENMEYER, Prof. Técnicas Agrícolas, mat. 00/0221.762-8, período base de 18.04.2004 a 16.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/75.095/2004 - MARCUS PAULO DE QUEIROZ AMORIM, Operador de Micro, mat. 00/0221.461-7, período base de 11.01.2004 a 09.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/73.308/2004 - MARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, mat. 00/0221.442-7, período base de 30.12.2003 a 28.12.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.462/2008 - MOISES DO NASCIMENTO NETO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.548-1, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/79.349/2003 - NÁDIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Professor I - Química, mat. 00/0221.049-0, período base de 13.07.2003 a 11.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.087/2009 - NILCÉA SILVA DE AZEVEDO, Professor I - Biologia, mat. 00/0222.363-4, período base de 06.07.1999 a 04.07.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/32.190/2009 - REGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA, Operador de Micro, mat. 00/0223.626-3, período base de 10.12.2002 a 08.12.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/32.144/2009 - RENATA TRINDADE RODRIGUES, Prof. I - Informática Educat., mat. 00/0223.500-0, período base de 22.10.2002 a 20.10.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/31.667/2009 - ROBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA, Professor I Edificações, mat. 00/0223.090-2, período base de 27.09.2001 a 25.09.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/31.987/2009 - ROSA MARIA RODRIGUES BAHIENSE, Professor I - Sociologia, mat. 00/0222.697-5, período base de 01.07.2000 a 29.06.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/78.946/2004 - ROSELENE DE ALVARENGA OTTERO, Agente Administrativo, mat. 00/0221.529-1, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/32.188/2009 - SAMUEL LEVI BARBOSA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.191-7, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.160/2009 - SELMA ALMEIDA DE JESUS, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0222.916-9, período base de 05.04.2001 a 03.04.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/75.024/2004 - TERESINHA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DUTRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.539-0, período base de 08.02.2004 a 06.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/74.537/2003 - ULYSSES GUIMARÃES ROSSETO, Instrutor - Eletrônica, mat. 00/0220.937-7, período base de 24.04.2003 a 22.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/77.438/2003 - VALÉRIA MARIA DA SILVA CASTILHORI, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.484-0, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/71.006/2004 - VANDA LÚCIA LAGE BELMIRO, Agente Administrativo, mat. 00/0221.470-8, período base de 11.01.2004 a 09.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/31.954/2009 - WILLIAN LUIZ PEREIRA, Professor I - Física, mat. 00/0223.265-0, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/32.635/2009 - SERGIO LUIS DOS SANTOS PINHEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.754-6, período base de 10.03.1998 à 08.03.2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nProc. nº E-26/77.957/2003 - GLAUCIA MARIA FRANÇA CARVALHO, Professor I Língua Portuguesa, mat. 00/0220.179-6, período-base de 01.03.2003 a 13.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.486/2009 - LINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. I - Educação Artística, mat. 00/0222.156-2, período-base de 27.05.1999 a 12.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.563/2009 - MARTA MARIA REIS LOPES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.423-4, período-base de 09.06.2003 a 10.08.2008.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 794593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794015": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 05/06/2009, publicado no D.O. de 15/06/2009, página 17, 1ª coluna, que constituiu Comissão Especial de Sindicância para apurar irregularidades constantes no Processo Administrativo nº E-26/070.531/2009. \r\n\r\nId: 794015. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "794051": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 109 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEA Nº 098/2009.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e que consta no Processo nº E-07/000.334/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 818.696-7, para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico, na qualidade de membro, em substituição a ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, matrícula nº 835.277-5, mantidos os demais membros designados pela Resolução SEA nº 098, de 27 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 794051"
                    ],
                    "794050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/000.632/2002 - Com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, Capítulo IV, arts 14, 15, 16, 17 e 18, que estabelece procedimentos para a programação da Execução Orçamentária e financeira para o exercício de 2009, e o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, art. 2º, A ,§§ 1º e 2º, que estabelece normas para as Despesas de Exercícios Anteriores, através da Secretaria de Estado do Ambiente, RECONHEÇO a dívida em favor da POWER CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 90.851,71 (noventa mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), inscrita no CNPJ sob o nº 27.089.606/0001-00, concernente às obras de ajuste dos sistemas implantados nas comunidades de Ramos e Roquete Pinto - RJ, que foram realizadas pela extinta SEDUR no período de 31/01/2002 a 01/03/2002. \r\n\r\nId: 794050"
                    ],
                    "793969": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.002/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 2.189,00 (dois mil cento e oitenta e nove reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 793969"
                    ],
                    "793968": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.013/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 793968"
                    ],
                    "795478": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.125 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/06/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/200.672/1998, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, para as obras da RJ-163 - trecho Capelinha/Maringá,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER para as obras da RJ-163 - trecho Capelinha/Maringá \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 795478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794107": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA PRES Nº 43 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR O TERMO DE REFERÊNCIA RELATIVO AS CONDICIONANTES 30.1 E 30.2 DA LICENÇA PRÉVIA Nº FE013990 DO COMPERJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para elaborar o Termo de Referência relativo as condicionantes 30.1 e 30.2 da Licença Prévia nº FE013990 do COMPERJ, localizado no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DENISE FLORES LIMA, matrícula nº 2701301, INEA/DILAM, ANDREA FRANÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0023-2, INEA/DIMAM, DÁLIA MAXIMINA PAIS, matrícula nº 390219-4, INEA/DIBAP, JOELMA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, INEA/DIBAP, RODRIGO TAVARES, matrícula nº 390444-8, INEA/DILAM/GELAF, MICHELE DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 390422-4, INEA/DILAM/GELAF, JOSÉ MARIA SOARES DE OLIVEIRA, INEA/DILAM/GELAF, BRENO HERRERA DA SILVA COELHO, matrícula nº 1365229, ICMBio/APA de Guapimirim, MAURICIO BARBOSA MUNIS, matrícula nº 1466157, ICMBio/Estação Ecológica da Guanabara, TATIANA SIQUEIRA DE MELO, matrícula nº 1413392, ICMBio/Estação Ecológica da Guanabara, ERNESTO BASTOS VIVEIROS DE CASTRO, matrícula nº 1364708, ICMBio/Parque Nacional da Serra dos Órgãos, LEANDRO GOULART, matrícula nº 1365146, ICMBio/Parque Nacional da Serra dos Órgãos, DIONISIO PESSAMILHO, IBAMA, MAURO ZURITA, IBAMA e LEONARDO ROCHA, IBAMA, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias visando a elaboração o Termo de Referência relativo as condicionantes 30.1 e 30.2 da Licença Prévia nº FE013990 do COMPERJ, localizado no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ MIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.06.2009.\r\n\r\nId: 794107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 44 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/500.959/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, fatos que se constituíram no objeto do processo administrativo nº E-07/500.959/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, Advogado, matrícula nº 2700308-6, JOSÉ ISIDORO VERÇOSA DA SILVA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701902-5 e MARILENA ALFRADIQUE COREIXAS, Geógrafo, matrícula nº 390.088-3, para, sob a presidência do primeiro, apurarem as irregularidades constantes do processo administrativo nº E-07/500.969/2009.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar de quaisquer outros servidores deste Instituto que possam esclarecer ou elucidar os fatos objeto do processo administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 794110. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "794776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 67 DE 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROIBE A ENTRADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE AVES DE DESCARTE ORIUNDAS DE GRANJAS DE REPRODUÇÃO E PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, o Decreto Estadual nº 26.214, de 25 de abril de 2000, e o que consta do processo administrativo nº E-02/001353/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 6º do art. 11 da Instrução Normativa nº 17, de 07 de abril de 2006, editada pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,\r\n\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro, no momento, não existem abatedouros com inspeção federal (SIF),\r\n\r\n- a importância da avicultura para a economia do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o adequado serviço de defesa sanitária animal, bem como a implantação de estratégias de controle e/ou erradicação das principais doenças das aves no território fluminense,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Proibir a entrada em todo território do Estado do Rio de Janeiro de aves de descarte de granjas de reprodução (bisavós, avós e matrizes) e produção (postura comercial), para as diversas espécies de galináceos, meleagrides, avestruzes e emas, codornas, aves silvestres, exóticas e coloniais procedentes de outras Unidades da Federação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Resolução, denomina-se ave de descarte aquela enviada ao abate, quando do término de seu ciclo produtivo, por idade ou em momento considerado economicamente inviável para reprodução e produção.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22.05.2009.\r\n\r\nId: 794776"
                    ],
                    "793974": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANTONIA ROSICLEIDES FROTA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde - A, matrícula n° 144.026-2, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/000402/2008.\r\n\r\nId: 793974"
                    ],
                    "793975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001628/2009 - JOANA DARQUE ARAUJO DA COSTA, matrícula n° 198.317-0 - Ficam fixados os proventos de inatividade a partir de 05.06.2009.\r\n\r\nId: 793975"
                    ],
                    "793985": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora ANA CHRISTINA NOVAES, Médica Veterinária, matrícula n° 924922-8, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Cachoeiras de Macacu, para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Rio Bonito. Processo n° E-02/002852/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor OSWALDO LUIZ DE ANDRADE, Agente Administrativo II, matrícula n° 198.407-9, do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, para a Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária. Processo n° E-02/002843/2009.\r\n\r\nId: 793985"
                    ],
                    "794777": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nAto de 25.05.2009 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/001628/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 05.06.2009, a inclusão de gratificação de encargos da SES, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. \r\n\r\nAto de 25.05.2009 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/001628/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 05.06.2009, a inclusão de gratificação de encargos Especiais (GEEDAFA), com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. \r\n\r\nAto de 25.05.2009 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/001628/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 05.06.2009, a inclusão de gratificação de insalubridade, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. \r\n\r\nId: 794777"
                    ],
                    "793977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002558/2009 - FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE MORAES, matrícula n° 145.850-4 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível I da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo, com validade a contar de 27/10/1995, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002465/2009 - HELIO JOSE DE ARAUJO FILHO, matrícula n° 868.710-5 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 793977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "793988": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO \r\n\r\nE GERAÇÃO DE RENDA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CETERJ Nº 007 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA A PRORROGAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PRAZO DAS AÇÕES REFERENTES AO PLANO DE TRABALHO DE 2008. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova a prorrogação de execução do prazo das ações referentes ao Plano de Trabalho de 2008 até 31 de julho de 2009, que passa a ter o período de junho/08 a julho/09.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nNATAN SCHIPER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 793988"
                    ],
                    "793989": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CETERJ Nº 008 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- As Reuniões do CETERJ, deverão ter inicio às 14:00 h(quatorze horas), com tolerância de 30 mim (trinta minutos) e com tempo de duração em aproximadamente 02 h (duas horas).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nNATAN SCHIPER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 793989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "795477": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.358/2009 - Aprovo a contratação, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, da Fundação Roberto Marinho, para a prestação de serviços que visam o desenvolvimento da nova sede do Museu da Imagem e do Som, conforme justificativa lavrada às fls.149/150, e nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica (fls.176/181). Ratifico o objeto do contrato acostado às fls.153/163 do presente processo.\r\n\r\nId: 795477"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794173": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 16, inciso I do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, JULIANA LOPES CASTANHO DE ALMEIDA, matrícula nº 29/4142-5, Músico Corista, classe IV, Nível 1 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 02 de fevereiro de 2009. Processo nº E-18/450226/2009.\r\n\r\nId: 794173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450213/2009 - MARGARIDA MATHEWS BRIGGS, Bailarino, matrícula nº 29/0289-8. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, a partir de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 794175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.119/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.120/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.121/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da empresa MAITRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 794271. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "794528": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "DEPARTAMENO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DGAF/SEASDH N° 038\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a SEASDH foi criada pela junção das antigas SEFAS, SEDH e parte da SEJCOM, e\r\n\r\n- a necessidade de continuar a regularização da situação patrimonial dos bens móveis desta Secretaria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, o prazo da Comissão de Patrimônio constituída na Ordem de Serviço nº 037 de 29 de abril de 2009, para levantamento físico e baixa dos bens móveis desta Secretaria, nos endereços: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar e Avenida Brasil, nº 6431, pendentes de regularização, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nHENRIQUE SÉRGIO PEREIRA GORDO BARRETO, matrícula nº 899.998-9\r\n\r\nROBERTO CLÁUDIO BATISTA FRANÇA, matrícula n° 860.661-8\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA, matrícula n° 888.491-8\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DA SILVA, matrícula n° 9.133.394-8\r\n\r\nWAGNER GABRY DE MIRANDA, matrícula n° 930.468-4\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor e nos eventuais impedimentos deste, pelo segundo designado.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão deverá apresentar relatório classificando os bens em desuso, inservíveis, imprestáveis, obsoletos, ou de recuperação antieconômica, bem como aqueles que devem ser incorporados ao acervo patrimonial e contábil da SEASDH e aqueles a serem doados ou transferidos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nPAULO LUIZ GOMES ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 794528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794706": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 181 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso;\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\neliminação de vetores e desinfecção de caixa d'água\r\n\r\n007/2009\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200290/09\r\n\r\nIsa Mendes de Gouvêa mat.18/5961\r\n\r\nlocação de brinquedos infantis\r\n\r\n008/2009\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200361/09\r\n\r\nMarilda Men - des Barbosa Araújo\r\n\r\nmat.18/3464\r\n\r\nprestação de serviços de limpeza, higiene e conservação\r\n\r\n023/2007\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200916/07\r\n\r\nJoelma dos Santos Soares\r\n\r\nmat. 18/6215\r\n\r\nprestação de serviços de exames laboratoriais\r\n\r\n009/2009\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200303/09\r\n\r\nJaqueline Trajano dos Santos\r\n\r\nmat. 18/6222\r\n\r\nId: 794706. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130373/1993 - ELIARA ANGELA DA CONCEIÇÃO - matrícula nº 18/3552. Fica sem efeito as publicações efetuadas nos D.Os de 07.04.2008 - página 12 - 2ª coluna (contagem em dobro) e 26.06.2008 - página 20 - 1ª coluna (contagem em dobro), por terem sido publicadas com indevidamente.\r\n\r\nId: 794849. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "794617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nPROC. N° E-30/361/09 - Aprovamos os procedimentos e HOMOLOGAMOS o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2009, registrado sob o nº 246380 no site do Banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 29/06/09, pelo Pregoeiro, o Lote 3 , no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), à empresa C& M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., ao tempo que declaramos fracassados os Lotes 1 e 2, nos exatos termos da ata constante de fls. 236-258.\r\n\r\nId: 794617"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "794334": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA, Assistente Jurídico Especial, matrícula nº 283.923-1, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625, de 21.03.1990, de acordo com o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-14/9.823/2009. \r\n\r\nId: 794334"
                    ],
                    "794820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/11328/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO, no montante de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), nos termos da autorização da Ilma. Sra. Procuradora Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2009. \r\n\r\nId: 794820"
                    ],
                    "795201": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nNegou-se provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os números:\r\n\r\n00 - 0516\r\n\r\n00 - 0579\r\n\r\n01 - 0034\r\n\r\n12 - 0013\r\n\r\nId: 795201"
                    ],
                    "794303": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. no E-14/11810/2007 - ADRIANA NASCIMENTO FALCÃO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 10.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22154/2008 - ADRIANE LEAL RESTUM - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 19.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3201/2008 - ALINE ROSA SANT'ANNA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 14.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16778/2008 - ANA CAROLINA WERNECK MELLO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 15.06.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11842/2007 - ANA HELENA CARDOSO COUTINHO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 15.06.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22886/2008 - ANDRÉ DA SILVA VIEIRA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 01.06.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14247/2007 - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 15.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17913/2008 - BRUNA FONTE SEPULVEDA LEITE - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 14.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11589/2009 - BRUNO BORGES DE OLIVEIRA MONTEIRO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 15.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19668/2007 - BRUNA DE SOUZA IGNACIO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 05.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6150/2009 - BRUNO SAID CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Defiro o pedido de desligamento do estágio, a contar de 08.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22889/2008 - CAMILLA MAGALHÃES AMENDOLA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 01.06.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11848/2007 - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 15.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7829/2008 - DAIANE EVANGELISTA FERREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 22.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16605/2008 - DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 19.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7835/2008 - EMMANUEL VICENTE COSTA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 11.06.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16781/2008 - GUILHERME DE QUEIROZ CORREIA DA ROCHA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3221/2008 - HUGO SALIM BRAGA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 15.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9954/2007 - JANAINA DOS SANTOS COELHO - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (Art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14271/2007 - JEILSON MARTINS COSTA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22045/2008 - JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 15.06.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19651/2007 - LUANA RAGGI MAGALHÃES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 08.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3248/2008 - MARCELO ARAÚJO FERREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 08.06.2009 (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3262/2008 - MICHAEL MATOS DE ARAÚJO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 01.05.2009 (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22899/2008 - NATALIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 10.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9982/2007 - NATHALIE NICORY SCAVELLO DORNA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 08.06.2009 (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11834/2007 - PAULA PEREIRA LOUREIRO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 09.06.2009 (Art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3826/2009 - RENATA TAVARES CUNHA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 22.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/8379/2009 - VICTOR CALDEIRA DE MEDEIROS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 15.06.2009 (Art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nId: 794303"
                    ],
                    "794335": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/12.063/2009- JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 849.348-8. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 08. \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.663/2006- SONIA MARIA CARDOSO DANTAS, Assistente Jurídico, matrícula nº 196.397-4. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 40, da Assessoria de Pagamento, referente à diferença da concessão do abono de permanência. \r\n\r\nId: 794335"
                    ],
                    "794817": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.203/2009 - NELSON NASCIMENTO DIZ, Aposentado, matrícula nº 117.706-2. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls.15, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 09/12/2008, observada da incidência da prescrição qüinqüenal, com validade por 05 (cinco) anos até 08/12/2013, nos termos do disposto no inciso XV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, alterado pela Lei Federal nº 11.052, de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 794817"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "795084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral, o Município do Rio de Janeiro, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Eduardo da Costa Paes, e o Comitê Organizador Local da Copa 2014, doravante denominado COMITÊ LOCAL, representado por seu Presidente Ricardo Terra Teixeira. \r\n\r\nOBJETO: Definir e regular as ações dos partícipes, visando a preparar a Cidade do Rio de Janeiro para receber a COPA DO MUNDO DE 2014 e os eventos a ela relacionados, para os quais a Cidade do Rio de Janeiro venha a ser selecionada como sede. \r\n\r\nPRAZO: O Acordo vigorará até o encerramento de todos os compromissos assumidos pelos partícipes para a realização da COPA DO MUNDO DE 2014.\r\n\r\nId: 795084"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "795143": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETRICIDADE DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 01-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVINICIUS GOMES PADILHA\r\n\r\n11653134720\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\nMARLON PATRICK DE SA FREIRE\r\n\r\n14508488773\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SÁ FREIRE\r\n\r\nUnop: Pádua\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTADOR REPARADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 774\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVINÍCIUS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n13669332731\r\n\r\nGILDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS JÚNIOR\r\n\r\n12287844775\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA MARINS \r\n\r\nId: 795143"
                        ],
                        "793996": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 15 de julho de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 252.855, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009, tendo como objeto aquisição de motocicletas, valor total estimado de R$ 20.669,33 (vinte mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta três centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 02 de julho de 2009, às 09:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13h30min às 16:00 h. Proc. nº E-13/20.458/2009.\r\n\r\nId: 793996"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794246": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e A. A. AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Acréscimo do valor estimado previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 008/2008. FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/126/2008.\r\n\r\nId: 794246. Valor: R$ 83,95"
                            ],
                            "794436": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 009/2009, assinado em 24.06.2009. PARTES: PRODERJ e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE. OBJETO: Programa de Cooperação Técnica e Científica. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial. PROCESSO Nº E-12/660787/2008.\r\n\r\nId: 794436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação nº 022/2009, assinado em 29.06.2009, ao Contrato nº 010/2006. PARTES: PRODERJ e a empresa LEO SERVICE LTDA. OBJETO: Acréscimo nos serviços contratados. Valor do Termo Aditivo de até R$ 70.960,00 e a este contrato o valor total de até R$ 3.031.109,08. PROCESSO Nº E-26/80551/2006.\r\n\r\nId: 794437. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "794703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio SEPLAG/SUPLA nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG e a Fundação para Infância e Adolêscencia-FIA.\r\n\r\nOBJETO: Discriminar os valores da inclusão de (dois novos) menores/aprendiz efetuado através do T.A. 001/2008, ao custo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) cada, totalizando em 9 (nove) meses de Convênio o valor de R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\n-13º salário/ano - 02 menores 9/12 avos, totalizando R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\n-Seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 5,20 cada menor /aprendiz.\r\n\r\nO valor goblal pela inclusão de mais 2 (dois) menores pelo período de 9 (nove) meses, importa em R$ 6.445,40 (seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProrroga por mais 12 (doze) meses a partir de 10/06/2009 o prazo de validade do Convênio nº 001/2008, sem prejuízo dos valores propostos.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, §1º Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nDATA DA ASINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-0153806/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2009.\r\n\r\nId: 794703"
                        ],
                        "794821": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada para promover a realização e o julgamento da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2009, do tipo Técnica e Preço, torna público que mantém a decisão proferida originalmente, considerando habilitadas, as licitantes: MACROPLAN PROSPECTIVA ESTRATÉGIA & GESTÃO S/S LTDA.; ARCADIS TRETAPLAN S/A; e CONSÓRCIO RIONOR. e inabilitada a licitante: ACCENTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPor oportuno, informa que fica marcada para dia 03/06/09, às 11h, a abertura do envelope “B” - Documentação Técnica, na Av. Erasmo Braga, n° 118, auditório do 12° andar.\r\n\r\nId: 794821"
                        ],
                        "793957": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/812.585/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 903.727-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03//812.585/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 793957"
                        ],
                        "794826": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/1310705/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA PAULA FERREIRA CARVALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 916721-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de23/05/2007, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 794826"
                        ],
                        "794704": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-17/202680/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUIZ AUGUSTO BARRETO GUIMARÃES, Agente Operador de Trânsito, matr. nº 13/55778-5, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 17.06.2008, caracterizando abandono de cargo em 27.06.2008.\r\n\r\nId: 794704"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "793994": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 31/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET e a Grazielle Cruz de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 a 31/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.938/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 30/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET e a Michelle Farias Duarte.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 a 31/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.941/2009.\r\n\r\nId: 793994"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794538": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Vagas de Garagem. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Terminal Garagem Menezes Cortes S/A. OBJETO: Locação de 3 (três) vagas de garagem. VALOR: R$ 17.640,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 25.06.2009. VIGÊNCIA: de 10.07.2009 a 10.07.2010. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.654/2009.\r\n\r\nId: 794538. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793959": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 793959. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794794": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA as empresas, abaixo, a comparecerem à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: L NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nNIRE: 3310476284-2\r\n\r\nPROCESSO: 27-2009/075355-0\r\n\r\nEMPRESA: ADECIO RODRIGUES LOPES HOTEL E RESTAURANTE\r\n\r\nNIRE: 3310442328-2\r\n\r\nPROCESSO: 00-2004/103600-0\r\n\r\nId: 794794. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793960": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 793960. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793961": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como Documento de Leiloeiro' sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 793961. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/002/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 50.000,00. DATA DA ASSINATURA: 24.04.2009. NÚMERO DO EMPENHO: 00163. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.045/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 794297. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "794589": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 014/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.034/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para os laboratórios da sede do IML.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.502.738,04.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 13/07/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 794589"
                        ],
                        "794588": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 013/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/600.039/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, montagem e instalação de capelas de exaustão, sistema de exaustão com coifa de absorção atômica e chuveiro lava-olhos para os laboratórios da sede do IML.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 905.867,07\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nHORA: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 794588"
                        ],
                        "795026": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 023/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 004, alterando itens do Edital referente à Concorrência Nacional epigrafada encontra-se disponível para retirada, na Rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário das10: 00 às 16:00 horas.\r\n\r\nConsiderando a aprovação do TCE-RJ, informamos que a data de abertura da mesma será no dia 31.07.2009, às 11h:30 min.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados, nesta data, através de mensagem, encaminhadas via fax símile.\r\n\r\nId: 795026"
                        ],
                        "795412": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 032/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 003, alterando itens do Edital referente à Concorrência Nacional epigrafada encontram-se disponível para retirada, na Rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10: 00 às 16:00 horas.\r\n\r\nConsiderando a aprovação do TCE-RJ, informamos que a data de abertura da mesma será no dia 31.07.2009, às 10:00 h.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados, nesta data, através de mensagem, encaminhadas via fax símile.\r\n\r\nId: 795412"
                        ],
                        "794889": [
                            "I - Aviso",
                            "*COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 022/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os TERMOS de ERRATA Nº 003, alterando itens do Editai referente à Concorrência Nacional epigrafada encontra-se disponível para retirada, na Rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário das10: 00 às 16:00 horas.\r\n\r\nConsiderando a aprovação do TCE-RJ, informamos que a data de abertura da mesma será no dia 31.07.2009, às 11 h.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados, nesta data, através de mensagem, encaminhadas via fax símile.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nId: 794889"
                        ],
                        "795413": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna publico a realização da sessão pública para abertura dos Envelopes B - Proposta de Preços da Concorrência Nacional nº 027/2008/SEOBRAS, no dia 01 de julho de 2009 às 11:30 horas no auditório do 9º andar, rua México, 125 Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 795413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /202.737/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/07/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 14/07/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 14/07/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e outros.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.810,74.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 794755. A faturar por empenho"
                            ],
                            "793995": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 033/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de equipamentos de segurança.”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 01 com as alterações processadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação, que seria realizada no dia 06/07/2009, será realizada no dia 13/07/2009, às 14h30min., no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 793995. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794829": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sanetech Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: serviços de elaboração de projeto e orçamento para implantação de Conjunto Habitacional - antiga CCPL, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 147.200,00. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.904/2009. DATA: 24/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Lopes, Santos & Ferreira Gomes Arquitetos Ltda. OBJETO: serviços de elaboração de projeto básico de arquitetura para implantação da CIDADE DA POLÍCIA, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 148.500,00. PRAZO: 75 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.131/2009. DATA: 24/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fábrica Arquitetura Ltda. OBJETO: serviços de elaboração de projeto e orçamento para restauração e adequação de uso da Sala Cecília Meireles, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 248.000,00. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.625/2009. DATA: 26/06/2009.\r\n\r\nId: 794829. A faturar por empenho"
                            ],
                            "794791": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 067/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Paci Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referentes as obras de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos Municípios gerenciados pela 8ª DOCON - Região B - Sede em Nova iguaçu (Mesquita, Belford Roxo e São João de Meriti). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.389/2008. DATA: 08.06.2009.\r\n\r\nId: 794791. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "794663": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, nesta Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, reuniram-se os Membros da Comissão do Concurso Público para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2009 e, considerando os termos do expediente encaminhado pela Fundação Getúlio Vargas, Ofício nº 658 de 05/05/2009, que, a partir de métodos estatísticos aplicados, com utilização de programa de informática com a finalidade específica de identificar coincidências que permitam atestar fraude no preenchimento de cartão resposta, concluiu dessa análise probabilística, não restar dúvidas de que os 7 (sete) candidatos, abaixo nominados, se utilizaram de meios ilícitos para a realização da aludida prova, porquanto apresentaram respostas coincidentes em quase todas as cem questões na prova de múltipla escolha, sendo que em cerca de 20 questões, as respostas coincidentes estavam erradas, e que a probabilidade de que os candidatos tenham feito suas provas de modo independente é zero, na forma do laudo exarado pelo Professor Adjunto e Mestre em Ciências do Departamento de Métodos Estatísticos do Instituto de Matemática da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luiz Octavio Teixeira Mendes Langlois, tendo sido proposta a eliminação dos seguintes candidatos: inscrição nº 1620053 - ANDRE ARAUJO FIGUEIREDO - Nota 81 - Classificação 23º lugar, inscrição nº 1592734 - FREDERICO GUILHERME SCHROLL JUNIOR - Nota 83 - Classificação 12º lugar, inscrição nº 1546597 - MARLON RAMOS FIGUEIREDO - Nota 81 - Classificação 26º lugar, inscrição nº 1546791 - MAURICIO RAMOS FIGUEIREDO - Nota 81 - Classificação 25º lugar, inscrição nº 1532316 - NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS - Nota 76 - Classificação 149º lugar, inscrição nº 1604449 - RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR - Nota 80 - Classificação 46º lugar, inscrição nº 1524526 - RODRIGO OLIVEIRA RAMOS - Nota 80 - Classificação 43º lugar. A Comissão do Concurso, após criteriosa análise dos elementos apresentados, DELIBEROU POR UNANIMIDADE PELA EXCLUSÃO dos candidatos acima relacionados, preservando assim a idoneidade, transparência e lisura do certame em comento. Nada mais havendo, mandou a autoridade encerrar este documento, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado, bem como determinou a preparação do ato para sua publicação no DOERJ. Eu, Gilberto Amoretti, Oficial de Cartório Policial de 1ª, Classe Comissário, matrícula nº 171.371-8, o lavrei e assino, o mesmo fazendo as autoridades adiante nominadas.\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nMembro\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE \r\n\r\nmembro\r\n\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 794663"
                        ],
                        "794726": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000188/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de servidores Microcomputador e Switch. \r\n\r\nRealização: 14/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 328.445,39.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D.O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 794726"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "794540": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 006/2009.\r\n\r\nDia: 13/07/2009 - Horário: 10 horas. \r\n\r\nTipo MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de 12.000 cobertores de solteiro, medindo 1,900mm de comprimento e 1,300mm de largura, 100% poliéster.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.532/2009.\r\n\r\nData início acolhimento da proposta: 01/07/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 13/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 13/07/2009, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nId: 794540. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "793760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.292.400,00 (hum milhão, duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01234/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70229/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.157,52 (hum mil cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07267/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77285/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.559,28 (seis mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07020/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77088/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01240/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70216/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01236/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70211/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo - serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.379,88 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04870/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75651/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.307,20 (três mil trezentos e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06805/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77075/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.535,76 (nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07264/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76756/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO GOSPEL 12 - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, ESCOLAR, GRÁFICOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE LIMPEZA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: forneceu macacão (SAMU) tecido pré-escolhido tipo sarja, com estampas adicionais, tamanhos P, M, G e EX.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.531,47 (vinte mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02849/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72683/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01235/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70210/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONEXÃO HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.851,82 (vinte mil oitocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e dois centavos) \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06840/07, 06841/2007 e 6843/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72479/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu material médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 310.202,00 (trezentos e dez mil duzentos e dois reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05553/2007 e 05555/2007 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72909/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.760,00 (vinte e um mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06904/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76532/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulta.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.146,54 (noventa e sete mil cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06729/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73069/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulta.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.008,19 (sessenta e cinco mil oito reais e dezenove centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07775/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77176/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de consultoria especializada em execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional de Apoio às Ações da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.682,03 (cento e sessenta mil seiscentos e oitenta e dois reais e três centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05860/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76501/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e INOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ENSINO, TREINAMENTO, CULTURA E SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.458.295,65 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e oito mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05624/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77431/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de lavanderia de roupas hospitalares, compreendendo passagem, transporte e higienização de roupas.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.072,00 (sete mil setenta e dois reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05741/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74091/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.242.115,47 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil cento e quinze reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05636/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77429/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.785,30 (quarenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01541/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70480/2009 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.967,90 (sessenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01523/09\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70438/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu dietas enterais, suplementos nutricionais e fórmulas infantis.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.055,82 (cento e sessenta e um mil cinqüenta e cinco reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07768/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74470/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.427,51 (cento e sessenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07085/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77211/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de lavanderia de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.899,36 (dez mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06539/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75863/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e G DAN COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: forneceu material de consumo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.554,74 (três mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03919/07 e 03920/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71354/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.216.183,05 (três milhões, duzentos e dezesseis mil cento e oitenta e três reais e cinco centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04815/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75786/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.194.830,93 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil oitocentos e trinta reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02007/2007 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72795/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HEATH COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de produção cooperativista no HEVMC, IEDE, HER, CTACF E LACENN.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.427.129,35 (hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03587/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74499/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RGI COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de conservação e manutenção da qualidade do ar nos ambientes das unidades médico-assistenciais nos sistemas de ar condicionado e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.996.200,00 (hum milhão, novecentos e noventa e seis mil e duzentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05216/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72430/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviço de assistência médico hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.400,00 (cento e setenta mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01247/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70232/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de procedimento cirúrgico a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.220,81 (dois mil duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01162/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70234/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HEALTHCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.735.059,93 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil cinqüenta e nove reais e noventa três centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04898/08 e 4899/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76742/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 843.662,66 (oitocentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02276/09 e 2277/09 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72303/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2009.\r\n\r\nId: 793760"
                        ],
                        "794807": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamento, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.363/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento (Palivizumab 100 mg);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 794807"
                        ],
                        "794772": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que deverá ser desconsiderada a publicação no D.O. de 26/06/2009 - página 23, referente ao Pregão Eletrônico nº 083/2009 - Processo nº E-08/002.206/2009, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA EM VEÍCULO MOTORIZADO, que esta marcado para o dia 29/07/2009, encontra-se adiado para o dia 13/07/2009, às 10 horas. A visita técnica deverá ser realizada de 02 de julho a 10 de julho de 2009, no horário de 09 às 16 horas, devendo ser agendada junto à Coordenação de Imagens da Superintendência de Unidades Próprias (Tel.: 2299-9713 ou 9714).\r\n\r\nId: 794772"
                        ],
                        "794762": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública que a Carta-Convite nº 006/2009 - Processo nº E-08/090.239/2008, destinado à Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Friburgo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, está adiado “sine die”.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública que a Carta-Convite nº 007/2009 - Processo nº E-08/090.257/2008, destinado à Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Campos dos Goytacazes para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, está adiado “sine die”.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública que a Carta-Convite nº 008/2009 - Processo nº E-08/090.236/2008, destinado à Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Volta Redonda para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 794762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "793999": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 127, DE 23 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, CPF 118.859.978-09, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.02154 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para apresentar demonstrativo e documentos relativos à apuração de ganhos em renda variável, em todos os meses do ano-calendário de 2004, com informações referentes ao custo de aquisição dos papéis.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 793999"
                        ],
                        "794000": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 129, DE 25 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte COMEBRAX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 05.887.174/0001-31, bem como seus sócios, responsáveis solidários por descontinuidade irregular da atividade, EVERTON BATISTA DE AZEVEDO, CPF 363.534.208-46, LUIZ ALBERTO CRISTIANO BORGES, CPF 107.212.266-98, ROBERTO LEONARDO DA SILVA, CPF 068.440.127-48 e ROBERTA CARNEIRO FARINELLI, CPF 079.770.817-09, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000497/2009-50, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4.Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Divisão de Fiscalização (DIFIS) II, situado(a) na Av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 794000"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "794724": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Itaperuna, dia 01.7.2009, 4ª feira, às 10h, na defesa de Rossini Moreira da Silva, processo nº 2003.026.001222-7.\r\n\r\nId: 794724"
                    ],
                    "794009": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.06.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.843/09 - NARA DE AMORIM PAMPLONA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.100-8. Tendo em vista o que consta do processo E-20/10.843/09, Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 19.05.2009.\r\n\r\nId: 794009"
                    ],
                    "794362": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.682/2009- MARCOS PAULO DUTRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 836.345-9. Concedo a prorrogação, por 06 (seis) meses, da licença sem vencimentos concedida no período inicial de 01 de abril de 2009 a 30 de junho de 2009, a ser usufruída no período compreendido entre 01 de julho e 31 dezembro de 2009, nos termos do art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 06/77, combinado com o disposto no art. 2º da Resolução DPGE nº 09/95.\r\n\r\nId: 794362"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "794702": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública Geral do Estado - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, com inscrição na Secretaria da FESUDEPERJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 03.07.2009 - 6ª feira\r\n\r\nDas 15:30 às 16:30 horas\r\n\r\nPalestrante: Dr. Cláudio Calo (Promotor de Justiça).\r\n\r\nTema: Sociedade Simples e Sociedade Empresária.\r\n\r\nDas 16:45 às 17:45 horas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Dr. Sylvio Capanema (Desembargador).\r\n\r\nTema: Responsabilidade Civil.\r\n\r\nDia 31.07.2009 - 6ª feira\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Dr. Alexandre Câmara (Desembargador).\r\n\r\nTema: A Intervenção de Terceiros no Direito Processual Civil atual. \r\n\r\nId: 794702"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "795479": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1917/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Rogério Lúcio dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do Parque Bandeirantes, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1918//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Carlos Henrique Aguiar, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do IPS, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1919//2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1638/09, que designou, Gerusa Márcia Urbano Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Superintendente Escolar, Símbolo FG-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 795479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "795464": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n10336/08 Maria Edir Povoa de Alvarenga\r\n\r\n07252/09 Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\n08783/09 Rosane Ferreira Noronha Oliveira\r\n\r\n09504/09 Hector Júnior Cardoso Lucas Rivas\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01702/09 Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09911/09 Manoel Cesário\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 30/06/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 795464"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "795325": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0005/2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE,instituir,com base no Decreto 007/09, artigo 2º, caput, comissão interna de auditoria do contrato firmado até 30/10/2008, composta dos seguintes membros: Ana Maria Pessanha Ribeiro, Bruno Monteiro Tavares e Distefano Bianque de Souza Rangel, com vigência a partir da sua publicação.\r\n\r\nRosangela Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nSecretária Executiva \r\n\r\nId: 795325"
                        ],
                        "795399": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 795399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "795170": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/0659-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e DG Entretenimento Produções e Sonorização Ltda.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Digalera no Palco Oficial em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 09/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1311-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e SK Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show de Dom Américo e Banda no Palco Oficial em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 10/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1310-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e SK Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show de Dom Américo e Banda no Palco Oficial em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 11/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1846-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Menezes e Carvalho Produções e Eventos Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Contratação de Wellington Cordeiro na apresentação da Noite de Vinil na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 4.500,00\r\n\r\nDatas: 14, 21 e 28/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/0591-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e L K Rodrigues Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do Cantor Fabiano Barcelos na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 23/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2724-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torres.\r\n\r\nReferente: Show de Paulinho Badaloka no Trio Elétrico em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 24/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/0860-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ricardo Ferreira Pessanha.\r\n\r\nReferente: Contratação da Atriz Rosangela Queiroz para apresentação da Peça A Verdade Sobre a Bomba na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 03/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2338-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Adriano da Silva Rodrigues.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Nova Viagem na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 12/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2278-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Leandro Gregório dos Santos.\r\n\r\nReferente: Contratação para Oficina de Desenho e Maquiagem na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 14 e 17/02/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2335-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Maria Fernanda Manhães Crispim.\r\n\r\nReferente: Show da Cantora Maria Fernanda na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 18/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2339-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luci Domingas Oliveira Lopes.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Bambalada em Lagoa de Cima.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 20/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2341-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luci Domingas Oliveira Lopes.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Bambalada no Trio Elétrico em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 01/03/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2340-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alceir Mateus Gomes.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Cheiro de Mel em Lagoa de Cima.\r\n\r\nPreço: 12.000,00\r\n\r\nData: 22/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2337-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Helio de Freitas Ceolho.\r\n\r\nReferente: Contratação de Helio Coelho para apresentação de Seresta na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 28/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1654-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ary Pessanha Barroso.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Só Por Ti Jesus na Penha.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 26/04/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1778-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ary Pessanha Barroso.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Só Por Ti Jesus na Penha.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 02/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1909-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rosenildo Rangel da Silva.\r\n\r\nReferente: Show de Ninil do Brasil no Baile da 3 idade em Baixa Grande.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 06/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1784-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J de Oliveira Rocha.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Só Aventura no Pq Cidade Luz.\r\n\r\nPreço: 2.200,00\r\n\r\nData: 08/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1828-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e J G Ramos Bayão ME.\r\n\r\nReferente: Show do Cantor Nando Marques no Pq Cidade Luz.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 10/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1997-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sociedade Musical Euterpe Sebastianense.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Euterpe Sebastianense para participação na Alvorada e Procissão em Saturnino Braga.\r\n\r\nPreço: 2.400,00\r\n\r\nData: 16/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2123-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Atílio César Monteiro de Souza.\r\n\r\nReferente: Show de Átila e Charles em Conselheiro Josino.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 23/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2516-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Atílio César Monteiro de Souza.\r\n\r\nReferente: Show de Átila e Charles na Localidade de Marcelo.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 14/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2126-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Eliane Rodrigues da Silva.\r\n\r\nReferente: Show de Eliane Rodrigues em Santa Maria.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 29/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2271-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nil Comercio e Empreendimentos Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Camisa Suada em Santa Maria.\r\n\r\nPreço: 13.000,00\r\n\r\nData: 30/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2526-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nil Comércio e Empreendimentos Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Camisa Suada na festa do glorioso São João Batista no Fundão.\r\n\r\nPreço: 11.000,00\r\n\r\nData: 24/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2521-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nil Comércio e Empreendimentos Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Camisa Suada na festa da COESA.\r\n\r\nPreço: 11.000,00\r\n\r\nData: 26/06/2009\r\n\r\nId: 795170"
                            ],
                            "795420": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 795420"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "795313": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "‘\r\n\r\nDeliberação n°063\r\n\r\nO CMPDCA no uso de suas atribuições legais,faz saber que em Assembléia Ordinária realizada no dia 09/06/2009 aprovou o cancelamento do registro n°065/08 da Associação Josefa Ribeiro Guedes, localizada à rua Lourival Martins Beda, n°547 - Parque Visconde, Donana, CNPJ: 08.830.620/0001-60, tendo em vista que se encontra desativada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 795313"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ‘’ ‘’’’’": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "795476": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 795476"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "795083": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E A UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E A UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: formalizar condições básicas para realização de estágios dos alunos que cursam a UCAM, além de primar pelo estímulo de ensino-pesquisa e do treinamento prático de complementação de aprendizagem, tudo em consonância a Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDATA: 29 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 795083"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "795460": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 061/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para a preparação e conservação da merenda nas Unidades Escolares Municipais.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de julho de 2009 às 13:30h (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 359.090,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil e noventa reais).\r\n\r\nO novo edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 795460"
                            ],
                            "795452": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, no dia 06 de julho de 2009 às 10h (dez horas), sessão para abertura dos envelopes e julgamento das propostas das empresas habilitadas na TOMADA DE PREÇOS nº 001/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, no dia 03 de julho de 2009 às 14h (quatorze horas), sessão para abertura dos envelopes e julgamento das propostas das empresas habilitadas na TOMADA DE PREÇOS nº 002/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 072/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços, para 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de Kits de uniformes escolares do corpo discente da Rede Municipal de Ensino (camisas, bermudas/short saias, conjuntos de agasalhos, meias, tênis, mochilas e jaquetas tactel).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de julho de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 21.831.565,58 (vinte e um milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 795452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "795456": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 008/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de Limpeza e Conservação do Teatro Municipal Trianon e Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 259.357,80 (duzentos e cinqüenta e nove mil trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de julho de 2009 às 10h00 (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira \r\n\r\nPregoeira FTMT\r\n\r\nId: 795456"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "794481": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de julho de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do CEO - Centro Especializado Odontológico pelo Dr. Felipe Bussade;\r\n\r\n4. Ratificação de Acréscimos de Leitos - Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n5. Solicitação de Credenciamento dos Procedimentos: Ressonância Magnética; Densitometria Óssea; Mamografia com estereotaxia, Colonoscopia e Retosigmoidoscopia para a Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n6. Ampliação de Leitos de UTI de 05 para 10 - HEAA - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 794481"
                            ],
                            "795465": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de julho de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do CEO - Centro Especializado Odontológico pelo Dr. Felipe Bussade;\r\n\r\n4. Ratificação de Acréscimos de Leitos - Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n5. Solicitação de Credenciamento dos Procedimentos: Ressonância Magnética; Densitometria Óssea; Mamografia com estereotaxia, Colonoscopia e Retosigmoidoscopia para a Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n6. Ampliação de Leitos de UTI de 05 para 10 - HEAA - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 795465"
                            ],
                            "795475": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 014/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de distribuição para pacientes cadastrados no Programa de Órteses e Próteses.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.136,00 (cinqüenta e nove mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 795475"
                            ],
                            "795306": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 016/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese para atender a pacientes da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 29.601,00 (Vinte e nove mil e seiscentos e um reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de julho de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 795306"
                            ],
                            "795307": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 021/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para realização de exames de Espirometria para os pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 27.720,00 (Vinte e sete mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de Julho de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) caixa de disquete.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 795307"
                            ],
                            "795308": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 022/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese para atender aos pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 21.380,00 (Vinte e um mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de julho de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 795308"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "795309": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nNÚMERO: 034/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de revisão e inspeção anual, com reposição de peças, nas caldeiras do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nEQUIPEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PERFECTOR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 19/06/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 795309"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "795453": [
                                "I - Aviso",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 011/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n03\r\n\r\nBorracha plástica, branca, formato retangular, medindo (43x22x12)mm no mínimo. Caixa contendo 40 unidades.\r\n\r\n45.000\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 2,89\r\n\r\ng8 comércio de equipamentos, serviços e representação ltda\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n04\r\n\r\nApontador de lápis de metal, com 01 furo.\r\n\r\n120.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nnit-form papelaria e informática ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 795453"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}